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Volney Malaquias De Melo Azevedo x Kayak Do Brasil Informacao E Tecnologia Ltda e outros

ID: 293805201

Tribunal: TJPE Órgão: 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001326-11.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VOLNEY MALAQUIAS DE MELO AZEVEDO

Polo Passivo:

KAYAK DO BRASIL INFORMACAO E TECNOLOGIA LTDA LATAM AIRLINES BRASIL

Sentença (Outras)

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO BARASNEVICIUS QUAGLIATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, SALA - 18, … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, SALA - 18, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831611 Processo nº 0001326-11.2025.8.17.8201 DEMANDANTE: VOLNEY MALAQUIAS DE MELO AZEVEDO DEMANDADO(A): KAYAK DO BRASIL INFORMACAO E TECNOLOGIA LTDA, LATAM AIRLINES BRASIL SENTENÇA Vistos, etc. VOLNEY MALAQUIAS DE MELO AZEVEDO, qualificado nos autos, ingressou com AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL em face de KAYAK DO BRASIL INFORMAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA e TAM LINHAS AÉREAS S/A, também identificadas no processo, alegando, em síntese: Que comprou passagem de avião em 02.09.2024 pelo aplicativo da primeira ré, para viagem que seria operada pela segunda demandada em 17.09.2024, contudo, em 04.09.2024, resolveu modificar a passagem para antecipar o voo, verificando que o preço do mesmo voo era de R$ R$ 2.011,00 (dois mil e onze reais). Todavia, foi informado que haveria acréscimo de diversos valores e que teria que pagar mais R$ 1.957,69 (um mil, novecentos e cinquenta e sete reais e sessenta e nove centavos), duplicando o valor da passagem paga dois dias antes, obrigando-o a pagar o dobro do que pagou inicialmente para que houvesse a alteração. Requereu fosse reconhecida a abusividade da cobrança excessiva para antecipação do voo e a condenação das demandadas ao ressarcimento do valor pago com a remarcação ou, subsidiariamente, que condene as rés ao ressarcimento de 80% do valor pago. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.957,69 (um mil, novecentos e cinquenta e sete reais e sessenta e nove centavos). Ante a possibilidade de julgamento antecipado da lide, determinou-se a citação da parte demandada para apresentar contestação. Kayak do Brasil Informação e Tecnologia Ltda apresentou contestação arguindo, em preliminar, a ilegitimidade passiva, indicando que apenas realiza serviço de marketing digital, aproximando clientes de fornecedores online. No mérito, argumentou a inocorrência de danos materiais e a inexistência de danos morais. A TAM Linhas Aéreas também apresentou contestação argumentando, basicamente, que a solicitação da remarcação foi voluntária do autor e que, as cobranças de taxas e tarifas estavam previstas contratualmente. Defendeu a ausência de ato ilícito e ausência de pedido de reembolso e inexistência de dano material indenizável. É, em síntese, o relatório. Passo a decidir. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA KAYAK DO BRASIL INFORMAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA Para que se compreenda a legitimidade das partes, é preciso estabelecer-se um vínculo entre o autor da ação, a pretensão deduzida em juízo e o réu e, ainda, que não se configure a relação jurídica descrita pelo autor, haverá de existir, pelo menos uma situação jurídica que permita se vislumbrar essa relação entre a parte autora, objeto e parte ré. Nos termos da Lei Processual Civil, é parte legítima para exercer o direito de ação (autor) aquele que se afirma titular de determinado direito que precisa de tutela jurisdicional, ao passo que será parte legítima, para figurar no polo passivo (réu), aquele a quem caiba o cumprimento de obrigação dessa pretensão. Ora, na presente hipótese vê-se que o demandante apenas utilizou os serviços da primeira demandada para realizar pesquisa sobre preços de passagens, sendo direcionado para outro site para a realização da compra. Assim, contata-se que a Kayk do Brasil, por ser uma página de buscas, não tem responsabilidade sobre a comercialização de passagens, uma vez que não participou da relação de consumo, já que a negociação foi feita entre autor e a Tam Linhas Aéreas, de modo que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, razão pela qual resta acolhida a preliminar. Passo ao mérito. A relação controvertida é típica relação de consumo, vez que presentes todos os elementos constitutivos previstos nos artigos 2º e 3º caput e § 2º, da Lei Consumerista, tais como: consumidor, fornecedor e bem de consumo (produto/serviço). Indiscutível, portanto, a aplicação dos dispositivos legais do Código de Defesa do Consumidor. A pretensão perseguida pela parte autora se refere à devolução do valor pago pela remarcação das passagens aéreas. Por sua vez, a empresa ré sustenta que a remarcação do bilhete aéreo, solicitada pelo próprio demandante, deve ser efetivado de acordo com a natureza tarifária da passagem adquirida pelo demandante. Confrontando as alegações e documentação acostada pelas partes litigantes, verifica-se que a parte autora realmente adquiriu passagens aéreas ofertadas pela requerida, bem como solicitou a remarcação para antecipar a viagem. In casu, verifica-se que a parte demandante não obteve a remarcação sem ônus do bilhete aéreo, por isso ingressou com a presente ação. Ressalte-se que a companhia aérea pode cobrar taxa pela alteração de um voo, especialmente quando feita por solicitação do demandante, como no caso em exame que fez opção por antecipação de voo que atendia o seu interesse. Assim, não há que se falar de cobrança ilegítima ou abusiva, visto que prevista contratualmente e feita a alteração a pedido do autor, de acordo com a sua conveniência, sem que a demandada tenha concorrido para a mudança das condições anteriormente convencionadas. Com esse entendimento: Cancelamento unilateral pelo consumidor. Estado de calamidade parcial no destino que não impediu a prestação dos serviços contratados. Previsão contratual de multa. Inexistência de falha na prestação de serviço. Danos materiais e morais não configurados. Recurso não provido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos morais e materiais proposta, em razão do cancelamento unilateral de pacote turístico contratado para a cidade de Gramado/RS. A autora alegou impossibilidade de realização da viagem por conta de estado de calamidade pública decretado no município de destino, pleiteando remarcação sem custos e indenização por danos morais. A sentença afastou a responsabilidade das rés, reconhecendo a validade da cláusula contratual que previa multa em caso de cancelamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a situação de calamidade pública parcial no destino contratado autoriza o cancelamento da viagem sem aplicação das penalidades contratuais; (ii) verificar se o cancelamento unilateral da viagem pela autora, diante da ausência de impedimento efetivo à prestação dos serviços, configura direito à indenização por danos morais e materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação entre as partes é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, sendo exigido o cumprimento dos deveres de informação e transparência, o que se observa no contrato juntado aos autos, que prevê expressamente a incidência de multa em caso de cancelamento após determinada data. 4. O Decreto Municipal nº 1548/2023, que declarou estado de calamidade pública em Gramado/RS, restringiu-se a determinadas áreas, não abrangendo a zona turística central, que continuava em funcionamento regular, conforme notícias divulgadas. 5. A autora decidiu cancelar a viagem de forma unilateral, mesmo diante da manutenção da operação normal dos voos e funcionamento do hotel, não comprovando a impossibilidade de fruição dos serviços, o que não configura hipótese de caso fortuito ou força maior capaz de eximir o cumprimento do contrato ou justificar a remarcação gratuita. 6. Não houve falha na prestação dos serviços pelas rés, que apenas cumpriram as condições previamente pactuadas, sendo legítima a retenção parcial dos valores conforme a política de cancelamento contratada. 7. A ausência de qualquer demonstração de prejuízo efetivo ou circunstância excepcional apta a configurar abalo psíquico ou lesão extrapatrimonial afasta a possibilidade de indenização por danos morais, nos termos do art. 944 do Código Civil e da jurisprudência consolidada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A cláusula contratual que prevê multa em caso de cancelamento unilateral após prazo estabelecido é válida quando redigida de forma clara e previamente informada ao consumidor. 2. A inexistência de falha na prestação dos serviços e o exercício regular do direito contratual pela fornecedora afastam o dever de indenizar. 3. O dano moral não se presume e exige demonstração de lesão extrapatrimonial concreta, o que não se verifica em cancelamento voluntário de viagem por precaução do consumidor. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 944; CDC, art. 6º; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: Precedentes deste E. Tribunal; (TJSP; Apelação Cível 1002968-05.2024.8.26.0047; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025). Desse modo, inexistem elementos fáticos, legais e jurídicos para acolhimento da pretensão autoral, impondo-se o inacolhimento da sua pretensão, notadamente por não se vislumbrar abusividade na cobrança de tarifa e multa pela alteração, uma vez que esta estava prevista contratualmente. Posto isso, Julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, o que faço com base nas razões invocadas e no art. 487, inciso I do CPC, em consequência, extinguir o processo com resolução do mérito, em face da LATAM AIRLINES BRASIL. Extingo o presente processo sem resolução mérito, por reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam, em relação à KAYAK DO BRASIL INFORMAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA Sem custas nem honorários advocatícios, nesta Instância, tendo em vista os termos do art. Art. 55, da Lei 9.099/95 que, a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Todavia, em observância, ao disposto no Parágrafo Único do art. 54, da Lei 9.099/95, em havendo recurso, no prazo do § 1º, do art. 42 do citado diploma legal, o preparo compreenderá o pagamento das custas processuais e taxa judiciária, ressalvadas a hipótese da gratuidade judicial. Interposto recurso, intime-se a parte adversa para, querendo oferecer contrariedade, após o interregno, com ou sem essa, faça remessa dos autos ao Egrégio Colégio Recursal. Decorrido o prazo recursal sem interposição de recurso, certifique o trânsito em julgado e, após observadas as formalidades legais, arquive-se. P.R. Intimem-se. Recife, 08 de junho de 2025. (Assinado eletronicamente) Maria Rosa Vieira Santos Juíza de Direito = ABF

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Fillipe Fortunato Registrado(A) Civilmente Como Fillipe Fortunato Pereira Lamartine De Almeida x Marco Roberto Costa Pires De Macedo

ID: 282431034

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 15ª Vara Cível da Capital Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0050651-67.2021.8.17.2001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FILLIPE FORTUNATO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FILLIPE FORTUNATO PEREIRA LAMARTINE DE ALMEIDA

Polo Passivo:

MARCO ROBERTO COSTA PIRES DE MACEDO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 15ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 15ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0050651-67.2021.8.17.2001 REQUERENTE: BARTIRA AGRA LUCAS REQUERIDO(A): TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. SENTENÇA Vistos, etc… BARTIRA AGRA LUCAS, já qualificada, por meio de seu advogado legalmente constituído, propôs originalmente a TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE em face da TÓKIO MARINE SEGURADORA S/A, alegando, id. nº 84261475, resumidamente que: 1. O possui apólice de Seguro com a empresa Demandada em um veículo Ford KA HATCH SE PLUS 1.0 12V 4P FLEX MEC de ano e modelo 2019 de placa PGZ-1219 devidamente segurado pela Empresa Demandada através da apólice de nº 05.31/15500850 conforme documento anexo. 2. No dia 22/06/2021 por volta das 09:30, o seu filho Bruno Agra Lucas, de maior e devidamente habilitado conduzia o veículo e se envolveu em um acidente na Av. Visconde de Jequitinhonha, Boa Viagem, por volta das 10h da manhã em Frente ao nº 420, logo após a academia SELFIT. 3. O mesmo saia de sua casa em direção ao seu trabalho que é no Complexo Administrativo da Prefeitura de Jaboatão, quando veio a colidir com o carro a sua frente um Palio Branco de placa PCH-1B41. 4. Com a choque no carro a sua frente, o carro em que o condutor colidiu, veio a colidir também no carro ao seu lado, um Jeep Compass de placa PGQ-0967, dessa forma, com esse acidente, o trânsito ficou bastante complicado e a equipe de fiscalização da CTTU que ia trafegando próximo ao local, veio ver do que se tratava. 5. Ocorre que com o sinal fechado, o abalroamento no carro a frente foi violento, vindo inclusive a realizar o acionamento dos Airbags, sendo assim, com o acionamento dos Airbags frontais, o condutor recebeu uma pancada forte na cabeça, vindo a passar mal com vômitos, tonturas e sangramento na boca. 6. Com a chegada do agentes de trânsitos, os mesmos, questionaram se o condutor iria fazer o bafômetro, o condutor de pronto, informou que sim, os mesmos verificaram na viatura e estavam sem o equipamento de aferição, sendo assim, informaram ao condutor que iriam solicitar apoio de uma viatura com o equipamento para que fosse realizado o teste do bafômetro. 7. Ocorre que a pancada condutor continuava a se sentir tonto e o sangramento na boca não sessava, logo em seguida, informou aos agentes que iria se dirigir a UPA para buscar atendimento e que não iria mais esperar pelo equipamento. 8. Dessa forma, familiares que veio ao seu socorro, levou o mesmo para UPA onde foi devidamente atendido e em seguida foi transferido ao Hospital da Restauração para mais exames e tratamento conforme portuário e comprovante de transferência de unidade hospitalar que segue anexo. 9. Sendo assim, no dia 25/06/2021 após ao acidente, como de costume de todo proprietário de veículo que tem o seu carro assegurado, comunicou o sinistro a Demandada que gerou o nº 3107398 e que ficou sob análise. 10. Ocorre que após mais de 20 dias de análise e várias visitas da Empresa de auditoria da Demandada, comunicou que não iria realizar a cobertura do Demandante segurado e dos terceiros envolvidos pois o condutor levou uma multa por dirigir sob o efeito de bebida alcoólica no momento do acidente. 11. Pela breve leitura da penalidade administrativa é perceptível que não houve recusa e tão pouco houve o teste necessário para poder identificar se o condutor encontrava-se ou não alcoolizado vindo tal penalidade a ser recorrida conforme Nº de protocolo 2021.107857 (comprovante segue anexo). 12. Ora nobre Julgador, o Condutor não estava alcoolizado e a notificação de trânsito cabe recurso sobre todo mal entendido, sem ao menos ter a certeza evidente e comprovada de que o condutor estava alcoolizado e que tal acidente aconteceu por conta do efeito do álcool, a empresa Demandada simplesmente negou conforme carta de recusa enviada que segue anexo. Pelo exposto, requereu a concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 297 do CPC, no sentido de intimar a Demandada para que realize o reparo nos veículos envolvidos no acidente. Despacho concedendo prazo para a ré se manifestar sobre o pedido de tutela (id. 86308051). Manifestação da demandada (petição de id. 87842971). Resposta da demandante (petição de id. 92775735). Decisão de id. 95193497, concedendo em parte a tutela com o deferimento de reparo imediato dos veículos de terceiros envolvidos no acidente. Aditamento da inicial reproduzindo os fatos narrados na inicial e formulando os pedidos principais (id. 98852000), quais seja: (a) confirmação da tutela; (b) o pagamento do prêmio contratado e cobertura de todos os veículos envolvidos; (c) danos materiais a serem apurados até o julgamento; e (d) danos morais de R$ 15.000,00. Audiência de conciliação sem acordo (id. 118056236). A demandada apresentou sua contestação (id. 119503803), onde alega, resumidamente, que: A Acionada vem demonstrar que a negativa do pagamento da indenização não foi de forma infundada como tenta fazer crer a parte autora, haja vista que durante a análise do processo de sinistro ficou constatado que que o segurado prestou declarações inverídicas durante a regulação do sinistro e durante a vigência de contrato de seguro. INICIALMENTE CUMPRE DESTACAR, AO CONTRÁRIO DO QUE A AUTORA AFIRMA, QUE O TESTE DO BAFÔMETRO NÃO FOI FEITO NO SEU FILHO, PORÉM, OS AGENTES QUESTIONARAM AO MESMO SE HAVIA INGERIDO BEBEIDA ALCOÓLICA E O MESMO AFIRMOU POSITIVAMENTE, INCLUSIVE DETALHANDO QUE INGERIU BEBIDAS ALCOÓLICAS ATÉ AS 2 HORAS DA MANHÃ DO DIA DO ACIDENTE, CONFORME DESTAQUE EXTRAÍDO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA ACOSTADO A ESTA PETIÇÃO: O PRÓPRIO CONDUTOR E FILHO DA AUTORA AFIRMOU O USO DE BEBIDA ALCOÓLICA AO AGENTE DE TRÂNSITO QUE PASSOU A CONSTATAR A EMBRIAGUEZ, POR MEIO DOS SINAIS QUE O MESMO APRESENTAVA, ALÉM DE TER CONFIRMADO O USO DE ÁLCOOL. NECESSÁRIO DESTACAR, QUE A AUTORA, NEM SEQUER, ACOSTA A SUA PETIÇÃO INICIAL O BOLEMTIM DE OCORRÊNCIA COMPLETO. Ao receber o aviso de sinistro esta demandada passou a analisar o ocorrido e apurou que, em verdade, apurando que, inclusive, o condutor do veículo segurado foi multado por conduzir o veículo embriagado. ASSIM, BASEADO, NÃO SOMENTE PELA VERIFICAÇÃO DA MULTA APLICADA NO VEÍCULO SEGURADO DEVIDO A SEU CONDUTOR ESTAR DIRIGINDO EMBRIAGADO, MAS, TAMBÉM, EM RAZÃO DA PRÓPRIA DECLARAÇÃO DO CONDUTOR DE QUE INGERIU BEBIDAS ALCOÓLICAS AO LONGO DA MADRIGADA, O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA FOI ANALISADO E NEGADO O PAGAMENTO COM BASE NA LEI E NAS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO PELA PRÁTICA DE CONDUTA ILÍCITA DO CONDUTOR DO VEÍCULO SEGURADO. IMPERIOSO RESSALTAR QUE OS AGÊNTES DE TRÂNSITO E O BOLETIM DE OCORRÊNCIA POSSUEM FÉ PÚBLICA, DE MODO QUE, ALIADO A INFORMAÇÃO PRESTADA PELO PRÓPRIO CONDUTOR DO VEÍCULO SEGURADO, FICA COMPROVADA A CONDUÇÃO DO VEÍCULO SEGURADO SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. Oportuno destacar que esta demandada, também, pautou a sua negativa fundamentada no art. 276 do Código de trânsito Brasileiro, que prevê a proibição de condução de veículos automotores sob a influência de álcool em qualquer concentração. A veracidade e boa fé no ato da contratação e em toda a execução de um seguro constituem elementos imprescindíveis para que o segurado, bem como para que o terceiro seja indenizado pela seguradora e para que o contrato de seguro seja válido. Vejamos que dispõe as Condições Gerais páginas 37/38 e 78/80 do contrato acerca do assunto: 12. EXCLUSÕES GERAIS – RISCOS E PREJUÍZOS NÃO COBERTOS PELO SEGURO I. Os riscos que não se enquadram no conceito de cobertura do seguro, são: [...] e) Submeter o bem segurado a riscos desnecessários, atos imprudentes ou reconhecidamente perigosos, antes, durante ou após um sinistro. [...] w) Perdas e danos decorrentes de atos ilícitos dolosos ou por culpa grave equiparada ao dolo praticados pelo Segurado, pelos beneficiários ou por seus representantes, de um ou de outro, nas apólices de pessoa física. 20. PERDA DE DIREITOS Além dos casos previstos em lei, a Seguradora ficará isenta de qualquer obrigação decorrente do contrato de seguro: [...] IV. Em caso de sinistro, haverá perda do direito à indenização se: a) Houver omissão ou inveracidade de informações na comunicação do sinistro à Seguradora relativas à causa, natureza, gravidade, e identificação do causador do evento, bem como qualquer outro fato ou informações fundamentais para conclusão do processo de sinistro. CASO SEJA CONFIRMADA A TUTELA ANTECEDENTE REQUERIDA, PARA QUE SEJAM REPARADOS OS VEÍCULOS DOS TERCEIROS ENVOLVIDOS NO ACIDENTE E PAGO OUTROS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DO ACIDENTE, DEVE SER OBSERVADO QUE SOMENTE FORA CONTRATADA COBERTURA PARA TERCEIROS (RECF-V – DANOS MATERIAIS) NO VALOR MÁXIMO DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), DE MODO QUE QUAQUER DANO CAUSADO A TERCEIRO QUE SUPERE TAL VALOR, A QUANTIA EXCEDENTE DEVE SER ARCADA PELA AUTORA/SEGURADA, POIS A RESPONSABILIDADE DESTA DEMANDADA SE LIMITA AOS VALORES CONTRATADOS EM APÓLICE. Pelo que, requer a improcedência da demanda. Réplica de id. 126463962. Despacho de provas de id. 134414898, sem qualquer pedido de dilação probatória. Razões Finais demandada (id. 153457834). Inércia autoral em apresentar Razões Finais (certidão de id. 159070866). ISSO POSTO, PASSO A DECIDIR: 1. DA NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES: Atesto que a relação objeto da presente demanda é sem dúvidas relação de consumo e, a vista disso, regulada pelo CDC. Ora, o referido Código estipula no seu artigo 2º que Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, definição essa que se enquadra a parte demandante, pois contratou seguro de veículo junto à demandada, possuindo, nesse caso, natureza de consumidora standard. Ademais, inegavelmente a requerida é fornecedora de serviço posto no mercado de consumo, senão vejamos, o artigo 3º, caput e § 2º da Lei em tela: Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Pelo que, sob esses fundamentos, entendo, portanto, que as normas consumeristas são aplicadas as caso em comento. 2. DO MÉRITO: Verifico que se trata de questão prejudicial aos pedidos formulados na inicial a (in)existência de embriaguez do condutor do veículo segurado, filho da demandante, no momento do acidente. Quanto a essa questão, atesto que a parte demandante sustenta que (a) seu filho não estava sob efeito de álcool no momento do acidente, (b) que teria se disponibilizado a realizar o bafômetro e (c) só não realizou porque não havia o equipamento, somado ao fato de ser necessário seu atendimento médico, o que fez com que seus familiares o levassem a UPA, sendo depois encaminhado ao Hospital da restauração. Pois bem, analisando detidamente a causa posta em apreciação, observo que a tese autoral está em total discordância com o Boletim de Ocorrência lavrado pela autoridade de trânsito (id. 153457834), pois no referido documento, dotado de fé pública, o Agente responsável pela sua lavratura atestou que o condutor do veículo segurado afirmou que ingeriu bebida alcoólica até as 2 horas da manhã do dia do acidente e que ele teria se negado a realizar o teste do bafômetro; neste mesmo documento, inclusive, o agente de trânsito informa os sinais externos de embriaguez verificados no momento da lavratura do BO: Ademais, o mesmo documento informa que o condutor foi levado pelos familiares, sob a justificativa que iriam levá-lo ao médico, entretanto não foi acionado nem o SAMU nem os Bombeiros: Há provas nos autos, também, do auto infração lavrado (multa) por dirigir sob efeito de álcool. Os fatos descritos no BO ganham força, ainda, pela apreensão da CNH do condutor e o fato do carro só puder ser retirado por ter sido conduzido por outra pessoa (a demandante deste processo). De mais a mais, a constatação de embriaguez também foi relatada pelo condutor de um dos carros atingidos, o Sr. Ednaldo, que ao descrever o acidente indicou que o condutor do Ford K possuía altos sinais de embriaguez, estando aparentemente bêbado, segue: Ora, embora a declaração de outro condutor não tenha valor de prova por si só, é elemento que dá ainda mais força ao teor existente nas declarações da autoridade, pois demonstram que os sinais de embriaguez era perceptíveis logo após a ocorrência da colisão, tornando ainda menos crível a tese trazida pela demandante em sua inicial. Por derradeiro e não menos importante, a jurisprudência pátria confere ao BO presunção relativa de veracidade, presunção essa que só pode ser afastada em caso de prova robusta em sentido contrário, senão vejamos: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DESPROVIDO. (...) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a culpa pelo acidente de trânsito é exclusiva do apelante ou se há culpa concorrente da autora; e (ii) estabelecer se as provas produzidas, notadamente o boletim de ocorrência, são válidas para fundamentar a condenação ao pagamento dos danos materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR O boletim de ocorrência lavrado pela Polícia Rodoviária Federal goza de presunção relativa de veracidade e não foi desconstituído por prova robusta em sentido contrário, sendo corroborado por fotografias do local do acidente que demonstram os vestígios e a posição final dos veículos envolvidos. (...) (TJMT. APL. 1002968-70.2023.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Vice-Presidência, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 27/03/2025). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO – DEMANDA MOVIDA POR SEGURADORA CONTRA CAUSADORES DO ACIDENTE – SUB-ROGAÇÃO – POSSIBILIDADE – SÚMULA Nº 188 DO STF – RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO – RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS – FALHA DO MOTORISTA DEMONSTRADA – BOLETIM DE OCORRÊNCIA ELABORADO POR AUTORIDADE POLICIAL COM BASE NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELOS CONDUTORES DOS VEÍCULOS ENVOLVIDOS NO SINISTRO – NÃO DESCONSTITUÍDO – ÔNUS DO RÉU – RESSARCIMENTO DEVIDO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É possível a seguradora ter os valores efetivamente despendidos ressarcidos, de forma regressiva contra o causador do ato ilícito, até o limite previsto no contrato de seguro. A força probatória do Boletim de Ocorrência lavrado pela autoridade policial só pode ser invalidada por prova muito convincente e cabal, o que não se verificou na espécie. Demonstrado pelo boletim de ocorrência que o sinistro ocorreu em decorrência de falha humana, impõe-se a reparação dos danos. (TJMT. APL. 1020665-62.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/10/2024, Publicado no DJE 01/11/2024). Dessa forma, percebe-se que a tese autoral não tem qualquer respaldo com o colorido probatório existente nos autos, pois os documentos existentes, em especial o BO, que tem presunção relativa de veracidade não invalidada pela autora com prova robusta em sentido contrário, acolhem a tese da defesa, qual seja: o filho da demandante conduzia o veículo embriagado e se recusou a fazer o teste do bafômetro e teve sua CNH apreendida e multa aplicada. Posto isso, só resta a este Juízo concluir que o condutor do veículo segurado dirigia sob efeito de álcool. Superada tal questão prejudicial, observo que o contrato celebrado entre as partes (id. 61430115) efetivamente exclui o risco de cobertura para o caso de embriaguez ao volante, senão vejamos: 12. EXCLUSÕES GERAIS – RISCOS E PREJUÍZOS NÃO COBERTOS PELO SEGURO: I. Os riscos que não se enquadram no conceito de cobertura do seguro, são: (...) d) Atos praticados em estado de insanidade mental e/ou sob efeito de bebidas alcoólicas e/ou substancias tóxicas, desde que comprovado pela Seguradora o nexo de causalidade entre o estado de embriaguez ou de efeito de substâncias tóxicas do condutor do veículo e o evento que provocou os danos. Nessa toada, entendo, com respaldo em entendimento pretoriano consolidado, de que tal hipótese de exclusão não fere o CDC, pois não coloca o consumidor em desvantagem excessiva e nem é abusiva, tendo em vista que exclui a cobertura de conduta tipificada como crime (dirigir sob efeito de álcool ou outras substâncias psicoativas). Vejamos julgado: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DE VEÍCULO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – NEGATIVA DE COBERTURA SOB ALEGAÇÃO DE EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR – ESTADO DE EBRIDADE COMPROVADO MEDIANTE DECLARAÇÃO DA VÍTIMA, CONTIDA NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA – NÃO REALIZAÇÃO DE TESTE DE BAFÔMETRO PORQUANTO O SEGURADO DEIXOU O LOCAL ANTES DA CHEGADA DA POLÍCIA MILITAR – AUTOR QUE CONFESSA, EM PRONTUÁRIO MÉDICO, O CONSUMO DE BEBIDA ALCÓOLICA – DINÂMICA DO ACIDENTE QUE DEMONSTRA QUE A INGESTÃO DE ÁLCOOL FOI EFETIVA E DETERMINANTE PARA A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE - AGRAVAMENTO DO RISCO DEMONSTRADO – NORMA DO ARTIGO 767 DO CÓDIGO CIVIL APLICÁVEL - NEGATIVA DEVIDA – SENTENÇA REFORMADA – GARANTIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL - CLÁUSULA DE EXCLUSÃO NÃO OPONÍVEL A TERCEIROS PREJUDICADOS – PROTEÇÃO À VÍTIMA – RECENTE ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - APURAÇÃO DO QUANTUM DESPENDIDO NO CONSERTO DO VEÍCULO DE TERCEIRO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - HONORÁRIOS RECURSAIS – CABIMENTO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0024510-63.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - J. 10.12.2022) No caso em tela, é incontestável que a conduta do autor de dirigir embriagado fora determinante para o acidente, pois ele foi o responsável pelo sinistro batendo na traseira de outro veículo que estava parado e causando engavetamento entre diversos veículos em pleno trecho de tráfego urbano alto ao cochilar na direção, situação essa que poderia ser evitada caso ele não estive embriagado, situação essa determinante para a ocorrência do acidente agravando os riscos normais da condução de veículo automotor, sendo legítima a negativa de cobertura em relação ao carro segurado. Entretanto, quanto aos carros de terceiros envolvidos no acidente, tal cláusula que limita a cobertura não pode ser aplicada para vítimas dos acidentes, pois o contrato possui função social no sentido de garantir os direitos da vítima, que seria duplamente penalizada com a exclusão da cobertura securitária. Segue julgado do STJ sobre o tema: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. GARANTIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CAUSA DO SINISTRO. EMBRIAGUEZ DE PREPOSTO DO SEGURADO. DEVER DE INDENIZAR DA SEGURADORA. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO. INEFICÁCIA PARA TERCEIROS. PROTEÇÃO À VÍTIMA. NECESSIDADE. TIPO SECURITÁRIO. FINALIDADE E FUNÇÃO SOCIAL (...) 3. É lícita, no contrato de seguro de automóvel, a cláusula que prevê a exclusão de cobertura securitária para o acidente de trânsito (sinistro) advindo da embriaguez do segurado ou de preposto que, alcoolizado, assumiu a direção do veículo. Configuração do agravamento essencial do risco contratado, a afastar a indenização securitária. Precedentes. 4. Deve ser dotada de ineficácia para terceiros (garantia de responsabilidade civil) a cláusula de exclusão da cobertura securitária na hipótese de o acidente de trânsito advir da embriaguez do segurado ou de a quem este confiou a direção do veículo, visto que solução contrária puniria não quem concorreu para a ocorrência do dano, mas as vítimas do sinistro, as quais não contribuíram para o agravamento do risco. 5. A garantia de responsabilidade civil não visa apenas proteger o interesse econômico do segurado relacionado com seu patrimônio, mas, em igual medida, também preservar o interesse dos terceiros prejudicados à indenização. (...) 7. É inidônea a exclusão da cobertura de responsabilidade civil no seguro de automóvel quando o motorista dirige em estado de embriaguez, visto que somente prejudicaria a vítima já penalizada, o que esvaziaria a finalidade e a função social dessa garantia, de proteção dos interesses dos terceiros prejudicados à indenização, ao lado da proteção patrimonial do segurado. (STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.738.247 - SC (2018/0100607-1). RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA. Terceira Turma. Julg.: 27/11/2018). Dito isso, tendo em vista que o seguro contratado pelo autor junto à ré prevê a exclusão de cobertura em caso de embriaguez ao volante e que a embriaguez foi determinante para o acidente, só resta este Juízo julgar parcialmente procedente os pedidos autorais, afastando a cobertura ao veículo demandado, condenando a ré unicamente promover a cobertura aos veículos dos terreiros que sofreram danos com o acidente provocado pelo condutor segurado, tornando definitiva a decisão que concedeu a tutela provisória de urgência antecipada concedida em caráter antecedente. Por derradeiro, tendo em vista que no caso em comento inexiste qualquer desdobramento fático ensejador dos danos morais, sendo caso de mero descumprimento parcial do contrato, uma vez que a embriaguez ao volante foi constatada nos autos, somado ao fato de que a negativa de cobertura dos veículos dos terceiros se causou danos morais não foi em relação a demandante, só resta a este Juízo julgar improcedentes os danos morais por inexistir dano extrapatrimonial em relação a demandante. DECISÃO: Ex positis, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condenar a demandada a autorizar e custear, no prazo de 15 dias, o reparo nos veículos envolvidos no acidente ((a) Palio Branco de placa PCH-1B41; e (b) Jeep Compass de placa PGQ-0967) limitado ao valor máximo da apólice, tornando definitiva a decisão de id. 95193497 que deferiu parcialmente o pedido de tutela provisória de urgência antecipada. Condeno a demandada no recolhimento, em favor do TJPE, de 50% das custas processuais devidas neste processo. Por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 487, inciso I, do CPC. Face a sucumbência recíproca: Arbitro os honorários a serem pagos pela demandada ao advogado da demandante no importe de 10% calculados sobre 50% do valor da causa. Condeno a demandante no pagamento, em favor do TJPE, de 50% das custas processuais devidas neste processo e em honorários a serem pagos ao advogado da demandada no importe de 10% calculados sobre 50% do valor da causa; todavia, face a concessão da gratuidade de justiça, as condenações ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão serem executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da sentença, for demonstrado que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações da beneficiária. Intimem-se as partes desta sentença. Após o trânsito em julgado, determino que sejam tomadas todas as medidas legais para salvaguardar o interesse público no recolhimento das custas processuais finais, em favor do TJPE, pelas partes, levando-se em conta a concessão da gratuidade em favor da demandante. Cumpridas as determinações supra, arquivem-se os autos. P.R.I. Recife, 22 de maio de 2025. LUZICLEIDE MARIA MUNIZ VASCONCELOS Juíza de Direito

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