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Caixa Residência (Xs3 Seguros S/A), x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 335330022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056101-52.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA RESIDêNCIA (XS3 SEGUROS S/A),

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

JOCIMAR ESTALK

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ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1056101-52.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Caixa Residência (Xs3 Seguros S/a), - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Trata-se de Ação Re… Processo 1056101-52.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Caixa Residência (Xs3 Seguros S/a), - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Trata-se de Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos Materiais ajuizada por CAIXA RESIDÊNCIA (XS3 SEGUROS S/A) em face de COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ (CPFL ENERGIA), visando à condenação da requerida ao pagamento de R$4.525,00 a título de indenização por danos materiais. A requerente alegou, em suma, ter firmado contratos de seguro com os segurados Cássio Yuzo Shiraishi, Tania Mara Azevedo Borges e Tania Mara Parise Bellintani, os quais tiveram equipamentos eletroeletrônicos danificados em decorrência de variações de tensão elétrica advindas da rede de distribuição administrada pela Requerida em 29/04/2023, 19/02/2023 e 20/02/2023, respectivamente. Sustentou ter indenizado seus segurados e, por sub-rogação, busca o ressarcimento dos valores despendidos. Fundamenta seu pedido nos artigos 186, 927, 934 e 938 do Código Civil, artigo 318 do Código de Processo Civil, súmula 188 do STF, bem como na aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da responsabilidade civil objetiva da concessionária. Juntou documentos às pp. 18/92 e 103/143. A requerida apresentou contestação (pp. 150/163), arguindo preliminares de inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais, falta de interesse de agir pela ausência de reclamação administrativa e ilegitimidade passiva em relação a um dos segurados (Cássio Yuzo Shiraishi). No mérito, alegou, em síntese, a ausência de nexo de causalidade entre os danos e o serviço prestado, impugnou os laudos apresentados pela requerente por serem unilaterais e sem requisitos técnicos adequados, e defendeu a existência de excludentes de responsabilidade civil. Sustentou, ainda, que eventual condenação deveria considerar o abatimento do preço dos salvados e que a inversão do ônus da prova não se aplica ao caso, uma vez que a seguradora não é hipossuficiente. Requereu a improcedência do pedido e juntou documentos às pp. 164/298. Houve réplica (pp. 302/351). Instadas as partes a se manifestarem sobre a produção de provas, a requerida reiterou a necessidade de prova pericial e a autora pediu o julgamento antecipado da lide (pp. 355/363). Informou a requerente não possuir os equipamentos para perícia, alegando que os bens foram consertados ou descartados e que as provas já produzidas são suficientes (pp. 370/376). A requerida apresentou de relatórios sobre a interrupção de energia nas unidades consumidoras, conforme requerido pela autora, reiterando a ausência de distúrbios nos sistemas monitorados (pp. 380/381). É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, afasto as preliminares arguidas pela requerida. No tocante à inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais, verifica-se que a requerente anexou à petição inicial documentos como apólice de seguro, avisos de sinistro, laudos técnicos, demonstrativos e comprovantes de pagamento das indenizações. Tais documentos são suficientes para demonstrar o vínculo securitário, o alegado dano e o valor indenizado, permitindo à requerida o pleno exercício de sua defesa. Já se decidiu que: "A petiçãoinicialsó deve ser indeferida, porinépcia, quando o vício apresenta tal gravidade que impossibilite a defesa do réu, ou a própria prestação jurisdicional". (STJ 3ª Turma, REsp 193.100-RS, rel. Min. Ari Pargendler, j. 15.10.01, não conheceram, v.u, DJU 4.2.02, p. 345). Ademais, in casu, não está ainiciala se enquadrar às hipóteses deinépciaprevistas no art. 330, §1º, do CPC. Não há razão para extinguir-se o feito, sem resolução do mérito, portanto. Quanto à alegada falta de interesse de agir pela ausência de reclamação administrativa, o entendimento consolidado na jurisprudência é de que o prévio requerimento administrativo não é condição para a propositura de ação judicial, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Ainda, a Resolução Normativa 1.000/2021 da ANEEL, em seu artigo 1º, §3º, não afasta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da legislação, apenas regulamenta os procedimentos administrativos, não impondo a exaustão da via administrativa como requisito para o acesso ao Poder Judiciário. Por fim, no que concerne à ilegitimidade passiva em relação ao segurado Cássio Yuzo Shiraishi, a própria fatura de energia elétrica anexada aos autos pela requerente à p. 70 indica que a concessionária responsável pelo fornecimento na residência de Cássio Yuzo Shiraishi é a ENERGISA SUL-SUDESTE, e não a CPFL ENERGIA. Não bastasse, demonstrado pela requerida, a unidade consumidora do referido segurado está localizada em Assis/SP, área de concessão da Energisa. Dito isso, reconheço a preliminar de ilegitimidade passiva da COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ em relação ao dano alegado pelo segurado Cássio Yuzo Shiraishi. Passando à análise do mérito, que se restringe aos segurados Tania Mara Azevedo Borges e Tania Mara Parise Bellintani, a controvérsia reside na comprovação do nexo de causalidade entre as alegadas variações de tensão na rede elétrica da requerida e os danos nos equipamentos dos segurados. A requerente fundamentou seu pedido em laudos técnicos produzidos unilateralmente, os quais atestam que os danos decorreram de oscilações de energia. Por outro lado, a requerida apresentou relatórios de seus sistemas de monitoramento da rede de distribuição, afirmando que não foram identificados registros de distúrbios (interrupções ou oscilações) para os períodos e locais informados pelos segurados Tania Mara Azevedo Borges e Tania Mara Parise Bellintani. A requerida argumentou mais que os laudos da requerente são inconclusivos e não foram elaborados por profissionais com conhecimentos de engenharia eletrônica/elétrica, não comprovando a real causa dos danos. Em casos de responsabilidade civil objetiva, como a das concessionárias de serviço público, para que haja o dever de indenizar, é imprescindível a comprovação do dano, da conduta e do nexo de causalidade entre ambos. A mera ocorrência do dano não implica, por si só, a responsabilidade da concessionária se não houver prova cabal de que o evento foi causado por falha na prestação do serviço. No presente caso, os laudos técnicos apresentados pela requerente, embora descrevam os danos e atribuam a causa a variações elétricas, são documentos produzidos unilateralmente, sem a participação ou contraditório da concessionária, o que lhes retira a força probatória necessária para comprovar, de forma inequívoca, o nexo de causalidade. Conforme alegado pela Requerida, esses "laudos" são, em essência, orçamentos ou ordens de serviço, e não pareceres técnicos aprofundados capazes de identificar a origem exata das supostas variações de tensão e sua relação direta com a rede externa. Não fosse suficiente, a requerida demonstrou, por meio de seus registros internos, que não houve ocorrências ou distúrbios em sua rede de distribuição nos períodos indicados pelos segurados Tania Mara Azevedo Borges e Tania Mara Parise Bellintani (pp. 279/298 e 382/383). Embora a Súmula 15 da ANEEL indique que simulações computacionais não são suficientes para afastar a presunção de nexo de causalidade, no caso dos autos, a requerente não logrou êxito em produzir prova robusta que contraponha os registros da concessionária. A requerente, ao ser intimada para informar se os equipamentos estavam disponíveis para perícia, manifestou-se negativamente, alegando que os bens foram consertados ou descartados. A impossibilidade de realizar uma perícia técnica nos equipamentos danificados impede a verificação da real causa do dano, bem como a exclusão de outras hipóteses, como problemas na instalação interna do consumidor, mau uso do equipamento ou fim de vida útil, que não são de responsabilidade da concessionária. A não preservação dos bens inviabiliza a produção da prova pericial, que seria crucial para dirimir a controvérsia sobre o nexo de causalidade. Por fim, no que tange à inversão do ônus da prova, mesmo que a relação entre o segurado e a concessionária seja de consumo, a sub-rogação da seguradora não transfere automaticamente a prerrogativa da hipossuficiência processual. A seguradora, sendo uma empresa de grande porte, não se enquadra na condição de hipossuficiente para a produção de provas, especialmente no que se refere à comprovação do nexo de causalidade e da origem do dano em equipamentos que ela mesma indenizou. O Tema 1.282 do Superior Tribunal de Justiça, embora posterior aos fatos, sedimenta o entendimento de que "O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva". A requerente não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. De rigor, portanto, a improcedência do pedido. Em casos semelhantes, assim já se decidiu: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. I.Caso em Exame 1. Ação regressiva de ressarcimento contra companhia distribuidora de energia elétrica, alegando que variações na tensão da rede elétrica causaram danos a aparelhos eletrônicos de seus segurados. A ação foi julgada improcedente em primeira instância, levando a autora a interpor recurso de apelação. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há nexo de causalidade entre as variações de tensão na rede elétrica e os danos alegados nos aparelhos eletrônicos dos segurados da autora. III.Razões de Decidir 3. A responsabilidade objetiva da concessionária ré é reconhecida, mas exige-se prova do nexo de causalidade entre o dano e a conduta. 4. A parte autora não demonstrou o nexo de causalidade, apresentando apenas prova unilateral sem contraditório, insuficiente para comprovar a relação de causalidade alegada. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A responsabilidade objetiva da concessionária não prescinde da demonstração do nexo de causalidade. 2. A ausência de prova cabal do nexo causal inviabiliza o acolhimento do pedido de ressarcimento. Legislação Citada: CF/1988, art. 37, §6º; CC, art. 786; CDC, arts. 12, 14 e 22; CPC, arts. 373, I, 85, §2º, 994, 1.026, §2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1003471-35.2022.8.26.0002, Rel. Des. Caio Marcelo Mendes de Oliveira, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 09.11.2023. Apelação nº 1050644-44.2021.8.26.0114, 25ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carmen Lucia da Silva, j. 14.11.2023. Apelação nº 1057950-30.2022.8.26.0114, 36ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Walter Exner, j. 13.11.2023.(TJSP; Apelação Cível 1033970-83.2024.8.26.0114; Relator (a):Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/07/2025; Data de Registro: 21/07/2025) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA. I.Caso em Exame Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais ajuizada por Itaú Seguros Auto e Residência S/A contra Companhia Paulista de Força e Luz, alegando danos por queda de energia a bem eletrônico segurado. A autora busca a condenação da ré ao pagamento dos valores gastos a título de indenizações, sustentando a responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de nexo de causalidade entre os danos no equipamento da segurada e a falha nos serviços prestados pela concessionária ré; (ii) a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor da seguradora. III.Razões de Decidir 3. A sub-rogação da seguradora limita-se ao direito material de ressarcimento, não gerando prerrogativas processuais dos consumidores. 4. A ausência de comprovação do nexo de causalidade entre os danos e a prestação de serviço da ré, com base em documentos unilaterais e superficiais, inviabiliza a responsabilização da concessionária. IV.Dispositivo e Tese 5. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados em grau recursal (art. 85, § 11, do CPC). 6. Apelação não provida.(TJSP; Apelação Cível 1008609-78.2022.8.26.0229; Relator (a):João Antunes; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/07/2025; Data de Registro: 18/07/2025) Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por CAIXA RESIDÊNCIA (XS3 SEGUROS S/A) em face de COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ (CPFL ENERGIA). Em razão da sucumbência, condeno a requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. A partir de 30/08/2024, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros moratórios devem corresponder àdiferença entre a taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do CC, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Demodo a evitar o ajuizamentodeembargosdedeclaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linhaderaciocínio adotada. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposiçãodeembargosdedeclaraçãofora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. P.I. Campinas, 22 de julho de 2025. - ADV: JOCIMAR ESTALK (OAB 247302/SP), ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI (OAB 153176/SP)

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Processo nº 1003856-24.2018.4.01.3600

ID: 295692763

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003856-24.2018.4.01.3600

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

NELSON FEITOSA JUNIOR

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THAIS FERNANDA RIBEIRO DIAS NEVES

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FABIO DE OLIVEIRA PEREIRA

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AMANDA CARINA UEHARA PAULA DE LARA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003856-24.2018.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003856-24.2018.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003856-24.2018.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003856-24.2018.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: AMANDA CARINA UEHARA PAULA DE LARA - MT21387-A, FABIO DE OLIVEIRA PEREIRA - MT13884-A, THAIS FERNANDA RIBEIRO DIAS NEVES - MT22056-A e NELSON FEITOSA JUNIOR - MT8656-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1003856-24.2018.4.01.3600 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (Relatora): Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS contra sentença que julgou procedente o pedido do BANCO DO BRASIL S.A. para reconhecer a prescrição da pretensão de cobrança decorrente dos processos administrativos instaurados pela autarquia em razão de saques indevidos de benefícios previdenciários após o óbito dos segurados, determinando, ainda, a exclusão do apelado do CADIN em relação aos referidos débitos. Em suas razões recursais, o INSS sustenta, em síntese, que não ocorreu a prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário, uma vez que tal pretensão é imprescritível, nos termos do art. 37, § 5º, da Constituição Federal, especialmente quando a lesão ao patrimônio público decorre de conduta que configura ato de improbidade administrativa. Sustenta que o Banco do Brasil, ao renovar senhas de cartões magnéticos e realizar pagamentos sem as cautelas necessárias, assumiu o risco pelos prejuízos causados. Argumenta que a responsabilidade do Banco não se limita à esfera contratual, mas abrange o exercício de função pública mediante delegação legal, o que lhe impõe deveres típicos de agente público, inclusive os previstos na Lei nº 8.429/92. Defende que o prazo prescricional, caso fosse aplicável, deve ser contado a partir do efetivo conhecimento da irregularidade pela Administração, o que somente ocorreu após a notificação do Tribunal de Contas da União em 2009, dando início aos procedimentos administrativos entre 2011 e 2012. Por fim, requer o provimento da apelação para que a ação seja julgada improcedente, com a condenação do apelado nas custas e honorários advocatícios. Em sede de contrarrazões, o Banco do Brasil S.A defende a manutenção da sentença, sustentando a prescrição reconhecida com base no RE 669.069/MG. Afirma que sua responsabilidade é apenas contratual e a obrigação de realizar prova de vida cabia exclusivamente ao INSS, conforme legislação e contratos da época. Requer o desprovimento do recurso. Neste Tribunal, o Ministério Público Federal/PRR1 não se manifestou sobre o mérito da demanda por entender ausente interesse público a justificar sua intervenção. É o relatório. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PROCESSO: 1003856-24.2018.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003856-24.2018.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: AMANDA CARINA UEHARA PAULA DE LARA - MT21387-A, FABIO DE OLIVEIRA PEREIRA - MT13884-A, THAIS FERNANDA RIBEIRO DIAS NEVES - MT22056-A e NELSON FEITOSA JUNIOR - MT8656-A RELATOR: ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (Relatora): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. A questão controvertida devolvida ao exame deste Tribunal versa sobre a incidência de prescrição da pretensão de ressarcimento de valores apurados em processos administrativos do INSS contra o Banco do Brasil S/A. O INSS e o Banco do Brasil S/A firmaram Contratos de Prestação de Serviços de Arrecadação e de Pagamento de Benefícios, dos quais originaram os Processos Administrativos de Cobrança para apurar irregularidade atinente ao recebimento dos benefícios e o ressarcimento dos danos causados ao erário em razão do pagamento de benefícios previdenciários após o óbito dos segurados. A prescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário (não fundadas na prática de atos dolosos de improbidade administrativa) foi objeto de apreciação pelo STF no MS 660.069, com repercussão geral conhecida, que resultou na tese: Tema 666 - É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. A partir daí, o STF passou a complementar a sua decisão, editando as seguintes teses de repercussão geral: Tema 897 – São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. Tema 899 – É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas. É certo que, conforme o entendimento do STF assentado nos temas aludidos – 666, 897, 899 –, para a análise do instituto da prescrição em ações de ressarcimento ao erário, há que se averiguar se a pretensão decorre (i) de ilícito civil; (ii) da prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa; (iii) de decisão de Tribunal de Contas. No caso concreto, não houve a prática de ato improbidade pelo Banco do Brasil, mas de ato ilícito civil decorrente de descumprimento contratual apurado em processo administrativo instaurado pelo INSS, razão pela qual deve ser aplicada a prescrição quinquenal, conforme art. 1º do Decreto-lei nº 20.910/32. Considerando o princípio da actio nata, a pretensão nasce a partir da violação do direito, ou, mais precisamente, a partir do momento em que seu titular tem ciência da violação do direito. Na presente hipótese, essa ocorreu a partir do momento em que o INSS teve a ciência de que o pagamento vinha ocorrendo de forma irregular, o que se deu apenas com sua cessação e a posterior notificação do Banco do Brasil, conforme se observa abaixo: - Processo administrativo nº 368000003762013-79 - o último saque indevido foi realizado em abril de 2008 e o Banco do Brasil S/A foi intimado em maio de 2017 (Num. 10735961 – Pág. 8). - Processo nº 356280029912013-03 - o último saque foi realizado em setembro de 2006 e o Banco do Brasil S/A foi intimado em maio de 2017 (Num. 10735962 – Pág. 8). - Processo nº 350870004562012-93 - o último saque foi realizado em fevereiro de 2005, e o Banco do Brasil S/A foi intimado em maio de 2017 (Num. 10735963 – Pág. 8). - Processo nº 350870001422013-71 - o último saque foi realizado em novembro de 2005 e o Banco do Brasil S/A foi intimado em maio de 2017 (Num. 10735965 – Pág. 8). - Processo nº 350870006642013-73 - o último saque foi realizado em setembro de 2003 e o Banco do Brasil S/A foi intimado em maio de 2017 (Num. 10735966 – Pág. 8). - Processo nº 360040002642013-01 - o último saque ocorreu em novembro de 2003 e o Banco do Brasil S/A foi intimado foi intimado em maio de 2017 (Num. 10735967 – Pág. 8). - Processo nº 359880003672013-74 - o último saque indevido foi realizado em dezembro de 2008 e o Banco do Brasil S/A foi intimado em maio de 2015 (Num. 10735970 – Pág. 10). - Processo nº 350870002942013-74 - o último saque indevido foi realizado em março de 2007 e o Banco do Brasil S/A foi intimado em maio de 2017 (Num. 10735972 – Pág. 8). - Processo nº 350870011252010-17 - o último saque indevido foi realizado em janeiro de 2004 e o Banco do Brasil S/A foi intimado em maio de 2017 (Num. 10735974 – Pág. 8). - Processo nº 31710000462013-76 - o último saque indevido foi realizado em novembro de 2006 e o Banco do Brasil S/A foi intimado em maio de 2017 (Num. 10735976 – Pág. 8). Logo, considerando o decurso de prazo superior a 5 (cinco) anos desde a ciência inequívoca do INSS do pagamento indevido até a notificação do banco para cobrança dos valores relativos, deve ser reconhecida a ocorrência da prescrição quinquenal. Nesse sentido, transcrevo os seguintes precedentes deste Tribunal: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). AÇÃO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGO APÓS O ÓBITO DO SEGURADO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO. PRESCRITIBILIDADE. CONSUMAÇÃO DO PRAZO PRESCRITIVO. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/1932. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTES. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. O Banco do Brasil ajuizou a presente ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social INSS, objetivando a anulação de decisões proferidas nos processos administrativos de cobrança n. 35166.003069/2013-18, 35166.000605/2013-15, 36159.000494/2013-07, 35166.000992/2013-90, 35166.001945/2014-44, 35166.002300/2014-29, 35166.000264/2014-69 em decorrência de saques dos valores dos benefícios previdenciários realizados após o falecimento do instituidor do benefício. II - O INSS instaurou os processos administrativos de cobrança, instaurados entre 2013 e 2015, tendo em vista que pagamento de benefícios após os óbitos dos segurados, no período de 2004 a 2007, já havia decorrido mais de 05 anos da ocorrência dos saques, estando assim configurada a prescrição, nos termos do artigo 1º, do Decreto nº 20.910/32. III - O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, firmou o entendimento de que "(...) a prescrição é a regra no ordenamento jurídico, assim, ainda que configurada a má-fé do beneficiário no recebimento dos valores, inexistindo prazo específico definido em lei, o prazo prescricional aplicável é o de 5 anos, nos termos do art. 1º. do Decreto 20.910/1932, em respeito aos princípios da isonomia e simetria" (REsp 1825103/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 12/11/2019, DJe 22/11/2019). IV. Recurso de apelação do INSS não provido. (AC 1003471-49.2018.4.01.3900, JUIZ FEDERAL PABLO ENRIQUE CARNEIRO BALDIVIESO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 16/12/2024 PAG.) PROCESSO CIVIL E CIVIL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). BANCO DO BRASIL. SAQUES DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS REALIZADOS APÓS O ÓBITO DO SEGURADO. ILÍCITO CIVIL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. 1. No que diz respeito ao prazo prescricional, o julgamento do RE 669.069/MG, em regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. 2. Na hipótese, inequívoca a conclusão de que a pretensão de ressarcimento do INSS em desfavor do Banco do Brasil S.A., decorrente de dano causado pelos saques de benefícios após o óbito do beneficiário, decorre de suposto ilícito civil, considerando que se alegou descumprimento do contrato celebrado entre as partes. 3. O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, firmou o entendimento de que (...) a prescrição é a regra no ordenamento jurídico, assim, ainda que configurada a má-fé do beneficiário no recebimento dos valores, inexistindo prazo específico definido em lei, o prazo prescricional aplicável é o de 5 anos, nos termos do art. 1º. do Decreto 20.910/1932, em respeito aos princípios da isonomia e simetria (REsp 1825103/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 12/11/2019, DJe 22/11/2019). 4. No caso, quando da instauração dos processos administrativos de cobrança, já haviam decorrido mais de cinco anos, ficando, assim, configurada a prescrição, nos termos do artigo 1º, do Decreto nº 20.910/32. Precedentes do TRF1. 5. Apelação não provida. Prejudicados os demais pedidos. (AC 1000427-43.2018.4.01.3311, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 09/05/2024 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. VALORES SUPOSTAMENTE RECEBIDOS DE FORMA INDEVIDA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRITIBILIDADE DAS AÇÕES DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. RE 669.069/MG. REPERCUSSÃO GERAL.RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Dispõe o art. 37, §5º da Constituição Federal de 1988: "§ 5º - A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento". 2. O juízo "a quo" pronunciou a prescrição da pretensão à reparação civil em virtude de tratar-se de uma eventual negligência da instituição financeira, não havendo que se falar em dolo ou má-fé. 3. Pretende o INSS reaver a quantia que pagou a título de benefício previdenciário, no período de 07/03/2002 até 19/04/2006, sob a alegação de que mesmo após o falecimento do segurado, por negligência e omissão da Instituição Financeira (Banco do Brasil), tal fato não chegou ao seu conhecimento, o que permitiu que terceira pessoa efetuasse o saque indevido dos valores pagos a esse título, o que implicou prejuízo ao erário. 4. A ação judicial para o ressarcimento ao erário somente foi ajuizada em 08/07/2016, após o decurso de mais de dez anos da data da cessação administrativa do benefício, em contradição ao que impõe o decreto n° 20.910/32, o qual fixa o prazo prescricional de 05 para a cobrança dos débitos devidos à Fazenda Pública, contados da data do ato ou fato do qual se originem. 5. O Supremo Tribunal Federal em decisão proferida no RE 669069/MG (rel. Min. Teori Zavascki, 3.2.2016), com repercussão geral reconhecida, fixou tese restritiva quanto à prescritibilidade das ações destinadas à reparação de dano perpetrado contra o erário, admitindo que estão sujeitas à prescrição as ações reparatórias decorrentes de ilícitos civis. Assim, a imprescritibilidade estatuída pelo mandamento constitucional não alcança o caso de ilícito civil, mas apenas às pretensões reparatórias decorrentes de ilícito penal ou de improbidade administrativa. 6. Destaca-se que a apelada, na hipótese, é a instituição financeira que pagava o benefício, não havendo que se falar de má-fé ou conduta ilícita na esfera penal, apta a afastar a prescritibilidade das parcelas. 7. Apelação do INSS desprovida. (AC 0040663-49.2016.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 04/12/2024 PAG.) Assim, deve ser mantida a sentença na forma proferida. Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ao tempo em que determino a majoração recursal dos honorários advocatícios em 2%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003856-24.2018.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003856-24.2018.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: AMANDA CARINA UEHARA PAULA DE LARA - MT21387-A, FABIO DE OLIVEIRA PEREIRA - MT13884-A, THAIS FERNANDA RIBEIRO DIAS NEVES - MT22056-A e NELSON FEITOSA JUNIOR - MT8656-A E M E N T A Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SAQUES INDEVIDOS DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS APÓS O ÓBITO DO SEGURADO. ILÍCITO CIVIL. TEMA 666/STF. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECONHECIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou procedente o pedido do Banco do Brasil S/A para reconhecer a prescrição da pretensão de cobrança referente a valores pagos indevidamente em benefícios previdenciários após o óbito dos segurados, com a consequente exclusão do Banco do Brasil do Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a pretensão de ressarcimento ao erário, decorrente de pagamento indevido de benefícios previdenciários após o falecimento dos segurados, é imprescritível à luz do art. 37, § 5º, da CF/1988; e (ii) estabelecer a partir de qual marco temporal se inicia o prazo prescricional, caso reconhecida sua incidência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STF, ao julgar o RE 669.069/MG (Tema 666), fixou a tese de que é prescritível a ação de ressarcimento de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil, o que inclui casos de descumprimento contratual como o ora examinado. 4. A imprescritibilidade prevista no art. 37, § 5º, da CF/1988, aplica-se apenas às ações fundadas na prática de atos dolosos de improbidade administrativa (Tema 897), o que não se verifica no caso concreto, em que se discute responsabilidade contratual do Banco do Brasil. 5. O prazo prescricional aplicável é o quinquenal previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32, conforme entendimento consolidado pelo STF e STJ, inclusive em situações que envolvem má-fé ou culpa do particular. 6. O termo inicial da prescrição se dá com o efetivo conhecimento da irregularidade pela Administração, o que, segundo o INSS, ocorreu entre 2011 e 2012, após notificação do Tribunal de Contas da União em 2009; contudo, as notificações ao Banco do Brasil ocorreram apenas em 2015 e 2017, quando já transcorrido prazo superior a cinco anos, configurando-se a prescrição. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32 aplica-se às ações de ressarcimento ao erário fundadas em ilícito civil decorrente de descumprimento contratual. 2. O termo inicial da prescrição é o momento em que a Administração Pública tem ciência inequívoca da irregularidade que fundamenta a cobrança. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 5º; Decreto-Lei nº 20.910/32, art. 1º; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 669.069/MG, Tema 666, Rel. Min. Teori Zavascki, Plenário, j. 03.02.2016; STF, Tema 897, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário; STF, Tema 899, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário; STJ, REsp 1825103/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 12.11.2019; TRF1, AC 1000427-43.2018.4.01.3311, Rel. Desembargadora Federal Ana Carolina Roman, j. 09.05.2024; TRF1, AC 0040663-49.2016.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal Antonio Oswaldo Scarpa, j. 04.12.2024. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora

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Processo nº 1003471-84.2025.4.01.4100

ID: 316324433

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003471-84.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EDUARDO FELIPHE ALMEIDA DOS SANTOS

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PAMELA EVANGELISTA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003471-84.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003471-84.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE ANTONIO REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAMELA EVANGELISTA DE ALMEIDA - RO7354 e EDUARDO FELIPHE ALMEIDA DOS SANTOS - RO11651 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL GERBER - RS39879, JOANA GONCALVES VARGAS - RS75798 e SOFIA COELHO ARAUJO - DF40407 SENTENÇA Pretende a parte autora a declaração de nulidade de negócio jurídico e a condenação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) e da AAPPS - Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes da Previdência Social à repetição de indébito e ao pagamento de indenização por danos morais. Devidamente citados, os réus apresentaram contestação. Decido. Da legitimidade passiva do INSS Inicialmente, reconheço a legitimidade passiva do INSS para figurar no polo passivo da presente demanda, tendo em vista a tese firmada no Tema 183 da Turma Nacional de Uniformização, aplicável, mutatis mutandis, ao caso dos autos: I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira. Da prescrição Não há que se falar em prescrição, porquanto entre o início dos descontos indevidos e o ajuizamento da ação não transcorreu o lustro prescricional. Do mérito A responsabilidade civil pela reparação oriunda de dano moral pressupõe a existência dos requisitos ato ilícito, dano e nexo de causalidade (art. 186 c/c art, 927, ambos do Código Civil). O INSS está exposto à ordem de responsabilidade objetiva, decorrente do comando estampado no art. 37, § 6º da Constituição Federal, o que se perfaz diante da obrigação de o INSS fiscalizar a lisura das operações de consignação, tal qual a que originou esta demanda. Nos termos do art. 579 da CLT, o desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão, ou, inexistindo sindicato, na forma do disposto no art. 591 desta Consolidação. No mais, é permitido ao INSS descontar diretamente dos benefícios previdenciários mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados (art. 115, V da Lei 8.213/91). O Histórico de Créditos dá conta que a parte autora recebe benefício previdenciário no valor de um salário mínimo (NB 176.783.011-1) e que, dentre outros descontos, há aquele com a descrição "CONTRIB. AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555" , cujo valor chega a R$ 33,39. Em sua inicial, a parte autora sustenta que não autorizou aqueles descontos e que não possui qualquer relação com a AAPPS - Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes da Previdência Social. Lado outro, passada a instrução processual, permanece injustificado o fundamento que deu origem ao abatimento efetuado sobre a rubrica "CONTRIB. AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555". Aplicando-se à espécie a distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, §1º do CPC/2015), caberia aos demandados comprovarem a contratação dos serviços pela parte autora, haja vista que não apresentaram a ficha de inscrição e/ou termo de associação/adesão. Ademais, para a requerente, torna-se impossível provar o fato negativo, razão pela qual, na ausência de prova em sentido contrário pelos réus, há de se considerar a prevalência dos fatos retratados nos autos pela parte autora. À vista disso, o dano material corresponde à devolução dos valores indevidamente descontados do benefício da parte autora. Quanto à repetição em dobro, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, como é o caso dos autos (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). Assim, tendo em vista que a Associação não apresentou prova capaz de demonstrar a legitimidade da cobrança, evidente a violação à boa-fé objetiva, o que importa na restituição em dobro dos valores indevidamente descontados (art. 42 do CDC). Nesse sentido: SÚMULA DE JULGAMENTOCIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS REJEITADA. FRAUDE. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela autarquia previdenciária contra a sentença de 1º grau que julgou procedente pedido para: a) declarar a ilegalidade dos descontos perpetrados pela ASSOCIACAO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL-ANAPPS, no benefício da parte autora, referente a "Contribuição ANAPPS"; b) condenar a ASSOCIACAO a obrigação de pagar à parte autora, a título de danos materiais, as parcelas indevidamente descontadas desde 01/11/2017, em dobro, e em montante a ser apurado na fase de execução, acrescida de juros de mora, a partir da citação, e correção monetária, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, e o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais.2. Não merece acolhimento a alegação de ilegitimidade passiva do INSS, uma vez que é a autarquia previdenciária a entidade responsável pela fiscalização e autorização dos descontos em folha de pagamento dos empréstimos concedidos por instituições financeiras a segurados da Previdência (Lei 10.820/2003, art. 6º). Precedente: (AC 0001214-38.2008.4.01.3700 / MA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 05/05/2016). Preliminar de ilegitimidade rejeitada.3. In casu, não merece reparo a sentença recorrida. Como bem fundamentou o magistrado sentenciante, Busca a parte autora a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em razão de ato ilícito imputado às demandadas, consistente no desconto indevido sob a rubrica "Contribuição ANAPPS". Pleiteia, ainda, a suspensão dos descontos realizados no seu benefício e a devolução em dobro dos valores já descontados indevidamente. Alega, em síntese, que em junho de 2018 notou o lançamento de desconto indevido na sua aposentadoria por invalidez (NB 119570741-7) sob a rubrica "Contribuição ANAPPS", que afirma não ter autorizado. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo INSS, considerando que a narrativa apresentada na petição inicial aponta a existência de conduta ilícita direcionada à autarquia previdenciária, responsável por evitar que descontos não contratados sejam realizados no benefício. Nesse sentido, confira-se a ementa adiante transcrita: PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO CONTRAÍDOS PELO BENEFICIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. INEXIGIBILIDADE DE PROVA NEGATIVA. ÔNUS DA RÉ. ART. 333 DO CPC. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 121/05. DEVER DO INSS DE REQUERER JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO NOS CASOS DE RECLAMAÇÃO. INÉRCIA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. 1. Alegação de beneficiário do INSS no sentido de não haver contraído ou autorizado a contratação de empréstimos consignados junto a instituição financeira. 2. Legitimidade da autarquia previdência para figurar no polo passivo da ação diante do pedido deduzido na exordial, direcionado a evitar que o Instituto Nacional de Seguridade Social deduza de benefício previdenciário quantias referentes à amortização de empréstimos não contraídos. 3. Impossibilidade de se exigir do impetrante a produção de prova negativa. Incumbe à ré o ônus de prova modificativa, impeditiva ou extintiva do direito do autor (art. 333, II, do CPC). 4. Dever do INSS de requerer junto à instituição financeira a apresentação dos documentos comprobatórios da contratação do empréstimo nas hipóteses envolvendo reclamações relacionadas a fraudes ou descontos indevidos em benefício, sob pena de, não apresentada a documentação no interregno previsto, sujeitar-se o banco à aplicação de penalidades e ao cancelamento da consignação. Inteligência do art. 8º, I, da Instrução Normativa Nº 121/05, com redação dada pela Instrução Normativa nº 05/2006, vigente à época dos fatos. Inércia da autarquia previdenciária. 5. Plausibilidade e verossimilhança do direito invocado, guardando pela conformidade com os fatos arguidos na exordial e com a documentação acostada aos autos. 6. Apelação e remessa oficial improvidas. (AMS 00081010620064036108, DESEMBARGADOR FEDERAL MAIRAN MAIA, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/05/2012 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) grifos acrescidos No mérito, assiste razão à autora. É cediço que, para responsabilização civil, torna-se indispensável a presença de três requisitos, a saber: a) o ato ilícito (omissivo ou comissivo e culposo ou doloso), b) o dano vivenciado pela vítima e c) nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta ilícita. Determinada a realização de perícia grafotécnica, o laudo foi juntado em 05.07.2021. De acordo com o laudo grafotécnico, ...foi feito o confronto da assinatura da Sra. Maria Conceição dos Santos posta no RG, na procuração sendo comparadas com a autorização de desconto, verificando-se que há divergências gráficas entre seus aspectos genéticos e formais. Concluiu o perito que Diante dos documentos anexados aos autos, foram constatados divergências entre a assinatura questionada, tanto em seus aspectos morfológicos, quanto em suas características grafocinéticas, que permitiram concluir que as assinaturas não foram produzidas pelo fornecedor do lançamento gráfico padrão, identificado como Sr. Maria Conceição dos Santos . Nesse influxo de ideias, entendo indevidos os descontos realizados no benefício da parte autora a título de "Contribuição ANAPPS" merecendo prosperar o pleito indenizatório formulado. In casu, verifico a hipótese de incidência do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o art.3º, §2º, dispõe que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Assim, afigura-se pertinente a devolução em dobro da quantia descontada pela ré, uma vez que a situação em questão se amolda à hipótese de incidência do parágrafo único do art. 42 do CDC, não sendo mais exigida a comprovação da má-fé da ré. Segundo entendimento recente do STJ, a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor não depende da comprovação de que o fornecedor do serviço agiu com má-fé, sendo cabível se a cobrança indevida configurar conduta contrária à boa-fé objetiva, como no caso concreto. Entretanto, quanto ao pedido de devolução em dobro dos valores descontados, verifica-se que, a princípio, a autarquia ré não figurou como beneficiário das parcelas, as quais foram repassadas diretamente para a ASSOCIACAO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL-ANAPPS, devendo essa arcar com a indenização de cunho material pleiteada pelo requerente (parágrafo único do art. 42 do CDC). Em casos desse jaez é inquestionável que a Associação é a responsável pela verificação da documentação apresentada pelos seus clientes por ocasião da contratação da contribuição, estando a Autarquia Previdenciária responsável apenas pela execução do comando de cobrança. Dessa forma, a primeira responde pelos danos decorrentes de possíveis fraudes, já que falhou na vigilância que lhe competia A estipulação do quanto indenizatório deve levar em conta a finalidade sancionatória e educativa da condenação, sem resultar em valor inexpressivo, nem exorbitante. Como a composição do dano deve ser proporcional à ofensa, o arbitramento judicial deve assegurar a justa reparação do prejuízo sem proporcionar enriquecimento sem causa da parte autora, além de levar em conta a capacidade econômica do réu. Traçadas essas linhas, e atenta ao caso em concreto, especialmente à capacidade econômica do réu, a conduta da vítima, os valores descontados indevidamente, arbitro a indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), o que entendo razoável. Quanto ao dano material, considerando que foram descontadas parcelas desde 01/11/2017, termo de adesão (petição de 26/08/2019), fixo-o em dobro, conforme já fundamentado. 4. Por fim, importante ressaltar que, conforme petição datada de 28/02/2022, houve cumprimento da obrigação determinada em sentença pela ASSOCIACAO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL-ANAPPS.5. Recurso do INSS desprovido. Sentença que se mantém pelos seus próprios fundamentos.6. Acórdão integrativo proferido nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95, e artigo 26 da RESOLUÇÃO/PRESI/COJEF nº 16/2010 do TRF/1ª Região.7. Condenação do recorrente em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, afastada a condenação na hipótese da parte não ter constituído advogado ou de patrocínio do recorrido pela DPU, consoante REsp. 1.199.715/RJ. (AGREXT 0026893-90.2019.4.01.3300, RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - BA, PJe Publicação 08/11/2022.) (destaquei) Por outro lado, a relação jurídica existente entre o INSS e o segurado não caracteriza relação de consumo, sendo inaplicável a restituição em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, à autarquia previdenciária. Por fim, no que concerne ao dano moral, este se caracteriza pela violação a alguns aspectos relacionados à dignidade humana, como a honra, a privacidade e a intimidade que interfiram no comportamento psicológico do indivíduo. Dentre outras causas, pode estar vinculado a eventos que causem aflição, angústia, dor, vexame, sofrimento, humilhação e desequilíbrio no bem-estar e na autoestima. Na hipótese, tendo em vista a natureza alimentar da percepção dos proventos por parte da autora, a realização de desconto indevido já é suficiente para caracterizar hipótese de dano moral indenizável, haja vista o impacto nos recursos usados para sua subsistência. Quanto a sua quantificação, conforme as lições de Maria Celina Bodin de Moraes, devem ser sopesados os seguintes elementos: o grau de culpa e a intensidade do dolo (grau de culpa); a situação econômica do ofensor; a natureza, a gravidade e a repercussão da ofensa (a amplitude do dano); as condições pessoais da vítima (posição social, política, econômica); a intensidade do seu sofrimento (MORAES, Maria Celina Bodin de. Danos à Pessoa Humana. Rio de Janeiro: Renovar, 2003, p. 29). Cabe ainda acrescentar o aspecto punitivo-pedagógico, a fim de que a indenização sirva como desestímulo à prática de outras condutas semelhantes. Não há nenhum dado que evidencie que o grau de culpa do réu seja superior àquele normalmente observado em casos semelhantes. De qualquer modo, não ficou demonstrado qualquer outro efeito danoso além daquele decorrente do desconto indevido, devendo ser destacado que a quantia é de valor relativamente baixo, o que minimiza a intensidade do dano. A partir desses elementos, e, já considerado o aspecto punitivo da reparação, fixo o quantum indenizatório em R$ 3.000,00 (três mil reais). Da responsabilidade subsidiária do INSS Na hipótese, levando em conta o teor do Tema 183 da TNU, entendo presente a responsabilidade subsidiária do INSS, na medida em que resta evidente a conduta negligente na implantação da consignação sem prévia autorização. Entretanto, no que tange à restituição dos valores descontados, a responsabilidade subsidiária da autarquia previdenciária se limita ao caráter simples. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora, nos termos do art. 487, I, CPC, para: a) declarar a irregularidade dos descontos no benefício previdenciário da parte autora (NB 176.783.011-1) sob a descrição "CONTRIB. AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555", devendo os réus diligenciarem o seu cancelamento, caso ainda ativo; b) CONDENAR a AAPPS - Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes da Previdência Social na obrigação de restituir, em dobro, os valores descontados do benefício previdenciário da parte autora (NB 176.783.011-1) a título de "CONTRIB. AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555" e, subsidiariamente, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) na obrigação de restituir, na forma simples, os valores descontados, acrescidos de juros moratórios e corrigidos monetariamente desde a data do primeiro desconto, nos termos do novo Manual de Cálculos da Justiça Federal; c) CONDENAR a AAPPS - Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes da Previdência Social e, subsidiariamente, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros moratórios a partir da data do ilícito (primeiro desconto) e correção monetária a partir da data de publicação desta sentença (Súmulas 54 e 362 do STJ), nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Defiro o pedido de justiça gratuita à parte autora. Indefiro o pedido de gratuidade da justiça à associação ré, uma vez que, embora se trata de entidade sem fins lucrativos, não restou demonstrada sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, nos termos da Súmula 481 do STJ. Sem custas e honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. RECURSOS Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos à TR, com as homenagens de estilo. EXECUÇÃO Transitado em julgado, apresente a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, os cálculos referentes aos valores devidos. Em seguida, vista à ré para manifestação no prazo legal. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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Processo nº 1001196-63.2025.8.11.0055

ID: 332364855

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001196-63.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDJANIO DE ARAUJO MARCELINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1001196-63.2025.8.11.0055. REQUERENTE: MARIA DE FATIMA DE SOUZA, JAQUELINE DE SOUZA GOULART REQUERIDO: SERGI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1001196-63.2025.8.11.0055. REQUERENTE: MARIA DE FATIMA DE SOUZA, JAQUELINE DE SOUZA GOULART REQUERIDO: SERGIO SOUZA DE OLIVEIRA, FRANCLANDE COSTA DE OLIVEIRA Vistos. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse c/c Cobrança e Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por MARIA DE FÁTIMA DE SOUZA e JAQUELINE DE SOUZA GOULART em face de SERGIO SOUZA DE OLIVEIRA e FRANCLANDE COSTA DE OLIVEIRA. Narram as autoras que, em 25 de outubro de 2024, celebraram contrato verbal de compra e venda com os requeridos, tendo por objeto um veículo JEEP COMPASS, ano e modelo 2018, placa QPH0G52, código RENAVAM 01167679650, de propriedade de Maria de Fátima de Souza. Alegam que o valor inicialmente ajustado foi de R$ 94.000,00 (noventa e quatro mil reais), com desconto para pagamento à vista, reduzindo o montante para R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais). Sustentam que os requeridos efetuaram um depósito parcial de R$ 69.815,00 (sessenta e nove mil, oitocentos e quinze reais) e entregaram um cheque no valor de R$ 26.850,00 (vinte e seis mil, oitocentos e cinquenta reais), que foi devolvido por insuficiência de fundos. Afirmam que o saldo remanescente de R$ 24.185,00 (vinte e quatro mil, cento e oitenta e cinco reais) nunca foi quitado, apesar das diversas tentativas de cobrança. Aduzem que o inadimplemento causou graves prejuízos, pois o valor seria utilizado para quitar débitos relacionados à manutenção e aquisição de caminhões, essenciais para a geração de renda familiar. Alegam, ainda, que sofreram danos morais em razão da conduta dos requeridos. Requerem, ao final: a) o pagamento do saldo devedor atualizado de R$ 33.210,04; b) a reintegração de posse do veículo; c) a indenização por danos materiais e lucros cessantes, a serem apurados em liquidação de sentença; d) a indenização por danos morais; e) a inclusão dos nomes dos requeridos nos cadastros de inadimplentes. Em contestação (ID 193441086), os requeridos negam a existência de dívida no valor alegado pelas autoras. Sustentam que o valor pactuado pela venda do veículo foi de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), dos quais já foram pagos R$ 71.815,00 (setenta e um mil, oitocentos e quinze reais), restando apenas um saldo de R$ 12.185,00 (doze mil, cento e oitenta e cinco reais). Afirmam que o cheque de R$ 26.850,00 foi entregue como caução e não como pagamento. Alegam que tentaram efetuar o pagamento do saldo restante, mas foram impedidos em razão da conduta agressiva da autora Jaqueline, que teria invadido a residência do requerido Sergio, agredindo-o fisicamente e danificando seu telefone celular. Os requeridos apresentaram reconvenção, alegando que sofreram danos materiais no valor de R$ 2.151,89 (dois mil, cento e cinquenta e um reais e oitenta e nove centavos), referentes ao conserto do celular danificado e ao pagamento de multas do veículo, bem como danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em razão das agressões sofridas. Em réplica (ID 196628544), as autoras reafirmam os termos da inicial, contestam a alegação de que o cheque seria mera caução e negam a ocorrência de agressão física. Sustentam que os requeridos agiram de má-fé ao reter o veículo sem quitar integralmente o valor acordado. Realizada audiência de conciliação (ID 190833138), a mesma restou infrutífera. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 196645233). Os requeridos manifestaram-se (ID 199711795) impugnando os documentos juntados pelas autoras na réplica, enquanto estas (ID 199714347) defenderam a validade e pertinência das provas apresentadas. É o relatório. Fundamento e Decido. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as questões de fato estão suficientemente elucidadas pelos documentos carreados aos autos, tornando desnecessária a produção de outras provas. Da Justiça Gratuita As autoras pleitearam a concessão dos benefícios da justiça gratuita, o que foi impugnado pelos requeridos sob o argumento de que as mesmas possuem condições financeiras para arcar com as custas processuais. Contudo, o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, que somente pode ser afastada quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. No caso, os documentos juntados pelas autoras comprovam a alegada hipossuficiência, não tendo os requeridos apresentado provas robustas que demonstrem a capacidade financeira das mesmas. A mera alegação de que possuem caminhões não é suficiente para afastar a presunção legal, uma vez que a renda obtida com esses veículos pode ser comprometida com outras despesas essenciais. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: "A comprovação de renda mensal modesta, especialmente quando comprometida com despesas essenciais, autoriza a concessão da assistência judiciária gratuita na ausência de prova em sentido contrário." (TJMT, AI nº 1018479-24.2019.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, 4ª Câmara de Direito Privado, julgado em 16/10/2019). Portanto, mantenho a concessão dos benefícios da justiça gratuita às autoras. Do Mérito A controvérsia central deste processo reside na natureza do contrato de compra e venda firmado entre as partes, no valor efetivamente pactuado e na caracterização do inadimplemento que justificaria a reintegração de posse do veículo. 1. Do Contrato Verbal e do Valor Pactuado É incontroverso que as partes celebraram contrato verbal de compra e venda do veículo JEEP COMPASS, ano e modelo 2018, placa QPH0G52, código RENAVAM 01167679650. Tal contrato é válido, conforme estabelece o artigo 107 do Código Civil: "A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir." Quanto ao valor do veículo, as autoras alegam que foi pactuado em R$ 94.000,00 (noventa e quatro mil reais) para pagamento a prazo, com desconto para pagamento à vista, reduzindo para R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais). Os requeridos, por sua vez, sustentam que o valor acordado foi apenas de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais). Da análise dos documentos, em especial das conversas por WhatsApp (ID 196628546) e do vídeo (ID 196628548), constata-se que o valor do veículo foi efetivamente pactuado em R$ 94.000,00 (noventa e quatro mil reais), com a possibilidade de desconto para pagamento à vista. No entanto, como o pagamento não foi realizado integralmente à vista, prevalece o valor de R$ 94.000,00. 2. Do Inadimplemento Contratual É incontroverso que os requeridos pagaram às autoras a quantia de R$ 69.815,00 (sessenta e nove mil, oitocentos e quinze reais) e entregaram um cheque no valor de R$ 26.850,00 (vinte e seis mil, oitocentos e cinquenta reais), que foi devolvido por insuficiência de fundos. Os requeridos alegam que o cheque foi entregue apenas como caução e não como pagamento. Contudo, tal alegação não encontra respaldo nas provas dos autos. As conversas por WhatsApp demonstram que o cheque foi entregue como forma de pagamento da última parcela, e não como mera garantia. Ademais, o artigo 313 do Código Civil estabelece que "o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa". Assim, mesmo que o cheque fosse entregue como caução, a entrega do veículo estava condicionada ao pagamento integral do preço, o que não ocorreu. Os requeridos sustentam que efetuaram pagamentos adicionais, totalizando R$ 71.815,00 (setenta e um mil, oitocentos e quinze reais). Contudo, mesmo considerando esse valor, ainda persiste um saldo devedor significativo, que não foi quitado. Portanto, resta caracterizado o inadimplemento contratual, uma vez que os requeridos não efetuaram o pagamento integral do preço pactuado. 3. Da Reintegração de Posse As autoras pleiteiam a reintegração de posse do veículo, em razão do inadimplemento dos requeridos. Contudo, é necessário analisar a natureza jurídica da relação entre as partes e as consequências do inadimplemento. No caso, trata-se de contrato de compra e venda de veículo, com transferência da propriedade e posse aos requeridos. O inadimplemento parcial, por si só, não autoriza a reintegração de posse, uma vez que a transferência da propriedade já se operou, conforme se verifica pelo documento do veículo (ID 183957646). O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que, nos contratos de compra e venda de bem móvel com transferência da propriedade, o inadimplemento do comprador não autoriza, automaticamente, a retomada do bem pelo vendedor: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. INADIMPLEMENTO PARCIAL. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE JÁ OPERADA. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NECESSIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL PRÉVIA. RECURSO DESPROVIDO." (STJ, REsp 1.813.945/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, julgado em 10/03/2020) Para a retomada do bem, seria necessária a prévia rescisão do contrato, com a consequente reversão da transferência da propriedade. No entanto, as autoras não formularam pedido de rescisão contratual, limitando-se a pleitear a reintegração de posse. Portanto, o pedido de reintegração de posse não pode ser acolhido, sem prejuízo do direito das autoras de pleitear o pagamento do saldo devedor. 4. Do Valor Devido Considerando que o valor pactuado foi de R$ 94.000,00 (noventa e quatro mil reais) e que os requeridos pagaram R$ 71.815,00 (setenta e um mil, oitocentos e quinze reais), resta um saldo devedor de R$ 22.185,00 (vinte e dois mil, cento e oitenta e cinco reais). Esse valor deve ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação, e correção monetária pelo INPC, a partir do vencimento da obrigação, conforme estabelecem os artigos 389 e 395 do Código Civil. 5. Dos Danos Materiais e Lucros Cessantes As autoras alegam que sofreram prejuízos materiais e lucros cessantes em razão do inadimplemento dos requeridos, pois o valor seria utilizado para quitar débitos relacionados à manutenção e aquisição de caminhões, essenciais para a geração de renda familiar. Contudo, não apresentaram provas concretas desses prejuízos, como orçamentos, comprovantes de despesas ou demonstrativos de lucros anteriores que comprovassem o valor que deixaram de auferir. O artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. No caso, as autoras não se desincumbiram desse ônus, não comprovando os danos materiais e lucros cessantes alegados. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PROVA DOS PREJUÍZOS ALEGADOS. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. Não havendo prova dos danos materiais e lucros cessantes alegados, ônus que incumbia à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC, a improcedência do pedido é medida que se impõe." (TJMT, Ap 1001865-62.2019.8.11.0002, Rel. Des. Nilza Maria Pôssas de Carvalho, 1ª Câmara de Direito Privado, julgado em 25/05/2021) Portanto, o pedido de indenização por danos materiais e lucros cessantes não merece acolhimento. 6. Dos Danos Morais As autoras pleiteiam indenização por danos morais, alegando que sofreram angústia, frustração e desassossego em razão do inadimplemento dos requeridos. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que o mero inadimplemento contratual, por si só, não gera dano moral indenizável. Para tanto, seria necessária a demonstração de situação excepcional que ultrapassasse o mero aborrecimento. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. O mero inadimplemento contratual, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a demonstração de situação excepcional que ultrapasse o mero aborrecimento." (TJMT, Ap 1009870-25.2017.8.11.0002, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, 1ª Câmara de Direito Privado, julgado em 12/11/2019) No caso, não restou demonstrada situação excepcional que ultrapassasse o mero aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual. Portanto, o pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento. 7. Da Reconvenção Os requeridos pleiteiam, em reconvenção, indenização por danos materiais no valor de R$ 2.151,89 (dois mil, cento e cinquenta e um reais e oitenta e nove centavos), referentes ao conserto do celular danificado e ao pagamento de multas do veículo, bem como danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em razão das agressões supostamente sofridas. 7.1. Dos Danos Materiais Alegados na Reconvenção Quanto aos danos materiais, os requeridos fundamentam seu pedido em dois aspectos: (a) danos ao aparelho celular de Sergio, supostamente causados pela autora Jaqueline durante visita à residência dos requeridos; e (b) multas de trânsito do veículo objeto da lide que, segundo alegam, deveriam ser de responsabilidade das autoras. Com relação ao aparelho celular, os requeridos juntaram nota fiscal de aquisição de um novo aparelho (ID 193441775), no valor de R$ 1.077,46 (mil e setenta e sete reais e quarenta e seis centavos). Contudo, a mera apresentação da nota fiscal de compra de um novo aparelho não comprova que o dano ao aparelho anterior tenha sido causado por ação das autoras. A jurisprudência é clara quanto à necessidade de comprovação efetiva do nexo causal entre a conduta e o dano: "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – ALEGAÇÃO DE DANO A APARELHO ELETRÔNICO – AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL – ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AO AUTOR – ARTIGO 373, I, DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Para a configuração da responsabilidade civil e consequente dever de indenizar, é imprescindível a presença de três pressupostos: conduta, dano e nexo causal. Ausente a demonstração do nexo causal entre a conduta do réu e o dano alegado, não há que se falar em responsabilidade civil." (TJMT, Ap 1003471-75.2018.8.11.0041, Rel. Des. Clarice Claudino da Silva, 2ª Câmara de Direito Privado, julgado em 22/01/2020) No caso em análise, não há nos autos qualquer elemento probatório que estabeleça o nexo causal entre a conduta das autoras e o dano ao aparelho celular. Não há laudo técnico que ateste a causa do dano, não há registro fotográfico do aparelho danificado, nem testemunhas que confirmem a versão apresentada pelos requeridos. O Boletim de Ocorrência juntado (ID 193441767), por si só, constitui mero registro da versão unilateral apresentada pelos requeridos, não servindo como prova cabal da ocorrência dos fatos ali narrados. Quanto às multas do veículo, os requeridos juntaram comprovante (ID 193441769) no valor de R$ 1.074,43 (mil e setenta e quatro reais e quarenta e três centavos). Contudo, também não há nos autos qualquer elemento que comprove que tais multas são de responsabilidade das autoras ou que havia acordo entre as partes nesse sentido. Ao contrário, sendo o veículo objeto de contrato de compra e venda, com transferência da propriedade e posse aos requeridos, as multas de trânsito posteriores à transferência são, em regra, de responsabilidade do novo proprietário/possuidor. Não há nos autos comprovação de que as infrações que geraram as multas tenham ocorrido antes da transferência do veículo ou que havia pacto específico atribuindo essa responsabilidade às autoras. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o tema: "ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MULTA DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE PELAS INFRAÇÕES COMETIDAS APÓS A TRADIÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a responsabilidade pelas infrações de trânsito cometidas após a tradição do veículo é do adquirente, ainda que não tenha havido a comunicação da venda ao órgão de trânsito." (STJ, REsp 1116937/PR, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 1ª Turma, julgado em 07/12/2010) Portanto, não restou comprovado o direito dos requeridos à indenização pelos danos materiais alegados, seja com relação ao aparelho celular, seja com relação às multas de trânsito. 7.2. Dos Danos Morais Alegados na Reconvenção Os requeridos pleiteiam, ainda, indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), alegando que teriam sofrido agressões físicas e verbais por parte da autora Jaqueline durante visita à residência dos mesmos. Para a configuração do dano moral indenizável, é necessária a comprovação de ato ilícito que cause lesão a direitos da personalidade, gerando sofrimento, dor, constrangimento ou humilhação que fuja à normalidade e interfira no comportamento psicológico do indivíduo. No caso em análise, não há nos autos elementos probatórios suficientes que comprovem a ocorrência das agressões alegadas. O Boletim de Ocorrência juntado (ID 193441767), como já mencionado, constitui mero registro da versão apresentada pelos requeridos, não comprovando a ocorrência dos fatos ali narrados. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o valor probatório do Boletim de Ocorrência: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. DECLARAÇÕES UNILATERAIS. INÍCIO DE PROVA. INSUFICIÊNCIA. 1. O boletim de ocorrência, por si só, não constitui prova cabal dos fatos nele descritos, tratando-se de documento que, por sua própria natureza, limita-se a reproduzir as declarações unilaterais prestadas pelo noticiante, devendo ser corroborado por outros elementos de convicção." (STJ, REsp 1620955/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 13/09/2016) No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. DECLARAÇÕES UNILATERAIS. INSUFICIÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. O boletim de ocorrência, por constituir documento que reproduz declarações unilaterais do comunicante, não tem o condão de comprovar, por si só, os fatos nele narrados, especialmente quando não corroborado por outros elementos de prova." (TJMT, Ap 1008465-92.2017.8.11.0041, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, 4ª Câmara de Direito Privado, julgado em 05/12/2018) Além disso, não há nos autos qualquer outro elemento que corrobore a versão apresentada pelos requeridos, como laudos médicos que atestem as supostas lesões, registros fotográficos ou depoimentos testemunhais. Por outro lado, o vídeo juntado pelas autoras (ID 196628548), embora apresentado após a contestação, sugere um contexto de diálogo entre as partes, sem evidências visíveis de agressão ou violência, o que contradiz a versão apresentada pelos requeridos. O ônus da prova, no caso, incumbia aos requeridos, conforme dispõe o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Não tendo se desincumbido desse ônus, o pedido de indenização por danos morais não pode ser acolhido. Ademais, mesmo que se considerasse a versão apresentada pelos requeridos, é importante ressaltar que eventual conflito verbal ou desentendimento durante negociação, sem maiores consequências, insere-se no campo dos aborrecimentos cotidianos, não configurando dano moral indenizável. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OFENSAS VERBAIS. AUSÊNCIA DE PROVA. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. Meros aborrecimentos, dissabores e contratempos do dia a dia não são capazes de gerar indenização por danos morais, especialmente quando não comprovados. A indenização por dano moral pressupõe a demonstração de situação que cause sofrimento, dor, constrangimento ou humilhação que fuja à normalidade e interfira no comportamento psicológico do indivíduo." (TJMT, Ap 1007246-38.2018.8.11.0003, Rel. Des. João Ferreira Filho, 1ª Câmara de Direito Privado, julgado em 11/02/2020) Portanto, não restou comprovado o direito dos requeridos à indenização por danos morais. Diante da ausência de comprovação dos danos materiais e morais alegados pelos requeridos, a reconvenção deve ser julgada improcedente. Vale ressaltar que o instituto da reconvenção, previsto no artigo 343 do Código de Processo Civil, não pode ser utilizado como mero instrumento de retaliação processual ou como estratégia para criar obstáculos ao prosseguimento da ação principal. A reconvenção deve ser fundamentada em fatos concretos e comprovados, o que não ocorreu no caso em análise. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso já se manifestou sobre o tema: "APELAÇÃO CÍVEL. RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. A reconvenção, como ação autônoma que é, exige a comprovação dos fatos constitutivos do direito do reconvinte, ônus que lhe incumbe nos termos do art. 373, I, do CPC. Não havendo prova dos fatos alegados, a improcedência da reconvenção é medida que se impõe." (TJMT, Ap 1005432-11.2018.8.11.0003, Rel. Des. João Ferreira Filho, 1ª Câmara de Direito Privado, julgado em 03/09/2019) Por todo o exposto, a reconvenção apresentada pelos requeridos não merece acolhimento, devendo ser julgada totalmente improcedente. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: a) CONDENAR os requeridos SERGIO SOUZA DE OLIVEIRA e FRANCLANDE COSTA DE OLIVEIRA ao pagamento do saldo devedor de R$ 22.185,00 (vinte e dois mil, cento e oitenta e cinco reais), acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação, e correção monetária pelo INPC, a partir do vencimento da obrigação; b) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos de reintegração de posse, indenização por danos materiais, lucros cessantes e danos morais formulados pelas autoras. Por fim, JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção apresentada pelos requeridos, pelos fundamentos expostos. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, na proporção de 50% para cada parte, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil. Fica suspensa a exigibilidade em relação às autoras, em razão da gratuidade da justiça concedida. Após o trânsito em julgado, inexistindo requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1001196-63.2025.8.11.0055

ID: 332364861

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001196-63.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERGIO SOUZA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

GABRIELLY GOMES BETTINI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1001196-63.2025.8.11.0055. REQUERENTE: MARIA DE FATIMA DE SOUZA, JAQUELINE DE SOUZA GOULART REQUERIDO: SERGI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1001196-63.2025.8.11.0055. REQUERENTE: MARIA DE FATIMA DE SOUZA, JAQUELINE DE SOUZA GOULART REQUERIDO: SERGIO SOUZA DE OLIVEIRA, FRANCLANDE COSTA DE OLIVEIRA Vistos. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse c/c Cobrança e Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por MARIA DE FÁTIMA DE SOUZA e JAQUELINE DE SOUZA GOULART em face de SERGIO SOUZA DE OLIVEIRA e FRANCLANDE COSTA DE OLIVEIRA. Narram as autoras que, em 25 de outubro de 2024, celebraram contrato verbal de compra e venda com os requeridos, tendo por objeto um veículo JEEP COMPASS, ano e modelo 2018, placa QPH0G52, código RENAVAM 01167679650, de propriedade de Maria de Fátima de Souza. Alegam que o valor inicialmente ajustado foi de R$ 94.000,00 (noventa e quatro mil reais), com desconto para pagamento à vista, reduzindo o montante para R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais). Sustentam que os requeridos efetuaram um depósito parcial de R$ 69.815,00 (sessenta e nove mil, oitocentos e quinze reais) e entregaram um cheque no valor de R$ 26.850,00 (vinte e seis mil, oitocentos e cinquenta reais), que foi devolvido por insuficiência de fundos. Afirmam que o saldo remanescente de R$ 24.185,00 (vinte e quatro mil, cento e oitenta e cinco reais) nunca foi quitado, apesar das diversas tentativas de cobrança. Aduzem que o inadimplemento causou graves prejuízos, pois o valor seria utilizado para quitar débitos relacionados à manutenção e aquisição de caminhões, essenciais para a geração de renda familiar. Alegam, ainda, que sofreram danos morais em razão da conduta dos requeridos. Requerem, ao final: a) o pagamento do saldo devedor atualizado de R$ 33.210,04; b) a reintegração de posse do veículo; c) a indenização por danos materiais e lucros cessantes, a serem apurados em liquidação de sentença; d) a indenização por danos morais; e) a inclusão dos nomes dos requeridos nos cadastros de inadimplentes. Em contestação (ID 193441086), os requeridos negam a existência de dívida no valor alegado pelas autoras. Sustentam que o valor pactuado pela venda do veículo foi de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), dos quais já foram pagos R$ 71.815,00 (setenta e um mil, oitocentos e quinze reais), restando apenas um saldo de R$ 12.185,00 (doze mil, cento e oitenta e cinco reais). Afirmam que o cheque de R$ 26.850,00 foi entregue como caução e não como pagamento. Alegam que tentaram efetuar o pagamento do saldo restante, mas foram impedidos em razão da conduta agressiva da autora Jaqueline, que teria invadido a residência do requerido Sergio, agredindo-o fisicamente e danificando seu telefone celular. Os requeridos apresentaram reconvenção, alegando que sofreram danos materiais no valor de R$ 2.151,89 (dois mil, cento e cinquenta e um reais e oitenta e nove centavos), referentes ao conserto do celular danificado e ao pagamento de multas do veículo, bem como danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em razão das agressões sofridas. Em réplica (ID 196628544), as autoras reafirmam os termos da inicial, contestam a alegação de que o cheque seria mera caução e negam a ocorrência de agressão física. Sustentam que os requeridos agiram de má-fé ao reter o veículo sem quitar integralmente o valor acordado. Realizada audiência de conciliação (ID 190833138), a mesma restou infrutífera. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 196645233). Os requeridos manifestaram-se (ID 199711795) impugnando os documentos juntados pelas autoras na réplica, enquanto estas (ID 199714347) defenderam a validade e pertinência das provas apresentadas. É o relatório. Fundamento e Decido. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as questões de fato estão suficientemente elucidadas pelos documentos carreados aos autos, tornando desnecessária a produção de outras provas. Da Justiça Gratuita As autoras pleitearam a concessão dos benefícios da justiça gratuita, o que foi impugnado pelos requeridos sob o argumento de que as mesmas possuem condições financeiras para arcar com as custas processuais. Contudo, o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, que somente pode ser afastada quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. No caso, os documentos juntados pelas autoras comprovam a alegada hipossuficiência, não tendo os requeridos apresentado provas robustas que demonstrem a capacidade financeira das mesmas. A mera alegação de que possuem caminhões não é suficiente para afastar a presunção legal, uma vez que a renda obtida com esses veículos pode ser comprometida com outras despesas essenciais. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: "A comprovação de renda mensal modesta, especialmente quando comprometida com despesas essenciais, autoriza a concessão da assistência judiciária gratuita na ausência de prova em sentido contrário." (TJMT, AI nº 1018479-24.2019.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, 4ª Câmara de Direito Privado, julgado em 16/10/2019). Portanto, mantenho a concessão dos benefícios da justiça gratuita às autoras. Do Mérito A controvérsia central deste processo reside na natureza do contrato de compra e venda firmado entre as partes, no valor efetivamente pactuado e na caracterização do inadimplemento que justificaria a reintegração de posse do veículo. 1. Do Contrato Verbal e do Valor Pactuado É incontroverso que as partes celebraram contrato verbal de compra e venda do veículo JEEP COMPASS, ano e modelo 2018, placa QPH0G52, código RENAVAM 01167679650. Tal contrato é válido, conforme estabelece o artigo 107 do Código Civil: "A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir." Quanto ao valor do veículo, as autoras alegam que foi pactuado em R$ 94.000,00 (noventa e quatro mil reais) para pagamento a prazo, com desconto para pagamento à vista, reduzindo para R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais). Os requeridos, por sua vez, sustentam que o valor acordado foi apenas de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais). Da análise dos documentos, em especial das conversas por WhatsApp (ID 196628546) e do vídeo (ID 196628548), constata-se que o valor do veículo foi efetivamente pactuado em R$ 94.000,00 (noventa e quatro mil reais), com a possibilidade de desconto para pagamento à vista. No entanto, como o pagamento não foi realizado integralmente à vista, prevalece o valor de R$ 94.000,00. 2. Do Inadimplemento Contratual É incontroverso que os requeridos pagaram às autoras a quantia de R$ 69.815,00 (sessenta e nove mil, oitocentos e quinze reais) e entregaram um cheque no valor de R$ 26.850,00 (vinte e seis mil, oitocentos e cinquenta reais), que foi devolvido por insuficiência de fundos. Os requeridos alegam que o cheque foi entregue apenas como caução e não como pagamento. Contudo, tal alegação não encontra respaldo nas provas dos autos. As conversas por WhatsApp demonstram que o cheque foi entregue como forma de pagamento da última parcela, e não como mera garantia. Ademais, o artigo 313 do Código Civil estabelece que "o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa". Assim, mesmo que o cheque fosse entregue como caução, a entrega do veículo estava condicionada ao pagamento integral do preço, o que não ocorreu. Os requeridos sustentam que efetuaram pagamentos adicionais, totalizando R$ 71.815,00 (setenta e um mil, oitocentos e quinze reais). Contudo, mesmo considerando esse valor, ainda persiste um saldo devedor significativo, que não foi quitado. Portanto, resta caracterizado o inadimplemento contratual, uma vez que os requeridos não efetuaram o pagamento integral do preço pactuado. 3. Da Reintegração de Posse As autoras pleiteiam a reintegração de posse do veículo, em razão do inadimplemento dos requeridos. Contudo, é necessário analisar a natureza jurídica da relação entre as partes e as consequências do inadimplemento. No caso, trata-se de contrato de compra e venda de veículo, com transferência da propriedade e posse aos requeridos. O inadimplemento parcial, por si só, não autoriza a reintegração de posse, uma vez que a transferência da propriedade já se operou, conforme se verifica pelo documento do veículo (ID 183957646). O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que, nos contratos de compra e venda de bem móvel com transferência da propriedade, o inadimplemento do comprador não autoriza, automaticamente, a retomada do bem pelo vendedor: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. INADIMPLEMENTO PARCIAL. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE JÁ OPERADA. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NECESSIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL PRÉVIA. RECURSO DESPROVIDO." (STJ, REsp 1.813.945/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, julgado em 10/03/2020) Para a retomada do bem, seria necessária a prévia rescisão do contrato, com a consequente reversão da transferência da propriedade. No entanto, as autoras não formularam pedido de rescisão contratual, limitando-se a pleitear a reintegração de posse. Portanto, o pedido de reintegração de posse não pode ser acolhido, sem prejuízo do direito das autoras de pleitear o pagamento do saldo devedor. 4. Do Valor Devido Considerando que o valor pactuado foi de R$ 94.000,00 (noventa e quatro mil reais) e que os requeridos pagaram R$ 71.815,00 (setenta e um mil, oitocentos e quinze reais), resta um saldo devedor de R$ 22.185,00 (vinte e dois mil, cento e oitenta e cinco reais). Esse valor deve ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação, e correção monetária pelo INPC, a partir do vencimento da obrigação, conforme estabelecem os artigos 389 e 395 do Código Civil. 5. Dos Danos Materiais e Lucros Cessantes As autoras alegam que sofreram prejuízos materiais e lucros cessantes em razão do inadimplemento dos requeridos, pois o valor seria utilizado para quitar débitos relacionados à manutenção e aquisição de caminhões, essenciais para a geração de renda familiar. Contudo, não apresentaram provas concretas desses prejuízos, como orçamentos, comprovantes de despesas ou demonstrativos de lucros anteriores que comprovassem o valor que deixaram de auferir. O artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. No caso, as autoras não se desincumbiram desse ônus, não comprovando os danos materiais e lucros cessantes alegados. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PROVA DOS PREJUÍZOS ALEGADOS. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. Não havendo prova dos danos materiais e lucros cessantes alegados, ônus que incumbia à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC, a improcedência do pedido é medida que se impõe." (TJMT, Ap 1001865-62.2019.8.11.0002, Rel. Des. Nilza Maria Pôssas de Carvalho, 1ª Câmara de Direito Privado, julgado em 25/05/2021) Portanto, o pedido de indenização por danos materiais e lucros cessantes não merece acolhimento. 6. Dos Danos Morais As autoras pleiteiam indenização por danos morais, alegando que sofreram angústia, frustração e desassossego em razão do inadimplemento dos requeridos. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que o mero inadimplemento contratual, por si só, não gera dano moral indenizável. Para tanto, seria necessária a demonstração de situação excepcional que ultrapassasse o mero aborrecimento. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. O mero inadimplemento contratual, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a demonstração de situação excepcional que ultrapasse o mero aborrecimento." (TJMT, Ap 1009870-25.2017.8.11.0002, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, 1ª Câmara de Direito Privado, julgado em 12/11/2019) No caso, não restou demonstrada situação excepcional que ultrapassasse o mero aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual. Portanto, o pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento. 7. Da Reconvenção Os requeridos pleiteiam, em reconvenção, indenização por danos materiais no valor de R$ 2.151,89 (dois mil, cento e cinquenta e um reais e oitenta e nove centavos), referentes ao conserto do celular danificado e ao pagamento de multas do veículo, bem como danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em razão das agressões supostamente sofridas. 7.1. Dos Danos Materiais Alegados na Reconvenção Quanto aos danos materiais, os requeridos fundamentam seu pedido em dois aspectos: (a) danos ao aparelho celular de Sergio, supostamente causados pela autora Jaqueline durante visita à residência dos requeridos; e (b) multas de trânsito do veículo objeto da lide que, segundo alegam, deveriam ser de responsabilidade das autoras. Com relação ao aparelho celular, os requeridos juntaram nota fiscal de aquisição de um novo aparelho (ID 193441775), no valor de R$ 1.077,46 (mil e setenta e sete reais e quarenta e seis centavos). Contudo, a mera apresentação da nota fiscal de compra de um novo aparelho não comprova que o dano ao aparelho anterior tenha sido causado por ação das autoras. A jurisprudência é clara quanto à necessidade de comprovação efetiva do nexo causal entre a conduta e o dano: "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – ALEGAÇÃO DE DANO A APARELHO ELETRÔNICO – AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL – ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AO AUTOR – ARTIGO 373, I, DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Para a configuração da responsabilidade civil e consequente dever de indenizar, é imprescindível a presença de três pressupostos: conduta, dano e nexo causal. Ausente a demonstração do nexo causal entre a conduta do réu e o dano alegado, não há que se falar em responsabilidade civil." (TJMT, Ap 1003471-75.2018.8.11.0041, Rel. Des. Clarice Claudino da Silva, 2ª Câmara de Direito Privado, julgado em 22/01/2020) No caso em análise, não há nos autos qualquer elemento probatório que estabeleça o nexo causal entre a conduta das autoras e o dano ao aparelho celular. Não há laudo técnico que ateste a causa do dano, não há registro fotográfico do aparelho danificado, nem testemunhas que confirmem a versão apresentada pelos requeridos. O Boletim de Ocorrência juntado (ID 193441767), por si só, constitui mero registro da versão unilateral apresentada pelos requeridos, não servindo como prova cabal da ocorrência dos fatos ali narrados. Quanto às multas do veículo, os requeridos juntaram comprovante (ID 193441769) no valor de R$ 1.074,43 (mil e setenta e quatro reais e quarenta e três centavos). Contudo, também não há nos autos qualquer elemento que comprove que tais multas são de responsabilidade das autoras ou que havia acordo entre as partes nesse sentido. Ao contrário, sendo o veículo objeto de contrato de compra e venda, com transferência da propriedade e posse aos requeridos, as multas de trânsito posteriores à transferência são, em regra, de responsabilidade do novo proprietário/possuidor. Não há nos autos comprovação de que as infrações que geraram as multas tenham ocorrido antes da transferência do veículo ou que havia pacto específico atribuindo essa responsabilidade às autoras. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o tema: "ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MULTA DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE PELAS INFRAÇÕES COMETIDAS APÓS A TRADIÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a responsabilidade pelas infrações de trânsito cometidas após a tradição do veículo é do adquirente, ainda que não tenha havido a comunicação da venda ao órgão de trânsito." (STJ, REsp 1116937/PR, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 1ª Turma, julgado em 07/12/2010) Portanto, não restou comprovado o direito dos requeridos à indenização pelos danos materiais alegados, seja com relação ao aparelho celular, seja com relação às multas de trânsito. 7.2. Dos Danos Morais Alegados na Reconvenção Os requeridos pleiteiam, ainda, indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), alegando que teriam sofrido agressões físicas e verbais por parte da autora Jaqueline durante visita à residência dos mesmos. Para a configuração do dano moral indenizável, é necessária a comprovação de ato ilícito que cause lesão a direitos da personalidade, gerando sofrimento, dor, constrangimento ou humilhação que fuja à normalidade e interfira no comportamento psicológico do indivíduo. No caso em análise, não há nos autos elementos probatórios suficientes que comprovem a ocorrência das agressões alegadas. O Boletim de Ocorrência juntado (ID 193441767), como já mencionado, constitui mero registro da versão apresentada pelos requeridos, não comprovando a ocorrência dos fatos ali narrados. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o valor probatório do Boletim de Ocorrência: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. DECLARAÇÕES UNILATERAIS. INÍCIO DE PROVA. INSUFICIÊNCIA. 1. O boletim de ocorrência, por si só, não constitui prova cabal dos fatos nele descritos, tratando-se de documento que, por sua própria natureza, limita-se a reproduzir as declarações unilaterais prestadas pelo noticiante, devendo ser corroborado por outros elementos de convicção." (STJ, REsp 1620955/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 13/09/2016) No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. DECLARAÇÕES UNILATERAIS. INSUFICIÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. O boletim de ocorrência, por constituir documento que reproduz declarações unilaterais do comunicante, não tem o condão de comprovar, por si só, os fatos nele narrados, especialmente quando não corroborado por outros elementos de prova." (TJMT, Ap 1008465-92.2017.8.11.0041, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, 4ª Câmara de Direito Privado, julgado em 05/12/2018) Além disso, não há nos autos qualquer outro elemento que corrobore a versão apresentada pelos requeridos, como laudos médicos que atestem as supostas lesões, registros fotográficos ou depoimentos testemunhais. Por outro lado, o vídeo juntado pelas autoras (ID 196628548), embora apresentado após a contestação, sugere um contexto de diálogo entre as partes, sem evidências visíveis de agressão ou violência, o que contradiz a versão apresentada pelos requeridos. O ônus da prova, no caso, incumbia aos requeridos, conforme dispõe o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Não tendo se desincumbido desse ônus, o pedido de indenização por danos morais não pode ser acolhido. Ademais, mesmo que se considerasse a versão apresentada pelos requeridos, é importante ressaltar que eventual conflito verbal ou desentendimento durante negociação, sem maiores consequências, insere-se no campo dos aborrecimentos cotidianos, não configurando dano moral indenizável. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OFENSAS VERBAIS. AUSÊNCIA DE PROVA. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. Meros aborrecimentos, dissabores e contratempos do dia a dia não são capazes de gerar indenização por danos morais, especialmente quando não comprovados. A indenização por dano moral pressupõe a demonstração de situação que cause sofrimento, dor, constrangimento ou humilhação que fuja à normalidade e interfira no comportamento psicológico do indivíduo." (TJMT, Ap 1007246-38.2018.8.11.0003, Rel. Des. João Ferreira Filho, 1ª Câmara de Direito Privado, julgado em 11/02/2020) Portanto, não restou comprovado o direito dos requeridos à indenização por danos morais. Diante da ausência de comprovação dos danos materiais e morais alegados pelos requeridos, a reconvenção deve ser julgada improcedente. Vale ressaltar que o instituto da reconvenção, previsto no artigo 343 do Código de Processo Civil, não pode ser utilizado como mero instrumento de retaliação processual ou como estratégia para criar obstáculos ao prosseguimento da ação principal. A reconvenção deve ser fundamentada em fatos concretos e comprovados, o que não ocorreu no caso em análise. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso já se manifestou sobre o tema: "APELAÇÃO CÍVEL. RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. A reconvenção, como ação autônoma que é, exige a comprovação dos fatos constitutivos do direito do reconvinte, ônus que lhe incumbe nos termos do art. 373, I, do CPC. Não havendo prova dos fatos alegados, a improcedência da reconvenção é medida que se impõe." (TJMT, Ap 1005432-11.2018.8.11.0003, Rel. Des. João Ferreira Filho, 1ª Câmara de Direito Privado, julgado em 03/09/2019) Por todo o exposto, a reconvenção apresentada pelos requeridos não merece acolhimento, devendo ser julgada totalmente improcedente. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: a) CONDENAR os requeridos SERGIO SOUZA DE OLIVEIRA e FRANCLANDE COSTA DE OLIVEIRA ao pagamento do saldo devedor de R$ 22.185,00 (vinte e dois mil, cento e oitenta e cinco reais), acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação, e correção monetária pelo INPC, a partir do vencimento da obrigação; b) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos de reintegração de posse, indenização por danos materiais, lucros cessantes e danos morais formulados pelas autoras. Por fim, JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção apresentada pelos requeridos, pelos fundamentos expostos. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, na proporção de 50% para cada parte, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil. Fica suspensa a exigibilidade em relação às autoras, em razão da gratuidade da justiça concedida. Após o trânsito em julgado, inexistindo requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1001196-63.2025.8.11.0055

ID: 332364870

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001196-63.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCLANDE COSTA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

GABRIELLY GOMES BETTINI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1001196-63.2025.8.11.0055. REQUERENTE: MARIA DE FATIMA DE SOUZA, JAQUELINE DE SOUZA GOULART REQUERIDO: SERGI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1001196-63.2025.8.11.0055. REQUERENTE: MARIA DE FATIMA DE SOUZA, JAQUELINE DE SOUZA GOULART REQUERIDO: SERGIO SOUZA DE OLIVEIRA, FRANCLANDE COSTA DE OLIVEIRA Vistos. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse c/c Cobrança e Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por MARIA DE FÁTIMA DE SOUZA e JAQUELINE DE SOUZA GOULART em face de SERGIO SOUZA DE OLIVEIRA e FRANCLANDE COSTA DE OLIVEIRA. Narram as autoras que, em 25 de outubro de 2024, celebraram contrato verbal de compra e venda com os requeridos, tendo por objeto um veículo JEEP COMPASS, ano e modelo 2018, placa QPH0G52, código RENAVAM 01167679650, de propriedade de Maria de Fátima de Souza. Alegam que o valor inicialmente ajustado foi de R$ 94.000,00 (noventa e quatro mil reais), com desconto para pagamento à vista, reduzindo o montante para R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais). Sustentam que os requeridos efetuaram um depósito parcial de R$ 69.815,00 (sessenta e nove mil, oitocentos e quinze reais) e entregaram um cheque no valor de R$ 26.850,00 (vinte e seis mil, oitocentos e cinquenta reais), que foi devolvido por insuficiência de fundos. Afirmam que o saldo remanescente de R$ 24.185,00 (vinte e quatro mil, cento e oitenta e cinco reais) nunca foi quitado, apesar das diversas tentativas de cobrança. Aduzem que o inadimplemento causou graves prejuízos, pois o valor seria utilizado para quitar débitos relacionados à manutenção e aquisição de caminhões, essenciais para a geração de renda familiar. Alegam, ainda, que sofreram danos morais em razão da conduta dos requeridos. Requerem, ao final: a) o pagamento do saldo devedor atualizado de R$ 33.210,04; b) a reintegração de posse do veículo; c) a indenização por danos materiais e lucros cessantes, a serem apurados em liquidação de sentença; d) a indenização por danos morais; e) a inclusão dos nomes dos requeridos nos cadastros de inadimplentes. Em contestação (ID 193441086), os requeridos negam a existência de dívida no valor alegado pelas autoras. Sustentam que o valor pactuado pela venda do veículo foi de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), dos quais já foram pagos R$ 71.815,00 (setenta e um mil, oitocentos e quinze reais), restando apenas um saldo de R$ 12.185,00 (doze mil, cento e oitenta e cinco reais). Afirmam que o cheque de R$ 26.850,00 foi entregue como caução e não como pagamento. Alegam que tentaram efetuar o pagamento do saldo restante, mas foram impedidos em razão da conduta agressiva da autora Jaqueline, que teria invadido a residência do requerido Sergio, agredindo-o fisicamente e danificando seu telefone celular. Os requeridos apresentaram reconvenção, alegando que sofreram danos materiais no valor de R$ 2.151,89 (dois mil, cento e cinquenta e um reais e oitenta e nove centavos), referentes ao conserto do celular danificado e ao pagamento de multas do veículo, bem como danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em razão das agressões sofridas. Em réplica (ID 196628544), as autoras reafirmam os termos da inicial, contestam a alegação de que o cheque seria mera caução e negam a ocorrência de agressão física. Sustentam que os requeridos agiram de má-fé ao reter o veículo sem quitar integralmente o valor acordado. Realizada audiência de conciliação (ID 190833138), a mesma restou infrutífera. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 196645233). Os requeridos manifestaram-se (ID 199711795) impugnando os documentos juntados pelas autoras na réplica, enquanto estas (ID 199714347) defenderam a validade e pertinência das provas apresentadas. É o relatório. Fundamento e Decido. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as questões de fato estão suficientemente elucidadas pelos documentos carreados aos autos, tornando desnecessária a produção de outras provas. Da Justiça Gratuita As autoras pleitearam a concessão dos benefícios da justiça gratuita, o que foi impugnado pelos requeridos sob o argumento de que as mesmas possuem condições financeiras para arcar com as custas processuais. Contudo, o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, que somente pode ser afastada quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. No caso, os documentos juntados pelas autoras comprovam a alegada hipossuficiência, não tendo os requeridos apresentado provas robustas que demonstrem a capacidade financeira das mesmas. A mera alegação de que possuem caminhões não é suficiente para afastar a presunção legal, uma vez que a renda obtida com esses veículos pode ser comprometida com outras despesas essenciais. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: "A comprovação de renda mensal modesta, especialmente quando comprometida com despesas essenciais, autoriza a concessão da assistência judiciária gratuita na ausência de prova em sentido contrário." (TJMT, AI nº 1018479-24.2019.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, 4ª Câmara de Direito Privado, julgado em 16/10/2019). Portanto, mantenho a concessão dos benefícios da justiça gratuita às autoras. Do Mérito A controvérsia central deste processo reside na natureza do contrato de compra e venda firmado entre as partes, no valor efetivamente pactuado e na caracterização do inadimplemento que justificaria a reintegração de posse do veículo. 1. Do Contrato Verbal e do Valor Pactuado É incontroverso que as partes celebraram contrato verbal de compra e venda do veículo JEEP COMPASS, ano e modelo 2018, placa QPH0G52, código RENAVAM 01167679650. Tal contrato é válido, conforme estabelece o artigo 107 do Código Civil: "A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir." Quanto ao valor do veículo, as autoras alegam que foi pactuado em R$ 94.000,00 (noventa e quatro mil reais) para pagamento a prazo, com desconto para pagamento à vista, reduzindo para R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais). Os requeridos, por sua vez, sustentam que o valor acordado foi apenas de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais). Da análise dos documentos, em especial das conversas por WhatsApp (ID 196628546) e do vídeo (ID 196628548), constata-se que o valor do veículo foi efetivamente pactuado em R$ 94.000,00 (noventa e quatro mil reais), com a possibilidade de desconto para pagamento à vista. No entanto, como o pagamento não foi realizado integralmente à vista, prevalece o valor de R$ 94.000,00. 2. Do Inadimplemento Contratual É incontroverso que os requeridos pagaram às autoras a quantia de R$ 69.815,00 (sessenta e nove mil, oitocentos e quinze reais) e entregaram um cheque no valor de R$ 26.850,00 (vinte e seis mil, oitocentos e cinquenta reais), que foi devolvido por insuficiência de fundos. Os requeridos alegam que o cheque foi entregue apenas como caução e não como pagamento. Contudo, tal alegação não encontra respaldo nas provas dos autos. As conversas por WhatsApp demonstram que o cheque foi entregue como forma de pagamento da última parcela, e não como mera garantia. Ademais, o artigo 313 do Código Civil estabelece que "o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa". Assim, mesmo que o cheque fosse entregue como caução, a entrega do veículo estava condicionada ao pagamento integral do preço, o que não ocorreu. Os requeridos sustentam que efetuaram pagamentos adicionais, totalizando R$ 71.815,00 (setenta e um mil, oitocentos e quinze reais). Contudo, mesmo considerando esse valor, ainda persiste um saldo devedor significativo, que não foi quitado. Portanto, resta caracterizado o inadimplemento contratual, uma vez que os requeridos não efetuaram o pagamento integral do preço pactuado. 3. Da Reintegração de Posse As autoras pleiteiam a reintegração de posse do veículo, em razão do inadimplemento dos requeridos. Contudo, é necessário analisar a natureza jurídica da relação entre as partes e as consequências do inadimplemento. No caso, trata-se de contrato de compra e venda de veículo, com transferência da propriedade e posse aos requeridos. O inadimplemento parcial, por si só, não autoriza a reintegração de posse, uma vez que a transferência da propriedade já se operou, conforme se verifica pelo documento do veículo (ID 183957646). O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que, nos contratos de compra e venda de bem móvel com transferência da propriedade, o inadimplemento do comprador não autoriza, automaticamente, a retomada do bem pelo vendedor: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. INADIMPLEMENTO PARCIAL. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE JÁ OPERADA. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NECESSIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL PRÉVIA. RECURSO DESPROVIDO." (STJ, REsp 1.813.945/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, julgado em 10/03/2020) Para a retomada do bem, seria necessária a prévia rescisão do contrato, com a consequente reversão da transferência da propriedade. No entanto, as autoras não formularam pedido de rescisão contratual, limitando-se a pleitear a reintegração de posse. Portanto, o pedido de reintegração de posse não pode ser acolhido, sem prejuízo do direito das autoras de pleitear o pagamento do saldo devedor. 4. Do Valor Devido Considerando que o valor pactuado foi de R$ 94.000,00 (noventa e quatro mil reais) e que os requeridos pagaram R$ 71.815,00 (setenta e um mil, oitocentos e quinze reais), resta um saldo devedor de R$ 22.185,00 (vinte e dois mil, cento e oitenta e cinco reais). Esse valor deve ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação, e correção monetária pelo INPC, a partir do vencimento da obrigação, conforme estabelecem os artigos 389 e 395 do Código Civil. 5. Dos Danos Materiais e Lucros Cessantes As autoras alegam que sofreram prejuízos materiais e lucros cessantes em razão do inadimplemento dos requeridos, pois o valor seria utilizado para quitar débitos relacionados à manutenção e aquisição de caminhões, essenciais para a geração de renda familiar. Contudo, não apresentaram provas concretas desses prejuízos, como orçamentos, comprovantes de despesas ou demonstrativos de lucros anteriores que comprovassem o valor que deixaram de auferir. O artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. No caso, as autoras não se desincumbiram desse ônus, não comprovando os danos materiais e lucros cessantes alegados. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PROVA DOS PREJUÍZOS ALEGADOS. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. Não havendo prova dos danos materiais e lucros cessantes alegados, ônus que incumbia à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC, a improcedência do pedido é medida que se impõe." (TJMT, Ap 1001865-62.2019.8.11.0002, Rel. Des. Nilza Maria Pôssas de Carvalho, 1ª Câmara de Direito Privado, julgado em 25/05/2021) Portanto, o pedido de indenização por danos materiais e lucros cessantes não merece acolhimento. 6. Dos Danos Morais As autoras pleiteiam indenização por danos morais, alegando que sofreram angústia, frustração e desassossego em razão do inadimplemento dos requeridos. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que o mero inadimplemento contratual, por si só, não gera dano moral indenizável. Para tanto, seria necessária a demonstração de situação excepcional que ultrapassasse o mero aborrecimento. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. O mero inadimplemento contratual, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a demonstração de situação excepcional que ultrapasse o mero aborrecimento." (TJMT, Ap 1009870-25.2017.8.11.0002, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, 1ª Câmara de Direito Privado, julgado em 12/11/2019) No caso, não restou demonstrada situação excepcional que ultrapassasse o mero aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual. Portanto, o pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento. 7. Da Reconvenção Os requeridos pleiteiam, em reconvenção, indenização por danos materiais no valor de R$ 2.151,89 (dois mil, cento e cinquenta e um reais e oitenta e nove centavos), referentes ao conserto do celular danificado e ao pagamento de multas do veículo, bem como danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em razão das agressões supostamente sofridas. 7.1. Dos Danos Materiais Alegados na Reconvenção Quanto aos danos materiais, os requeridos fundamentam seu pedido em dois aspectos: (a) danos ao aparelho celular de Sergio, supostamente causados pela autora Jaqueline durante visita à residência dos requeridos; e (b) multas de trânsito do veículo objeto da lide que, segundo alegam, deveriam ser de responsabilidade das autoras. Com relação ao aparelho celular, os requeridos juntaram nota fiscal de aquisição de um novo aparelho (ID 193441775), no valor de R$ 1.077,46 (mil e setenta e sete reais e quarenta e seis centavos). Contudo, a mera apresentação da nota fiscal de compra de um novo aparelho não comprova que o dano ao aparelho anterior tenha sido causado por ação das autoras. A jurisprudência é clara quanto à necessidade de comprovação efetiva do nexo causal entre a conduta e o dano: "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – ALEGAÇÃO DE DANO A APARELHO ELETRÔNICO – AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL – ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AO AUTOR – ARTIGO 373, I, DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Para a configuração da responsabilidade civil e consequente dever de indenizar, é imprescindível a presença de três pressupostos: conduta, dano e nexo causal. Ausente a demonstração do nexo causal entre a conduta do réu e o dano alegado, não há que se falar em responsabilidade civil." (TJMT, Ap 1003471-75.2018.8.11.0041, Rel. Des. Clarice Claudino da Silva, 2ª Câmara de Direito Privado, julgado em 22/01/2020) No caso em análise, não há nos autos qualquer elemento probatório que estabeleça o nexo causal entre a conduta das autoras e o dano ao aparelho celular. Não há laudo técnico que ateste a causa do dano, não há registro fotográfico do aparelho danificado, nem testemunhas que confirmem a versão apresentada pelos requeridos. O Boletim de Ocorrência juntado (ID 193441767), por si só, constitui mero registro da versão unilateral apresentada pelos requeridos, não servindo como prova cabal da ocorrência dos fatos ali narrados. Quanto às multas do veículo, os requeridos juntaram comprovante (ID 193441769) no valor de R$ 1.074,43 (mil e setenta e quatro reais e quarenta e três centavos). Contudo, também não há nos autos qualquer elemento que comprove que tais multas são de responsabilidade das autoras ou que havia acordo entre as partes nesse sentido. Ao contrário, sendo o veículo objeto de contrato de compra e venda, com transferência da propriedade e posse aos requeridos, as multas de trânsito posteriores à transferência são, em regra, de responsabilidade do novo proprietário/possuidor. Não há nos autos comprovação de que as infrações que geraram as multas tenham ocorrido antes da transferência do veículo ou que havia pacto específico atribuindo essa responsabilidade às autoras. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o tema: "ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MULTA DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE PELAS INFRAÇÕES COMETIDAS APÓS A TRADIÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a responsabilidade pelas infrações de trânsito cometidas após a tradição do veículo é do adquirente, ainda que não tenha havido a comunicação da venda ao órgão de trânsito." (STJ, REsp 1116937/PR, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 1ª Turma, julgado em 07/12/2010) Portanto, não restou comprovado o direito dos requeridos à indenização pelos danos materiais alegados, seja com relação ao aparelho celular, seja com relação às multas de trânsito. 7.2. Dos Danos Morais Alegados na Reconvenção Os requeridos pleiteiam, ainda, indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), alegando que teriam sofrido agressões físicas e verbais por parte da autora Jaqueline durante visita à residência dos mesmos. Para a configuração do dano moral indenizável, é necessária a comprovação de ato ilícito que cause lesão a direitos da personalidade, gerando sofrimento, dor, constrangimento ou humilhação que fuja à normalidade e interfira no comportamento psicológico do indivíduo. No caso em análise, não há nos autos elementos probatórios suficientes que comprovem a ocorrência das agressões alegadas. O Boletim de Ocorrência juntado (ID 193441767), como já mencionado, constitui mero registro da versão apresentada pelos requeridos, não comprovando a ocorrência dos fatos ali narrados. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o valor probatório do Boletim de Ocorrência: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. DECLARAÇÕES UNILATERAIS. INÍCIO DE PROVA. INSUFICIÊNCIA. 1. O boletim de ocorrência, por si só, não constitui prova cabal dos fatos nele descritos, tratando-se de documento que, por sua própria natureza, limita-se a reproduzir as declarações unilaterais prestadas pelo noticiante, devendo ser corroborado por outros elementos de convicção." (STJ, REsp 1620955/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 13/09/2016) No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. DECLARAÇÕES UNILATERAIS. INSUFICIÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. O boletim de ocorrência, por constituir documento que reproduz declarações unilaterais do comunicante, não tem o condão de comprovar, por si só, os fatos nele narrados, especialmente quando não corroborado por outros elementos de prova." (TJMT, Ap 1008465-92.2017.8.11.0041, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, 4ª Câmara de Direito Privado, julgado em 05/12/2018) Além disso, não há nos autos qualquer outro elemento que corrobore a versão apresentada pelos requeridos, como laudos médicos que atestem as supostas lesões, registros fotográficos ou depoimentos testemunhais. Por outro lado, o vídeo juntado pelas autoras (ID 196628548), embora apresentado após a contestação, sugere um contexto de diálogo entre as partes, sem evidências visíveis de agressão ou violência, o que contradiz a versão apresentada pelos requeridos. O ônus da prova, no caso, incumbia aos requeridos, conforme dispõe o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Não tendo se desincumbido desse ônus, o pedido de indenização por danos morais não pode ser acolhido. Ademais, mesmo que se considerasse a versão apresentada pelos requeridos, é importante ressaltar que eventual conflito verbal ou desentendimento durante negociação, sem maiores consequências, insere-se no campo dos aborrecimentos cotidianos, não configurando dano moral indenizável. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OFENSAS VERBAIS. AUSÊNCIA DE PROVA. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. Meros aborrecimentos, dissabores e contratempos do dia a dia não são capazes de gerar indenização por danos morais, especialmente quando não comprovados. A indenização por dano moral pressupõe a demonstração de situação que cause sofrimento, dor, constrangimento ou humilhação que fuja à normalidade e interfira no comportamento psicológico do indivíduo." (TJMT, Ap 1007246-38.2018.8.11.0003, Rel. Des. João Ferreira Filho, 1ª Câmara de Direito Privado, julgado em 11/02/2020) Portanto, não restou comprovado o direito dos requeridos à indenização por danos morais. Diante da ausência de comprovação dos danos materiais e morais alegados pelos requeridos, a reconvenção deve ser julgada improcedente. Vale ressaltar que o instituto da reconvenção, previsto no artigo 343 do Código de Processo Civil, não pode ser utilizado como mero instrumento de retaliação processual ou como estratégia para criar obstáculos ao prosseguimento da ação principal. A reconvenção deve ser fundamentada em fatos concretos e comprovados, o que não ocorreu no caso em análise. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso já se manifestou sobre o tema: "APELAÇÃO CÍVEL. RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. A reconvenção, como ação autônoma que é, exige a comprovação dos fatos constitutivos do direito do reconvinte, ônus que lhe incumbe nos termos do art. 373, I, do CPC. Não havendo prova dos fatos alegados, a improcedência da reconvenção é medida que se impõe." (TJMT, Ap 1005432-11.2018.8.11.0003, Rel. Des. João Ferreira Filho, 1ª Câmara de Direito Privado, julgado em 03/09/2019) Por todo o exposto, a reconvenção apresentada pelos requeridos não merece acolhimento, devendo ser julgada totalmente improcedente. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: a) CONDENAR os requeridos SERGIO SOUZA DE OLIVEIRA e FRANCLANDE COSTA DE OLIVEIRA ao pagamento do saldo devedor de R$ 22.185,00 (vinte e dois mil, cento e oitenta e cinco reais), acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação, e correção monetária pelo INPC, a partir do vencimento da obrigação; b) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos de reintegração de posse, indenização por danos materiais, lucros cessantes e danos morais formulados pelas autoras. Por fim, JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção apresentada pelos requeridos, pelos fundamentos expostos. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, na proporção de 50% para cada parte, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil. Fica suspensa a exigibilidade em relação às autoras, em razão da gratuidade da justiça concedida. Após o trânsito em julgado, inexistindo requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1001196-63.2025.8.11.0055

ID: 332364875

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001196-63.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE DE SOUZA GOULART

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDJANIO DE ARAUJO MARCELINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1001196-63.2025.8.11.0055. REQUERENTE: MARIA DE FATIMA DE SOUZA, JAQUELINE DE SOUZA GOULART REQUERIDO: SERGI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1001196-63.2025.8.11.0055. REQUERENTE: MARIA DE FATIMA DE SOUZA, JAQUELINE DE SOUZA GOULART REQUERIDO: SERGIO SOUZA DE OLIVEIRA, FRANCLANDE COSTA DE OLIVEIRA Vistos. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse c/c Cobrança e Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por MARIA DE FÁTIMA DE SOUZA e JAQUELINE DE SOUZA GOULART em face de SERGIO SOUZA DE OLIVEIRA e FRANCLANDE COSTA DE OLIVEIRA. Narram as autoras que, em 25 de outubro de 2024, celebraram contrato verbal de compra e venda com os requeridos, tendo por objeto um veículo JEEP COMPASS, ano e modelo 2018, placa QPH0G52, código RENAVAM 01167679650, de propriedade de Maria de Fátima de Souza. Alegam que o valor inicialmente ajustado foi de R$ 94.000,00 (noventa e quatro mil reais), com desconto para pagamento à vista, reduzindo o montante para R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais). Sustentam que os requeridos efetuaram um depósito parcial de R$ 69.815,00 (sessenta e nove mil, oitocentos e quinze reais) e entregaram um cheque no valor de R$ 26.850,00 (vinte e seis mil, oitocentos e cinquenta reais), que foi devolvido por insuficiência de fundos. Afirmam que o saldo remanescente de R$ 24.185,00 (vinte e quatro mil, cento e oitenta e cinco reais) nunca foi quitado, apesar das diversas tentativas de cobrança. Aduzem que o inadimplemento causou graves prejuízos, pois o valor seria utilizado para quitar débitos relacionados à manutenção e aquisição de caminhões, essenciais para a geração de renda familiar. Alegam, ainda, que sofreram danos morais em razão da conduta dos requeridos. Requerem, ao final: a) o pagamento do saldo devedor atualizado de R$ 33.210,04; b) a reintegração de posse do veículo; c) a indenização por danos materiais e lucros cessantes, a serem apurados em liquidação de sentença; d) a indenização por danos morais; e) a inclusão dos nomes dos requeridos nos cadastros de inadimplentes. Em contestação (ID 193441086), os requeridos negam a existência de dívida no valor alegado pelas autoras. Sustentam que o valor pactuado pela venda do veículo foi de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), dos quais já foram pagos R$ 71.815,00 (setenta e um mil, oitocentos e quinze reais), restando apenas um saldo de R$ 12.185,00 (doze mil, cento e oitenta e cinco reais). Afirmam que o cheque de R$ 26.850,00 foi entregue como caução e não como pagamento. Alegam que tentaram efetuar o pagamento do saldo restante, mas foram impedidos em razão da conduta agressiva da autora Jaqueline, que teria invadido a residência do requerido Sergio, agredindo-o fisicamente e danificando seu telefone celular. Os requeridos apresentaram reconvenção, alegando que sofreram danos materiais no valor de R$ 2.151,89 (dois mil, cento e cinquenta e um reais e oitenta e nove centavos), referentes ao conserto do celular danificado e ao pagamento de multas do veículo, bem como danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em razão das agressões sofridas. Em réplica (ID 196628544), as autoras reafirmam os termos da inicial, contestam a alegação de que o cheque seria mera caução e negam a ocorrência de agressão física. Sustentam que os requeridos agiram de má-fé ao reter o veículo sem quitar integralmente o valor acordado. Realizada audiência de conciliação (ID 190833138), a mesma restou infrutífera. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 196645233). Os requeridos manifestaram-se (ID 199711795) impugnando os documentos juntados pelas autoras na réplica, enquanto estas (ID 199714347) defenderam a validade e pertinência das provas apresentadas. É o relatório. Fundamento e Decido. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as questões de fato estão suficientemente elucidadas pelos documentos carreados aos autos, tornando desnecessária a produção de outras provas. Da Justiça Gratuita As autoras pleitearam a concessão dos benefícios da justiça gratuita, o que foi impugnado pelos requeridos sob o argumento de que as mesmas possuem condições financeiras para arcar com as custas processuais. Contudo, o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, que somente pode ser afastada quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. No caso, os documentos juntados pelas autoras comprovam a alegada hipossuficiência, não tendo os requeridos apresentado provas robustas que demonstrem a capacidade financeira das mesmas. A mera alegação de que possuem caminhões não é suficiente para afastar a presunção legal, uma vez que a renda obtida com esses veículos pode ser comprometida com outras despesas essenciais. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: "A comprovação de renda mensal modesta, especialmente quando comprometida com despesas essenciais, autoriza a concessão da assistência judiciária gratuita na ausência de prova em sentido contrário." (TJMT, AI nº 1018479-24.2019.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, 4ª Câmara de Direito Privado, julgado em 16/10/2019). Portanto, mantenho a concessão dos benefícios da justiça gratuita às autoras. Do Mérito A controvérsia central deste processo reside na natureza do contrato de compra e venda firmado entre as partes, no valor efetivamente pactuado e na caracterização do inadimplemento que justificaria a reintegração de posse do veículo. 1. Do Contrato Verbal e do Valor Pactuado É incontroverso que as partes celebraram contrato verbal de compra e venda do veículo JEEP COMPASS, ano e modelo 2018, placa QPH0G52, código RENAVAM 01167679650. Tal contrato é válido, conforme estabelece o artigo 107 do Código Civil: "A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir." Quanto ao valor do veículo, as autoras alegam que foi pactuado em R$ 94.000,00 (noventa e quatro mil reais) para pagamento a prazo, com desconto para pagamento à vista, reduzindo para R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais). Os requeridos, por sua vez, sustentam que o valor acordado foi apenas de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais). Da análise dos documentos, em especial das conversas por WhatsApp (ID 196628546) e do vídeo (ID 196628548), constata-se que o valor do veículo foi efetivamente pactuado em R$ 94.000,00 (noventa e quatro mil reais), com a possibilidade de desconto para pagamento à vista. No entanto, como o pagamento não foi realizado integralmente à vista, prevalece o valor de R$ 94.000,00. 2. Do Inadimplemento Contratual É incontroverso que os requeridos pagaram às autoras a quantia de R$ 69.815,00 (sessenta e nove mil, oitocentos e quinze reais) e entregaram um cheque no valor de R$ 26.850,00 (vinte e seis mil, oitocentos e cinquenta reais), que foi devolvido por insuficiência de fundos. Os requeridos alegam que o cheque foi entregue apenas como caução e não como pagamento. Contudo, tal alegação não encontra respaldo nas provas dos autos. As conversas por WhatsApp demonstram que o cheque foi entregue como forma de pagamento da última parcela, e não como mera garantia. Ademais, o artigo 313 do Código Civil estabelece que "o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa". Assim, mesmo que o cheque fosse entregue como caução, a entrega do veículo estava condicionada ao pagamento integral do preço, o que não ocorreu. Os requeridos sustentam que efetuaram pagamentos adicionais, totalizando R$ 71.815,00 (setenta e um mil, oitocentos e quinze reais). Contudo, mesmo considerando esse valor, ainda persiste um saldo devedor significativo, que não foi quitado. Portanto, resta caracterizado o inadimplemento contratual, uma vez que os requeridos não efetuaram o pagamento integral do preço pactuado. 3. Da Reintegração de Posse As autoras pleiteiam a reintegração de posse do veículo, em razão do inadimplemento dos requeridos. Contudo, é necessário analisar a natureza jurídica da relação entre as partes e as consequências do inadimplemento. No caso, trata-se de contrato de compra e venda de veículo, com transferência da propriedade e posse aos requeridos. O inadimplemento parcial, por si só, não autoriza a reintegração de posse, uma vez que a transferência da propriedade já se operou, conforme se verifica pelo documento do veículo (ID 183957646). O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que, nos contratos de compra e venda de bem móvel com transferência da propriedade, o inadimplemento do comprador não autoriza, automaticamente, a retomada do bem pelo vendedor: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. INADIMPLEMENTO PARCIAL. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE JÁ OPERADA. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NECESSIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL PRÉVIA. RECURSO DESPROVIDO." (STJ, REsp 1.813.945/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, julgado em 10/03/2020) Para a retomada do bem, seria necessária a prévia rescisão do contrato, com a consequente reversão da transferência da propriedade. No entanto, as autoras não formularam pedido de rescisão contratual, limitando-se a pleitear a reintegração de posse. Portanto, o pedido de reintegração de posse não pode ser acolhido, sem prejuízo do direito das autoras de pleitear o pagamento do saldo devedor. 4. Do Valor Devido Considerando que o valor pactuado foi de R$ 94.000,00 (noventa e quatro mil reais) e que os requeridos pagaram R$ 71.815,00 (setenta e um mil, oitocentos e quinze reais), resta um saldo devedor de R$ 22.185,00 (vinte e dois mil, cento e oitenta e cinco reais). Esse valor deve ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação, e correção monetária pelo INPC, a partir do vencimento da obrigação, conforme estabelecem os artigos 389 e 395 do Código Civil. 5. Dos Danos Materiais e Lucros Cessantes As autoras alegam que sofreram prejuízos materiais e lucros cessantes em razão do inadimplemento dos requeridos, pois o valor seria utilizado para quitar débitos relacionados à manutenção e aquisição de caminhões, essenciais para a geração de renda familiar. Contudo, não apresentaram provas concretas desses prejuízos, como orçamentos, comprovantes de despesas ou demonstrativos de lucros anteriores que comprovassem o valor que deixaram de auferir. O artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. No caso, as autoras não se desincumbiram desse ônus, não comprovando os danos materiais e lucros cessantes alegados. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PROVA DOS PREJUÍZOS ALEGADOS. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. Não havendo prova dos danos materiais e lucros cessantes alegados, ônus que incumbia à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC, a improcedência do pedido é medida que se impõe." (TJMT, Ap 1001865-62.2019.8.11.0002, Rel. Des. Nilza Maria Pôssas de Carvalho, 1ª Câmara de Direito Privado, julgado em 25/05/2021) Portanto, o pedido de indenização por danos materiais e lucros cessantes não merece acolhimento. 6. Dos Danos Morais As autoras pleiteiam indenização por danos morais, alegando que sofreram angústia, frustração e desassossego em razão do inadimplemento dos requeridos. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que o mero inadimplemento contratual, por si só, não gera dano moral indenizável. Para tanto, seria necessária a demonstração de situação excepcional que ultrapassasse o mero aborrecimento. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. O mero inadimplemento contratual, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a demonstração de situação excepcional que ultrapasse o mero aborrecimento." (TJMT, Ap 1009870-25.2017.8.11.0002, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, 1ª Câmara de Direito Privado, julgado em 12/11/2019) No caso, não restou demonstrada situação excepcional que ultrapassasse o mero aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual. Portanto, o pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento. 7. Da Reconvenção Os requeridos pleiteiam, em reconvenção, indenização por danos materiais no valor de R$ 2.151,89 (dois mil, cento e cinquenta e um reais e oitenta e nove centavos), referentes ao conserto do celular danificado e ao pagamento de multas do veículo, bem como danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em razão das agressões supostamente sofridas. 7.1. Dos Danos Materiais Alegados na Reconvenção Quanto aos danos materiais, os requeridos fundamentam seu pedido em dois aspectos: (a) danos ao aparelho celular de Sergio, supostamente causados pela autora Jaqueline durante visita à residência dos requeridos; e (b) multas de trânsito do veículo objeto da lide que, segundo alegam, deveriam ser de responsabilidade das autoras. Com relação ao aparelho celular, os requeridos juntaram nota fiscal de aquisição de um novo aparelho (ID 193441775), no valor de R$ 1.077,46 (mil e setenta e sete reais e quarenta e seis centavos). Contudo, a mera apresentação da nota fiscal de compra de um novo aparelho não comprova que o dano ao aparelho anterior tenha sido causado por ação das autoras. A jurisprudência é clara quanto à necessidade de comprovação efetiva do nexo causal entre a conduta e o dano: "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – ALEGAÇÃO DE DANO A APARELHO ELETRÔNICO – AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL – ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AO AUTOR – ARTIGO 373, I, DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Para a configuração da responsabilidade civil e consequente dever de indenizar, é imprescindível a presença de três pressupostos: conduta, dano e nexo causal. Ausente a demonstração do nexo causal entre a conduta do réu e o dano alegado, não há que se falar em responsabilidade civil." (TJMT, Ap 1003471-75.2018.8.11.0041, Rel. Des. Clarice Claudino da Silva, 2ª Câmara de Direito Privado, julgado em 22/01/2020) No caso em análise, não há nos autos qualquer elemento probatório que estabeleça o nexo causal entre a conduta das autoras e o dano ao aparelho celular. Não há laudo técnico que ateste a causa do dano, não há registro fotográfico do aparelho danificado, nem testemunhas que confirmem a versão apresentada pelos requeridos. O Boletim de Ocorrência juntado (ID 193441767), por si só, constitui mero registro da versão unilateral apresentada pelos requeridos, não servindo como prova cabal da ocorrência dos fatos ali narrados. Quanto às multas do veículo, os requeridos juntaram comprovante (ID 193441769) no valor de R$ 1.074,43 (mil e setenta e quatro reais e quarenta e três centavos). Contudo, também não há nos autos qualquer elemento que comprove que tais multas são de responsabilidade das autoras ou que havia acordo entre as partes nesse sentido. Ao contrário, sendo o veículo objeto de contrato de compra e venda, com transferência da propriedade e posse aos requeridos, as multas de trânsito posteriores à transferência são, em regra, de responsabilidade do novo proprietário/possuidor. Não há nos autos comprovação de que as infrações que geraram as multas tenham ocorrido antes da transferência do veículo ou que havia pacto específico atribuindo essa responsabilidade às autoras. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o tema: "ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MULTA DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE PELAS INFRAÇÕES COMETIDAS APÓS A TRADIÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a responsabilidade pelas infrações de trânsito cometidas após a tradição do veículo é do adquirente, ainda que não tenha havido a comunicação da venda ao órgão de trânsito." (STJ, REsp 1116937/PR, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 1ª Turma, julgado em 07/12/2010) Portanto, não restou comprovado o direito dos requeridos à indenização pelos danos materiais alegados, seja com relação ao aparelho celular, seja com relação às multas de trânsito. 7.2. Dos Danos Morais Alegados na Reconvenção Os requeridos pleiteiam, ainda, indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), alegando que teriam sofrido agressões físicas e verbais por parte da autora Jaqueline durante visita à residência dos mesmos. Para a configuração do dano moral indenizável, é necessária a comprovação de ato ilícito que cause lesão a direitos da personalidade, gerando sofrimento, dor, constrangimento ou humilhação que fuja à normalidade e interfira no comportamento psicológico do indivíduo. No caso em análise, não há nos autos elementos probatórios suficientes que comprovem a ocorrência das agressões alegadas. O Boletim de Ocorrência juntado (ID 193441767), como já mencionado, constitui mero registro da versão apresentada pelos requeridos, não comprovando a ocorrência dos fatos ali narrados. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o valor probatório do Boletim de Ocorrência: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. DECLARAÇÕES UNILATERAIS. INÍCIO DE PROVA. INSUFICIÊNCIA. 1. O boletim de ocorrência, por si só, não constitui prova cabal dos fatos nele descritos, tratando-se de documento que, por sua própria natureza, limita-se a reproduzir as declarações unilaterais prestadas pelo noticiante, devendo ser corroborado por outros elementos de convicção." (STJ, REsp 1620955/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 13/09/2016) No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. DECLARAÇÕES UNILATERAIS. INSUFICIÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. O boletim de ocorrência, por constituir documento que reproduz declarações unilaterais do comunicante, não tem o condão de comprovar, por si só, os fatos nele narrados, especialmente quando não corroborado por outros elementos de prova." (TJMT, Ap 1008465-92.2017.8.11.0041, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, 4ª Câmara de Direito Privado, julgado em 05/12/2018) Além disso, não há nos autos qualquer outro elemento que corrobore a versão apresentada pelos requeridos, como laudos médicos que atestem as supostas lesões, registros fotográficos ou depoimentos testemunhais. Por outro lado, o vídeo juntado pelas autoras (ID 196628548), embora apresentado após a contestação, sugere um contexto de diálogo entre as partes, sem evidências visíveis de agressão ou violência, o que contradiz a versão apresentada pelos requeridos. O ônus da prova, no caso, incumbia aos requeridos, conforme dispõe o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Não tendo se desincumbido desse ônus, o pedido de indenização por danos morais não pode ser acolhido. Ademais, mesmo que se considerasse a versão apresentada pelos requeridos, é importante ressaltar que eventual conflito verbal ou desentendimento durante negociação, sem maiores consequências, insere-se no campo dos aborrecimentos cotidianos, não configurando dano moral indenizável. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OFENSAS VERBAIS. AUSÊNCIA DE PROVA. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. Meros aborrecimentos, dissabores e contratempos do dia a dia não são capazes de gerar indenização por danos morais, especialmente quando não comprovados. A indenização por dano moral pressupõe a demonstração de situação que cause sofrimento, dor, constrangimento ou humilhação que fuja à normalidade e interfira no comportamento psicológico do indivíduo." (TJMT, Ap 1007246-38.2018.8.11.0003, Rel. Des. João Ferreira Filho, 1ª Câmara de Direito Privado, julgado em 11/02/2020) Portanto, não restou comprovado o direito dos requeridos à indenização por danos morais. Diante da ausência de comprovação dos danos materiais e morais alegados pelos requeridos, a reconvenção deve ser julgada improcedente. Vale ressaltar que o instituto da reconvenção, previsto no artigo 343 do Código de Processo Civil, não pode ser utilizado como mero instrumento de retaliação processual ou como estratégia para criar obstáculos ao prosseguimento da ação principal. A reconvenção deve ser fundamentada em fatos concretos e comprovados, o que não ocorreu no caso em análise. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso já se manifestou sobre o tema: "APELAÇÃO CÍVEL. RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. A reconvenção, como ação autônoma que é, exige a comprovação dos fatos constitutivos do direito do reconvinte, ônus que lhe incumbe nos termos do art. 373, I, do CPC. Não havendo prova dos fatos alegados, a improcedência da reconvenção é medida que se impõe." (TJMT, Ap 1005432-11.2018.8.11.0003, Rel. Des. João Ferreira Filho, 1ª Câmara de Direito Privado, julgado em 03/09/2019) Por todo o exposto, a reconvenção apresentada pelos requeridos não merece acolhimento, devendo ser julgada totalmente improcedente. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: a) CONDENAR os requeridos SERGIO SOUZA DE OLIVEIRA e FRANCLANDE COSTA DE OLIVEIRA ao pagamento do saldo devedor de R$ 22.185,00 (vinte e dois mil, cento e oitenta e cinco reais), acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação, e correção monetária pelo INPC, a partir do vencimento da obrigação; b) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos de reintegração de posse, indenização por danos materiais, lucros cessantes e danos morais formulados pelas autoras. Por fim, JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção apresentada pelos requeridos, pelos fundamentos expostos. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, na proporção de 50% para cada parte, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil. Fica suspensa a exigibilidade em relação às autoras, em razão da gratuidade da justiça concedida. Após o trânsito em julgado, inexistindo requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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