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Processo nº 0001972-41.2018.8.11.0018

ID: 324468286

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CRIMINAL DE JUARA Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0001972-41.2018.8.11.0018

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESCONHECIDO

Distribuição de Processos Digitalizados

Certifico que o processo n. 0001972-41.2018.8.11.0018 - Classe: INQUÉRITO POLICIAL (279), em trâmite na 3ª VARA CRIMINAL DE JUARA, até então tramitando em meio físico, híbrido ou eletrônico no sistem…

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Danilo Schembek Souza e outros x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 298235143

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001972-88.2011.8.11.0017

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DANILO SCHEMBEK SOUZA MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 0001972-88.2011.8.11.0017 EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA PROCURADOR: DANILO SCHEMBEK SO…

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Processo nº 0001972-52.2010.8.11.0008

ID: 339647532

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001972-52.2010.8.11.0008

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

INTERLIGACAO ELETRICA DO MADEIRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO DE OLIVEIRA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 0001972-52.2010.8.11.0008. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: INTERLIGACAO ELETRICA DO MADEIRA S/A ADMINISTRADOR(A) JUDICIA…

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Processo nº 0001972-52.2010.8.11.0008

ID: 339647539

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001972-52.2010.8.11.0008

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO BETONI

Intimação

Advogados:

CELSO BORGES DE MOURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 0001972-52.2010.8.11.0008. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: INTERLIGACAO ELETRICA DO MADEIRA S/A ADMINISTRADOR(A) JUDICIA…

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Processo nº 0001972-88.2017.8.11.0046

ID: 315310006

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COMODORO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001972-88.2017.8.11.0046

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COMODORO PRIMEIRA VARA Processo n. 0001972-88.2017.8.11.0046 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOO…

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Travessia Securitizadora De Creditos Financeiros Viii S.A. x Fernando Saadallah Saad

ID: 322033918

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001972-84.2003.8.11.0012

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VIII S.A.

Polo Passivo:

FERNANDO SAADALLAH SAAD

Intimação

Advogados:

MAURICIO DORACIO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCIA MARA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE CRISTINA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DORACIO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE NOVA XAVANTINA Processo nº: 0001972-84.2003.8.11.0012; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159); Parte autora: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE C…

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Travessia Securitizadora De Creditos Financeiros Viii S.A. x Fernando Saadallah Saad

ID: 275731390

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001972-84.2003.8.11.0012

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VIII S.A.

Polo Passivo:

FERNANDO SAADALLAH SAAD

Decisão

Advogados:

MAURICIO DORACIO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCIA MARA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE CRISTINA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DORACIO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 0001972-84.2003.8.11.0012. EXEQUENTE: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VIII S.A. EXECUTADO: FERNANDO…

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Carlos Gaikoski e outros x Claudio Cezar Vertuan e outros

ID: 260230505

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001972-41.2010.8.11.0044

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS GAIKOSKI LORENI DA SILVA GAIKOSKI

Polo Passivo:

CLAUDIO CEZAR VERTUAN DIVA TREVISAN GERALDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DIVA TREVISAN GERALDO JANE GERALDO VERTUAN MARIO GERALDO

Decisão

Advogados:

LARA MOERSCHBERGER NEDEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HOMERO AMILCAR NEDEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ELSON SABAINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 0001972-41.2010.8.11.0044 RECONVINTE: CARLOS GAIKOSKI, LORENI DA SILVA GAIKOSKI EXECUTADO: MARIO GERALDO, DIVA TREVISAN…

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Processo nº 0001972-04.2010.8.11.0024

ID: 281058984

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001972-04.2010.8.11.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO MOREIRA DA SILVA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 0001972-04.2010.8.11.0024 EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES EXECUTADO: ASSOCIAO COMUNITARIA E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 0001972-04.2010.8.11.0024 EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES EXECUTADO: ASSOCIAO COMUNITARIA ECOLOGICA VALE DO CACHOEIRA -ECOVALE, RODRIGO MOREIRA DA SILVA Visto e bem examinado. Trato de EXECUÇÃO FISCAL - Lei n. 6.830/1980, art. 1º -, tendo como exequente AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL), em desfavor de ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ECOLÓGICA VALE DO CACHOEIRA - ECOVALE e RODRIGO MOREIRA DA SILVA, em que houve penhora parcial de valores via SISBAJUD em contas do corresponsável Rodrigo Moreira da Silva - ID 118694269 -, e a parte exequente requer providências para a conversão em renda - ID 128603909. É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada - CRFB/1988, art. 93, IX - para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação - CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII. Após a efetivação da penhora parcial de valores no montante de R$ 486,51 (quatrocentos e oitenta e seis reais e cinquenta e um centavos) - ID 118694269 -, os executados foram intimados - ID 124702506 e ID 125217595. O prazo para oposição de embargos à execução ou manifestação sobre a penhora transcorreu in albis, conforme se depreende dos autos. A parte exequente peticionou - ID 128603909 -, pugnando por informações acerca da conta judicial para fins de conversão em renda dos valores constritos. A conversão em renda dos valores penhorados em favor da exequente é medida que se impõe para a satisfação, ainda que parcial, do crédito exequendo, nos termos do art. 32 da Lei n. 6.830/1980 e do art. 904, I, do CPC, aplicável subsidiariamente. Ademais, os valores bloqueados via SISBAJUD já foram transferidos para conta judicial vinculada a este Juízo, conforme certidão de ID 118694269. Isso posto, defiro o pedido da parte exequente e DETERMINO a expedição de alvará eletrônico para levantamento dos valores penhorados - R$ 486,51 (quatrocentos e oitenta e seis reais e cinquenta e um centavos), acrescidos dos rendimentos proporcionais da conta judicial -, em favor da AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL), CNPJ 02.030.715/0001-12, observadas as cautelas de praxe e os dados bancários a serem fornecidos pela exequente, caso ainda não constem nos autos de forma atualizada. Outrossim, porque já intimada a parte credora/exequente para essa providência - d) intime o(s) credor(es)/exequente(s), através dos representantes do ente público pela Advocacia Pública, fazendo-o de forma pessoal por carga, remessa ou meio eletrônico - CPC, arts. 182 e 183, § 1º -, a fim de que indique(m) bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do curso da execução fiscal, enquanto não encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e arquivamento após o prazo de 1 (um) ano - Lei n. 6.830/1980, art. 40, caput e §§ -, DECRETO/DETERMINO a suspensão enquanto não encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e arquivamento após o prazo de 1 (um) ano - Lei n. 6.830/1980, art. 40, caput e §§. Cumpra. Às providências. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

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Administrabem Participacoes Ltda x Ursolina Pereira Da Silva

ID: 305997954

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004789-64.2022.8.11.0004

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRABEM PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

URSOLINA PEREIRA DA SILVA

Sentença

Advogados:

MARIANA ALMEIDA E SILVA STACIARINI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SIDARTA STACIARINI ROCHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO proposta pela ADMINISTRABEM PARTICIPACOES LTDA em face do ESPÓLI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO proposta pela ADMINISTRABEM PARTICIPACOES LTDA em face do ESPÓLIO DE URSOLINA PEREIRA DA SILVA representada pela sua inventariante ROSANGELA PEREIRA SILVA SALES, referente ao Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel nº 374/2013. Aduz a parte autora que, no dia 07/03/2013, realizou a venda de um lote de terras para a requerida, localizado na quadra 13, lote 18, situado no loteamento denominado Residencial São Conrado, na cidade de Barra do Garças – MT, pelo valor de R$ 32.863,68 (trinta e dois mil e oitocentos e sessenta e três reais e sessenta e oito centavos) que seriam pagas em 144 (cento e quarenta e quatro) parcelas de R$ 228,22. Alega a parte autora que a requerida, inicialmente, quitou 26 parcelas do contrato original, vindo posteriormente a renegociar a dívida em 190 parcelas. Todavia, após essa repactuação, efetuou o pagamento de apenas 01 (uma) parcela, tornando-se inadimplente novamente. Diante disso, foi realizada nova renegociação contratual, desta vez em 71 parcelas, das quais apenas 03 (três) foram adimplidas, mantendo-se, desde então, o estado de inadimplemento. Assevera a parte autora que a requerida foi regularmente notificada por meio extrajudicial, com o objetivo de constituí-la em mora, conforme pactuado contratualmente. Todavia, apesar da formalidade da notificação, a requerida permaneceu inadimplente, não regularizando as pendências contratuais. Diante do inadimplemento reiterado, requereu a rescisão do contrato de promessa de compra e venda, com a consequente reintegração na posse do imóvel objeto da avença. Além disso, a parte autora formulou os seguintes pedidos acessórios: (i) a condenação da requerida ao pagamento da multa contratual, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do contrato; (ii) a imposição da taxa de fruição do imóvel, arbitrada em 1% ou, subsidiariamente, 0,75% ao mês sobre o valor atualizado do contrato, a título de compensação pelo uso indevido do bem; (iii) a retenção de valores relativos às despesas assumidas com o imóvel, incluindo tributos, manutenção e encargos de conservação; (iv) o reconhecimento da perda dos valores pagos a título de comissão de corretagem; (v) e, por fim, que eventual devolução de valores à requerida ocorra de forma parcelada em 12 (doze) prestações mensais e sucessivas, a fim de preservar o equilíbrio contratual. A inicial foi recebida (Id. 88193551). A requerida, regularmente citada (Id. 115175438), apresentou contestação (Id. 120855783), na qual sustenta que a segunda renegociação contratual firmada com a autora teria sido realizada por GLEYNE ALVES BASTOS, o qual, segundo alega, adquiriu o imóvel de RAFAEL PEREIRA DA SILVA, filho de URSOLINA PEREIRA DA SILVA, em 10/04/2018. Diante disso, formulou pedido de denunciação da lide em face dos mencionados terceiros. Aduz, ainda, que a cláusula contratual referente à taxa de fruição é abusiva, devendo ser afastada por violação ao princípio do equilíbrio contratual. Requer que, em eventual rescisão contratual, os valores pagos sejam restituídos de forma imediata e integral. Ao final, pleiteia: (i) o deferimento da gratuidade de justiça; (ii) a inversão do ônus da prova, com base na hipossuficiência técnica e documental; (iii) e a total improcedência dos pedidos formulados na exordial. Impugnação à contestação (Id. 122880591). Acerca das provas, a requerida manifestou pela produção de prova oral, consubstanciado na oitiva de sua testemunha (Id. 128247667). Lado outro, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (Id. 128696536). Em decisão saneadora (Id. 160941664), restou indeferido o pedido de denunciação à lide e produção de prova oral. Os autos vieram conclusos. É o relatório essencial. Fundamento e decido. Não havendo necessidade de produção de qualquer outra prova, conheço diretamente do pedido, mediante julgamento antecipado da lide, na forma do art. 330, I, do CPC. Reputo aplicável ao presente caso as previsões legais em favor dos consumidores, visto que são notoriamente aplicáveis às relações de compra e venda de imóveis perante fornecedores que exercem a atividade imobiliária. Logo, deve ser analisada a concepção de hipossuficiência do consumidor, com base em princípios constitucionais e dispositivos protetivos no CDC, no sentido de se estabelecer o real equilíbrio entre as partes, em obediência aos ditames legais. Apesar de o caso ser de típica relação de consumo, na qual é possível aplicar a inversão do ônus da prova, consoante previsto no artigo 6º, inciso VIII da Lei Consumerista, o Magistrado também deve observar as regras de distribuição do ônus da prova, conforme o artigo 373 e incisos do Código de Processo Civil, de forma que incumbe à parte autora produzir a prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito e à ré, produzir a prova quanto aos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos. Há prova documental de que as partes celebraram contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, com pagamento do preço em prestações. Outrossim, é incontroverso que parte das parcelas do preço ajustado não foi paga. Frente à autora, já que não houve comunicação para alteração, não podem ser opostos, neste momento, os termos da transferência do imóvel para terceira pessoa. De fato, haja vista a expressa vedação contratual, não surte efeito, frente à autora, a cessão de direitos realizada sem a sua anuência. O contrato a ser rescindido foi celebrado com a ré e, nestes termos, deve ser tomada a presente pretensão. A inadimplência é incontroversa, o que, por si só, dá causa à rescisão contratual. No mais, deixando a ré de cumprir as obrigações contratuais, lícito é à autora pedir a rescisão do contrato, conforme garante o artigo 475 do Código Civil. Como foi a autora quem transmitiu à ré a posse sobre o imóvel, tem ela legitimidade e interesse jurídico no pedido de reintegração de posse, cujo acolhimento decorre da rescisão contratual. A ré, em defesa, nada trouxe de concreto que pudesse inviabilizar a rescisão do contrato e a consequente reintegração de posse. Saliente-se, de qualquer modo, que não há falar-se em ilegitimidade para responder à presente ação ou mesmo necessidade de participação do comprador para reavaliação do contrato e estabelecimento de novos parâmetros. A cessão não contou com a anuência da autora, havendo, por outro lado, expressa vedação contratual a respeito. Eventualmente, entre as contratantes, a questão deverá ser resolvida em perdas e danos. Por cautela, foi determinada que desse apenas ciência ao ocupante. De qualquer forma, o credor sofreu um prejuízo, uma vez que tinha expectativa de recebimento dos valores, ficando impossibilitado de oferecer o bem a outro. É importante frisar que houve a edição da Lei n. 13.786/2018, que promoveu importantes alterações na Lei n. 4.591/1964 (Lei de Incorporações) e na Lei n. 6.766/1979 (Lei de Parcelamento do Solo Urbano). Em razão da Lei n. 13.786/2018, para os contratos firmados APÓS a sua edição, a restituição das importâncias para deverá observar prazos e percentuais distintos, dependendo da modalidade do imóvel adquirido, nos termos dos §§ 5º e 6º do art. 67-A da Lei n. 4.591/1964 (em caso de incorporação imobiliária) e nos termos do § 1º do art. 32-A da Lei n. 6.766/1979 (em caso de loteamentos). Nesse sentido, a respeito da irretroatividade das modificações implantadas pela Lei n. 13.786/2018, trago à colação o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, C/C PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO LIMINAR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LOTE. ANTERIOR À LEI DE DISTRATO. APLICAÇÃO DO CDC. ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA. CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. PARCELA ÚNICA. HONORÁRIOS. 1. É aplicável o Código de Defesa do Consumidor na relação estabelecida entre incorporador e adquirente de unidade imobiliária. 2. Pacífica a jurisprudência no sentido de que as disposições da Lei nº 13.786/2018 (Lei do Distrato), somente se aplicam aos contratos firmados após a sua vigência, em atenção ao princípio da irretroatividade das leis, o que afasta sua aplicação no caso concreto, uma vez que contrato fora firmado antes do referido período. 3. Constatado que o atraso das obras de infraestrutura do loteamento deu-se por culpa exclusiva da promitente vendedora (ré/apelada), porque ausente a comprovação de culpa exclusiva de terceiros, força maior ou caso fortuito, é direito do consumidor (autores/apelantes) a rescisão do contrato, com o consequente retorno ao status quo ante, impondo-se a condenação da promitente vendedora apelada à restituição, integral e imediata, de parcelas pagas pelos promitentes compradores, uma vez que não gera direito de retenção (Súmula 543, STJ).4. Provido o apelo, com a reforma da sentença, julgando-se procedentes os pedidos iniciais, não há falar em honorários recursais. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 5490119-59.2021.8.09.0076. JOSÉ PROTO DE OLIVEIRA -(DESEMBARGADOR),1ª Câmara Cível, Publicado em 08/08/2024). No presente caso, o contrato foi celebrado em 07 de março de 2013, antes da vigência da Lei n. 13.786/2018, que entrou em vigor em 27 de dezembro de 2018. Portanto, a referida lei não se aplica ao contrato em questão. Antes da “Lei dos Distratos” (Lei n. 13.786/2018), foi editada a Súmula nº 543 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, na hipótese de resolução do contrato de promessa de compra/venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deveria ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Também anterior à “Lei dos Distratos” (Lei n. 13.786/2018), a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda motivado pelo comprador, vinha admitindo a flutuação do percentual de retenção pelo vendedor entre 10% a 25% do total da quantia paga, em prol dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ao passo que tal entendimento deve ser aplicado ao presente caso. Nesse sentido, colaciono entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COLETIVA DE CONSUMO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍNCULO CONTRATUAL. EXTINÇÃO. CULPA. COMPRADOR. PARCELAS PAGAS. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ABRANGÊNCIA. 1. Cuida-se, na origem, de ação coletiva de consumo por meio da qual se questiona a abusividade de cláusula que estabelece a retenção de valores entre 50 e 70% do montante pago pelo adquirente na hipótese de extinção do contrato de aquisição de unidades imobiliárias, em virtude da culpa do consumidor. 2. Recurso especial interposto em: 18/12/2018; concluso ao gabinete em: 13/08/2019. Julgamento: CPC/15. 3. [...] 4. Segundo a orientação mais atual da Segunda Seção, nos contratos firmados antes da Lei 13.786/2018, o percentual de retenção pela extinção do vínculo contratual de compra e venda de imóveis por culpa do consumidor é de 25% (vinte e cinco por cento) das parcelas pagas, adequado e suficiente para indenizar o construtor pelas despesas gerais e pelo rompimento unilateral ou pelo inadimplemento do consumidor, independentemente das circunstâncias de cada hipótese concreta. Precedente. 5. Referido percentual possui natureza indenizatória e cominatória, de forma que abrange, portanto, de uma só vez, todos os valores que devem ser ressarcidos ao vendedor pela extinção do contrato por culpa do consumidor e, ainda, um reforço da garantia de que o pacto deve ser cumprido em sua integralidade. 6. Ainda que, conforme tese repetitiva (Tema 938/STJ, REsp 1.599.511/SP) seja válida a cláusula contratual que transfere ao comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem, referido pagamento é despesa administrativa da vendedora, que deve ser devolvido integralmente na hipótese de desfazimento do contrato por culpa da vendedora (precedentes) e considerado abrangido pelo percentual de 25% de retenção na culpa do comprador. 7. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1820330 SP 2019/0170069-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 24/11/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2020). Desse modo, aplicável o entendimento supracitado, resta devida a retenção de até 25% (vinte e cinco por cento) das quantias pagas em caso de desfazimento do negócio por culpa do comprador, como é o presente caso, a restituição deve ser imediata e em parcela única. Ademais, no tocante à Comissão de Corretagem, o entendimento atualizado é pela retenção integral pela parte vendedora, desde que devidamente expressa a quantia destinada a tal custo. No entanto, dentro do entendimento anterior à Lei de Distratos, a penalidade aplicada de até 25% incluía os custos de tais despesas, ao passo que, já restou previsto que tal percentual englobava o custo com comissões de vendedores. Ademais, não há especificado no contrato ou outro documento que haveria destaque da quantia referente à referida Comissão, bem como não há qualquer prova ou indício que o valor a título de “Arras” estaria “mascarado” para tal fim, cujo ônus de prova caberia à parte autora. Não obstante tal entendimento, denota-se que se trata de Arras Confirmatórias, o que seria uma antecipação (entrada) do valor pela aquisição do imóvel, visto que tal valor incorpora e integra a quantia total prevista em contrato. Possuindo tal característica legal, resta inviável a retenção integral da quantia, do mesmo modo que não há o que se falar em restituição integral ou - quiçá - em devolução em dobro em favor da parte autora, ao passo que deverá ser devolvida parcialmente, porquanto é parte integrante da quantia paga pela aquisição do bem objeto do contrato. Ademais, eventual débito de IPTU em aberto deixado pelo comprador, ora requerida, e retenção é permitida. A proposito: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS – INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO E PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E OUTRAS AVENÇAS JURÍDICAS – INCIDÊNCIA DA LEI DE N.º 9.514/97 – AFASTADA – INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE CONTRATO FOI REGISTRADO NO REGISTRO DE IMÓVEL – CONTRATO RESCINDIDO PELA IMPOSSIBILIDADE DA COMPRADORA EM ARCAR COM O PAGAMENTO – DEVOLUÇÃO DOS VALORES ADIMPLIDOS, DEVENDO SER OBSERVADA A RETENÇÃO DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) EM FAVOR DA VENDEDORA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO – PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL. (...) 5. Eventuais débitos de IPTU, condomínio e taxas, existentes sobre o imóvel e de responsabilidade da requerente, ora apelada, devem ser abatidos do percentual de devolução de valores a ser promovido pela requerida, ora apelante, desde que adequadamente comprovados em sede de liquidação de sentença. (...). (N.U 1013114-39.2019.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/09/2022, Publicado no DJE 08/09/2022). É pacífico na jurisprudência que, quando houver a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel em razão da inadimplência do promissário comprador e este continua a usufruí-lo, é devido ao promitente-vendedor indenização pelo uso durante o período de inadimplência, justamente por ser forma de penalidade, revestindo-se de características de um aluguel. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o comprador não está dispensado da obrigação de pagar aluguel ou taxa de ocupação ao vendedor pelo tempo em que usou o bem, enquanto exercia tal direito. Aliás, a Relatora do REsp 1854120, Ministra Nancy Andrighi, julgado em 09/02/2021, ressaltou que a utilização do imóvel objeto do contrato de compra e venda enseja o pagamento de alugueis ou de taxa de ocupação pelo tempo de permanência, independentemente de quem tenha sido o causador do desfazimento do negócio. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. INÉPCIA. SÚMULA 182/STJ. 1. Não deve ser conhecido o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, conforme disposto na Súmula 182/STJ. 2. Agravo em recurso especial de JOÃO DIAS DE OLIVEIRA não conhecido. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESOLUTÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. BENFEITORIAS. DIREITO DE RETENÇÃO. ART. 1.029 DO CC/02. LIMITE. VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVIDA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. VEDAÇÃO. ART. 884 CC/02. ALUGUÉIS. TAXA DE OCUPAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE IMÓVEL ALHEIO. INCIDÊNCIA. PERÍODO DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. INTEGRALIDADE. INDENIZAÇÕES. VALORES. COMPENSAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Cuida-se de ação de resolução de contrato de compra e venda de imóvel, fundada no inadimplemento do comprador, na qual a obrigação de pagar aluguéis pela ocupação do imóvel foi suspensa durante o período de exercício do direito de retenção por benfeitorias. 2. Recurso especial interposto em: 17/05/2019; conclusos ao gabinete em: 27/12/2020; aplicação do CPC/15. 3. O propósito recursal consiste em determinar se: a) ocorreu negativa de prestação jurisdicional; e b) na resolução de contrato de compra e venda de imóvel, existindo o direito à retenção por benfeitorias, deve-se, durante seu exercício, isentar o adquirente do pagamento de aluguéis ou taxa de ocupação. 4. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 1.022, I e II, do CPC/15. 5. Pelo princípio da gravitação jurídica, as benfeitorias, bens acessórios, acompanham o bem imóvel, bem principal, de forma que, em algumas hipóteses, esses melhoramentos introduzidos no imóvel pelo possuidor direto entram para o patrimônio do proprietário, possuidor indireto, quando o bem principal retorna à sua posse. 6. Na forma do art. 1.029 do CC/02, o possuidor de boa-fé tem o direito de reter o imóvel alheio até que lhe seja paga a indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis por ele introduzidas no bem. 7. A utilização do imóvel objeto do contrato de compra e venda enseja o pagamento de aluguéis ou de taxa de ocupação pela integralidade do tempo de permanência, independentemente de quem tenha sido o causador do desfazimento do negócio e da boa ou má-fé da posse exercida pelo adquirente, pois se trata de meio de evitar o enriquecimento ilícito do possuidor pelo uso de propriedade alheia. Precedentes. 8. Ainda que o adquirente possua direito de retenção por benfeitorias, não pode ser isento, no período de exercício desse direito, da obrigação de pagar ao vendedor aluguéis ou taxa de ocupação pelo tempo que usou imóvel alheio. 9. O direito de retenção não é absoluto e deve ser exercido nos limites dos valores da correspondente indenização pelas benfeitorias, que devem ser compensados com o montante devido pela ocupação do imóvel alheio - aluguéis ou taxa de ocupação. 10. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido isentou o recorrido (adquirente) do pagamento de aluguéis ou de taxa de ocupação no período em que estivesse exercendo o direito de retenção pelas benfeitorias por ele inseridas no citado bem, desviando-se, assim, da jurisprudência desta Corte sobre o tema. 11. Recurso especial provido.” (STJ - REsp: 1854120 PR 2019/0377679-1, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 09/02/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/02/2021); No caso concreto, tendo em vista que no lote adquirido foi edificado um imóvel residencial (ID 120855789) e, em consequência, houve seu efetivo uso pelo comprador, a empresa/vendedora possui direito à indenização pelo tempo em que se deu a ocupação do bem, conforme exposto na sentença. Assim, revela-se possível o pagamento de valor fixado a título de fruição do imóvel para a empresa vendedora, considerando o tempo em que o comprador utilizou o imóvel, sem pagar aluguel, sob pena de produzir enriquecimento sem causa, onde é possível sua respectiva compensação dos valores pagos. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA, RESOLUÇÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS – COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL RURAL – TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL E EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS LEONINAS – INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL – AVENTADA NEGOCIAÇÃO SUBJACENTE SIMULADA – INOCORRÊNCIA – ALEGADA OCORRÊNCIA DE ACORDO VERBAL CONDICIONANDO O PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA À ENTREGA DO REGISTRO DA PROPRIEDADE, MEDIANTE AVERBAÇÃO DO GEORREFERENCIAMENTO DA ÁREA TOTAL – AUSÊNCIA DE PROVAS – MORA QUE SE DEU PELA INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR – CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA EXPRESSA – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL COMPROVADO QUE AUTORIZA A RESCISÃO CONTRATUAL – RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ‘STATUS QUO ANTE’ – INDENIZAÇÃO PELO TEMPO DE FRUIÇÃO DE USO DO IMÓVEL – DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS – POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO – CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO – PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM GRAU DE RECURSO INDEVIDA – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA PARTE PROVIDO. Verificado que as razões recursais trazem matérias que não foram aventadas durante a instrução processual, o que consubstancia em inequívoca inovação recursal, delas não se conhece. Em ação anulatória de negócio jurídico, a simulação não se presume, havendo necessidade de produção de provas necessárias à elucidação da controvérsia, de modo que, não se desincumbindo os autores do ônus de provar, nos termos do art. 373, I, do CPC, que a alienação subjacente de imóvel foi celebrada mediante simulação, improcedente é o pedido de declaração de sua nulidade. Da mesma forma, inexistindo provas acerca de celebração de acordo verbal condicionando o pagamento final à efetiva transferência da propriedade de imóvel rural, mediante registro do georreferenciamento e certificação da área respectiva, deve ser declarada a rescisão contratual, mormente considerando o flagrante o inadimplemento do promitente-comprador e a existência de cláusula compromissória expressa nesse sentido. A consequência da rescisão contratual é a restituição das partes à situação anterior, pois a extinção da avença implica a necessidade de recomposição, tanto quanto possível, da situação assim como era antes, sendo devida, de um lado, a devolução do preço pago e a indenização pelas benfeitorias eventualmente realizadas, e, de outro, a restituição do imóvel e o pagamento de aluguéis pelo período de ocupação do bem objeto do contrato rescindido, as quais podem ser compensada, a ser objeto de liquidação de sentença. Precedentes. Nos termos da jurisprudência dominante do STJ, em caso de provimento parcial, é impossível a fixação de honorários recursais com observância ao art. 85, § 11 do CPC (EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017).” (N.U 0001972-41.2010.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Vice-Presidência, Julgado em 03/06/2020, Publicado no DJE 08/06/2020). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E FRUIÇÃO DE BEM – INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR – CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA EXPRESSA – DESCUMPRIMENTO QUE AUTORIZA A RESCISÃO CONTRATUAL – RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ‘STATUS QUO ANTE’ – INDENIZAÇÃO PELO TEMPO DE FRUIÇÃO DE USO DO IMÓVEL – DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS – POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO – CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO – PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A consequência da rescisão contratual é a restituição das partes à situação anterior, pois a resolução da avença implica na necessidade de recomposição, tanto quanto possível, da situação assim como era antes, sendo devida, de um lado, a devolução do preço pago, e, de outro, a restituição do imóvel e o pagamento de aluguéis pelo período de ocupação do bem, as quais podem ser compensadas, a ser objeto de liquidação de sentença. Precedentes.” (N.U 0035739-69.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/11/2020, Publicado no DJE 30/03/2021). Dito isso, acolho o pedido de taxa de fruição, uma vez que previsto no contrato firmado entre as partes, no percentual mensal de 1% sobre o valor do contrato, devidos desde a data em que a posse foi transferida até a efetiva entrega do bem. A propósito: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE FRUIÇÃO. CABIMENTO. INDENIZAÇÃO DEVIDA POR TODO O PERÍODO DE OCUPAÇÃO DO BEM, DESDE A IMISSÃO NA POSSE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assenta que, nas hipóteses de rescisão de contrato de compra e venda com a determinação de devolução dos valores pagos pelo comprador, é cabível a fixação de indenização relativa ao período da ocupação do imóvel, desde a data em que a posse foi transferida até a efetiva entrega do bem. 2. Agravo interno desprovido”. (AgInt no REsp n. 1.996.109/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, J. 08.08.22. De outro lado, no que concerne às benfeitorias, também se faz desnecessárias grandes indagações, sendo nítido que, para ser reintegrada na posse do bem, a empresa vendedora deverá antes pagar indenização ao comprador pelas benfeitorias que o mesmo realizou no imóvel. Invocando ainda o julgamento do REsp 1854120, a relatora do caso, Ministra Nancy Andrighi, explicou que benfeitorias são bens acessórios acrescentados ao imóvel (bem principal) pela pessoa que detém sua posse, com a finalidade de aperfeiçoar seu uso, evitar que se deteriore ou se destrua, ou, ainda, de embelezá-lo ou torná-lo mais agradável. Pelo princípio da gravitação jurídica ressaltou a eminente ministra que as benfeitorias acompanham o imóvel, de forma que os melhoramentos introduzidos pelo possuidor passam para o patrimônio do proprietário (possuidor indireto) quando o bem principal retorna à sua posse. No presente caso, incontroverso a edificação de residência por parte do comprador no terreno objeto da lide, este possui direito a respectiva indenização, nos termos do que dispõe o art. 34 da Lei 6.766/79, que trata sobre o parcelamento do solo urbano: “Em qualquer caso de rescisão por inadimplemento do adquirente, as benfeitorias necessárias ou úteis por ele levadas a efeito no imóvel deverão ser indenizadas, sendo de nenhum efeito qualquer disposição contratual em contrário”. Dessa forma, não seria justo que a empresa vendedora retomasse o lote, com direito de indenização por ocupação indevida (fruição) e ainda, com acréscimo das benfeitorias. Tal situação fere a boa fé e prestigia o enriquecimento ilícito. Nessas condições, correto a sentença ao estabelecer que as benfeitorias realizadas, bem como o montante a ser indenizado serão objeto de apuração em sede de liquidação de sentença. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE – INOVAÇÃO RECURSAL – QUESTÕES NÃO APRECIADAS PELO JUÍZO A QUO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – ALGUMAS RAZÕES DE APELAÇÃO QUE QUESTIONAM A SENTENÇA DE MODO GENÉRICO E ABSTRATO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA DO RECURSO – FALTA DE DIALETICIDADE – CARÊNCIA DE REQUISITOS FORMAIS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ARTIGO 1.010, II, III E IV, DO CPC – INÉPCIA RECURSAL – CONFIGURAÇÃO – NÃO CONHECIMENTO DE ALGUMAS DAS TESES – INADIMPLEMENTO DO CONTRATO – INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO DO IMÓVEL – DEVIDA – RETENÇÃO BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS – POSSIBILIDADE – RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELOS COMPRADORES – CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE OS RESPECTIVOS DESEMBOLSOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. O Tribunal ad quem não pode conhecer de matérias não suscitadas nem decidida em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. As razões recursais constituem componente imprescindível para que o Tribunal, ao qual se dirige, possa julgar o recurso, cotejando-as com os motivos da decisão recorrida. Não havendo o preenchimento dos requisitos essenciais de interposição recursal de apelação cível, previstos nos incisos II, III e IV do artigo 1.010 do CPC, não merece ser conhecido o apelo no ponto em que debate o laudo de constatação e avaliação e os cálculos apresentados pela contadoria judicial. É cediço que a reintegração de posse é corolário lógico da rescisão contratual, a fim de retornarem as partes ao status quo ante, de forma que o imóvel deve ser devolvido para o vendedor e, em compensação, os valores pagos devem ser restituídos ao comprador, abatidas as despesas do contrato e a quantia referente à fruição. De igual sorte, com relação as benfeitorias, é entendimento pacificado que se o contrato for rescindido por culpa do adquirente, as benfeitorias necessárias e úteis por ele levada a efeito no imóvel deverão ser indenizadas sendo de nenhum efeito qualquer disposição em contrário. “É devida também a indenização por fruição do imóvel quando o comprador ocupar sem pagar a devida prestação, bem como é perfeitamente possível o ressarcimento das benfeitorias úteis e necessárias realizadas pelo adquirente/comprador.” (Ap 107760/2009, DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 16/12/2009, Publicado no DJE 14/01/2010) Devem ser restituídos aos compradores todos os valores que estes pagaram em razão do contrato, devidamente atualizados com correção monetária a partir do momento dos respectivos desembolsos e juros de mora a partir da citação, nos termos do art. 240 do CPC. (AC: 0013987972012811 0003 TJMT, Terceira Câmara de Direito Privado, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 29/01/2020, Data de Publicação: 05/02/2020). Na mesma direção: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE – VENDA DE LOTES – DIREITO A INDENIZAÇÃO PELA EDIFICAÇÃO – LEI DO PARCELAMENTO URBANO – LEI 6766/79 – ART. 1255 DO CC - ACESSÃO POR CONSTRUÇAO - VISTO POR SIMETRIA – PRETENSÃO DE DEMOLIÇÃO DA OBRA – IMPOSSIBILIDADE – FINS SOCIAIS QUE TODA NORMA COLIMA – ACESSÃO POR CONSTRUÇÃO – PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO PELO VALOR ATUALIZADO DO IMÓVEL (LOTE) UTILIZADO – PEDIDO QUE FOI DEFERIDO – IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO EM RELAÇÃO A CONSTRUÇÕES EDIFICADAS POR UNIDADES HABITACIONAIS – PRETENSÃO DE SUCUMBÊNCIA TOTAL DO RÉU/RECONVINTE – IMPOSSIBILIDADE – ESTE VENCEDOR EM PARTE SUPERIOR NO PEDIDO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PROCESSO RECONVENCIONAL CONHECIDO E DEPROVIDO – MAJORAÇÃO – INTELIGÊNCIA DO § 11 DO ART. 85, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Recurso de apelação conhecido e desprovido. (1)- A aquisição de um lote nu, com a edificação feita pelo promitente comprador, equipara-se a uma acessão por construção e, nesta toada, não sendo feita de má fé, a rigor do prescrito no art. 34 da Lei 6766/79, que define o parcelamento do solo urbano, faz jus o promitente comprador, mesmo inadimplente, em face da rescisão do contrato, no direito de ser indenizado pelas benfeitorias úteis introduzidas no imóvel mesmo que, em sentido contrário, residir cláusula contratual diversa. Pretensão de demolição do imóvel não acolhida por afrontar os fins sociais e previsão legal de indenização. Recurso neste tópico conhecido e desprovido. (2)- Não reside como atribuir a fruição pela utilização do imóvel tomado como base edificações construídas quando a rescisão do contrato diz respeito tão somente a venda de um lote nu. Se o valor foi fixado, levando em consideração 0,5% (meio por cento) sobre o valor do contrato inicial e, ao mesmo tempo, define período anual de reajuste e fixa o respectivo índice, não reside como registrar que não houve reajuste das prestações mensais pelo período de utilização do imóvel objeto do contrato rescindido. Recurso neste tópico conhecido e desprovido. (3)- Se no pedido de Reconvenção o réu/reconvinte foi agraciado com quase totalidade do pedido, não se tratando de vitória ínfima, não há como albergar pretensão de condenar àquele na integralidade da verba de sucumbência. Correta a sentença que, analisando todo o contexto entre vencedor e vencido aplica, no caso concreto, a dosagem da sucumbência recíproca prescrita no ordenamento processual civil. Recurso neste item conhecido e desprovido. (4)- Conferindo que em relação ao pedido reconvencional, ação distinta tratada dentro do mesmo processo, por economia processual, estabelecida no ordenamento formal, que as pretensões recursais do autor/reconvindo foi conhecido e desprovido, deve, a rigor do § 11, do CPC, ser majorada a verba de sucumbência. Imposição legal, conhecimento de oficio pelo Tribunal. (0013750072016 8110041 TJMT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 08/09/2021, Data de Publicação: 10/09/2021). RECURSOS DE APELAÇÃO – RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA POR INADIMPLÊNCIA - USO E GOZO DO IMÓVEL PELO COMPRADOR – TAXA DE FRUIÇÃO EM FAVOR DA VENDEDORA – POSSIBILIDADE – EDIFICAÇÕES REALIZADAS PELO COMPRADOR – INDENIZAÇÃO DEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – AMBOS OS RECURSOS DESPROVIDOS. Revela-se possível o pagamento de valor fixado a título de fruição do imóvel para a empresa vendedora, considerando o tempo em que o comprador utilizou o imóvel sem pagar aluguel, sob pena de enriquecimento sem causa. Demonstrado que o comprador adquiriu o lote de terras sem qualquer construção, e estando atualmente com obra edificada por este, correto ser indenizado pela empresa vendedora cujo valor deve ser apurado em liquidação de sentença. (TJ-MT 00142450320148110015 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 26/10/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/10/2022) Portanto, demonstrado no caso concreto o uso e gozo do imóvel pelo comprador por longo período em situação de inadimplência, bem como a realização de edificação no respectivo terreno, impõe-se estabelecer a fruição do imóvel em favor da empresa vendedora, bem como, a indenização das benfeitorias introduzidas no imóvel pelo comprador. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos exordiais, ao passo que extingo o feito com resolução de mérito (CPC, art. 487, I). DECLARAR rescindido o contrato firmado entre as partes por culpa exclusiva da promitente compradora; DETERMINAR a restituição das quantias pagas, inclusive a título de arras, mediante a retenção de 25% do valor pago, de forma imediata em parcela única, atualizada pelo INPC desde o desembolso e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação; CONDENAR a parte autora ao pagamento de indenização à parte requerida pelas benfeitorias úteis e necessárias realizadas no imóvel, notadamente a construção erguida sobre o terreno, cujo valor deverá ser aferido por meio de liquidação por arbitramento, assegurado o contraditório e a ampla defesa; CONDENO a parte requerida ao pagamento a titulo de taxa de fruição em 1% sobre o valor do contrato, incidindo correção monetária a contar da data do ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação, podendo serem compensados dos valores a serem restituídos pela parte autora; DEPOIS de realizada a compensação das dívidas e indenização, a parte requerida ou àquele que for encontrado no imóvel, deverá sair do imóvel em até 60 dias, sob pena de incorrer em crime de desobediência; Considerando que a parte autora decaiu em parte mínima do pedido, CONDENO unicamente a parte requerida ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, os quais FIXO em 10% (dez por cento) do valor da condenação, dada a natureza da demanda e o labor dela decorrente, nos termos do artigo 85, § 2º e incisos I a IV, do CPC. Advirto, desde já, as partes de que a oposição de embargos de declaração com nítido caráter protelatório poderá ensejar a aplicação da multa a ser arbitrada em até 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 1.016, §2º). No que tange à interposição de eventual recurso de Apelação, cumpre salientar que, por força da dispensa do duplo juízo de admissibilidade, não se faz necessária a conclusão dos autos ao juízo de origem (CPC, art. 1.010, § 3º). Assim, intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar suas contrarrazões, no prazo legal. Na hipótese de interposição de apelação adesiva (CPC, art. 997), intime-se a parte adversa para apresentação de suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, §2º). Caso as contrarrazões, seja da apelação principal, seja da apelação adesiva, veiculem matérias elencadas no § 1º do artigo 1.009 do Código de Processo Civil, intime-se o recorrente para que, querendo, manifeste-se no prazo de 15 (quinze) dias, nos moldes do § 2º do mencionado artigo. Exauridas as providências supramencionadas, determino a remessa dos autos, com as cautelas de estilo, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, salientando que a aferição do juízo de admissibilidade recursal competirá integralmente à instância superior (CPC, art. 932). Decorridos os ulteriores prazos e operado o trânsito em julgado da presente decisão, certifique-se. Após, aguarde-se, em cartório, eventual manifestação da parte interessada pelo prazo de 30 (trinta) dias, após o que se adotem as medidas de estilo para a baixa e o arquivamento dos autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

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