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Resultados para "0003767-04.2024.8.26.0229"

Processo nº 0003767-25.2009.8.14.0015

ID: 280417424

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003767-25.2009.8.14.0015

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

KLEBSON SILVA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE LINDOMAR ARAGAO SAMPAIO

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MARCIA SIMONE ARAGAO SAMPAIO BESSA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CASTANHAL Fórum Des. João Bento de Souza - 1º Vara Cível e Empresarial de Castanhal/PA Av. Presidente Vargas, nº 2639, Centro, Castan…

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Processo nº 0003767-71.2017.8.14.0006

ID: 281541739

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora GLEIDE PEREIRA DE MOURA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003767-71.2017.8.14.0006

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSELIA BEZERRA TORRES

Ato ordinatório

Advogados:

ERICA SIMONE DA COSTA RODRIGUES

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JESSICA FERNANDA MARTINS ABDON

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ATO ORDINATÓRIO Proc. nº: 0003767-71.2017.8.14.0006 APELANTE: BANCO PAN S.A. APELADO: J…

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Processo nº 0003767-82.2007.8.14.0051

ID: 306805336

Tribunal: TJPA Órgão: Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal de Santarém Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003767-82.2007.8.14.0051

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JORDANE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM VARA DE FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DE SANTARÉM Processo: 0003767-82.2007.8.14.0051 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Requerente: REQUER…

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Processo nº 0003767-10.2014.8.14.0028

ID: 331233322

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003767-10.2014.8.14.0028

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LINDENBERG DE CARVALHO BARROS SEBASTIANA CARVALHO VIEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARABÁ PROCESSO: 0003767-10.2014.8.14.0028 AUTOR: SEBASTIANA CARVALHO VIEIRA, LINDENBERG DE CA…

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Nilson Machado Dos Santos Filho x Julião De Caldas Moraes

ID: 314645379

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Agrária de Castanhal Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0801523-41.2019.8.14.0015

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NILSON MACHADO DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

JULIÃO DE CALDAS MORAES

Decisão

Advogados:

LUCIANE NUNES ALBUQUERQUE

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JURANDIR JUNIOR VALENTE DA CRUZ

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AMALIA DUTRA PEREIRA

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MARCO RENAN RODRIGUES BELEM

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FELIPE DE ALMEIDA BARROS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Agrária de Castanhal PROCESSO: 0801523-41.2019.8.14.0015 DECISÃO Trata-se de Embargos de Terceiro com pedido de liminar interposto por NILS… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Agrária de Castanhal PROCESSO: 0801523-41.2019.8.14.0015 DECISÃO Trata-se de Embargos de Terceiro com pedido de liminar interposto por NILSON MACHADO DOS SANTOS FILHO em face de JULIÃO DE CALDAS MORAES. Narra o embargante que o embargado ingressou com Ação de Reintegração de Posse, processo n°0003767-43.2006.814.0015, em face de José Marria Furtado, Pedro Misael Cardoso e outros e que soube, por seu advogado, que seu terreno estaria englobado na referida ação. A área objeto da controvérsia corresponde a um imóvel rural com dimensões de 100 metros de frente por 200 metros de fundo, confrontando-se ao sul com Paulo Evilázio, a oeste com Benedito Baixinho, a leste com Bianor Gaia, e em sua frente, ao sul, com o Aeroporto Max Parijós, situado nas proximidades do campo de pouso Max Parijós, no município de Cametá. O embargante afirmou ter tomado conhecimento da ação apenas recentemente, vindo a descobrir, posteriormente, que o terreno de sua posse estaria incluído no pedido de reintegração de posse. Relatou que o bem foi adquirido por seu pai de forma regular, sem qualquer informação ou indício de que a área já teria propriedade registrada por outrem, ainda que o embargado tenha apresentado certidão imobiliária na petição inicial. Dessa forma, por exercer posse legítima sobre o imóvel e não figurar como parte no processo principal — nem como autor, tampouco como réu — o embargante sustenta sua condição de terceiro interessado na demanda originária. Diante disso, requereu a concessão de tutela de urgência para garantir a manutenção na posse do imóvel e a suspensão de quaisquer medidas constritivas que recaiam sobre o bem objeto dos embargos. Sentença no id. 9785765, o qual indeferiu a petição inicial ante a ausência de interesse processual na causa. Houve apelação no id. 10162344. Recurso provido e transitado em julgado. Despacho intimando a requerente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito. Em decisão no ID 94576588, o juízo determinou a emenda a inicial. Emenda à inicial no id. 96801589, a qual juntou Recibo de Compra e Venda, IPTU, Memorial descritivo, Cartografia Técnica e Certidão de Inteiro Teor. Manifestação do Ministério Público no id. 99555694. Decisão definindo que o feito guarda correlação com o processo nº 0003767-43.2006.8.14.0015, em tramitação nesta Vara Especializada, ordenando que passe a tramitar conjuntamente com os presentes autos, no id. 10933565. Contestação no id. 126188171. É o sucinto relatório. Decido. Tendo em vista a decisão constante no ID 109335650, que determinou a tramitação conjunta destes autos com o processo nº 0003767-43.2006.8.14.0015, e considerando que, nos autos daquele feito, já foi suscitado conflito negativo de competência perante o Tribunal de Justiça do Estado do Pará, entendo que a mesma medida deve ser adotada no presente caso. Nos autos do processo em referência, constatei que se trata que há conflito pela posse de imóvel urbano, o que exclui o presente caso da competência desta Vara especializada. A Resolução nº. 018/2005 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará dispõe sobre a competência das Varas Agrárias, especialmente quanto à “[…] necessidade de se definir o conceito de conflito agrário sob sua jurisdição, que não deve, em princípio, abranger as demandas individuais entre confinantes, que devem permanecer na competência do Juízo local dos fatos”. A referida Resolução estabelece em seu art. 1º que as questões agrárias sujeitas à competência das Varas Agrárias são as ações que envolvam litígios coletivos pela posse e propriedade da terra em área rural. Em outras ações em área rural, inclusive nas individuais, a competência da Vara Agrária poderá ser estabelecida tão somente se houver interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte (parágrafo único, art. 1º, Resolução nº. 018/2005). No caso dos autos conexos 0003767-43.2006.8.14.0015, fez-se imprescindível a aplicação da resolução acima citada, uma vez que a lide descrita naqueles autos conexos se resume a um conflito sobre imóvel urbano de pessoas, inclusive situado entre duas avenidas e ao sul do aeroporto municipal de Cametá. Além disso, observou-se pelas fotografias juntadas aos autos que os ocupantes detém o imóvel para fins de moradia, não desempenhando atividade agrária no imóvel. Ademais, não se verificou interesse público na lide. Assim, apreciou a decisão exarada naqueles autos que somente cabe às Varas Agrárias as causas oriundas de questões de cunho fundiário, que tenham como pano de fundo disputas por terras envolvendo movimentos sociais, conflitos referentes à reforma agrária, política agrícola etc., não podendo o fato de a ação ter como objeto litígio envolvendo bem imóvel situado em área rural ou que foi rural à época do seu destacamento do patrimônio público, por si só, deslocar a competência para este juízo (TJEPA, Conflito de Competência nº. 20053000759-8. Rel. Des. Maria Rita Lima Xavier). De igual modo, a existência de litisconsórcio no polo ativo e/ou passivo das demandas não torna, por si só, a lide em um conflito coletivo pela posse e propriedade de área rural. Assim, em que pese a matéria envolvida naqueles autos ser de natureza possessória e ter litisconsórcio passivo, constatou-se que se trata de disputa por imóvel urbano, onde não há um interesse público na área. Neste sentido, da narrativa dos fatos pelo autor restou claro que não há a caracterização de conflito coletivo pela posse e propriedade de terras em área rural. O Tribunal de Justiça do Estado do Pará possui precedentes claros no sentido de que “[...] o que define o conceito de coletivo é a natureza do pedido, além do interesse público envolvido” (TJPA, Conflito de competência cível, n. 0004120-27.2013.8.14.0047, Relator(a): MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET – Seção de Direito Privado, Julgado em 09/11/2017). Desse modo, compreendeu que o conflito possessório quanto ao imóvel objeto das lides, não se insere no âmbito de aplicação da Resolução nº. 18/2005/GP/TJPA, assim, suscitou o conflito de competência naquele caso. Neste sentido, conforme já mencionado, a presente demanda possui conexão direta com a Ação nº 0003767-43.2006.8.14.0015, razão pela qual foi determinada a tramitação conjunta dos feitos. Diante disso, entendo que a decisão proferida naqueles autos — especialmente no que se refere à competência — deve igualmente ser aplicada ao presente processo, uma vez que ambos versam sobre a mesma área e devem tramitar conjuntamente perante o juízo competente para sua apreciação. Diante do exposto, declaro-me absolutamente incompetente para o julgamento do feito e suscito o conflito negativo de competência perante o Tribunal de Justiça do Estado do Pará, nos termos do art. 66, II do CPC, requerendo que e Tribunal defina o juízo competente para o processamento e julgamento do feito. Determino, ainda, a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com a informação de que se trata de autos conexos a ação nº 0003767-43.2006.8.14.0015, com as cautelas de praxe, e a intimação das partes e do Ministério Público para ciência desta decisão. Comunique-se o juízo da Vara da Comarca de Cametá acerca da suscitação do presente conflito. Determino o arquivamento provisório dos autos. Publique-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Diligencie-se. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/ofício/notificação, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. Castanhal, data registrada no sistema. RAFAELA DE JESUS MENDES MORAIS Juíza titular da Vara Agrária de Castanhal

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Alan De Souza Azevedo x Estado Do Pará e outros

ID: 328250694

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Tucumã Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003767-97.2017.8.14.0062

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ALAN DE SOUZA AZEVEDO

Polo Passivo:

ESTADO DO PARÁ ESTADO DO PARA- FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Sentença

Advogados:

LECIVAL DA SILVA LOBATO

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Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará [Prescrição e Decadência] EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) 15 de julho de 2025 Nome: ALAN DE SOUZA AZEVEDO Endereço: RUA JATOBÁ, Nº 360, B. M… Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará [Prescrição e Decadência] EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) 15 de julho de 2025 Nome: ALAN DE SOUZA AZEVEDO Endereço: RUA JATOBÁ, Nº 360, B. MONTE CASTELO, NÃO INFORMADO, TUCUMã - PA - CEP: 68385-000 Nome: ESTADO DO PARA- FAZENDA PUBLICA ESTADUAL Endereço: RUA JATOBÁ, Nº 360, B. MONTE CASTELO, NÃO INFORMADO, TUCUMã - PA - CEP: 68385-000 Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-172 0003767-97.2017.8.14.0062 Vara Única de Tucumã EMBARGANTE: ALAN DE SOUZA AZEVEDO REU: ESTADO DO PARA- FAZENDA PUBLICA ESTADUAL EMBARGADO: ESTADO DO PARÁ SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo ESTADO DO PARÁ, com fundamento no art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, contra a sentença de ID nº 133498966, que extinguiu os embargos à execução fiscal, com fulcro no art. 16, §1º, da Lei nº 6.830/80, diante da ausência de garantia do juízo. Sustenta o embargante que a sentença foi omissa quanto à condenação da parte autora em honorários advocatícios, apesar de se tratar de ação autônoma. Os embargos são tempestivos e preenchem os pressupostos legais, razão pela qual os conheço. No mérito, assiste razão à parte embargante. Conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, os embargos à execução possuem natureza de ação autônoma, distinta do processo executivo, razão pela qual devem ser fixados honorários advocatícios de forma independente, ainda que extintos sem resolução de mérito: “Os embargos à execução constituem-se verdadeira ação autônoma, a qual não se confunde com a de execução, de modo que cabe a fixação de honorários advocatícios de maneira autônoma e independente em cada uma das aludidas ações.” (STJ, AgRg no REsp 1285656/RJ) Assim, tratando-se de demanda de conhecimento com triangularização processual e resistência apresentada, é devida a fixação de honorários sucumbenciais, ainda que o feito tenha sido extinto por ausência de pressupostos processuais. Diante do exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração, para suprir a omissão apontada, condenando a parte autora dos embargos ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tucumã/PA, data da assinatura eletrônica. NICOLAS CAGE CAETANO DA SILVA Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Tucumã

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Vara Agrária De Castanhal x Vara Única De Cametá

ID: 280182702

Tribunal: TJPA Órgão: Tribunal Pleno - Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0806593-74.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VARA AGRáRIA DE CASTANHAL

Polo Passivo:

VARA ÚNICA DE CAMETá

Decisão

PROCESSO N° 0806593-74.2025.8.14.0000 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA AGRÁRIA DA COMARCA DE CASTANHAL Suscitado: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMETÁ Relator… PROCESSO N° 0806593-74.2025.8.14.0000 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA AGRÁRIA DA COMARCA DE CASTANHAL Suscitado: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMETÁ Relatora: Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA apresentado pelo JUIZO DA VARA AGRÁRIA DA COMARCA DE CASTANHAL em face do JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMETÁ, nos autos de Ação de Reintegração de Posse (proc. n° 0003767-30.2006.814.0015), ajuizada por Julião Caldas de Moraes, em face de Edina Maria Virgolino Moraes e outros. A ação originária foi, inicialmente, ajuizada perante o Juízo da Vara Única da Comarca de Cametá que, posteriormente, proferiu decisão declinando a competência para a Vara Agrária da Comarca de Castanhal com fundamento na disputa coletiva pela posse do imóvel. Os autos foram redistribuídos para a Vara Agrária da Comarca de Castanhal, tendo o Juízo proferido decisão, argumentando que, na hipótese, há conflito pela posse de imóvel urbano, excluindo a competência da Vara Especializada, com fundamento na Resolução n° 018/2005 deste E. TJ/PA, que define a competências das Varas Agrárias para as ações que envolvam litígios coletivos pela posse e propriedade da terra em área rural (id 140073364). Ao final, suscitou o conflito negativo de competência, na forma do art. 66, inciso II do Código de Processo Civil (id 140073364). Coube-me a relatoria do incidente. É o relatório. DECIDO. No caso vertente, trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da Vara Agrária da Comarca de Castanhal em face do Juízo da Vara Única da Comarca de Cametá, nos autos de Ação de Reintegração de Posse (proc. n° 0003767-30.2006.814.0015), ajuizada por Julião Caldas de Moraes, em face de Edina Maria Virgolino Moraes e outros. Sobre a matéria em análise, consigno que o artigo 167 da Constituição do Estado do Pará estabelece que o Tribunal de Justiça designará juízes de entrância especial com exclusiva competência para questões agrárias, minerária e ambiental. Em cumprimento ao disposto na Constituição Estadual, o Tribunal de Justiça do Estado do Pará editou a Lei Complementar Estadual nº 14 de 1993, que criou as Varas Agrárias, nos seguintes termos: “Art. 3º- Aos juízes agrários, minerários e ambientais, além da competência geral, para os juízes de direito, ressalvada a privativa da Justiça Federal, compete processar e julgar as causas relativas: a) O Estatuto da Terra e Código Florestal, de Mineração, Águas, Caça, Pesca e legislação complementares; b) ao meio ambiente e à política agrícola, agrária, fundiária, minerária e ambiental; c) aos registros públicos, no que se referirem às áreas rurais; d) ao crédito, à tributação e à previdência rural e, e) aos delitos cuja motivação for predominantemente agrária, minerária, fundiária e ambiental.” Por sua vez, a Resolução nº 018/2005- GP desse E. Tribunal de Justiça regulamentou as questões agrárias sujeitas à competência das Varas Agrárias, sendo elas: ações que envolvam litígios coletivos pela posse e propriedade da terra em área rural (art. 1º); outras ações em área rural, desde que haja interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte (parágrafo único do art. 1º); o registro público que diga respeito a áreas rurais, consoante a Lei 6.015/73 (art. 2º), bem como, as ações de desapropriação e de constituição de servidões administrativas em área rurais (art. 3º), in verbis: “Art. 1° - As questões agrárias sujeitas à competência das varas agrárias são as ações que envolvam litígios coletivos pela posse e propriedade da terra em área rural. Parágrafo único. Em outras ações em área rural, inclusive nas individuais, poderá ser estabelecida a competência das Varas Agrárias, desde que haja interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte, a ser definido por ato do Presidente do Tribunal, em cada caso concreto e em qualquer fase do processo, de ofício, por requerimento das partes, do Juiz, do Ministério Público ou de órgão fundiário da União ou do Estado dirigido diretamente à Presidência do Tribunal, processado sem efeito suspensivo. Art. 2° - A competência das Varas Agrárias no que concerne aos Registros Públicos, em cada caso concreto, abrange tanto a judicial como a administrativa, prevista na Lei n° 6.015/73, desde de que digam respeito à áreas rurais. Art. 3° - Na competência das Varas Agrárias também se incluem as ações de desapropriação e de constituição de servidões administrativas em áreas rurais, ressalvada a competência da Justiça Federal. Art. 4° - Ficam os Juízes Agrários, no âmbito de sua jurisdição territorial, autorizados a praticar todos os atos necessários à instrução processual, independente de Carta Precatória, inclusive à requisição de documentos e livros junto aos cartórios e órgão públicos.” Assim, verifica-se que a Resolução 018/2005 deste egrégio Tribunal estabeleceu as hipóteses de competência das varas agrárias nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse e de propriedade da terra em área rural. Analisando a ação originária, com base na documentação acostada aos autos, observo, a princípio, que o imóvel/área de 76,708 hectares, objeto da demanda possessória, se encontra localizado em área urbana do Município de Cametá, conforme fotos da área sub judice e memorial descritivo georreferenciado da área (id 127108315), além disso, verifico que o Procurador autárquico do ITERPA apresentou manifestação alegando a ausência de interesse no feito, por se tratar de questão exclusivamente possessória entre particulares (id 122643840). Nesse contexto, em cognição sumária, observando a localização do imóvel, objeto do conflito possessório, e as disposições da Resolução n° 018/2005-GP, designo o Juízo da Vara Única da Comarca de Cametá como competente para apreciar as medidas urgentes inerentes à demanda, com fundamento no artigo 955 do CPC, até o julgamento final do presente Conflito de Competência por este Egrégio Tribunal de Justiça. Intime-se o Juízo Suscitado a fim de que preste as informações que entender necessárias, no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 954, parágrafo único do CPC. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Ministério Público de segundo grau para exame e pronunciamento, nos termos do artigo 956 do CPC. Cumpridas as diligências, retornem os autos conclusos para o julgamento de mérito do incidente. P. R. I. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015-GP. Belém-PA, data de registro do sistema. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora

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Alan De Souza Azevedo x Estado Do Pará e outros

ID: 261622647

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Tucumã Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003767-97.2017.8.14.0062

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALAN DE SOUZA AZEVEDO

Polo Passivo:

ESTADO DO PARÁ ESTADO DO PARA- FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Sentença

Advogados:

LECIVAL DA SILVA LOBATO

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Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará [Prescrição e Decadência] EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) 22 de abril de 2025 Nome: ALAN DE SOUZA AZEVEDO Endereço: RUA JATOBÁ, Nº 360, B. M… Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará [Prescrição e Decadência] EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) 22 de abril de 2025 Nome: ALAN DE SOUZA AZEVEDO Endereço: RUA JATOBÁ, Nº 360, B. MONTE CASTELO, NÃO INFORMADO, TUCUMã - PA - CEP: 68385-000 Nome: ESTADO DO PARA- FAZENDA PUBLICA ESTADUAL Endereço: RUA JATOBÁ, Nº 360, B. MONTE CASTELO, NÃO INFORMADO, TUCUMã - PA - CEP: 68385-000 Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-172 0003767-97.2017.8.14.0062 Vara Única de Tucumã EMBARGANTE: ALAN DE SOUZA AZEVEDO REU: ESTADO DO PARA- FAZENDA PUBLICA ESTADUAL EMBARGADO: ESTADO DO PARÁ SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por ALAN DE SOUSA AZEVEDO em face do ESTADO DO PARÁ, nos moldes do artigo 16, inciso III, da Lei nº 6.830/80, com fundamento em supostas nulidades das Certidões de Dívida Ativa e ausência de contraditório e ampla defesa. Instada a se manifestar, a Fazenda Pública Estadual impugnou os embargos (ID...), arguindo, preliminarmente, a ausência de pressuposto de admissibilidade essencial, qual seja, a garantia do juízo, nos termos do §1º do artigo 16 da Lei nº 6.830/80. É o relatório. Decido. Consoante disposição expressa da Lei nº 6.830/80: Art. 16, §1º – Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. No caso concreto, verifica-se dos autos que não houve penhora regularmente formalizada, nem constituição válida de garantia, tampouco aceite por parte da Fazenda Pública quanto ao bem apontado à penhora, consistente em semoventes. Nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a ausência de garantia do juízo constitui condição de procedibilidade dos embargos, sendo lícita a recusa da Fazenda em aceitar bens ofertados fora da ordem legal, nos moldes do art. 11 da Lei de Execuções Fiscais e do art. 835 do CPC. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO A AÇÃO PELA RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE O BEM OFERECIDO COMO GARANTIA DO JUÍZO – INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE – ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – INVIABILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE PROCEDIBILIDADE – MATÉRIA NÃO COMPROVADA DE PLANO – OBEDIÊNCIA À ORDEM DE PREFERÊNCIA PREVISTA NO ART. 11, DA LEI Nº 6.830/80 – NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA – PRINCÍPIOS DA SUPREMACIA E INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1 . A garantia do Juízo é pressuposto indispensável para o recebimento dos embargos à execução fiscal, nos termos do que dispõe o art. 16, da Lei 6.830/80. 2 . Embora o artigo 11 da Lei de Execução Fiscal estabeleça ordem de preferência à penhora, é faculdade da Fazenda Pública anuir, ou rejeitar, bens ofertados à esta finalidade. 3. A ordem de preferência estipulada no artigo 11, da Lei nº 6.830/80 deve ser obedecida, de modo que o exequente não está obrigado a aceitar a nomeação de bens à penhora pelo devedor, em discordância àquela ordem preferencial.(TJ-MT 00023921420198110082 MT, Relator.: ALEXANDRE ELIAS FILHO, Data de Julgamento: 11/05/2021, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 16/05/2021) Ressalte-se que a jurisprudência do STJ igualmente reconhece que: "A garantia do juízo, nos termos do art. 16, §1º, da Lei 6.830/80, é requisito de admissibilidade e desenvolvimento válido dos embargos à execução fiscal." (AgInt no AREsp 1801603/SE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/08/2021) Dessa forma, constatada a inexistência de garantia válida da execução, impõe-se o reconhecimento da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, julgo extintos, sem resolução do mérito, os presentes embargos à execução fiscal, em razão da ausência de garantia do juízo, nos termos do art. 16, §1º, da Lei nº 6.830/80. Custas pelo embargante. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tucumã/PA, 22 de abril de 2025. RAMIRO ALMEIDA GOMES Juiz de Direito

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Lindenberg De Carvalho Barros e outros x Carajas Rede De Comunicacao Ltda - Epp e outros

ID: 307812868

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003767-10.2014.8.14.0028

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LINDENBERG DE CARVALHO BARROS SEBASTIANA CARVALHO VIEIRA

Polo Passivo:

CARAJAS REDE DE COMUNICACAO LTDA - EPP E C C EMPRESA DE COMUNICACAO CARAJAS LTDA SISTEMA FOX DE COMUNICACAO LTDA

Sentença

Advogados:

SIDNEI CAETANO MORAIS

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RENAN CABRAL MOREIRA

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AMANDA CRISTINA FERREIRA

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MARCELA ALVES OLIVEIRA

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CRISTIANE CADE COELHO SOARES

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DAYLIANE SANTANA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá PROCESSO: 0003767-10.2014.8.14.0028 AUTOR: SEBASTIANA CARVALHO VIEIRA, LINDENBERG DE CARVALHO BARROS REU: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá PROCESSO: 0003767-10.2014.8.14.0028 AUTOR: SEBASTIANA CARVALHO VIEIRA, LINDENBERG DE CARVALHO BARROS REU: CARAJAS REDE DE COMUNICACAO LTDA - EPP, E C C EMPRESA DE COMUNICACAO CARAJAS LTDA, SISTEMA FOX DE COMUNICACAO LTDA SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por LINDENBERG DE CARVALHO em face de CORREIO DO TOCANTINS, SBT CARAJÁS e REDE RECORD MARABÁ. Em breve síntese, narra que em 12 e 12 de fevereiro de 2014 teria sido alvo de matérias jornalísticas, nas quais foram divulgadas suas imagens, atrelando-o a prática de atos infrações. Narra que a divulgação de suas imagens é violadora de sua intimidade e, com isso, pretende a condenação dos Requeridos ao pagamento de indenização para reparação de danos morais. Juntou documentos. Em sede de contestação, o Requerido Carajás Rede de Comunicação LTDA – EPP alega que o adolescente teria relatado possuir 18 anos de idade e, com isso, sendo induzido a erro, sua conduta não teria gerado dano moral indenizável. A Requerida ECC – Empresa de Comunicação Carajás LTDA – TV ELDORADO alega, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, defende que a conduta não gerou dano moral indenizável. Por sua vez, a Requerida SISTEMA FOX DE COMUNICAÇÃO suscita, preliminarmente, a inépcia da inicial e ilegitimidade passiva. No mérito, defende que a conduta está amparada pela liberdade de impressa e não gerou dano moral indenizável. Eis o breve relatório. DECIDO FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva da ECC- Empresa de Comunicação Carajás Ltda – TV ELDORADO e Sistema Fox de Comunicação, uma vez que não restou demonstrando em momento algum que teria exibido a reportagem identificando o adolescente. Nesse caso, não havendo qualquer relação jurídica entre as partes não há que se falar em responsabilização. Em relação à fundamentação apresentada quanto a preliminar de inépcia, o arrazoado na questão se confunde com a ilegitimidade já apreciada. Logo, tendo a inicial preenchido os requisitos do art. 319 do CPC, é o caso de rejeição. Não havendo outras preliminares, passo ao mérito. Analisando os autos, percebe-se que o cerne da demanda consiste na análise de suposta conduta violadora de direito de adolescente, consistente especificamente no cometimento de infração prevista no art. 247, do ECA, uma vez que os Requeridos teriam veiculado imagem de adolescentes em alegada situação de cometimento de ato infracional. O Estatuto da Criança e do Adolescente, com o escopo de salvaguardar a integridade física e psíquica dos menores, bem como proteger sua imagem e sua honra estabelece diversas condutas de caráter preventivo, restringindo a publicação, na imprensa, de conteúdo que possa ser prejudicial ao adolescente. Nesse diapasão, o art. 143, do estatuto em destaque, dispõe o seguinte: Art. 143. E vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional. Parágrafo único. Qualquer notícia a respeito do fato não poderá identificar a criança ou adolescente, vedando-se fotografia, referência a nome, apelido, filiação, parentesco, residência e, inclusive, iniciais do nome e sobrenome. Por seu turno, o art. 247, § 1º, do ECA, recentemente alterado pela Lei nº 14.811/2024, prevê o seguinte: Art. 247. Divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo a criança ou adolescente a que se atribua ato infracional: Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência. § 1º Incorre na mesma pena quem exibe ou transmite imagem, vídeo ou corrente de vídeo de criança ou adolescente envolvido em ato infracional ou em outro ato ilícito que lhe seja atribuído, de forma a permitir sua identificação. (Redação dada pela Lei nº 14.811, de 2024) Destaco que a da preservação da intimidade do menor possui amplo resguardo não apenas em âmbito nacional, mas também se encontra chancelado na esfera internacional, como nas Regras de Beijing, que estabelecem a necessidade da proteção da intimidade do menor, para evitar que a publicidade indevida prejudique os jovens e a sua formação. Não se desconhece acerca da importância da livre manifestação do pensamento, informação e liberdade de imprensa, inclusive sendo essa última reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal como garantia de segundo grau (ou garantia de garantia), uma vez que seria por meio dela assegurada as demais garantias. Lado ou outro, não se trata de direito fundamental de natureza absoluta, podendo ser relativizado a depender da situação, especialmente quando diante de conflito com outros direitos fundamentais. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - MATÉRIA JORNALÍSTICA - LIBERDADE DE EXPRESSÃO - ABUSO DE DIREITO NÃO DEMONSTRADO - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO - RECURSO DESPROVIDO. 1 - A garantia à liberdade de imprensa consagrada pela Constituição da Republica deve ser equilibrada e sopesada com os demais direitos fundamentais, bem como exercida dentro de limites éticos. 2 - Ausentes os pressupostos da responsabilidade civil, porquanto não demonstrado o abuso de direito na publicação de matéria jornalística, improcede o pedido de condenação ao pagamento de indenização por dano moral. (TJ-MG - Apelação Cível: 5031824-16 .2019.8.13.0024 1 .0000.24.007899-8/001, Relator.: Des.(a) Eveline Felix, Data de Julgamento: 07/05/2024, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/05/2024) Visando a compatibilizar a proteção dos menores com a liberdade de expressão, observa-se que o dispositivo proíbe a identificação do menor, seja por foto ou pela referência ao seu nome, permitindo que a página narre os fatos relacionados com a prática do ato infracional, sem, contudo, identificar o adolescente a quem a prática é atribuída. No caso em comento, a materialidade da conduta praticada pelo Correio do Tocantins se encontra devidamente demonstrada, conforme se observa na imagem colacionada (ID. 72700242 – Pág. 2 e ID. 72700243 – Pág. 1). O texto da notícia divulgada pela parte ré apresenta informações que concluem o envolvimento da menor com a prática de atos infracionais e ainda anexou imagens do menor. Por se tratar de divulgação de fotos em plataforma de rede social, expõe a menor a comentários agressivos, bem como, mantém um meio que incita violência. A não observância do que se encontra disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente afronta a preservação e respeito à dignidade do adolescente, que abrange expressamente a preservação da sua imagem. Dessa forma, tendo a parte demandada identificado o menor, mediante a publicação de seus nome completo e fotografia, lhe atribuindo a prática de ato infracional, incorreu na prática da infração prevista no art. 247, do ECA. Coadunando-se com o exposto, colaciono jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - ECA - PUBLICAÇÃO DE NOTÍCIA EM REDE SOCIAL - CITAÇÃO DO NOME COMPLETO E FOTOS DA MENOR - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ATRIBUIÇÃO DE ATO INFRACIONAL - CONDUTA ILÍCITA VERIFICADA - PROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - A realização de audiência de instrução e julgamento é mera faculdade do magistrado, que poderá proceder ao julgamento antecipado da lide, caso entenda que as provas constantes dos autos são suficientes para firmar sua convicção. - O Estatuto da Criança e do Adolescente veda a divulgação de imagens e identificação de crianças e adolescentes envolvidos na prática de ato infracional (Lei n. 8069/90, art. 250). - O escopo do art. 247 do ECA é proteger a imagem do menor contra exposição midiática na cobertura de atos infracionais, impedindo que o adolescente fique estigmatizado na sociedade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.158901-3/001, Relator(a): Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção , 4ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 15/12/2022, publicação da súmula em 16/12/2022) Veja-se que não exime sua responsabilidade o fato do adolescente ter alegado possuir 18 (dezoito) anos de díade no momento da entrevista, uma vez que a veracidade dessa informação poderia ser facilmente verificada pelo profissional de imprensa antes de divulgar as imagens, o que, contudo, deixou de ser feito. De fato, a própria compleição física dos custodiados indicava a provável juventude, de forma que merecia maior cautela por parte dos agentes de imprensa, identificando-os e qualificando-os, a fim de aferir a idade de cada um. Nesse sentido, já decidiu o Supremo Tribunal Federal acerca da divulgação de informações falsas: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. DIREITO-DEVER DE INFORMAR. REPRODUÇÃO DE ENTREVISTA . RESPONSABILIDADE ADMITIDA NA ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1 . A responsabilização civil de veículo de imprensa pela publicação de declarações feitas por outra pessoa em uma entrevista prejudica gravemente a contribuição da imprensa para a discussão de questões de interesse público. 2. Exigir que os jornalistas se distanciem sistemática e formalmente do conteúdo de uma declaração que possa difamar ou prejudicar uma terceira parte não é conciliável com o papel da imprensa de fornecer informações sobre eventos atuais, opiniões e ideias. 3 . Caso não seja feita declaração de isenção de responsabilidade (disclaimer), pode haver ofensa a direito da personalidade por meio de publicação, realizada em 1993, de entrevista de político anti-comunista na qual se imputa falsamente a prática de ato de terrorismo, ocorrido em 1966, a pessoa formalmente exonerada pela justiça brasileira há mais de 13 anos. Tese de julgamento fixada após debates na sessão de julgamento: “1. A plena proteção constitucional à liberdade de imprensa é consagrada pelo binômio liberdade com responsabilidade, vedada qualquer espécie de censura prévia. Admite-se a possibilidade posterior de análise e responsabilização, inclusive com remoção de conteúdo, por informações comprovadamente injuriosas, difamantes, caluniosas, mentirosas, e em relação a eventuais danos materiais e morais . Isso porque os direitos à honra, intimidade, vida privada e à própria imagem formam a proteção constitucional à dignidade da pessoa humana, salvaguardando um espaço íntimo intransponível por intromissões ilícitas externas. 2. Na hipótese de publicação de entrevista em que o entrevistado imputa falsamente prática de crime a terceiro, a empresa jornalística somente poderá ser responsabilizada civilmente se: (i) à época da divulgação, havia indícios concretos da falsidade da imputação; e (ii) o veículo deixou de observar o dever de cuidado na verificação da veracidade dos fatos e na divulgação da existência de tais indícios". (STF - RE: 1075412 PE, Relator.: Min . MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 29/11/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 07-03-2024 PUBLIC 08-03-2024) Mutatis mutandis, o referido entendimento pode ser estendido para os presentes autos, em que caberia ao veículo de comunicação social aferir a veracidade da informações, inclusive quanto a alegada idade do adolescente, uma vez que pela simples análise casuística de compleição física poderia se inferir acerca da tenra idade dos custodiados. De mais a mais, os elementos indicam suficientemente conduta violadora a direito de personalidade e, como tal, enseja o dever de reparação. No que tange ao quantum arbitrado, não há critérios fixos e a jurisprudência das Cortes Superiores pautam-se, via de regra, em critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Na presente situação, considerando que a violação consistiu somente em divulgação em jornal de circulação local, entendo prudente fixar indenização para reparação do dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Ação de indenização por danos morais por uso indevido da imagem de menor. Veiculação não autorizada de foto dos autores em matéria jornalística atribuindo-lhes a prática de ato infracional. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Apelação de ambos os requeridos . Pedido de justiça gratuita à requerida Jornal Bem Te Vi, empresário individual-MEI – cabimento. Patrimônio da pessoa jurídica que se confunde com a de seu representante. Hipossuficiência comprovada. Cerceamento de defesa – não caracterizado . Dilação probatória desnecessária. Omissão na r. sentença quanto à improcedência dos pedidos das genitoras dos autores. Acolhimento . Alegação de ausência de dano aos menores a ensejar a indenização – Não acolhimento. Incidência das disposições do artigo 143 da Lei nº 8.069/1990 ( ECA). Responsabilidade das rés caracterizada . Danos morais configurados, arbitradas em montantes razoáveis (R$3.000,00 para cada autor). Manutenção do "Quantum" indenizatório. Afastamento da solidariedade das requeridas – acolhimento . Solidariedade que não se presume. Sucumbência recíproca. Sentença parcialmente reformada. Recursos de ambos os requeridos parcialmente providos . (TJ-SP - AC: 10040466020178260441 SP 1004046-60.2017.8.26 .0441, Relator.: Vitor Frederico Kümpel, Data de Julgamento: 19/10/2022, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/10/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - ECA - PUBLICAÇÃO DE NOTÍCIA EM REDE SOCIAL - CITAÇÃO DO NOME COMPLETO E FOTOS DA MENOR - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ATRIBUIÇÃO DE ATO INFRACIONAL - CONDUTA ILÍCITA VERIFICADA - PROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - A realização de audiência de instrução e julgamento é mera faculdade do magistrado, que poderá proceder ao julgamento antecipado da lide, caso entenda que as provas constantes dos autos são suficientes para firmar sua convicção - O Estatuto da Criança e do Adolescente veda a divulgação de imagens e identificação de crianças e adolescentes envolvidos na prática de ato infracional (Lei n. 8069/90, art. 250)- O escopo do art . 247 do ECA é proteger a imagem do menor contra exposição midiática na cobertura de atos infracionais, impedindo que o adolescente fique estigmatizado na sociedade. (TJ-MG - AC: 10000221589013001 MG, Relator.: Maria Luiza Santana Assunção(JD Convocada), Data de Julgamento: 15/12/2022, Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 16/12/2022) DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos constantes na inicial, para condenar a Requerida CARAJAS REDE DE COMUNICAÇÃO – EPP (Correio Tocantins) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA desde o arbitramento e incidentes juros de mora pela SELIC desde o evento dano (data da publicação da imagem). JULGO EXTINTO com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Para fins de liquidação, é vedado a incidência concomitante de IPCA e SELIC, uma vez que essa última engloba correção monetária e juros. Condeno a Requerida CARAJAS REDE DE COMUNICAÇÃO – EPP (Correio Tocantins) ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor do proveito, sendo os honorários em favor do FUNDEP. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Marabá/PA, datado e assinado eletronicamente. ALINE CRISTINA BREIA MARTINS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá

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