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Processo nº 5075714-45.2025.8.09.0011

ID: 312575169

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5075714-45.2025.8.09.0011

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

HELENA DANGONI CARDOSO VERAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO EVARISTO PINHEIRO DE LEMOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Aparecida de Goiânia - GO3ª Vara CívelProjeto ApoiarProcesso n.: 5075714-45.2025.8.09.0011Parte Requerente: Helena Dangoni Cardoso VerasParte Requerida: Tam … Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Aparecida de Goiânia - GO3ª Vara CívelProjeto ApoiarProcesso n.: 5075714-45.2025.8.09.0011Parte Requerente: Helena Dangoni Cardoso VerasParte Requerida: Tam Linhas Aereas S/a.DECISÃO Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL) em face da sentença proferida na movimentação 19.Em suma, aduz erro material nos parâmetros de correção monetária e juros.Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões (mov. 27).É o relatório.Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e a corrigir erro material. De acordo com a jurisprudência, “o erro material sanável nos embargos de declaração é aquele evidente, conhecível de plano, que prescinde da análise do mérito, ou que diz respeito a incorreções internas do próprio julgado.” (TJDFT, Acórdão 1843216, 07311395420238070000, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 3/4/2024, publicado no DJE: 18/4/2024)Logo, in casu a decisão embargada de fato merece aprimoramento, observando a legislação vigente e aplicável à espécie. Veja-se julgado do Tribunal catarinense:PROCESSUAL CIVIL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL - VALOR DA CONDENAÇÃO - ÍNDICE UNIFICADO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TAXA SELIC - MÁCULAS INEXISTENTES 1 Não há máculas na decisão que aplica tanto a correção monetária quanto os juros de mora, "com incidência apenas da Taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), a qual congrega ambos os consectários legais" (AC n. 0001972-28.2012.8 .24.0135, Des. Henry Petry Junior). 2 Afinal, tratando de responsabilidade civil por danos morais, a Corte Superior deixou claro que "os juros moratórios incidem a partir do evento danoso, e a correção monetária, a partir do arbitramento da indenização por danos morais, momento em que, ao invés de se aplicarem os dois encargos, aplica-se somente a Taxa Selic" (AgInt nos EDcl no REsp 1518445/SP, Min . Raul Araújo). (TJSC, Apelação n. 0305670-67.2019 .8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j . 16-04-2024). (TJ-SC - Apelação: 0305670-67.2019.8 .24.0023, Relator.: Luiz Cézar Medeiros, Data de Julgamento: 16/04/2024, Quinta Câmara de Direito Civil)Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração pois próprios e tempestivos lhes dou PROVIMENTO com fulcro no art. 1.022, inc. III, CPC; para que onde se lê “corrigidos monetariamente pelo INPC desde a propositura da ação e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso”, leia-se “corrigidos a partir do evento danoso conforme Lei 14.905/2024”.Os demais termos restam inalterados.Intimem-se e cumpra-se.Aparecida de Goiânia, assinado eletronicamente nesta data. LORENA PRUDENTE MENDESJuíza de Direito(Decreto Judiciário n.º 2170/2025)

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Processo nº 5075714-45.2025.8.09.0011

ID: 312575190

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5075714-45.2025.8.09.0011

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Decisão

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "0001972-11.2022.8.26.0268"

Processo nº 5075714-45.2025.8.09.0011

Processo nº 5075714-45.2025.8.09.0011