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Município De Lunardelli/Pr x Ana Cristina Freitas Anselmo De Souza - Me

ID: 281777294

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de São João do Ivaí Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001972-98.2023.8.16.0156

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE LUNARDELLI/PR

Polo Passivo:

ANA CRISTINA FREITAS ANSELMO DE SOUZA - ME

Conclusão

Advogados:

FLAVIA LANÇONI GONSALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAROLINE CASAVECHIA ZANETA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira, 780 - Centro - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Cel… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira, 780 - Centro - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Celular: (44) 99928-9252 - E-mail: mfac@tjpr.jus.br Autos nº. 0001972-98.2023.8.16.0156 Processo: 0001972-98.2023.8.16.0156 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$324,79 Exequente(s): Município de Lunardelli/PR Executado(s): ANA CRISTINA FREITAS ANSELMO DE SOUZA - ME DECISÃO Trata-se EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE LUNARDELLI em face de ANA CRISTINA FREITAS ANSELMO DE SOUZA - ME, em que o Município requer a reconsideração da sentença quanto à condenação da Fazenda Pública ao pagamento de custas processuais. O processo foi extinto sem resolução de mérito por ausência de interesse processual, em razão do valor irrisório do crédito tributário e da aplicação do Tema 1184 do STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ. Na sentença, houve condenação do ente fazendário ao pagamento das custas processuais, com fundamento no princípio da causalidade. É o relatório. Decido. 2. Verifico que assiste razão ao Município exequente quanto ao pedido de reconsideração da sentença no tocante à condenação em custas processuais. A extinção da execução fiscal ocorreu por fato superveniente ao ajuizamento da ação, qual seja, a fixação da tese jurídica pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1184 da Repercussão Geral e a subsequente edição da Resolução nº 547/2024 pelo Conselho Nacional de Justiça. Observa-se que, no momento da propositura da execução fiscal, o ajuizamento mostrou-se legítimo, uma vez que não havia previsão legal ou jurisprudencial que obstasse a cobrança judicial de créditos tributários de pequeno valor. A perda do interesse de agir decorreu de alteração normativa posterior ao ingresso da ação. O princípio da causalidade, que fundamentou a condenação em custas na sentença, determina que os ônus processuais devem recair sobre quem deu causa à instauração do processo. No caso em apreço, quem deu causa à propositura da ação foi o próprio executado, que deixou de adimplir a obrigação tributária no prazo legal, obrigando o Município a recorrer à via judicial para satisfação do crédito. Ademais, em uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico, verifica-se que nos casos de extinção por prescrição intercorrente, isenta-se a Fazenda Pública do pagamento de custas. Por analogia, tal regramento deve ser aplicado às hipóteses de extinção por perda superveniente do interesse de agir decorrente de fator que não pode ser atribuído ao ente municipal. Registro, ainda, que o Conselho Nacional de Justiça firmou a Portaria Conjunta 05/2024, que em seu art. 6º admite a ausência de condenação da Fazenda Pública em qualquer ônus de sucumbência, sendo esta medida importante para viabilizar o cumprimento da Resolução 547/2024. Ante o exposto, reconsidero parcialmente a sentença para afastar a condenação do Município de Lunardelli ao pagamento das custas processuais, mantendo os demais termos da decisão. Condeno o executado ao pagamento das custas e despesas processuais. Intimem-se. Diligências necessárias. São João do Ivaí, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Bruna De Souza Matias

ID: 314490307

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Execução Penal de Pena de Multa de Jandaia do Sul - Anexa à Vara Criminal de Jandaia do Sul Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 0001972-98.2025.8.16.0101

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

BRUNA DE SOUZA MATIAS

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE JANDAIA DO SUL - ANEXA À VARA CRIMINAL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Dr. Clementino Schiavo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE JANDAIA DO SUL - ANEXA À VARA CRIMINAL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Dr. Clementino Schiavon Puppi, Nº 1266 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3572-9860 - E-mail: js-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0001972-98.2025.8.16.0101 Processo: 0001972-98.2025.8.16.0101 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$37.648,70 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): BRUNA DE SOUZA MATIAS DESPACHO Trata-se de execução de pena de multa imposta em processo criminal contra a sentenciada BRUNA DE SOUZA MATIAS. Autos conclusos. 1-) Cite-se a executada para que, no prazo de 10 (dez) dias, pague o valor da pena de multa ou nomeio bens à penhora, ou, ainda, requeira o parcelamento em prestações mensais, iguais e sucessivas do valor (artigos 164 e 169, da LEP) combinado com artigo 14 da Instrução Normativa n. 065/2021). Destaco que nos termos do parágrafo 1º., do artigo 14, a citação deverá ser encaminhada pelo correio, com aviso de recebimento, exceto quando se tratar de executado(a) preso(a), que deve ser citado(a), pessoalmente, por mandado. 2-) Havendo pagamento, determino que o valor seja revertido em favor do Fundo Penitenciário do Paraná. 3-) Caso o reeducando requeira o parcelamento da pena de multa, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para que se manifeste ao feito, observando-se o artigo 5º, com a nova redação atribuída pela Instrução Normativa n. 077/2021. 4-) Não havendo pagamento no prazo de 10 (dez) dias, retornem os autos conclusos para análise do pedido de penhora online e bloqueio pelo Renajud formulado na inicial. 5-) Efetivada a penhora, proceda-se a avaliação e intimação do executado, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). 6-) Caso não sejam encontrados bens para serem penhorados, intime-se o Ministério Público para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias (havendo indicação de bens, desentranhe e adite o mandado, entregando-o ao Oficial de Justiça). 7-) Por oportuno, cumpra a Secretaria a determinação contida no artigo 5º., da Instrução Normativa n. 077/2021-GCJ que deu nova redação do artigo 12, da Instrução Normativa n. 065/2021, inserindo o parágrafo 4º. Vejamos: "Art. 12. Transcorrido o prazo do vencimento do boleto e não havendo pagamento da pena de multa, será extraída Certidão de Pena de Multa Não Paga e anexada ao processo" (NR). ............ § 3º Não havendo propositura da execução da pena de multa pelo Ministério Público no prazo previsto no parágrafo anterior, será comunicado ao Fupen para que providencie a cobrança observando a legislação específica, com posterior arquivamento da ação penal caso inexistam outras pendências. § 4º Na hipótese de propositura da execução da pena de multa pelo Ministério Público, conforme previsão do artigo subsequente, a secretaria deverá cancelar o boleto originalmente gerado no processo de conhecimento" (NR) 8-) Diligências necessárias. João Gustavo Rodrigues Stolsis Juiz de Direito

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Processo nº 0001972-58.2024.8.17.3350

ID: 331984721

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0001972-58.2024.8.17.3350

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

I. J. B.

Edital/Edital (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata R TITO PEREIRA, 267, CENTRO, SÃO LOURENÇO DA MATA - PE - CEP: 54… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata R TITO PEREIRA, 267, CENTRO, SÃO LOURENÇO DA MATA - PE - CEP: 54735-300 Processo nº 0001972-58.2024.8.17.3350 AUTOR(A): J. S. B. N. RÉU: I. J. B. EDITAL - INTERDIÇÃO O(A) Exmo.(a) Sr.(a) Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata, em virtude de lei, etc. FAZ SABER a todos, quando o presente edital virem, ou dele notícias tiverem e a quem interessar possa que por este juízo, situado à R TITO PEREIRA, 267, CENTRO, SÃO LOURENÇO DA MATA - PE - CEP: 54735-300, tramita a ação de INTERDIÇÃO/CURATELA, Processo Judicial Eletrônico - PJe nº 0001972-58.2024.8.17.3350, proposta por AUTOR(A): J. S. B. N., em favor de RÉU: I. J. B., cuja interdição foi decretada por sentença (ID183801866) proferida nos autos e parte dispositiva adiante transcrita: "[...] Isto posto, com base no artigo 1.767, inciso I e III do Código Civil, decreto a substituição da curatela de INÁCIO JOSÉ BEZERRA, e em consequência nomeio-lhe curador na pessoa de JOSÉ SEVERINO BEZERRA NETO, devendo assinar o competente Termo de Compromisso. Expeça-se o referido Termo de Compromisso. Em obediência ao disposto no artigo 755, §3º, do NCPC e artigo 9º, inciso III do Código Civil, determino que a presente sentença seja inscrita no Registro Civil, servindo esta como mandado de averbação, dispensada a confecção do referido expediente, devendo o senhor Oficial do Cartório de Registro Competente proceder com averbação da interdição à margem do registro de nascimento, conforme determina o art. 107, §1º da Lei 6.015/73, devendo constar ainda que será expedida uma via da certidão devidamente averbada, sem ônus para a parte Autora. Publique-se a interdição no DPJ por três vezes, com intervalo de dez dias, constando do edital os nomes do interdito e da curadora, a causa da interdição e os limites da curatela. Dispensada a especialização em hipoteca legal, em virtude de o curatelado não possuir bens. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimados em audiência. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos”. Fica dispensada a assinatura do termo pela representante da Defensoria Pública, visto que participou do ato de forma virtual, através da plataforma Webex Cisco. Nada mais, para constar, mandou a MM. Juíza encerrar o presente termo que depois de lido e achado conforme vai devidamente assinado. Eu, Adilson Severino de Souza, auxiliar judiciário, digitei. Eu, Solange Maria Pereira, chefe de secretaria, conferi. Marinês Marques Viana Juíza de Direito. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, eu, MARIA APARECIDA ALVES DA SILVA, o digitei e submeti à conferência e assinatura. SÃO LOURENÇO DA MATA, 17 de janeiro de 2025. Marinês Marques Viana Juiz(a) de Direito A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Processo nº 0001972-60.2025.8.26.0541

ID: 303435891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001972-60.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO CARLOS DE SOUZA ANDREAZZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA FERNANDA ARTILHA BALBI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO APARECIDO BRUGNOLI BALBI DAGOSTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001972-60.2025.8.26.0541 (processo principal 1000726-12.2025.8.26.0541) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Alessandro Carlos de Souza …

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José Carlos Vieira Paraíso e outros x Via Sudeste Transportes S/A.

ID: 302732484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001972-88.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS VIEIRA PARAíSO PRISCILA NUNES GUIMARãES

Polo Passivo:

VIA SUDESTE TRANSPORTES S/A.

Intimação

Advogados:

LAIS FERNANDA SOTO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEI DE SOUZA MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001972-88.2025.8.26.0564 (processo principal 1020227-82.2022.8.26.0564) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Material - Priscila Nunes Guimarães - - José Carlos Viei…

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Processo nº 0001972-57.2025.8.26.0348

ID: 307493489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001972-57.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA APARECIDA DOS SANTOS MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA MARIA STOPPA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001972-57.2025.8.26.0348 (processo principal 1002782-83.2023.8.26.0348) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Adriana Aparecida dos Santos Moraes…

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Processo nº 0001972-17.2025.8.26.0038

ID: 298207559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001972-17.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INTEVIAS - ARTERIS S/A

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001972-17.2025.8.26.0038 (processo principal 0002932-07.2024.8.26.0038) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Intevias - Arteris S/A - Noticiado o pagamento integral da dívida,…

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Processo nº 0001972-36.2003.8.24.0008

ID: 298880358

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001972-36.2003.8.24.0008

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR JOSE WESCHENFELDER PRIMO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AURÉLIO MIGUEL BOWENS DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FÁBIO ANDREI DE NOVAIS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0001972-36.2003.8.24.0008/SC RELATOR : Jussara Schittler dos Santos Wandscheer EXEQUENTE : ADEMIR JOSE WESCHENFELDER PRIMO ADVOGADO(A) : AURÉLIO MIGUEL BOWENS DA S…

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Instituto Veritas Illuminata Desenvolvimento E Assistência - Vida e outros x Jessyca Freire Pimentel Ramos

ID: 314187193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001972-10.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO VERITAS ILLUMINATA DESENVOLVIMENTO E ASSISTêNCIA - VIDA NúCLEO DE EDUCAçãO BáSICA PIRâMIDE DE HORUS LTDA NúCLEO EDUCACIONAL SãO JOSé DO MARANHãO S/S LTDA

Polo Passivo:

JESSYCA FREIRE PIMENTEL RAMOS

Intimação

Advogados:

MARCOS ROBERTO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LINDALVA DUARTE ROLIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE AIREX VIANA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LUIZ RODRIGUES FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001972-10.2025.8.26.0008 (processo principal 1004220-63.2024.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Núcleo Educacional São José do Maranhão S/S Ltda - - Instituto Veritas I…

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C.C.D.S.F.L. x União Federal (Agu) - Df

ID: 316696207

Tribunal: TRT10 Órgão: Secretaria de Precatório Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0001972-30.2025.5.10.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

C.C.D.S.F.L.

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF

Notificação

Advogados:

ELIARDO MAGALHAES FERREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PRECATÓRIO - OJC Relator: JOAO OTAVIO FIDANZA FROTA RPV 0001972-30.2025.5.10.0000 REQUERENTE: CARLA CRISTINA DA …

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