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Processo nº 0003767-14.2021.4.03.6330

ID: 324470384

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003767-14.2021.4.03.6330

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA MARIN SAMPAIO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

EVANDRO LUIZ CORDEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003767-14.2021.4.03.6330 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté AUTOR: ANDREA MARIN SAMPAIO Advogado… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003767-14.2021.4.03.6330 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté AUTOR: ANDREA MARIN SAMPAIO Advogado do(a) AUTOR: EVANDRO LUIZ CORDEIRO - SP179396 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. TAUBATÉ, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0003767-38.2021.4.03.6322

ID: 325863106

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003767-38.2021.4.03.6322

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VALDINEI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ADAUTO FRANCISCO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003767-38.2021.4.03.6322 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara AUTOR: VALDINEI DE OLIVEIRA Advog… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003767-38.2021.4.03.6322 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara AUTOR: VALDINEI DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: ADAUTO FRANCISCO DE OLIVEIRA - SP227423 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. ARARAQUARA, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0003767-11.2021.4.03.6331

ID: 326569979

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003767-11.2021.4.03.6331

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DEJANIRA HOSTI

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

WILSON HOSTI DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003767-11.2021.4.03.6331 / 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: DEJANIRA HOSTI Advogado do(… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003767-11.2021.4.03.6331 / 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: DEJANIRA HOSTI Advogado do(a) AUTOR: WILSON HOSTI DA SILVA - SP330585 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. ARAçATUBA, na data da assinatura eletrônica.

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Ruth Marques Godinho x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 263115364

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Ibiporã Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003394-83.2021.8.16.0090

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

RUTH MARQUES GODINHO

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Conclusão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

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MARIA CLARA PIRES TRISTÃO BARBOSA

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MACIEL TRISTAO BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3158-1020 - E-mail: ibi-1vj-e@tjpr.jus.br Autos n.º 0003394-83.2021.8.16.0090 Processo: 0003394-83.2021.8.16.0090 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$ 15.436,60 Autor(s): RUTH MARQUES GODINHO Réu(s): BANCO C6 CONSIGNADO S.A. 1. A presente ação, em sede de 1º grau, foi julgada procedente para fins de confirmar a medida liminar concedida na decisão de seq. 6.1, suspendendo em definitivo os descontos do benefício previdenciário da parte autora pela dívida ora discutida, declarando inexistente a relação jurídica referente ao contrato que originou o débito ante a sua inexigibilidade, condenado a parte ré a devolver os valores descontados e pagamento de indenização a título de danos morais (seq. 100.1). Todavia, sobreveio acórdão em sede recursal dando provimento ao recurso de apelação interposto pelo réu BANCO C6 CONSIGNADO S.A., com o seguinte teor (seq. 115.2, fl. 10): “5. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso de Apelação interposto pelo réu, reformando-se a r. sentença, a fim de julgar improcedentes os pedidos autorais e inverter os ônus de sucumbência, cabendo à autora arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao d. patrono do réu, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a concessão da assistência judiciária gratuita. Ainda, condeno, de ofício, a autora/apelada ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa.” Ainda, em análise aos autos recursais, a parte ré opôs embargos de declaração em face do referido acórdão, alegando omissão ao não determinar a revogação da medida liminar que suspendeu os descontos no benefício da parte autora/embargada em sede de 1º grau, entretanto, os referidos embargos foram rejeitados, a teor do acórdão proferido nos autos recursais n.º 0003767-12.2024.8.16.0090 ED (seq. 115.6, fl. 4), que assim dispõe: “Compulsando os autos, verifica-se que a liminar pleiteada pela autora foi concedida nos seguintes termos: "3. Diante do exposto, e considerando a petição de seq.1.1, autorizo o depósito, em conta judicial vinculada aos presentes autos, do valor que a autora nega ter contratado, devidamente atualizados, no prazo de 10 (dez) dias. Com o depósito judicial, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada, determinando que a parte ré suspenda os descontos do benefício previdenciário da autora, pela dívida discutida nos presentes autos, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 297 e 537, ambos do Código de Processo Civil, c/c artigo 84, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor." (mov. 6.1 – Procedimento Comum) (destaquei). Outrossim, nota-se que a parte autora/embargada efetuou o depósito da quantia em conta vinculada ao juízo conforme comprovante de mov. 18.3 – Procedimento Comum. Assim, como já houve a devolução do valor contratado, não há que se falar em omissão no acordão embargado no sentido de determinar a revogação da liminar que determinou a suspensão dos descontos. É dizer, como o montante do empréstimo encontra-se disponível para levantamento pelo réu, não mais subsiste o direito à realização de descontos mensais no benefício previdenciário da autora, pelo que a liminar não necessita ser revogada.” É em breve o relatório. 2. Através da petição de seq. 114.1, a parte autora aduz que a parte ré voltou a efetuar os descontos indevidos em conta bancária de sua titularidade, reativando o empréstimo consignado em data de 15/07/2024, requerendo, em caráter de urgência, a determinação da suspensão definitiva dos descontos mensais sobre a sua aposentadoria ante o descumprimento da ordem proferida pelo juízo de 2º grau. A parte ré, intimada a se manifestar, declarou que o contrato nº 01001727708 foi considerado regular e válido de pleno direito pelo juízo de 2º grau, inexistindo, portanto, qualquer descumprimento de decisão judicial (seq. 124.1). A parte autora, através da petição de seq. 132.1, manifestou que o Acórdão determinou a suspensão dos descontos, haja vista que a parte autora já havia devolvido, em juízo, todo o valor “emprestado”, bem como de que houve determinação de suspensão definitiva dos descontos mensais da aposentadoria da parte autora, haja vista a devolução dos valores em juízo. 3. Ponderados os argumentos das partes, em que pese assista razão a parte ré ao afirmar que o contrato foi considerado regular e válido de pleno direito, não há que se falar na legalidade de realização de novos descontos mensais sobre o benefício previdenciário da parte autora, pois já houve a devolução do valor ora contratado via depósito judicial (seq. 20.0), encontrando-se, inclusive, disponível para levantamento. 4. Assim, intime-se a parte ré para que suspenda, em caráter de urgência, os descontos mensais sobre o benefício previdenciário da parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de incidência de multa em R$ 3.000,00 (três mil reais) por ato de descumprimento (seq. 32.1), bem como para fins de proceder à devolução dos referidos valores, devidamente corrigidos. 5. Ante o trânsito em julgado (seq. 116.0), intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem em termos de prosseguimento ao feito, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Ibiporã, 29 de abril de 2025. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

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Processo nº 0003767-50.2021.4.03.6318

ID: 333153770

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003767-50.2021.4.03.6318

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

VANESSA EMER PALERMO PUCCI

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PAULO ROBERTO PALERMO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003767-50.2021.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: VIVIANE DE OLIVEIRA Advogados … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003767-50.2021.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: VIVIANE DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: PAULO ROBERTO PALERMO FILHO - SP245663, VANESSA EMER PALERMO PUCCI - SP356578 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. FRANCA, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0003767-90.2021.4.03.6337

ID: 339452864

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003767-90.2021.4.03.6337

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA PANTANO CUSTODIO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ELIVALDO GARETI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003767-90.2021.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: ELAINE CRISTINA PANTANO CUSTODI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003767-90.2021.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: ELAINE CRISTINA PANTANO CUSTODIO Advogado do(a) AUTOR: ELIVALDO GARETI - SP328556 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. JALES, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0003767-81.2016.8.11.0041

ID: 300462066

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003767-81.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

J CAMARGO REPRESENTACOES LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO GUIMARAES JOUAN JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0003767-81.2016.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Representação comercial] Relator: Des(a). DIRC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0003767-81.2016.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Representação comercial] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [J CAMARGO REPRESENTACOES LTDA - CNPJ: 07.656.321/0001-98 (APELANTE), MARCO ANTONIO GUIMARAES JOUAN JUNIOR - CPF: 855.010.261-04 (ADVOGADO), JOE ORTIZ ARANTES - CPF: 184.518.618-49 (ADVOGADO), JOAO GILBERTO DA ROCHA CAMARGO - CPF: 042.298.758-19 (APELANTE), UNIAO TOTAL ENGENHARIA LTDA - EPP - CNPJ: 08.032.679/0001-02 (APELADO), AUGUSTO MARIO VIEIRA NETO - CPF: 022.793.651-54 (ADVOGADO), CLOVIS SGUAREZI MUSSA DE MORAES - CPF: 024.205.231-21 (ADVOGADO), ALEXANDRY CHEKERDEMIAN SANCHIK TULIO - CPF: 000.863.161-17 (ADVOGADO), JULIANO FERNANDES DOS SANTOS SILVA - CPF: 024.465.556-16 (APELADO), JOAO GILBERTO DA ROCHA CAMARGO - CPF: 042.298.758-19 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – RECURSO QUE NÃO COMBATE ESPECIFICAMENTE OS TERMOS DA SENTENÇA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – RECURSO NÃO CONHECIDO. As razões de recurso devem contrapor-se à tese adotada pela decisão recorrida e combater especificamente os seus fundamentos, ou seja, necessita de teses e fundamentos jurídicos para ser conhecida. O emprego de tese recursal que não ataca a fundamentação da sentença suprime a norma processual inserta no art. 1.010 do CPC e importa no não conhecimento do recurso. R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível interposta por J CAMARGO REPRESENTAÇÕES LTDA visando reformar a sentença de Id. 282469907 proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que, nos autos da Ação Ordinária de Cobrança nº 0003767-81.2016.8.11.0041, movida em face de UNIÃO TOTAL ENGENHARIA LTDA - EPP, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e condenando o apelante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais arbitrados na quantia equivalente a 10% (dez por cento) do valor dado à causa, ficando suspensa a exigibilidade, pois o autor é beneficiário da justiça gratuita. Nas razões de Id. 282469917 a parte apelante sustenta, em síntese, que a sentença deve ser reformada por estar em desacordo com as provas produzidas nos autos, notadamente os documentos juntados à inicial e os depoimentos prestados. Alega que a decisão não apreciou adequadamente as provas documentais e os depoimentos colhidos em audiência. Em contrarrazões de Id. 282469921 a apelada alega a inadmissibilidade do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade, uma vez que o apelante não teria impugnado especificamente os fundamentos da sentença. É o relatório. Peço dia para julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Eminentes pares. A apelação foi interposta com fulcro do art. 1.010 do CPC que assim dispõe: “Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; IV - o pedido de nova decisão.” Comentando o dispositivo, Nery e Nery lecionam que “o apelante deve dar as razões, de fato e de direito, pelas quais entende deva ser anulada ou reformada a sentença recorrida. Sem as razões do inconformismo, o recurso não pode ser conhecido” (in “Comentários ao Código De Processo Civil”, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, 2ª Tiragem, 2015, Editora Revista dos Tribunais, p. 2055, nota III:7, ao art. 1.010). Segundo os mesmos doutrinadores, “Não preenche o pressuposto de admissibilidade da regularidade formal a apelação cujas razões estão inteiramente dissociadas do que a sentença decidiu, não podendo ser conhecida (JTJ 165/155)” (in nota Fundamentação deficiente, ao art. 1.010). In casu, da análise das razões recursais apresentadas pelo apelante, verifica-se que o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos adotados pelo magistrado sentenciante para julgar improcedentes os pedidos iniciais, limitando-se a tecer considerações genéricas acerca de suposta má apreciação do conjunto probatório. Compulsando os autos, constata-se que a sentença recorrida fundamentou-se, essencialmente, nos seguintes aspectos: a) ausência de prova acerca dos valores e percentual da comissão pactuada; b) inexistência de comprovação de que a comissão pela “Obra Scania” seria paga em 10 parcelas sucessivas; c) ausência de esclarecimento se a comissão incidiria sobre o valor global ou sobre os recebíveis; d) incerteza quanto ao inadimplemento, considerando o recebimento do montante de R$ 68.000,00 pelo autor. Entretanto, as razões recursais apresentadas pelo apelante não impugnaram especificamente nenhum desses fundamentos. Ao contrário, limitou-se o recorrente a afirmar, de forma vaga e imprecisa, que “a sentença de primeiro grau não atingiu exígua finalidade” e que estaria “desaliada da situação fática exposta com inicial [provas materiais] e as provas produzidas com robusteza durante do transcurso do processo pelo apelante”. O apelante não teceu qualquer consideração específica sobre quais provas documentais teriam sido mal apreciadas ou em que medida os depoimentos colhidos comprovariam suas alegações. Tampouco apontou onde estaria a prova do percentual de comissão alegado (1,5%), da pactuação de pagamento em 10 parcelas de R$ 17.000,00 ou do inadimplemento de 6 dessas parcelas. Observe-se que o apelante sustentou genericamente que o julgamento seria “contrário às provas dos autos”, sem, contudo, apontar quais seriam essas provas e de que forma infirmariam as conclusões alcançadas pelo magistrado sentenciante. Utilizou-se de citações doutrinárias sobre o instituto recursal e o interesse de recorrer, sem, contudo, estabelecer qualquer relação entre tais citações e os fundamentos da sentença recorrida. Em seu recurso, o apelante limita-se a afirmar: "No caso posto ao desembargo de Vossas Excelências, é induvidoso que a sentença de primeiro grau não atingiu exígua finalidade, hipótese verificada de modo cristalino já que a mesma está especialmente desaliada da situação fática exposta com inicial [provas materiais] e as provas produzidas com robusteza durante do transcurso do processo pelo apelante." "Argui-se, não de modo simples, uma má apreciação de 'provas' ou sua 'valoração' — sim há na decisão 'Julgamento' contrário as provas dos autos, ou seja, as provas produzidas pela apelante não careciam de 'interpretação'." "Observe-se, então desde já, que se está a simplesmente perseguir a reforma da sentença NÃO apenas porque houve uma 'má valoração das provas' — Mas, sim, porque os fundamentos da decisão foram sobre-erguidos em elementos frágeis de tal modo que na verdade não se apresentou como solução equilibrada a resolver o 'conflito', mas ao contrário trouxe aceleramento da celeuma que envolve o caso." Tais alegações, por sua generalidade e abstração, não permitem identificar quais seriam os equívocos na valoração das provas pelo magistrado ou quais seriam os elementos fáticos desconsiderados na sentença. O recurso carece de especificidade quanto aos pontos da sentença recorrida que pretende impugnar, tornando impossível estabelecer o necessário cotejo dialético entre as razões recursais e os fundamentos da sentença. Não se trata, portanto, de exigir formalismo exacerbado, mas de constatar a absoluta ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, o que inviabiliza o exercício pleno do contraditório pela parte adversa e impede esta Corte de delimitar adequadamente a extensão do efeito devolutivo do recurso. A rigor, tem-se que a relação entre as razões de reforma da decisão e os motivos desta, se convencionou chamar de princípio da dialeticidade. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é dever do recorrente impugnar, de maneira específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurge, sendo insuficiente a formulação de alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do julgado impugnado ou mesmo a insistência no mérito da controvérsia, anteriormente já aventado em sede de petição inicial ou contestação. A propósito: “A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, para afastar a incidência da Súmula 182/STJ, não basta a impugnação genérica dos fundamentos da decisão agravada, é necessário que a contestação seja específica e suficientemente demonstrada. O novo Código de Processo Civil, por meio do art. 932, reafirmou a jurisprudência desta Corte, ao exigir a impugnação específica, dos fundamentos da decisão agravada” (AgInt no AREsp 855.681/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 15/04/2016). “À luz da jurisprudência desta Corte e do princípio da dialeticidade, deve a parte recorrente impugnar, de maneira específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurge, não bastando a formulação de alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do julgado impugnado ou mesmo a insistência no mérito da controvérsia (AgRg no AREsp 705.564/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 25/08/2015).” (AgInt no AREsp 999389/BA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2016/0270461-2, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, Julgamento 6/12/2016, Dje 15/12/2016) No mesmo sentido tem se posicionado este e. Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA - EXTINÇÃO DO FEITO – PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE – RECURSO – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – RAZÕES DISSOCIADAS – PEDIDO GENÉRICO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – ARTIGO 514, II DO CPC – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO. Abordando o recorrente razões dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar, objetivando infirmar, as razões de decidir postas na sentença, padece o recurso de regularidade formal, um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal. Além disso, a inicial não especificou quais as cláusulas a anular e, no entendimento da súmula 381 do STJ é defeso ao julgador conhecer de ofício de cláusulas abusivas em contrato bancário.” (TJMT. RAC nº 126433/2014, Des. Adilson Polegato de Freitas, 1ª Câmara Cível, J. em: 26.05.2015, Publicado no DJE 01.06.2015). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL – PRELIMINAR – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – REPRODUÇÃO IPSIS LITTERIS DA PETIÇÃO INICIAL – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – PRELIMINAR ACOLHIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO. Constitui ônus do recorrente a impugnação aos fundamentos da decisão judicial cuja reforma ou anulação pretender, sob pena de incursão em irregularidade formal decorrente da desobediência ao princípio da dialeticidade.” (TJMT. RAC nº 77117/2014, Des. Sebastião Barbosa Farias, 1ª Câmara Cível, Julgado em 09.09.2014, Publicado no DJE 15.09.2014). “AGRAVO REGIMENTAL – DECISÃO MONOCRÁTICA DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO [...] RAZÕES GENÉRICAS DEDUZIDAS PELO APELANTE – IMPOSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL – NEGATIVA DE SEGUIMENTO MANTIDA [...] RECURSO DESPROVIDO. Não se conhece do recurso em que as razões pelas quais o recorrente entende que a sentença merece ser reformada são dissociadas dos seus fundamentos, em clara infringência ao princípio da dialeticidade. [...]” (AgR 167911/2016, DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 07/02/2017, Publicado no DJE 13/02/2017). A jurisprudência pátria tem se orientado firmemente no sentido de que a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida implica o não conhecimento do recurso, por violação ao princípio da dialeticidade. Ademais, cumpre salientar que a mera reiteração dos argumentos expendidos na petição inicial, sem o necessário cotejo com os fundamentos da sentença, não atende ao requisito da dialeticidade recursal, configurando inadmissível dissociação entre as razões recursais e os fundamentos da decisão impugnada. Por tais razões, forçoso reconhecer que o recurso interposto pelo apelante não atende ao pressuposto de admissibilidade concernente à regularidade formal, ante a patente violação ao princípio da dialeticidade, o que obsta seu conhecimento por esta Corte. Dispositivo. Com tais considerações, ante a ausência de dialeticidade, NÃO CONHEÇO do recurso interposto. Nos termos do §11 do art. 85 do CPC, majoro os honorários sucumbenciais para a quantia equivalente a 15% (quinze por cento) do valor dado à causa, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade judiciária concedida ao apelante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 0003767-81.2016.8.11.0041

ID: 300462077

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003767-81.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIAO TOTAL ENGENHARIA LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRY CHEKERDEMIAN SANCHIK TULIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0003767-81.2016.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Representação comercial] Relator: Des(a). DIRC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0003767-81.2016.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Representação comercial] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [J CAMARGO REPRESENTACOES LTDA - CNPJ: 07.656.321/0001-98 (APELANTE), MARCO ANTONIO GUIMARAES JOUAN JUNIOR - CPF: 855.010.261-04 (ADVOGADO), JOE ORTIZ ARANTES - CPF: 184.518.618-49 (ADVOGADO), JOAO GILBERTO DA ROCHA CAMARGO - CPF: 042.298.758-19 (APELANTE), UNIAO TOTAL ENGENHARIA LTDA - EPP - CNPJ: 08.032.679/0001-02 (APELADO), AUGUSTO MARIO VIEIRA NETO - CPF: 022.793.651-54 (ADVOGADO), CLOVIS SGUAREZI MUSSA DE MORAES - CPF: 024.205.231-21 (ADVOGADO), ALEXANDRY CHEKERDEMIAN SANCHIK TULIO - CPF: 000.863.161-17 (ADVOGADO), JULIANO FERNANDES DOS SANTOS SILVA - CPF: 024.465.556-16 (APELADO), JOAO GILBERTO DA ROCHA CAMARGO - CPF: 042.298.758-19 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – RECURSO QUE NÃO COMBATE ESPECIFICAMENTE OS TERMOS DA SENTENÇA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – RECURSO NÃO CONHECIDO. As razões de recurso devem contrapor-se à tese adotada pela decisão recorrida e combater especificamente os seus fundamentos, ou seja, necessita de teses e fundamentos jurídicos para ser conhecida. O emprego de tese recursal que não ataca a fundamentação da sentença suprime a norma processual inserta no art. 1.010 do CPC e importa no não conhecimento do recurso. R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível interposta por J CAMARGO REPRESENTAÇÕES LTDA visando reformar a sentença de Id. 282469907 proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que, nos autos da Ação Ordinária de Cobrança nº 0003767-81.2016.8.11.0041, movida em face de UNIÃO TOTAL ENGENHARIA LTDA - EPP, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e condenando o apelante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais arbitrados na quantia equivalente a 10% (dez por cento) do valor dado à causa, ficando suspensa a exigibilidade, pois o autor é beneficiário da justiça gratuita. Nas razões de Id. 282469917 a parte apelante sustenta, em síntese, que a sentença deve ser reformada por estar em desacordo com as provas produzidas nos autos, notadamente os documentos juntados à inicial e os depoimentos prestados. Alega que a decisão não apreciou adequadamente as provas documentais e os depoimentos colhidos em audiência. Em contrarrazões de Id. 282469921 a apelada alega a inadmissibilidade do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade, uma vez que o apelante não teria impugnado especificamente os fundamentos da sentença. É o relatório. Peço dia para julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Eminentes pares. A apelação foi interposta com fulcro do art. 1.010 do CPC que assim dispõe: “Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; IV - o pedido de nova decisão.” Comentando o dispositivo, Nery e Nery lecionam que “o apelante deve dar as razões, de fato e de direito, pelas quais entende deva ser anulada ou reformada a sentença recorrida. Sem as razões do inconformismo, o recurso não pode ser conhecido” (in “Comentários ao Código De Processo Civil”, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, 2ª Tiragem, 2015, Editora Revista dos Tribunais, p. 2055, nota III:7, ao art. 1.010). Segundo os mesmos doutrinadores, “Não preenche o pressuposto de admissibilidade da regularidade formal a apelação cujas razões estão inteiramente dissociadas do que a sentença decidiu, não podendo ser conhecida (JTJ 165/155)” (in nota Fundamentação deficiente, ao art. 1.010). In casu, da análise das razões recursais apresentadas pelo apelante, verifica-se que o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos adotados pelo magistrado sentenciante para julgar improcedentes os pedidos iniciais, limitando-se a tecer considerações genéricas acerca de suposta má apreciação do conjunto probatório. Compulsando os autos, constata-se que a sentença recorrida fundamentou-se, essencialmente, nos seguintes aspectos: a) ausência de prova acerca dos valores e percentual da comissão pactuada; b) inexistência de comprovação de que a comissão pela “Obra Scania” seria paga em 10 parcelas sucessivas; c) ausência de esclarecimento se a comissão incidiria sobre o valor global ou sobre os recebíveis; d) incerteza quanto ao inadimplemento, considerando o recebimento do montante de R$ 68.000,00 pelo autor. Entretanto, as razões recursais apresentadas pelo apelante não impugnaram especificamente nenhum desses fundamentos. Ao contrário, limitou-se o recorrente a afirmar, de forma vaga e imprecisa, que “a sentença de primeiro grau não atingiu exígua finalidade” e que estaria “desaliada da situação fática exposta com inicial [provas materiais] e as provas produzidas com robusteza durante do transcurso do processo pelo apelante”. O apelante não teceu qualquer consideração específica sobre quais provas documentais teriam sido mal apreciadas ou em que medida os depoimentos colhidos comprovariam suas alegações. Tampouco apontou onde estaria a prova do percentual de comissão alegado (1,5%), da pactuação de pagamento em 10 parcelas de R$ 17.000,00 ou do inadimplemento de 6 dessas parcelas. Observe-se que o apelante sustentou genericamente que o julgamento seria “contrário às provas dos autos”, sem, contudo, apontar quais seriam essas provas e de que forma infirmariam as conclusões alcançadas pelo magistrado sentenciante. Utilizou-se de citações doutrinárias sobre o instituto recursal e o interesse de recorrer, sem, contudo, estabelecer qualquer relação entre tais citações e os fundamentos da sentença recorrida. Em seu recurso, o apelante limita-se a afirmar: "No caso posto ao desembargo de Vossas Excelências, é induvidoso que a sentença de primeiro grau não atingiu exígua finalidade, hipótese verificada de modo cristalino já que a mesma está especialmente desaliada da situação fática exposta com inicial [provas materiais] e as provas produzidas com robusteza durante do transcurso do processo pelo apelante." "Argui-se, não de modo simples, uma má apreciação de 'provas' ou sua 'valoração' — sim há na decisão 'Julgamento' contrário as provas dos autos, ou seja, as provas produzidas pela apelante não careciam de 'interpretação'." "Observe-se, então desde já, que se está a simplesmente perseguir a reforma da sentença NÃO apenas porque houve uma 'má valoração das provas' — Mas, sim, porque os fundamentos da decisão foram sobre-erguidos em elementos frágeis de tal modo que na verdade não se apresentou como solução equilibrada a resolver o 'conflito', mas ao contrário trouxe aceleramento da celeuma que envolve o caso." Tais alegações, por sua generalidade e abstração, não permitem identificar quais seriam os equívocos na valoração das provas pelo magistrado ou quais seriam os elementos fáticos desconsiderados na sentença. O recurso carece de especificidade quanto aos pontos da sentença recorrida que pretende impugnar, tornando impossível estabelecer o necessário cotejo dialético entre as razões recursais e os fundamentos da sentença. Não se trata, portanto, de exigir formalismo exacerbado, mas de constatar a absoluta ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, o que inviabiliza o exercício pleno do contraditório pela parte adversa e impede esta Corte de delimitar adequadamente a extensão do efeito devolutivo do recurso. A rigor, tem-se que a relação entre as razões de reforma da decisão e os motivos desta, se convencionou chamar de princípio da dialeticidade. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é dever do recorrente impugnar, de maneira específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurge, sendo insuficiente a formulação de alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do julgado impugnado ou mesmo a insistência no mérito da controvérsia, anteriormente já aventado em sede de petição inicial ou contestação. A propósito: “A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, para afastar a incidência da Súmula 182/STJ, não basta a impugnação genérica dos fundamentos da decisão agravada, é necessário que a contestação seja específica e suficientemente demonstrada. O novo Código de Processo Civil, por meio do art. 932, reafirmou a jurisprudência desta Corte, ao exigir a impugnação específica, dos fundamentos da decisão agravada” (AgInt no AREsp 855.681/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 15/04/2016). “À luz da jurisprudência desta Corte e do princípio da dialeticidade, deve a parte recorrente impugnar, de maneira específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurge, não bastando a formulação de alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do julgado impugnado ou mesmo a insistência no mérito da controvérsia (AgRg no AREsp 705.564/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 25/08/2015).” (AgInt no AREsp 999389/BA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2016/0270461-2, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, Julgamento 6/12/2016, Dje 15/12/2016) No mesmo sentido tem se posicionado este e. Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA - EXTINÇÃO DO FEITO – PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE – RECURSO – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – RAZÕES DISSOCIADAS – PEDIDO GENÉRICO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – ARTIGO 514, II DO CPC – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO. Abordando o recorrente razões dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar, objetivando infirmar, as razões de decidir postas na sentença, padece o recurso de regularidade formal, um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal. Além disso, a inicial não especificou quais as cláusulas a anular e, no entendimento da súmula 381 do STJ é defeso ao julgador conhecer de ofício de cláusulas abusivas em contrato bancário.” (TJMT. RAC nº 126433/2014, Des. Adilson Polegato de Freitas, 1ª Câmara Cível, J. em: 26.05.2015, Publicado no DJE 01.06.2015). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL – PRELIMINAR – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – REPRODUÇÃO IPSIS LITTERIS DA PETIÇÃO INICIAL – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – PRELIMINAR ACOLHIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO. Constitui ônus do recorrente a impugnação aos fundamentos da decisão judicial cuja reforma ou anulação pretender, sob pena de incursão em irregularidade formal decorrente da desobediência ao princípio da dialeticidade.” (TJMT. RAC nº 77117/2014, Des. Sebastião Barbosa Farias, 1ª Câmara Cível, Julgado em 09.09.2014, Publicado no DJE 15.09.2014). “AGRAVO REGIMENTAL – DECISÃO MONOCRÁTICA DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO [...] RAZÕES GENÉRICAS DEDUZIDAS PELO APELANTE – IMPOSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL – NEGATIVA DE SEGUIMENTO MANTIDA [...] RECURSO DESPROVIDO. Não se conhece do recurso em que as razões pelas quais o recorrente entende que a sentença merece ser reformada são dissociadas dos seus fundamentos, em clara infringência ao princípio da dialeticidade. [...]” (AgR 167911/2016, DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 07/02/2017, Publicado no DJE 13/02/2017). A jurisprudência pátria tem se orientado firmemente no sentido de que a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida implica o não conhecimento do recurso, por violação ao princípio da dialeticidade. Ademais, cumpre salientar que a mera reiteração dos argumentos expendidos na petição inicial, sem o necessário cotejo com os fundamentos da sentença, não atende ao requisito da dialeticidade recursal, configurando inadmissível dissociação entre as razões recursais e os fundamentos da decisão impugnada. Por tais razões, forçoso reconhecer que o recurso interposto pelo apelante não atende ao pressuposto de admissibilidade concernente à regularidade formal, ante a patente violação ao princípio da dialeticidade, o que obsta seu conhecimento por esta Corte. Dispositivo. Com tais considerações, ante a ausência de dialeticidade, NÃO CONHEÇO do recurso interposto. Nos termos do §11 do art. 85 do CPC, majoro os honorários sucumbenciais para a quantia equivalente a 15% (quinze por cento) do valor dado à causa, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade judiciária concedida ao apelante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 0003767-10.2025.4.05.8402

ID: 324133419

Tribunal: TRF5 Órgão: 9ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003767-10.2025.4.05.8402

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DALUZ FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE MUCIO DOS SANTOS

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAICÓ - 9ª VARA Av. Dom Adelino Dantas, Complexo Judiciário, bairro Maynar… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAICÓ - 9ª VARA Av. Dom Adelino Dantas, Complexo Judiciário, bairro Maynard - Caicó/RN - CEP 59300-000 Tel. (084) 3421-2595 Fax (084) 3421-2675 e-mail: juizado9vara@jfrn.jus.br PROCESSO: 0003767-10.2025.4.05.8402 AUTOR(A): MARIA DALUZ FERREIRA RÉU(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação especial proposta em desfavor do INSS e do(a) associação/sindicado demandado(a), por meio da qual a parte autora requer a suspensão dos descontos (mensalidades) realizados benefício previdenciário, ter restituído em dobro os valores descontados, e, ainda, o pagamento de indenização por danos morais. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Decido. 2. Fundamentos Na ADPF 1.236, foi homologado pelo STF o Termo de Acordo Interinstitucional, firmado entre a União, MPF, DPU, INSS e CFOAB, cuja cláusula quinta prevê a possibilidade de adesão pelos beneficiários do RGPS que foram vítimas de fraudes mediante descontos não autorizados por parte de entidades associativas. A adesão ao acordo importa em quitação plena ao INSS, compromisso de desistência de ação já ajuizada em face da autarquia e ressalva de direitos em relação à entidade associativa, que poderão ser demandados no foro estadual competente: CLÁUSULA QUINTA - DA ADESÃO À SISTEMÁTICA DE DEVOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS E SEUS EFEITOS: A adesão ao presente acordo e o consequente recebimento de valores pelo beneficiário importarão em: I - concordância com todos os seus termos; II - compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, se for o caso; e III - quitação plena ao INSS, ressalvados outros direitos em relação à entidade associativa. Parágrafo Primeiro. As instituições signatárias deverão cooperar na divulgação da proposta de adesão aos beneficiários com ação judicial conta o INSS, por desconto(s) associativo(s) indevido(s), assegurando que sejam claramente informadas as consequências da adesão, especialmente o encerramento da ação e os efeitos da renúncia aos direitos discutidos. Parágrafo Segundo. A adesão ao presente acordo e a quitação conferida ao INSS, na forma do caput, não impedem, limitam ou prejudicam o exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que entendam lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente. A cláusula sétima do acordo prevê que sua homologação judicial importará na extinção com resolução de mérito das ações coletivas indicadas no Anexo do acordo, bem como viabilizará requerimentos de extinção nas ações individuais cujos autores venham a aderir à proposta de reparação de danos materiais. Cumpridas as obrigações previstas no acordo, o INSS estará eximido do pagamento de danos morais e da devolução de valores em dobro, diante da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Como consectário lógico da referida homologação, o STF determinou “a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025)”. Manteve-se, ainda, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término da ADFP 1.236, “a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário. Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país”. O intuito de tais medidas foi alcançar uma solução estruturante para a resolução do problema dos descontos não autorizados em benefícios previdenciários por parte de entidades associativas, evitando-se o ajuizamento massivo de ações e resguardando os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário. Verifica-se que a pretensão deduzida nesta ação se encontra abrangida pelo objeto do acordo homologado, que estabelece mecanismo administrativo específico para o ressarcimento dos beneficiários lesados por descontos associativos indevidos. Nesse contexto, a partir do acordo homologado na ADPF 1236, inexiste interesse processual para o ajuizamento da presente demanda em face do INSS, pois, mesmo que não tenha interesse em aderir ao acordo homologado, a parte autora não sofrerá qualquer prejuízo, uma vez que os descontos questionados já foram cessados e o prazo prescricional da pretensão indenizatória está suspenso. Ademais, a extinção do feito, por ausência de interesse processual em relação ao INSS, não impede o exercício, pela parte interessada, de eventuais direitos que entendam lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente, conforme expressamente previsto na cláusula quinta, parágrafo segundo, do acordo homologado. 3. Dispositivo Diante do exposto,extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Em face da irrecorribilidade da sentença terminativa, conforme art. 5º da Lei nº 10.259/2001, arquivem-se os autos imediatamente. Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. SOPHIA NÓBREGA CÂMARA LIMA Juíza Federal Titular na 9ª Vara/SJRN

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Tiago Lemes De Carvalho

ID: 260629369

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Arapongas Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0003767-36.2013.8.16.0045

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

TIAGO LEMES DE CARVALHO

Conclusão

Advogados:

FABRICIO ALMEIDA CARRARO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CRIMINAL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis esquina com rua Pica Pau, 888 - Fórum Desembarg Aristóxenes Correia de Bittencourt - Centro … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CRIMINAL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis esquina com rua Pica Pau, 888 - Fórum Desembarg Aristóxenes Correia de Bittencourt - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9012 - E-mail: apas-3vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0003767-36.2013.8.16.0045 Processo: 0003767-36.2013.8.16.0045 Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Homicídio Simples Data da Infração: 07/03/2012 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): MARCOS CARVALHO Réu(s): TIAGO LEMES DE CARVALHO Vistos; 1 – RELATÓRIO: O ilustre representante do Ministério Público do Estado do Paraná, em exercício nesta Comarca, ofereceu denúncia em face de TIAGO LEMES DE CARVALHO, vulgo “Indinho”, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 089.634.999-36, portador da cédula de identidade RG nº 12.866.760-1/PR, nascido aos 13/10/1990, com 21 anos de idade na data dos fatos, natural de Sapopema/PR, filho de Alicio de Carvalho e Leonice Lemes de Carvalho, residente e domiciliado na Rua Garças, nº 269, centro, nesta cidade e Comarca de Arapongas/PR, como incursos nas sanções do artigo 121, caput, c/c artigo 14, inciso II e artigo 61, inciso II, alínea “e”, todos do Código Penal, pela prática do seguinte fato delituoso: “No dia 07 de março de 2012, por volta das 18h30min, na residência localizada na Rua Garças, nº 269, centro, nesta cidade e Comarca de Arapongas/PR, o denunciado TIAGO LEMES DE CARVALHO, com consciência livre e inequívoca vontade homicida, utilizando 01 (um) arma de fogo, tipo revólver, calibre .32 (ponto trinta e dois – apreendida e periciada – fls. 28 e 34/35-IP), tentou matar a vítima Marcos Carvalho, seu irmão, efetuando diversos disparos, dentre os quais, 02 (dois) atingiram a vítima (cf. consta no Boletim de Ocorrência de fl. 04-IP). Consta dos autos que na ocasião, o denunciado e a vítima travaram uma discussão e entraram em vias de fato, e, logo após cessar o entrevero, o denunciado se dirigiu ao seu quarto, apanhou a arma de fogo e foi em direção à vítima, que estava na lavanderia (cf. Auto de Levantamento de Local de fls. 09/14-IP), efetuando os disparos contra ela, que foi atingida por dois deles. O denunciado não consumou seu intento por circunstâncias alheias à sua vontade, quais sejam, a vítima não foi atingida em região vital e recebeu pronto atendimento hospitalar. A denúncia foi recebida por este juízo em 05/03/2020 (seq. 13.1). O acusado foi citado por edital (mov. 60.1). Em seguida, foi determinada a suspensão do processo e do prazo prescricional, com fulcro no artigo 366 do CPP (mov. 66.1). Na sequência, localizado, foi o réu pessoalmente citado (mov. 84.1), retomando-se o curso da ação penal, tendo o acusado apresentado resposta à acusação por meio de defensor dativo (mov. 103.1). Durante a instrução processual houve a inquirição de uma informante e realizado o interrogatório do réu (seq. 154). Em alegações finais, o Ministério Público requereu a ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA do réu TIAGO LEMES DE CARVALHO, com fulcro no artigo 415, inciso IV do CPP (seq. 159). Por sua vez, a defesa em alegações finais referendou a tese ofertada pela acusação (seq. 163). É o que basta a relatar. Passo a fundamentar e a decidir. 2 – FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público do Paraná em face de TIAGO LEMES DE CARVALHO, por meio da qual se imputa ao acusado a conduta descrita no do artigo 121, caput, c/c artigo 14, inciso II e artigo 61, inciso II, alínea “e”, todos do Código Penal. No plano processual foram observados os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual a causa está apta para julgamento e inexiste nos autos matéria de nulidade arguida pelas partes. - Da materialidade: A materialidade encontra amparo na portaria (seq. 3.3), boletim de ocorrência (seq. 3.4), auto de exibição e apreensão (seq. 3.7 e 3.10), Laudo Pericial (seq. 3.11 e 3.12) e Auto de levantamento de local de crime (seq. 3.5), bem como dos depoimentos em fase judicial, e extrajudicial. - Da autoria: A testemunha Leonice Lemes de Carvalho confirmou em juízo a mesma versão anteriormente prestada, relatando que Marquinho, que não residia com ela, mas no bairro Flamengo, chegou à sua casa exigindo dinheiro para comprar drogas, agredindo-a fisicamente ao pressioná-la contra a parede. Declarou que, nesse momento, seu filho Thiago, que morava com ela, chegou para almoçar e interveio na tentativa de impedir as agressões. Segundo a testemunha, Thiago tentou assustar Marquinho, que reagiu partindo para cima dele, ocasião em que a arma disparou, atingindo inicialmente o dedo de Thiago e, posteriormente, a perna e, possivelmente, o peito de Marquinho. Afirmou que, após o ocorrido, Marquinho fugiu do local e Thiago acionou socorro, sendo a vítima atendida por uma ambulância. Informou que Marquinho foi internado, mas que não registrou queixa contra Thiago, seu irmão. Posteriormente, Marquinho teria sido morto em outra cidade, situada nas proximidades de São Jerônimo da Serra, cujo nome a depoente não soube precisar. Relatou ainda que Marquinho chegou à residência embriagado, portando aproximadamente um litro de bebida alcoólica, a qual tentou retirar dele para jogar fora. Afirmou que não tinha dinheiro no momento, por não estar em período de pagamento, já que trabalhava no setor de figurino. Narrou que Marquinho já havia a agredido em outras ocasiões, sendo comum que outro de seus filhos intervisse para defendê-la. Acrescentou que, no episódio em questão, Marquinho teria utilizado uma cadeira para agredi-la, vindo a arremessá-la contra Thiago quando este chegou. Ressaltou que Thiago encontrava-se com a clavícula lesionada e agiu em legítima defesa. Concluiu relatando que o episódio tratou-se de uma briga entre irmãos decorrente da tentativa de proteger a mãe. O réu Thiago, em juízo, afirmou ter chegado em casa já no final do turno de almoço, após sair do trabalho, onde atuava na montagem de paletes. Relatou que, ao adentrar a residência, deparou-se com seu irmão Marquinho segurando sua mãe e a pressionando contra a parede. Diante da situação, tentou intervir para apartá-los, momento em que Marquinho largou a mãe, apanhou uma cadeira e investiu contra ele. Declarou que, por estar com a clavícula quebrada em razão de um acidente de moto e, ainda assim, trabalhando lesionado, não teve condições de se defender fisicamente. Diante da agressão iminente, correu até o quarto e pegou um revólver, afirmando que sua intenção não era ferir nem matar o irmão, mas apenas assustá-lo para que se retirasse do local. Segundo o interrogado, ao apontar o revólver para cima, ocorreu um disparo acidental que atingiu seu próprio dedo. Em seguida, direcionou a arma para o chão, onde houve novo disparo, cuja bala teria ricocheteado e atingido Marquinho. Relatou que, mesmo após ter sido atingido, o irmão continuou avançando contra ele. Afirmou ter ouvido Marquinho ameaçar a mãe, exigindo dinheiro para adquirir entorpecentes, e relembrando episódio anterior em que o mesmo teria esfaqueado o próprio pai. Relatou que o irmão teria dito que pegaria uma faca e mataria todos. Reiterou que sua única intenção, ao pegar o revólver, era conter o agressor e evitar que algo pior ocorresse. Em alegações finais, o Ministério Público requereu a ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA do réu TIAGO LEMES DE CARVALHO, com fulcro no artigo 415, inciso IV do CPP (seq. 159). Por sua vez, a defesa em alegações finais referendou a tese ofertada pela acusação. Da análise dos autos verifica-se que há indícios suficientes da materialidade e da autoria delitiva, contudo, diante do quadro probatório é possível vislumbrar que a conduta delituosa imputada ao acusado está respaldado em excludente de ilicitude, ante a configuração da legitima defesa, o que dá causa a isenção de pena. Esta hipótese configura uma das possibilidades de absolvição sumária no rito dos processos relativos aos delitos dolosos contra a vida, conforme art. 415, inciso IV, do Código de Processo Penal. Ocorre que, nesta fase processual, para o seu reconhecimento, é preciso que não paire a menor dúvida quanto à sua ocorrência, o que é o caso dos autos. Pois bem. Na definição do Código Penal, “entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem” (art. 25). Assim, necessário se faz analisar os requisitos da legítima defesa, quais sejam: agressão injusta, atual ou iminente; direito próprio ou alheio; meios necessários usados moderadamente; e, animus “defendendi”. Para fins de caracterização da legítima defesa, a agressão é a conduta humana que lesa ou põe em perigo um bem ou interesse juridicamente tutelado. Injusta será a agressão quando não estiver autorizada por uma norma jurídica, o que ocorreu no caso presente. Com base na prova produzida sob o crivo do contraditório, extrai-se que a vítima, em estado de embriaguez e sob efeito de substâncias entorpecentes, passou a agredir fisicamente a genitora, atirando-a contra a parede e a pia da cozinha, além de proferir ameaças de morte contra os familiares presentes. A conduta da vítima se deu com violência extrema e reiteração, circunstância confirmada pela única testemunha presencial, a própria mãe de ambos, que relatou em juízo que o acusado interveio unicamente com o propósito de proteger sua integridade e a de sua genitora. A configuração da situação de legítima defesa está diretamente relacionada à utilização dos meios necessários, que devem ser empregados com moderação. A defesa pode ir até o ponto em que seja exigida para repelir a injusta agressão de forma imediata, sem, contudo, exceder-se além do estritamente necessário. Nesse contexto, conforme se extrai da prova constante dos autos, o réu desferiu a quantidade de disparos necessária à cessação da agressão, inexistindo qualquer indicativo de excesso. A legítima defesa deve ser objetivamente necessária e subjetivamente orientada pela intenção de proteção. A reação legítima autorizada pelo ordenamento jurídico distingue-se da ação criminosa justamente por seu elemento subjetivo: a vontade de se defender ou de proteger terceiros. No caso em exame, infere-se de forma clara que o propósito do acusado foi, de fato, o de proteger sua mãe, diante de ameaça real e iminente à integridade física dela e à sua própria, sendo certo que se encontrava sozinho com o ofendido e em desvantagem física, inclusive por estar com a clavícula lesionada à época dos fatos. Assim, a conduta do acusado, embora típica em sua essência, não atentou contra o ordenamento jurídico pátrio, pois emerge do contexto fático-probatório que não havia outra alternativa senão revidar à agressão injusta sofrida, estando preenchidos todos os requisitos legais para o reconhecimento da excludente de ilicitude prevista no artigo 25 do Código Penal. Deste modo, há nos autos, suporte probatório suficiente para embasar absolvição sumária, nos termos do art. 415, IV, do Código de Processo Penal. Desta maneira, as provas coligidas aos autos impedem que o acusado seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri em decorrência da exclusão da atipicidade da conduta, razão pela qual impõe-se a absolvição sumária do acusado. 3 – DISPOSITIVO: Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE a imputação formulada na denúncia de seq. 3.1 para o fim de ABSOLVER SUMARIAMENTE o réu TIAGO LEMES DE CARVALHO, da conduta descrita no do artigo 121, caput, c/c artigo 14, inciso II e artigo 61, inciso II, alínea “e”, todos do Código Penal, com fundamento no art. 415, inciso IV do Código de Processo Penal c/c art. 25 do Código Penal. 4 - HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO: Com fundamento no art. 22, § 1º da Lei 8.906/94, em virtude da necessidade de nomeação de Defensor Dativo e da inexistência de Defensoria Pública, CONDENO o Estado do Paraná ao pagamento de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos Reais) a título de honorários advocatícios em favor do Dr. Fabricio Almeida Carraro - OAB/PR 36.464, vez que atuou na defesa integral do sentenciando. Tal valor tem como parâmetro o fixado na Resolução 06/2024, da PGE/SEFA. Serve-se a presente decisão como título judicial e/ou certidão de honorários para cobrança, dispensando-se demais providências à Secretaria, restando ao ora defensor anexar os documentos que entender pertinentes para análise do órgão competente para o pagamento. 5 – CONSIDERAÇÕES FINAIS: a) Intimem-se o sentenciado e o defensor. b) Ciência ao Ministério Público. c) Cumpra a Escrivania as instruções contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, sobretudo, as comunicações acerca da absolvição do sentenciado. d) Se necessário intime-se o sentenciado, via edital com prazo de 10 (dez) dias, para tanto. e) Após o trânsito em julgado para as partes, certifique-se a inexistência de pendências e arquivem-se. f) Diligências necessárias. Registro e publicação automáticos. Intimem-se. Arapongas, 22 de abril de 2025. Leane Cristine do Nascimento Oliveira Donato Juíza de Direito

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