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Processo nº 0051870-76.2025.8.17.2001

ID: 304760833

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0051870-76.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JAELSON SILVA DE FREITAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GIVALDO CANDIDO DOS SANTOS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, 200, 1º andar - norte - Fórum Des. Rodolfo Aurel… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, 200, 1º andar - norte - Fórum Des. Rodolfo Aureliano, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810094 Processo nº 0051870-76.2025.8.17.2001 AUTOR(A): JAELSON SILVA DE FREITAS RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Vistos etc. Considerando que o pedido deve ser determinado (art. 324, caput, do Código de Processo Civil – CPC/2015); Considerando que a petição inicial deve atender a pressupostos mínimos de admissibilidade, consoante previsão estampada, dentre outros, nos arts. 319, III (“o fato e os fundamentos jurídicos do pedido”), IV (“o pedido, com as suas especificações”) e VI (“as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados”), do Código de Processo Civil (CPC/2015); Considerando a necessidade de se evitar pedidos obscuros, ambíguos e/ou confusos, a fim de que fiquem claros os limites da lide (art. 141, do CPC/2015); Considerando, ainda, o disposto no artigo 129-A da Lei nº 8.213/91, que disciplina os requisitos da petição inicial nas demandas que envolvam benefícios por incapacidade, incluindo os decorrentes de acidentes de trabalho; Fica a parte autora INTIMADA para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, emendar a petição inicial, adequando-a às exigências legais, nos seguintes termos: a) Informar, a data do acidente de trabalho, quais as circunstâncias, o local do acidente, qual função exercida pelo obreiro, se o acidente é típico ou de percurso. b) No caso de doença ocupacional, informar a data do início da doença, quais as doenças desenvolvidas, de que forma a doença se relaciona com o trabalho (nexo causal). c) Anexar os documentos de prova essenciais, conforme previsto no artigo 129-A da Lei nº 8.213/91, especialmente: 1.Comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando aplicável; 2.Comprovante do acidente de qualquer natureza ou do acidente de trabalho, se for o caso; (informar a data do acidente de trajeto, juntar o boletim de ocorrência, o prontuário do hospital, qualquer documento que comprove o acidente de trajeto sofrido e a sua DATA) 3.Documentação médica relativa à doença alegada como causa da incapacidade. 4. Declaração quanto a existência de ação judicial anterior, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; d) Quanto à comprovação de atestados e laudos médicos, somente serão aceitos aqueles gerados por meio de certificados e chaves emitidos pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP-Brasil, para fins de validação e autenticidade, conforme a publicação da Resolução CFM nº 2.382, de 21 de junho de 2024, a qual institui a plataforma ATESTA CFM como o sistema oficial e obrigatório para emissão e gerenciamento de atestados médicos em todo o território nacional, em formato digital ou físico, nos termos da norma. Destaca-se que, nas ações acidentárias, não basta a mera alegação de incapacidade, sendo imprescindível que a parte autora descreva de maneira clara e objetiva os fatos, as circunstâncias em que sofreu o acidente, as sequelas decorrentes do infortúnio e a relação da doença com a atividade laboral. Tal exigência visa garantir o pleno exercício do direito de defesa do INSS e delimitar corretamente os contornos da lide. Por fim, considerando que a petição inicial não apresenta as informações necessárias para a correta compreensão dos fatos alegados, com fundamento no artigo 321, caput, do CPC, intime-se a parte autora para que emende a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito (art. 321, parágrafo único, do CPC). Cumpra-se, com urgência. Recife, data da assinatura. CARLOS ANTONIO ALVES DA SILVA Juiz de Direito

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Processo nº 0051870-13.2024.8.17.2001

ID: 331953957

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0051870-13.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MAURICIO TAVARES FILHO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

GERALDO PEREIRA DA SILVA

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GERALDO PEREIRA DA SILVA JUNIOR

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0051870-13.2024.8.17.2001 AUTOR(A): JOSE MAURICIO TAVARES FILHO RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 209638548, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos, etc. JOSE MAURICIO TAVARES FILHO, devidamente qualificado, através de advogado legalmente constituído, ingressou em juízo com a presente Ação Ordinária contra o Estado de Pernambuco, pessoa jurídica de direito público interno, objetivando o pagamento em pecúnia de licença-prêmio não gozada quando na atividade, especificamente a relativa ao seu primeiro decênio de serviço. Alega que, na condição de Policial Militar do Estado de Pernambuco, alcançou o tempo necessário à integralização de tal período, não o tendo gozado, tendo sido transferido para a reserva remunerada, conforme Portaria FUNAPE nº 5864 de 30/12/2022. Juntou documentos. Requereu gratuidade. Deferida a gratuidade e determinada a citação (ID 170520854). O demandado apresentou resposta sob a forma de contestação (ID 185931455). No mérito, em síntese, aduz que a Emenda Constitucional Estadual n.º 16/1999 veda o pagamento, em pecúnia, de licença-prêmio não gozada, salvo por motivo de falecimento do servidor ainda em atividade. Argumenta que a não fruição decorreu da inércia do autor, que não a requereu em momento oportuno, e que tal fato afasta a responsabilidade do Estado. Ao fim, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na atrial. Réplica, ID 192466656. O Ministério Público entendeu pela ausência de interesse que justifique sua intervenção (ID 203510007). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, mantenho a gratuidade judiciária concedida ao autor (ID 170520854), visto que o demandado não apresentou, em sua peça de defesa, qualquer impugnação ou prova capaz de afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Com relação à prejudicial de mérito da prescrição, embora não arguida pelo réu, analiso-a por ser matéria de ordem pública. Não há maiores discussões, eis que o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o termo inicial da prescrição do direito de pleitear indenizações referentes a licenças e férias não gozadas tem início com o ato de aposentadoria (AgRg no REsp 1.010.627/SP, Rel. Min. Jane Silva [Desembargadora Convocada do TJ/MG], Sexta Turma, DJe 17.11.2008). Assim, tendo o suplicante sido transferido para a inatividade em 30/12/2022 (ID 170472863) e ingressado com a presente demanda em 14/05/2024, não há que se falar em prescrição, uma vez que não transcorrido o prazo quinquenal. Rejeito, pois, a prejudicial. Cabe aqui observar, quando da análise meritória do caso em questão, a configuração das situações distintas para cada período pleiteado: (a) se houve, de fato, a prestação de serviço pelo tempo necessário à aquisição do direito ao gozo de licença-prêmio; (b) se há direito à percepção em pecúnia da licença-prêmio, face à legislação vigente; c) se o fato de o suplicante ter sido transferido para a inatividade afasta o direito ao recebimento. A regulamentação da Licença Prêmio dos militares fundamenta-se na Lei nº 6.783/74 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco), que em sua redação original, assegurava a conversão do benefício não gozado em pecúnia no momento da passagem para a inatividade. In casu, analisando os autos com a minudência exigida, constato que o suplicante, admitido em 02/08/1993, adquiriu direito ao primeiro decênio pleiteado em 2003, portanto, já na vigência da Emenda Constitucional Estadual nº 16/99. Com efeito, o artigo 131, § 7º da Constituição Estadual, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 16, de 04/06/1999, preceitua que: Art.131 (...) § 7º - É vedado o pagamento ao servidor público e aos empregados das entidades da administração indireta que recebam transferência do tesouro: (...) III - de férias e licença-prêmio não gozadas, salvo, quanto a esta última, por motivo de falecimento do servidor em atividade. Apesar da vedação imposta pela referida Emenda, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE nº 721.001, paradigma do Tema 635 de Repercussão Geral, reafirmou jurisprudência no sentido de ser devida a conversão de férias não gozadas, e de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária para os servidores públicos que não puderam deles usufruir em razão da passagem para a inatividade. Na ocasião, o Ministro Gilmar Mendes, Relator do recurso, afirmou que o não usufruto de direitos para atender ao interesse da Administração Pública não poderia resultar em locupletamento da própria Administração, sob pena de enriquecimento sem causa. Eis a tese do Tema 635: “É assegurada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa” Dito isto, e analisando a situação fática específica do autor, a certidão emitida pela Diretoria de Inativos e Pensionistas da PMPE (ID 170472859) atesta o tempo de serviço do autor (29 anos, 05 meses e 09 dias), que lhe garante o direito à aquisição da licença pleiteada. A ausência de requerimento administrativo para o gozo da licença enquanto em atividade não afasta o direito à indenização, pois, com a passagem para a inatividade, tornou-se materialmente impossível a fruição do direito. A permanência do servidor em atividade, quando já poderia estar de licença, beneficiou o Estado, que não pode, agora, se eximir da contraprestação, sob pena de enriquecimento ilícito, conforme pacificado na jurisprudência do STJ e na tese do STF acima citada. Desta feita, tendo sido preenchidos todos os requisitos exigidos, isto é, decorrido o lapso temporal, incorpora-se ao patrimônio jurídico do autor o direito subjetivo à licença-prêmio. Não sendo mais possível o gozo, impõe-se a conversão em pecúnia. Isto posto, julgo procedente o pedido formulado na exordial para condenar o demandado ao pagamento, em favor do demandante, de indenização correspondente à conversão em pecúnia do período integral de licença-prêmio não gozado, a saber: 06 (seis) meses, relativo ao primeiro decênio de serviço. O valor deverá ser calculado com base na última remuneração integral do autor antes da aposentadoria, incidindo atualização monetária pela tabela ENCOGE desde a data em que o pagamento era devido (data da aposentadoria - 30/12/2022) e juros de mora conforme índice da caderneta de poupança, a contar da citação (06/09/2024). A partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, haverá incidência, uma única vez, da taxa Selic, para fins de atualização monetária e compensação da mora, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. Isento o Estado de Pernambuco de custas em razão da confusão patrimonial. Outrossim, em razão da procedência do pleito autoral, condeno o demandado no ônus da sucumbência. Todavia, diante da necessidade de liquidação posterior do julgado a fim de que se verifique o real proveito econômico obtido pelo suplicante na presente actio, deixo para fixar o percentual devido a título de honorários sucumbenciais quando da liquidação do julgado, ao teor do que determina o art. 85, §4º, inciso II, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença sujeita ao reexame necessário, por se tratar de sentença ilíquida. Desnecessária ciência ao MP." RECIFE, 22 de julho de 2025. MARCELO PINHEIRO DE LIRA FILHO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Processo nº 0051870-76.2025.8.17.2001

ID: 329361075

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0051870-76.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JAELSON SILVA DE FREITAS

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

GIVALDO CANDIDO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Processo nº 0051870-76.2025.8.17.2001 AUTOR(A): JAELSON SILVA DE FREITAS RÉU: INSTITUTO NACION… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Processo nº 0051870-76.2025.8.17.2001 AUTOR(A): JAELSON SILVA DE FREITAS RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Vistos etc. JAELSON SILVA DE FREITAS, devidamente qualificado nos autos e através de advogado(s) regularmente constituído, ingressou com a AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ POR ACIDENTE DE TRABALHO (92) OU DO RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO (91) (COM PEDIDO SUCESSIVO DE AUXÍLIO-ACIDENTE) contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), também qualificado. Alega a parte autora, em síntese, que: (I) exercia a função de trabalhador rural e, em setembro de 2022, sofreu um acidente de percurso enquanto se deslocava de motocicleta para o trabalho, resultando em lesões incapacitantes, tais como transtornos de discos lombares com radiculopatia (CID M51.1), outras artroses (CID M19), dor lombar baixa (CID M54.5), fratura de vértebra lombar (CID S32.0) e epicondilite lateral (CID M77.1); (II) em decorrência do infortúnio, percebeu auxílio-doença acidentário (NB 642.064.447-3) de 11/10/2022 a 27/04/2023, data em que o benefício foi indevidamente cessado pela autarquia ré; (III) permanece total e permanentemente incapacitado para o exercício de sua atividade habitual e de qualquer outra que lhe garanta a subsistência, fazendo jus à concessão de benefício por incapacidade. Pede a concessão de tutela provisória de urgência para que seja imediatamente restabelecido o benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho (espécie 91), NB 642.064.447-3, sob pena de multa diária. No mérito, pede: a) a concessão do benefício da gratuidade de justiça; b) a citação do INSS; c) a intimação do Ministério Público; d) a inversão do ônus da prova; e) a designação de perícia médica com especialista em ortopedia; f) a procedência do pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez por acidente de trabalho (espécie 92) ou, sucessivamente, o restabelecimento do auxílio-doença por acidente de trabalho (espécie 91) desde a data da cessação indevida (27/04/2023), ou, ainda, a concessão de auxílio-acidente (espécie 36), com o pagamento das parcelas atrasadas; g) a condenação do INSS ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. Em decisão de ID nº 207963220, este Juízo determinou a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, a fim de: a) informar a data do acidente de trabalho, as circunstâncias, o local e a função exercida; b) no caso de doença ocupacional, informar a data do início da doença e o nexo causal; c) anexar documentos essenciais, como o comprovante de indeferimento do benefício, prova do acidente e documentação médica. A parte autora apresentou manifestação de emenda à inicial sob o ID nº 209960086, na qual reiterou ser trabalhador rural e informou que o acidente de percurso ocorreu em meados de 2022, na BR-101, próximo ao nº 2269, em Ribeirão-PE, quando outro veículo provocou sua queda da motocicleta. Esclareceu que, por aparentar menor gravidade, não houve acionamento de serviços médicos ou registro de ocorrência policial na ocasião. Sustentou que, além do acidente de trajeto, as lesões são também de natureza ocupacional, agravadas pelo seu labor. Os autos retornaram conclusos. É o relatório. DECIDO. A controvérsia a ser dirimida na presente fase processual cinge-se à verificação da regularidade da petição inicial, especificamente no que tange ao cumprimento da determinação judicial para emenda, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil. “O indeferimento da petição inicial somente ocorre no início do processo: só há indeferimento liminar antes da ouvida do réu. Após a citação, o juiz não mais poderá indeferir a petição inicial, de resto já admitida, devendo, se vier a acolher alguma alegação do réu, extinguir o feito por outro motivo. A inépcia, por exemplo, pode ser reconhecida a qualquer tempo, mesmo após a contestação, mas, nesse caso, não implicará indeferimento da petição, e, sim, no máximo, extinção do processo sem análise do mérito (art. 485, IV, CPC)”[1]. “A distinção é importante, pois o regramento do art. 331 do CPC somente se aplica à decisão que indefira a petição inicial, bem como, sendo liminar a sentença, não se condenará o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor do réu ainda não citado”[2]. “Hipótese também frequente de indeferimento parcial da petição inicial se dá quando, havendo cumulação de pedidos, o juiz é incompetente para conhecer e julgar um deles. Nesse caso, o juiz indeferirá a cumulação, mas julgará o pedido de sua competência (art. 45, §§ 1º e 2º, CPC). Nesse sentido, o enunciado 170 da súmula da jurisprudência predominante do STJ, comentado no estudo da cumulação de pedidos”[3]. “Não se admite, contudo, o indeferimento indiscriminado. A petição inicial somente deve ser indeferida se não houver possibilidade de correção do vício (como em alguns casos de falta de interesse de agir, p. ex.) ou, se houver, tiver sido conferida oportunidade para que o autor a emende e este não tenha atendido satisfatoriamente à determinação”[4]. Compulsando o compêndio processual, afere-se que a parte autora submeteu ao crivo deste juízo a presente demanda a visando obter o benefício por incapacidade permanente ou auxílio-doença, e sucessivamente, o benefício de auxílio-acidente. Consoante alhures consignado, a parte autora, regularmente intimada pela decisão de ID nº 207963220 para emendar a Inicial, a fim de esclarecer as circunstâncias em que sofreu o acidente, data e local, ou de que forma sua patologia se relaciona com seu trabalho, assim como as sequelas do infortúnio, deixou de atender a pressupostos mínimos de admissibilidade. A determinação judicial foi clara ao exigir a indicação da data do acidente, contudo, na petição de emenda (ID nº 209960086), o demandante limitou-se a informar que o sinistro ocorreu "em meados de 2022", deixando de precisar o dia e o mês do evento. Tal imprecisão obsta a correta delimitação fática da lide, sendo a data do infortúnio um elemento essencial para a análise do nexo causal e para o exercício do contraditório e da ampla defesa pela autarquia ré, em manifesta desobediência aos requisitos dos arts. 319, III (“o fato e os fundamentos jurídicos do pedido”), IV (“o pedido, com as suas especificações”) e VI (“as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados”), do Código de Processo Civil (CPC/2015). Ademais, a parte autora não logrou anexar os documentos de prova essenciais, conforme previsto no artigo 129-A da Lei nº 8.213/91. Com efeito, compete à parte demandante o dever de empreender (no prazo que a lei lhe defere) as diligências necessárias ao escorreito desenrolar processual, sob pena de, assim não o fazendo, restar prejudicada a atuação do Judiciário. Em face dessa conjuntura, denotativa da inobservância, pela demandante, da determinação/oportunidade que lhe foi direcionada, resta latente a caracterização da hipótese encartada no parágrafo único do art. 321 do Código de Processo Civil, a qual importa no indeferimento da Inicial, com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito. Diante do exposto e em consonância com os fundamentos textualizados, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com esteio no parágrafo único do art. 321 c/c arts. 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil, determinando o seu consequente arquivamento, após as baixas necessárias e as cautelas de estilo. Em razão do artigo 129, parágrafo único, da Lei 8213/1991, deixo de condenar a autora nas custas processuais e honorários advocatícios. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, a teor do art. 496, § 3º, inciso II, do CPC. P.R.I. Apresentada eventual apelação, independentemente de conclusão, intime-se a parte apelada para apresentar suas contrarrazões. Se a parte apelada interpuser apelação adesiva, intime-se a parte apelante para a apresentação de contrarrazões. Todos os prazos serão de 15 dias (arts. 1.009, §2 °, e 1.010, § 1º, do CPC), aplicando-se, se o caso, o prazo em dobro, conforme o disposto nos arts. 180 (Ministério Público), 183 (Advocacia Pública), 186 (Defensoria Pública) e 229 (Litisconsortes com diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos), todos do CPC. Tudo feito, ou decorrido algum dos prazos sem manifestação, o que deverá ser certificado, independentemente de novo despacho, encaminhem-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, com a baixa e homenagens de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes. Recife, 17 de julho de 2025. CARLOS ANTONIO ALVES DA SILVA Juiz de Direito R [1] Didier Jr., Fredie Curso de Direito Processual Civil - v.1 - Introdução ao Direito Processual Civil, Parte Geral e Processo de Conhecimento. / Fredie Didier Jr. – 26.ed., rev., atual. e ampl. - São Paulo: Editora JusPodivm, 2024, p.711. [2] IDEM. [3] MOREIRA, José Carlos Barbosa. O novo processo civil brasileiro, cit., p. 25 [4] Carmela de Almeida Wambler e Talamini defendem muito bem a tese de que o indeferimento da petição inicial deve ser algo excepcional, somente existindo quando a tutela jurisdicional realmente ficar inviabilizada (Curso Avançado de Processo Civil, v. I, p.300)

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