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Processo nº 0002905-76.2024.8.26.0053

ID: 308874433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0002905-76.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE DA SILVA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002905-76.2024.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Repetição de indébito - Henrique da Silva Lima - Vistos. Fls. retro: Ciência ao exequente do pagamento do ORPV. 1. Para o levanta… Processo 0002905-76.2024.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Repetição de indébito - Henrique da Silva Lima - Vistos. Fls. retro: Ciência ao exequente do pagamento do ORPV. 1. Para o levantamento dos valores, e nos casos em que a executada não juntou ou somente juntou o link de acesso ao comprovante de pagamento (https://www.precatorios.pge.sp.gov.br:8443/ppr/inicio.do), o exequente deverá juntar o comprovante no próprio incidente de ORPV, em PDF na horizontal no formato texto, no prazo de 5 dias. 2. No mesmo prazo, e nos termos do NOVO COMUNICADO CG N° 12/2024, e diante do NOVO MODELO DE FORMULÁRIO MLE disponibilizado em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), a parte interessada deverá preencher totalmente o novo Formulário e juntá-lo no próprio incidente de ORPV, no padrão EXATO disponível pelo TJSP, em PDF formato texto. Nos casos dos ORPVs estaduais, o valor que será levantado é o valor que consta na linha "Total depositado", coluna "Total atualizado", do comprovante de pagamento juntado, com a atualização monetária desde a data de seu depósito. Deverão ser observados especialmente os itens 1 e 1.1 do COMUNICADO CG n° 12/2024 - os nomes informados no formulário devem corresponder aos CPFs/CNPJs informados, e não podem conter abreviações e/ou supressões de nomes/sobrenomes. 3. Por fim, oadvogado deverá regularizar a representação processual, acostando no próprio incidente de ORPV o instrumento de mandato com poderes específicos para receber e dar quitação. Para cumprimento dos itens acima, o advogado deverá realizar o peticionamento eletrônico na categoria 38049 - "Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento", juntando o comprovante de pagamento como documento desta petição na categoria "Comprovante de Depósito", o formulário de MLE como documento desta petição na categoria "Formulário Eletrônico - MLE" e a procuração como documento desta petição na categoria "Procuração". Por fim, em nome dos princípios da boa fé e cooperação processual, artigos 5º e 6º do CPC, informem as partes (nos autos deste incidente) a existência de alguma penhora no rosto dos autos ou litígio sobre o valor a ser levantado. Int. - ADV: HENRIQUE DA SILVA LIMA (OAB 461845/SP)

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Processo nº 0002905-45.2023.8.16.0100

ID: 326518404

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Jaguariaíva Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002905-45.2023.8.16.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

DANIELE MARIA MAURICIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 500 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 500 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: 43-3572-9910 - Celular: (43) 3572-9929 - E-mail: JAG-2VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0002905-45.2023.8.16.0100 Classe Processual: Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos Assunto Principal: Alimentos Valor da Causa: R$319.010,50 Requerente(s): CAMILA MULITERNO representado(a) por FERNANDA LARA MULITERNO FLÁVIA MULITERNO representado(a) por FERNANDA LARA MULITERNO GABRIELA MULITERNO representado(a) por FERNANDA LARA MULITERNO LORENA MULITERNO representado(a) por FERNANDA LARA MULITERNO Requerido(s): GABRIEL TURNES MULITERNO DECISÃO CHAMO O FEITO A ORDEM. 1, Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS movida por CAMILA MULITERNO, FLÁVIA MULITERNO, GABRIELA MULITERNO e LORENA MULITERNO representadas pela genitora Fernanda Lara de Oliveira em face de GABRIEL TURNES MULITERNO. Analisando os autos, constato que até o presente momento a parte exequente não cumpriu com seu dever em apresentar o demonstrativo de cálculo do valor que entende devido de forma discriminada e atualizada, a fim de que a execução possa prosseguir. Veja-se que o cálculo apresentado ao mov. 96.2 é estranho em relação a sentença proferida (mov. 42.1), qual seja, 33% (trinta e três por cento) dos rendimentos líquidos do genitor caso empregado e 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional em caso de desemprego, pois consta valores devidos referente a uniformes, material escolar, além de que os débitos seriam devidos desde 2014, sendo que os alimentos cobrados nos presentes autos referem-se apenas aqueles não pagos a partir de maio/2023 (mov. 1.10). Deste modo, a fim de que o executado possa adequadamente pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, REVOGO a decisão de mov. 150.1 e determino pela derradeira vez, a intimação da parte exequente para que apresente planilha atualizada, constando os valores que entende devidos, procedendo o desconto de eventuais valores já pagos pelo executado (mov. 25.3). Prazo 15 dias. 2. Apresentado a planilha com o débito atualizado, voltem os autos conclusos para deliberação inclusive sobre o pedido ministerial. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. Diligências necessárias. Jaguariaíva, data da assinatura digital. Amanda Cristina Lam Staczuk Juíza de Direito

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Processo nº 0003390-08.2024.8.26.0302

ID: 337318320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003390-08.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ÉRIKA CRISTINA GARCIA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA SABONGI ALVES TOMAZELLI

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Processo 0003390-08.2024.8.26.0302 (processo principal 1004151-56.2023.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Érika Cristina Garcia de Almeida - Vistos. Nos termos do previsto no art… Processo 0003390-08.2024.8.26.0302 (processo principal 1004151-56.2023.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Érika Cristina Garcia de Almeida - Vistos. Nos termos do previsto no art. art. 845, parágrafo 1º, CPC, defiro a penhora do veículo de propriedade da executada indicado em fls. 48/50, a saber: marca/modelo FORD/PAMPA, ano/modelo 1997/1997, placa CKP2319, servindo a presente decisão como termo que documenta a constrição. No prazo de 15 dias, providencie a exequente a juntada do valor de mercado do veículo. Com o valor indicado nos autos, providencie a Serventia a anotação, junto ao sistema RENAJUD. É regra estabelecida pelo Código de Processo Civil que os bens móveis penhorados serão, preferencialmente, depositados em poder do depositário judicial (Art. 840, inciso II, do CPC). Não havendo depositário judicial, o mesmo diploma legal estabelece que os bens fiquem em poder da parte exequente. E somente serão depositados em poder do executado, quando se tratar de bens de difícil remoção ou quando anuir o exequente. Art. 840. Serão Preferencialmente depositados: [...] II os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos, em poder do depositário judicial; [...] § 1º No caso do inciso II do caput, se não houver depositário judicial, os bens ficarão em poder do exequente. § 2º Os bens poderão ser depositados em poder do executado nos casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente. No caso em apreço, o depósito do veiculo em questão deve se dar em poder da parte exequente, visto que não se trata de bem de difícil remoção, bem como não há depositário judicial na comarca que possa exercer tal múnus. Assim sendo, observando a regra estabelecida pelo Art. 840 do Código de Processo Civil defiro o depósito do bem em prol da parte exequente, com a consequente remoção. Destarte, por intermédio da presente decisão que serve como Termo, fica o(a) exequente nomeado(a) como depositário(a) do veículo acima penhorado (marca/modelo FORD/PAMPA, ano/modelo 1997/1997, placa CKP2319), ficando obrigado(a) a guardar e conservar a coisa depositada com cuidado e diligência, não podendo se desfazer do bem ser prévia ordem judicial. Defiro, outrossim, a remoção do mencionado veículo para local indicado pelo(a) exequente. Para tanto, informe o(a) exequente o endereço no qual o veículo deverá permanecer depositado. Após, expeça-se o respectivo mandado a ser cumprido pelo oficial de justiça, devendo o(a) credor(a) providenciar os meios necessários para cumprimento do ato. Ato contínuo, intime-se pessoalmente o(a) executado(a) acerca da penhora realizada, advertindo-o(a) de que poderá valer-se do disposto no artigo 847, CPC, no prazo de 10 (dez) dias, pedindo a substituição do bem penhorado, desde que comprove cabalmente que a substituição não trará prejuízo algum ao(à) exequente e que será menos onerosa para ele(a), devedor(a). Decorrido o prazo acima assinalado, esclareça o(a) exequente se pretende a realização de leilão ou se prefere valer-se do disposto no Art. 876, do CPC. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: MARIANA SABONGI ALVES TOMAZELLI (OAB 462084/SP)

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Maria Tereza Silvestrini De Oliveira x Marli Aparecida De Oliveira Da Silva

ID: 308751102

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Ivaiporã Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002905-20.2024.8.16.0097

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA TEREZA SILVESTRINI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MARLI APARECIDA DE OLIVEIRA DA SILVA

Conclusão

Advogados:

ALINE TENORIO DA SILVA DOS SANTOS

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JOSÉ MACIAS NOGUEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ed. Fórum - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.873-152 - Celular: (43) 98863-9287 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ed. Fórum - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.873-152 - Celular: (43) 98863-9287 - E-mail: civelivp@gmail.com Autos nº. 0002905-20.2024.8.16.0097 Processo: 0002905-20.2024.8.16.0097 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Alienação Judicial Valor da Causa: R$1.200,00 Exequente(s): MARIA TEREZA SILVESTRINI DE OLIVEIRA Executado(s): MARLI APARECIDA DE OLIVEIRA DA SILVA 1. Defiro o pedido de mov. 73.1, pois conforme dispõe o artigo 881 do NCPC, se não efetivada a adjudicação ou alienação por iniciativa particular, far-se-á a alienação em leilão judicial. 2. Assim sendo, inclua-se em pauta para arrematação do imóvel objeto da lide nos autos, em primeira e segunda praça, ficando nomeado o leiloeiro oficial Sr. LUIZ BARBOSA DE LIMA JUNIOR, matrícula nº 10/030-L para atuar na hasta pública. 3. O edital de leilão deverá conter: a) a descrição do bem penhorado, com suas características, e, tratando-se de imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros (art. 886, I, do NCPC); b) o valor pelo qual o bem foi avaliado, o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado, as condições de pagamento e, se for o caso, a comissão do leiloeiro designado (art. 886, II, do NCPC); c) o sítio, na rede mundial de computadores, e o período em que se realizará o leilão, salvo se este se der de modo presencial, hipótese em que serão indicados o local, o dia e a hora de sua realização (art. 886, IV, do NCPC); d) a indicação de local, dia e hora de segundo leilão presencial, para a hipótese de não haver interessado no primeiro (art. 886, V, do NCPC); e) menção da existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados (art. 886, VI, do NCPC); f) a comunicação de que, se o bem não alcançar lanço superior à importância da avaliação, seguir-se-á, na data agendada para segunda praça, a sua alienação pelo maior lanço nunca inferior a 50% da avaliação. 4. Deverá à Secretaria, comunicar a realização do leilão, com antecedência de 5 (cinco) dias os abaixo elencados: a) a parte executada por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada (art. 889, I, do NCPC); b) o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal (art. 889, II, do NCPC); c) o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais (art. 889, III, do NCPC); d) o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais (art. 889, IV, do NCPC); e) o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução (art. 889, V, do NCPC); f) o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada (art. 889, VI, do NCPC); g) o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada (art. 889, VII, do NCPC); h) a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado (art. 889, VIII, do NCPC). 5. Consigne-se que se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão (art. 889, § único, do NCPC). 6. Esclarece-se que: a) será considerado preço vil aquele inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação; b) a forma de pagamento é de imediato pelo arrematante, mediante depósito judicial ou por meio eletrônico (art 892, do NCPC) ou parcelado na forma do art. 895, § 1º, do NCPC; c) quanto aos honorários do leiloeiro, deverão ser depositados no ato da arrematação – tal como o preço – sendo que em se tratando de arrematação, corresponderão a 6% do valor da arrematante; transação depois de designada a arrematação e publicados os editais, 2% do valor do acordo ou avaliação (o que for menor), devidos pela parte executada ou terceiro interessado; d) as custas e despesas do processo – até então realizadas – e eventuais tributos existentes serão pagos com o valor depositado pelo arrematante; e) ao credor será assegurado o direito de oferecer lance nas mesmas condições de outros licitantes; f) O valor da avaliação será atualizado monetariamente no dia da praça pelo índice oficial (média do INPC/IGP). 7. Postergo a análise do pedido relacionado aos valores dos alugueres vencidos e eventuais consectários legais incidentes, para momento posterior à realização do leilão, uma vez que as partes anuíram quanto ao valor constante do laudo de avaliação, inexistindo, portanto, controvérsia sobre o valor atribuído ao imóvel. Após a referida análise, será oportunizada a atualização do débito. 8. Consigno que o valor da arrematação deverá ser depositado em juízo. 9. Intimações e diligências necessárias. Ivaiporã, datado digitalmente. José Chapoval Cacciacarro Juiz de Direito

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Cargill Agricola S A x Fabio Danilo Werlang e outros

ID: 311347814

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Piraquara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0002905-11.2007.8.16.0034

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARGILL AGRICOLA S A

Polo Passivo:

FABIO DANILO WERLANG FáBRICA DE CHOCOLATE SALWARE LTDA. NORA WERLANG REMI JOãO ZARTH RUBENS WERLANG

Conclusão

Advogados:

NATALIE BRAGA DOS SANTOS VELOSO

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BRUNO BOTTO PORTUGAL NOGARA

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JOAQUIM MIRÓ

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PAULO IVO RODRIGUES NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CÍVEL DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - - WHATSAP 3263-6238 - Vila… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CÍVEL DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - - WHATSAP 3263-6238 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3263-6238 - Celular: (41) 3263-6230 - E-mail: pir-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002905-11.2007.8.16.0034 Processo: 0002905-11.2007.8.16.0034 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Liquidação Valor da Causa: R$81.941,28 Autor(s): CARGILL AGRICOLA S A Réu(s): FABIO DANILO WERLANG FÁBRICA DE CHOCOLATE SALWARE LTDA. Nora Werlang ESPÓLIO DE REMI JOÃO ZARTH representado(a) por Rafael Zarth Rubens Werlang SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação monitória ajuizada por CARGILL AGRÍCOLA S.A inicialmente em face de FABIO DANILO WERLANG, FÁBRICA DE CHOCOLATE SALWARE LTDA, NORA WERLANG, REMI JOÃO ZARTH e RUBENS WERLANG, posteriormente substituídos pelo Espólio de REMI JOÃO ZARTH, representado por RAFAEL ZARTH. Em seu comparecimento ao feito, o representante do Espólio requerido aduziu, em síntese, a ocorrência da prescrição, vez que ultrapassados mais de 5 (cinco) anos sem a correta citação da parte requerida, por desídia da autora. Intimada para manifestação acerca do ponto alegado, a autora permaneceu inerte (mov. 113). Dito isso, passo à análise. DECIDO Da interrupção do prazo prescricional O despacho que ordena a citação somente interromperá o prazo prescricional, com efeitos retroativos à propositura da ação, se o autor adotar as providências necessárias para viabilizar a citação dos réus, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 240 §2º do CPC. A requerida sustenta que o feito se trata, na verdade, de uma demanda de ação monitória com o propósito de estabelecer um título datado de 2005. Contudo, decorridos mais de 16 (dezesseis) anos sem que a parte autora promovesse a citação dos réus, não interrompendo o transcurso do prazo prescricional. De acordo com o caderno processual, a demanda foi proposta em 01 de janeiro de 2007, com fundamento em instrumento de confissão de dívida assinado em 12 de agosto de 2005 (mov. 1.1). O despacho inicial que determinou a expedição de mandado de citação da parte requerida se deu em 05/03/2007, publicado dia 06/03/2007 (mov. 1.2). Após longo período, isto é, em 20/08/2020, a autora ainda objetivava a expedição de mandado e carta precatória para localização e citação dos requeridos (mov. 80). Além disso, por vezes, a parte autora deixou de cumprir as determinações, em especial para recolhimento de custas da diligência pretendida, a exemplo do decurso de prazo de mov. 91 e 95, o que certamente impôs morosidade excessiva ao feito. Desse modo, os atos elencados em nada contribuíram para aperfeiçoar a citação da parte. Da prescrição Tratando-se de pedido de ação monitória fundada na cobrança de confissão de dívida, sem força de título executivo, o prazo prescricional a ser observado é o da ação ordinária de cobrança, qual seja, 5 (cinco) anos. No caso, é evidente que a parte autora descumpriu as disposições do art. 240, §2º, do Código de Processo Civil, dando causa à demora injustificada na citação ré, atraso este que alcançou mais de 05 anos, superando em muito o prazo quinquenal de prescrição. Logo, considerando a narrativa dos marcos temporais acima descritos, tem-se que a que a prescrição para a pretensão da cobrança dos valores se consumou em 06/03/2012. Neste sentido, a jurisprudência reconhece a prescrição quando o autor deu causa ao atraso na citação do réu, sem cumprir com o disposto no artigo 240, § 2º, da legislação processual: APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS”. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, ANTE A CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INICIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA. CITAÇÃO NÃO REALIZADA NO PRAZO LEGAL. O DESPACHO QUE DETERMINA A CITAÇÃO DO RÉU INTERROMPE A PRESCRIÇÃO, RETROAGINDO À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO, DESDE QUE O AUTOR ADOTE AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A CITAÇÃO DO RÉU, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 240, §2º, CPC (ANTIGO ART. 219, §2º E §4º, DO CPC/73). DESÍDIA DA PARTE AUTORA. DEMORA NA CITAÇÃO QUE NÃO PODE SER IMPUTADA EXCLUSIVAMENTE AOS MECANISMOS JUDICIÁRIOS, VEZ QUE NÃO CONSTATADO NOS AUTOS INCÚRIA OU DESÍDIA DO ÓRGÃO JUDICANTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0015188-14.2016.8.16.0014 – Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE KOZECHEN - J. 20.03.2023) Assim, de rigor o reconhecimento da prescrição da pretensão da parte autora. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos art. 240, §2º do CPC e 206, §5º, inciso I, do Código Civil, reconheço e declaro a PRESCRIÇÃO da pretensão autoral, para, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC, julgo EXTINTA a presente demanda, com resolução do mérito. Em razão da sucumbência, porque arguida a prescrição pela parte requerida após seu comparecimento no feito, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em prol do advogado da parte contrária, este fixados em 10 % (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, 8§º do CPC, bem sopesados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Piraquara, 02 de junho de 2025. Elvis Jakson Melnisk Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Caio Romeiro De Oliveira e outros

ID: 282005387

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Londrina Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0010476-63.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CAIO ROMEIRO DE OLIVEIRA WALID KASSEM GHADBAN JUNIOR

Conclusão

Advogados:

JULIO FERREIRA DA SILVA

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CLAUDIA ROCHA PICCIN

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ARTHUR RICARDO SILVA TRAVAGLIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - Fórum Criminal - Jardim Veral… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - Fórum Criminal - Jardim Veraliz - Londrina/PR - CEP: 86.070-545 - Fone: (43)3572-3202 - E-mail: lon-12vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0010476-63.2025.8.16.0014 Processo: 0010476-63.2025.8.16.0014 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 17/02/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Investigado(s): CAIO ROMEIRO DE OLIVEIRA WALID KASSEM GHADBAN JUNIOR Vistos e examinados. Foi oferecida denúncia contra WALID KASSEM GHADBAN JUNIOR e CAIO ROMEIRO DE OLIVEIRA dados como incursos no delito do art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06. Os réus foram devidamente notificados e apresentaram respostas à acusação (seqs. 144 e 178), requereram, em suma: o reconhecimento da nulidade das provas, entendendo terem sido obtidas mediante invasão de domicílio; a rejeição da denúncia por ausência de justa causa; a absolvição sumária dos acusados; a desclassificação para a conduta do tráfico privilegiado, com oferecimento de ANPP (seq. 178.1). O Ministério Público opinou pela rejeição das preliminares e pelo prosseguimento do feito (seq. 186.1). Assim vieram os autos conclusos. É a síntese necessária. Decido. Quanto à preliminar de ilicitude das provas, tenho que o pedido não merece acolhimento. Segundo a denúncia e a declaração dos agentes públicos, perante a Autoridade Policial e em juízo, a equipe policial recebeu informação que dava conta da prática da traficância na residência onde se deu a abordagem dos réus e, de posse das informações, acorreram ao local, onde visualizaram a entrega de algo pelo denunciado Walid a um ocupante de um veículo, sendo que ele, ao avistar a presença da equipe policial, correu para o interior da residência, sendo, por óbvio, perseguido pelos agentes, que o abordaram, localizando, ainda, no interior do imóvel, o codenunciado Caio. Desta forma, têm-se que o ingresso na residência não se deu tão somente pelas denúncias que haviam recebido anteriormente, mas também pela conduta observada pelos agentes públicos ao chegarem ao local, visualizando a provável entrega de drogas por Walid, motivando a abordagem e ingresso na residência, com a finalidade de apurar a situação de flagrante delito da prática do crime de tráfico de drogas, crime esse permanente. Assim, verifico a existência de justa causa para a iniciativa da equipe em realizar a abordagem do acusado e o ingresso na residência, estando a ação policial devidamente fundamentada. Neste sentido: APELAÇÃO CRIME – TRÁFICO DE DROGAS (L. 11.343/06, ART. 33)– CONDENAÇÃO – RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – TEMA QUE DEVE SER INICIALMENTE APRECIADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSA PARTE. PRELIMINAR: ARGUIÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS A PARTIR DA ABORDAGEM POLICIAL – IMPROCEDÊNCIA – BUSCA PESSOAL REALIZADA DIANTE DE FUNDADA SUSPEITA DE QUE O RÉU PORTAVA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 244 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE TRÁFICO PARA USO DE DROGAS – IMPROCEDÊNCIA – COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO TRÁFICO – VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS – ALEGADA CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A TRAFICÂNCIA – CONDENAÇÃO MANTIDA; PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS – IMPROCEDÊNCIA – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. (TJPR - 4ª C. Criminal - 0002905-19.2021.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 04.04.2022) (TJ-PR - APL: 00029051920218160196 Curitiba 0002905-19.2021.8.16.0196 (Acórdão), Relator: Rui Portugal Bacellar Filho, Data de Julgamento: 04/04/2022, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 04/04/2022) Assim, estando justificada a atuação policial, rejeito a preliminar. Verifico a presença de justa causa satisfatória para a persecução criminal, tendo o órgão acusatório indicado lastro probatório suficiente à materialidade delitiva e aos indícios de autoria, em especial com os elementos informativos colacionados no inquérito policial. Por ora, a justa causa que ampara a imputação do fato é indiciária do dolo da conduta, não se verificando nos autos, de maneira manifesta, causa excludente da ilicitude ou dirimente da culpabilidade, extinção da punibilidade ou que a narração do fato não constitua crime. A denúncia preenche os requisitos do art. 41, do Código de Processo Penal, narrando suficientemente o fato e individualizando a conduta, indicando-se também os elementos do tipo penal. Entendo que a inicial guarda relação com os elementos informativos de materialidade e os indícios de autoria apontados pelo órgão acusatório. Desta forma, recebo a denúncia, com fundamento no art. 56 da Lei n.º 11.343/06, e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 02 de julho de 2025, às 15h00min, oportunidade na qual serão inquiridas testemunhas arroladas na denúncia e interrogado o réu, a realizar-se na modalidade telepresencial, nos termos das Resoluções n.º 341/2020, 354/2020 e 465/2022 do CNJ, da Recomendação n.º 101/2021 do CNJ e da Instrução Normativa Conjunta n.º 94/2022 editada pela Presidência do TJPR e Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Cite-se, intimem-se e requisite-se. Diligências necessárias. Londrina, datado e assinado eletronicamente. Tatiane Garcia Silvério de Oliveira Claudino Juíza de Direito

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José Vieira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 260316246

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Laranjeiras do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002905-82.2013.8.16.0104

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSé VIEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

ANA GRACIELI ANTONIAZZI TERLECKI

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TANIA MARIA ZANETTI

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MARCELA MASSUMI IVAHASHI

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.303-130 - Fone: 42 3309-3840 - Celular: (42) 3635-3317 - E-mail: primeiravarajudicial@gmail.com Autos nº. 0002905-82.2013.8.16.0104 Processo: 0002905-82.2013.8.16.0104 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$3.084,39 Autor(s): JOSÉ VIEIRA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Trata-se de pedido visando à execução complementar, referente ao julgamento dos Temas 96, 450, 810 e 1170, todos do Supremo Tribunal Federal (STF). O INSS apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, argumentando que a pretensão da parte autora está prescrita, porquanto o prazo de 5 (cinco) anos para requerer as diferenças de juros já exauriu. É o relatório. Decido. 2. O Tema 96 do STF discorre sobre a incidência de juros de mora no período entre a elaboração dos cálculos de liquidação e a expedição do requisitório (RPV ou precatório). O Tema 450 STF versa sobre a incidência de correção monetária no período entre a data de elaboração do cálculo da requisição de pequeno valor (RPV) e sua expedição para pagamento. O Tema 810 do STF, por sua vez, trata da validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. O STF decidiu que a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária é inconstitucional, porque não reflete adequadamente a variação de preços da economia e impõe uma restrição desproporcional ao direito de propriedade. No entanto, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional para condenações oriundas de relações jurídicas não-tributárias. Em resumo, a decisão do STF estabelece que a correção monetária deve ser feita pelo IPCA-E, enquanto os juros moratórios podem seguir o índice da poupança para relações não-tributárias. O Tema 1170 do STF aborda a validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública, conforme a tese firmada no RE 870.947 (Tema 810), na execução de título judicial que tenha fixado expressamente índice diverso. O STF decidiu que é aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, na redação dada pela Lei 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado. Por fim, o Tema 1361 do STF trata da aplicação de índices previstos em norma superveniente na execução de título judicial que tenha fixado índice diverso. O STF decidiu que o trânsito em julgado de decisão de mérito com índice específico de correção monetária não impede a aplicação de norma superveniente que estabeleça parâmetro diverso de atualização. Em outras palavras, mesmo que uma decisão judicial tenha fixado um índice específico, é possível aplicar um novo índice definido por lei ou por decisões do STF. Em conjunto, as teses indicam que, mesmo após o trânsito em julgado de um título executivo judicial (acórdão ou sentença) que fixa um índice específico, é possível a aplicação de novos índices. Todavia, no caso, torna-se imprescindível a realização de distinguishing. Na hipótese, houve a prolação de sentença de mérito, e teve início a fase de execução. Homologados os cálculos, houve o pagamento e levantamento do valor devido pelo INSS. Após o arquivamento, a parte autora apresentou execução complementar, buscando a aplicação de outro(s) índice(s) de correção monetária e juros moratórios. O caso difere dos Temas mencionados, visto que não se busca a aplicação de novos índices após o trânsito em julgado de uma decisão de mérito, na fase de conhecimento, mas a complementação de valores após pagamento, sem qualquer insurgência, e arquivamento em sede executiva. Assim, em consonância a precedentes do TRF da 4ª Região, deve ser prestigiada a coisa julgada, bem como reconhecida a preclusão temporal e consumativa, não sendo possível a alteração dos critérios já adotados e aceitos pela parte, quando da execução. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. TEMA 810 DO STF. Extinta por sentença a execução, com trânsito em julgado, inviável o prosseguimento para cobrança de crédito complementar relativo a diferenças de atualização monetária e juros, diante da ocorrência de preclusão temporal e consumativa. [...]”. (TRF4, AC 5011462-89.2020.4.04.9999, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relatora ELIANA PAGGIARIN MARINHO, juntado aos autos em 09/02/2024). Grifado. “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. TEMA 810 DO STF. Extinta por sentença a execução, com trânsito em julgado, inviável o prosseguimento para cobrança de crédito complementar relativo a diferenças de atualização monetária e juros, diante da ocorrência de preclusão temporal e consumativa. Hipótese em que o título executivo não diferiu para a fase de execução a escolha do índice de atualização das parcelas devidas”. (TRF4, AC 5024994-33.2020.4.04.9999, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relatora ELIANA PAGGIARIN MARINHO, juntado aos autos em 18/12/2023). Grifado. 3. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de execução complementar. 4. Oportunamente, arquivem-se. Laranjeiras do Sul, 23 de abril de 2025. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito

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Thatyane Rodrigues Da Silva Oliveira x Diego Mariani Da Rocha

ID: 312762066

Tribunal: TJPR Órgão: 5º Juizado Especial Cível de Londrina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0055048-46.2021.8.16.0014

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

THATYANE RODRIGUES DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

DIEGO MARIANI DA ROCHA

Conclusão

Advogados:

ILSA FELIX

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º andar - h… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º andar - https://bit.ly/formulario5jec - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3522 - E-mail: 5juizadolondrina@tjpr.jus.br Autos nº. 0055048-46.2021.8.16.0014 Processo: 0055048-46.2021.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$44.013,10 Exequente(s): THATYANE RODRIGUES DA SILVA OLIVEIRA Executado(s): DIEGO MARIANI DA ROCHA SENTENÇA Analisados o presente feito, verifica-se que o executado que figura no polo passivo encontra-se preso, conforme qualificação feita pela parte exequente na petição inicial (mov. 126.1). Nos termos do art. 8º, da Lei nº 9.099/95: “Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil”. Portanto, considerando que a parte executada se encontra em situação que a torna legalmente incompatível com a atuação no âmbito dos Juizados Especiais, nos termos do art. 8º da Lei n.º 9.099/95, impõe-se a extinção do feito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUTADO QUE SE ENCONTRA PRESO. INCAPACIDADE PROCESSUAL SUPERVENIENTE. VEDAÇÃO DO ART. 8º, CAPUT, DA LEI 9.099/95. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002905-12.2018.8.16.0200 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 03.10.2022) Ressalto, por fim, que a questão analisada é matéria de incompetência absoluta do Juízo e, portanto, deve ser declarada de ofício em qualquer fase do processo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 8º, § 1º, e art. 51, inciso II, ambos da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, diante do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Cumpram-se, no que aplicável, as disposições contidas no Código de Normas da eg. Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Londrina/PR, datado e assinado automaticamente.

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Processo nº 0002905-18.2024.8.17.4001

ID: 276711667

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 32ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002905-18.2024.8.17.4001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. C. D. V. A. R. C. C. R. C. D. V. A.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

PAULA RUBIA SOUZA TORRES DA SILVA

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JESSICA CRISTINA ROCHA CORREIA

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MARIA EDUARDA CAVALCANTE DOS SANTOS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 32ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 32ª Vara Cível da Capital Processo nº 0002905-18.2024.8.17.4001 AUTOR(A): J. G. T. F. RÉU: R. C. D. V. A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 32ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 203708132, conforme segue transcrito abaixo: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por João Gabriel Tenório Ferreira para: Confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida, determinando a remoção definitiva da matéria ofensiva veiculada nos meios de comunicação do réu, sob pena de majoração da multa diária já fixada; Condenar o réu, Ricardo César do Vale Antunes, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), devidamente corrigida da data do arbitramento (Súmula nº 362, STJ), conforme tabela da ENCOGE, com incidência de juros legais de 1% ao mês, contados a partir da citação, até o efetivo cumprimento desta decisão ou da que sobrevier no eventual manejo da apelação cível ante o Egrégio TJPE. Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado), aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. Interposta a apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (Art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal. P.R.I. Recife, 12 de maio de 2025. Andréa Duarte Gomes Juíza de Direito" RECIFE, 21 de maio de 2025. SILVANA MONTEIRO PEDROSA Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 0002905-03.1997.4.01.3400

ID: 323921589

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0002905-03.1997.4.01.3400

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

LILIANE DE CARVALHO GABRIEL

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LIDIA MARIA BENJAMIM DE OLIVEIRA

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LUIZ ANTONIO BETTIOL

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: ITAMON CONSTRUCOES INDUSTRIAIS LTDA Advo… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: ITAMON CONSTRUCOES INDUSTRIAIS LTDA Advogados do(a) EMBARGANTE: LILIANE DE CARVALHO GABRIEL - DF31335-A, LIDIA MARIA BENJAMIM DE OLIVEIRA - DF27715-A, LUIZ ANTONIO BETTIOL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIZ ANTONIO BETTIOL - DF6558-A EMBARGADO: ITAIPU BINACIONAL, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) EMBARGADO: LUIZ FERNANDO FERREIRA DELAZARI - PR56621-A, RODRIGO FIGUEIREDO DA SILVA COTTA - RJ168001-A, LUIZA RODRIGUES TEIXEIRA DE MELO - DF67085 O processo nº 0002905-03.1997.4.01.3400 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 18/08/2025 a 22-08-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB. 15 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 05 DIAS, COM INICIO NO DIA 18/08/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 22/08/2025. A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1. A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL. E-MAIL DA QUINTA TURMA: 5tur@trf1.jus.br

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