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"1002968-04.2024.8.26.0306" - Resultados da Busca

Processo nº 5230563-49.2025.8.09.0051

ID: 281183268

Tribunal: TJGO Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5230563-49.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE VALCIRENE DE MELO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SONIA MARIA MANZI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SANDRA FRANCISCA BANDEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5230563-49.2025.8.09.0051 COMARCA DE … Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5230563-49.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTES: CRISTIANE VALCIRENE DE MELO OLIVEIRA E OUTRAS AGRAVADO: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA RELATORA: DESª. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI DECISÃO Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto em face da decisão proferida pela Juíza de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos da Comarca de Goiânia, Dra. Raquel Rocha Lemos, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência e Astreintes, ajuizada por CRISTIANE VALCIRENE DE MELO OLIVEIRA E OUTRAS, ora agravantes, em desfavor de MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aqui agravado. O decisum atacado (movimentação 177 – autos originários) foi proferido nos seguintes termos: “Primeiramente, esclareço que o cumprimento de sentença da verba de sucumbência devida independe do pagamento do pecúlio devido às exequentes, uma vez que se trata de verba autônoma. Assim, não há que se falar em indeferimento do pedido de levantamento de eventuais quantias bloqueadas pelo Município de Goiânia. Aliás, notadamente em relação aos bloqueios realizados, destaca-se que a ordem de constrição recai apenas sobre eventuais valores localizados em contas bancárias e não sobre as contas em si, não havendo nenhum impedimento de movimentação. Quanto ao pagamento do pecúlio, frisa-se que a sentença proferida nos autos reconheceu o direito das autoras ao recebimento do pecúlio deixado por Vicentina Francisca Melo da Silva, em conformidade com o artigo 6º da lei nº 9.935/2016, sendo, portanto, meramente declaratória. Ora, sem desmerecer os fatos trazidos pelas exequentes, destaco que o pagamento do pecúlio que lhes é devido deve respeitar ao disposto no artigo 6º da Lei Municipal nº 9.935/2016, “a programação para o pagamento do Pecúlio ao(s) beneficiário(s) do servidor falecido, dar-se-á de acordo com a ordem cronológica de autuação do processo administrativo por parte de seus beneficiários, observado o limite previsto no art. 3º ” - 10 óbitos / pagamentos por mês. Aliás, a condenação imposta ao Município de Goiânia foi a de apenas informar tal ordem cronológica e, uma vez cumprida, encerra-se o presente cumprimento de sentença. Frisa-se, ademais, que o caso não é de cumprimento de sentença que reconhece obrigação de pagar quantia certa, cabendo ao Município de Goiânia apenas informar a ordem cronológica para pagamento do benefício devido. Assim, não há que se falar em cobrança, no caso deste cumprimento, de eventual correção monetária devida, que sequer é prevista na lei de regência. No caso de não concordância com o valor pago, podem as beneficiárias ajuizarem ação que entenderem pertinente. Outrossim, quanto ao pagamento realizado a Fernando Amâncio Pereira de Melo, analisando melhor o caso em comento, destaca-se que a discussão quanto a ser ele beneficiário ou não do pecúlio deixado por Vicentina Francisca Melo da Silva extrapola a lide posta em tela. Explico. Como já dito, a sentença proferida nos autos apenas reconheceu o direito das autoras Cristiane Valcirene de Melo Oliveira, Regina Célia da Silva Melo e Viviane Valdirene de Melo ao recebimento do pecúlio deixado por Vicentina Francisca Melo da Silva, servidora municipal falecida; não foi objeto da presente ação eventual pagamento devido a Fernando Amâncio Pereira de Melo, ou mesmo eventual inconsistência no pagamento a ele realizado. Destaca-se que eventual insurgência das exequentes quanto a possível erro no pagamento das cotas-partes do benefício deve ser objeto de ação própria, inclusive com participação do beneficiário, assegurado o contraditório e a ampla defesa. Ante o exposto, indefiro os pedidos formulados à mov. 172. Outrossim, considerando que no mov. 168 o Município de Goiânia informou que os valores devidos às exequentes estão à disposição, não tendo sido transferido em razão de que as contas bancárias informadas são inválidas, devem as interessadas diligenciarem junto ao ente municipal a fim de fornecer corretamente os dados bancários para quitação do pecúlio devido. Em relação ao beneficiário falecido Divino Paulino de Melo, esclareço que seus herdeiros não fizeram parte da presente ação, não podendo o alvará se extender a ele ou seus sucessores. Quanto a eventual acordo para quitação dos honorários, esclareço que cabe as partes a composição quanto ao valor devido, que será homologado quando apresentado em juízo. Cumpra-se. Intime-se.” As agravantes, nas razões do recurso (movimentação 01/arquivo 01), dentre outros pedidos, requerem a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, a fim de serem isentadas do recolhimento do respectivo preparo recursal. Ausente o preparo, haja vista estar sub judice o pedido da gratuidade de justiça. À movimentação 08 foi determinada a intimação das agravantes para colacionarem aos autos documentos que comprovem sua real necessidade, tais como: “(…) cópias da sua CTPS, cópias dos seus 03 (três) últimos contracheques, cópias dos extratos bancários, referentes aos últimos 03 (três) meses; cópias de outros documentos que demonstrem suas rendas mensais; cópias de seus comprovantes de despesas e/ou dívidas existentes etc, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento.” Em atenção ao comando supramencionado, as agravantes compareceram na movimentação 13, ocasião em que apresentaram o detalhamento de ordem judicial de bloqueio de valores em desfavor de Regina e os extratos bancários de Cristiane e Viviane. Na movimentação 15 foi indeferido o pedido de gratuidade judiciária, com a consequente determinação de recolhimento do preparo recursal, no prazo de 5 (cinco) dias. Posteriormente, foi adicionada na movimentação 20 certidão atestando a preclusão da decisão que indeferiu o benefício assistencial e determinando a intimação das agravantes para efetuarem o recolhimento do preparo, no prazo de 5 (cinco) dias. A publicação da referida intimação, ocorrida em 22/05/2025, foi certificada na movimentação 24. Na sequência (movimentação 25), as agravantes peticionaram requerendo o diferimento das custas processuais (preparo recursal). É o relatório necessário. Decido. No caso, as agravantes, na movimentação 25, formularam pedido de diferimento do recolhimento do preparo recursal para o final do processo, sob o argumento de absoluta incapacidade financeira. Conforme consignado, na movimentação 15 foi indeferido o pedido de concessão da gratuidade da justiça, com expressa determinação para que as agravantes efetuassem o recolhimento do preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. O pedido ora formulado, de recolhimento das custas ao final do processo, embora possível como pleito autônomo alternativo ao indeferimento da gratuidade, somente se admite em situações excepcionais, quando demonstrada, de forma inequívoca, a impossibilidade financeira momentânea da parte. Entretanto, verifica-se que as agravantes não trouxeram aos autos qualquer elemento novo apto a modificar o juízo anteriormente firmado quanto à inexistência de situação de miserabilidade jurídica que justifique a concessão do benefício, ainda que na forma mitigada que está sendo requerida. Ora, o simples fato de alegarem que possuem valores a receber do Município de Goiânia ou de serem devedoras de honorários sucumbenciais não constitui, por si só, prova suficiente da alegada incapacidade financeira, sobretudo diante da ausência de documentação concreta e idônea que ateste a precariedade momentânea de recursos. Assim, não havendo comprovação adequada da alegada insuficiência financeira, o pedido deve ser indeferido. Ressalte-se, por fim, que a formulação de pedido alternativo, como o diferimento ou parcelamento das custas processuais, bem como eventual pedido de reconsideração, não tem o condão de suspender ou interromper o prazo legal para o recolhimento do preparo (TJ-MS -Agravo de Instrumento: 14125656420248120000 Rio Brilhante, Relator.: Des . Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 31/07/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/08/2024 e TJ-SP - AC: 10029685120198260347 SP 1002968-51.2019.8 .26.0347, Relator.: Caio Marcelo Mendes de Oliveira, Data de Julgamento: 20/01/2020, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/01/2020). Ante o exposto, indefiro o pedido de recolhimento do preparo ao final do processo, mantendo-se incólume a determinação anteriormente proferida para o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Decorridos os prazos legais, certifique-se eventual ausência de recolhimento do preparo. Após, à conclusão. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DESª MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI RELATORA 01

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Processo nº 5230563-49.2025.8.09.0051

ID: 281183273

Tribunal: TJGO Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5230563-49.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

REGINA CÉLIA DA SILVA MELO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SONIA MARIA MANZI

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SANDRA FRANCISCA BANDEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5230563-49.2025.8.09.0051 COMARCA DE … Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5230563-49.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTES: CRISTIANE VALCIRENE DE MELO OLIVEIRA E OUTRAS AGRAVADO: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA RELATORA: DESª. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI DECISÃO Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto em face da decisão proferida pela Juíza de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos da Comarca de Goiânia, Dra. Raquel Rocha Lemos, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência e Astreintes, ajuizada por CRISTIANE VALCIRENE DE MELO OLIVEIRA E OUTRAS, ora agravantes, em desfavor de MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aqui agravado. O decisum atacado (movimentação 177 – autos originários) foi proferido nos seguintes termos: “Primeiramente, esclareço que o cumprimento de sentença da verba de sucumbência devida independe do pagamento do pecúlio devido às exequentes, uma vez que se trata de verba autônoma. Assim, não há que se falar em indeferimento do pedido de levantamento de eventuais quantias bloqueadas pelo Município de Goiânia. Aliás, notadamente em relação aos bloqueios realizados, destaca-se que a ordem de constrição recai apenas sobre eventuais valores localizados em contas bancárias e não sobre as contas em si, não havendo nenhum impedimento de movimentação. Quanto ao pagamento do pecúlio, frisa-se que a sentença proferida nos autos reconheceu o direito das autoras ao recebimento do pecúlio deixado por Vicentina Francisca Melo da Silva, em conformidade com o artigo 6º da lei nº 9.935/2016, sendo, portanto, meramente declaratória. Ora, sem desmerecer os fatos trazidos pelas exequentes, destaco que o pagamento do pecúlio que lhes é devido deve respeitar ao disposto no artigo 6º da Lei Municipal nº 9.935/2016, “a programação para o pagamento do Pecúlio ao(s) beneficiário(s) do servidor falecido, dar-se-á de acordo com a ordem cronológica de autuação do processo administrativo por parte de seus beneficiários, observado o limite previsto no art. 3º ” - 10 óbitos / pagamentos por mês. Aliás, a condenação imposta ao Município de Goiânia foi a de apenas informar tal ordem cronológica e, uma vez cumprida, encerra-se o presente cumprimento de sentença. Frisa-se, ademais, que o caso não é de cumprimento de sentença que reconhece obrigação de pagar quantia certa, cabendo ao Município de Goiânia apenas informar a ordem cronológica para pagamento do benefício devido. Assim, não há que se falar em cobrança, no caso deste cumprimento, de eventual correção monetária devida, que sequer é prevista na lei de regência. No caso de não concordância com o valor pago, podem as beneficiárias ajuizarem ação que entenderem pertinente. Outrossim, quanto ao pagamento realizado a Fernando Amâncio Pereira de Melo, analisando melhor o caso em comento, destaca-se que a discussão quanto a ser ele beneficiário ou não do pecúlio deixado por Vicentina Francisca Melo da Silva extrapola a lide posta em tela. Explico. Como já dito, a sentença proferida nos autos apenas reconheceu o direito das autoras Cristiane Valcirene de Melo Oliveira, Regina Célia da Silva Melo e Viviane Valdirene de Melo ao recebimento do pecúlio deixado por Vicentina Francisca Melo da Silva, servidora municipal falecida; não foi objeto da presente ação eventual pagamento devido a Fernando Amâncio Pereira de Melo, ou mesmo eventual inconsistência no pagamento a ele realizado. Destaca-se que eventual insurgência das exequentes quanto a possível erro no pagamento das cotas-partes do benefício deve ser objeto de ação própria, inclusive com participação do beneficiário, assegurado o contraditório e a ampla defesa. Ante o exposto, indefiro os pedidos formulados à mov. 172. Outrossim, considerando que no mov. 168 o Município de Goiânia informou que os valores devidos às exequentes estão à disposição, não tendo sido transferido em razão de que as contas bancárias informadas são inválidas, devem as interessadas diligenciarem junto ao ente municipal a fim de fornecer corretamente os dados bancários para quitação do pecúlio devido. Em relação ao beneficiário falecido Divino Paulino de Melo, esclareço que seus herdeiros não fizeram parte da presente ação, não podendo o alvará se extender a ele ou seus sucessores. Quanto a eventual acordo para quitação dos honorários, esclareço que cabe as partes a composição quanto ao valor devido, que será homologado quando apresentado em juízo. Cumpra-se. Intime-se.” As agravantes, nas razões do recurso (movimentação 01/arquivo 01), dentre outros pedidos, requerem a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, a fim de serem isentadas do recolhimento do respectivo preparo recursal. Ausente o preparo, haja vista estar sub judice o pedido da gratuidade de justiça. À movimentação 08 foi determinada a intimação das agravantes para colacionarem aos autos documentos que comprovem sua real necessidade, tais como: “(…) cópias da sua CTPS, cópias dos seus 03 (três) últimos contracheques, cópias dos extratos bancários, referentes aos últimos 03 (três) meses; cópias de outros documentos que demonstrem suas rendas mensais; cópias de seus comprovantes de despesas e/ou dívidas existentes etc, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento.” Em atenção ao comando supramencionado, as agravantes compareceram na movimentação 13, ocasião em que apresentaram o detalhamento de ordem judicial de bloqueio de valores em desfavor de Regina e os extratos bancários de Cristiane e Viviane. Na movimentação 15 foi indeferido o pedido de gratuidade judiciária, com a consequente determinação de recolhimento do preparo recursal, no prazo de 5 (cinco) dias. Posteriormente, foi adicionada na movimentação 20 certidão atestando a preclusão da decisão que indeferiu o benefício assistencial e determinando a intimação das agravantes para efetuarem o recolhimento do preparo, no prazo de 5 (cinco) dias. A publicação da referida intimação, ocorrida em 22/05/2025, foi certificada na movimentação 24. Na sequência (movimentação 25), as agravantes peticionaram requerendo o diferimento das custas processuais (preparo recursal). É o relatório necessário. Decido. No caso, as agravantes, na movimentação 25, formularam pedido de diferimento do recolhimento do preparo recursal para o final do processo, sob o argumento de absoluta incapacidade financeira. Conforme consignado, na movimentação 15 foi indeferido o pedido de concessão da gratuidade da justiça, com expressa determinação para que as agravantes efetuassem o recolhimento do preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. O pedido ora formulado, de recolhimento das custas ao final do processo, embora possível como pleito autônomo alternativo ao indeferimento da gratuidade, somente se admite em situações excepcionais, quando demonstrada, de forma inequívoca, a impossibilidade financeira momentânea da parte. Entretanto, verifica-se que as agravantes não trouxeram aos autos qualquer elemento novo apto a modificar o juízo anteriormente firmado quanto à inexistência de situação de miserabilidade jurídica que justifique a concessão do benefício, ainda que na forma mitigada que está sendo requerida. Ora, o simples fato de alegarem que possuem valores a receber do Município de Goiânia ou de serem devedoras de honorários sucumbenciais não constitui, por si só, prova suficiente da alegada incapacidade financeira, sobretudo diante da ausência de documentação concreta e idônea que ateste a precariedade momentânea de recursos. Assim, não havendo comprovação adequada da alegada insuficiência financeira, o pedido deve ser indeferido. Ressalte-se, por fim, que a formulação de pedido alternativo, como o diferimento ou parcelamento das custas processuais, bem como eventual pedido de reconsideração, não tem o condão de suspender ou interromper o prazo legal para o recolhimento do preparo (TJ-MS -Agravo de Instrumento: 14125656420248120000 Rio Brilhante, Relator.: Des . Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 31/07/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/08/2024 e TJ-SP - AC: 10029685120198260347 SP 1002968-51.2019.8 .26.0347, Relator.: Caio Marcelo Mendes de Oliveira, Data de Julgamento: 20/01/2020, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/01/2020). Ante o exposto, indefiro o pedido de recolhimento do preparo ao final do processo, mantendo-se incólume a determinação anteriormente proferida para o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Decorridos os prazos legais, certifique-se eventual ausência de recolhimento do preparo. Após, à conclusão. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DESª MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI RELATORA 01

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Processo nº 5230563-49.2025.8.09.0051

ID: 281183279

Tribunal: TJGO Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5230563-49.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VIVIANE VALDIRENE DE MELO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SONIA MARIA MANZI

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SANDRA FRANCISCA BANDEIRA

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5230563-49.2025.8.09.0051 COMARCA DE … Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5230563-49.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTES: CRISTIANE VALCIRENE DE MELO OLIVEIRA E OUTRAS AGRAVADO: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA RELATORA: DESª. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI DECISÃO Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto em face da decisão proferida pela Juíza de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos da Comarca de Goiânia, Dra. Raquel Rocha Lemos, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência e Astreintes, ajuizada por CRISTIANE VALCIRENE DE MELO OLIVEIRA E OUTRAS, ora agravantes, em desfavor de MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aqui agravado. O decisum atacado (movimentação 177 – autos originários) foi proferido nos seguintes termos: “Primeiramente, esclareço que o cumprimento de sentença da verba de sucumbência devida independe do pagamento do pecúlio devido às exequentes, uma vez que se trata de verba autônoma. Assim, não há que se falar em indeferimento do pedido de levantamento de eventuais quantias bloqueadas pelo Município de Goiânia. Aliás, notadamente em relação aos bloqueios realizados, destaca-se que a ordem de constrição recai apenas sobre eventuais valores localizados em contas bancárias e não sobre as contas em si, não havendo nenhum impedimento de movimentação. Quanto ao pagamento do pecúlio, frisa-se que a sentença proferida nos autos reconheceu o direito das autoras ao recebimento do pecúlio deixado por Vicentina Francisca Melo da Silva, em conformidade com o artigo 6º da lei nº 9.935/2016, sendo, portanto, meramente declaratória. Ora, sem desmerecer os fatos trazidos pelas exequentes, destaco que o pagamento do pecúlio que lhes é devido deve respeitar ao disposto no artigo 6º da Lei Municipal nº 9.935/2016, “a programação para o pagamento do Pecúlio ao(s) beneficiário(s) do servidor falecido, dar-se-á de acordo com a ordem cronológica de autuação do processo administrativo por parte de seus beneficiários, observado o limite previsto no art. 3º ” - 10 óbitos / pagamentos por mês. Aliás, a condenação imposta ao Município de Goiânia foi a de apenas informar tal ordem cronológica e, uma vez cumprida, encerra-se o presente cumprimento de sentença. Frisa-se, ademais, que o caso não é de cumprimento de sentença que reconhece obrigação de pagar quantia certa, cabendo ao Município de Goiânia apenas informar a ordem cronológica para pagamento do benefício devido. Assim, não há que se falar em cobrança, no caso deste cumprimento, de eventual correção monetária devida, que sequer é prevista na lei de regência. No caso de não concordância com o valor pago, podem as beneficiárias ajuizarem ação que entenderem pertinente. Outrossim, quanto ao pagamento realizado a Fernando Amâncio Pereira de Melo, analisando melhor o caso em comento, destaca-se que a discussão quanto a ser ele beneficiário ou não do pecúlio deixado por Vicentina Francisca Melo da Silva extrapola a lide posta em tela. Explico. Como já dito, a sentença proferida nos autos apenas reconheceu o direito das autoras Cristiane Valcirene de Melo Oliveira, Regina Célia da Silva Melo e Viviane Valdirene de Melo ao recebimento do pecúlio deixado por Vicentina Francisca Melo da Silva, servidora municipal falecida; não foi objeto da presente ação eventual pagamento devido a Fernando Amâncio Pereira de Melo, ou mesmo eventual inconsistência no pagamento a ele realizado. Destaca-se que eventual insurgência das exequentes quanto a possível erro no pagamento das cotas-partes do benefício deve ser objeto de ação própria, inclusive com participação do beneficiário, assegurado o contraditório e a ampla defesa. Ante o exposto, indefiro os pedidos formulados à mov. 172. Outrossim, considerando que no mov. 168 o Município de Goiânia informou que os valores devidos às exequentes estão à disposição, não tendo sido transferido em razão de que as contas bancárias informadas são inválidas, devem as interessadas diligenciarem junto ao ente municipal a fim de fornecer corretamente os dados bancários para quitação do pecúlio devido. Em relação ao beneficiário falecido Divino Paulino de Melo, esclareço que seus herdeiros não fizeram parte da presente ação, não podendo o alvará se extender a ele ou seus sucessores. Quanto a eventual acordo para quitação dos honorários, esclareço que cabe as partes a composição quanto ao valor devido, que será homologado quando apresentado em juízo. Cumpra-se. Intime-se.” As agravantes, nas razões do recurso (movimentação 01/arquivo 01), dentre outros pedidos, requerem a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, a fim de serem isentadas do recolhimento do respectivo preparo recursal. Ausente o preparo, haja vista estar sub judice o pedido da gratuidade de justiça. À movimentação 08 foi determinada a intimação das agravantes para colacionarem aos autos documentos que comprovem sua real necessidade, tais como: “(…) cópias da sua CTPS, cópias dos seus 03 (três) últimos contracheques, cópias dos extratos bancários, referentes aos últimos 03 (três) meses; cópias de outros documentos que demonstrem suas rendas mensais; cópias de seus comprovantes de despesas e/ou dívidas existentes etc, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento.” Em atenção ao comando supramencionado, as agravantes compareceram na movimentação 13, ocasião em que apresentaram o detalhamento de ordem judicial de bloqueio de valores em desfavor de Regina e os extratos bancários de Cristiane e Viviane. Na movimentação 15 foi indeferido o pedido de gratuidade judiciária, com a consequente determinação de recolhimento do preparo recursal, no prazo de 5 (cinco) dias. Posteriormente, foi adicionada na movimentação 20 certidão atestando a preclusão da decisão que indeferiu o benefício assistencial e determinando a intimação das agravantes para efetuarem o recolhimento do preparo, no prazo de 5 (cinco) dias. A publicação da referida intimação, ocorrida em 22/05/2025, foi certificada na movimentação 24. Na sequência (movimentação 25), as agravantes peticionaram requerendo o diferimento das custas processuais (preparo recursal). É o relatório necessário. Decido. No caso, as agravantes, na movimentação 25, formularam pedido de diferimento do recolhimento do preparo recursal para o final do processo, sob o argumento de absoluta incapacidade financeira. Conforme consignado, na movimentação 15 foi indeferido o pedido de concessão da gratuidade da justiça, com expressa determinação para que as agravantes efetuassem o recolhimento do preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. O pedido ora formulado, de recolhimento das custas ao final do processo, embora possível como pleito autônomo alternativo ao indeferimento da gratuidade, somente se admite em situações excepcionais, quando demonstrada, de forma inequívoca, a impossibilidade financeira momentânea da parte. Entretanto, verifica-se que as agravantes não trouxeram aos autos qualquer elemento novo apto a modificar o juízo anteriormente firmado quanto à inexistência de situação de miserabilidade jurídica que justifique a concessão do benefício, ainda que na forma mitigada que está sendo requerida. Ora, o simples fato de alegarem que possuem valores a receber do Município de Goiânia ou de serem devedoras de honorários sucumbenciais não constitui, por si só, prova suficiente da alegada incapacidade financeira, sobretudo diante da ausência de documentação concreta e idônea que ateste a precariedade momentânea de recursos. Assim, não havendo comprovação adequada da alegada insuficiência financeira, o pedido deve ser indeferido. Ressalte-se, por fim, que a formulação de pedido alternativo, como o diferimento ou parcelamento das custas processuais, bem como eventual pedido de reconsideração, não tem o condão de suspender ou interromper o prazo legal para o recolhimento do preparo (TJ-MS -Agravo de Instrumento: 14125656420248120000 Rio Brilhante, Relator.: Des . Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 31/07/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/08/2024 e TJ-SP - AC: 10029685120198260347 SP 1002968-51.2019.8 .26.0347, Relator.: Caio Marcelo Mendes de Oliveira, Data de Julgamento: 20/01/2020, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/01/2020). Ante o exposto, indefiro o pedido de recolhimento do preparo ao final do processo, mantendo-se incólume a determinação anteriormente proferida para o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Decorridos os prazos legais, certifique-se eventual ausência de recolhimento do preparo. Após, à conclusão. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DESª MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI RELATORA 01

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1002968-04.2024.8.26.0306"

Processo nº 5230563-49.2025.8.09.0051

Processo nº 5230563-49.2025.8.09.0051

Processo nº 5230563-49.2025.8.09.0051