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Resultados para "0001972-11.2022.8.26.0268"

Processo nº 0001972-81.2012.8.20.0121

ID: 257396404

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Macaíba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001972-81.2012.8.20.0121

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO MARINHO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo: 0001972-81.2012.8.20.0121 Ação: EXECU…

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Processo nº 0001972-19.2005.8.20.0124

ID: 339241762

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001972-19.2005.8.20.0124

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IGOR FREIRE DE OLIVEIRA MARTINS

Intimação

Advogados:

IGOR FREIRE DE OLIVEIRA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0001972-19.2005.8.20.0124 EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: União / Fazenda Nacional EXECUT…

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Processo nº 0001972-19.2005.8.20.0124

ID: 339241832

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001972-19.2005.8.20.0124

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

UNIãO / FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0001972-19.2005.8.20.0124 EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: União / Fazenda Nacional EXECUT…

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Processo nº 0820280-95.2024.8.20.5106

ID: 259865005

Tribunal: TJRN Órgão: 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0820280-95.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO FERNANDES DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO FERNANDES DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº: 0820280-95.2024.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: BENEDITO ALVES DE FREITAS NETO REQUERIDO: DETRAN/RN- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO RN GG/G SENTENÇA Sem relatório. 1) Indefiro eventuais pedidos formulados pelas partes de designação de Audiência de Instrução e Julgamento, pois entendo que tal medida é inócua ao deslinde da causa e servirá apenas para procrastinar o processo, porquanto as pretensões contidas nessa lide somente se provam por meio documental. Ouvir depoimentos pessoais das partes serviria apenas para reiterar o que já foi dito na petição inicial e na contestação. E eventuais testemunhas/declarantes não teriam qualquer credibilidade nem interfeririam no livre convencimento motivado deste juízo, pois em nada acrescentariam como valor probante ao caso. Assim, diante do indeferimento das provas acima especificadas e não tendo as partes requeridos outras, por entender se tratar de matéria de direito e não se fazerem necessárias maiores dilações, passo ao julgamento do processo nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. 2) No mérito, após análise dos fatos e provas constantes nos autos, entendo que a pretensão autoral não merece prosperar. Afirma a parte autora que teve o veículo retido por falta realização de processo de estampagem de veículo, em razão da falta de diligência da parte ré em regularizar o procedimento que havia sido recentemente adquirido pelo autor. Pois, bem, de modo geral, a responsabilidade civil é a obrigação de reparar o dano causado a outrem na esfera patrimonial ou extrapatrimonial. Para configurar-se a responsabilidade civil, há necessidade de três pressupostos: conduta (comissiva ou omissiva); o resultado danoso; e o nexo de causalidade entre o fato e o resultado danoso. No caso em tela, verifico que o autor assumiu o risco de ter seu veículo apreendido no momento que circulou com o automóvel que encontrava-se no processo de “estampagem”, ou seja de regularização da placa. Neste caso, a conduta do réu dependia diretamente da finalização do processo junto ao DETRAN/RN para que pudesse concluir o serviço para qual foi contratado, não estando presente conduta direta de sua parte para a ocorrência do dano suportado pelo autor, razão pela qual indefiro os pleito de ressarcimento pelos danos patrimoniais suportados pelo demandante. 3) Especificamente quanto aos DANOS MORAIS, entendo estes como não configurados os requisitos para o seu cabimento, porquanto não tenha ocorrido nenhum dano pela violação a algum direito de personalidade da autora, nem abuso de direito por parte do réu (Código Civil, artigos 186 e 187) vejamos entendimento jurisprudencial neste sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE DESPACHANTE CONTRATADO PELO AUTOR. DEMORA EXCESSIVA NA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PARA O NOME DO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL QUE NÃO É "IN RE IPSA". APLICAÇÃO DE PRECEDENTE DO STJ POR ANALOGIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001972-38.2021.8.16.0134 - Pinhão - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 18.07.2022) (TJ-PR - RI: 00019723820218160134 Pinhão 0001972-38.2021.8.16.0134 (Acórdão), Relator: Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 18/07/2022, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 18/07/2022). Ante o exposto, JULGO pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos autorais. Sem custas, nem honorários. Intime-se as partes, da presente sentença, via PJe, ou, nos casos necessários, pessoalmente, já servindo a presente Sentença como MANDADO DE INTIMAÇÃO – artigo 121-A do Código de Normas Judiciais do TJRN, priorizando-se a comunicação digital. Sem a interposição de Recurso Inominado, declare-se o trânsito em julgado e arquive-se sem novas conclusões nem intimações. Interposto Recurso Inominado e certificada a sua INTEMPESTIVIDADE, declare-se o trânsito em julgado e arquive-se sem novas conclusões nem intimações. Interposto Recurso Inominado e certificada a sua TEMPESTIVIDADE, pago ou não o Preparo, remeta-se ao Grau Superior independentemente de novo despacho ou conclusão nem juízo de admissibilidade pelo juízo a quo. GABRIELLA GOUVEIA GALVÃO CAMPOS Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 4 da Lei n.º 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Mossoró/RN, data registrada no sistema. MICHEL MASCARENHAS SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0817173-33.2025.8.20.5001

ID: 256443201

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0817173-33.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIO ABY-ZAYAN TOSCANO LYRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO ABY-ZAYAN TOSCANO LYRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169650 - Email: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169650 - Email: nt2vfp@tjrn.jus.br SENTENÇA 01. Trata-se de ação ordinária ajuizada por RONIQUIETON BARBOSA DO NASCIMENTO, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ambos qualificados, requerendo, em síntese, a concessão de auxílio-acidente, alegando ter sofrido acidente no percurso para o trabalho que lhe causou distúrbios do olfato e do paladar (Anosmia). 02. Em sede de contestação, o INSS alegou a ocorrência da coisa julgada, sob o argumento de que a parte autora teria ajuizado ação idêntica em momento anterior (processo nº 0001972-87.2011.8.20.0001) que tramitou nesta 2ª Vara da Fazenda Pública. 03. É o que importa relatar. Decido. 04. Da análise do processo anteriormente protocolado, observo que o laudo pericial realizado naqueles autos levou em consideração que a parte autora é portadora de anosmia, mesma condição apontada no presente processo, no entanto, concluiu que tal circunstância não o limitava ou incapacitava para o labor (id. 146834887, págs. 153-157). 05. Logo, em razão da existência de ação com sentença transitada em julgado, que analisou ação com o mesmo objeto e causa de pedir dos presentes autos, resta evidente a coisa julgada, prejudicando o prosseguimento e julgamento deste processo, que deverá ser extinto sem resolução do mérito (art. 485, V, CPC), pois se trata de matéria de ordem pública, independendo, portanto, da alegação da parte adversa (art. 485, §3º do CPC). 06. Diante do exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, em razão da coisa julgada. 07. Sem ônus sucumbenciais, eis que o autor é beneficiário da justiça gratuita. 08. Transitada em julgado a presente decisão e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. 09. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. NATAL/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0001972-19.2005.8.20.0124

ID: 283046869

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001972-19.2005.8.20.0124

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

UNIãO / FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0001972-19.2005.8.20.0124 EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: União / Fazenda Nacional EXECUT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0001972-19.2005.8.20.0124 EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: União / Fazenda Nacional EXECUTADO: MARCOS CLEYTON SERAFIM DA SILVA, Dunas & Mar Hotéis & Turismo Ltda. (BELPRATO) D E C I S Ã O Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo MUNÍCIPIO DE PARNAMIRIM em desfavor de MARCOS CLEYTON SERAFIM DA SILVA, Dunas & Mar Hotéis & Turismo Ltda. (BELPRATO). 1. A parte exequente formulou pedido de penhora de valores na(s) conta(s) do(s) executado(s). 2. Com base nos artigos 835 e 854 do CPC, e levando em consideração que a penhora de dinheiro, em espécie, em depósito ou em aplicação financeira, é a preferida dentre todas as penhoras, defiro o pedido da parte exequente, para determinar às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do(s) devedor(es), limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Ressalto que a indisponibilidade deve ser lançada na modalidade repetição do bloqueio (“teimosinha”), pelo período de 30 (trinta) dias. 2.1. Na hipótese da quantia bloqueada ser inferior a 10% do valor da dívida, e não havendo oposição do exequente quanto à presente decisão, desde já fica ordenado o respectivo desbloqueio. Se o exequente não concordar com a liberação da quantia inferior a 10% da dívida, deverá manifestar-se expressamente, no prazo de três dias, contados da intimação desta decisão. 2.2. Caso o exequente não concorde com o desbloqueio de quantia inferior a 10% da dívida ou na hipótese de bloqueio de valor superior, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo ser transferida para conta judicial vinculada aos autos e intimado o executado (se for o caso, por meio do curador), na forma prescrita no art. 12 da LEF, para, querendo, no prazo de trinta dias, opor embargos. 2.3. Não opostos embargos ou sendo rejeitados, devem ser liberados: a) em favor do credor, o valor da dívida; b) em favor do devedor, eventual quantia remanescente. 3. Não oferecidos embargos ou sendo rejeitados e não satisfeito o crédito, dê-se vista dos autos à Fazenda Pública para se manifestar, em quinze dias, como entender cabível. 4. Restando inexitosas todas as tentativas ou sendo as medidas insuficientes para a satisfação do crédito, intime-se o exequente para, em quinze dias, indicar bens do devedor passíveis de constrição ou requerer o que entender cabível, sob pena de suspensão do feito. 5. Inerte o exequente quanto ao item '4', determino seja o processo concluso para decisão de SUSPENSÃO. 6. Intime-se a parte exequente do teor da presente decisão. Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema. TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0800438-20.2025.8.20.5131

ID: 297759323

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de São Miguel Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0800438-20.2025.8.20.5131

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA EDNA FERNANDES PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LÍVIA ISABELLE ALVES RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Processo: 0800438-20.2025.8.20.5131 REQ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Processo: 0800438-20.2025.8.20.5131 REQUERENTE: MARIA EDNA FERNANDES PINHEIRO, MARIA DO SOCORRO DANTAS PAULINO REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DECISÃO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada pelas partes nomeadas em apígrafe em face do MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL, todos devidamente qualificados e representados, almejando, em síntese, a desconstituição do ato administrativo que destituiu as autoras do cargo de diretora de escolas municipais, com a consequente reintegração. Instado, o Município apresentou as informações que entendia cabível. É, em suma, o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, defiro o benefício da justiça gratuita às promoventes. A pretensão sustentada na petição inicial diz respeito em aferir a possível ilegalidade do ato administrativo que exonerou as promoventes das funções que exercia junto ao Município até 30/12/2023, tendo sido as promoventes contratados para as funções de diretoria após a realização de seleção simplificada, conforme edital que se acostou aos autos. Segundo as promovente, como o edital previa duração do vínculo de trabalho por dois anos, as mesmas não podiam ser exoneradas pela nova gestão, havendo direito à continuação do vínculo até 2026. Sobre o tema, a jurisprudência encampada pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte tratam o cargo de diretor de escola como cargo de natureza comissionada, sendo a investidura prerrogativa exclusiva do chefe do Poder Executivo. Para fins argumentativos, transcrevo as seguintes ementas: EMENTA: INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Art. 308, inc. XII, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Normas regulamentares. Educação. Estabelecimentos de ensino público. Cargos de direção. Escolha dos dirigentes mediante eleições diretas, com participação da comunidade escolar. Inadmissibilidade. Cargos em comissão. Nomeações de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo. Ofensa aos arts. 2º, 37, II, 61, § 1º, II, "c", e 84, II e XXV, da CF. Alcance da gestão democrática prevista no art. 206, VI, da CF. Ação julgada procedente. Precedentes. Voto vencido. É inconstitucional toda norma que preveja eleições diretas para direção de instituições de ensino mantidas pelo Poder Público, com a participação da comunidade escolar. (ADI nº 2997 / RJ - RIO DE JANEIRO, julgada em 12/08/2009). EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROPOSTA POR PREFEITO. LEI ORDINÁRIA N. 1.226/18 DO MUNICÍPIO DE MACAU, QUE DISPÔS SOBRE O PROVIMENTO DOS CARGOS DE DIREÇÃO DAS UNIDADES DE ENSINO MUNICIPAIS POR MEIO DE ELEIÇÕES. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR SUSCITADA PELA CÂMARA MUNICIPAL. REJEIÇÃO. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INICIATIVA PRIVATIVA DE PREFEITO PARA LEGISLAR SOBRE O PROVIMENTO DOS CARGOS PÚBLICOS E REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO, E NÃO SOBRE EDUCAÇÃO. MÉRITO. EVIDENCIADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 26, II E 46, § 2º, II, “B” DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E, POR SIMETRIA, DO ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE JÁ SE MANIFESTOU SOBRE O TEMA, RECONHECENDO A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI DE MESMO TEOR. PRONUNCIAMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR DIVERSOS OUTROS TRIBUNAIS DO PAÍS EM CASOS ANÁLOGOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI. 1. A celeuma diz respeito à suposta violação dos arts. 26, II e 46, § 1º, II, “b”, da Constituição Estadual, pela Lei Municipal n. 1.226/18 de Macau, que previu e disciplinou o provimento dos cargos de direção das escolas municipais por meio de eleições escolares, estando presente a necessidade de tutela jurisdicional para a possível declaração de inconstitucionalidade da lei impugnada.2. A Lei Ordinária n. 1.226/18, do Município de Macau, ao prever que a escolha de Diretor de Escola será feita mediante eleição pela comunidade escolar, com todo o detalhamento a respeito do processo eleitoral em seus numerosos artigos, retira a prerrogativa constitucional do Chefe do Poder Público Municipal de prover servidores para exercer cargo em comissão, o que ofende o disposto nos artigos art. 37, II, da Constituição Federal, reproduzido na interpretação normativa conferida aos arts. 26, II e 46, § 1º, II, “b”, da Constituição Estadual do Rio Grande do Norte, paradigma de controle adotado nesta instância jurisdicional.3. A inconstitucionalidade formal arguida é de saltar aos olhos em vista das inúmeras declarações de incompatibilidade constitucional de normas cujo substrato físico (texto) é de idêntico teor ao da Lei Municipal de Macau n. 1.226/18, nos mais diversos municípios do país, com a pronúncia de invalidade por diversos tribunais estaduais e, ainda, pelo Supremo Tribunal Federal. 4. Precedentes do STF (ADI 2997, Relator Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, j. em 12/08/2009; ADI 578, Relator Ministro Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, j.03/03/1999) e de outros tribunais do país (TJRS, Ação direta de inconstitucionalidade n. 0371102-72.2018.8.21.7000, Tribunal Pleno, Relator Vicente Barrôco de Vasconcellos, j. 25/3/2019; TJBA, 0001972-97.2017.8.05.0000, Tribunal Pleno, Relatora Desembargadora Carmen Lúcia Pinheiro, DJe 23.1.2019).5. Procedência do pedido, com a declaração de inconstitucionalidade da Lei. (DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, 0805594-03.2018.8.20.0000, Des. Virgílio Macêdo Junior, Tribunal Pleno, JULGADO em 20/03/2020, PUBLICADO em 23/03/2020) Nota-se, portanto, que, por ser cargo eminentemente comissionado, a nomeação e exoneração é competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal, e dos arts. 26, II e 46, § 1º, II, “b”, da Constituição Estadual do Rio Grande do Norte, inexistindo, a priori, direito subjetivo das autoras em permanecer no cargo, ainda que previamente aprovadas em processo seletivo, pois, como visto, a nomeação e exoneração do diretor de escola pública deve ocorrer por ato unicamente do Chefe do Executivo. Este também é o entendimento dos demais Tribunais Pátrios: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL. ELEIÇÃO DE DIRETOR DE ESCOLA PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. É competência privativa do Chefe do Poder Executivo o provimento de cargos em comissão de diretor de escola pública. 2. É inconstitucional a lei que dispõe sobre eleição dos diretores de escolas públicas municipais, retirando do Chefe do Poder Executivo a prerrogativa de livre nomeação de tais cargos. Violação aos artigos 8º, 10 e 32 da Constituição Estadual e 37, II, da Constituição Federal. Precedentes do STF e deste Tribunal. AÇÃO DIRETA DE... (TJ-RS - ADI: 70037284122 RS, Relator: Rui Portanova, Data de Julgamento: 18/06/2012, Tribunal Pleno, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 07/08/2012) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Tribunal Pleno Processo: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE n. 8004483-58.2019.8.05.0000 Órgão Julgador: Tribunal Pleno AUTOR: MINSTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado (s): RÉU: MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS Advogado (s): * DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIRETOR. VICE-DIRETOR. ESCOLAS MUNICIPAIS. CARGOS. NATUREZA COMISSIONADA. CHEFE DO PODER EXECUTIVO. LIVRE NOMEAÇÃO. ART. 14, § 1º, CEBA. NORMAS MUNICIPAIS. ESCOLHA POR ELEIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO. PROCEDÊNCIA. I - A Constituição é fundamento de validade de todas as demais normas do sistema jurídico, as quais não devem subsistir se estiverem em desconformidade com os seus comandos. II – A teor da regra inserta no artigo 14, caput, e no seu parágrafo 1º, da Constituição baiana, a investidura em cargos ou empregos públicos dependem de aprovação prévia em concurso público, exceto a nomeação para cargo em comissão para exercício de atividade de direção, chefia e assessoramento, que é de livre escolha, nomeação e exoneração. III – Os cargos de Diretor e Vice-Diretor de escola pública têm natureza comissionada, razão pela qual são de livre escolha e nomeação pelo chefe do Poder Executivo. IV – Evidenciado que as normas e dispositivos legais questionados estão vocacionados a regular e a impor a sistemática de escolha eleitoral dos Diretores e Vice-Diretores das escolas públicas do Município de Teixeira de Freitas, pela comunidade escolar, ou seja, que estão em desconformidade com as regras constitucionais citadas, imperiosa é a procedência da ação, para nulificar as regras infraconstitucionais questionadas. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROCEDENTE A C O R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 8004483-58.2019.8.05.0000, em que figura como Requerente a PROCURADORA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes do Órgão Plenário do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, pelas razões que integram o voto condutor. Sala das Sessões, 12 de Fevereiro de 2020 PRESIDENTE HELOISA Pinto de Freitas Vieira GRADDI RELATORA PROCURADORA GERAL DE JUSTIÇA. (TJ-BA - ADI: 80044835820198050000, Relator: HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI, TRIBUNAL PLENO, Data de Publicação: 13/02/2020) AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL. ELEIÇÃO DE DIRETOR E VICE-DIRETOR DE ESCOLAS MUNICIPAIS. CARGOS DE CONFIANÇA. OFENSA AOS ARTS. 34, § 1º E 35 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. É competência privativa do Chefe do Poder Executivo o provimento de cargos em comissão de diretor e vice-diretor de escola pública. 2. É inconstitucional a lei que dispõe sobre eleição dos diretores de escolas públicas municipais, retirando do Chefe do Poder Executivo a prerrogativa de livre nomeação de tais cargos. Violação aos artigos 8º, 10 e 32 da Constituição Estadual e 37, II, da Constituição Federal. Precedentes do STF e deste Tribunal. 3. Ação julgada procedente, reconhecendo a inconstitucionalidade o art. 3º, inciso VI, da Lei nº 015, de 30 de novembro de 2011, do Município de Terra Alta, com efeitos erga omnes e ex tunc. ACÓRDÃO Acordam, os Excelentíssimos Desembargadores integrantes do Órgão Pleno do TJE/PA, à unanimidade, EM CONHECER E JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, nos termos do voto relator. Sessão Ordinária do Órgão Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, realizada no dia 31 de janeiro de 2024. Sessão presidida pelo Exma. Sra. Desa. Maria de Nazaré Silva Gouveia Santos. Belém, data registrada no sistema. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR. (TJ-PA - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: 0813967-49.2022.8.14.0000, Relator: LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Data de Julgamento: 07/02/2024, Tribunal Pleno) Não passa despercebido por este Juízo que muitos desses julgados agora acostados se referem à situação em que os Municípios ou Estados dispuseram sobre a nomeação dos diretores escolares através de ELEIÇÃO, que não é o caso dos autos. No caso em apreço, as promoventes passaram por processo de seleção propriamente dito. Entretanto, tal circunstância, por si só, não retira o direito do chefe do poder executivo de escolher prontamente os diretores escolares na gestão para a qual foi eleito. Se assim não fosse todo gestor poderia, mesmo sem realizar concurso público de provas ou provas e títulos, acabar escolhendo os cidadãos que iriam compor os cargos em comissão ou de confiança da gestão seguinte, para isso precisando apenas fazer seleção simplificada para escolha com disposição de que aquele vínculo terá duração de dois, três ou até quatro anos. Isto é, se a presente decisão fosse pelo deferimento da medida pleiteada, este Juízo estaria retirando de todo e qualquer gestor municipal um direito que lhe é dado pela própria lei, qual seja, o de escolher as pessoas que exercerão cargos de confiança, pois que, havendo chancela do que pretende as requerentes, até mesmo o atual prefeito poderia também fazer o mesmo processo simplificado com disposição de que o vínculo perduraria por cinco anos e, portanto, já se garantia o vínculo para uma gestão municipal que nem se sabe quem será o gestor. Firmes nesses fundamentos, tenho por indeferir a medida pleiteada, porquanto, como discorrido acima, as autoras não têm direito subjetivo em permanecer no cargo de diretora das escolas/setores mencionados, em face da natureza comissionada do cargo ocupado, que é de livre nomeação e de livre exoneração, de acordo com a conveniência do Chefe do Poder Executivo. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR, denegando, por consequência, o pedido de anulação de reintegração. Intime-se a promovente da presente decisão. Cite-se o Município para contestar. Após, intimem-se as autoras para réplica. Com contestação e réplica, intimem-se ambas as partes sobre a produção de provas, em 15 dias. Cumpra-se. SÃO MIGUEL /RN, data do sistema. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0800438-20.2025.8.20.5131

ID: 256723377

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de São Miguel Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0800438-20.2025.8.20.5131

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO DANTAS PAULINO MARIA EDNA FERNANDES PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LÍVIA ISABELLE ALVES RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Processo: 0800438-20.2025.8.20.5131 REQ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Processo: 0800438-20.2025.8.20.5131 REQUERENTE: MARIA EDNA FERNANDES PINHEIRO, MARIA DO SOCORRO DANTAS PAULINO REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DECISÃO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada pelas partes nomeadas em apígrafe em face do MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL, todos devidamente qualificados e representados, almejando, em síntese, a desconstituição do ato administrativo que destituiu as autoras do cargo de diretora de escolas municipais, com a consequente reintegração. Instado, o Município apresentou as informações que entendia cabível. É, em suma, o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, defiro o benefício da justiça gratuita às promoventes. A pretensão sustentada na petição inicial diz respeito em aferir a possível ilegalidade do ato administrativo que exonerou as promoventes das funções que exercia junto ao Município até 30/12/2023, tendo sido as promoventes contratados para as funções de diretoria após a realização de seleção simplificada, conforme edital que se acostou aos autos. Segundo as promovente, como o edital previa duração do vínculo de trabalho por dois anos, as mesmas não podiam ser exoneradas pela nova gestão, havendo direito à continuação do vínculo até 2026. Sobre o tema, a jurisprudência encampada pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte tratam o cargo de diretor de escola como cargo de natureza comissionada, sendo a investidura prerrogativa exclusiva do chefe do Poder Executivo. Para fins argumentativos, transcrevo as seguintes ementas: EMENTA: INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Art. 308, inc. XII, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Normas regulamentares. Educação. Estabelecimentos de ensino público. Cargos de direção. Escolha dos dirigentes mediante eleições diretas, com participação da comunidade escolar. Inadmissibilidade. Cargos em comissão. Nomeações de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo. Ofensa aos arts. 2º, 37, II, 61, § 1º, II, "c", e 84, II e XXV, da CF. Alcance da gestão democrática prevista no art. 206, VI, da CF. Ação julgada procedente. Precedentes. Voto vencido. É inconstitucional toda norma que preveja eleições diretas para direção de instituições de ensino mantidas pelo Poder Público, com a participação da comunidade escolar. (ADI nº 2997 / RJ - RIO DE JANEIRO, julgada em 12/08/2009). EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROPOSTA POR PREFEITO. LEI ORDINÁRIA N. 1.226/18 DO MUNICÍPIO DE MACAU, QUE DISPÔS SOBRE O PROVIMENTO DOS CARGOS DE DIREÇÃO DAS UNIDADES DE ENSINO MUNICIPAIS POR MEIO DE ELEIÇÕES. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR SUSCITADA PELA CÂMARA MUNICIPAL. REJEIÇÃO. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INICIATIVA PRIVATIVA DE PREFEITO PARA LEGISLAR SOBRE O PROVIMENTO DOS CARGOS PÚBLICOS E REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO, E NÃO SOBRE EDUCAÇÃO. MÉRITO. EVIDENCIADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 26, II E 46, § 2º, II, “B” DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E, POR SIMETRIA, DO ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE JÁ SE MANIFESTOU SOBRE O TEMA, RECONHECENDO A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI DE MESMO TEOR. PRONUNCIAMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR DIVERSOS OUTROS TRIBUNAIS DO PAÍS EM CASOS ANÁLOGOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI. 1. A celeuma diz respeito à suposta violação dos arts. 26, II e 46, § 1º, II, “b”, da Constituição Estadual, pela Lei Municipal n. 1.226/18 de Macau, que previu e disciplinou o provimento dos cargos de direção das escolas municipais por meio de eleições escolares, estando presente a necessidade de tutela jurisdicional para a possível declaração de inconstitucionalidade da lei impugnada.2. A Lei Ordinária n. 1.226/18, do Município de Macau, ao prever que a escolha de Diretor de Escola será feita mediante eleição pela comunidade escolar, com todo o detalhamento a respeito do processo eleitoral em seus numerosos artigos, retira a prerrogativa constitucional do Chefe do Poder Público Municipal de prover servidores para exercer cargo em comissão, o que ofende o disposto nos artigos art. 37, II, da Constituição Federal, reproduzido na interpretação normativa conferida aos arts. 26, II e 46, § 1º, II, “b”, da Constituição Estadual do Rio Grande do Norte, paradigma de controle adotado nesta instância jurisdicional.3. A inconstitucionalidade formal arguida é de saltar aos olhos em vista das inúmeras declarações de incompatibilidade constitucional de normas cujo substrato físico (texto) é de idêntico teor ao da Lei Municipal de Macau n. 1.226/18, nos mais diversos municípios do país, com a pronúncia de invalidade por diversos tribunais estaduais e, ainda, pelo Supremo Tribunal Federal. 4. Precedentes do STF (ADI 2997, Relator Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, j. em 12/08/2009; ADI 578, Relator Ministro Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, j.03/03/1999) e de outros tribunais do país (TJRS, Ação direta de inconstitucionalidade n. 0371102-72.2018.8.21.7000, Tribunal Pleno, Relator Vicente Barrôco de Vasconcellos, j. 25/3/2019; TJBA, 0001972-97.2017.8.05.0000, Tribunal Pleno, Relatora Desembargadora Carmen Lúcia Pinheiro, DJe 23.1.2019).5. Procedência do pedido, com a declaração de inconstitucionalidade da Lei. (DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, 0805594-03.2018.8.20.0000, Des. Virgílio Macêdo Junior, Tribunal Pleno, JULGADO em 20/03/2020, PUBLICADO em 23/03/2020) Nota-se, portanto, que, por ser cargo eminentemente comissionado, a nomeação e exoneração é competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal, e dos arts. 26, II e 46, § 1º, II, “b”, da Constituição Estadual do Rio Grande do Norte, inexistindo, a priori, direito subjetivo das autoras em permanecer no cargo, ainda que previamente aprovadas em processo seletivo, pois, como visto, a nomeação e exoneração do diretor de escola pública deve ocorrer por ato unicamente do Chefe do Executivo. Este também é o entendimento dos demais Tribunais Pátrios: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL. ELEIÇÃO DE DIRETOR DE ESCOLA PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. É competência privativa do Chefe do Poder Executivo o provimento de cargos em comissão de diretor de escola pública. 2. É inconstitucional a lei que dispõe sobre eleição dos diretores de escolas públicas municipais, retirando do Chefe do Poder Executivo a prerrogativa de livre nomeação de tais cargos. Violação aos artigos 8º, 10 e 32 da Constituição Estadual e 37, II, da Constituição Federal. Precedentes do STF e deste Tribunal. AÇÃO DIRETA DE... (TJ-RS - ADI: 70037284122 RS, Relator: Rui Portanova, Data de Julgamento: 18/06/2012, Tribunal Pleno, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 07/08/2012) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Tribunal Pleno Processo: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE n. 8004483-58.2019.8.05.0000 Órgão Julgador: Tribunal Pleno AUTOR: MINSTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado (s): RÉU: MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS Advogado (s): * DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIRETOR. VICE-DIRETOR. ESCOLAS MUNICIPAIS. CARGOS. NATUREZA COMISSIONADA. CHEFE DO PODER EXECUTIVO. LIVRE NOMEAÇÃO. ART. 14, § 1º, CEBA. NORMAS MUNICIPAIS. ESCOLHA POR ELEIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO. PROCEDÊNCIA. I - A Constituição é fundamento de validade de todas as demais normas do sistema jurídico, as quais não devem subsistir se estiverem em desconformidade com os seus comandos. II – A teor da regra inserta no artigo 14, caput, e no seu parágrafo 1º, da Constituição baiana, a investidura em cargos ou empregos públicos dependem de aprovação prévia em concurso público, exceto a nomeação para cargo em comissão para exercício de atividade de direção, chefia e assessoramento, que é de livre escolha, nomeação e exoneração. III – Os cargos de Diretor e Vice-Diretor de escola pública têm natureza comissionada, razão pela qual são de livre escolha e nomeação pelo chefe do Poder Executivo. IV – Evidenciado que as normas e dispositivos legais questionados estão vocacionados a regular e a impor a sistemática de escolha eleitoral dos Diretores e Vice-Diretores das escolas públicas do Município de Teixeira de Freitas, pela comunidade escolar, ou seja, que estão em desconformidade com as regras constitucionais citadas, imperiosa é a procedência da ação, para nulificar as regras infraconstitucionais questionadas. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROCEDENTE A C O R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 8004483-58.2019.8.05.0000, em que figura como Requerente a PROCURADORA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes do Órgão Plenário do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, pelas razões que integram o voto condutor. Sala das Sessões, 12 de Fevereiro de 2020 PRESIDENTE HELOISA Pinto de Freitas Vieira GRADDI RELATORA PROCURADORA GERAL DE JUSTIÇA. (TJ-BA - ADI: 80044835820198050000, Relator: HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI, TRIBUNAL PLENO, Data de Publicação: 13/02/2020) AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL. ELEIÇÃO DE DIRETOR E VICE-DIRETOR DE ESCOLAS MUNICIPAIS. CARGOS DE CONFIANÇA. OFENSA AOS ARTS. 34, § 1º E 35 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. É competência privativa do Chefe do Poder Executivo o provimento de cargos em comissão de diretor e vice-diretor de escola pública. 2. É inconstitucional a lei que dispõe sobre eleição dos diretores de escolas públicas municipais, retirando do Chefe do Poder Executivo a prerrogativa de livre nomeação de tais cargos. Violação aos artigos 8º, 10 e 32 da Constituição Estadual e 37, II, da Constituição Federal. Precedentes do STF e deste Tribunal. 3. Ação julgada procedente, reconhecendo a inconstitucionalidade o art. 3º, inciso VI, da Lei nº 015, de 30 de novembro de 2011, do Município de Terra Alta, com efeitos erga omnes e ex tunc. ACÓRDÃO Acordam, os Excelentíssimos Desembargadores integrantes do Órgão Pleno do TJE/PA, à unanimidade, EM CONHECER E JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, nos termos do voto relator. Sessão Ordinária do Órgão Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, realizada no dia 31 de janeiro de 2024. Sessão presidida pelo Exma. Sra. Desa. Maria de Nazaré Silva Gouveia Santos. Belém, data registrada no sistema. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR. (TJ-PA - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: 0813967-49.2022.8.14.0000, Relator: LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Data de Julgamento: 07/02/2024, Tribunal Pleno) Não passa despercebido por este Juízo que muitos desses julgados agora acostados se referem à situação em que os Municípios ou Estados dispuseram sobre a nomeação dos diretores escolares através de ELEIÇÃO, que não é o caso dos autos. No caso em apreço, as promoventes passaram por processo de seleção propriamente dito. Entretanto, tal circunstância, por si só, não retira o direito do chefe do poder executivo de escolher prontamente os diretores escolares na gestão para a qual foi eleito. Se assim não fosse todo gestor poderia, mesmo sem realizar concurso público de provas ou provas e títulos, acabar escolhendo os cidadãos que iriam compor os cargos em comissão ou de confiança da gestão seguinte, para isso precisando apenas fazer seleção simplificada para escolha com disposição de que aquele vínculo terá duração de dois, três ou até quatro anos. Isto é, se a presente decisão fosse pelo deferimento da medida pleiteada, este Juízo estaria retirando de todo e qualquer gestor municipal um direito que lhe é dado pela própria lei, qual seja, o de escolher as pessoas que exercerão cargos de confiança, pois que, havendo chancela do que pretende as requerentes, até mesmo o atual prefeito poderia também fazer o mesmo processo simplificado com disposição de que o vínculo perduraria por cinco anos e, portanto, já se garantia o vínculo para uma gestão municipal que nem se sabe quem será o gestor. Firmes nesses fundamentos, tenho por indeferir a medida pleiteada, porquanto, como discorrido acima, as autoras não têm direito subjetivo em permanecer no cargo de diretora das escolas/setores mencionados, em face da natureza comissionada do cargo ocupado, que é de livre nomeação e de livre exoneração, de acordo com a conveniência do Chefe do Poder Executivo. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR, denegando, por consequência, o pedido de anulação de reintegração. Intime-se a promovente da presente decisão. Cite-se o Município para contestar. Após, intimem-se as autoras para réplica. Com contestação e réplica, intimem-se ambas as partes sobre a produção de provas, em 15 dias. Cumpra-se. SÃO MIGUEL /RN, data do sistema. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0800438-20.2025.8.20.5131

ID: 256729975

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de São Miguel Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0800438-20.2025.8.20.5131

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO MIGUEL

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Processo: 0800438-20.2025.8.20.5131 REQ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Processo: 0800438-20.2025.8.20.5131 REQUERENTE: MARIA EDNA FERNANDES PINHEIRO, MARIA DO SOCORRO DANTAS PAULINO REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DECISÃO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada pelas partes nomeadas em apígrafe em face do MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL, todos devidamente qualificados e representados, almejando, em síntese, a desconstituição do ato administrativo que destituiu as autoras do cargo de diretora de escolas municipais, com a consequente reintegração. Instado, o Município apresentou as informações que entendia cabível. É, em suma, o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, defiro o benefício da justiça gratuita às promoventes. A pretensão sustentada na petição inicial diz respeito em aferir a possível ilegalidade do ato administrativo que exonerou as promoventes das funções que exercia junto ao Município até 30/12/2023, tendo sido as promoventes contratados para as funções de diretoria após a realização de seleção simplificada, conforme edital que se acostou aos autos. Segundo as promovente, como o edital previa duração do vínculo de trabalho por dois anos, as mesmas não podiam ser exoneradas pela nova gestão, havendo direito à continuação do vínculo até 2026. Sobre o tema, a jurisprudência encampada pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte tratam o cargo de diretor de escola como cargo de natureza comissionada, sendo a investidura prerrogativa exclusiva do chefe do Poder Executivo. Para fins argumentativos, transcrevo as seguintes ementas: EMENTA: INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Art. 308, inc. XII, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Normas regulamentares. Educação. Estabelecimentos de ensino público. Cargos de direção. Escolha dos dirigentes mediante eleições diretas, com participação da comunidade escolar. Inadmissibilidade. Cargos em comissão. Nomeações de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo. Ofensa aos arts. 2º, 37, II, 61, § 1º, II, "c", e 84, II e XXV, da CF. Alcance da gestão democrática prevista no art. 206, VI, da CF. Ação julgada procedente. Precedentes. Voto vencido. É inconstitucional toda norma que preveja eleições diretas para direção de instituições de ensino mantidas pelo Poder Público, com a participação da comunidade escolar. (ADI nº 2997 / RJ - RIO DE JANEIRO, julgada em 12/08/2009). EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROPOSTA POR PREFEITO. LEI ORDINÁRIA N. 1.226/18 DO MUNICÍPIO DE MACAU, QUE DISPÔS SOBRE O PROVIMENTO DOS CARGOS DE DIREÇÃO DAS UNIDADES DE ENSINO MUNICIPAIS POR MEIO DE ELEIÇÕES. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR SUSCITADA PELA CÂMARA MUNICIPAL. REJEIÇÃO. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INICIATIVA PRIVATIVA DE PREFEITO PARA LEGISLAR SOBRE O PROVIMENTO DOS CARGOS PÚBLICOS E REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO, E NÃO SOBRE EDUCAÇÃO. MÉRITO. EVIDENCIADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 26, II E 46, § 2º, II, “B” DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E, POR SIMETRIA, DO ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE JÁ SE MANIFESTOU SOBRE O TEMA, RECONHECENDO A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI DE MESMO TEOR. PRONUNCIAMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR DIVERSOS OUTROS TRIBUNAIS DO PAÍS EM CASOS ANÁLOGOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI. 1. A celeuma diz respeito à suposta violação dos arts. 26, II e 46, § 1º, II, “b”, da Constituição Estadual, pela Lei Municipal n. 1.226/18 de Macau, que previu e disciplinou o provimento dos cargos de direção das escolas municipais por meio de eleições escolares, estando presente a necessidade de tutela jurisdicional para a possível declaração de inconstitucionalidade da lei impugnada.2. A Lei Ordinária n. 1.226/18, do Município de Macau, ao prever que a escolha de Diretor de Escola será feita mediante eleição pela comunidade escolar, com todo o detalhamento a respeito do processo eleitoral em seus numerosos artigos, retira a prerrogativa constitucional do Chefe do Poder Público Municipal de prover servidores para exercer cargo em comissão, o que ofende o disposto nos artigos art. 37, II, da Constituição Federal, reproduzido na interpretação normativa conferida aos arts. 26, II e 46, § 1º, II, “b”, da Constituição Estadual do Rio Grande do Norte, paradigma de controle adotado nesta instância jurisdicional.3. A inconstitucionalidade formal arguida é de saltar aos olhos em vista das inúmeras declarações de incompatibilidade constitucional de normas cujo substrato físico (texto) é de idêntico teor ao da Lei Municipal de Macau n. 1.226/18, nos mais diversos municípios do país, com a pronúncia de invalidade por diversos tribunais estaduais e, ainda, pelo Supremo Tribunal Federal. 4. Precedentes do STF (ADI 2997, Relator Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, j. em 12/08/2009; ADI 578, Relator Ministro Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, j.03/03/1999) e de outros tribunais do país (TJRS, Ação direta de inconstitucionalidade n. 0371102-72.2018.8.21.7000, Tribunal Pleno, Relator Vicente Barrôco de Vasconcellos, j. 25/3/2019; TJBA, 0001972-97.2017.8.05.0000, Tribunal Pleno, Relatora Desembargadora Carmen Lúcia Pinheiro, DJe 23.1.2019).5. Procedência do pedido, com a declaração de inconstitucionalidade da Lei. (DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, 0805594-03.2018.8.20.0000, Des. Virgílio Macêdo Junior, Tribunal Pleno, JULGADO em 20/03/2020, PUBLICADO em 23/03/2020) Nota-se, portanto, que, por ser cargo eminentemente comissionado, a nomeação e exoneração é competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal, e dos arts. 26, II e 46, § 1º, II, “b”, da Constituição Estadual do Rio Grande do Norte, inexistindo, a priori, direito subjetivo das autoras em permanecer no cargo, ainda que previamente aprovadas em processo seletivo, pois, como visto, a nomeação e exoneração do diretor de escola pública deve ocorrer por ato unicamente do Chefe do Executivo. Este também é o entendimento dos demais Tribunais Pátrios: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL. ELEIÇÃO DE DIRETOR DE ESCOLA PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. É competência privativa do Chefe do Poder Executivo o provimento de cargos em comissão de diretor de escola pública. 2. É inconstitucional a lei que dispõe sobre eleição dos diretores de escolas públicas municipais, retirando do Chefe do Poder Executivo a prerrogativa de livre nomeação de tais cargos. Violação aos artigos 8º, 10 e 32 da Constituição Estadual e 37, II, da Constituição Federal. Precedentes do STF e deste Tribunal. AÇÃO DIRETA DE... (TJ-RS - ADI: 70037284122 RS, Relator: Rui Portanova, Data de Julgamento: 18/06/2012, Tribunal Pleno, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 07/08/2012) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Tribunal Pleno Processo: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE n. 8004483-58.2019.8.05.0000 Órgão Julgador: Tribunal Pleno AUTOR: MINSTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado (s): RÉU: MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS Advogado (s): * DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIRETOR. VICE-DIRETOR. ESCOLAS MUNICIPAIS. CARGOS. NATUREZA COMISSIONADA. CHEFE DO PODER EXECUTIVO. LIVRE NOMEAÇÃO. ART. 14, § 1º, CEBA. NORMAS MUNICIPAIS. ESCOLHA POR ELEIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO. PROCEDÊNCIA. I - A Constituição é fundamento de validade de todas as demais normas do sistema jurídico, as quais não devem subsistir se estiverem em desconformidade com os seus comandos. II – A teor da regra inserta no artigo 14, caput, e no seu parágrafo 1º, da Constituição baiana, a investidura em cargos ou empregos públicos dependem de aprovação prévia em concurso público, exceto a nomeação para cargo em comissão para exercício de atividade de direção, chefia e assessoramento, que é de livre escolha, nomeação e exoneração. III – Os cargos de Diretor e Vice-Diretor de escola pública têm natureza comissionada, razão pela qual são de livre escolha e nomeação pelo chefe do Poder Executivo. IV – Evidenciado que as normas e dispositivos legais questionados estão vocacionados a regular e a impor a sistemática de escolha eleitoral dos Diretores e Vice-Diretores das escolas públicas do Município de Teixeira de Freitas, pela comunidade escolar, ou seja, que estão em desconformidade com as regras constitucionais citadas, imperiosa é a procedência da ação, para nulificar as regras infraconstitucionais questionadas. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROCEDENTE A C O R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 8004483-58.2019.8.05.0000, em que figura como Requerente a PROCURADORA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes do Órgão Plenário do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, pelas razões que integram o voto condutor. Sala das Sessões, 12 de Fevereiro de 2020 PRESIDENTE HELOISA Pinto de Freitas Vieira GRADDI RELATORA PROCURADORA GERAL DE JUSTIÇA. (TJ-BA - ADI: 80044835820198050000, Relator: HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI, TRIBUNAL PLENO, Data de Publicação: 13/02/2020) AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL. ELEIÇÃO DE DIRETOR E VICE-DIRETOR DE ESCOLAS MUNICIPAIS. CARGOS DE CONFIANÇA. OFENSA AOS ARTS. 34, § 1º E 35 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. É competência privativa do Chefe do Poder Executivo o provimento de cargos em comissão de diretor e vice-diretor de escola pública. 2. É inconstitucional a lei que dispõe sobre eleição dos diretores de escolas públicas municipais, retirando do Chefe do Poder Executivo a prerrogativa de livre nomeação de tais cargos. Violação aos artigos 8º, 10 e 32 da Constituição Estadual e 37, II, da Constituição Federal. Precedentes do STF e deste Tribunal. 3. Ação julgada procedente, reconhecendo a inconstitucionalidade o art. 3º, inciso VI, da Lei nº 015, de 30 de novembro de 2011, do Município de Terra Alta, com efeitos erga omnes e ex tunc. ACÓRDÃO Acordam, os Excelentíssimos Desembargadores integrantes do Órgão Pleno do TJE/PA, à unanimidade, EM CONHECER E JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, nos termos do voto relator. Sessão Ordinária do Órgão Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, realizada no dia 31 de janeiro de 2024. Sessão presidida pelo Exma. Sra. Desa. Maria de Nazaré Silva Gouveia Santos. Belém, data registrada no sistema. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR. (TJ-PA - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: 0813967-49.2022.8.14.0000, Relator: LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Data de Julgamento: 07/02/2024, Tribunal Pleno) Não passa despercebido por este Juízo que muitos desses julgados agora acostados se referem à situação em que os Municípios ou Estados dispuseram sobre a nomeação dos diretores escolares através de ELEIÇÃO, que não é o caso dos autos. No caso em apreço, as promoventes passaram por processo de seleção propriamente dito. Entretanto, tal circunstância, por si só, não retira o direito do chefe do poder executivo de escolher prontamente os diretores escolares na gestão para a qual foi eleito. Se assim não fosse todo gestor poderia, mesmo sem realizar concurso público de provas ou provas e títulos, acabar escolhendo os cidadãos que iriam compor os cargos em comissão ou de confiança da gestão seguinte, para isso precisando apenas fazer seleção simplificada para escolha com disposição de que aquele vínculo terá duração de dois, três ou até quatro anos. Isto é, se a presente decisão fosse pelo deferimento da medida pleiteada, este Juízo estaria retirando de todo e qualquer gestor municipal um direito que lhe é dado pela própria lei, qual seja, o de escolher as pessoas que exercerão cargos de confiança, pois que, havendo chancela do que pretende as requerentes, até mesmo o atual prefeito poderia também fazer o mesmo processo simplificado com disposição de que o vínculo perduraria por cinco anos e, portanto, já se garantia o vínculo para uma gestão municipal que nem se sabe quem será o gestor. Firmes nesses fundamentos, tenho por indeferir a medida pleiteada, porquanto, como discorrido acima, as autoras não têm direito subjetivo em permanecer no cargo de diretora das escolas/setores mencionados, em face da natureza comissionada do cargo ocupado, que é de livre nomeação e de livre exoneração, de acordo com a conveniência do Chefe do Poder Executivo. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR, denegando, por consequência, o pedido de anulação de reintegração. Intime-se a promovente da presente decisão. Cite-se o Município para contestar. Após, intimem-se as autoras para réplica. Com contestação e réplica, intimem-se ambas as partes sobre a produção de provas, em 15 dias. Cumpra-se. SÃO MIGUEL /RN, data do sistema. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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