P. J. A. x F. J. A.
ID: 291965964
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões
Classe: INTERDIçãO
Nº Processo: 1002968-96.2025.8.26.0361
Data de Disponibilização:
09/06/2025
Processo 1002968-96.2025.8.26.0361 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - P.J.A. - F.J.A. - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Desta forma, é de rigor a adoção …
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