Resultados para o tribunal: TRT21

Resultados para "0003767-04.2024.8.26.0229"

J.C.B. x Governador Dix Sept Rosado Prefeitura

ID: 335657165

Tribunal: TRT21 Órgão: Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0003767-36.2023.5.21.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

J.C.B.

Polo Passivo:

GOVERNADOR DIX SEPT ROSADO PREFEITURA

Notificação

Advogados:

THICIANNEDY ALICE VERISSIMO DE BRITO

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LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC PRECATÓRIOS Relator: EDUARDO SERRANO DA ROCHA Precat 0003767-36.2023.5.21.0000 REQUERENTE: JANE CLEY BEZERRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC PRECATÓRIOS Relator: EDUARDO SERRANO DA ROCHA Precat 0003767-36.2023.5.21.0000 REQUERENTE: JANE CLEY BEZERRA REQUERIDO: GOVERNADOR DIX SEPT ROSADO PREFEITURA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 12226aa proferida nos autos. D E C I S Ã O Vistos. Determinei a conclusão. O Município de Governador Dix Sept Rosado/RN se encontra submetido às regras do regime especial para pagamento dos precatórios, cujos repasses dos recursos financeiros são centralizados em conta especial à disposição da Presidência do Tribunal de Justiça, para posterior rateio entre os Tribunais. Nos autos do Processo Administrativo nº 0004789-32.2023.5.21.0000 há informação da Divisão de Precatórios do Tribunal de Justiça de que o referido ente devedor se encontra inadimplente quanto ao plano de pagamento de 2025, com débito no valor de R$ 1.480.862,25 (hum milhão, quatrocentos e oitenta mil, oitocentos e sessenta e dois reais e vinte e cinco centavos), referente aos meses de fevereiro/25 a junho de 2025. Registra-se que o valor do FGTS apurado em favor de JANE CLEY BEZERRA, CPF 024.711.274-79, decorrente do processo PJe 0025200-51.2009.5.21.0012 – 2ª Vara do Trabalho de Mossoró, enquadra-se no limite definido na Lei Municipal nº 426/2011, ou seja, ao limite máximo equivalente ao valor do maior benefício do Regime Geral da Previdência Social, para fins de cobrança por RPV. Por outro lado, destaca-se as diretrizes do art. 2º do Provimento nº 2/GCGJT, redação de acordo com o Provimento nº 4/GCGJT, nos seguintes termos: “Art. 2º Todas as requisições de pagamento de beneficiários com créditos inferiores àquele definido em lei como de pequeno valor deverão ser devolvidas ao juízo da execução para satisfação desses créditos via expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV, salvo se: I – já existir saldo suficiente para a quitação do valor devido ao beneficiário; II – o beneficiário já tiver recebido pagamento de forma parcial; III – o precatório foi expedido anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 37/2002.” Diante do exposto, determino a extinção do presente precatório e o envio da decisão ao juízo da execução para satisfação do crédito via expedição de Requisição de Pequeno Valor, observando-se que o valor se refere a Fundo de Garantia por Tempo de Serviço com obrigatoriedade de depósito na conta vinculada do trabalhador, Agência Caixa Econômica Federal. Em seguida, registre-se o cancelamento da requisição de pagamento – RP 00721/2019 no sistema GPrec – Gestão Eletrônica de Precatórios. Dê-se ciência às partes sobre o teor desta decisão, via sistema eletrônico. Por fim, arquive-se o presente feito. NATAL/RN, 25 de julho de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GOVERNADOR DIX SEPT ROSADO PREFEITURA

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J.C.B. x Governador Dix Sept Rosado Prefeitura

ID: 335657194

Tribunal: TRT21 Órgão: Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0003767-36.2023.5.21.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

J.C.B.

Polo Passivo:

GOVERNADOR DIX SEPT ROSADO PREFEITURA

Notificação

Advogados:

THICIANNEDY ALICE VERISSIMO DE BRITO

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LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC PRECATÓRIOS Relator: EDUARDO SERRANO DA ROCHA Precat 0003767-36.2023.5.21.0000 REQUERENTE: JANE CLEY BEZERRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC PRECATÓRIOS Relator: EDUARDO SERRANO DA ROCHA Precat 0003767-36.2023.5.21.0000 REQUERENTE: JANE CLEY BEZERRA REQUERIDO: GOVERNADOR DIX SEPT ROSADO PREFEITURA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 12226aa proferida nos autos. D E C I S Ã O Vistos. Determinei a conclusão. O Município de Governador Dix Sept Rosado/RN se encontra submetido às regras do regime especial para pagamento dos precatórios, cujos repasses dos recursos financeiros são centralizados em conta especial à disposição da Presidência do Tribunal de Justiça, para posterior rateio entre os Tribunais. Nos autos do Processo Administrativo nº 0004789-32.2023.5.21.0000 há informação da Divisão de Precatórios do Tribunal de Justiça de que o referido ente devedor se encontra inadimplente quanto ao plano de pagamento de 2025, com débito no valor de R$ 1.480.862,25 (hum milhão, quatrocentos e oitenta mil, oitocentos e sessenta e dois reais e vinte e cinco centavos), referente aos meses de fevereiro/25 a junho de 2025. Registra-se que o valor do FGTS apurado em favor de JANE CLEY BEZERRA, CPF 024.711.274-79, decorrente do processo PJe 0025200-51.2009.5.21.0012 – 2ª Vara do Trabalho de Mossoró, enquadra-se no limite definido na Lei Municipal nº 426/2011, ou seja, ao limite máximo equivalente ao valor do maior benefício do Regime Geral da Previdência Social, para fins de cobrança por RPV. Por outro lado, destaca-se as diretrizes do art. 2º do Provimento nº 2/GCGJT, redação de acordo com o Provimento nº 4/GCGJT, nos seguintes termos: “Art. 2º Todas as requisições de pagamento de beneficiários com créditos inferiores àquele definido em lei como de pequeno valor deverão ser devolvidas ao juízo da execução para satisfação desses créditos via expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV, salvo se: I – já existir saldo suficiente para a quitação do valor devido ao beneficiário; II – o beneficiário já tiver recebido pagamento de forma parcial; III – o precatório foi expedido anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 37/2002.” Diante do exposto, determino a extinção do presente precatório e o envio da decisão ao juízo da execução para satisfação do crédito via expedição de Requisição de Pequeno Valor, observando-se que o valor se refere a Fundo de Garantia por Tempo de Serviço com obrigatoriedade de depósito na conta vinculada do trabalhador, Agência Caixa Econômica Federal. Em seguida, registre-se o cancelamento da requisição de pagamento – RP 00721/2019 no sistema GPrec – Gestão Eletrônica de Precatórios. Dê-se ciência às partes sobre o teor desta decisão, via sistema eletrônico. Por fim, arquive-se o presente feito. NATAL/RN, 25 de julho de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - J.C.B.

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