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Processo nº 0003767-65.2015.8.06.0135

ID: 278274342

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Icó Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0003767-65.2015.8.06.0135

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDECI DOS SANTOS VIEIRA

Sentença

Advogados:

CLAIRTON OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

0003767-65.2015.8.06.0135 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] EMBARGANTE: ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS EMBARGADO: VALDECI DOS SANTOS VI… 0003767-65.2015.8.06.0135 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] EMBARGANTE: ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS EMBARGADO: VALDECI DOS SANTOS VIEIRA SENTENÇA Trata-se de embargos à execução, sob o rito do juizado especial cível, ajuizados por Arhtur Lundgren Tecidos S/A - Casas Pernambucanas em face de Valdeci dos Santos Vieira. O embargante aduz que efetivou o devido depósito judicial do valor da condenação proferida nos autos do Processo nº 267-69.2007.8.06.0135, que tramitou na antiga Vara Única da Comarca de Orós sob o rito do juizado especial cível. Requer o embargante, tão somente, o levantamento pelo embargado do valor atualizado relativo ao depósito judicial de R$ 2.964,00 (dois mil, novecentos e sessenta e quatro reais), conforme guia de ID 99983380. Após sucessivos ofícios para as instituições bancárias Banco do Nordeste do Brasil S/A e Caixa Econômica Federal, visando à localização do saldo depositado judicialmente, a CEF indicou a existência de conta judicial nº 1960.040.01502211-2, com saldo atualizado de R$ 7.363,35 (sete mil, trezentos e sessenta e três reais e trinta e cinco centavos), relativo ao depósito com número de ID 040196000241204130, à disposição do embargado, conforme ofício de ID 141025131. O embargado rogou pela expedição de alvará para levantamento do referido valor, conforme petição de ID 142640906. É o relatório. Decido. Conforme art. 52, IX, da Lei nº 9.099/1995, em sede de execução de título executivo judicial no juizado especial cível, o devedor deve apresentar embargos à execução nos mesmos autos da execução, veja-se: Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: (...) IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. No caso em epígrafe, os embargos à execução foram ajuizados em autos apartados, o que implica a ausência de pressuposto de constituição válido e regular do presente processo. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO EM AUTOS APARTADOS E SEM GARANTIA DO JUÍZO. PROCEDIMENTO EXPRESSAMENTE PREVISTO NA LEI Nº 9.099/95. ENUNCIADO 117 DO FONAJE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 53, § 1º, DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0034041-81.2018.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: João Henrique Coelho Ortolano - J. 18.10.2019) Diante disso, é imperiosa a decretação de extinção do feito sem resolução de mérito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Não obstante, determino à Secretaria que realize o desarquivamento dos autos do processo nº 0000267-69.2007.8.06.0135 no SAJPG, a sua migração para o PJE e o translado de cópia integral do presente processo nº 0003767-65.2015.8.06.0135 para o processo nº 0000267-69.2007.8.06.0135. Ao final, nos autos do processo nº 0000267-69.2007.8.06.0135, expeça-se alvará em favor da parte embargada, Valdeci dos Santos Vieira, para levantamento do valor de R$ 7.363,35, a ser transferido para a instituição Caixa Econômica Federal, agência nº 1960, conta poupança nº 00787668938-9, operação nº 1288, CPF nº 212.760.803-87, de titularidade de Clairton Oliveira (procuração de ID 99981898), conforme ofício de ID 141025131. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, caso não haja pendências, arquivem-se os autos deste processo nº 0003767-65.2015.8.06.0135 e do processo nº 0000267-69.2007.8.06.0135 com as baixas devidas. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. Juiz Assinado eletronicamente

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Processo nº 0003767-65.2015.8.06.0135

ID: 278274358

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Icó Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0003767-65.2015.8.06.0135

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LHANNA SEYLLER FORMIGA DANTAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

0003767-65.2015.8.06.0135 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] EMBARGANTE: ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS EMBARGADO: VALDECI DOS SANTOS VI… 0003767-65.2015.8.06.0135 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] EMBARGANTE: ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS EMBARGADO: VALDECI DOS SANTOS VIEIRA SENTENÇA Trata-se de embargos à execução, sob o rito do juizado especial cível, ajuizados por Arhtur Lundgren Tecidos S/A - Casas Pernambucanas em face de Valdeci dos Santos Vieira. O embargante aduz que efetivou o devido depósito judicial do valor da condenação proferida nos autos do Processo nº 267-69.2007.8.06.0135, que tramitou na antiga Vara Única da Comarca de Orós sob o rito do juizado especial cível. Requer o embargante, tão somente, o levantamento pelo embargado do valor atualizado relativo ao depósito judicial de R$ 2.964,00 (dois mil, novecentos e sessenta e quatro reais), conforme guia de ID 99983380. Após sucessivos ofícios para as instituições bancárias Banco do Nordeste do Brasil S/A e Caixa Econômica Federal, visando à localização do saldo depositado judicialmente, a CEF indicou a existência de conta judicial nº 1960.040.01502211-2, com saldo atualizado de R$ 7.363,35 (sete mil, trezentos e sessenta e três reais e trinta e cinco centavos), relativo ao depósito com número de ID 040196000241204130, à disposição do embargado, conforme ofício de ID 141025131. O embargado rogou pela expedição de alvará para levantamento do referido valor, conforme petição de ID 142640906. É o relatório. Decido. Conforme art. 52, IX, da Lei nº 9.099/1995, em sede de execução de título executivo judicial no juizado especial cível, o devedor deve apresentar embargos à execução nos mesmos autos da execução, veja-se: Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: (...) IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. No caso em epígrafe, os embargos à execução foram ajuizados em autos apartados, o que implica a ausência de pressuposto de constituição válido e regular do presente processo. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO EM AUTOS APARTADOS E SEM GARANTIA DO JUÍZO. PROCEDIMENTO EXPRESSAMENTE PREVISTO NA LEI Nº 9.099/95. ENUNCIADO 117 DO FONAJE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 53, § 1º, DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0034041-81.2018.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: João Henrique Coelho Ortolano - J. 18.10.2019) Diante disso, é imperiosa a decretação de extinção do feito sem resolução de mérito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Não obstante, determino à Secretaria que realize o desarquivamento dos autos do processo nº 0000267-69.2007.8.06.0135 no SAJPG, a sua migração para o PJE e o translado de cópia integral do presente processo nº 0003767-65.2015.8.06.0135 para o processo nº 0000267-69.2007.8.06.0135. Ao final, nos autos do processo nº 0000267-69.2007.8.06.0135, expeça-se alvará em favor da parte embargada, Valdeci dos Santos Vieira, para levantamento do valor de R$ 7.363,35, a ser transferido para a instituição Caixa Econômica Federal, agência nº 1960, conta poupança nº 00787668938-9, operação nº 1288, CPF nº 212.760.803-87, de titularidade de Clairton Oliveira (procuração de ID 99981898), conforme ofício de ID 141025131. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, caso não haja pendências, arquivem-se os autos deste processo nº 0003767-65.2015.8.06.0135 e do processo nº 0000267-69.2007.8.06.0135 com as baixas devidas. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. Juiz Assinado eletronicamente

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Processo nº 0003767-65.2015.8.06.0135

ID: 309104772

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Icó Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0003767-65.2015.8.06.0135

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDECI DOS SANTOS VIEIRA

Sentença

Advogados:

CLAIRTON OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

0003767-65.2015.8.06.0135 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] EMBARGANTE: ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS EMBARGADO: VALDECI DOS SANTOS VI… 0003767-65.2015.8.06.0135 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] EMBARGANTE: ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS EMBARGADO: VALDECI DOS SANTOS VIEIRA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por Arhtur Lundgren Tecidos S/A - Casas Pernambucanas, parte requerente, com o objetivo de sanar suposta omissão na sentença de ID 154678764. Pede a parte embargante, no ID 158370414, o seguinte: Diante do exposto, é imprescindível a integração da r. sentença para sanar as omissões apontadas, razão pela qual o embargante requer a Vossa Excelência: a) O recebimento e conhecimento dos presentes embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil; b) A expressa manifestação do juízo quanto à existência do depósito judicial tempestivo e voluntário, realizado em 19/03/2010, anteriormente ao trânsito em julgado da sentença, no valor de R$ 2.964,00, conforme comprovante já anexado; c) O reconhecimento de que a própria parte embargada anuiu com o levantamento restrito ao valor depositado, circunstância que evidencia a inexistência de controvérsia sobre a garantia do juízo, conforme print da petição que também se junta; d) A análise da desnecessidade de manutenção da constrição judicial via SISBAJUD, considerando que o valor integral da obrigação já se encontra vinculado ao juízo, sendo medida excessiva, desproporcional e incompatível com o princípio da menor onerosidade da execução (CPC, art. 805); e) A revisão da decisão que extinguiu o feito sem julgamento de mérito, com a consequente retomada da análise dos embargos à execução, diante da ausência de vício capaz de obstar seu regular processamento; f) Subsidiariamente, caso Vossa Excelência entenda por manter a extinção, que determine a imediata revogação do bloqueio judicial indevidamente imposto, com a liberação dos valores constritos através do SISBAJUD, por se tratar de excesso em face da garantia já formalizada. Contrarrazões da parte embargada no ID 158405597. É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Sabe-se que os Embargos de Declaração, assim como qualquer outro recurso, antes de ser analisado em seu mérito, deve preencher os requisitos de admissibilidade, também conhecidos como pressupostos recursais, tais como legitimidade, interesse, tempestividade, regularidade formal e adequação. O cabimento desse recurso está reservado aos casos de obscuridade, contradição e omissão na decisão ou sentença, nos exatos termos do art. 1.022 do CPC. Assim, por ser tempestivo, recebo o recurso em tela e passo a análise dos seus fundamentos. No caso em comento, sustenta a embargante que a decisão embargada contém omissão no tocante à manifestação acerca de depósito tempestivo e voluntário do valor executado nos autos de nº 0000267-69.2007.8.06.0135, ao reconhecimento de que a parte embargada anuiu com o valor depositado e à desnecessidade de manutenção da constrição judicial via SISBAJUD. No que tange ao depósito tempestivo do valor executado e ao reconhecimento de que a parte embargada anuiu com tal depósito, a sentença de ID 154678764 foi clara no sentido de, apesar de extinguir o feito sem resolução de mérito, deferir o pedido de levantamento do valor depositado em juízo, reconhecendo, por consequência, o cumprimento da execução relativa aos autos do Processo nº 0000267-69.2007.8.06.0135. No que pertine à desnecessidade de manutenção da constrição judicial via SISBAJUD, entendo que persiste razão ao embargante ao suscitar a necessidade de provimento judicial expresso a fim de se determinar o desbloqueio de eventuais valores constritos via SISBAJUD em virtude da citada execução, considerando que a sentença embargada restou omissa nesse sentido. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, entendo por bem ACOLHER EM PARTE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, acrescentando o seguinte parágrafo ao dispositivo da sentença de ID 154678764: "Desbloqueiem-se eventuais valores constritos via SISBAJUD nos autos do Processo nº 0000267-69.2007.8.06.0135, considerando o depósito judicial de ID 99983380." No mais, prevalecem os termos da sentença vergastada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpram-se as demais disposições determinadas na sentença de ID 154678764. Expedientes necessários. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. Juiz Assinado eletronicamente

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Processo nº 0003767-65.2015.8.06.0135

ID: 309104779

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Icó Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0003767-65.2015.8.06.0135

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LHANNA SEYLLER FORMIGA DANTAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

0003767-65.2015.8.06.0135 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] EMBARGANTE: ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS EMBARGADO: VALDECI DOS SANTOS VI… 0003767-65.2015.8.06.0135 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] EMBARGANTE: ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS EMBARGADO: VALDECI DOS SANTOS VIEIRA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por Arhtur Lundgren Tecidos S/A - Casas Pernambucanas, parte requerente, com o objetivo de sanar suposta omissão na sentença de ID 154678764. Pede a parte embargante, no ID 158370414, o seguinte: Diante do exposto, é imprescindível a integração da r. sentença para sanar as omissões apontadas, razão pela qual o embargante requer a Vossa Excelência: a) O recebimento e conhecimento dos presentes embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil; b) A expressa manifestação do juízo quanto à existência do depósito judicial tempestivo e voluntário, realizado em 19/03/2010, anteriormente ao trânsito em julgado da sentença, no valor de R$ 2.964,00, conforme comprovante já anexado; c) O reconhecimento de que a própria parte embargada anuiu com o levantamento restrito ao valor depositado, circunstância que evidencia a inexistência de controvérsia sobre a garantia do juízo, conforme print da petição que também se junta; d) A análise da desnecessidade de manutenção da constrição judicial via SISBAJUD, considerando que o valor integral da obrigação já se encontra vinculado ao juízo, sendo medida excessiva, desproporcional e incompatível com o princípio da menor onerosidade da execução (CPC, art. 805); e) A revisão da decisão que extinguiu o feito sem julgamento de mérito, com a consequente retomada da análise dos embargos à execução, diante da ausência de vício capaz de obstar seu regular processamento; f) Subsidiariamente, caso Vossa Excelência entenda por manter a extinção, que determine a imediata revogação do bloqueio judicial indevidamente imposto, com a liberação dos valores constritos através do SISBAJUD, por se tratar de excesso em face da garantia já formalizada. Contrarrazões da parte embargada no ID 158405597. É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Sabe-se que os Embargos de Declaração, assim como qualquer outro recurso, antes de ser analisado em seu mérito, deve preencher os requisitos de admissibilidade, também conhecidos como pressupostos recursais, tais como legitimidade, interesse, tempestividade, regularidade formal e adequação. O cabimento desse recurso está reservado aos casos de obscuridade, contradição e omissão na decisão ou sentença, nos exatos termos do art. 1.022 do CPC. Assim, por ser tempestivo, recebo o recurso em tela e passo a análise dos seus fundamentos. No caso em comento, sustenta a embargante que a decisão embargada contém omissão no tocante à manifestação acerca de depósito tempestivo e voluntário do valor executado nos autos de nº 0000267-69.2007.8.06.0135, ao reconhecimento de que a parte embargada anuiu com o valor depositado e à desnecessidade de manutenção da constrição judicial via SISBAJUD. No que tange ao depósito tempestivo do valor executado e ao reconhecimento de que a parte embargada anuiu com tal depósito, a sentença de ID 154678764 foi clara no sentido de, apesar de extinguir o feito sem resolução de mérito, deferir o pedido de levantamento do valor depositado em juízo, reconhecendo, por consequência, o cumprimento da execução relativa aos autos do Processo nº 0000267-69.2007.8.06.0135. No que pertine à desnecessidade de manutenção da constrição judicial via SISBAJUD, entendo que persiste razão ao embargante ao suscitar a necessidade de provimento judicial expresso a fim de se determinar o desbloqueio de eventuais valores constritos via SISBAJUD em virtude da citada execução, considerando que a sentença embargada restou omissa nesse sentido. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, entendo por bem ACOLHER EM PARTE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, acrescentando o seguinte parágrafo ao dispositivo da sentença de ID 154678764: "Desbloqueiem-se eventuais valores constritos via SISBAJUD nos autos do Processo nº 0000267-69.2007.8.06.0135, considerando o depósito judicial de ID 99983380." No mais, prevalecem os termos da sentença vergastada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpram-se as demais disposições determinadas na sentença de ID 154678764. Expedientes necessários. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. Juiz Assinado eletronicamente

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