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"1036738-92.2022.8.26.0100" - Resultados da Busca

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Processo nº 5042213-83.2024.4.03.6301

ID: 326202840

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5042213-83.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

THAMYRES FERNANDES DA SILVA AZEVEDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELO RUPOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5042213-83.2024.4.03.6301 AUTOR: THAMYRES FERNANDES DA SILVA AZEVEDO ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCELO RUPOLO - SP130098 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: SADI BONATTO - PR10011 SENTENÇA Relatório dispensado na forma da lei. Reconheço a ausência de interesse de agir no que tange à obrigação de fazer, já satisfeita (vide petição do arquivo Num. 366467737). Remanescem controversas as pretensões pagamento de multa prevista contratualmente e indenização por danos morais. Passo à análise do mérito. Inicialmente, deixo consignada a subsunção dos serviços bancários ao Código de Defesa do Consumidor. Isso porque o Código de Defesa do Consumidor, ao definir o que se deva entender por serviço, inclui aqueles de natureza financeira e bancária. Sobre o tema, que já está pacificado, o Superior Tribunal de Justiça editou a súmula 297 ("O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras"). No caso dos autos, a parte autora narra que ajuizou ação em face da Caixa Seguradora para obter a quitação do financiamento realizado por seu falecido genitor (processo 1046517-08.2021.8.26.0100) e que, realizada tal quitação, a Caixa Econômica Federal, ré neste feito, não lhe entregou o respectivo termo de quitação. Satisfeita a obrigação de fazer, a parte autora pretende a condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento de multa prevista contratualmente e de indenização por danos morais Não assiste razão à parte autora. Reporto-me à decisão do ID 363942589. Inicialmente, destaco que no caso de sucessão, é necessário que os herdeiros se identifiquem perante a seguradora mediante interpelação pessoal para retirada de termo de quitação, ordinariamente em suporte físico. Ademais, surgida controvérsia entre os sucessores e a seguradora quanto ao pagamento da indenização securitária, tal litispendência também impõe, uma vez resolvido o mérito de forma definitiva entre os sucessores e a seguradora e quitado o financiamento, nova interpelação pessoal da instituição financeira, que não é parte naquele feito e não é obrigada a apresentar termo de quitação digital. Como se depreende dos documentos anexados aos autos, a Caixa Econômica Federal foi instada a apresentar tempo de quitação do financiamento pela parte autora (Num. 342868789 - Pág. 1-3) e pelo Juízo da 24ª Vara Cível (Num. 342868789 - Pág. 4). A Caixa Econômica Federal noticiou, no processo de cumprimento de sentença 0045204-92.2022.8.26.0100, a emissão do termo de quitação (Num. 342868791). Em outras palavras, o termo de quitação já havia sido emitido e a cópia digitalizada inclusive foi encaminhada ao Juízo da ação judicial a que faz referência a petição inicial (processo 0045204-92.2022.8.26.0100), conforme comprovam os documentos anexados pela parte ré na petição do ID 355596975 (vide IDs 355596983 e 355596984). Restava à parte autora a retirada do original do termo de quitação na Agência, o que deve ser feito pessoalmente. O encaminhamento de telegrama ou notificação extrajudicial (ID 355393911) era medida impertinente, uma vez que - reitere-se - o termo já havia sido emitido, restando apenas a retirada de seu original perante a agência da Caixa. Note-se, como já ressaltado na última decisão, que tal notificação, realizada pela parte autora em 24/10/2023, é anterior à exigência efetuada pelo oficial de registro de imóveis na nota de devolução de 07/10/2024. Reitere-se que, em se tratando de sucessores (como no caso dos autos), é necessário comparecer pessoalmente em agência para a retirada do termo de quitação do imóvel. Diante desse quadro, a última decisão determinou que a parte autora comprovasse o comparecimento à agência para retirar o original do termo de quitação em suporte físico ou mesmo novo termo nato-digital, portando documento de identificação, o ofício judicial determinando a entrega do termo de quitação, acompanhado do próprio termo já emitido (vide IDs 355596983 e 355596984) e documentos que comprovassem a condição de herdeira (Num. 355596975 - Pág. 2). Na última petição, foi informado que a sucessora ou seus representantes retiraram o termo. Veja-se que, após o trânsito em julgado do processo 1046517-08.2021.8.26.0100, ela somente comprovou comparecimento pessoal à agência da ré em 21/05/2025. Assim, é absolutamente indevida a multa. Note-se que a nova data informada no termo de quitação não infirma tal conclusão. Afinal, o termo anterior, cuja digitalização havia sido enviada aos autos nº 0045204-92.2022.8.26.0100 era antigo e ficou defasado exatamente pela inércia da parte autora em retirar a via física na agência bancária. Por fim, quanto ao pedido de indenização por danos morais, não havendo ato ilícito praticado pela parte ré, não se configura o dever de indenizar. Dispositivo Diante do exposto, reconheço a carência da ação, por ausência de interesse de agir superveniente da parte autora, na forma do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, no que se refere ao pedido de condenação da Caixa a emitir o termo de quitação em análise. No mais, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 5042213-83.2024.4.03.6301

ID: 326202842

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5042213-83.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELO RUPOLO

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1036738-92.2022.8.26.0100"

Processo nº 5042213-83.2024.4.03.6301

Processo nº 5042213-83.2024.4.03.6301