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"1036738-92.2022.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 56 de 56

Processo nº 0051897-92.2022.8.26.0100

ID: 300588664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0051897-92.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ENGEMON COMéRCIO E SERVIçOS TéCNICOS LTDA FERNANDO CAGNONI ABRAHãO DUTRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO CAGNONI ABRAHÃO DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0051897-92.2022.8.26.0100 (processo principal 1042802-65.2015.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Obrigações - Fernando Cagnoni Abrahão Dutra - - Engemon C… Processo 0051897-92.2022.8.26.0100 (processo principal 1042802-65.2015.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Obrigações - Fernando Cagnoni Abrahão Dutra - - Engemon Comércio e Serviços Técnicos Ltda - Trata-se de incidente desconsideração da personalidade jurídica proposto por ENGEMON COMÉRCIO E SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA., pessoa e FERNANDO CAGNONI ABRAHÃO DUTRA, em face de ARLINDO GOMES NETO, LEGAGI DO BRASIL PARTICIPACOES S/A., TTE CONSTRUCOES E ESTRUTURAS METALICAS EIRELI e UFEM CONSTRUÇÕES E ESTRUTURAS METÁLICAS - EIRELI, ou seja, para a inclusão destas últimas no incidente em apenso. Trata-se originalmente de cumprimento de sentença movido pelos ora Requerentes, em face da empresa Executada DCG Construções Ltda., após sentença que julgou procedente a Ação Monitória de n.º 1042802-65.2015.8.26.0100, condenando a empresa em questão ao pagamento de R$ 75.387,69 (setenta e cinco mil, trezentos e oitenta e sete reais e sessenta e nove centavos). Os exequentes ingressaram com o presente cumprimento de sentença (junho de 2021), processo de n.º 0024597-92.2021.8.26.0100, sendo a empresa Executada novamente intimada via edital. Em seguida os Exequentes iniciaram as tentativas de busca de bens passíveis de penhora, iniciando-se com o pedido de penhora Sisbajud, além de pesquisas Infojud e Renajud. Informam que em diligência no endereço constante do registro junto à Receita Federal, qual seja, Rua Tenente Salles, n.º 229, no último dia 05/10/2022, o preposto do Requerente observou que a empresa Executada não está mais locada naquele local. Aduzem a existência de grupo econômico entre a empresa executada e as empresas requeridas (UFEM, LEGAGI E TTE CONSTRUÇÕES), a desfigurar a devedora originária. Citados (fls. 340), não houve resposta. O pedido é procedente. De início, entende-se desnecessária a dilação probatória. Com efeito, tem-se que a desconsideração da personalidade jurídica é instituto que deve ser aplicado estritamente dentro dos limites legais e com cautela, sob pena de se prejudicar a autonomia de patrimônios entre a pessoa física do sócio e a pessoa jurídica, ínsita à teoria da empresa e essencial à atividade econômica. Na hipótese, os autores pretendem a desconsideração de pessoa jurídica da qual é credor, por meio do patrimônio pessoal da empresa executada que, embora ativa, foi irregularmente dissolvida. Pois bem. A desconsideração da personalidade jurídica, trazida pelo artigo 50 do Código Civil (Teoria Maior), menciona expressamente que ocorrerá a desconsideração nas hipóteses de abuso de personalidade jurídica/desvio de finalidade ou confusão patrimonial: No caso, comprovou-se a alteração da executada sob a forma de EIRELI (EmpresaIndividual de Responsabilidade Limitada), acabou sendo automaticamente transformada em empresa individual de responsabilidade limitada, o que por si só, soa fraudulento pela própria separação do patrimônio resultando de tal mudança, tanto que, perante o fisco, continua como EIRELI. Além disso, diligenciou-se, que a empresa executada não mais está constituída no seu endereço, consoante fls. 89/90, além da infrutífera busca de ativos financeiros e bens da executada, a despeito de estar ativa, consoante fls. 61/85 dos autos do cumprimento de sentença. Por fim, a existência de capital social ativo da empresa executada, emerge que, persiste a movimentação econômica daquela entidade, a ensejar sua capacidade de pagamento. Chama atenção que as três empresas Requeridas possuem como sócio em comum o sócio único da empresa Executada, qual seja, Sr. Arlindo Gomes Neto (fls. 127/170). Essa situação demonstra evidente abuso da personalidade jurídica pela confusão patrimonial verificando-se que se trata de forma de fugir à execução, autorizando que os efeitos da obrigação primitiva sejam estendidos aos bens das outras empresas do mesmo grupo econômico, à luz do art. 50 do Código Civil. Na hipótese dos autos, há claramente a figura da desconsideração da personalidade jurídica inversa, pela qual são afetados os bens de outras pessoas jurídicas. Neste sentido é o entendimento da E. Corte Bandeirante: LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - Ação de execução de título extrajudicial amparado em contrato de locação inadimplido - Decisão de Primeiro Grau em que o Magistrado deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada, deferindo ainda a desconsideração da personalidade jurídica inversa, alcançando outras empresas do mesmo grupo econômico, e determinando o bloqueio online de valores - Posicionamento 'a quo' acertado - Presentes os requisitos necessários à desconsideração da personalidade jurídica - Cabível a desconsideração, ante a não localização de bens ou numerário em nome da empresa devedora suficientes a garantir o pagamento do débito Ademais, possibilidade de alcançar bens dos sócios que integram o capital social de outras empresas que, ao que parece, pertencem ao mesmo grupo econômico, tudo a evidenciar o intuito de fraudar credores - Recurso desprovido. (AI nº 2239671-90.2015.8.26.0000 - Diadema - 31ª Câmara de Direito Privado - Rel. Des. Carlos Nunes D.J. 01/12/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - Decisão agravada que indeferiu pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa PW3 INCORPORADORA E PARTICIPACAO LTDA., em execução de título extrajudicial - Descabimento - Hipótese em que os elementos dos autos demonstram existência de grupo econômico - Fortes indícios de existência de confusão patrimonial - Parecer Ministerial opinando pela reforma da r. decisão agravada para desconsideração inversa da personalidade jurídica - Recurso provido. (AI nº 2126883-36.2015.8.26.0000 - 22ª Câmara de Direito Privado - Rel. Des. Roberto Mac Cracken, D.J. 05/11/2015). Assim, revela-se que a pessoa jurídica está despojada de condições para o pagamento da obrigação. Panorama típico de evidente má gestão de responsabilidade de suas sócias em fraude ao credor. A hipótese atrai a desconsideração pretendida pela exequente. Diante o exposto, considerando tudo o mais que dos autos consta, ACOLHO o pedido, decretando a desconsideração da personalidade jurídica da executada, determinando a inclusão de ARLINDO GOMES NETO, LEGAGI DO BRASIL PARTICIPACOES S/A., TTE CONSTRUCOES E ESTRUTURAS METALICAS EIRELI e UFEM CONSTRUÇÕES E ESTRUTURAS METÁLICAS - EIRELI no polo passivo do cumprimento de sentença nº 0024597.92.2021.8.26.0100. Intime-se.. - ADV: FERNANDO CAGNONI ABRAHÃO DUTRA (OAB 235542/SP), FERNANDO CAGNONI ABRAHÃO DUTRA (OAB 235542/SP)

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Patio Rca Remocao E Guarda De Veiculos Ltda , x Banco Pan S/A

ID: 310544078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036738-87.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PATIO RCA REMOCAO E GUARDA DE VEICULOS LTDA ,

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

JEAN MARCELL DE FREITAS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036738-87.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Patio Rca Remocao e Guarda de Veiculos Ltda , - BANCO PAN S/A - Vistos. PATIO RCA REMOCAO E GUARDA DE VEICULOS… Processo 1036738-87.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Patio Rca Remocao e Guarda de Veiculos Ltda , - BANCO PAN S/A - Vistos. PATIO RCA REMOCAO E GUARDA DE VEICULOS LTDA ajuizou ação de cobrança contra BANCO PAN S/A Alega que é proprietária de um pátio/estacionamento de veículos, credenciado junto à Polícia Rodoviária Federal, e que presta serviços de recolhimento, depósito e guarda de veículos de terceiros sujeitos a medidas administrativas aplicadas por agentes da Polícia Rodoviária Federal. Narra que, em 04.06.23, o veículo FIAT/UNO MILLE WAY ECON, placas OCS-3598, de propriedade do banco réu foi apreendido e encaminhado para seu pátio, em virtude de acidente. Afirma que, mesmo após a notificação extrajudicial para a retirada do veículo e o pagamento das despesas de pátio, o réu permaneceu inerte. Pede que o réu seja condenado a lhe pagar a quantia de R$ 7.020,18 referente as diárias de estadia e o serviço de guincho prestado para a remoção do veículo. Citado, o réu apresentou contestação às fls. 52/61. Sustenta, preliminarmente, inépcia da inicial. No mérito, alega ausência de responsabilidade do credor fiduciário. Afirma que não possui relação com a apreensão do veículo e não pode ser responsabilizado pela ausência de diligência do proprietário. Aduz que não há proporcionalidade entre o valor das estadias e o valor do veículo, configurando enriquecimento ilícito. Réplica às fls. 97/108. É o relatório. Fundamento e decido. Possível o julgamento do feito no estado em que se encontra, porque a matéria é exclusiva de direito e não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, pois ausentes as hipóteses do artigo 330, §1º do CPC. Passo ao exame do mérito. É incontroverso que o veículo é objeto de contrato de financiamento com alienação fiduciária (fls. 30), foi apreendido em 04.06.23 e encaminhado ao pátio da autora (fls. 29). A despeito das alegações feitas pelo réu, restou demonstrado que o veículo indicado na inicial foi apreendido e levado ao pátio da autora (fls. 29), onde permaneceu, mesmo após a notificação extrajudicial (fls. 31/32), em razão da inércia do réu em adotar as medidas que lhe são cabíveis. O art. 1.361 do CC define a alienação fiduciária como negócio jurídico pelo qual o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor a propriedade resolúvel de bem móvel, mantendo para si apenas a posse direta. O credor fiduciário, por sua vez, permanece com a titularidade do bem, com a posse indireta e o direito de retomar a posse plena em caso de inadimplemento. Assim, no contrato de financiamento, o devedor recebe a posse direta do bem, enquanto o credor fiduciário mantém a propriedade sobre este durante a vigência do contrato e, somente após o pagamento da dívida é que a propriedade resolúvel do credor se encerra em favor do devedor. A responsabilidade do réu em relação as despesas do veículo é inquestionável. Uma vez configurada a condição de credor fiduciário do automóvel objeto de contrato com alienação fiduciária, responde, pois, pelas obrigações financeiras referentes ao bem, por se tratar de obrigação propter rem. Por conseguinte, a obrigação de ressarcir tais despesas acompanha a titularidade do bem, recaindo sobre o proprietário, independentemente de quem tenha cometido a infração ou originado a apreensão, conforme entende o Superior Tribunal de Justiça. No caso em exame, o réu é o real detentor da propriedade resolúvel e da posse indireta do automóvel, sendo o responsável pelo pagamento das despesas com a remoção e com o depósito do bem, sem prejuízo de, posteriormente, reaver o bem em virtude do inadimplemento do devedor fiduciante. Desse modo, a responsabilidade pelo débito independe de ter o banco réu ter dado causa à apreensão, tratando-sede obrigação real que acompanha o bem (propter rem). Nesse sentido: Apelação cível Ação de cobrança c/c obrigação de fazer Veículo apreendido em razão de infração de trânsito Bem alienado fiduciariamente- Sentença de procedência Irresignação do pátio autor e do Credor fiduciário Despesas de remoção, guarda e estadia do bem dado em garantia que possuem natureza propter rem. Credor fiduciário que é responsável pelo pagamento de taxas inerentes ao bem, independentemente da origem da apreensão - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e do C.STJ Pedido de perdimento do bem que não encontra amparo legal Mero desinteresse pelo veículo manifestado pelo credor fiduciário que não odesobriga do pagamentos das despesas de remoção - Apreensão do veículoocorrida em decorrência de infração contratual - Limitação das despesas em 180 (cento e oitenta) dias, conforme art. 271, § 10, do CTB Sentença mantida Improvidos os recursos da autora e do réu. (TJSP; Apelação Cível 1041459-53.2023.8.26.0100; Relator (a): João Antunes; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª VaraCível; Data do Julgamento: 09/09/2024; Data de Registro: 09/09/2024) E, ainda, o art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69: "No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas." Pois bem. O art. 271, §1º do CTB diz que para a retirada do veículo removido é necessário: o pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica No caso em exame, verifica-se que o valor das diárias do veículo no pátio foi de R$ 6.930,00, (considerando o valor de R$ 38,50 a diária e o período de permanência de 180 dias), acrescido do serviço de remoção (guincho) no valor de R$ 90,18, totalizando, assim, o valor de R$ 7.020,18. Ressalta-se que o período de permanência respeitou o limite de 6 meses estabelecido no art. 271, §10, do CTB. Não há que se falar em enriquecimento ilícito em razão do excesso dos valores cobrados, porque não foram especificamente impugnados e demonstrados na planilha de fls. 34. Ademais, o valor cobrado é inferior ao valor do veículo de R$ 26.000,00 (valor tabela FIPE -fls. 109). Assim, demonstrada a responsabilidade do banco réu, o inadimplemento enseja a condenação do devedor a pagar do débito apontado na inicial. Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar o réu a pagar a quantia de R$ 7.020,18 à autora, com correção monetária do vencimento e juros de mora da citação. A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), os índices a serem utilizados serão: a) o IPCA-IBGE, para a correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, para os juros de mora. O cálculo dos juros de mora pela dedução do IPCA da taxa SELIC pode ser feito por meio do seguinte serviço oferecido pelo BACEN: BCB - Calculadora do cidadão. Por conseguinte, ponho fim à fase cognitiva do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Vencido, o réu arcará com as despesas processuais e com os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Com a certificação do trânsito em julgado, conferência de custas e ausentes demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva, observadas as anotações de praxe e as cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), JEAN MARCELL DE FREITAS SANTOS (OAB 458128/SP)

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Processo nº 1005190-06.2025.8.26.0048

ID: 304247689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005190-06.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

R. A. DE A. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS FEITOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005190-06.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - R.A.A.C. - Vistos. 1. Custas processuais e despesas para citação devidamente recolhidas (fls. 62/65). 2. Trata-s… Processo 1005190-06.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - R.A.A.C. - Vistos. 1. Custas processuais e despesas para citação devidamente recolhidas (fls. 62/65). 2. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer, com pedido de tutela provisória de urgência, por meio do qual objetiva a empresa autora a obtenção de provimento jurisdicional que determine a rescisão imediata do contrato firmado entre as partes, bem como que a ré se abstenha de cobrar as mensalidades em período posterior ou providencie a inserção de seu nome no cadastro de devedores do Serasa, sob pena de multa diária. Asseverou a requerente, em breve síntese, que no dia 26/02/2025 solicitou o cancelamento do plano de saúde empresarial (PME). Contudo, ao receber o pedido, a requerida informou que seria aplicado o aviso prévio de 60 dias, com o pagamento de multa consistente em duas mensalidades. Sustentou que tal estipulação de aviso prévio é abusiva e ilegal e fere a legislação consumerista. Para que sejam antecipados os efeitos do provimento jurisdicional final, necessária a presença dos requisitos previstos nos artigos 299 e seguintes do vigente Código de Processo Civil. No caso em exame, vislumbra-se a probabilidade do direito invocado, uma vez que, embora devam ser observadas as cláusulas do contrato firmado entre as partes, o art. 17 da Resolução Normativa n°. 195 da ANS foi declarado nulo nos autos da Ação Civil Pública n°. 0136265-83.2013.4.02.51.01, que tramitou pelo Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, cuja decisão possui efeito erga omnes. Assim, não é cabível a exigência de cumprimento de aviso prévio, pelo período de 60 dias, como anteriormente previsto em contrato. Nesse mesmo sentido, vem decidindo nosso Tribunal Bandeirante: Apelação Cível. Plano de saúde. Contrato que foi cancelado a pedido da autora. Imposição de pagamento de multa contratual. Inadmissibilidade. Disposição abusiva, à luz da legislação consumerista. Cláusula autorizada pelo art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa ANS nº 195/09. Dispositivo normativo declarado nulo no julgamento da ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou pelo TRF2. Inexigibilidade do pagamento das mensalidades reconhecida. Impossibilidade de redução do reajuste nos termos negociados entre as partes, eis que a negociação tinha como imposição a manutenção do contrato por mais 12 meses, o que não foi cumprido. Arbitramento dos honorários sucumbenciais mantido. Recursos improvidos (Apelação Cível nº 1036738-63.2020.8.26.0100, Relator: José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 23/02/2021). Apelação cível. Ação Declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c inexigibilidade de débito. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Plano de saúde coletivo. Multa por rescisão contratual antes do término do prazo de fidelidade. Multa com fulcro no art. 17, parágrafo único da Resolução 195/2009 da ANS. ACP 0136265-83.2013.4.02.5101 que declarou nulo o referido dispositivo. Resolução 455/2020 que de forma expressa revoga o parágrafo único do art. 17 da Resolução 195/2009. Sentença mantida. Recurso desprovido (Apelação Cível nºPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 1119981-36.2019.8.26.0100 -Voto nº 8.305 5 1131623-06.2019.8.26.0100, Relator: Silvério da Silva, 8ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 23/02/2021). "Plano de saúde. Tutela de urgência concedida para suspensão da cobrança após o pedido de cancelamento pela contratante e impedimento da inscrição do nome da agravada nos órgãos de proteção de crédito. Requisitos do artigo 300 do CPC preenchidos. Risco de inadimplemento e negativação dos dados da parte autora se mantida a exigibilidade da cobrança. Exigência, ademais, suspensa, por força da Ação Civil Pública 0136265-83.2013. 4.02.5101 (TRF 2ª Região). Decisão mantida. Recurso desprovido" Agravo de Instrumento nº 2346429-78.2024.8.26.0000, Relator: Augusto Rezende, 1ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 16/06/2025). "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela operadora de saúde contra sentença que declarou nulas as cobranças de aviso prévio em contrato de plano de saúde coletivo empresarial, condenando a exequente ao pagamento de honorários advocatícios. 2. A questão em discussão consiste em: (i) a validade da cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para cancelamento de plano de saúde coletivo; (ii) a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual. 3. As normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis ao caso, considerando a apelada como destinatária final na relação de consumo. 4. A cláusula de aviso prévio de 60 dias foi declarada nula emdecisão judicial, sendo abusiva e inexigível, conforme julgamento da Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101. 5. R. Sentença que deve ser mantida em sua integralidade. Recurso não provido" (Apelação Cível nº 1011307-68.2023.8.26.0020, Relator: Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 17/06/2025). Por tais razões, com fulcro nos artigos 300, caput, e 311, II, ambos do Código de Processo Civil, ANTECIPO PARCIALMENTE OS EFEITOS DA TUTELA para determinar à requerida que suspenda a cobrança das mensalidades, a partir do pedido de cancelamento do plano de saúde, bem como que se abstenha de incluir o nome da autora no rol de maus pagadores, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente a 10 (dez) dias. Por medida de celeridade e eficiência, cópia desta decisão, digitalmente assinada, funcionará como MANDADO, cabendo à parte autora a impressão, instrução e encaminhamento, comprovando-se nos autos nos 15 (quinze) dias subsequentes. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte ré, pela via postal, expedindo-se carta digital unipaginada, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Desde logo, caso não localizada a parte demandada e não havendo outros endereços a serem indicados pela parte demandante, DEFIRO o pedido de busca de endereços, pelos sistemas informatizados à disposição do Juízo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, SERASAJUD e COMGÁSJUD). Se o caso, o pedido deverá ser acompanhado da indicação dos dados da parte cujo endereço será pesquisado (CPF, nome da genitora, título de eleitor, data de nascimento, entre outros), bem como as respectivas custas processuais (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao). Sem os dados para a realização da pesquisa - informações que cabe a quem pedir as pesquisas fornecer - ou sem as custas processuais, se o caso, restará impossível a realização das pesquisas acima. 7. Eventual pedido de citação por edital, na hipótese em que a parte se encontre em local incerto ou desconhecido, somente será possível após o esgotamento das buscas por meio dos sistemas informatizados ou quando absoluta e comprovada a impossibilidade de indicação de outros dados da parte, para fins de realização de pesquisas, nos termos do artigo 256, §3º, do Código de Processo Civil. 8. Havendo o protocolo de reconvenção nos autos, caberá ao Ofício de Justiça certificar a existência ou não do recolhimento das custas processuais (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), se não houver pedido de gratuidade de justiça. O não recolhimento das custas processuais, quando for o caso, implicará a extinção da reconvenção, sem resolução do mérito. Desde logo, destaco que os pedidos de gratuidade de justiça deverão ser acompanhados da respectiva comprovação da hipossuficiência econômica, com a juntada de documentos que demonstrem o referido estado. Com o protocolo da reconvenção deverá o Ofício de Justiça cumprir o teor do artigo 915, parágrafo único das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo. Ainda, com o protocolo da reconvenção, salvo na hipótese da existência de pedido de tutelas provisórias, de urgência ou de evidência, deverá o Ofício de Justiça intimar o autor/reconvindo, para se manifestar em réplica à contestação e em contestação à reconvenção, no prazo de 15 dias. Havendo pedidos de tutela provisória, de urgência ou evidências, remetam-se os autos à conclusão, para análise do pedido. 9. No caso em que houver a necessidade de expedição de carta precatória, caberá à parte postulante, na mesma oportunidade em que formular o pedido de expedição do documento, indicar se: I) realizará a impressão, instrução e encaminhamento da deprecata ou II) se haverá a distribuição da precatória pelo Ofício de Justiça. No último caso, caberá ao postulante indicar as peças que instruirão a deprecata, bem como acompanhar as intimações e decisões e serem promovidas pelo Juízo Deprecado. 10. Na hipótese em que a citação se realizar em local com controle de acesso, "será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.". (art. 248, §4º, do Código de Processo Civil). Nesta situação, caberá ao autor/exequente, comprovar a existência de controle de acesso no local. 11. Ressalto, ainda, desde logo, que as intimações direcionadas aos endereços indicados pelas partes nos autos ou diligenciados e positivas as diligências serão válidas, se não houver a comunicação da mudança de endereço nos autos (art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO DOS SANTOS FEITOZA (OAB 362957/SP)

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Banco Genial S.A. x Deb Administração E Construção Ltda. Rober Administração E Construção Ltda. e outros

ID: 308572523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0048239-26.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO GENIAL S.A.

Polo Passivo:

DEB ADMINISTRAçãO E CONSTRUçãO LTDA. ROBER ADMINISTRAçãO E CONSTRUçãO LTDA. FERNANDO NAJI NAHAS RNN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA ROBERT NAJI NAHAS R S ADMINISTRAçAO E CONSTRUçAO LTDA

Intimação

Advogados:

VICTOR NÓBREGA LUCCAS

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RENATA BERÉ FERRAZ DE SAMPAIO

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PAULO SERGIO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO

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MARCO AURELLYO PALAZOLO CAPUTO

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MARCELO MINHOTO FERRAZ DE SAMPAIO

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LUIS GUSTAVO CASILLO GHIDETI

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FELIPE PINTO RIBEIRO ARAUJO E SILVA

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DANIEL TAVELA LUIS

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Processo 0048239-26.2023.8.26.0100 (processo principal 1080485-92.2022.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - DIREITO CIVIL - Banco Genial S.a. - R S Administraçao e C… Processo 0048239-26.2023.8.26.0100 (processo principal 1080485-92.2022.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - DIREITO CIVIL - Banco Genial S.a. - R S Administraçao e Construçao Ltda - - Deb Administração e Construção Ltda. Rober Administração e Construção Ltda. - - Fernando Naji Nahas - - Robert Naji Nahas - - Rnn Empreendimentos e Participações Ltda e outros - Margareth Cunha Kanan - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial embargado nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringente, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535" (STJ - Emb. Decl. no Ag. Reg. na Petição n. 1.649-RS - Corte Especial - Min. Edson Vidigal - j. 19.05.2004-RSTJ 181/44). "Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Ausência. Consoante o disposto no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a expungir do julgado eventual obscuridade, omissão ou contradição, admitindo-se só excepcionalmente o efeito modificativo. Ausente omissão ou contradição no julgado, inadmissíveis são os declaratórios, que visam ao rejulgamento da causa, apresentando caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados" (STJ - Ag. Reg. nos Emb.Decl. n. 188.623-BA - 3a T - Rel. Min. Castro Filho - j . 27.06.2002). "Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade; não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia. Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos" (STJ -Ag. Reg. nos Emb. Decl. n. 525.617-DF - 5a T -Rel. Min. Gilson Dipp-j. 18.11.2003). "RECURSO. Embargos de declaração. Vícios não existentes. Caráter infringente manifesto. Rejeição. A função do tribunal, nos embargos declaratórios, não é responder a questionários sobre meros pontos de fato, mas, sim, remediar obscuridades, contradições ou omissões" (TJSP - Emb. Decl. n. 079.909-4 - 2a Câmara de Direito Privado - Rel. Cezar Peluso). "Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão" (Bol. AASP 1.536/122). "Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios." (Embargos âe Declaração nas 348.538-01/7, 361.200-01/8 e 475.511-01/3, 1ª Câmara, extinto II TAC - Rel. Juiz Renato Sartorelli). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, recorda-se que A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios (Enunciado nº 13 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM. Em paralelo, lembra-se que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDcl no AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel.Des. João Carlos Garcia. Desse modo, relembra-se sempre para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgado, por inconformismo da parte. Assim, conheço dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Intimem-se. - ADV: FELIPE PINTO RIBEIRO ARAUJO E SILVA (OAB 306610/SP), MARCO AURELLYO PALAZOLO CAPUTO (OAB 368267/SP), MARCO AURELLYO PALAZOLO CAPUTO (OAB 368267/SP), VICTOR NÓBREGA LUCCAS (OAB 300722/SP), DANIEL TAVELA LUIS (OAB 299848/SP), LUIS GUSTAVO CASILLO GHIDETI (OAB 271957/SP), RENATA BERÉ FERRAZ DE SAMPAIO (OAB 93112/SP), LUIS GUSTAVO CASILLO GHIDETI (OAB 271957/SP), RENATA BERÉ FERRAZ DE SAMPAIO (OAB 93112/SP), MARCELO MINHOTO FERRAZ DE SAMPAIO (OAB 89799/SP), MARCELO MINHOTO FERRAZ DE SAMPAIO (OAB 89799/SP), PAULO SERGIO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO (OAB 180623/SP)

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Processo nº 1105802-92.2022.8.26.0100

ID: 319464204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: Classificação de Crédito Público Nº Processo: 1105802-92.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMENO ASSISTêNCIA MéDICA LTDA. - EM LIQUIDAçãO EXTRAJUDICIAL VERITAS REGIMES DE RESOLUçãO EMPRESARIAL EIRELI

Intimação

Advogados:

RICARDO ANTUNES SILVA

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LUANA PENA DE RESENDE

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LARISSA SANTOS DE SOUSA

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JOSE MORETZSOHN DE CASTRO

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JOSE EDUARDO VICTORIA

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CAROLINE QUARESMA PICCINATO DA CRUZ

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Processo 1105802-92.2022.8.26.0100 - Classificação de Crédito Público - Dívida Ativa - Ameno Assistência Médica Ltda. - Em Liquidação Extrajudicial - Veritas Regimes de Resolução Empresarial Eireli … Processo 1105802-92.2022.8.26.0100 - Classificação de Crédito Público - Dívida Ativa - Ameno Assistência Médica Ltda. - Em Liquidação Extrajudicial - Veritas Regimes de Resolução Empresarial Eireli - Vistos. Trata-se de Incidente de Classificação de Crédito Público distribuído pela Massa Falida de Ameno Assistência Médica Ltda com objetivo de apurar e classificar os créditos de titularidade do Município de São Paulo. Às Fls. 09/14, a Administradora Judicial apontou que a relação de créditos disponibilizada administrativamente pela Municipalidade contém débitos ainda não inscritos na dívida ativa, os quais não poderiam ser habilitados no incidente. No mesmo ato, a Administradora sustentou a necessidade de ajuste na atualização dos créditos até a decretação de liquidação extrajudicial da massa falida, ocasião em que pugnou pela intimação da Municipalidade. À fl. 41, a Prefeitura apresentou planilha de cálculos com a devida atualização até a data da decretação da liquidação extrajudicial da Massa Falida, sendo o montante principal no valor de R$1.007.117,48, e o valor a título de multa na cifra de R$201.421,67. As Certidões de Dívida Ativa foram juntadas às fls. 62/402. Às fls. 406/410, a Administradora Judicial requereu a intimação da Prefeitura de São Paulo para apresentação de cálculo detalhado contendo as informações pertinentes à forma de apuração, índice de correção, assim como base dos valores indicados e ainda o momento de incidência do arbitramento de honorários advocatícios, nos termos do art. 21, da Lei n. 13.476/02. A Municipalidade, às fls. 435/460, apresentou planilha com a relação de créditos constituídos, cálculos e a classificação dos créditos (apurado no processo SEI nº 6021.2022/0026573-3). A Administradora Judicial, em fls. 465/470, impugnou os cálculos alegando inconsistências entre a memória de cálculo apresentada às fls. 42/43 e 459/460 e apontando que não houve o devido atendimento do requerido às fls. 406/410. A Municipalidade apresentou novos esclarecimentos às fls. 473/475. Às fls. 484/489, a Administradora Judicial aponta as divergências existentes entre os cálculos do Município e as CDAs juntadas aos autos e a ausência de comprovação do Município quanto ao motivo de tais inconsistências , bem como pugnou por prazo para elaboração de parecer conclusivo. Às fls. 497/501, em parecer conclusivo, a Administradora Judicial opinou pela inclusão do crédito de R$1.016.152,29, sendo, deste valor, o importe de R$846.793,58 na classe dos créditos tributários e de R$169.358,72 na classe dos créditos subquirografários, argumentando, em suma, que de acordo com a legislação aplicável os honorários advocatícios dependem da comprovação do ajuizamento e consequente arbitramento nas ações de Execução Fiscal e que o Município é isento de custas processuais as quais também não devem integrar o crédito habilitado. Afirmou, ainda, que a incidência de juros e correção monetária observou a data da decretação da liquidação extrajudicial 22.12.2020 (em conformidade com o artigo 18 da Lei nº 6.024/741 e artigo 124 da Lei nº 11.101/05). Além disso, o índice aplicado era o IPCA e a incidência de juros moratórios foi de 1% a mês. A Prefeitura impugnou os cálculos aferidos pela Administradora Judicial às fls. 512/516 e 540/547, apontando que as CDAs gozam de certeza e liquidez e são suficientes para demonstrar seus créditos. Sustentou, ainda, que a sistemática das custas judiciais é a do diferimento até o pagamento do crédito fiscal e que, assim como os honorários, tal parcela integra a CDA, não sendo necessário maiores comprovações de pagamento ou arbitramento, respectivamente. Requereu, por fim, a reclassificação de parcela das multas para a classe trabalhista considerado o valor de honorários até 150 salários mínimos por execução fiscal uma vez que o ativo da massa falida será insuficiente para adimplir o crédito tributário integralmente. O Ministério Público apresentou parecer acolhendo os cálculos da Administradora Judicial às fls.528/531. É o Relatório. Decido. I. Competência deste juízo: Nos termos do artigo 7º-A, § 4º, I e IV da Lei 11.101/2005, compete ao juízo de falimentar apenas a verificação de cálculos e análise da classificação dos créditos tributários. Deste modo, para fins de habilitação do crédito, o Administrador Judicial deve respeitar, neste juízo, a presunção de veracidade da Certidão de Dívida Ativa, tendo em vista que a existência e exigibilidade do crédito público é matéria competente do Juízo de Execução Fiscal, nos termos do inciso II deste mesmo dispositivo legal. Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de São Paulo: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL CONTRA A MASSA FALIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 208, § 2º, DA LEI DE FALÊNCIAS. INAPLICABILIDADE.1. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que nas cobranças de créditos tributários em face da massa falida são exigíveis honorários advocatícios, não se aplicando o disposto no artigo 208, § 2º, da Lei de Falências quando se tratar de execução fiscal, já que a questão encontra regramento nos artigos 29 da Lei de Execuções Fiscais, 187 do CTN e 20 do CPC. 2. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público da Corte. 3. Embargos de divergência conhecidos e improvidos.x (g.n.)(STJ, ERESP - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - 625.441, Processo nº 2005/0032836-3, 1ª Seção, Relator Ministro Castro Meira, j. 25.05.2005, DJE 031.08.2005, p. 311 Por tais razões, todas as parcelas constantes nas Certidões de Dívida Ativa tem natureza legal, devendo ser observadas em sua integralidade por este juízo falimentar. Desse modo, em atenção ao Princípio da presunção de legalidade, basilar dos atos da Administração Pública, supero qualquer objeção que envolva a exigibilidade e/ou existência do crédito constante das CDAs, que poderá ser levada ao juízo competente, se o caso. Observo, no entanto, que não há nas CDAs discriminação de verba a título de honorários e custas processuais e que os cálculos do Administrador Judicial de fls. 528/531 consideraram devidamente os créditos abrangidos nos referidos títulos. Destaco que os valores contidos na planilha do Município de fls. 42/43 divergem das CDAs, não tendo havido o devido esclarecimento das parcelas contabilizadas a título de honorários e custas, limitando-se o Município a defender a correção dos seus cálculos, sem correlaciona-los com os valores contidos nas CDAs. II. Atualização do valor do crédito: A Massa Falida teve decretada pelo Banco Central do Brasil a sua Liquidação Extrajudicial em 22 de dezembro de 2020. Nos termos do arts. 18, "d", da Lei n° 6.024/1974: "Art. 18. A decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, os seguintes efeitos: (...) d) não fluência de juros, mesmo que estipulados, contra a massa, enquanto não integralmente pago o passivo" No REsp. Nº 1.102.850 - PE, relatora a Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, assim se decidiu: "1. Na liquidação extrajudicial, a exemplo do que ocorre durante o processamento da falência (Lei 11.101/2005, art. 124), os juros, sejam eles legais ou contratuais, têm sua fluência suspensa por força do art. 18, d, da Lei n. 6.024/74. 2. O motivo da suspensão da fluência dos juros é uma presunção legal, de caráter relativo, de que o ativo não é suficiente para o pagamento de todos os credores. Assim, após a satisfação do passivo aos credores habilitados, e havendo ativo que os suporte, serão pagos os juros contratuais e os legais vencidos durante o período do processamento da falência ou liquidação extrajudicial. 3. Recurso especial conhecido e provido." Ademais, a lei é clara no sentido de que, na habilitação de crédito, o valor deve ser atualizado até a data da decretação da falência ( art. 9º, II ) e isto está de acordo com o parecer da administração da massa falida. Isto não causa, em princípio, prejuízo algum ao habilitante, pois, havendo ativos suficientes, o crédito será satisfeito com todos os acréscimos legais até a sua efetiva liquidação. No entanto, há necessidade de equalização de todos os créditos, num primeiro momento, para a data do decreto de falência. Assim, os cálculos e as manifestação do Administrados Judicial comportam acolhimento, dado que respeitaram todas as determinações legais acerca da incidência de juros e correção. III. Reclassificação do crédito consistente em multa tributário como honorários advocatícios: Finalmente, esclareço que não há fundamento legal que permita a reclassificação do crédito consistente em multa tributária como honorários advocatícios, nos termos do pretendido pelo Município. As verbas de honorários devidas ao Fisco podem ser classificadas como trabalhista a depender da previsão legal que lhe originar, no entanto, o mesmo não se aplica às multas, as quais devem seguir classificadas como subquirografárias nos moldes dos cálculos da Administradora Judicial. Isto posto, acolho os cálculos da Administradora Judicial para que se inclua no Quadro Geral de Credores, o crédito tributário (artigo 83, II da Lei nº 11.101/05), no valor de R$ 846.793,58, e o crédito subquirografário (artigo 83, VII da Lei nº 11.101/05), no valor de R$ 169.358,72, em favor da Prefeitura de São Paulo. Publique-se. - ADV: LARISSA SANTOS DE SOUSA (OAB 441605/SP), RICARDO ANTUNES SILVA (OAB 425464/SP), CAROLINE QUARESMA PICCINATO DA CRUZ (OAB 424923/SP), LUANA PENA DE RESENDE (OAB 416805/SP), JOSE EDUARDO VICTORIA (OAB 103160/SP), JOSE MORETZSOHN DE CASTRO (OAB 44423/SP)

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Bruno Menegazzi Aventurato De Aguiar e outros x Belucci Vasconcelos Invest Ltda e outros

ID: 316803868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020636-92.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO MENEGAZZI AVENTURATO DE AGUIAR CELSO GOES DE MENDONçA PAULO CéSAR LEITE VITAL

Polo Passivo:

BELUCCI VASCONCELOS INVEST LTDA CARLOS HENRIQUE BONONI DE CAMARGO EDSON ORIVALDO LARA EVER OPERAçõES E INVESTIMENTOS LTDA. PENELOPE FERNANDA TEZINHO LARA ROMALAR HOLDING PATRIMONIAL LTDA.

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE SOUZA BEZERRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO ALVES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANAEM SIQUEIRA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ DUARTE SANTOS

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Processo 1020636-92.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Bruno Menegazzi Aventurato de Aguiar - - Paulo César Leite Vital - - Celso Goes de Mendonça - Edson … Processo 1020636-92.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Bruno Menegazzi Aventurato de Aguiar - - Paulo César Leite Vital - - Celso Goes de Mendonça - Edson Orivaldo Lara - - Penelope Fernanda Tezinho Lara - - Carlos Henrique Bononi de Camargo - - Romalar Holding Patrimonial Ltda. - - Belucci Vasconcelos Invest Ltda - - Ever Operações e Investimentos Ltda. e outros - Vistos. Com efeito, o caso vertente não se enquadra nas hipóteses de extinção do processo ou de julgamento antecipado da lide (CPC, artigos 354 e 355). Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação porque as partes não manifestaram interesse em relação à medida. A preliminar de nulidade da citação está prejudicada, pois as contestações de fls. 321/357, 788/810 e 1461/1476 foram oferecidas antes da citação de todos os réus. Logo, as peças são tempestivas (artigo 231, §1º, do Código de Processo Civil). Afasto a alegação de convenção de arbitragem. Isso porque os contratos de sociedade em conta de participação celebrados entre as partes são de adesão (fls. 30/37, 40/47, 49/56 e 58/65). Portanto, não foi facultado aos autores discutir as cláusulas contratuais que lhes foram impostas unilateralmente pelas rés. Logo, a cláusula compromissória deveria ter observado o disposto no artigo 4º, §2º, da Lei nº 9.307/96: "§ 2º Nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula". No caso vertente, não houve concordância expressa dos autores com a instituição da cláusula compromissória, pois os contratos foram assinados eletronicamente, e a assinatura eletrônica assina automaticamente todas as páginas. De qualquer forma, referida cláusula nem mesmo foi estabelecida em documento anexo ou em negrito, com assinatura ou visto especialmente para tanto. Por fim, o ajuizamento da ação perante o Poder Judiciário configura expressa discordância dos autores em relação à cláusula compromissória, tornando-a nula. Nesse sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. 1. Esta Corte Superior possui jurisprudência pacífica no sentido de que as disposições do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes. 2. 'Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a validade da cláusula compromissória, em contrato de adesão caracterizado por relação de consumo, está condicionada à efetiva concordância do consumidor no momento da instauração do litígio entre as partes, consolidando-se o entendimento de que o ajuizamento, por ele, de ação perante o Poder Judiciário caracteriza a sua discordância em submeter-se ao Juízo Arbitral, não podendo prevalecer a cláusula que impõe a sua utilização' (AgInt no AREsp 1192648/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 04/12/2018). 3. É entendimento firme nesta Corte Superior que a mera transcrição de ementas e de excertos, desprovida da realização do necessário cotejo analítico entre os arestos confrontados, mostra-se insuficiente para comprovar a divergência jurisprudencial ensejadora da abertura da via especial com esteio na alínea "c" do permissivo constitucional. 4. Agravo interno desprovido" (Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 1.846.488/GO, Quarta Turma, Relator Ministro MARCO BUZZI, j. 13/12/2021). Rejeito a preliminar de falta de interesse processual, porque este está consubstanciado pela resistência das rés, manifestada em contestação, à pretensão deduzida em juízo. Ademais, a providência administrativa não é imprescindível ao ajuizamento da ação, por força do princípio da inafastabilidade da jurisdição (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal). Por fim, a preliminar de ilegitimidade passiva se confunde com o mérito da ação. Não há nulidade a sanar ou irregularidade a suprir e estão presentes, por ora, as condições da ação e os pressupostos processuais. Declaro, pois, o processo saneado. Fixo como pontos controvertidos: 1) a prática de fraude pela ré Ever Operações e Investimentos Ltda. nos contratos de sociedade em conta de participação celebrados com os autores (fls. 30/37, 40/47, 49/56 e 58/65); 2) a confusão patrimonial e/ou o desvio de finalidade entre as empresas rés Ever Operações e Investimentos Ltda. e Belucci Vasconcelos Invest Ltda. e os sócios réus Carlos Henrique Bononi de Camargo e Edson Orivaldo Lara; e 3) a confusão patrimonial e/ou o desvio de finalidade entre as empresas rés Ever Operações e Investimentos Ltda. e Romalar Holding Patrimonial Ltda. e os sócios réus Carlos Henrique Bononi de Camargo, Edson Orivaldo Lara e Penelope Fernanda Tezinho Lara. Nos termos dos artigos 357, inciso III, e 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe aos autores o ônus da prova dos pontos controvertidos. Para a comprovação dos pontos controvertidos, defiro a produção de provas documental e testemunhal, exclusivamente. A prova documental consistirá na expedição de ofício ao DEIC - 6ª DELEGACIA DA DISCCPAT. Oficie-se ao DEIC - 6ª DELEGACIA DA DISCCPAT, para que encaminhe a este juízo a cópia integral do inquérito policial nº 2046077-12.2022.140215. Serve cópia da presente, assinada digitalmente, COMO OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pelo patrono da parte autora, lembrando que a autenticidade poderá ser confirmada no endereço eletrônico do E. TJSP (www.tjsp.jus.br). Cabe à parte autora comprovar o encaminhamento do ofício no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça supra, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Indefiro a expedição de ofício ao COAF, bem como a quebra de sigilo bancário e fiscal, uma vez que o direito dos autores de reaver os valores pagos às rés não justifica a pretensão de obter informações protegidas pelo sigilo bancário, salvo em situações excepcionais, que não é o caso dos autos. A Lei nº 9.613/98, alterada pela Lei nº 10.701/2003, determinou ao Banco Central a manutenção decadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores (Art. 10A. O Banco Central manterá registro centralizado formando o cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores.). Todavia, essa lei dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, além da prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos lá previstos. Ou seja, via de regra, tem aplicação no âmbito penal, pois possibilita a análise de eventuais fraudes, notadamente no que diz respeito à "lavagem de dinheiro". Nesse sentido, o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - CCS. DESCABIMENTO. Conforme o disposto no Convênio de Cooperação Institucional firmado entre o BACEN e a AGU, a consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS, diferentemente de outros sistemas informatizados (INFOJUD, RENAJUD e BACENJUD), tem sua utilização restrita a um fim específico, não estando disponível ao acesso direto do magistrado, mas sim dos órgãos da AGU. Descabida, assim, sua utilização para verificar a existência de saldos de contas ou aplicações financeiras do executado. Com efeito, como anotou o Juiz de Primeiro Grau na bem lançada decisão agravada, o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS não indica a existência de saldos de contas ou aplicações financeiras, na medida em que é instrumento de combate a ilícitos penais (Leis n.Q 9.613/98 e 10.701/2003) e não para a satisfação de créditos" (RECURSO ESPECIAL Nº 1.560.410 - RS (2015/0253642-4); Relatora: MINISTRA REGINA HELENA COSTA, j. 31.03.2016). Saliento que cada uma das partes poderá arrolar no máximo três testemunhas (artigo 357, §6º, do Código de Processo Civil). Fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias, contados desta data, para a apresentação do rol de testemunhas, sob pena de preclusão. O rol de testemunhas deverá cumprir o disposto no artigo 450 do Código de Processo Civil. A petição deverá ser classificada corretamente como "Rol de Testemunha". Cabe ao advogado das partes informar ou intimar a testemunha arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (artigo 455, caput, do Código de Processo Civil). A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, sob pena de presunção de desistência de sua inquirição (artigo 455, §§1º e 3º, do Código de Processo Civil). As partes poderão comprometer-se a informar a testemunha arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, independentemente da intimação de que trata o parágrafo anterior, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (artigo 455, §2º, do Código de Processo Civil). A audiência de instrução e julgamento poderá ser realizada por videoconferência, em atenção à celeridade processual, e a fim de evitar os custos com o deslocamento dos advogados e testemunhas. Para tanto, este Juízo utiliza a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas), via computador ou smartphone. Nesse passo, para a realização do ato, informem as partes os nomes completos e e-mails das pessoas que participarão da audiência para que o convite seja encaminhado com o link de acesso à reunião virtual, indicando a folha dos autos onde se encontra a procuração ou o substabelecimento correspondente ao advogado que participará da audiência. Se a medida não for cumprida, será designada audiência presencial. Com o cumprimento, tornem os autos conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. Intimem-se. - ADV: RICARDO ALVES DE LIMA (OAB 204578/SP), ANDRÉ DUARTE SANTOS (OAB 425087/SP), RICARDO ALVES DE LIMA (OAB 204578/SP), ANDRÉ DUARTE SANTOS (OAB 425087/SP), RODRIGO DE SOUZA BEZERRA JUNIOR (OAB 424823/SP), MANAEM SIQUEIRA DUARTE (OAB 248893/SP), MANAEM SIQUEIRA DUARTE (OAB 248893/SP), MANAEM SIQUEIRA DUARTE (OAB 248893/SP), ANDRÉ DUARTE SANTOS (OAB 425087/SP), RICARDO ALVES DE LIMA (OAB 204578/SP), RICARDO ALVES DE LIMA (OAB 204578/SP), RICARDO ALVES DE LIMA (OAB 204578/SP)

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Michelle Calfa Pombo Ramos x Bradesco Saúde S/A

ID: 321172354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1184618-54.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MICHELLE CALFA POMBO RAMOS

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

REGINALDO FERNANDES VICENTE

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 1184618-54.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Michelle Calfa Pombo Ramos - Bradesco Saúde S/A - Vistos. MICHELLE CALFA POMBO RAMOS ingressou com ação de obriga… Processo 1184618-54.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Michelle Calfa Pombo Ramos - Bradesco Saúde S/A - Vistos. MICHELLE CALFA POMBO RAMOS ingressou com ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência contra BRADESCO SAÚDE S/A, alegando, em resumo, que foi diagnosticada com Lipedema e o médico que a acompanha lhe indicou a realização de cirurgia em caráter de urgência devido ao caráter evolutivo e inflamatório da doença, a ser realizada na data de 13/01/2024 no Hospital Oswaldo Cruz. Alegou a incidência do Código de Defesa do Consumidor e abusividade da negativa de cobertura. Mencionou as etapas do tratamento. Por tais fundamentos, postulou pela concessão de tutela de urgência para que a ré arque com de todos os custos (honorários da equipe médica, anestesista e hospital) necessários à realização da cirurgia plástica e, ao final, a procedência do pedido, com confirmação da tutela de urgência, bem como para que a ré arque também com o tratamento de fisioterapia para tratamento pós-operatório. A inicial veio instruída com os documentos e foi aditada (fls. 135/137 e 141/150). A tutela de urgência foi indeferida (fls. 95). A ré, citada (fl. 154) apresentou contestação (fls. 157/192), na qual alegou, em resumo, que recebeu solicitação de internação cirúrgica em caráter eletivo, a qual foi negada pois o código foi solicitado por similaridade para lipoaspiração, bem como localizou prévia de reembolso. Alegou que o procedimento pretendido consta listado no Rol da ANS como sendo passível de cobertura, desde que seja justificada as suas realizações, mas a solicitação, foi feita por similaridade para as cirurgias de correção de lipodistrofia que não é passível de cobertura obrigatória pelas Operadoras/Seguradoras de Saúde, pois o código não consta listado no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, de modo que após análise médica o procedimento foi negado. Alegou que a segurada pleiteia cirurgia plástica estética que pode ser negada contratualmente (clausula 4), e conforme artigo 10 da Lei nº 9.656/98. Afirmou que o médico não apresentou à ré estudo que comprovasse o benefício do tratamento. Alegou que não há previsão contratual para cobertura de fisioterapia domiciliar. Afirmou que o reembolso dos honorários médicos é realizada de acordo com o limite contratual. Mencionou a taxatividade do rol do ANS. Aduziu que o pagamento no valor de R$ 75.307,35 não está comprovado, devendo a autora apresentar o comprovante de desembolso. Subsidiariamente, caso se entenda pelo custeio das cirurgias expressamente excluídas da apólice, estas devem ser realizadas pelos médicos credenciados da ré e caso a segurada opte por serviços de profissionais ou instituição não referenciada, deve adimplir com as despesas médico-hospitalares. Aduziu que os honorários médicos pleiteados são excessivos. Impugnou a inversão do onus da prova. Juntou documentos. Réplica (fls. 278/285). O feito foi saneado, ocasião em que foi determinado que a ré esclarecesse se o hospital, equipe médica e anestesista faziam parte da sua rede credenciada, que a autora juntasse aos autos os comprovantes de pagamento das notas fiscais juntadas e determinada a realização de perícia (fls. 286/288). A autora juntou documentos (fls. 298/308). Manifestação da ré sobre os documentos juntados (fls. 350/352), com documentos. Interposto agravo de instrumento pela autora, foi indeferida a concessão de efeito suspensivo e posteriormente foi negado provimento ao recurso (fls. 379/385). A autora juntou documentos (fls. 359/362). Laudo pericial juntado (fls. 400/474). Manifestações das partes/assistentes técnicos (fls. 480/497 e 498/502). Esclarecimentos do perito (fls. 510/513). Manifestações das partes (fls. 517/518 e 519/521). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO Pretende a autora, que a ré arque com a cirurgia para tratamento de Lipedema que a acomete, a qual já realizou no Hospital Oswaldo Cruz, despesas com honorários médicos e de anestesista, além de fisioterapia pós-operatória conforme relatórios médicos de fls. 87/91, tabela de fls. 143 e notas fiscais de fls. 146/150. Outrossim, realizada perícia médica a fim de apurar a natureza reparatória ou estética dos procedimentos indicados e realizados pela autora (cirurgia e fisioterapia pós-operatória), conforme relatório médico de fls. 87/91, eficácia dos procedimentos para tratamento da enfermidade que acomete a autora e se a cirurgia está prevista no Rol da ANS como de cobertura obrigatória, o perito conclui que: - A Autora foi diagnosticada com lipedema (CID-11: EF02.2); - Os tratamentos dispensados (cirúrgico e fisioterapia pós-operatória) foram eficazes e possuiam caráter reparador; - Não se evidenciou que a cirurgia para lipedema esteja prevista no rol da ANS. (fls. 413). Na complementação do laudo, o expert reiterou o caráter reparador da cirurgia, consignando que "a ausência de tratamento cirúrgico para o lipedema poderia resultar, nos termos da literatura médica, em sua progressão, levando ao comprometimento linfático secundário, resultando em linfedema (lipolinfedema), devido à sobrecarga no sistema linfático. Não bastasse, o aumento do volume dos membros inferiores poderia causar sobrecarga nas articulações, levando à osteoartrose precoce, limitação de mobilidade e dor crônica. Assim, a literatura médica sustenta que a lipoaspiração tumescente para lipedema visa a remoção seletiva do tecido adiposo patológico, que apresenta características inflamatórias e resistência a tratamentos convencionais. Esclarece-se, ainda, que a remoção do tecido adiposo doente por meio da lipoaspiração tumescente reduz os sintomas e previne a progressão da doença." Mencionou, ainda, que os documentos juntados demonstraram que no caso da autora, houve progressão do quadro, com comprometimento funcional, dor significativa, déficit de drenagem linfática e acúmulo anormal de tecido adiposo (fls. 511/512), bem como que anteriormente "foram feitos uso de meias compressivas, drenagem linfática, dietas restritivas e exercícios físicos, porém sem resultado satisfatório" (...), "justificando a necessidade de intervenção cirúrgica como meio proporcional e razoável diante da evolução de seu quadro de saúde." (fls. 513). Consigne-se que o trabalho técnico realizado por profissional capacitado,equidistantedas partes e de confiança do Juízo, deve ser prestigiado e integralmente acolhidas as suas conclusões, posto que bem fundamentadas, as quais não são afastadas por parecer técnico apresentado pela ré de cunho unilateral. Ressaltando-se quanto a isto, que o perito analisou e rechaçou as impugnações deduzidas, confirmando as conclusões da perícia. Logo, restou bem demonstrado que o procedimento cirúrgico e a fisioterapia pós-operatoria, não foram indicadas à autora com mero caráter estético, mas sim para tratar problema de saúde que a acometia e que poderia, se não realizados, agravar e comprometer a sua saúde. Lado outro, ainda que cirurgia de Lipedema não conste do rol da ANS, a taxatividade do referido rol não é absoluta, tendo como pressuposto lógico a sua atualizaçãodeforma prioritária e ágil, nos termos dos §§7º e 8º inseridos no art. 10 da Lei nº 9.656/98 pela Lei nº 14.307/22. Outrossim, oentendimento da Segunda Seção do STJ segundo o qual oroldaANSé, em regra,taxativo(EREsp n.º 1886929/SP e EREsp n.º 1889704/SP, j. 08.06.2022), admite exceção, depois que os procedimentos da lista daANStenham se esgotado dando abertura para o pedidodetratamento e cobertura contratual fora do referidorol, como no caso vertente, em que os tratamentos conservadores não tiveram resultado satisfatório. Ademais, a ré não indicou alternativas terapêuticas inseridas na referida DiretrizdeUtilização para o tratamento da doença que acomete a autora, tampouco apresentou contraindicação aos tratamentos na forma como foram prescritos pelo médico que assiste o paciente. A respeito da cobertura pela ré de procedimentos reparadores atinente ao Lipedema, confira: CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS - INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 370 DO CPC. PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PACIENTE PORTADORA DE LIPEDEMA GRAU III (CID : 11 - EF 02.2)- INDICADO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE LIPOASPIRAÇÃO COM TÉCNICA TUMANESCENTE PARA EVITAR A PROGRESSÃO DA DOENÇA - NEGATIVA DE COBERTURA PAUTADA NA AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO PROCEDIMENTO NO ROL DA ANS - ABUSIVIDADE - TJSP, SÚMULA 102 - PRECEDENTES DESTA CORTE - CARÁTER NÃO ESTÉTICO - DOENÇA COBERTA PELO CONTRATO - NÃO INDICAÇÃO DE PROFISSIONAIS E CLÍNICAS CREDENCIADAS AO PLANO DE SAÚDE - REEMBOLSO INTEGRAL DE DESPESAS - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1112372-60.2023.8.26.0100; Relator (a):Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/08/2024; Data de Registro: 07/08/2024); APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. Segurada diagnosticada com Lipedema com indicação de Lipoaspiração com técnica tumescente nas regiões dos braços e pernas. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Dever de custeio do tratamento. Inteligência do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor. Escolha do tratamento e dos materiais necessários que é de atribuição do médico assistente e não da operadora. Ilegalidade na negativa de custeio dos materiais relativos à cirurgia prescrita. Natureza estética do procedimento não comprovada. Taxatividade do rol da ANS reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça afastada ante a aplicação da recém-publicada lei 14.454, de 21 de setembro de 2.022. Rol da ANS que tem natureza exemplificativa. Abusividade caracterizada. Tratamento que deve se dar em rede referenciada, desde que seja feito nos estritos termos da prescrição médica. Inexistindo o tratamento prescrito perante a rede credenciada, a seguradora deve reembolsar integralmente o tratamento efetuado na rede particular. Segurada que pode optar por realizar o tratamento fora da rede credenciada, sujeitando-se aos limites de reembolso estabelecidos no contrato. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1122486-92.2022.8.26.0100; Relator (a):Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2023; Data de Registro: 30/06/2023). No que tange à fisioterapia pós-operatório, consta do relatório de fls. 87, que as sessões deveriam ser "em regime domiciliar, tendo em vista as limitações de locomoção que a cirurgia impõe, como por exemplo fortes dores, queda de pressão, cansaço e fadiga decorrentes dos pós procedimento cirúrgico."; ao passo que a ré não afastou tal indicação, que parece razoável diante da natureza da cirurgia realizada. Enfim, determinado na decisão saneadora que a ré esclarecesse se o hospital e profissionais faziam parte da sua rede credenciada, a operadora de saúde quedou-se silente, o que leva à conclusão de que todos são conveniados, de modo que deve reembolsar à autora o valor integral gasto de R$ 75.307,35 (cf. fls. 145/150 e 299/308). Portanto, a procedência do pedido é medida que se impõe. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar a ré a pagar à autora, o valor de R$ 75.307,34, com correção monetária a contar do desembolso e juros de mora a partir da citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do artigo 389 e do artigo 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei nº 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: I) até o dia 31/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será calculada pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 01/09/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e os juros de mora calculados a partir da Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzida a variação do IPCA. Julgo extinto o processo com resolução do mérito com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a ré com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I. - ADV: REGINALDO FERNANDES VICENTE (OAB 134012/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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Processo nº 5049168-60.2023.8.24.0930

ID: 299596344

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5049168-60.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DO SUDOESTE DO PARANA - EVOLUA FABIO BORTOLUZZI NANDIS - COMERCIO DE GASES ATMOSFERICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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FRANCISCO RANGEL EFFTING

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FELIPE LOLLATO

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Apelação Nº 5049168-60.2023.8.24.0930/SC APELANTE : NANDIS - COMERCIO DE GASES ATMOSFERICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : FRANCISCO RANGEL EFFTING (OAB SC015232) ADVOGADO(A… Apelação Nº 5049168-60.2023.8.24.0930/SC APELANTE : NANDIS - COMERCIO DE GASES ATMOSFERICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : FRANCISCO RANGEL EFFTING (OAB SC015232) ADVOGADO(A) : FELIPE LOLLATO (OAB SC019174) APELANTE : FABIO BORTOLUZZI (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : FRANCISCO RANGEL EFFTING (OAB SC015232) ADVOGADO(A) : FELIPE LOLLATO (OAB SC019174) APELANTE : COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DO SUDOESTE DO PARANA - EVOLUA (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB RS099963A) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB PR058885) DESPACHO/DECISÃO De proêmio, retire-se o processo da pauta da sessão aprazada para o dia 17/6/2025. Trata-se de apelações cíveis interpostas por COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DO SUDOESTE DO PARANA - EVOLUA, NANDIS - COMERCIO DE GASES ATMOSFERICOS LTDA (sociedade empresária em recuperação judicial) e FABIO BORTOLUZZI , contra sentença, oriunda da Vara Estadual de Direito Bancário, proferida nos embargos à execução n.º 5049168-60.2023.8.24.0930 ajuizados pelos dois últimos litigantes em face da primeira, cuja parte dispositiva a seguir transcreve-se: [...] Pelo exposto, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes na inicial para determinar a revisão do contrato, objeto da lide, isto é, limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, bem como determinar a repetição simples de eventual indébito ou compensação pela instituição financeira, desde que verificado pagamento a maior, a ser apurado por simples cálculo aritmético, corrigidos pelo índice da Corregedoria Geral de Justiça e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, desde a data da citação Diante da sucumbência recíproca, arbitram-se os honorários em 15% do valor atualizado da condenação, cabendo à parte autora o adimplemento de 50% e à parte ré o pagamento de 50% dessa verba (art. 86 do CPC). As custas devem ser rateadas entre as partes na proporção supramencionada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. (evento 45 - 1G). Opostos embargos de declaração por ambos os contendores (eventos 51 e 53 - 1G), houve por bem o Togado de base rejeitá-los, além de condenar ambas as partes inconformadas à multa legal prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, fixada em 2% sobre o valor atualizado da causa. Em suas razões de irresignação (evento 79 - 1G), alegou a cooperativa de crédito, em síntese, que os juros remuneratórios contratados não incidiram em abusividade, pois a taxa praticada sequer ultrapassou o percentual de 50% (cinquenta por cento) da média mercadológica divulgada pelo Bacen. Nesse sentido, pugnou pela preservação das cláusulas entabuladas, afastando-se, por corolário lógico o dever de repetir o indébito. Por fim, postulou seja arredada a multa arbitrada por ocasião da interposição dos embargos de declaração. Requereu o recebimento do apelo em seu duplo efeito, além do provimento da rebeldia em sua totalidade. Por sua vez, a parte embargante, em suas razões (evento 82 - 1G), insurgiu-se contrária à possibilidade de utilização da CDI como índice de correção monetária. No aspecto, dissertou que o entendimento do juízo "a quo" vai de encontro à decisão proferida pela Terceira Turma do STJ no Resp 2081432/SC, onde restou firmada a tese de que o Certificado de Depósito Bancário (CDI) não pode ser utilizado como índice de correção monetária, pois esse reflete a rentabilidade de empréstimos entre instituições financeiras, não a desvalorização da moeda. Argumentou ser indevida a cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) na avença examinada, além da imperiosidade de apresentação de outorga de garantia pelo BNDES, por meio do "Fundo Garantidor de Investimentos" (FGI), sobretudo para os fins de detectar a evolução da dívida. Requereu a supressão da multa fixada em 2% sobre o valor atualizado da causa, imposta pelo "decisum" de evento 64 - 1G. Pleiteou o recebimento do reclamo nos efeitos devolutivo e suspensivo e o acolhimento do recurso nas temáticas ventiladas. Apresentadas contrarrazões (eventos 90 e 91 - 1G), ascenderam os autos à esta e. Corte de Justiça. É o sucinto relatório. Inicialmente, consigna-se que os recursos comportam julgamento monocrático, nos termos do que dispõe o art. 932, VIII, do Código Fux, c/c o art. 132, XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (em vigor desde 1º/2/2019, com alterações introduzidas até Emenda Regimental TJ n. 5, de 15/7/2020), e, por isso, não há necessidade de submetê-los ao Órgão Colegiado. Consistem as insurgências em recursos de apelação cível interpostos por ambos os litigantes contra sentença de parcial procedência dos pleitos formulados nos embargos à execução n.º 5049168-60.2023.8.24.0930. As verberações serão examinadas apartadamente a fim de facilitar sua compreensão. Pedido de efeito suspensivo (apelo comum) Em suas razões de insurgência, tanto a parte exequente quanto os executados invocam a concessão de efeito suspensivo ao recurso. No entanto, inexiste interesse recursal em relação a tal ponto, pois, por expressa previsão legal (art. 1.012 do Código de Processo Civil), não sendo o caso das hipóteses do § 1° do dispositivo referido, o apelo já detém automaticamente o duplo efeito. Em situação análoga esta Corte decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR. DECRETO-LEI N. 911/1969. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, I, DO CPC/2015. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. 1 - PLEITO PELA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. EFEITO INERENTE AO RECURSO. EXEGESE DO ART. 1.012, CAPUT, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NO TOCANTE. 2 - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA, COM EXPRESSA ADVERTÊNCIA DE QUE O DESCUMPRIMENTO ACARRETARIA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE É VÁLIDA A NOTIFICAÇÃO REMETIDA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR CONSTANTE NO CONTRATO, A QUAL RETORNOU COM A INFORMAÇÃO "AUSENTE". NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE ENTREGA DA CARTA AO DEVEDOR OU A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PROTESTO. MORA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (Apelação n. 5005488-41.2021.8.24.0139, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. em 2/2/2023). (sem grifos no original) Além disso, por ocasião do julgamento do presente recurso, desnecessário o exame da tutela recursal, conforme extrai-se da jurisprudência deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 487, III, "B", DO CPC. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REQUERIDA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. PEDIDO PREJUDICADO, ANTE O PRESENTE JULGAMENTO. SENTENÇA QUE RECONHECE A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO CRUZADO (CROSS-DEFAULT) DAS OBRIGAÇÕES RELACIONADAS AO GRUPO ECONÔMICO EM QUE INSERTA A PARTE RÉ, POSTO QUE GENÉRICA EM SEU CONTEÚDO E CARENTE DE INFORMAÇÃO ACERCA DE SEU ALCANCE. INSUBSISTÊNCIA. HIGIDEZ DA CLÁUSULA QUE ESTABELECE O VENCIMENTO ANTECIPADO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NA HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO DE QUALQUER OUTRO CONTRATO FORMALIZADO ENTRE A RÉ E SUAS COLIGADAS E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA. ACORDO FIRMADO PELO PROCURADOR/PREPOSTO DA DEVEDORA QUE REPRESENTA OS INTERESESSES DAS PESSOAS JURÍDICAS QUE COMPÕEM O GRUPO ECONÔMICO ALCANÇADO PELA CLÁUSULA CROSS DEFAULT. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PRESUNÇÃO DE CIÊNCIA A RESPEITO DAS OBRIGAÇÕES EFETIVAMENTE ASSUMIDAS A AFASTAR A INCIDÊNCIA DO ART. 6º, III, DO CDC. SENTENÇA REFORMADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação n. 0300767-10.2018.8.24.0092, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. em 20/4/2023). (sem grifos no original) Logo, o reclamo dos litigantes não merece ser conhecido no tópico, seja pela ausência de interesse recursal como pela desnecessidade da concessão postulada na presente fase processual. Juros remuneratórios (recurso da parte exequente) Quanto à matéria, o banco credor afirma que a taxa de juros consta expressamente do contrato "sub examine" e as parcelas mensais têm valor fixo e previamente conhecido pelos contratantes, os quais decidem por livre e espontânea vontade, sem qualquer vício de consentimento, celebrar a avença, razão pela qual não se aplica a ideia de onerosidade excessiva ou abusividade, pois há prévio conhecimento de todos os valores do contrato, com informação plena do numerário impugnado. A irresignação da financeira é de ser refutada, adianta-se. Inicialmente, faz-se mister alguns esclarecimentos. Quanto à apreciação da legalidade do encargo compensatório, esta deve ser constatada de acordo com as particularidades de cada caso concreto, prestando-se a taxa média de mercado como mero referencial, conforme entendimento do Superior Tribunal de justiça, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito previsto no art. 543-C do CPC/1973, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe 10/3/2009. Veja-se: i) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura - Decreto n. 22.626/33 (Súmula 596/STF); ii) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não os torna abusivos, devendo ser tomada como parâmetro a taxa média praticada no mercado; iii) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; iv) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que o abuso (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrado; e v) a perquirição acerca do abuso na taxa estipulada contratualmente "não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos". Nesse contexto, a taxa de juros remuneratórios não indica, por si só, abusividade, devendo ser observados, para tanto, os parâmetros delineados pela jurisprudência daquela Corte, conforme os seguintes precedentes: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO. CARÁTER ABUSIVO. REQUISITOS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. 1- Recurso especial interposto em 19/4/2022 e concluso ao gabinete em 4/7/2022. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" não descritas na decisão, acompanhada ou não do simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média praticada no mercado, é suficiente para a revisão das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos de mútuo bancário; e b) qual o incide a ser aplicado, na espécie, aos juros de mora. 3- A Segunda Seção, no julgamento REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou o entendimento de que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 4- Deve-se observar os seguintes requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios: a) a caracterização de relação de consumo; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas. 5- São insuficientes para fundamentar o caráter abusivo dos juros remuneratórios: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" - ou outra expressão equivalente; b) o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo BACEN e c) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual. 6- Na espécie, não se extrai do acórdão impugnado qualquer consideração acerca das peculiaridades da hipótese concreta, limitando-se a cotejar as taxas de juros pactuadas com as correspondentes taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN e a aplicar parâmetro abstrato para aferição do caráter abusivo dos juros, impondo-se, desse modo, o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que aplique o direito à espécie a partir dos parâmetros delineados pela jurisprudência desta Corte Superior. 7- Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 2.009.614/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022). RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 11, 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CARÊNCIA DE AÇÃO. SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO DO JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, ACRESCIDA DE UM QUINTO. NÃO CABIMENTO. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. ABUSIVIDADE. AFERIÇÃO EM CADA CASO CONCRETO. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 3. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 4. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos. 5. Inexistência de interesse individual homogêneo a ser tutelado por meio de ação coletiva, o que conduz à extinção do processo sem exame do mérito por inadequação da via eleita. 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.821.182/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 29/6/2022). AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. 1. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 2. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 3. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação. 4. A redução da taxa de juros contratada pelo Tribunal de origem, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, em atenção às supostas "circunstâncias da causa" não descritas, e sequer referidas no acórdão - apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pela Câmara em relação à taxa média divulgada pelo Bacen - está em confronto com a orientação firmada no REsp. 1.061.530/RS. 5. Hipótese, ademais, em que as parcelas foram prefixadas, tendo o autor tido conhecimento, no momento da assinatura do contrato, do quanto pagaria do início ao fim da relação negocial. 6. Agravo interno provido. (AgInt no AREsp n. 1.522.043/RS, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/11/2020, DJe 10/03/2021). Dessarte, em conformidade aos paradigmas citados acima, para análise da eventual abusividade do encargo compensatório, deverá ser ponderado, entre outros: se há relação de consumo; a presença de desvantagem exagerada em detrimento do consumidor; a situação da economia na época da contratação; o custo da captação dos recursos e o spread bancário; o risco da operação; as garantias ofertadas e; o relacionamento mantido entre o tomador do crédito e a instituição financeira. Volvendo à hipótese telada, verifica-se terem as partes celebrado o seguinte ajuste (evento 1, CONTR8 dos autos n.º 5021705-46.2023.8.24.0930): Número do contrato 00.019.664 Tipo de contrato Capital de Giro - BNDES Data do contrato 11/2020 Taxa média do Bacen na data do contrato 0,68% a.m. Juros contratados 0,80% a.m. A incidência das normas protetivas consumeristas ao caso foi reconhecida pela sentença e, no ponto, não há qualquer reparo a ser feito. Quando da contratação, convencionou-se que a quitação das prestações ocorreria mediante descontos em conta corrente, de forma a se revelar diminuto o risco das pactuações. No mais, carece, o processado, de outros elementos aptos a demonstrarem os custos da negociação, a situação da economia naquela oportunidade, o perfil da parte contratante ou até mesmo a existência de anterior relacionamento entre os contendores. Nessa toada, constata-se não ter a casa bancária se desincumbido do ônus probatório que lhe cabia, no sentido de comprovar a análise de crédito promovida a fim de justificar a taxa aplicada à avença discutida. Logo, conforme se vê do quadro acima estampado, os juros remuneratórios avençados excederam em mais de 10% (dez por cento) a taxa média mercadológica divulgada pelo Bacen, impondo-se a rejeição do pleito da instituição financeira neste ponto. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATOS DE CAPITAL DE GIRO. RETORNO DOS AUTOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DAQUELA CORTE EM RELAÇÃO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN, TÃO SOMENTE, COMO REFERENCIAL PARA A CONSTATAÇÃO DA ABUSIVIDADE. ONEROSIDADE DO ALUDIDO ENCARGO QUE DEVE SER APURADA DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA, IN CASU, DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL POR PARTE DA RÉ PARA PRESERVAÇÃO DAS ELEVADAS TAXAS PACTUADAS ENTRE AS PARTES, COMO, POR EXEMPLO, A DEMONSTRAÇÃO DE ALGUM FATOR DE RISCO OU DE OUTRA CIRCUNSTÂNCIA QUE SEJA CAPAZ DE JUSTIFICAR A COBRANÇA DE JUROS SUBSTANCIALMENTE SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ACÓRDÃO ADEQUADO AO ENTENDIMENTO EXPRESSO PELA CORTE SUPERIOR. CONCLUSÃO ANTERIORMENTE ADOTADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0302534-71.2016.8.24.0054, relª. Desª. Soraya Nunes Lins, j. em 6/6/2024). E ainda: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃ PARA CONSOLIDAR A PROPRIEDADE E A POSSE PLENA E EXCLUSIVA DO BEM DESCRITO NA INICIAL NO PATRIMÔNIO DA PARTE AUTORA, BEM COMO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO PARA DECLARAR A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADA, LIMITANDO-A À MÉDIA DE MERCADO DO BACEN E DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS DECLARADA NA SENTENÇA. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN, TÃO SOMENTE, COMO REFERENCIAL PARA A CONSTATAÇÃO DA ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTIPULADOS NO RESP N. 1.821.182/RS. ONEROSIDADE DO ALUDIDO ENCARGO QUE DEVE SER APURADA DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA ÀS PARTICULARIDADES DO CASO (SITUAÇÃO DA ECONOMIA À ÉPOCA, GARANTIAS OFERECIDAS, PERFIL DO CONTRATANTE E RISCOS DA OPERAÇÃO). RECENTE ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP N. 2.009.614/SC, DE RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI. TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN QUE INDICA TÃO SOMENTE UM PARÂMETRO DE AFERIÇÃO CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA, IN CASU, DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL POR PARTE DA RÉ PARA PRESERVAÇÃO DA TAXAS PACTUADAS ENTRE AS PARTES. JUROS SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO QUE, APESAR DE NÃO SER UM LIMITADOR, SERVE COMO REFERENCIAL. PRECEDENTES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR O RESULTADO DA ANÁLISE DE PERFIL DO MUTUÁRIO CAPAZ DE JUSTIFICAR A ADOÇÃO DA TAXA PRATICADA. ABUSIVIDADE EXISTENTE. PLEITO DE AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INSUBSISTÊNCIA. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA ABUSIVIDADE CONTRATUAL. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. CRITÉRIOS CUMULATIVOS FIXADOS PELO STJ PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 5030924-29.2021.8.24.0033, rel. Des. Silvio Franco, j. em 13/6/2024). Dessarte, preserva-se incólume a sentença guerreada, a qual limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, motivo pelo qual o reclamo é desprovido no tópico. Cobrança da tarifa de abertura de crédito (TAC) - reclamo da parte executada Os embargantes asseveram a inviabilidade da cobrança da TAC. A propósito, o Tribunal da Cidadania, nessa linha, reconheceu a legitimidade do encargo, porquanto respaldado pela Resolução n. 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional, sendo a avença posterior a 30/4/2008, tal como consolidado no verbete sumular n. 566: Súmula 566 - Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. A legalidade da disposição também é afirmada por este Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE BENS E/OU SERVIÇOS [...] TARIFAS ADMINISTRATIVAS 2.1 - TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE DE ESTIPULAÇÃO QUANDO DO INÍCIO DA RELAÇÃO JURÍDICA. EXIGÊNCIA NÃO VEDADA PELA RESOLUÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO, NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. RECURSO ESPECIAL N. 1.255.573/RS. COBRANÇA ADMITIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Para os efeitos do art. 543-C do CPC/1973, em relação à tarifa bancária Tarifa de Cadastro - TC, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que: "Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de 'realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente' (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011)" (REsp. n. 1.255.573/RS, Rela. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 28-8-2013). [...] (Apelação Cível n. 0307619-05.2014.8.24.0023, Rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. em 25/6/2019) Na espécie, o valor de R$100,00 (cem reais), cobrado em 26/11/2020, correspondente à "tarifa de cadastro", embora não expressamente pactuada, constou da planilha carreada pela casa bancária ao evento 1, PLANILHA DE CÁLCULO9, p. 1. Dessa forma, é de ser arredada a cobrança do aludido montante, porquanto não prevista na pactuação, motivo pelo qual a insurgência merece ser provida na "quaestio". Certificado de Depósito Interbancário (CDI) - rebeldia dos executados Aduzem os embargantes ser inadequada a utilização do CDI como índice de atualização monetária da dívida, por não se destinar à recomposição da moeda. Razão lhes assiste, no quadrante. Destaca-se que o egrégio Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento no sentido de que não é potestativa a cláusula que estipula os encargos financeiros de contrato de abertura de crédito em percentual sobre a taxa média aplicável ao Certificado de Depósito Interbancário (CDI), na medida em que o indexador é definido pelo mercado, em decorrência das oscilações econômico-financeiras. Mormente porque reflete os custos das operações interbancárias, e não afronta o verbete da Súmula 176 do STJ, porquanto não é fixado ao arbítrio e em benefício das instituições financeiras. Nessa intelecção, entendeu a Corte da Cidadania que a previsão dos encargos contratuais com base no índice Certificado de Depósito Interbancário (CDI) é legítima, desde que o percentual estipulado pela Instituição Financeira não esteja eivado de abusividade em comparação às taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN para as mesmas operações. Insta trazer à baila o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. DIREITO BANCÁRIO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. ENCARGOS FINANCEIROS. FIXAÇÃO. PERCENTUAL SOBRE O CDI. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 176/STJ. INAPLICABILIDADE.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. Ação revisional de contrato bancário na qual se discute se é ou não admissível a estipulação dos encargos financeiros de contrato de abertura de crédito em percentual sobre a taxa média aplicável aos Certificados de Depósitos Interbancários (CDIs), à luz do disposto na Súmula nº 176/STJ.3. De acordo com as normas aplicáveis às operações ativas e passivas de que trata a Resolução nº 1.143/1986, do Conselho Monetário Nacional, não há óbice em se adotar as taxas de juros praticadas nas operações de depósitos interfinanceiros como base para o reajuste periódico das taxas flutuantes, desde que calculadas com regularidade e amplamente divulgadas ao público.4. O depósito interfinanceiro (DI) é o instrumento por meio do qual ocorre a troca de recursos exclusivamente entre instituições financeiras, de forma a conferir maior liquidez ao mercado bancário e permitir que as instituições que têm recursos sobrando possam emprestar àquelas que estão em posição deficitária.5. Nos depósitos interbancários, como em qualquer outro tipo de empréstimo, a instituição tomadora paga juros à instituição emitente. A denominada Taxa CDI, ou simplesmente DI, é calculada com base nas taxas aplicadas em tais operações, refletindo, portanto, o custo de captação de moeda suportado pelos bancos.6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que é potestativa a cláusula que deixa ao arbítrio das instituições financeiras, ou associação de classe que as representa, o cálculo dos encargos cobrados nos contratos bancários.7. Não é potestativa a cláusula que estipula os encargos financeiros de contrato de abertura de crédito em percentual sobre a taxa média aplicável aos Certificados de Depósitos Interbancários (CDIs), visto que tal indexador é definido pelo mercado, a partir das oscilações econômico-financeiras, não se sujeitando a manipulações que possam atender aos interesses das instituições financeiras.8. Eventual abusividade deve ser verificada no julgamento do caso concreto em função do percentual fixado pela instituição financeira, comparado às taxas médias de mercado regularmente divulgadas pelo Banco Central do Brasil para as operações de mesma espécie, conforme decidido em precedentes desta Corte julgados sob o rito dos recursos repetitivos, o que não se verifica na espécie. 9. Recurso especial provido. (REsp 1781959/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. 11/02/2020, DJe 20/02/2020). Entretanto, o aresto citado alhures não incide no presente litígio. Perscrutando o contrato coligido à exordial executiva (evento 1, CONTR8), há previsão de incidência de correção monetária com base na taxa de Certificado de Depósito Interbancário (CDI). No caso em apreço, entende-se que o Certificado de Depósito Interbancário (CDI) não pode ser utilizado como fator de atualização monetária, visto não ter por escopo a recomposição das perdas da inflação. O CDI caracteriza-se pela natureza remuneratória do capital, pois advém das taxas de juros das operações de depósitos interfinanceiros, de modo que a sua aplicação como indexador de correção monetária denota abusividade na contratação. A propósito, " o CDI reflete a remuneração do capital, não servindo como índice de correção monetária. Tal conclusão em nada se relaciona com a potestatividade do CDI, que já fora afastada por este STJ, mas sim com a sua natureza, que não reflete a desvalorização da moeda .'' (REsp n. 2.076.433/MG, rela. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 3/10/2023, DJe de 9/10/2023). Sobre o tema, colaciona-se jurisprudência da e. Corte da Cidadania: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. ILEGALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO CDI COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO ALTERADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. O CDI não pode ser utilizado como índice de atualização monetária cumuladamente com os demais índices de remuneração de capital, por não ser fator de correção monetária, mas exprimir a rentabilidade de empréstimos de curto prazo realizados entre instituições financeiras. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 2. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das premissas firmadas com base na análise de instrumentos contratuais e do acervo fático-probatório dos autos atrai a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 4. Agravo interno provido. (AgInt no REsp n. 2.006.870/RS, rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, j. 29/4/2024, DJe de 2/5/2024). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5, 7 E 83 DO STJ. CDI COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. Acerca da pretensão de afastamento da venda casada reconhecida pelo Tribunal local, é notória a imprescindibilidade de reexame de fatos e provas, a fim de desconstituir a conclusão do acórdão. Todavia, no âmbito do recurso especial, essa incursão probatória é vedada, conforme o Enunciado n. 7/STJ. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado quando comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações similares" (AgInt no REsp 1.930.618/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe 27/4/2022). 4. No que concerne ao mérito, observa-se que o posicionamento do Tribunal estadual encontra-se alicerçado na apreciação de fatos e provas e do contrato acostados aos autos, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de infirmar a conclusão adotada, pois, para tanto, seria preciso o reexame das cláusulas contratuais e o o revolvimento do conjunto fático-probatório , o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ. 5. De acordo com a jurisprudência do STJ, "é inviável que o CDI seja utilizado como índice de correção monetária, em virtude de sua natureza remuneratória". Precedente. 6. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.893.977/MT, rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 4/3/2024, DJe de 8/3/2024). Deste Tribunal de Justiça: Apelação Cível n. 0301468-39.2017.8.24.0016, de Capinzal, rel. Des. GILBERTO GOMES DE OLIVEIRA, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07/05/2020; Apelação Cível n. 0305833-96.2018.8.24.0018, de Chapecó, rela. Desa. SORAYA NUNES LINS, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17/10/2019; Apelação Cível n. 0302143-02.2016.8.24.0092, da Capital, rel. Des. CLÁUDIO BARRETO DUTRA, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28/06/2018. Como fundamentado, a adoção do CDI para fins de correção monetária não pode prevalecer, devendo ser extirpada a cláusula abusiva que onera excessivamente os embargantes no contrato n.º 019.664 (evento 1, CONTR8), abrangendo os períodos da normalidade e da inadimplência. Nesse diapasão, a reforma da sentença é medida de rigor. Na dicção do art. 389, parágrafo único, do CC, com a alteração dada pela Lei n. 14.905/2024, "Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." Pelo exposto, considerando a vedação da utilização do CDI como índice de correção monetária, impõe-se a adoção do INPC até a data de 29/08/2024, e a sua substituição pelo IPCA a partir de 30/08/2024, conforme o Provimento n. 13/1995, o Provimento n. 24/2024 e a Circular n. 345/2024 ambos da Corregedoria-Geral da Justiça. Apresentação de documentos - reclamo dos devedores Defendem os executados que a execução "possui lastro na Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo ao Cooperado nº 19.664 que, por sua vez, necessitava de outorga de garantia pelo BNDES, por meio do 'Fundo Garantidor de Investimentos' (FGI), em razão do quanto previsto pelos artigos 21 e seguintes do Regulamento do FGI-PEAC e FGI TRADICIONAL" (evento 82, p. 11). A tese é de ser desalbergada. Não há falar-se em ausência de documentos indispensáveis à executiva, haja vista todos os documentos necessários a atribuir certeza, liquidez e exigibilidade assentaram à peça portal, como o contrato devidamente assinado, extrato da operação e demonstrativo de débito. Além disso, também não se cogita de ausência de elementos que comprovem o repasse ou não da garantia, uma vez que tal cobrança, embora realizada pela própria instituição que concedeu o crédito, é implementada para recuperar os créditos honrados e sub-rogados pelo FGI, no âmbito do programa. Melhor explicando. O Fundo Garantidor para Financiamentos - FGI foi criado a fim de possibilitar às empresas que não possuem patrimônio para dar como garantia, a obtenção de empréstimos e financiamentos de relevante valor para a manutenção e fomentação de seu empreendimento. Ao utilizar recursos do FGI, a empresa passa a ter acesso facilitado a crédito, podendo, inclusive, contar com minoradas taxas de juros e demais encargos. A garantia do PEAC-FGI não se trata de um seguro de crédito e não isenta o tomador do pagamento de todas as suas obrigações financeiras, conforme dispõe o art. 7° da Lei 14.042 de 19 de agosto de 2020. Na hipótese de inadimplemento, a instituição financeira responsável pela concessão do crédito iniciará o processo de cobrança, inclusive judicialmente. Confira-se: Art. 7º A garantia concedida pelo FGI não implica isenção dos devedores de suas obrigações financeiras, os quais permanecem sujeitos a todos os procedimentos de recuperação de crédito previstos na legislação. Ora, ao invés do FGI realizar a busca do crédito, cabe à instituição responsável pela concessão iniciar o processo de cobrança do devedor e dos coobrigados, conforme dispõe o art. 8 da Lei 14.042 de 19 de agosto de 2020, "in verbis": Art. 8º A recuperação de créditos honrados e sub-rogados pelo FGI, no âmbito do Peac-FGI e do Peac-FGI Crédito Solidário RS, será realizada pelos agentes financeiros concedentes do crédito ou por terceiros contratados pelos referidos agentes, observado o disposto nesta Lei, no estatuto e na regulamentação do FGI. Nesta senda, ao contrário do que afirmam os recorrentes, o banco exequente pode buscar a satisfação da totalidade do seu crédito. Sobre o tema, confira-se precedente da Corte paulista: EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AVALISTA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO. Embargante que figura, no polo passivo da execução, na condição de avalista. Expressa previsão na cédula de crédito bancário objeto da execução de que "os avalistas e os garantidores se declaram devedores solidários do emitente, responsabilizando-se em igualdade pelo exato e fiel cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo emitente, anuindo expressamente com todos os termos e condições aqui pactuados". Incidência do artigo 899 do Código Civil. Alegação rejeitada. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COBERTURA PELO FUNDO GARANTIDOR PARA INVESTIMENTOS (FGI) QUE NÃO GERA ISENÇÃO DO DEVEDOR. RESSARCIMENTO DEVIDO. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Apelação da embargante. Afastada a alegação de inexistência de débito. A previsão de cobertura pelo Fundo Garantidor para investimentos FGI não isenta o devedor de suas obrigações financeiras, que permanecem integralmente exigíveis (cláusula 4.5 fl. 69). Dever de ressarcimento. Precedentes do TJSP. Embargos à execução julgados improcedentes. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1120934-92.2022.8.26.0100; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 31a Vara Cível; j. em 22/04/2024). Dessarte, o recurso é refutado no capítulo. Restituição de valores (inconformismo da casa bancária) A financeira pleiteia o afastamento da repetição do indébito, pois não provada, no caso sob escrutínio, a pretensa abusividade ou a cobrança indevida. Segundo a doutrina, em "sentido jurídico, o pagamento indevido constitui um pagamento sem causa que se faz a alguém, trazendo-lhe uma vantagem ou o enriquecimento, empobrecendo ou prejudicando, em contra partida, aquele que paga. É o pagamento que se faz na suposição errônea de que se está devendo, ou da existência de uma obrigação pendente de solução. Alguém, por equívoco, faz um pagamento, verificando, depois, que a prestação não existia, ou que já se encontrava paga, ou que não atingia a cifra exigida. Paga o devedor porque pensava que devia, ou supunha que a dívida era a reclamada pelo credor. Posteriormente, verifica que não atingia os patamares impostos, que os juros foram extorsivos, que a cláusula penal estava repetida, que os encargos vinham contaminados de nulidade, que os índices de atualização eram superiores à inflação verificada. [...]" (RIZZARDO, Arnaldo. "Contrato de Crédito Bancário". 7ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007. p. 73). Dessa forma, constatada a cobrança de valores a maior pela casa bancária, cabível é a aplicação do art. 876 do Código Civil, que estabelece: "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição". Não se olvida da sujeição da repetição, nos pagamentos efetuados voluntariamente, à prova da exigência do erro em que incidiu o adimplente (art. 877 do CC). Entretanto, reputa-se inviável a subsunção absoluta do comando preconizado, devendo sua exegese refletir necessariamente a atual realidade econômica brasileira, em que a autonomia das partes, para estabelecer os conteúdos contratuais, erige-se relativizada, precipuamente em face da massificação (despersonificação) dos contratos bancários, cujas cláusulas, além de predispostas unilateralmente por meio da elaboração de esquemas uniformes, suprimem as negociações prévias, cabendo ao aderente aceitar ou recusar em bloco o regulamento contratual que lhe é apresentado. Especificamente no tocante aos ajustes de mútuo bancário, explicita o doutrinador Arnaldo Rizzardo: Acontece que normalmente os mútuos vêm formalizados em contrato de adesão, com cláusulas já prevendo as taxas de juros. Ao adimplir as dívidas, não aceita o credor o recebimento de quantia inferior à decorrente do contrato. Ao devedor resta unicamente o pagamento nos excessos contidos nas cláusulas ou incidir na mora. E justamente para evitar as decorrências da mora não lhe sobra outra alternativa senão pagar. Perde esta forma de pagar o caráter de liberdade ou voluntariedade. (Op. cit., p. 76). Havendo o expurgo de encargos indevidos, restitui-se ao mutuário os valores cobrados a maior, independentemente de prova de vício, de acordo com o disposto na Súmula n. 322 do Superior Tribunal de Justiça, "in verbis": "Para a repetição de indébito, nos contratos de abertura de crédito em conta-corrente, não se exige a prova do erro". De outro vértice, preconiza o parágrafo único do art. 42 do Código Consumerista que o consumidor lesado tem direito a restituição em dobro: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Todavia, o pleito de restituição em dobro só encontra sustentáculo desde que a instituição financeira tenha agido de má-fé na retenção de tais valores. Melhor explicita a matéria o art. 940 do Código Civil, ao definir que "aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição". Da mesma forma que se permite a restituição do indébito a fim de evitar o enriquecimento ilícito da casa bancária, a devolução de quantia em dobro ao consumidor, se não comprovada a má-fé, implicaria, por outro lado, no locupletamento deste. Nesse viés, apurada a existência de crédito em favor da parte contratante, em sede de liquidação de sentença, é cabível a restituição de valores somente na forma simples, facultada a compensação com eventual saldo devedor (art. 368 do CC). Não obstante, o saldo a devolver ou compensar em favor dos embargantes deve ser atualizado na forma como estabelecida na sentença. Dessarte, subsistindo crédito em favor dos contratantes, em sede de liquidação de sentença, deve ser possibilitada a restituição e/ou compensação dos valores eventualmente pagos a maior, na forma simples, facultada a compensação com eventual saldo devedor (art. 368 do CC), motivo pelo qual, na hipótese em testilha, o recurso da financeira é desprovido, na hipótese. Pedido de afastamento da multa aplicada em sede de embargos de declaração (insurgência comum) Ambos os contendores postularam o arredamento de suas condenações ao pagamento da multa aplicada em sede de embargos de declaração, sob o fundamento de que não houve intuito protelatório. O artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil estabelece que "quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa". E, no caso telado, como visto na decisão embargada (evento 64 - 1G), os então insurgentes opuseram os seus aclaratórios com o intuito de rediscutir o mérito, dado seus inconformismos com a solução adotada. Assim, ficou caracterizada suas intenções meramente protelatórias, a justificar a aplicação da multa ora discutida. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO FEITO. POSSIBILIDADE. CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ART. 932, IV E V, DO CPC E ART. 132, XV E XVI, DO RITJSC. SUBMISSÃO DA TEMÁTICA POR OCASIÃO DO PRESENTE EXPEDIENTE AO COLEGIADO SUSCETÍVEL DE CONVALIDAR QUALQUER MÁCULA. PRECEDENTES DO STJ. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. PLEITO DE AFASTAMENTO. TENTATIVA INJUSTIFICADA DE MODIFICAR A DECISÃO TERMINATIVA. CONFIGURADO PROPÓSITO DE PROTELAÇÃO. PENALIDADE MANTIDA. QUESTÕES DE MÉRITO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO COMBATEM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. REPRODUÇÃO LITERAL DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NO APELO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OFENSA AO ART. 1.021, §1º, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (Agravo Interno em Apelação Cível n. 5046115-65.2022.8.24.0038, rel. Des. Torres Marques, j. em 21/11/2023). (sem grifos no original) Assim sendo, nega-se provimento aos recursos também quanto à temática. Ônus sucumbenciais A modificação do pronunciamento judicial apelado fez surgir nova situação jurídica, impondo a redistribuição dos ônus sucumbenciais para que reflitam o novo deslinde dado à controvérsia. No caso em testilha, vislumbra-se êxito parcial dos embargantes, com a modificação do "decisum" recorrido, de modo que, a fim de melhor refletir a regra prevista no art. 86 da Lei Adjetiva Civil, impõe-se aos devedores o pagamento de 40% (quarenta por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios, e à casa bancária os 60% (sessenta por cento) restantes. Em relação aos honorários advocatícios, conserva-se o parâmetro adotado pela sentença hostilizada (15% do importe atualizado da condenação). Honorários recursais Por derradeiro, no tocante aos honorários recursais, cumpre destacar que este Órgão Colegiado acompanha o entendimento externado pelo Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Declaração no Agravo Interno no Recurso Especial de n. 1.573.573/RJ, assim ementado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA SANAR O VÍCIO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. REQUISITOS. I - Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"; o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba. II - A título exemplificativo, podem ser utilizados pelo julgador como critérios de cálculo dos honorários recursais: a) respeito aos limites percentuais estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC de 2015; b) observância do padrão de arbitramento utilizado na origem, ou seja, se os honorários foram fixados na instância a quo em valor monetário, por meio de apreciação equitativa (§ 8º), é interessante que sua majoração observe o mesmo método; se, por outro lado, a verba honorária foi arbitrada na origem com base em percentual sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou do valor atualizado da causa, na forma do § 2º, é interessante que o tribunal mantenha a coerência na majoração utilizando o mesmo parâmetro; c) aferição do valor ou do percentual a ser fixado, em conformidade com os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º do art. 85; d) deve ser observado se o recurso é parcial, ou seja, se impugna apenas um ou alguns capítulos da sentença, pois em relação aos demais haverá trânsito em julgado, nos termos do art. 1.002 do CPC de 2015, de modo que os honorários devem ser arbitrados tendo em vista o proveito econômico que a parte pretendia alcançar com a interposição do recurso parcial; e) o efetivo trabalho do advogado do recorrido. (Terceira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. em 4/4/2017) No caso em liça, fora parcialmente provida a irresignação dos executados e inacolhida a pretensão da casa bancária, motivo pelo qual admite-se a elevação da verba honorária (em favor do patrono dos devedores) em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da condenação. Diante o exposto, com fulcro no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, c/c art. 132, XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, conhece-se em parte de ambos os recursos interpostos pelos recorrentes e, nesta extensão: dá-se parcial provimento ao reclamo aviado pelos executados para afastar a cobrança da cifra alusiva à Tarifa de Cadastro e, considerando a vedação da utilização do CDI como índice de correção monetária, substitui-lo pelo INPC até a data de 29/08/2024, e a adoção do IPCA a partir de 30/08/2024, conforme o Provimento n. 13/1995, o Provimento n. 24/2024 e a Circular n. 345/2024 ambos da Corregedoria-Geral da Justiça; nega-se acolhida ao apelo da casa bancária; redistribui-se o ônus sucumbencial, na proporção de 40% (quarenta por cento) à cargo dos devedores e 60% (sessenta por cento) à financeira; e, majoram-se os honorários recursais em favor do causídico dos embargantes em 5% (cinco por cento) do montante atualizado da condenação. Intimem-se.

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