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Banco Letsbank S/A x Andreson Cristiano Ferreira Da Silva

ID: 331030136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1136233-12.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO LETSBANK S/A

Polo Passivo:

ANDRESON CRISTIANO FERREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

VALDIR PAZETI DE OLIVEIRA

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RÉU REVEL

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Processo 1136233-12.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Letsbank S/A - Andreson Cristiano Ferreira da Silva e outro - Vistos. 1. Proceda-se ao … Processo 1136233-12.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Letsbank S/A - Andreson Cristiano Ferreira da Silva e outro - Vistos. 1. Proceda-se ao bloqueio do veículo apontado na petição de fls. 116/117, pelo sistema Renajud, incluindo-se as respectivas restrições, facultado o seu licenciamento, intimando-se, após, o credor quanto ao resultado, a fim de que dê prosseguimento ao feito. Advirto o exequente quanto à avaliação, haja vista o disposto no artigo 871, IV, do CPC, sabe-se que a apresentação nos autos da cotação de mercado do(s) referido(s) veículo(s) supre o necessário à homologação do valor da avaliação. Art. 871. Não se procederá à avaliação quando: ... IV - se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado. Portanto, oportunamente, em caso de pedido de penhora sobre os direitos do bem deverá providenciar a juntada aos autos da cotação de mercado tocante ao veículo. Por fim, para que seja realizada a penhora na presença física do bem, providencie o exequente o devido preparo de acordo com o Provimento CG nº 27/2023 para expedição do Mandado de Penhora devendo ser informado o endereço a ser diligenciado: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica 2. Defiro o ofício requisitado. A fim de que a prestação Jurisdicional seja desempenhada de forma célere (artigo 5º, inciso LXXVIII da CF/88), nesta oportunidade, profiro a presente decisão-ofício, em conformidade com o Comunicado CG 1333/2012, a ser encaminhada por iniciativa do próprio autor/credor ao DETRAN (assim como a quem com poderes delegados receba esta decisão-ofício), para que o/a referido/a Órgão/Entidade forneça todos os dados do veículo (Placa RZN4A79, Placa Anterior, Ano Fabricação 2022, Chassi 9C2KF3400NR007898, Marca/Modelo HONDA/PCX 150, Ano Modelo 2022 (fls. 106/107), para fins de intimação agente fiduciário. A cópia da presente decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício apto à adoção das providências necessárias, que deverá ser encaminhada por iniciativa própria da parte interessada, na pessoa do patrono constituído nos autos, comprovando-se nos autos o encaminhamento no prazo de 10 dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do Processo. 3. A intimação do bloqueio de valores ainda não ocorreu; indefiro, por ora, o levantamento de valores a fim de evitar futura arguição de nulidade. No mais, tendo em vista o que dispõe o Art. 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, intime-se a executada, pessoalmente, por carta, uma vez que não têm procurador constituído nos autos, acerca da penhora realizada. Viabilize o exequente a intimação da parte adversa comprovando o recolhimento da despesa prevista para expedição de Carta AR. Intime-se - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), VALDIR PAZETI DE OLIVEIRA (OAB 422224/SP)

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Lucas Brito Macario x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 331341377

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 10ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0051870-11.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS BRITO MACARIO

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

VICTOR SANTOS CARNEIRO

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*** SECRETARIA DA 10ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0051870-11.2025.8.19.0000 Assunto: Anulação / Conc… *** SECRETARIA DA 10ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0051870-11.2025.8.19.0000 Assunto: Anulação / Concurso Público / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CORDEIRO VARA UNICA Ação: 0800880-23.2025.8.19.0019 Protocolo: 3204/2025.00559498 AGTE: LUCAS BRITO MACARIO ADVOGADO: VICTOR SANTOS CARNEIRO OAB/RJ-174185 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO DECISÃO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0051870-11.2025.8.19.0000 ÓRGÃO DE ORIGEM: CORDEIRO VARA UNICA PROCESSO ORIGINÁRIO: 0874887-74.2024.8.19.0001 JUÍZA PROLATORA DA DECISÃO: SAMARA FREITAS CESARIO AGRAVANTE: LUCAS BRITO MACARIO AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA AGLAÉ TEDESCO VILARDO DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento em face da decisão de i-198634283 dos autos de origem, proferida nos seguintes termos: Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada pelo candidato LUCAS BRITO MACÁRIO, em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando sua permanência no concurso público para o cargo de Soldado BM Condutor e Operador de Viaturas, CNH tipo D e E, do CORPO DE BOMBEIROS MILITARES, Edital 001/2023, após ter sido reprovado no exame oftalmológico. Aprecio, neste momento, o pedido de tutela antecipada de urgência formulado. Segundo narra a petição inicial, o Autor usa óculos e foi desclassificado em primeira e segunda avaliações por não atingir a acuidade visual mínima sem correção, embora tenha atingido o grau com a utilização das próteses visuais. Aduz que sua condição é plenamente corrigível com o uso de óculos, lente ou cirurgia refrativa e que a necessidade de utilização de correção visual não impede o desempenho das funções inerentes ao cargo, eis que com o uso de óculos atinge a plena capacidade visual. Para prova de suas alegações apresentou os laudos dos IDs 197637029 e 197637030, produzidos por médicos oftalmologistas que afirmam que o Demandante possui acuidade visual de 20/20 (100%) com o uso de correção e que está apto a realizar cirurgia refrativa. Os laudos apresentados todavia silenciam quanto ao aspecto imprescindível para análise do pedido de tutela de urgência, que é o quanto enxerga o Autor sem o uso de seus óculos de grau, eis que a exigência do edital estabelece duplo critérios de capacidade visual, com e sem o uso de corretivos. A exigência não é arrazoada, eis que se trata de concurso destinado ao preenchimento de condutores de viaturas do Corpo de Bombeiros, tendo a Administração Pública estabelecido critérios diferentes para os pretendentes ao cargo: Para a aferição com correção a exigência é de 20/20 (100%). Para a aferição sem correção as exigências são mais brandas: "Em cada olho, acuidade visual central igual ou superior a 20/30 em cada um dos olhos ou igual ou superior a 20/30 em um olho e igual ou superior a 20/40 no outro, com visão binocular mínima de 20/25; Visão periférica na isóptera horizontal igual ou superior a 120º em cada um dos olhos". A jurisprudência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO orienta no sentido de que a exigência é compatível com o cargo pretendido: Administrativo. Agravo de Instrumento. Indeferimento do pedido liminar. Concurso público de ingresso para o Serviço Militar Temporário Voluntário (SMTV) - edital nº 01/2021. Estado do Rio de Janeiro. Candidato considerado inapto no exame oftalmológico por apresentar acuidade visual abaixo da tolerância permitida. O próprio impetrante admite que não conseguiu realizar o exame oftalmológico sem a correção visual proporcionada pelas lentes de contato, não sendo, portanto, o atestado subscrito por médico particular prova robusta o suficiente para afastar a presunção de legitimidade e legalidade do ato administrativo que o considerou inapto para o exercício da função almejada. Revela-se razoável, no presente caso, a exigência de um nível mínimo de acuidade visual sem correção, tendo em vista as peculiaridades do exercício da função de bombeiro militar. Desprovimento do recurso. (0048488-78.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MARCO ANTONIO IBRAHIM - Julgamento: 23/01/2024 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA) APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ELIMINAÇÃO NO TESTE OFTALMOLÓGICO DE PROCESSO SELETIVO PARA INGRESSO NO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. IMPETRANTE QUE NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EXIGÊNCIA DE ACUIDADE VISUAL QUE GUARDA PERTINÊNCIA COM A FUNÇÃO A SER DESEMPENHADA. HIGIDEZ DO ATO ADMINISTRATIVO QUE DECLAROU O CANDIDATO INAPTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Tratando-se de mandado de segurança, não basta a existência do direito em si, a prova deve vir pré-constituída, devendo o impetrante comprovar com a inicial seu direito líquido e certo, uma vez que a dilação probatória não é permitida na estreita via do mandamus, 2. No controle judicial dos atos administrativos, cabe ao Poder Judiciário o exame de sua legalidade e legitimidade, levando-se em consideração os direitos e garantias fundamentais (CR/88, art. 5º, LXXVIII), sob pena de violação ao princípio da separação de poderes (CF/88, art. 18). 3. Conforme salientado na sentença, os requisitos de acuidade visual "com correção" e "sem correção" são cumulativos, ao passo que o laudo médico que acompanha a exordial demonstra que o autor não apresentava a acuidade visual "sem correção" exigida pelo edital no momento do exame. 4. É cediço que o edital faz lei entre as partes e, por isso, tanto a entidade organizadora quanto os candidatos estão diretamente vinculados aos seus termos, devendo a administração pública, além de garantir a observância dos primados da legalidade, estrita vinculação às disposições editalícias e isonomia, primar pela supremacia do interesse público e dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Saliente-se que a exigência de adequada acuidade visual guarda pertinência com as funções a serem desempenhadas, mostrando-se como requisito hígido e legítimo. 5. Recurso desprovido. (0003388-92.2022.8.19.0014 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA TERESA PONTES GAZINEU - Julgamento: 10/12/2024 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL)) Veja-se que o edital do concurso, trazido pelo Autor no ID 197637033, apresenta imensa lista de critérios médicos de exclusão dos candidatos por questões de saúde, aos quais todos se submetem em pé de igualdade, no início do concurso. Especificamente em relação às doenças oftalmológicas, no item J, consta hipótese de abrandamento das regras, nos seguintes termos: " [...] . Cirurgias refrativas serão aceitas desde que tenham resultado na visão mínima necessária à aprovação ao quadro proposto conforme abaixo e só serão admitidas quando a realização tenha ocorrido até 03 meses anteriores à data do exame de seleção oftalmológico e caso o candidato já tenha a idade mínima ao quadro proposto. O candidato deverá apresentar laudo descritivo com a data da realização da cirurgia, carimbado e assinado pelo Oftalmologista que a realizou. Em hipótese alguma será admitida a realização de cirurgia refrativa após a realização da inspeção de saúde inicial. A realização de cirurgia refrativa em tais condições será motivo para reprovação automática do candidato." Desta forma, era possível ao Autor providenciar com antecedência mínima de três meses a correção cirúrgica de sua conhecida deficiência visual, sem que tal fosse obstáculo à sua participação no concurso. O edital somente veda a correção por esse meio após a reprovação no exame. Em todo caso, não cabe ao Judiciário estabelecer outros critérios de aprovação, diferentes dos estabelecidos no edital, como por exemplo reduzir as exigências de acuidade visual sem correção ao grau necessário para reverter a eliminação do candidato. A única hipótese que permite afastar a presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo é aferi-lo à luz da teoria dos motivos determinantes, o que somente poderá ser obtido mediante produção de prova pericial no curso do processo, que eventualmente ateste que o Autor, mesmo sem correção, atinge os índices de visão previstos no edital. Não considero preenchidos os pressupostos do artigo 300 do CPC, em especial a existência de probabilidade do direito alegado pelo Autor. Nada milita em desfavor das conclusões do exame oficial realizado pela banca examinadora. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA formulado na inicial. Defiro a gratuidade de justiça requerida pelo Autor. Considerando que, pela natureza dos interesses em disputa, a autocomposição revela-se inviável na hipótese, deixo de designar audiência de conciliação, na forma do artigo 334, §4º, II, do CPC. Estão presentes os requisitos essenciais da inicial e não se trata de hipótese de improcedência liminar do pedido. Cite-se o Réu, pessoalmente (art. 247, III, CPC), perante seu respectivo órgão de representação processual para que, querendo, ofereça contestação no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, intime-se o Autor para manifestação. Intimem-se as partes para ciência desta decisão. Pugna o agravante pela reforma da decisão, para que seja reintegrado no concurso a fim de participar das próximas etapas, com reserva de vaga ao final, em caso de aprovação. Requer efeito suspensivo. É o relatório. Aprecio pedido de efeito suspensivo. Não se verifica a presença da probabilidade de provimento do recurso, diante da presunção de legitimidade dos atos administrativos e a produção, até o momento, somente de prova unilateral consistente em laudos de médicos particulares do autor. Neste sentido: 0001176-72.2024.8.19.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA Des(a). JOSÉ ACIR LESSA GIORDANI - Julgamento: 06/08/2024 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO BM DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CONDUTOR E OPERADOR DE VIATURAS - CNH TIPO E. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO NO EXAME MÉDICO OFTALMOLÓGICO, EM RAZÃO DA BAIXA ACUIDADE VISUAL, SEM CORREÇÃO, INFERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO NO EDITAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. Ato administrativo de reprovação do impetrante do certame que está embasado em norma do edital, cuja aplicação é obrigatória, sob pena de violação aos princípios da legalidade, impessoalidade e isonomia. Avaliação de acuidade visual acostada aos autos pelo impetrante, produzido de forma unilateral, que não se mostra suficiente para desconstituir o ato administrativo combatido, o qual goza de presunção de legalidade e veracidade. Prova pericial, realizada por profissional de confiança do Juízo, que se mostra necessária para atestar a aptidão ou inaptidão do impetrante para o exercício do cargo, o que não é possível em sede de mandado de segurança. Direito líquido e certo que não restou demonstrado, de plano, não sendo o mandado de segurança a via adequada para o exame de tal pretensão. Necessidade de dilação probatória. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 0078396-83.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO - Julgamento: 19/12/2023 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Concurso público para soldado. Reprovação em fase de exame oftalmológico. Tutela de urgência. Indeferimento na origem. Irresignação do autor. Ausência de probabilidade do direito invocada. Reprovação decorrente do não atingimento de acuidade de visual prevista no edital, sem correção. Súmula n° 59 desta Corte: "somente se reforma a decisão concessiva ou não, da tutela de urgência, cautelar ou antecipatória, se teratológica, contrária à lei, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado, ou à prova dos autos". NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Assim, INDEFIRO EFEITO SUSPENSIVO. Intime-se para contrarrazões. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. MARIA AGLAÉ TEDESCO VILARDO JDS DESEMBARGADORA RELATORA

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Processo nº 1098500-12.2022.8.26.0100

ID: 336761795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1098500-12.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

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Processo 1098500-12.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva… Processo 1098500-12.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, devendo ser executada na modalidade teimosinha por trinta dias, por meio de ofício enviado ao Banco Central, protocolado eletronicamente, por intermédio do sistema SISBAJUD, em conformidade ao artigo 835, inciso I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil. Executados abaixo: Marilene Pinheiro Martins Pinheiro e Martins Servicos Ltda Valor atualizado: R$ 303.569,32 Documentos: 64648710649 e 14464882000150 2. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária 3. Em acordo com o art. 5º da Resolução nº 527 13/10/2023 a qual transcreve: "A pessoa natural ou jurídica que requerer o cadastramento a que se refere o art. 2º, caput, obriga-se a manter ativos financeiros suficientes para atendimento às ordens judiciais de constrição que forem expedidas, sob pena de redirecionamento imediato dessas ordens às demais contas de titularidade do requerente."; caso trate-se de pessoa com conta específica cadastrada para realização de bloqueios judiciais, e tendo restado a constrição sobre parcialidade ou valor irrisório do débito, a medida deverá ser imediatamente reiterada, a fim de abranger todas as contas de titularidade da pessoa responsável, em função da quebra da sua responsabilidade na manutenção de ativos o suficiente para quitação do débito judicial em conta destinada para esta finalidade. 4. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 5. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). Intime-se. - ADV: JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP)

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Dirce Maria Amandio x André Vinicius Tegas Berton

ID: 306535867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1017214-12.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DIRCE MARIA AMANDIO

Polo Passivo:

ANDRé VINICIUS TEGAS BERTON

Intimação

Advogados:

SAMUEL DE OLIVEIRA MELO

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FERNANDA PAES BRUSSI

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FERNANDA FIGUEIREDO MATARAZZO

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Processo 1017214-12.2022.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Dirce Maria Amandio - André Vinicius Tegas Berton e outros - Vistos. 1. Recebo a petição retro como emenda à inicial. 2. C… Processo 1017214-12.2022.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Dirce Maria Amandio - André Vinicius Tegas Berton e outros - Vistos. 1. Recebo a petição retro como emenda à inicial. 2. Citem-se e cientifiquem-se, nos seguintes termos: a) Citem-se os confrontantes de fato (confinantes/vizinhos), devendo, ainda, o sr. Oficial de Justiça percorrer as divisas e as confrontações do imóvel usucapiendo, constatando quais são os imóveis lindeiros da esquerda, direita e fundos, se houver. Após, deverá qualificar os atuais moradores/ocupantes/residentes, citando-os na forma da lei. Nos termos do artigo 246, § 3º do CPC, se o pedido de usucapião versar sobre unidade autônoma de prédio em condomínio, fica dispensada tal citação. b) Citem-se os eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. c) Citem-se os titulares de domínio indicados pelo Cartório de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI e/ou pela parte autora na inicial. Na hipótese de já serem falecidos, deverão ser citados os respectivos herdeiros/inventariante do Espólio indicados na certidão de objeto e pé da ação de inventário/arrolamento juntada, se houver. d) Citem-se os confrontantes tabulares indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI ou pela parte autora na inicial. e) Citem-se os antecessores na posse, indicados na inicial, caso requerida a accessio possessionis. f) Cite-se o condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício, ficando, nesse caso, dispensada a citação dos confrontantes tabulares e de fato. 3. Não havendo endereço informado pelo CRI ou pelo autor, ou retornando negativa a diligência inicial relativa aos titulares de direitos reais registrados no fólio real (imóvel usucapiendo), considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, fica desde já autorizada a pesquisa de endereços via sistema Infojud, por ser o mais completo e atualizado disponível ao Juízo. 4. Oportunamente, nos termos do artigo 259, I do Código de Processo Civil, expeça-se edital de citação, incluindo-se a ressalva do inciso IV do artigo 257, do mesmo diploma legal. Ante a ausência de qualquer prejuízo às partes ou eventuais terceiros interessados, considerando a natureza erga omnes da ação de usucapião e, visando dar maior publicidade ao feito, deverão constar da minuta do Edital todas as pessoas cadastradas no e-SAJ. 5. Intimem-se as Fazendas Públicas, via Portal. 6. Fica desde já dispensada a citação daqueles que tenham apresentado carta de anuência com firma reconhecida, bem como de possuidores anteriores quando a parte autora já reúne o requisito temporal por si própria. 7. Ao Ministério Público apenas na hipótese de presença de incapaz e após o término do ciclo citatório (Resolução n. 1.167/2019-PGJ-CGMP - Protocolado nº 114.325/17). 8. A Serventia deverá alimentar as informações relativas ao ciclo citatório, elaborando relatório final ao término do prazo do edital, com remessa do feito à conclusão. Observe-se a vista prévia ao Ministério Público quando presente incapaz, na forma do item anterior. 9. Decorrido o prazo do Edital, se necessário, oficie-se à Defensoria Pública para nomeação do Curador Especial, nos termos do artigo 72, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: FERNANDA PAES BRUSSI (OAB 369468/SP), FERNANDA PAES BRUSSI (OAB 369468/SP), FERNANDA FIGUEIREDO MATARAZZO (OAB 359415/SP), FERNANDA PAES BRUSSI (OAB 369468/SP), FERNANDA PAES BRUSSI (OAB 369468/SP), FERNANDA PAES BRUSSI (OAB 369468/SP), FERNANDA PAES BRUSSI (OAB 369468/SP), FERNANDA PAES BRUSSI (OAB 369468/SP), SAMUEL DE OLIVEIRA MELO (OAB 292654/SP), FERNANDA FIGUEIREDO MATARAZZO (OAB 359415/SP), FERNANDA FIGUEIREDO MATARAZZO (OAB 359415/SP), FERNANDA FIGUEIREDO MATARAZZO (OAB 359415/SP), FERNANDA FIGUEIREDO MATARAZZO (OAB 359415/SP), FERNANDA FIGUEIREDO MATARAZZO (OAB 359415/SP), FERNANDA FIGUEIREDO MATARAZZO (OAB 359415/SP)

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Banco Industrial Do Brasil S.A. x Dok Calçados Do Sergipe Ltda.

ID: 294853896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1144478-12.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

DOK CALçADOS DO SERGIPE LTDA.

Intimação

Advogados:

RICARDO MARTINS JUNIOR,

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RENATO NAPOLITANO NETO

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RAQUEL BATISTA DE SOUZA FRANCA

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FABRÍCIO JULIANO MENDES MEDEIROS

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Processo 1144478-12.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco Industrial do Brasil S.a. - Dok Calçados do Sergipe Ltda. e outros - Vistos. Fls. 920: Anote-se a interposi… Processo 1144478-12.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco Industrial do Brasil S.a. - Dok Calçados do Sergipe Ltda. e outros - Vistos. Fls. 920: Anote-se a interposição do agravo de instrumento, ficando mantida a decisão por seus fundamentos. Aguarde-se notícia de eventual concessão de efeito suspensivo. Fls. 936/941: No caso dos criptoativos, a ausência de um órgão centralizador que registre a propriedade e as transações dificultam a pesquisa direta por meio de ofícios a instituições financeiras tradicionais ou órgãos de registro. A Receita Federal, embora tenha interesse fiscal sobre as operações com criptoativos, não possui um cadastro centralizado de titulares e saldos que permita a expedição de ofício para fins de penhora. As declarações de imposto de renda, quando existentes, refletem informações passadas e não garantem a existência de saldos atuais ou a possibilidade de bloqueio. Ademais, a efetivação de uma eventual penhora de criptoativos exige a colaboração do executado para a movimentação dos ativos ou, alternativamente, o acesso às chaves privadas, o que não pode ser compelido por meio de simples ofício. O Banco Central emitiu, em 16 de novembro de 2017, o Comunicado nº 31.3791 com as seguintes considerações: (...) 4. As empresas que negociam ou guardam as chamadas moedas virtuais em nome dos usuários, pessoas naturais ou jurídicas, não são reguladas, autorizadas ou supervisionadas pelo Banco Central do Brasil. Não há, no arcabouço legal e regulatório relacionado com o Sistema Financeiro Nacional, dispositivo específico sobre moedas virtuais. O Banco Central do Brasil, particularmente, não regula nem supervisiona operações com moedas virtuais. 5. A denominada moeda virtual não se confunde com a definição de moeda eletrônica de que trata a Lei no 12.865, de 9 de outubro de 2013, e sua regulamentação por meio de atos normativos editados pelo Banco Central do Brasil, conforme diretrizes do Conselho Monetário Nacional. Nos termos da definição constante nesse arcabouço regulatório consideram-se moeda eletrônica os recursos em reais armazenados em dispositivo ou sistema eletrônico que permitem ao usuário final efetuar transação de pagamento. Moeda eletrônica, portanto, é um modo de expressão de créditos denominados em reais. Por sua vez, as chamadas moedas virtuais não são referenciadas em reais ou em outras moedas estabelecidas por governos soberanos. Com efeito, mesmo que seja possível eventual bloqueio virtual, não há qualquer garantia de conversão para moeda corrente, pois criptomoedas sequer possuem lastro. E neste sentido já o decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, in verbis: Execução de título extrajudicial. Requerimento de expedição de ofícios às operadoras de criptomoedas para localizar e penhorar ativos financeiros pertencentes Indeferimento. regulamentação. Manutenção. aos Precedentes. executados. Ausência Não de há regulamentação no ordenamento jurídico brasileiro a respeito de moedas virtuais, as quais, além de não terem qualquer garantia de conversão para moeda corrente, nem mesmo lastro possuem, sendo inexequível, portanto, algum resultado concreto a partir do envio dos almejados ofícios. Fica mantida a decisão agravada, à míngua de materialidade e de regulamentação. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2239705-21.2022.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara Cível; J. 27/10/2022. Diante do exposto, indefiro o pedido de expedição de ofício à Receita Federal do Brasil para a finalidade de pesquisa e penhora de criptoativos, diante da ausência de regulamentação para tanto. Manifeste-se a exequente, em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: RICARDO MARTINS JUNIOR, (OAB 54071/DF), RICARDO MARTINS JUNIOR, (OAB 54071/DF), RICARDO MARTINS JUNIOR, (OAB 54071/DF), FABRÍCIO JULIANO MENDES MEDEIROS (OAB 27581/DF), FABRÍCIO JULIANO MENDES MEDEIROS (OAB 27581/DF), FABRÍCIO JULIANO MENDES MEDEIROS (OAB 27581/DF), RAQUEL BATISTA DE SOUZA FRANCA (OAB 243100/SP), RENATO NAPOLITANO NETO (OAB 155967/SP)

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Processo nº 1045441-12.2022.8.26.0100

ID: 315975247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1045441-12.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GIVANILDA SILVA DOS SANTOS JEANE SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISRAEL DOS SANTOS

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BENEDITO APARECIDO SANTANA

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Processo 1045441-12.2022.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Givanilda Silva dos Santos - - Jeane Silva dos Santos - Valdecy Gonçalves da Silva e outros - Vistos. Indefiro o pedido d… Processo 1045441-12.2022.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Givanilda Silva dos Santos - - Jeane Silva dos Santos - Valdecy Gonçalves da Silva e outros - Vistos. Indefiro o pedido de sobrestamento do feito. Isto pois não vislumbro quaisquer das hipóteses de suspensão previstas no art. 313. Afasto, em específico a hipótese do inciso II do referido dispositivo, uma vez que a requerente expressou-se no sentido do prosseguimento do feito. 1 - Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que informe quanto à possibilidade de abertura de matrícula com base nos elementos já constantes dos autos, em consonância com os princípios da especialidade objetiva, disponibilidade e segurança jurídica (artigo 176 da Lei de Registros Públicos), na hipótese de eventual procedência do pedido. 1.1 - Em caso positivo, cumpra-se o item 2 desta decisão. 1.2 - Não o sendo, remetam-se os autos ao Sr. Perito a fim de prestar as informações solicitadas e necessárias ao registro. 1.3 - Por fim, uma vez prestados os esclarecimentos, tornem os autos ao CRI para nova manifestação. 2 - Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: I. os titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), pessoalmente; II. confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; III. confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; IV. antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), V. eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; VI. Fazendas Públicas, pessoalmente, e VII. condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício. 2.1 - Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, será dispensada a citação. 2.2 - Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal).Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 2.3 - No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 2.4 - Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, já adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar a relação completa das pessoas que foram citadas e que não tenham sido citadas (devendo se manifestar expressamente quanto à citação do titular de domínio), ocasião em que deverá discriminar claramente, inclusive indicando as folhas em que diligencias já tenham sido realizadas (ex: número de folhas da certidão negativa ou positiva; número de folhas da carta de intimação com aviso de recebimento), cada nome e respectivo endereço dos réus ainda não citados, conforme tabela do Anexo. Esclareço que eventuais contestações já apresentadas ou que venham a ser apresentadas nos autos somente serão analisadas pelo Juízo após o encerramento do ciclo citatório, sob pena de tumulto e inversão da ordem processual. Intimem-se. - ADV: ISRAEL DOS SANTOS (OAB 98981/SP), BENEDITO APARECIDO SANTANA (OAB 101735/SP), BENEDITO APARECIDO SANTANA (OAB 101735/SP)

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Banco Btg Pactual S.A. x Laboratório Dr. Larrasa S.L. e outros

ID: 311212994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1038554-12.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BTG PACTUAL S.A.

Polo Passivo:

LABORATóRIO DR. LARRASA S.L. LABORATóRIOS LARRASA ANTONELI PRODUçãO DE OVOS LTDA LARRASA ANIMAL GENETICS S.L.

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARUD CASQUEIRA PIMENTA

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MICHEL DAVID MORENO

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MAURO HENRIQUE DE OLIVEIRA COBO

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LUIZ FELIPE DA VEIGA

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JOÃO VICENTE PEREIRA DE ASSIS

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FLÁVIA LACERDA NUNES FREITAS

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EMERSON DICKEL

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Processo 1038554-12.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Liminar - Banco BTG Pactual S.A. - Laboratórios Larrasa Antoneli Produção de Ovos Ltda - - Larrasa Animal Genetics S.L. - - … Processo 1038554-12.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Liminar - Banco BTG Pactual S.A. - Laboratórios Larrasa Antoneli Produção de Ovos Ltda - - Larrasa Animal Genetics S.L. - - Laboratório Dr. Larrasa S.L. - Eliana Faria Silva - - FT Brasil Fitness Ltda - Glas Trust Corporation Limited - Vistos, Fls. 2716/2744: Ciência às partes. Homologo o edital de fls. 2717/2719, para que surta seus jurídicos efeitos. Aguarde-se o resultado dos trabalhos do Sr. Leiloeiro Público. Fls. 2745/2765 e 2766/2776: Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por BANCO BTG PACTUAL S.A. em face de LABORATÓRIOS LARRASA ANTONELI PRODUÇÃO DE OVOS LTDA. e outros, na qual foi determinada a avaliação judicial de diversos imóveis rurais objeto de arresto, nos termos do art. 870, caput e parágrafo único, do CPC. O laudo pericial de avaliação apresenta detalhada análise técnica, com descrição das diligências realizadas, fundamentação metodológica, caracterização individualizada de cada imóvel e apuração do valor de mercado com base em critérios objetivos, em consonância com a ABNT NBR 14653-3 e os parâmetros da engenharia de avaliações. As conclusões do perito indicam os seguintes valores totais para os imóveis avaliados: Fazenda Oásis partes 2 (matr. 98.378): R$ 2.204.999,79 Fazenda Oásis partes 3 (matr. 98.377): R$ 5.890.162,25 Fazenda Taquari Matriz (matr. 9.587, 9.588, 12.545, 13.093, 13.111): R$ 11.578.903,37 Fazenda Taquari Amoras (matr. 8.745, 9.384, 12.315, 12.316, 12.789): R$ 7.390.086,30 Fazenda Mundo Novo (matr. 7.792): R$ 14.670.716,93 A parte executada apresentou manifestação arguindo, em preliminar, a nulidade do laudo por ausência de intimação de seu patrono para acompanhar as diligências periciais realizadas em 2023, bem como pela alegada ausência de entrega de documentos ao assistente técnico posteriormente constituído. A alegação de nulidade por ausência de intimação específica carece de amparo nos autos. Verifica-se que as diligências periciais foram regularmente informadas no feito com indicação prévia de datas e locais. A ausência de intimação nominal do patrono decorreu da inércia da própria parte, que não havia ainda requerido habilitação regular ou cadastro eletrônico para intimações até o momento da nomeação do perito. Ainda assim, conforme se extrai do próprio laudo, houve posterior contato e autorização de acesso aos imóveis pelo representante da executada, possibilitando a vistoria das propriedades. O perito, inclusive, registrou expressamente a colaboração da parte e o acompanhamento das diligências por seu representante local. Quanto à suposta ausência de fornecimento de documentos ao assistente técnico posteriormente nomeado, o pedido de apresentação foi formulado apenas após a realização das diligências e quando os trabalhos já se encontravam adiantados, sendo certo que o assistente não participou da fase instrutória inicial por opção da própria parte. Eventual prejuízo não restou demonstrado de forma concreta. Ressalte-se que o laudo foi apresentado com fundamentação técnica suficiente, com descrição da metodologia empregada, base comparativa e desenvolvimento analítico, o que afasta alegações genéricas de nulidade. Inexiste vício insanável que comprometa a validade do laudo apresentado, razão pela qual a arguição de nulidade deve ser rejeitada. A discordância com os critérios utilizados pelo expert, por si só, não autoriza a anulação da prova técnica, especialmente na ausência de prova técnica em sentido contrário e de demonstração de erro grosseiro, omissão relevante ou vício essencial. Considerando que o exequente manifestou ciência e concordância com o laudo, bem como apresentou as matrículas com averbação da penhora dos imóveis, deve o feito prosseguir com a alienação judicial da Fazenda Taquari Matriz (matrículas nº 9.587, 9.588, 12.545, 13.093, 13.111 do CRI de Taquari/RS). No que toca ao pedido de avaliação dos imóveis de matrícula nº 13.117, 13.145 e 14.939 (também do CRI de Taquari/RS), verifica-se que já houve a averbação da penhora e que o prosseguimento da execução exige prévia avaliação, nos termos do art. 870, §1º, do CPC. Intime-se o perito para proposta de honorários. Intime-se. - ADV: FLÁVIA LACERDA NUNES FREITAS (OAB 176877/MG), LUIZ FELIPE DA VEIGA (OAB 85867/PR), LUIZ FELIPE DA VEIGA (OAB 85867/PR), EMERSON DICKEL (OAB 65896/PR), EMERSON DICKEL (OAB 65896/PR), EMERSON DICKEL (OAB 65896/PR), LUIZ FELIPE DA VEIGA (OAB 85867/PR), MAURO HENRIQUE DE OLIVEIRA COBO (OAB 98141/MG), JOÃO VICENTE PEREIRA DE ASSIS (OAB 387865/SP), RAFAEL BARUD CASQUEIRA PIMENTA (OAB 415763/SP), MICHEL DAVID MORENO (OAB 315975/SP)

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Banco Btg Pactual S.A. x Laboratório Dr. Larrasa S.L. e outros

ID: 333999812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1038554-12.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BTG PACTUAL S.A.

Polo Passivo:

LABORATóRIO DR. LARRASA S.L. LABORATóRIOS LARRASA ANTONELI PRODUçãO DE OVOS LTDA LARRASA ANIMAL GENETICS S.L.

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARUD CASQUEIRA PIMENTA

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MICHEL DAVID MORENO

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MAURO HENRIQUE DE OLIVEIRA COBO

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LUIZ FELIPE DA VEIGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO VICENTE PEREIRA DE ASSIS

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FLÁVIA LACERDA NUNES FREITAS

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EMERSON DICKEL

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Processo 1038554-12.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Liminar - Banco BTG Pactual S.A. - Laboratórios Larrasa Antoneli Produção de Ovos Ltda - - Larrasa Animal Genetics S.L. - - … Processo 1038554-12.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Liminar - Banco BTG Pactual S.A. - Laboratórios Larrasa Antoneli Produção de Ovos Ltda - - Larrasa Animal Genetics S.L. - - Laboratório Dr. Larrasa S.L. - Eliana Faria Silva - - FT Brasil Fitness Ltda - Glas Trust Corporation Limited - Vistos. Fls. 2818: intime-se corretamente o perito engenheiro nomeado nos autos. Fls. 2819/2821: Mantenho a decisão, por seus próprios fundamentos. Anote-se a interposição do agravo de instrumento. Comprove o agravante em que efeito foi recebido o recurso ou cumpra a decisão agravada. 2804/2807: O exequente BANCO BTG PACTUAL S.A. requer: (i) autorização para direito de visitação aos imóveis que compõem a Fazenda Taquari Matriz, objeto do leilão marcado, acompanhados pelo leiloeiro ou seu preposto, nos termos dos arts. 7º e 8º da Portaria nº 1.625/2009 do TJSP; e (ii) a realização de avaliação dos direitos aquisitivos penhorados sobre o imóvel de matrícula nº 22.918 do 1º CRI de Uberaba/MG, com eventual nomeação do engenheiro Rahif Jabbour Jebrine para tanto. A autorização para visitação aos imóveis penhorados encontra amparo nos arts. 7º, parágrafo único, e 8º da Portaria nº 1.625/2009 do TJSP, e objetiva garantir maior transparência e publicidade ao ato de alienação, viabilizando condições para o alcance do maior valor possível em favor da execução. A medida, inclusive, já foi admitida anteriormente nos presentes autos em relação a outros bens penhorados. Dessa forma, mostra-se pertinente e deve ser autorizada a visitação dos imóveis objeto do edital, mediante agendamento prévio com o leiloeiro, com identificação do interessado e acompanhamento por representante autorizado. Foi deferida a penhora dos direitos aquisitivos da executada LARRASA sobre a Escritura de Compra e Venda do imóvel de matrícula nº 22.918 do 1º CRI de Uberaba/MG, nos termos do art. 835, XII, do CPC. Conforme jurisprudência consolidada, a avaliação de direitos aquisitivos deve ter por base o valor de mercado do imóvel objeto da promessa de compra e venda, a fim de dimensionar adequadamente o valor da constrição. Assim, faz-se necessário determinar a realização de avaliação específica do referido bem. Intime-se o perito. Fls. 2811/2816: Cuida-se de impugnação ao edital de leilão formulada por LABORATÓRIOS LARRASA ANTONELI PRODUÇÃO DE OVOS LTDA., na qual se alega, em síntese, que o laudo de avaliação judicial que fundamenta o edital homologado conteria vícios e inconsistências materiais, notadamente pela ausência de novas diligências in loco, pela não apreciação de apontamentos anteriores das partes e pela suposta omissão de matrículas imobiliárias relevantes. A executada sustenta, ainda, que tramita o Agravo de Instrumento nº 2144014-09.2024.8.26.0000, cujo objeto é justamente a validade da avaliação, requerendo, assim, a suspensão do leilão designado até o trânsito em julgado daquele recurso. As alegações da executada acerca de supostas irregularidades no laudo de avaliação judicial já foram, em grande parte, examinadas e afastadas por este juízo por ocasião da homologação da avaliação complementar, que incluiu a matrícula anteriormente omitida e deu ensejo à publicação do edital ora impugnado. É importante destacar que a ausência de nova vistoria in loco, por si só, não compromete a validade da avaliação, desde que os elementos técnicos utilizados sejam atuais e consistentes, o que foi atestado pelo perito judicial. Eventuais falhas formais não se confundem com vícios materiais relevantes a ensejar a anulação da avaliação, especialmente diante da inexistência de impugnação técnica contemporânea amparada por prova pericial divergente. Ademais, a mera pendência de julgamento do Agravo de Instrumento interposto pela executada não suspende os efeitos da decisão judicial que homologou o laudo e autorizou a alienação, por ausência de concessão de efeito suspensivo. Nesse contexto, o eventual risco de retrabalho ou revisão futura não pode justificar a paralisação do curso regular da execução, sob pena de grave prejuízo à celeridade e à efetividade jurisdicional. Não se vislumbra, portanto, qualquer ilegalidade ou nulidade manifesta no edital ou em seus fundamentos que justifique a suspensão do leilão designado. Intime-se. - ADV: EMERSON DICKEL (OAB 65896/PR), MAURO HENRIQUE DE OLIVEIRA COBO (OAB 98141/MG), EMERSON DICKEL (OAB 65896/PR), RAFAEL BARUD CASQUEIRA PIMENTA (OAB 415763/SP), MICHEL DAVID MORENO (OAB 315975/SP), EMERSON DICKEL (OAB 65896/PR), LUIZ FELIPE DA VEIGA (OAB 85867/PR), LUIZ FELIPE DA VEIGA (OAB 85867/PR), LUIZ FELIPE DA VEIGA (OAB 85867/PR), FLÁVIA LACERDA NUNES FREITAS (OAB 176877/MG), JOÃO VICENTE PEREIRA DE ASSIS (OAB 387865/SP)

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Cid Gomes Moreira x Saint Paul Educacional Ltda

ID: 305472757

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1024101-12.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CID GOMES MOREIRA

Polo Passivo:

SAINT PAUL EDUCACIONAL LTDA

Despacho

Advogados:

CLAUDIA ORSI ABDUL AHAD SECURATO

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JOÃO EDELARDO FREITAS JUNIOR

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DESPACHO Nº 1024101-12.2022.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1024101-12.2022.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Cid Gomes Moreira - Embargdo: Saint Paul Educacional Ltda - Vistos. 1.- SAINT PAUL EDUCACIONAL LTDA. ajuizou ação monitória em face de CID GOMES MOREIRA, fundada em contrato de prestação de serviços. Pela respeitável sentença de fls. 499/507, declarada às fls. 515/516, o douto Juiz, rejeitou as matérias preliminares arguidas, não concedeu a gratuidade da justiça e julgou improcedentes os embargos à monitória, colocando fim à fase de conhecimento do processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil (CPC), para constituir, de pleno direito, o título executivo judicial no valor de R$ 15.627,83 para fevereiro de 2022. Sobre os valores da condenação devem incidir correção monetária, com termo inicial no ajuizamento da demanda, considerando-se que o débito já se encontrava atualizado até então, aplicando-se os índices que constam na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo; juros de mora, com termo inicial no vencimento da obrigação, aplicando-se os consectários de acordo com o disposto no art. 406, caput, do Código Civil (CC), observado o direito intertemporal e incidindo, para períodos anteriores à sua vigência, o percentual de 0,5% ao mês, na forma do art. 1.062 do CC/1916. Em razão de sua sucumbência, condenou a parte embargante a pagar as custas e as despesas processuais, reembolsando-se eventuais dispêndios antecipados pela parte contrária (art. 82, caput e § 2.º, CPC), observados a Lei n.º 11.608/2003, as regulamentações do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) quanto à sua atualização monetária, e o art. 1.098, caput, das Normas de Serviços da Coprregedoria Geral da Justiça (NSCGJ): os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do CPC e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. Os honorários advocatícios sucumbenciais dos procuradores da parte contrária (art. 85, caput, CPC), considerados os critérios do art. 85, § 2.º, I a IV, CPC, fixou em 10% do valor atualizado da condenação, nos termos em que definido na fase processual pertinente. Inconformado, o embargante apelou (fls. 519/538). A embargada ofertou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença (fls. 557/568). Pelo acórdão de fls. 693/701, esta 31ª Câmara de Direito Privado negou provimento ao recurso, por votação unânime. Nesta oportunidade o apelante opõe embargos de declaração. Alega que o julgado incorreu em omissões relevantes, não enfrentando de forma pormenorizada argumentos centrais apresentados na apelação. Aponta, em primeiro lugar, omissão quanto à competência territorial, sustentando que, por se tratar de relação de consumo, deveria ter sido aplicado o art. 6º, VIII, do CDC, assegurando ao consumidor a prerrogativa de litigar em seu domicílio, tese que não teria sido devidamente examinada, em contrariedade à orientação do STJ. Em segundo lugar, sustenta não foi apreciada a necessidade de notificação extrajudicial para constituição válida da mora, considerando que o contrato prevê expressamente a emissão de duplicatas e que a falta de notificação comprometeria a exigibilidade da cobrança. Em terceiro lugar, alega omissão quanto à formalização do trancamento do curso. Argumenta que houve pedido formal de trancamento, cuja eficácia não poderia ser prejudicada por eventual omissão da instituição em responder. Sustenta que, a partir da data do pedido de trancamento, as mensalidades não seriam mais devidas. Aponta, ainda, que o acórdão não teria analisado adequadamente a impugnação aos valores cobrados, destacando que o demonstrativo de débito apresentado pela credora seria insuficiente e não atenderia aos requisitos do art. 524 do CPC, inviabilizando o contraditório e a ampla defesa. Ao final, requer o provimento dos embargos para o fim de sanar as omissões apontadas, com complementação do julgado e, nessa extensão, o provimento da apelação com inversão do ônus sucumbencial (fls. 1/13). Recurso tempestivo. 2.- Voto nº 46.067. 3.- Considerando que o recurso principal foi julgado em conformidade com a Resolução nº 549/2011, com redação dada pela Resolução nº 772/2017, do Colendo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, inicie-se o julgamento virtual dos presentes embargos de declaração. 4.- Intime-se. - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: João Edelardo Freitas Junior (OAB: 17495/CE) - Claudia Orsi Abdul Ahad Securato (OAB: 217477/SP) - 5º andar

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Bdn Trade Limitada x Disk Maqpeças Importação E Exportação Ltda

ID: 276921251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063369-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BDN TRADE LIMITADA

Polo Passivo:

DISK MAQPEçAS IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA

Intimação

Advogados:

CAMILE DE FREITAS BÁRBARA

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ALEXANDRE GAIOFATO DE SOUZA

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ADV: Alexandre Gaiofato de Souza (OAB 163549/SP), Camile de Freitas Bárbara (OAB 521492/SP) Processo 1063369-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bdn Trade Limitada - Reqdo: Disk Maq… ADV: Alexandre Gaiofato de Souza (OAB 163549/SP), Camile de Freitas Bárbara (OAB 521492/SP) Processo 1063369-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bdn Trade Limitada - Reqdo: Disk Maqpeças Importação e Exportação Ltda - Vistos. 1) Recebo a inicial. 2) Trata-se de ação anulatória (querela nullitatis) ajuizada por BDN TRADE LIMITADA em face de DISK MAQPEÇAS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., na qual o autor alega a nulidade de sua citação realizada no incidente de desconsideração de personalidade jurídica nº 0025195-12.2022.8.26.0100, julgado procedente, sob o fundamento de que a citação teria sido recebida pelo zelador do prédio onde se localiza sua sede. Em sede de tutela cautelar, requer a suspensão da ação de execução nº 1138370-98.2021.8.26.0100, em cujo polo passivo foi incluído após a desconsideração da personalidade jurídica da executada. DECIDO. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou antecipada, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (grifei e destaquei). No caso concreto, não vislumbro probabilidade do direito da autora a autorizar a concessão da tutela, tendo em vista que o E. TJSP tem reputado válida a citação de pessoa jurídica recebida por zelador do prédio em reiteradas oportunidades. Veja-se, exemplificativamente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que considerou inválida a citação realizada em nome do zelador do prédio do executado. Inconformismo do condomínio exequente. Carta com aviso de recebimento assinada por zelador que é válida, nos termos do art. 248, § 4º, do CPC. Decisão reformada para considerar válida a citação por correio efetuada nos autos. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2138562-28.2018.8.26.0000; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2018; Data de Registro: 26/10/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO - REIVINDICATÓRIA - CITAÇÃO VÁLIDA - RECEBIMENTO DA CARTA DE CITAÇÃO PELA ZELADORA DO CONDOMÍNIO SEM OPOSIÇÃO NO ENDEREÇO DO CITANDO - JURISPRUDÊNCIA DO STJ E TJSP - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2022616-47.2014.8.26.0000; Relator (a):Giffoni Ferreira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2014; Data de Registro: 19/03/2014) Assim, INDEFIRO a tutela pleiteada. Em relação ao pedido de expedição de ofício ao condomínio Apolo Center, deixo para apreciar o pleito durante a instrução do feito, uma vez que não vislumbro perigo de dano que justifique seu deferimento no atual estágio inicial da demanda. 3) Deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, providência que se revelaria contrária ao princípio da celeridade e economia processual, máxime pelo volume de ações distribuídas diariamente neste Foro Central. Ademais, o setor apropriado deste Fórum não é dotado de recursos materiais e humanos suficientes para atender à grande demanda de feitos cíveis do Foro Central, considerando serem 45 Varas Cíveis, com dois magistrados em cada, e distribuição de mais de duzentos processos por mês. Inexiste prejuízo na supressão do ato initio litis, tendo em vista que a audiência de conciliação pode ser realizada a qualquer momento, havendo interesse das partes. Devendo este juízo zelar pela rápida solução da lide e evidenciada a inexistência de recursos estruturais compatíveis, fica dispensada a audiência de conciliação preliminar. Cite-se a parte ré, por carta, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335, III, CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. No mais, caso se trate de feito em que não observada a gratuidade de trâmite, fica reconhecida a adequada vinculação aos autos, pela parte requerente, da guia DARE-SP atinente à taxa judiciária recolhida por razão do ajuizamento, nos termos dos Comunicados CG nº 881/2020 e 1.079/2020. Intime-se.

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