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"1036738-92.2022.8.26.0100" - Resultados da Busca

Resultados para "1036738-92.2022.8.26.0100"

Halessa Castro Pito Ferreira x Cooperativa De Credito De Livre Admissao Da Regiao Central De Rondonia - Sicoob Ourocredi

ID: 277459800

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Rowilson Teixeira Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0801555-59.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HALESSA CASTRO PITO FERREIRA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI

Intimação

Advogados:

EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

NOEL NUNES DE ANDRADE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PERICLES PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica n. 350 de 12/05/2025 a 16/0… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica n. 350 de 12/05/2025 a 16/05/2025 AUTOS N. 0801555-59.2025.8.22.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (PJE) ORIGEM: 7003059-36.2024.8.22.0004 - OURO PRETO DO OESTE / 1ª VARA CÍVEL AGRAVANTE: HALESSA CASTRO PITO FERREIRA ADVOGADO(A): PÉRICLES PINHEIRO – SP442739 AGRAVADO(A): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI ADVOGADO(A): ÉDER MIGUEL CARAM – RO5368 ADVOGADO(A): NOEL NUNES DE ANDRADE – RO1586 RELATOR: DESEMBARGADOR ROWILSON TEIXEIRA DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 11/02/2025 REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM 12/02/2025 DECISÃO: “PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AVALISTA. AFASTAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de embargos à execução, indeferiu pedido de efeito suspensivo e afastou a alegação de ilegitimidade passiva da embargante, sob fundamento de que esta atuou como avalista em operação de crédito realizada por empresa da qual era sócia. A agravante alega nulidade da contratação por ausência de autorização para assinatura como avalista, inexistência de título executivo extrajudicial, invalidade da assinatura eletrônica, hipossuficiência financeira e requer a suspensão da execução até a análise das nulidades apontadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o efeito suspensivo aos embargos à execução sem a garantia do juízo, diante de alegada hipossuficiência econômica; (ii) estabelecer se a agravante possui legitimidade passiva na execução, considerando sua atuação como avalista. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução exige o preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no art. 919, § 1º, do CPC: probabilidade do direito, perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo, e garantia da execução por penhora, depósito ou caução. A alegação de hipossuficiência não foi acompanhada de provas capazes de demonstrar inequivocamente a impossibilidade de prestação de caução, sendo insuficiente a mera concessão da gratuidade de justiça para afastar o requisito legal. A agravante figura como avalista em cédula de crédito firmada em favor de empresa da qual é sócia, sendo sua legitimidade passiva reconhecida a partir da existência de procuração concedida para representação junto a instituições financeiras e do vínculo societário demonstrado. O perigo de dano irreparável alegado não se configura pelo simples prosseguimento da execução, não sendo suficiente para justificar a concessão da medida suspensiva. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução depende do cumprimento cumulativo dos requisitos do art. 919, § 1º, do CPC, inclusive da garantia da execução, salvo prova inequívoca da impossibilidade de prestá-la. A gratuidade de justiça, por si só, não afasta a exigência de garantia do juízo para fins de concessão de efeito suspensivo. A legitimidade passiva do avalista na execução fundada em cédula de crédito bancário subsiste quando demonstrada a outorga de poderes para representação e o vínculo societário com a empresa devedora. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 489, § 1º, II e IV, e 919, § 1º; CC, art. 899. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1584831/CE, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 14.06.2016, DJe 21.06.2016; STF, AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJe 13.08.2010; STJ, AgInt no AREsp 740271/SC, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 27.03.2023, DJe 03.04.2023; TJDF, AI 0711948-86.2024.8.07.0000, Rel. Des. Carmen Bittencourt, j. 18.06.2024; TJSP, ApCiv 1120934-92.2022.8.26.0100, Rel. Des. Alexandre David Malfatti, j. 22.04.2024.

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Resultados para o tribunal: TJRO

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