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Processo nº 0002669-31.2022.8.17.3130

ID: 297641364

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca Petrolina Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002669-31.2022.8.17.3130

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILMARIO ALVES DA SILVA ILENO SIRINEU SANTOS SOUZA JOAO NICIO NUNES MOREIRA JOSIEL SILVA DIAS PAULO CEZAR PEREIRA DE CARVALHO ROMARIO BARROS DE OLIVEIRA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

VINICIUS MATOS MEDRADO DE ALMEIDA

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YURI SILVA MEDRADO

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MICHELDON WILLAMS ARAUJO SILVA

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RODRIGO DE ALENCAR FREIRE NOGUEIRA

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DIANA DIAS DE LUCENA

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JOSE LEANDRO GALVAO DOS SANTOS

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CARLA NADIEJE SANTOS GALVAO

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NADYJANE OLIVEIRA AMORIM

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JEFFERSON COSTA SIQUEIRA FILHO

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LUAN FERREIRA PEIXINHO

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JEFFERSON COSTA SIQUEIRA FILHO

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Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 2ª Vara Criminal da Comarca Petrolina O: PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Fórum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56318-830 Telefone':… Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 2ª Vara Criminal da Comarca Petrolina O: PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Fórum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56318-830 Telefone': (87) 38669519 - E-mail*: vcrim02.petrolina@tjpe.jus.br - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central-de-atendimento-processual-do-1%C2%BA-grau - AppI :tjpe+ - :Balcão Virtual: https://portal.tjpe.jus.br/balcao-virtual/atendimento _____________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0002669-31.2022.8.17.3130 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) REQUERENTE: AUTORIDADE POLICIAL AUTOR(A): 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DE PETROLINA - DENUNCIADO(A): JOAO NICIO NUNES MOREIRA, HELIO GOMES DA SILVA, GILMARIO ALVES DA SILVA, JAITON SILVA DIAS, ALEXANDRE DA SILVA BERNARDO, ILENO SIRINEU SANTOS SOUZA, PAULO CEZAR PEREIRA DE CARVALHO, ANDERSON PEDRO DA SILVA, CHRISTIAN FRANKLIN RAMOS DA SILVA, ROMARIO BARROS DE OLIVEIRA INVESTIGADO(A): JOSIEL SILVA DIAS - Advogados do(a) DENUNCIADO(A): VINICIUS MATOS MEDRADO DE ALMEIDA - BA55788, YURI SILVA MEDRADO - BA52097 Advogado do(a) DENUNCIADO(A): JEFFERSON COSTA SIQUEIRA FILHO - PE50255 Advogado do(a) INVESTIGADO(A): JEFFERSON COSTA SIQUEIRA FILHO - PE50255 Advogados do(a) DENUNCIADO(A): CARLA NADIEJE SANTOS GALVAO - AL9618, JOSE LEANDRO GALVAO DOS SANTOS - PE48539, NADYJANE OLIVEIRA AMORIM - PE24361 Advogado do(a) DENUNCIADO(A): LUAN FERREIRA PEIXINHO - BA66395 Advogados do(a) DENUNCIADO(A): DIANA DIAS DE LUCENA - PE37436, MICHELDON WILLAMS ARAUJO SILVA - BA59250, RODRIGO DE ALENCAR FREIRE NOGUEIRA - PE59398 INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009 (publicado no DOPJ em 09/06/2009) e nos termos do art. 203, § 4º do CPC de 2015; considerando a Portaria Conjunta nº 05/2021 (publicado no Dje 117/2021, de 21/07/2021), fica a defesa dos acusados ILENO SIRINEU SANTOS SOUZA, JOSIEL SILVA DIAS, JOAO NICIO NUNES MOREIRA, PAULO CEZAR PEREIRA DE CARVALHO, ROMARIO BARROS DE OLIVEIRA e GILMARIO ALVES DA SILVA, por meio dos advogados LUAN FERREIRA PEIXINHO - OAB BA66395, JEFFERSON COSTA SIQUEIRA FILHO - OAB PE50255, NADYJANE OLIVEIRA AMORIM - OAB PE24361, JOSE LEANDRO GALVAO DOS SANTOS - OAB PE48539, CARLA NADIEJE SANTOS GALVAO - OAB AL9618, MICHELDON WILLAMS ARAUJO SILVA - OAB BA59250, DIANA DIAS DE LUCENA - OAB PE37436, RODRIGO DE ALENCAR FREIRE NOGUEIRA - OAB PE59398, YURI SILVA MEDRADO - OAB BA52097, VINICIUS MATOS MEDRADO DE ALMEIDA - OAB BA55788, intimada da sentença de ID 205690545, cuja parte dispositiva segue transcrita: "(...) DISPOSITIVO. Diante do exposto e com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, c/c a aplicação analógica do artigo 356 do Código de Processo Civil e a interpretação do artigo 80 do Código de Processo Penal, decido: JULGAR PARCIALMENTE O MÉRITO da presente Ação Penal para ABSOLVER os acusados: JOSIEL SILVA DIAS, CHRISTIAN FRANKLIN RAMOS DA SILVA, PAULO CEZAR PEREIRA DE CARVALHO. Das imputações que lhes foram atribuídas na denúncia, em razão da insuficiência de provas para a condenação. DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu ROMÁRIO BARROS DE OLIVEIRA, com fundamento no artigo 107, inciso I, do Código Penal, e artigo 62 do Código de Processo Penal, em razão de seu falecimento. Determino que sejam realizadas as anotações e comunicações necessárias para a exclusão dos nomes dos réus ora absolvidos e daquele cuja punibilidade foi extinta dos registros processuais, dando-se baixa em suas respectivas fichas criminais no que tange a este processo, após o trânsito em julgado desta decisão parcial. Declaro que o presente processo PROSSEGUIRÁ em relação aos demais acusados (João Nício Nunes Moreira, Hélio Gomes da Silva, Gilmário Alves da Silva, Jaiton Silva Dias, Alexandre da Silva Bernardo, Ileno Sirineu Santos Souza e Anderson Pedro da Silva), cujas condutas ainda demandam análise aprofundada e não foram objeto de pedido de absolvição por parte do Ministério Público, visando ao saneamento do feito e à concentração nos pontos controvertidos. P. R. I. PETROLINA, 29 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito.". HUGO DE LIMA PEREIRA (Servidor de Processamento) De ordem do(ª) Magistrado(ª) A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Data de acordo com a assinatura eletrônica (de ordem o MM. Juiz da Unidade Judicial, conforme Portaria Conunta nº 05 de 18/06/2021)

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Liz Mara Carames Penido x Banco Bradesco S/A

ID: 292554028

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Quatro Barras Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002669-25.2022.8.16.0037

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LIZ MARA CARAMES PENIDO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

RAFHAEL CESAR CASALI

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VIDAL RIBEIRO PONCANO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE QUATRO BARRAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE QUATRO BARRAS - PROJUDI Avenida Dom Pedro II, 550 - Centro … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE QUATRO BARRAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE QUATRO BARRAS - PROJUDI Avenida Dom Pedro II, 550 - Centro - Quatro Barras/PR - CEP: 83.420-000 - Fone: (41) 3263-6603 - E-mail: qbr-ju-juizados@tjpr.jus.br Processo: 0002669-25.2022.8.16.0037 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cobrança indevida de ligações Valor da Causa: R$20.000,00 Exequente(s): LIZ MARA CARAMES PENIDO Executado(s): BANCO BRADESCO S/A Trata-se de embargos à execução oferecidos por BANCO BRADESCO S/A, em face de LIZ MARA CARAMES PENIDO, aduzindo a existência de excesso de execução vez que o cálculo apresentado pelo autor considerou atualizações não incidentes sobre a multa diária e, ainda, que há valores no cálculo que não são exigíveis. Nesse passo, analisando detidamente os autos, de fato, verifico que o cálculo que embasou o pedido de cumprimento de sentença resta equivocado, vez que sobre a multa foram incluídos juros, enquanto somente é admissível a incidência de correção monetária. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DESCUMPRIMENTO. ASTREINTES. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. VALOR. EXORBITÂNCIA RECONHECIDA. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO ARBITRAMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. A Segunda Seção do STJ, no julgamento de recurso especial processado nos moldes do art. 543-C do CPC/1973, firmou entendimento de que 'a decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada' (REsp n. 1.333.988/SP, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 9/4/2014, DJe 11/4/2014). 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 3. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da multa cominatória arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice, para possibilitar a revisão. No caso, a quantia estabelecida pelo Tribunal de origem, relativa à multa diária, mostrou-se excessiva, a justificar a reavaliação, em recurso especial, do montante fixado. 4. Não incidem juros de mora sobre multa cominatória decorrente de sentença judicial impositiva de obrigação de fazer, por configurar evidente bis in idem. Precedentes. 5. 'O termo inicial de incidência da correção monetária sobre a multa do § 4º do art. 461 do CPC deve ser a data do respectivo arbitramento, como ocorre nas hipóteses de dano moral (Súm. 362/STJ)' (EREsp n. 1.492.947/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/6/2017, DJe 30/6/2017). 6. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt nos EDcl no REsp 1355408/AL, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 21/11/2017). Deste modo, o pedido do embargante merece prosperar quanto a correção da multa e, portanto, acolho o valor do cálculo (ev. 92.2), como o corresponde a multa diária por descumprimento. No entanto, sobre o valor da multa deve, com fundamento no acórdão, incidir os honorários sucumbenciais na proporção de 10% (dez por cento), situação não considerada pelo executado no cálculo de ev. 92.2. Sendo assim, tratando se mero cálculo aritmético, entendo que deve ser somado ao valor da multa já apurado (ev. 92.2) pelo executado, os honorários sucumbência, os quais perfazem a importância de R$ 925,18 (novecentos e vinte e cinco reais e dezoito centavos). Portanto, o valor da execução perfaz a importância de R$ 10.177,00 (dez mil, cento e setenta e sete reais). Ainda, considerando que o valor depositado (ev. 87/90) pelo executado a título de garantia do Juízo satisfaz integralmente o valor da execução, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, o que faço com fundamento no art. 924, II do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará em favor da parte exequente para que proceda o levantamento da quantia R$ 10.177,00 (dez mil cento e setenta e sete reais), sendo que o saldo remanescente da conta judicial deverá ser restituído, por alvará, em favor do executado. Intimem-se as partes para que em cinco dias, informem os dados bancários para expedição do alvará caso ainda não o tenham feito. Cumpra-se, no que pertinente, as disposições do CN da CGJ/TJPR. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Quatro Barras, datado digitalmente. RITA BORGES DE AREA LEÃO MONTEIRO JUÍZA DE DIREITO

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Jst Administracao De Imoveis Propios Ltda x Sul América Companhia De Seguro Saúde

ID: 294287190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002669-87.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JST ADMINISTRACAO DE IMOVEIS PROPIOS LTDA

Polo Passivo:

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO ORTELANI

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MARCOS ROBERTO DE SOUZA

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LUIZ FELIPE CONDE

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Processo 0002669-87.2025.8.26.0248 (processo principal 1002152-65.2025.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - JST Administracao de Imoveis Propios Ltda … Processo 0002669-87.2025.8.26.0248 (processo principal 1002152-65.2025.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - JST Administracao de Imoveis Propios Ltda - SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE - Vistos. Nos termos do artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, fica a parte devedora intimada, na pessoa de seu procurador, a pagar a quantia apontada pela parte credora (R$ 1.292,65), devidamente atualizada até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 dias, acrescido das custas processuais adiantadas pela exequente, se o caso, sob pena de ser acrescido ao débito multa de 10%, além de responder por novos honorários advocatícios de 10% (artigo 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil). Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se, independentemente de penhora ou de nova intimação, o prazo de 15 dias para que a parte devedora apresente sua impugnação, nos próprios autos (artigo 525, caput, do Código de Processo Civil). Após o lapso temporal supra, intime-se a parte credora a se manifestar em termos de prosseguimento. Desde já, fica deferido o bloqueio dos ativos financeiros do(s) executado(s) intimado via Sisbajud, a consulta da última declaração de Imposto de Renda por meio do Infojud e a pesquisa de existência de veículos via Renajud. Incluam-se as minutas pertinentes.Caso as pesquisas sejam infrutíferas ou resultem em valores inferiores a 1% do valor do débito, novo requerimento apenas será deferido com a comprovação da alteração fática da situação financeira do executado, com o intuito de se evitar a realização de diligências ineficazes, prejudicando o andamento dos demais feitos em trâmite. Se positivo o bloqueio, intime-se a parte devedora, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (artigo 854, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil), para que se manifeste nos termos do artigo 854, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Caso a restrição seja inferior a 1% do cálculo apresentado, fica desde já determinado a sua liberação, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. A penhora de ativos financeiros, nos moldes acima, poderá ser realizada, inclusive, na modalidade teimosinha, pelo prazo de 30 dias, caso requerido pela parte e recolhida a respectiva taxa. No caso de pedido de bloqueio de veículos, fica deferida a restrição de circulação, salvo a existência de gravame em alienação fiduciária, diante da vedação prevista no artigo 7-A do Decreto-Lei 911/69. Ademais, fica desde já deferida a inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes via Serasajud, nos termos do artigo 782, § 3º do Código de Processo Civil. Contudo, tal medida é aplicável somente às execuções definitivas nos termos do § 5º do aludido dispositivo legal. Esclareço que para a realização das pesquisas deverá o credor recolher as respectivas taxas na guia FEDTJ 434-1, cujo valor pode ser obtido no sitio www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao., bem como individualizar os executados com a indicação expressa dos seus nomes e CPF/CNPJ, sob pena de não realização. Outrossim, no caso de bloqueio de valores e inclusão no cadastro de inadimplentes, é necessária a juntada da planilha atualizada do débito. A pesquisa acerca da existência de imóveis em nome do executado deverá ser feita eletronicamente pelo procurador dos credores, através do convênio OAB-ARISP, no seguinte endereço eletrônico: http://www.registradores.org.br. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Após realizadas as diligências, não sendo localizados bens penhoráveis, fica suspenso o processo de execução, nos moldes do art. 921, III, do CPC. Por fim, anoto que nos termos do artigo 921, §4º, do CPC, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo, qual seja, 1 ano. Indaiatuba, sexta-feira, 06 de junho de 2025 Int. - ADV: PAULO ROBERTO ORTELANI (OAB 122897/SP), MARCOS ROBERTO DE SOUZA (OAB 310779/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

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Jst Administracao De Imoveis Propios Ltda x Sul América Companhia De Seguro Saúde

ID: 294287631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002669-87.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JST ADMINISTRACAO DE IMOVEIS PROPIOS LTDA

Polo Passivo:

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO ORTELANI

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MARCOS ROBERTO DE SOUZA

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LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0002669-87.2025.8.26.0248 (processo principal 1002152-65.2025.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - JST Administracao de Imoveis Propios Ltda … Processo 0002669-87.2025.8.26.0248 (processo principal 1002152-65.2025.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - JST Administracao de Imoveis Propios Ltda - SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE - Vistos. Nos termos do artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, fica a parte devedora intimada, na pessoa de seu procurador, a pagar a quantia apontada pela parte credora (R$ 1.292,65), devidamente atualizada até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 dias, acrescido das custas processuais adiantadas pela exequente, se o caso, sob pena de ser acrescido ao débito multa de 10%, além de responder por novos honorários advocatícios de 10% (artigo 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil). Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se, independentemente de penhora ou de nova intimação, o prazo de 15 dias para que a parte devedora apresente sua impugnação, nos próprios autos (artigo 525, caput, do Código de Processo Civil). Após o lapso temporal supra, intime-se a parte credora a se manifestar em termos de prosseguimento. Desde já, fica deferido o bloqueio dos ativos financeiros do(s) executado(s) intimado via Sisbajud, a consulta da última declaração de Imposto de Renda por meio do Infojud e a pesquisa de existência de veículos via Renajud. Incluam-se as minutas pertinentes.Caso as pesquisas sejam infrutíferas ou resultem em valores inferiores a 1% do valor do débito, novo requerimento apenas será deferido com a comprovação da alteração fática da situação financeira do executado, com o intuito de se evitar a realização de diligências ineficazes, prejudicando o andamento dos demais feitos em trâmite. Se positivo o bloqueio, intime-se a parte devedora, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (artigo 854, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil), para que se manifeste nos termos do artigo 854, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Caso a restrição seja inferior a 1% do cálculo apresentado, fica desde já determinado a sua liberação, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. A penhora de ativos financeiros, nos moldes acima, poderá ser realizada, inclusive, na modalidade teimosinha, pelo prazo de 30 dias, caso requerido pela parte e recolhida a respectiva taxa. No caso de pedido de bloqueio de veículos, fica deferida a restrição de circulação, salvo a existência de gravame em alienação fiduciária, diante da vedação prevista no artigo 7-A do Decreto-Lei 911/69. Ademais, fica desde já deferida a inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes via Serasajud, nos termos do artigo 782, § 3º do Código de Processo Civil. Contudo, tal medida é aplicável somente às execuções definitivas nos termos do § 5º do aludido dispositivo legal. Esclareço que para a realização das pesquisas deverá o credor recolher as respectivas taxas na guia FEDTJ 434-1, cujo valor pode ser obtido no sitio www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao., bem como individualizar os executados com a indicação expressa dos seus nomes e CPF/CNPJ, sob pena de não realização. Outrossim, no caso de bloqueio de valores e inclusão no cadastro de inadimplentes, é necessária a juntada da planilha atualizada do débito. A pesquisa acerca da existência de imóveis em nome do executado deverá ser feita eletronicamente pelo procurador dos credores, através do convênio OAB-ARISP, no seguinte endereço eletrônico: http://www.registradores.org.br. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Após realizadas as diligências, não sendo localizados bens penhoráveis, fica suspenso o processo de execução, nos moldes do art. 921, III, do CPC. Por fim, anoto que nos termos do artigo 921, §4º, do CPC, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo, qual seja, 1 ano. Indaiatuba, sexta-feira, 06 de junho de 2025 Int. - ADV: PAULO ROBERTO ORTELANI (OAB 122897/SP), MARCOS ROBERTO DE SOUZA (OAB 310779/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

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Município De Terra Rica/Pr x S.S.N.Minuci

ID: 314825211

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002669-86.2023.8.16.0167

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE TERRA RICA/PR

Polo Passivo:

S.S.N.MINUCI

Conclusão

Advogados:

MATHEUS DOS SANTOS FRANÇA

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PAULO HENRIQUE DA SILVA PEREIRA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0002669-86.2023.8.16.0167 – vara da fazenda pública – COMARCA DE TERRA RICA Apelante: município de TERRA RICA/pr APELADo: S… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0002669-86.2023.8.16.0167 – vara da fazenda pública – COMARCA DE TERRA RICA Apelante: município de TERRA RICA/pr APELADo: S. S. N. Minuci RELATOR: DesEMBARGADOR SÉRGIO ROBERTO NÓBREGA ROLANSKI APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL QUE NÃO ALCANÇOU O VALOR DE ALÇADA PREVISTO NO ARTIGO 34 DA LEI Nº 6.830/80. VALOR IGUAL OU INFERIOR A 50 ORTN. TEMA REPETITIVO 395 DO STJ (RESP Nº 1.168.625/MG). VALOR DE ALÇADA PARA O CABIMENTO DE APELAÇÃO EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos. Trata-se de recurso de apelação cível (mov. 61.1) interposto contra r. sentença (mov. 53.1) que julgou “procedente a exceção de pre executividade, declarando-se a falta de interesse de agir com base no entendimento do STF, com a ação sendo extinta com base no art. 485 VI do CPC. Honorários de R$ 500,00 ao ilustre advogado a serem arcados pelo Estado do PARANÀ.” Nas suas razões recursais sustentou em síntese, que o Município cumpriu com o disposto no art. 2, § 1°, portanto, não havendo o que se falar e, extinção da ação, assim como a existência de legislação municipal para o recebimento dos créditos tributários de maneira administrativa, conforme preconiza o Tema 1.184 do STF. Requereu o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença. A d. Procuradoria Geral da Justiça se manifestou pelo não conhecimento do recurso (seq. 13.1 - TJPR). É o relatório. Decido. Dispõe o artigo 34 da Lei nº 6.830/80: “Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração.” O Superior Tribunal de Justiça submeteu a questão em sede de Recurso Repetitivo e definiu o tema repetitivo 395, com a seguinte tese firmada: “Adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução.” Assim, deve-se corrigir R$ 328,27, importância mencionada na decisão, pelo IPCA-E, a partir de janeiro de 2001, até a data da propositura da execução fiscal.[1] Neste sentido esclarece o julgamento: “Dessa sorte, mutatis mutandis, adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução.” (REsp 1168625/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 01/07/2010) Com base nos referidos parâmetros, aplicado o cálculo estabelecido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acima transcrita, conclui-se que o valor de alçada das execuções fiscais ajuizadas em dezembro de 2023 corresponde a R$ 1.320,10. Dos autos, infere-se que o Município ajuizou execução fiscal diante da existência da CDA nº 58/2023, referente a créditos tributários de “ALVARÁ/SAN”, dos exercícios fiscais dos anos de 2019 e 2020, no valor total de R$ 165,81. Deste modo, como o valor da CDA é inferior ao patamar exigido pela lei, o recurso de apelação é meio inadequado para impugnar a decisão atacada. Neste sentido é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “Processual Civil. Apelação Cível. Execução Fiscal. Não cabimento. Valor da execução fiscal que não excede a 50 ORTN, conforme art. 34 da Lei n. 6830 /80. Tema Repetitivo n. 395 do STJ (RESP n. 1.168.625/MG). Decisão Monocrática. Recurso não conhecido.” (ApC nº 0003463-44.2022.8.16.0167 – Terra Rica– 3ª CCiv – Rel. Des. Salvatore Antonio Astuti – Jul. 30/09/2024) Ante o exposto, não conheço o recurso de apelação cível, com fulcro no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil e na súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Curitiba, data da assinatura digital. SÉRGIO ROBERTO NÓBREGA ROLANSKI Desembargador Relator [1] (site: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores)

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Lurdes Xavier x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 280073877

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002669-80.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LURDES XAVIER

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Conclusão

Advogados:

JOÃO PEDRO SPLENDOR GIROLDO

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ELÓRA RODRIGUES GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º An… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3029-9555 - Celular: (44) 99875-2047 - E-mail: primeiracivelmaringa@hotmail.com Autos nº. 0002669-80.2025.8.16.0017 A petição inicial preenche os requisitos essenciais, não sendo o caso de improcedência liminar do pedido, em cognição inicial. 1. Cite-se a parte Ré sobre ingresso da ação e termos da petição inicial, ficando ciente que deverá comparecer à audiência preliminar de conciliação, a ser designada via CEJUSC, devendo ser intimada com 20 dias de antecedência, e comparecer acompanhada de Advogado(CPC, §9º do art. 334). Nada obsta que a parte RÉ entre em contato direto como o Advogado da parte AUTORA para tentar acordo, já que este tem poderes para transigir. Encaminhem-se os Autos ao CEJUSC para designação de audiência, após cite-se. O não comparecimento das partes a audiência de conciliação ou mediação, poderá resultar em multa “automática” nos termos do § 8º do art. 334 do CPC¹, de modo que a ausência deverá ser justificada antes do início da audiência. Nada obsta da parte “constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir” (§ 10 do art. 334). 2. Querendo, poderá apresentar a contestação(CPC, art. 335), em 15 dias, cujo prazo inicial contar-se-á : I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso I; III- da data prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos; Não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor” (CPC, art. 334). Não encontrado, proceda-se citação editalícia(CPC, art. 256) ou diligências requeridas para localização. A citação por AR deverá ser enviada pela Escrivania e ser recebida pelo Citando, conforme art. 248 do CPC. Havendo inércia da parte interessada em promover a citação, intime-se pessoalmente, para fazê-lo em 48h, sob pena de extinção. 3. Após contestação, intime-se a Autora para impugnação em 15 dias (CPC, art.350). 4. Superada a fase de impugnação, intimem-se as partes para especificação de provas pretendidas e manifestem-se sobre a possibilidade de conciliação. 5. Atendam-se as diligências requeridas pelas partes que impliquem na expedição de ofício. Caso haja apresentação de documento ou manifestação relevante, por qualquer das partes/terceiros, intime-se a parte contrária para manifestação. 6. Intime-se a parte Autora deste despacho e da audiência de conciliação através de seu advogado. 7. Havendo opção pelo juízo 100% digital (intimem-se as partes, oportunamente, caso não tenha havido manifestação nesse sentido), as comunicações de atos processuais, excetuadas as hipóteses elencadas no art. 247, do CPC, poderão ser cumpridos mediante a utilização dos seguintes meios eletrônicos, isolada ou complementarmente: I - aplicativos de mensagens multiplataforma, com mensagens de texto, voz ou vídeo; II - plataformas de videoconferência, com gravação do ato; III - e-mail profissional; IV - contato telefônico. 7.1. A comunicação dos atos processuais por meio eletrônico, na forma prevista na INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 073/2021-CGJ, será documentada no processo por: I - certidão detalhada de como o(a) destinatário(a) foi inequivocamente identificado(a) e tomou conhecimento do teor da comunicação, observado o modelo de documento disponibilizado no Anexo II da referida Instrução; II - comprovante do encaminhamento do meio de acesso ao conteúdo dos autos ou dos documentos pertinentes ao(à) destinatário(a), com a entrega da chave de contrafé eletrônica. 7.2 Para cumprimento das comunicações eletrônicas, devem ser observadas as Leis, Resoluções, Instruções Normativas e demais atos normativos vigentes no âmbito de atuação deste juízo. 8. Defiro pedido de assistência judiciária gratuita, face declaração de hipossuficiência, por presumir verdadeira a alegação (§ 3º do art. 99 do CPC), mas caso revogado o benefício em face impugnação, a parte poderá ser condenada a pagar multa, conforme parágrafo único do art.100 do CPC. Diligências necessárias. Maringá, data da assinatura eletrônica. Mário Seto Takeguma Juiz de Direito LH

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Processo nº 0002669-81.2024.8.17.3220

ID: 276053956

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Salgueiro Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0002669-81.2024.8.17.3220

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

W & V COMERCIO DE CALCADOS EIRELI

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JAIRAN SILVEIRA BEZERRA

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JAIRAN SILVEIRA BEZERRA

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JAIRAN SILVEIRA BEZERRA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Salgueiro R MANOEL FRANCISCO SANTIAGO, 300, Forum Cornélio de Barros Muniz e Sá, Augusto Alencar Sampaio, SALGUEIRO - PE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Salgueiro R MANOEL FRANCISCO SANTIAGO, 300, Forum Cornélio de Barros Muniz e Sá, Augusto Alencar Sampaio, SALGUEIRO - PE - CEP: 56000-000 - F:(87) 38718779 Processo nº 0002669-81.2024.8.17.3220 EMBARGANTE: W & V COMERCIO DE CALCADOS EIRELI, WENDELL MEDEIROS MACEDO, VERIDIANE DE SA MODESTO EMBARGADO(A): BANCO DO NORDESTE. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO, propostos por W&V COMERCIO DE CALÇADOS EIRELI ME em face do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A, partes já devidamente qualificadas nos autos. A inicial veio instruída com documentos. Em decisão exarada no id.180772223, este juízo indeferiu o pedido de gratuidade de justiça tendo em vista que não há elementos nos autos que demonstrem a incapacidade da empresa para arcar com as custas do processo, sem comprometimento da manutenção de suas atividades, tendo sido solicitada a intimação da parte embargante, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas e despesas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição do feito (CPC, art. 290). Devidamente intimada da decisão acima, a parte embargante deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação, não demonstrando nos autos o recolhimento das custas de ingresso, conforme certidão de id. 190898710. Relatado, decido: De acordo com o art. 284 do CPC, “todos os processos estão sujeitos a registro, devendo ser distribuídos onde houver mais de um juiz”. Por seu turno, o art. 290 do CPC estabelece que “será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. Percebe-se, assim, que para que o processo possa ter curso, mister se faz o cumprimento do ônus processual de pagamento das custas. Consoante orientação do STJ, em se tratando de pessoa jurídica, ainda que em regime de recuperação judicial, a concessão da gratuidade somente é admissível em condições excepcionais e desde que esta comprove que não tem condições de arcar com as despesas do processo sem o comprometimento da manutenção de suas atividades. Nesse sentido: (AgInt no AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 1.009.677/RJ (2016/0287978-4), 4ª Turma do STJ, Rel. Raul Araújo. DJe 01.08.2017). e (AgRg no REsp nº 1.509.032/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19.03.2015, DJe 26.03.2015). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 1.069.169/SP (2017/0056546-1), 4ª Turma do STJ, Rel. Antônio Carlos Ferreira. DJe 16.08.2017). A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que somente quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, é possível a concessão da gratuidade à pessoa jurídica, não havendo falar em presunção de miserabilidade. Nesse sentido: Súmula 481 do STJ" (AgInt no AREsp 1.976.408/SP, Rel. Ministro Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 7/3/2022). Entende, ainda, o STJ que a concessão do benefício da justiça gratuita exige a demonstração da impossibilidade de pagar as custas e despesas do processo, mesmo quando se trate de pessoa jurídica sem fins lucrativos ou em liquidação/falência. Se por um lado há a preocupação de não se inviabilizar o acesso à justiça; por outro, é preciso não ser complacente com atos que visem a eximir a parte não hipossuficeinte do pagamento de custas, dadas as consequências no que atine aos efeitos da sucumbência. Ressalte-se que o STJ, REsp 1.906.378, decidiu que o cancelamento da distribuição do processo, conforme preceitua o art. 290 do Código de Processo Civil, prescinde da citação ou intimação da parte ré, bastando a constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais e da inércia da parte autora após intimada para regularizar o preparo. Na situação sob exame entendo que a documentação juntada pela parte embargante não demonstra a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, sem comprometimento da manutenção de suas atividades e não há prova de recolhimento das custas, mesmo após a intimação para tal finalidade. Em face do exposto, com amparo no art. 290 do CPC, determino o cancelamento da distribuição. Sem custas por se tratar de cancelamento da distribuição face ao não recolhimento de custas. Expedientes necessários. Salgueiro, data da movimentação. Juiz(a) de Direito

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Jose Carlos Da Silva x Maria Aparecida Lopes De Andrade

ID: 259212978

Tribunal: TRT2 Órgão: 39ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0282900-26.2001.5.02.0039

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA LOPES DE ANDRADE

Notificação

Advogados:

BERNADETE CARVALHO DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0282900-26.2001.5.02.0039 : JOSE CARLOS DA SILVA : MARIA APARECIDA LOPES DE AN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0282900-26.2001.5.02.0039 : JOSE CARLOS DA SILVA : MARIA APARECIDA LOPES DE ANDRADE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 70e4327 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 39ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. THERESINHA SILVA CALDAS SANTOS PESSOA DESPACHO Vistos .... Em que pese a possibilidade da penhora recair em face dos proventos do executado para quitação da divida de caráter alimentar, faz-se preciso esclarecer que a restrição deve levar em conta o princípio da razoabilidade . No caso em questão, a reclamada MARIA APARECIDA LOPES DE ANDRADE recebe pelo INSS a titulo de aposentadoria um salário mínimo. Deste modo, a qualquer restrição imposta acarretará prejuízo, fato que ofende a dignidade da pessoa humana. Além disso, julgados recentes confirmam tais questões: PENHORA DE SALÁRIO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. CRÉDITO ALIMENTAR.O art. 833, § 2º, do CPC de 2015 possibilita a penhora dos salários para o "pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem". Em percentual que garanta a dignidade de todos, considerada a dívida também de natureza alimentar do processo trabalhista, pode-se determinar a penhora do salário do devedor ou do sócio/ administrador responsável. Esse entendimento prestigia os princípios da razoável duração do processo e da paridade de armas, pois o salário do devedor tem a mesma natureza alimentar da dívida trabalhista. Entende-se que cabível a penhora com a utilização de parâmetros objetivos mínimos, a fim de garantir subsistência e respeitar a dignidade humana, dado que não é razoável mitigar a dignidade sem que se consiga preservá-la a todos os participantes da relação jurídica. Limite, conforme estabelecido no art. 529, § 3º, do CPC. Todavia, curvo-me ao entendimento dessa 13ª Turma quanto à impenhorabilidade absoluta do salário, a exemplo das decisões proferidas nos autos dos processos nº 1001374-84.2018.5.02.0434, 0099000-16.1996.5.02.0039 e 1001264-70.2019.5.02.0363. E, diante do exposto, reforma-se a decisão de origem, para julgar insubsistente a penhora sobre o valore de aposentadoria, devendo ser restituído à executada. Ademais, no caso, o valor recebido do INSS pelo executado é de R$ 1.412,00 (salário mínimo). Segundo estudo do DIEESE, para dezembro de 2024, o salário mínimo do país, considerados os custos da cesta básica, deveria ser de R$ 7.067,68 (salário mínimo necessário versus nominal). Desta feita, o benefício recebido do INSS pelo executado não comporta penhora, sob pena de significar mitigação da dignidade do devedor sem resultado satisfatório à execução. (TRT da 2ª Região; Processo: 0002669-24.2013.5.02.0023; Data de assinatura: 21-03-2025; Órgão Julgador: 13ª Turma - Cadeira 4 - 13ª Turma; Relator(a): MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES) AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DA APOSENTADORIA. A penhora sobre salários e benefícios previdenciários deve obedecer a limitação legal prevista no § 3º do art. 529 do CPC. Também deve ser observado se os rendimentos auferidos são superiores a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (por aplicação analógica do §3º do art. 790 da CLT). Agravo de petição provido parcialmente. (TRT da 2ª Região; Processo: 0001207-84.2015.5.02.0371; Data: 27-05-2024; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 3 - 3ª Turma; Relator(a): MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS) Diante dos fundamentos expostos, indefiro o pleito do autor. Sendo assim, considerando o processado, deverá o autor indicar meios hábeis, eficazes e inéditos para prosseguimento da execução que não tenham sido anteriormente indeferidos pelo Juízo, ou cujos resultados tenham sido negativos, em 30 dias. Alerta-se, por oportuno, que manifestações inócuas, procrastinatórias ou já superadas, ou seja, não efetivas e consistentes para prosseguimento, não ensejarão o impulsionamento do processo nem interromperão o prazo da prescrição intercorrente, em conformidade com decisão do Tema Repetitivo 568 do STJ. Advirto que a mera reiteração de convênios, sem a demonstração de alteração patrimonial que justifique nova pesquisa com os convênios já realizados, não será motivo para o desarquivamento e interrupção da prescrição. Silente, os autos serão SOBRESTADOS, ocasião em que fluirá o prazo prescricional previsto no parágrafo 1º do artigo 11-A da CLT SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. DIEGO CUNHA MAESO MONTES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CARLOS DA SILVA

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Eduardo Bonani x Jose Roberto De Oliveira e outros

ID: 337039898

Tribunal: TRT2 Órgão: 39ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0056000-53.2002.5.02.0039

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO BONANI

Polo Passivo:

JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA OLIVER & LIN SERVICOS GERAIS LTDA - ME SONIA MARIA DE FREITAS

Notificação

Advogados:

MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ExTiEx 0056000-53.2002.5.02.0039 EXEQUENTE: EDUARDO BONANI EXECUTADO: OLIVER & … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ExTiEx 0056000-53.2002.5.02.0039 EXEQUENTE: EDUARDO BONANI EXECUTADO: OLIVER & LIN SERVICOS GERAIS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e464db0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 39ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. THERESINHA SILVA CALDAS SANTOS PESSOA DESPACHO Vistos .... Em que pese a possibilidade da penhora recair em face dos proventos do executado para quitação da divida de caráter alimentar, faz-se preciso esclarecer que a restrição deve levar em conta o princípio da razoabilidade . No caso em questão, o reclamado JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA recebe pelo INSS , somando os dois benefícios, pouco mais de salário mínimo. Deste modo, a qualquer restrição imposta acarretará prejuízo, fato que ofende a dignidade da pessoa humana. Além disso, julgados recentes confirmam tais questões: PENHORA DE SALÁRIO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. CRÉDITO ALIMENTAR.O art. 833, § 2º, do CPC de 2015 possibilita a penhora dos salários para o "pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem". Em percentual que garanta a dignidade de todos, considerada a dívida também de natureza alimentar do processo trabalhista, pode-se determinar a penhora do salário do devedor ou do sócio/ administrador responsável. Esse entendimento prestigia os princípios da razoável duração do processo e da paridade de armas, pois o salário do devedor tem a mesma natureza alimentar da dívida trabalhista. Entende-se que cabível a penhora com a utilização de parâmetros objetivos mínimos, a fim de garantir subsistência e respeitar a dignidade humana, dado que não é razoável mitigar a dignidade sem que se consiga preservá-la a todos os participantes da relação jurídica. Limite, conforme estabelecido no art. 529, § 3º, do CPC. Todavia, curvo-me ao entendimento dessa 13ª Turma quanto à impenhorabilidade absoluta do salário, a exemplo das decisões proferidas nos autos dos processos nº 1001374-84.2018.5.02.0434, 0099000-16.1996.5.02.0039 e 1001264-70.2019.5.02.0363. E, diante do exposto, reforma-se a decisão de origem, para julgar insubsistente a penhora sobre o valore de aposentadoria, devendo ser restituído à executada. Ademais, no caso, o valor recebido do INSS pelo executado é de R$ 1.412,00 (salário mínimo). Segundo estudo do DIEESE, para dezembro de 2024, o salário mínimo do país, considerados os custos da cesta básica, deveria ser de R$ 7.067,68 (salário mínimo necessário versus nominal). Desta feita, o benefício recebido do INSS pelo executado não comporta penhora, sob pena de significar mitigação da dignidade do devedor sem resultado satisfatório à execução. (TRT da 2ª Região; Processo: 0002669-24.2013.5.02.0023; Data de assinatura: 21-03-2025; Órgão Julgador: 13ª Turma - Cadeira 4 - 13ª Turma; Relator(a): MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES) AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DA APOSENTADORIA. A penhora sobre salários e benefícios previdenciários deve obedecer a limitação legal prevista no § 3º do art. 529 do CPC. Também deve ser observado se os rendimentos auferidos são superiores a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (por aplicação analógica do §3º do art. 790 da CLT). Agravo de petição provido parcialmente. (TRT da 2ª Região; Processo: 0001207-84.2015.5.02.0371; Data: 27-05-2024; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 3 - 3ª Turma; Relator(a): MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS) Diante dos fundamentos expostos, indefiro o pleito do autor. Sendo assim, considerando o processado, deverá o autor indicar meios hábeis, eficazes e inéditos para prosseguimento da execução que não tenham sido anteriormente indeferidos pelo Juízo, ou cujos resultados tenham sido negativos, em 30 dias. Alerta-se, por oportuno, que manifestações inócuas, procrastinatórias ou já superadas, ou seja, não efetivas e consistentes para prosseguimento, não ensejarão o impulsionamento do processo nem interromperão o prazo da prescrição intercorrente, em conformidade com decisão do Tema Repetitivo 568 do STJ. Advirto que a mera reiteração de convênios, sem a demonstração de alteração patrimonial que justifique nova pesquisa com os convênios já realizados, não será motivo para o desarquivamento e interrupção da prescrição. Silente, os autos serão SOBRESTADOS, ocasião em que fluirá o prazo prescricional previsto no parágrafo 1º do artigo 11-A da CLT SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. SAMUEL BATISTA DE SA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO BONANI

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Processo nº 0002669-17.2025.4.05.8102

ID: 337926264

Tribunal: TRF5 Órgão: 30ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002669-17.2025.4.05.8102

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

D. R. D. O.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCISCO ELDO DE SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 30ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0002669-17.2025.4.05.8102 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: D. R. D. O. REPRESENTANTE: BONI… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 30ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0002669-17.2025.4.05.8102 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: D. R. D. O. REPRESENTANTE: BONIEMY MARIA DE OLIVEIRA MATOS Advogados do(a) AUTOR: FRANCISCO ELDO DE SOUSA - CE13330, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO DE ORDEM do MM. JUIZ FEDERAL da 30ª VARA FEDERAL da SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUAZEIRO DO NORTE, com fundamento no art. 93, inciso XIV, da Constituição da República Federativa do Brasil e no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil - CPC: 1. DESIGNE-SE a realização de PERÍCIA SOCIAL a fim de se aferir a condição socioeconômica do(a) AUTOR(A) e se elaborar relatório fotográfico do local vistoriado, inclusive das dependências internas do imóvel. 2. NOMEIE-SE o(a) profissional FABIANNE BEZERRA FREIRE DE LUNA, devidamente inscrito(a) no Conselho Regional de Serviço Social do Estado do Ceará sob o nº 15.397, para exercer o encargo de PERITO(A) do juízo, o(a) qual deverá INFORMAR, no PRAZO de 5 (CINCO) DIAS, se algum motivo o(a) torna suspeito(a) ou impedido(a) de realizar a perícia, nos termos do que dispõe o art. 148, inciso III, c/c os arts. 144 e 145, todos do Código de Processo Civil. 3. CIENTIFIQUE-SE o(a) PERITO(A) de que o exame deverá ser realizado no endereço do(a) AUTOR(A) constante dos autos. 4. FORMULAM-SE os QUESITOS EM ANEXO a serem respondidos pelo auxiliar do juízo. INTIMEM-SE. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura do documento. Servidor da 30ª Vara Federal/SJCE documento assinado eletronicamente ANEXO I. Qual é o endereço do imóvel em que realizada a perícia social? II. Qual é a idade do(a) AUTOR(A)? III. Qual é o estado civil do(a) AUTOR(A)? IV. Qual é o grau de escolaridade do(a) AUTOR(A)? V. Qual é ou era a profissão/ocupação do(a) AUTOR(A)? VI. Quantas pessoas residem com o(a) AUTOR(A)? VII. Quais são nome, estado civil, número de inscrição no RG ou no CPF, data de nascimento, profissão, grau de parentesco e renda mensal de cada integrante que reside com o(a) AUTOR(A)? Qual o grau de escolaridade e em que trabalha cada um? VIII. Qual é a renda familiar? Especificar. IX. Algum membro da família toma medicamento regularmente? Qual? X. Alguma das pessoas que reside com o(a) AUTOR(A) percebe benefício ou assistência dos governos federal, estadual ou municipal? Especificar. XI. A moradia é própria, cedida ou alugada? Se própria, como foi adquirida? Se alugada, qual o valor do aluguel? XII. Qual é descrição do imóvel de residência? XII.I. Qual é o estado de conservação da moradia? Há piso? É de cimento ou de cerâmica? Há coberta com telha canal e madeira, com telha brasilit e madeira, com laje, com forro de gesso, forro de PVC? *Caso presente alguma dessas benfeitorias, deverá ser descrita e quantificada. XII.II. Quais cômodos há moradia? Há terraço ou varanda? Há sala? Há quarto? Há banheiro? Tem cozinha? Há garagem? Há quintal? Há área de serviço? *Caso presente algum desses cômodos, deverá ser descrito e quantificado. XII.III. Quais bens guarnecem a moradia? Tem geladeira? Há fogão? Há televisão? Há aparelho de reproduzir DVD? Há máquina de lavar roupas? Há aparelho de reproduzir som? Há micro-ondas? Há refrigerador de água (“gelágua” etc.)? Há microcomputador? Há impressora? Há mesa e cadeira? Há sofá? Há ar-condicionado? Há ventilador? *Caso presente algum desses bens, deverá ser descrito e quantificado. XIII. O(A) AUTOR(A) ou algum dos residentes no imóvel possui meio de locomoção (bicicleta, motocicleta, carro etc.)? Qual(is)? *Caso presente algum desses bens, deverá ser descrito e quantificado. XIV. Foi(ram) identificado(s) elemento(s) de ordem social que obstrui(em) a participação plena e efetiva do(a) AUTOR(A) na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas? Qual(is)? Como se manifesta(m)? XV. Quem prestou as informações solicitadas? XVI. Há informação(ões) adicional(is) que o sr(a). perito(a) considere necessária(s)? Qual(is)?

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