Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "0051870-12.2022.8.26.0100"

Joao Dias Dos Santos x Banco Bonsucesso Consignado S/A

ID: 321300706

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8001639-59.2023.8.05.0271

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOAO DIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO S/A

Sentença

Advogados:

ZAIRO FRANCISCO CASTALDELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIA REIS COUTINHO DANTAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADRIELLE GOMES DO NASCIMENTO COELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 8001639-59.2023.8.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 8001639-59.2023.8.05.0271 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA AUTOR: Nome: JOAO DIAS DOS SANTOSEndereço: Fazenda Santa Luzia, Povoado Porca Magra, 350, Fazenda Santa Luzia, VALENçA - BA - CEP: 45400-000 Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: ADRIELLE GOMES DO NASCIMENTO COELHO, JULIA REIS COUTINHO DANTAS RÉU: Nome: BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO S/AEndereço: Rua Alvarenga Peixoto, 974, oitavo andar, SANTO AGOSTINHO, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30180-120 Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: ZAIRO FRANCISCO CASTALDELLO SENTENÇA Vistos, Conforme preconiza o art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), os embargos declaratórios se prestam ao esclarecimento de obscuridade ou eliminação de contradição (inciso I); à supressão de omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria o magistrado se pronunciar de ofício ou a requerimento (inciso II); e, consagrando construção pretoriana integrativa desenvolvida durante a vigência da Lei 5.869/1973, à correção de erro material (inciso III). Extrai-se dos Embargos de Declaração que, a pretensão do embargante cinge-se em suposto erro material e contradição no proclamada decisão de evento de ID nº 463281542, que reconheceu a abusividade das taxas de juros mas não reconheceu os danos morais. Pois bem, sabe-se que as características dos embargos de declaração, estão inseridas no art. 1022 do Código de processo Civil, os quais se prestam, via de regra, como mecanismo de integração da decisão judicial, podendo ser manejados para sanar vício de omissão, contradição, obscuridade e erro material. Neste raciocínio, registre-se que não é autorizado o manejo dos aclaratórios em virtude de simples irresignação com o julgado, cujo o pretérito de interposição é rediscussão do julgado ou as teses que porventura foram vencidas. Assim, consigno que a rediscussão do mérito está acobertada pela preclusão, cabendo recurso próprio que possua o condão de romper o assentamento lógico do julgado. Em análise aos aclaratórios, não é possível identificar o apontamento de um dos vícios constantes no art. 1022 do Código de Processo Civil, sendo na realidade meio de tentativa de rediscussão do mérito da lide, o que não é meio processual adequado. Ocorre que, os fornecedores respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, conforme artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Ocorre que tal fato, por si só, não é capaz de condenar a parte apelada ao pagamento de indenização por danos morais no presente caso. A responsabilidade civil está alicerçada no princípio de que ninguém pode prejudicar o interesse ou o direito de outra pessoa sem ser responsabilizado. O dever de indenizar decorre do preceito contido no art. 5º, X, da Constituição Federal, que determina serem invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, garantindo o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação. Conforme definição de Maria Helena Diniz: "O dano moral vem a ser a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa natural ou jurídica ( CC, art. 52; Súmula 227 do STJ), provocada pelo fato lesivo. Qualquer lesão que alguém sofra no objeto de seu direito repercutirá, necessariamente, em seu interesse; por isso, quando se distingue o dano patrimonial do moral, o critério de distinção não poderá ater-se À natureza ou índole do direito subjetivo atingido, mas ao interesse, que é pressuposto desse direito, ou ao efeito da lesão jurídica, isto é, ao caráter de sua repercussão sobre o lesado, pois somente desse modo se poderia falar em dano moral, oriundo de uma ofensa a um bem material, ou em dano patrimonial indireto, que decorre de evento que lesa direito da personalidade ou extrapatrimonial, como, p.ex., direito à vida, à saúde, provocando também um prejuízo patrimonial, como incapacidade para o trabalho, despesas com tratamento" (Curso de Direito Civil Brasileiro vol. 7: Responsabilidade civil. 28. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, páginas 108-110). É cediço que o reconhecimento à compensação por dano imaterial exige a comprovação da prática de uma conduta antijurídica, que abrange comportamento contrário ao direito, além da existência de um dano, tomada a expressão no sentido de lesão a um bem jurídico, seja ele de ordem material ou imaterial, e em terceiro lugar, o estabelecimento de um nexo de causalidade entre ambos, de maneira a precisar-se que o dano decorre de tal conduta. Assim, para se reconhecer o cabimento da indenização, mostra-se necessária a constatação da conduta antijurídica que gere dano, bem como o nexo de causalidade entre eles. Porém, no caso, o simples fato de a instituição financeira haver cobrado valores indevidos da parte autora, não é, por si só, capaz de caracterizar o dano moral, já que se trata de situação que configura somente mero aborrecimento ou dissabor cotidiano, o que, de acordo com a uníssona jurisprudência, está fora da órbita da caracterização de dano imaterial. Em verdade, nem toda situação de transtorno ou aborrecimento justificará reparação, mas apenas aquelas situações suficientemente graves para comprometer a dignidade humana em seus diversos aspectos, o que não restou comprovado no presente caso. É como tem entendido: APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. BANCO RÉU E AUTORA APELAM. TAXA DE JUROS APLICADA MUITO MAIOR QUE TRÊS VEZES A MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. TAXA DE JUROS ANUAIS DE 1.075,93% AFASTADA. RECÁLCULO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA A MESMA OPERAÇÃO. DEVOLUÇÃO QUE DEVE SE DAR DE FORMA SIMPLES E NÃO EM DOBRO, POIS NÃO SE PODE PRESUMIR QUE O BANCO TENHA AGIDO COM MÁ-FÉ ENTENDIMENTO DO C.STJ E SÚMULA 159 DO C.STF. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DO RÉU E DA AUTORA NÃO PROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1005347-61.2024.8.26.0032; Relator (a): Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22a Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024) AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS Sentença de parcial procedência Irresignação de ambas as partes Preliminar de cerceamento de defesa Inocorrência Mérito Incidência do Código de Defesa do Consumidor Taxa de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado à época da contratação para a aquisição de empréstimo pessoal não consignado Revisão da taxa de juros remuneratórios, observando- se a taxa média do mercado multiplicada por uma vez e meia Repetição de indébito que deve ocorrer na forma simples, porquanto ausentes indícios de má-fé e de violação da boa-fé objetiva, possibilitada a compensação Danos morais não configurados Abusividade contratual que, por si só, não configura lesão a direito da personalidade Sentença parcialmente reformada Recurso da autora desprovido e recurso do réu parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1044825-66.2024.8.26.0100; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14a Vara Cível; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024). REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA. Taxa de juros remuneratórios que excede uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época. Abusividade verificada. Devolução simples. Má-fé não configurada. Dano moral não configurado. Réu que agiu amparado pelo contrato. Recurso provido em parte. (TJSP. Apelação: 1110819-12.2022.8.26.0100. Relator (a): José Wilson Gonçalves. Comarca: São Paulo. Órgão julgador: 11a Câmara de Direito Privado. Data do julgamento: 19/12/2023. Data de publicação: 19/12/2023). AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO Autora que alega abusividade dos juros cobrados pela instituição financeira Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pela autora Insurgência da ré Parcial cabimento Hipótese em que restou demonstrado que os juros cobrados pela instituição financeira eram flagrantemente superiores aos praticados pela média do mercado Abusividade configurada Necessidade de limitação da taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil Dano moral não configurado A autora deu causa aos descontos ao celebrar o contrato de empréstimo, sendo certo, ademais, que a ré agiu amparada pelo contrato firmado entre as partes RECURSO PAR- CIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP. Apelação Cível: 1001668-92.2021.8.26.0344. Relator (a): Renato Rangel Desinano. Comarca: Marília. Órgão julgador: 11a Câmara de Direito Privado. Data do julgamento: 13/05/2022. Data de publicação: 13/05/2022). Nesse sentido, os fatos no caso em tela, além de serem amparados em contratos livremente firmado entre as partes, não são capazes de afetar profundamente a ordem psíquica e moral da parte autora, tratando-se, em verdade, de mero aborrecimento, não sendo cabível indenização moral. Ressalto que o processo é uma marcha que vai adiante e não retrocede por mera liberalidade das partes, sob pena de desprestigiar o princípio da segurança jurídica e duração razoável do processo. Nesta esteira, entendo que não há mácula que justifique o manejo recursal, ante a evidente impossibilidade de análise do documento em sede recursal que supostamente comprova a contradição apontada. Na realidade pretende o embargante discutir o meritum causae, por via transversa, não apontando sequer um dos vícios que justifiquem o manejo dos aclaratórios. Firme em tais razões, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO , por não haver quaisquer das hipóteses elencadas no art. 1022 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, atribuo a esta, força de mandado judicial de citação/intimação. Valença-BA, 8 de julho de 2025 ALZENI CONCEIÇÃO BARRETO ALVES JUÍZA TITULAR (Assinatura eletrônica)

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