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Jose Cicero Rocha x Acelera Fitness Academia Ltda Me e outros

ID: 296972691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1122497-24.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CICERO ROCHA

Polo Passivo:

ACELERA FITNESS ACADEMIA LTDA ME ANA PAULA DO NASCIMENTO SANDRO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

MURILO PEINADOR MARTINS

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CELSO PAULINO ALENCAR JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1122497-24.2022.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Apuração de haveres - Jose Cicero Rocha - Acelera Fitness Academia Ltda Me - - Ana Paula do Nascimento - - Sandro de Souza -… Processo 1122497-24.2022.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Apuração de haveres - Jose Cicero Rocha - Acelera Fitness Academia Ltda Me - - Ana Paula do Nascimento - - Sandro de Souza - Vistos. Inicialmente, anoto que foi formado o seguinte título executivo judicial nos seguintes termos: "(...)Antes o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para decretar a dissolução parcial da ACELERA FITNESS ACADEMIA LTDA - ME, em relação à Parte Autora, com data de resolução parcial da sociedade em 30/05/2020. (...) Diante da ausência de previsão contratual, deverá ser realizada a apuração de haveres nos termos do artigo 606 do Código de Processo Civil: "Art. 606. Em caso de omissão do contrato social, o juiz definirá, como critério de apuração de haveres, o valor patrimonial apurado em balanço de determinação, tomando-se por referência a data da resolução e avaliando-se bens e direitos do ativo, tangíveis e intangíveis, a preço de saída, além do passivo também a ser apurado de igual forma". Para apuração de haveres, portanto, será realizado balanço de determinação, tomando-se por referência a data de 30/05/2020 e avaliando-se bens e direitos do ativo, tangíveis e intangíveis, a preço de saída, além do passivo também a ser apurado de igual forma. O balanço de determinação deverá ser realizado no prazo que fixo em 30 dias após o trânsito em julgado, e os valores apurados deverão ser atualizados monetariamente desde a data da resolução da sociedade, nos termos do parágrafo único do artigo 608 do Código de Processo Civil. Ainda, os valores serão pagos em dinheiro, no prazo de 90 (noventa) dias após a realização do balanço, nos termos do artigo 1.031, § 2º, do Código Civil. Decorrido o prazo de 90 (noventa) dias sem pagamento, deverão ser acrescidos de juros de 1% ao mês desde o inadimplemento. Eventual controvérsia acerca do critério de apuração de haveres será analisado na fase de apuração de haveres, sem prejuízo do depósito da parte incontroversa, nos termos do artigo 604, § 1º e 2º, do Código de Processo Civil, razão pela qual fica determinado à parte requerida que, no prazo de 120 (cento e vinte) do trânsito em julgado desta sentença, seja realizado o pagamento do valor que entende devidos como haveres devidos à parte autora. (...)" Ato contínuo, não pagos os haveres espontaneamente na forma pretendida pela parte, houve provocação do início da fase de apuração de haveres (fls. 176/176), que, processualmente, deve seguir o rito da fase de liquidação de sentença. A Parte Ré foi intimada a se manifestar(fls. 191/192), contudo, quedou-se silente (fl.196). Às fls. 200/201, a Parte Autora pugnou pelo bloqueio cautelar das contas da parte Ré, na quantia de R$ 160.000,00. No mais,pugnou pela nomeação de perito judicial É o relatório do necessário. Decido. 1. Quanto ao pedido de arresto cautelar, verifico que ainda não foi realizada qualquer perícia que pudesse indicar que o valor apresentado pelo Autor encontra-se correto, uma vez que os autos encontra-se em fase de liquidação para a correta apuração de haveres. No mais, trata-se de medida excepcional que somente pode ser deferida havendo probabilidade de direito alegado pelo Autor e ao menos indícios de prática de dilapidação patrimonial. Nesse sentido, é a jurisprudência do Egrégio TJSP: Processo Civil. Agravo de Instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Indeferimento de tutela de urgência para arresto cautelar de bens. Ausência de comprovação de dilapidação patrimonial ou risco ao resultado útil do processo. Desnecessidade de medida excepcional antes da citação. Recurso não provido. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de arresto de bens (ativos financeiros via Sisbajud, veículos via Renajud e bens móveis e imóveis) no bojo de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. II. Questão em discussão 2. Verificação dos requisitos para concessão de tutela de urgência cautelar, nos termos dos arts. 300 e 301 do CPC. III. Razões de decidir 3. A tutela de urgência exige demonstração de probabilidade do direito (fumus boni iuris) e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). 4. No caso, a parte agravante não comprovou risco concreto de dilapidação patrimonial ou ocultação de bens que justifique medida de arresto antes da citação. 5. A alegação de confusão patrimonial e desvio de finalidade no âmbito do incidente de desconsideração demanda contraditório e instrução probatória, sendo incabível decisão de constrição patrimonial nesta fase inicial do incidente. 6. A medida de arresto cautelar é excepcional e deve ser aplicada apenas com prova inequívoca de fraude ou risco concreto à satisfação do crédito, o que não ficou demonstrado nos autos. IV. Dispositivo 7. Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 301. Jurisprudência relevante citada: Precedentes desta E. Corte e desta E. Câmara (TJSP; Agravo de Instrumento 2371467-92.2024.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024 grifado). AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Contrato de Cessão e Aquisição de Direitos de Crédito e outras Avenças - Decisão que INDEFERIU, por ora, a tutela antecipada visando a indisponibilidade de todos os ativos financeiros de titularidade dos executados, via SISBAJUD, por não haver, motivo que a justifique, devendo aguardar o contraditório - IRRESIGNAÇÃO da empresa exequente - Pretensão de arresto cautelar de bens e ativos financeiros em nome dos executados, via SISBAJUD - DESCABIMENTO - Medida prematura e desproporcional - Impossibilidade de arresto de ativos financeiros antes da primeira tentativa de citação dos executados - Não evidenciado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ou indício de dilapidação patrimonial - Ausência dos requisitos previstos nos artigos 300 e 301 do CPC - Não demonstrado o desacerto da decisão agravada - Questão que poderá ser reapreciada após a efetiva tentativa de citação da parte executada - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2022693-07.2024.8.26.0000; Relator (a):LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2024; Data de Registro: 27/03/2024 grifado). Ademais, a sociedade foi dissolvida parcialmente em 30 de maio de 2020, de forma que os fatos não são recentes. Denota-se que não restou devidamente demonstrada a probabilidade do direito, perigo de dano, tampouco que existem indícios da dilapidação patrimonial Assim, indefiro o pedido de arresto cautelar. 2. No mais, o feito deve prosseguir, com nomeação de perito, para que se apure o real valor das quotas do sócio retirante na data em que ocorrida a dissolução parcial da sociedade requerida, já definida no título executivo. Não havendo manifestação da parte Ré, outra solução não há que não a realização de prova pericial para que seja realizada apuração de haveres do sócio retirante, o que, nos termos do contrato social e da sentença prolatada nestes autos, deverá ser calculado por meio de balanço especialmente a ser realizado, considerando-se a data da resolução da sociedade, em 30 de maio de 2020. Retomando-se brevemente o que já decidido no título transitado em julgado, a apuração dos haveres deverá ser realizada em conformidade com o art. 1.031 do Código Civil e art. 606 do Código de Processo Civil: Art. 1.031. Nos casos em que a sociedade se resolver em relação a um sócio, o valor da sua quota, considerada pelo montante efetivamente realizado, liquidar-se-á, salvo disposição contratual em contrário, com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado. Art. 606. Em caso de omissão do contrato social, o juiz definirá, como critério de apuração de haveres, o valor patrimonial apurado em balanço de determinação, tomando-se por referência a data da resolução e avaliando-se bens e direitos do ativo, tangíveis e intangíveis, a preço de saída, além do passivo também a ser apurado de igual forma. (destacamos) Caso se torne impossível esse método por algum fato superveniente ou impossível de ser identificado anteriormente, o(a) Sr.(a) Perito(a) deverá esclarecer a forma de valoração para apuração do quantum atinente à dissolução na data determinada. 3. Para o trabalho, NOMEIO o Sr. Ivam Ricardo Peleias. 4. Da leitura do título executivo depreende-se que houve resistência à dissolução, afastando-se a aplicação do art. 603, §1º, do Código de Processo Civil. Nessa hipótese, o pagamento incumbe a quem apresentou resistência e a qual não foi acolhida, ou seja, a parte Ré. Nesse sentido, destaco: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA. FASE DE LIQUIDAÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ANTECIPAÇÃO. ÔNUS QUE INCUMBE A QUEM REQUEREU A PERÍCIA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE NÃO AUTORIZAM A APLICAÇÃO DO ART. 603 DO CPC/15. 1. Ação ajuizada em 29/10/2014. Recurso especial interposto em 12/9/2018. Conclusão ao Gabinete em 8/2/2019. 2. O propósito recursal consiste em definir a quem incumbe, em processo de dissolução parcial de sociedade limitada, o adiantamento dos honorários devidos ao perito designado para apurar os haveres do sócio excluído.3. De acordo com o art. 95, caput, do CPC/15, a despesa concernente à antecipação dos honorários periciais incumbe a quem requereu a prova técnica (no particular, o recorrente). 4. A moldura fática da hipótese desautoriza a aplicação da regra do art. 603, § 1º, do CPC/15, pois essa norma exige, para que possa haver o rateio das despesas processuais entre as partes, "manifestação expressa e unânime pela concordância da dissolução", circunstância ausente no particular. 5. A pretensão de rateio dos honorários fundada na alegação de que a perícia contábil seria realizada independentemente de requerimento de quaisquer das partes também não se coaduna com as circunstâncias fáticas da espécie. 6. Ademais, o STJ já se manifestou - muito embora em demanda derivada de fatos distintos da presente - no sentido de que, após o trânsito em julgado da sentença, os encargos relacionados à fase de liquidação devem ser imputados à parte que foi derrotada (no particular, o recorrente), a fim de se garantir a observância da regra geral que impõe ao vencido o pagamento das despesas processuais. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (REsp n. 1.821.048/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/8/2019, DJe de 29/8/2019.) 5. As partes, no prazo comum de 15 dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. 6. Após a apresentação dos quesitos, intime-se o Perito para manifestação em 10 dias. Com a informação dos honorários, intimem-se as partes responsáveis para depósito em 5 dias e consequente posterior comunicação do início dos trabalhos. 7. O laudo pericial deverá ser juntado aos autos diretamente pelo perito(a) no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. 8. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 (quinze) dias se manifestem, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. 9. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício (devendo o correio eletrônico ser remetido com senha para acesso ao processo digital ao Sr. Perito). Intime-se. - ADV: MURILO PEINADOR MARTINS (OAB 350509/SP), CELSO PAULINO ALENCAR JUNIOR (OAB 176555/SP), CELSO PAULINO ALENCAR JUNIOR (OAB 176555/SP), CELSO PAULINO ALENCAR JUNIOR (OAB 176555/SP)

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M & B Comércio De Materiais Para Construção Ltda x Construtins Ltda

ID: 319416713

Tribunal: TJTO Órgão: 7ª Vara Cível de Palmas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0006390-80.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

M & B COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA

Polo Passivo:

CONSTRUTINS LTDA

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

ORLANDO SILVESTRE

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LETICIA GOMES ARAUJO QUEIROZ

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Execução de Título Extrajudicial Nº 0006390-80.2024.8.27.2729/TO EXEQUENTE : M & B COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA ADVOGADO(A) : ORLANDO SILVESTRE (OAB TO012297) EXECUTADO : CONSTRUTINS L… Execução de Título Extrajudicial Nº 0006390-80.2024.8.27.2729/TO EXEQUENTE : M & B COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA ADVOGADO(A) : ORLANDO SILVESTRE (OAB TO012297) EXECUTADO : CONSTRUTINS LTDA ADVOGADO(A) : LETICIA GOMES ARAUJO QUEIROZ (OAB TO011819) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo de execução de título extrajudicial tendo como partes aquelas acima identificadas. Em petição juntada no evento 48, informou-se que as partes convencionaram a suspensão do processo até o cumprimento da obrigação. Todavia, nada disseram sobre os valores depositados pela parte executada, objeto da decisão do evento 41. Intimadas, as partes manifestaram pelo levantamento do dinheiro em favor da parte exequente e ainda pediram a homologação do acordo, conforme eventos 55 e 57. Passo a decidir. A priori, a transação atende aos pressupostos legais. Todavia, diante da manifestação expressa das partes no sentido da suspensão do processo, não existe possibilidade de homologação do acordo, como postulado, pois isso implicaria em julgamento de mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea b, do CPC, com a consequente extinção do processo. O único ato processual apto a homologar o acordo é a sentença, como prevê o aludido dispositivo, que, por sinal, está incluído no capítulo do CPC intitulado DA SENTENÇA E DA COISA JULGADA : Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: (...) b) a transação; (...) Não existe no ordenamento processual outro ato que possibilite a homologação de acordo que não a sentença, que, se proferida, resulta na extinção do processo, nos moldes do que preceitua o art. 316 do CPC. Não parece ser esta a intenção das partes, na medida em que sinalizaram o interesse na suspensão do feito até o cumprimento do que acordaram, portanto é do entendimento deste juízo que não deve proceder à homologação. A suspensão do processo pelo art. 922 do CPC é cabível, mas apenas quando as partes assim convencionam sem apresentar acordo a ser homologado , como aconteceu no caso vertente. O artigo referido prevê a possibilidade de que as partes ajustem a suspenso do processo, "durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação " . A leitura do dispositivo evidencia que o prazo de cumprimento refere-se à obrigação constante do título executivo original . Nesta situação, sequer há necessidade de homologação de acordo, pois, em caso de descumprimento, a execução prossegue com base naquela obrigação. A situação é diferente quando as partes apresentam termo de acordo contendo obrigação distinta daquela prevista no título, como ocorreu no caso em apreciação. Nesta hipótese, exige-se a homologação, o que se dá por meio da sentença, para que, em caso de descumprimento, o credor possa pedir o adimplemento da nova obrigação, por meio do cumprimento de sentença. É oportuno mencionar que não há necessidade de ajuizamento de novo processo, pois basta a evolução da execução para cumprimento de sentença, o que dinamiza o trâmite processual. O acordo homologado tornar-se-ia título judicial em substituição à obrigação originária deste processo e eventual inadimplemento implicaria na necessidade de pedido de cumprimento de sentença, como previsto nos arts. 523 a 538 do CPC, a depender da natureza da nova obrigação. Eis julgados da Corte local que amparam o entendimento de que o acordo homologado judicialmente constitui-se em título judicial: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. EXTINÇÃO DO FEITO COM JULGADO DE MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. IMPOSSIBILIDADE RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A sentença homologatória da transação é definitiva e constituiu título executivo judicial , a teor do disposto no art. 515, III do CPC. Assim, em caso de descumprimento do acordo, cabe à parte interessada postular o cumprimento de sentença do título judicial, sendo descabido o prosseguimento da ação de busca e apreensão. 2. Recurso conhecido e não provido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0004348-87.2020.8.27.2700, Rel. JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR , 1ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 09/12/2020, DJe 18/12/2020 13:17:35) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REALIZAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. ACORDO APRESENTADO SEM ASSINATURA DOS ADVOGADOS DAS PARTES. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia recursal sobre a possibilidade de homologação da transação trazidas aos autos, mesmo não estando o acordo assinado pelos advogados constituídos pelas partes. 2. Para que a transação extrajudicial firmada entre as partes tenha homologação do Judiciário é imprescindível que ambas as partes estejam assistidas por advogado, ou seja, no momento que o ora agravante requereu a homologação perante o Juízo a quo era necessário que, não somente, ele, mas, também ambos advogados estivessem assistindo seus clientes, nos termos do artigo 103 do CPC de 2015. 3. Ressalte-se que, mesmo sendo celebrado acordo extrajudicial entre as partes, o interesse de agir permanece, no sentido de se obter a homologação da transação pelo Juízo, com a consequente criação de título executivo judicial apto a embasar eventual fase de execução, na hipótese de descumprimento do avençado entre as partes. 4. A homologação pretendida resta inviabilizada, uma vez que não há no acordo assinatura dos advogados das partes, devendo a decisão ser mantida, podendo ser oportunizado às partes a regularização do ajuste entabulado. 5. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0013435-96.2022.8.27.2700, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 25/01/2023, DJe 03/02/2023 19:09:24) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO NOS AUTOS DE AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BEM IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO CÔNJUGE. PEDIDO DE NOVA PARTILHA DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO DOS TERMOS CELEBRADOS NO ACORDO PELO RITO DO ART. 523 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O acordo extrajudicial devidamente homologado constitui título executivo judicial, passível de execução (artigos 515 e seguintes do Código de Processo Civil). 2. No entanto, o cumprimento de sentença que visa à execução de acordo não cumprido e que possua como objeto obrigações pecuniárias deve ser regido pelo rito específico previsto no art. 523 e seguintes do CPC. 3. As questões relativas à dissolução de união estável, bem como a partilha dos bens, já foram discutidas, de forma que inviável admitir que o bem seja novamente partilhado, ao argumento de descumprimento do acordo homologado, quando a própria legislação possibilita diversas alternativas para a satisfação da obrigação, a exemplo dos métodos constritivos e buscas pelos sistemas judiciais informatizados. 4. Agravo não provido. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0014807-17.2021.8.27.2700, Rel. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO , 2ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 25/05/2022, DJe 27/05/2022 15:16:23) (g.) No mesmo sentido decidiram outros tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. VALIDADE. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOVA TRANSAÇÃO REALIZADA POR APLICATIVO DE MENSAGENS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. MERAS TRATATIVAS INFORMAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O acordo formulado entre as partes e devidamente homologado por sentença é título executivo judicial, nos termos do art. 515, II do Código de Processo Civil, sendo instrumento hábil a fundamentar o pedido de cumprimento de sentença. 2. Não merece acolhimento a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada sob o argumento de que o acordo homologado teria sido substituído, diante de conversas realizadas por meio de aplicativo de mensagens, sobretudo quando a suposta transação não é confirmada pela parte contrária, o que macula o pressuposto mais básico de qualquer espécie de acordo, qual seja, a concordância das partes. 3. O acordo formal realizado pelas partes e homologado judicialmente não pode ser substituído por meras tratativas entabuladas informalmente por meio de aplicativo de mensagens, tendo em vista constituir-se título executivo judicial, devendo ser considerado válido até que seja formalmente desconstituído, o que não se verificou no caso em apreço. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Decisão mantida. (TJDFT, Acórdão 1651723 , 07149841020228070000, Relator: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 9/12/2022, publicado no PJe: 10/1/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL – Extinção sem julgamento de mérito (artigo 485, VI, do CPC) – Insurgência das autoras. Descabimento. Via inadequada para execução de julgado. Extinção do feito escorreita. Decisão homologatória de autocomposição judicial é título executivo judicial. Inteligência do artigo 515, II, do CPC. O manejo de cumprimento de sentença para compelir a parte contrária a cumprir o que está previsto no título judicial é medida amparada pelo ordenamento jurídico. Precedentes desta E. Corte de Justiça – Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1123079-24.2022.8.26.0100; Relator (a): Gilberto Cruz; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 18/05/2023; Data de Registro: 18/05/2023) Agravo de instrumento - Ação de busca e apreensão - Alienação fiduciária - Acordo homologado - Transito em julgado - Titulo executivo judicial - Prosseguimento do feito após o descumprimento - Impossibilidade de discussão da coisa julgada - Cumprimento de sentença - Possibilidade - Recurso ao qual se nega provimento. 1. Estabelece o Código de Processo Civil no artigo 487, inciso III, alínea "b", que a sentença que homologa a transação extingue o processo, com resolução do mérito. 2. O acordo homologado judicialmente forma título executivo judicial, passível de execução, em fase de cumprimento de sentença, conforme artigo 515 do Código de Processo Civil. (TJMG - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.0000.23.025390-8/001 - COMARCA DE BETIM - 2ª VARA CÍVEL - AGRAVANTE(S): BANCO BRADESCO SA - AGRAVADO(A)(S): LUIZ FELIPE MARQUES DA SILVA (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.025390-8/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Rodrigues , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 10/05/2023, publicação da súmula em 12/05/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - INOVAÇÃO RECURSAL - PRELIMINAR REJEITADA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - ACORDO HOMOLOGADO COM SUSPENSÃO DO PROCESSO POR MERA CAUTELA DO JUÍZO - AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE SUSPENSÃO - DESCUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO - CONVERSÃO DA EXECUÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART.515, INCISO III DO CPC - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ARGUIÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ORIGINÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Segundo dispõe o art. 1.013, §1º, do CPC/15, apenas serão objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal as questões "suscitadas e discutidas no processo", não se admitindo inovação recursal. Se a tese recursal constituiu as razões de decidir da decisão recorrida, não há que se falar em inovação recursal. Preliminar rejeitada. 2. A ausência de pedido expresso de suspensão do processo no acordo homologado, permite concluir que as partes não pretenderam se valer da prerrogativa prevista no parágrafo único do art.922 do CPC, que dispõe ser possível a retomada do processo executivo, caso houvesse o descumprimento do acordo homologado. 3. Ainda que tenha o juízo optado por suspender o feito, por mera cautela, sem a efetiva extinção do processo, a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial, de qualquer natureza, constitui título executivo judicial, passível de cumprimento de sentença, nos termos do art.513 e ss. do CPC. 4. A partir da homologação do acordo, formou-se um título executivo judicial, a balizar o prosseguimento do feito na forma de cumprimento de sentença . Bem por isso, não há que se examinar os requisitos de validade do título executivo extrajudicial originário, impondo-se a manutenção da decisão de rejeição da exceção de pré-executividade oposta. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJMG -Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.102356-5/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/10/2023, publicação da súmula em 18/10/2023) (g.) Os precedentes abaixo indicam a necessidade de suspensão do processo no caso de o acordo não ser homologado, pois, se isso ocorre, o processo é extinto, como exposto acima: APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO ENTRE AS PARTES. PARCELAMENTO EM PRAZO RAZOÁVEL. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO E EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. ARTIGO 922, DO CPC. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ ADIMPLEMENTO. APLICAÇÃO. 1. O acordo firmado pelas partes na ação de execução de título extrajudicial com prazo de parcelamento razoável impõe a suspensão do processo até o adimplemento das parcelas, conforme a inteligência do caput do artigo 922, do Código de Processo Civil. Descabível a extinção do feito prematuramente, pois há interesse processual do exequente em continuar a execução caso ocorra o inadimplemento das obrigações firmadas na avença. 2. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. (TJDFT, Acórdão 1898135 , 07062706920248070007, Relator(a): RENATO SCUSSEL, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 24/7/2024, publicado no DJE: 9/8/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO REALIZADA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO E DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do §3º do art. 3º, CPC, "A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial." No mesmo sentido, o artigo 771, parágrafo único, CPC prevê que as normas do processo de conhecimento aplicam-se subsidiariamente ao de execução, o que reforça a possibilidade de homologação de transação na seara executiva. 2. Ocorrendo transação no curso da execução, pode haver suspensão do feito pelo prazo concedido para cumprimento do acordo (art. 922 do CPC): se o acordo celebrado e homologado não for cumprido, o credor pode prosseguir nos mesmos autos em cumprimento de sentença, aproveitando os atos processuais, dispensando-se nova citação. 3. O Código de Processo Civil permite a obtenção de título executivo judicial ainda que já detenha título executivo extrajudicial (art. 515, III e art. 785, todos do CPC). E, ainda, o inciso III do art. 924 do CPC aplica-se à espécie, considerando que a dívida poderá ser quitada futuramente em razão do cumprimento do acordo. 4. Não há óbice a homologação judicial de acordo se satisfeitos os requisitos legais: agente capaz, objeto lícito, forma não defesa em lei e vantagens recíprocas. 5. A transação não importa perda do interesse de agir, mas coloca fim ao litígio (art. 485, inciso III, b, CPC). No mesmo sentido, o art. 842 do Código Civil. Aliás, sendo o interesse de agir condição da ação, caracterizada pela necessidade-utilidade, resta claro ser útil e necessário ao exequente a ação de execução do caso em apreço a fim de satisfazer o crédito a que diz fazer jus. Tem-se, então, processo de execução que se opera no interesse do credor, no qual se discute direito disponível e, entendendo este ser conveniente a formação de título judicial, com pedido de homologação de acordo, não há óbice para tanto. Assim, satisfeitos os requisitos formais previstos no art. 840 a 850 do CC, acordo que deve ser homologado para que surta seus efeitos. 6. Recurso conhecido e provido. ( Acórdão 1358796 , 07148594420198070001, Relator(a): MARIA IVATÔNIA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 28/7/2021, publicado no DJE: 12/8/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifei e sublinhei) O art. 922 do CPC prevê que, por convenção das partes, o processo de execução será suspenso pelo prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. DECISÃO E DETERMINAÇÕES Assim, atendendo à pretensão das partes, suspendo o processo até o final do prazo estipulado, sem homologar o acordo. Se as partes insistirem na homologação do acordo, deverão apresentar nova petição sem o pedido de suspensão, ficando, porém, sabedoras das consequências acima mencionadas. Se não houver manifestação, este juízo presumirá que as partes estão resignadas com a suspensão do processo. À Central de Processamento Eletrônico - CPE, desde logo: - Intimar os representantes processuais das partes, caso não tenha sido feito, ficando a exequente ciente da necessidade de informar os dados bancários para recebimento dos valores depositados; - Feito isso, expedir alvarás, em favor da exequente, para transferência das quantias depositadas pela parte executada. À CPE, oportunamente: - Havendo pedido de continuidade do processo, proceder ao levantamento da suspensão e fazer conclusão dos autos para despacho; - Havendo pedido de extinção pelo cumprimento do acordo ou outro motivo, proceder ao levantamento da suspensão e voltar os autos à conclusão para julgamento; - Transcorrido o prazo convencionado sem nova provocação, proceder ao levantamento da suspensão e intimar a parte exequente para manifestar no prazo de 15 dias.

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Renascimento Representações Comerciais E Transporte Eireli x Banco Daycoval S/A

ID: 317104062

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Colombo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004931-28.2023.8.16.0193

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RENASCIMENTO REPRESENTAçõES COMERCIAIS E TRANSPORTE EIRELI

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Conclusão

Advogados:

EDUARDO BOLZON ADOLFATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41) 3619-7194 - Celular: (41) 99519-3526 - E-mail: primeiracivelclbo@gmail.com Autos nº. 0004931-28.2023.8.16.0193 Processo: 0004931-28.2023.8.16.0193 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Valor da Causa: R$12.447,73 Autor(s): RENASCIMENTO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS E TRANSPORTE EIRELI Réu(s): Banco Daycoval S/A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação revisional ajuizada por RENASCIMENTO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS E TRANSPORTE LTDA em face de BANCO DAYCOVAL S/A, no bojo da qual a parte autora, em síntese: a) relatou que firmou, com a instituição ré, cédula de crédito bancário nº 93965-1, com no valor de R$ 50.000,00, celebrado em 17de novembro de 2020, mediante o pagamento de 42 parcelas, sendo-lhe impostas cláusulas abusivas e encargos indevidos; b) declinou que o valor líquido do empréstimo realizado e concedido ao requerente foi o valor de R$ 50.000,00 que, somados aos demais encargos, resultou no valor total de R$ 52.858,00; c) apresentou oposição à cobrança da “tarifa de formalização de contrato”, bem como questiona a taxa de juros remuneratórios e moratórios aplicada; d) sustentou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, bem como pugnou pela inversão do ônus da prova; e) sustentou a abusividade da denominada “amortização negativa”. Diante do exposto, requereu: a) a repetição do indébito, de forma dobrada ou, subsidiariamente, de forma simples; b) seja adotada taxa de juros remuneratórios não superior a 12% a.a. ou, alternativamente, seja adotada a taxa de juros correspondente à média do mercado; c) reconheça por abusiva a amortização negativa, aplicando-se juros simples de 1% a.m. para os 06 primeiros meses; d) pugnou seja afastada a dita “tarifa de formalização do contrato”; e) manifestou-se seja reconhecido por abusivo os juros moratórios fixados em 15% a.m.. Indeferiu-se tanto o pedido liminar formulado, quanto o pedido de concessão de justiça gratuita à parte autora (eventos 9 e 23). A parte requerida apresentou contestação ao evento 52, oportunidade na qual: a) sustentou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a impossibilidade de inversão do ônus probatório; b) sustentou a incompetência em razão da cláusula de eleição de foro; c) sustentou a ausência de lesão, em razão da livre pactuação entre as partes; d) manifestou-se pela manutenção da taxa de juros pactuada, sob o argumento de que não cabe ao Poder Judiciária a fixação de taxa diversa, diante da ausência de previsão legal a respeito da taxa a ser fixada; e) sustentou a ausência de amortização negativa, sob o argumento de que, “À exceção da carência concedida nos 6 (seis) primeiros meses em que não há cobrança do principal, todas as parcelas constam a restituição do mútuo com juros”; f) argumento a possibilidade de capitalização mensal dos juros, diante da pactuação realizada; g) argumentou que a instituição financeira não promoveu a cobrança de juros distintos ao pactuado; h) questionou a realização de perícia unilateral e cálculos apresentados pela parte autora. Ao final, manifestou-se pela improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, caso haja restituição de valores, manifestou-se que seja realizada de forma simples, sem restituição em dobro. A tentativa de conciliação restou infrutífera (evento 55). O autor apresentou impugnação, refutando as teses de defesa e reiterando seus pedidos iniciais (evento 59). Intimados, a parte autora manifestou-se acerca dos pontos controvertidos, bem como formalizou requerimento pelo deferimento de prova pericial (evento 63). Por meio da decisão de evento 67, reconheceu-se a relação consumerista entre as partes, bem como deferiu-se a inversão do ônus da prova. Por meio da sentença lançada ao evento 81, conheceu-se dos embargos de declaração opostos pela parte ré ao evento 72 e, no mérito, afastou-se a tese sustentada, indeferindo-se o pedido de reconhecimento da incompetência do Juízo, não recepcionando o requerimento de declínio de competência formulado na contestação. Na mesma oportunidade, anunciou-se o julgamento antecipado do feito. Decorrido o prazo das partes, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Quanto ao mérito, à controvérsia se cinge em verificar: a) (in)existência da denominada amortização negativa; b) (in)existência de abusividade na cobrança do encargo denominado "Tarifa de Formalização de Contrato"; c) (in)existência de abusividade na taxa de juros remuneratórios fixada; d) (in)existência de abusividade na taxa de juros moratórios fixada. 2.1. Da capitalização dos juros e da amortização negativa O art. 5o da Medida Provisória nº 1.963-17, de 31 de março de 2000 (“Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano”), reeditada sob o nº 2.170-36/2001, veio a permitir com amplitude a capitalização perante o mercado financeiro, subsistindo, todavia, a necessidade da clareza do contrato. Nesse contexto, cabe ressaltar que o art. 5º da referida Medida Provisória não padece de vício de inconstitucionalidade, seja formal ou material, conforme decidido no Incidente Declaratório de Inconstitucionalidade nº 806337-2/01, cuja ementa colaciona-se abaixo: INCIDENTE DECLARATÓRIO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2170-36 /2001. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ADMISSIBILIDADE COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. PEDIDO DE REEXAME SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO EM REFERÊNCIA EM RAZÃO DE FATOS RELEVANTES E SUPERVENIENTES. ART. 272 DO RITJ. ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO DO INCIDENTE. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE ABUSO DE PODER A AUTORIZAR O CONTROLE JURISDICIONAL DOS PRESSUPOSTOS DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR PARA TRATAR DA MATÉRIA. INCONSTITUCIONALIDADES FORMAL E MATERIAL AFASTADAS. INCIDENTE JULGADO IMPROCEDENTE, COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À 18ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL.- (...) (TJPR - Órgão Especial - IDI 806337-2/01 - Londrina - Rel.: Jesus Sarrão - Por maioria - J. 03.12.2012; Destaquei). Outrossim, quanto à capitalização de juros, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do recurso repetitivo de nº 973.827/RS, uniformizou o entendimento de que a capitalização mensal dos juros é admitida nos contratos bancários celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da edição da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. Além disso, a previsão da incidência de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal – estabelecida de forma expressa e clara no contrato – é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva contratada. Ainda, cita-se, ainda, o entendimento consolidado nas súmulas nº 539 e 541 do STJ: Súmula 539: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. Súmula 541: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Pois bem. Na hipótese dos autos a celebração do contrato se deu posteriormente à entrada em vigor da MP nº 1.963-17 de 31/03/00 (17 de novembro de 2020 – evento 1.3) e a capitalização de juros foi expressamente pactuada, conforme Cláusula Segunda do referido instrumento (evento 1.3, pág. 4), sendo imperioso o reconhecimento acerca da possibilidade de capitalização de juros. Esclarecida acerca da possibilidade da capitalização de juros, necessário se analisar a alegada amortização negativa. Segundo a jurisprudência, o “fenômeno da amortização negativa se verifica quando o valor da prestação paga não for suficiente para o pagamento dos juros, ensejando, como consequência, a aplicação de nova taxa de juros sobre aqueles não pagos (capitalização), em que pese tenha havido o pagamento da correta prestação pelo mutuário”. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0034190-46.2016.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 22.08.2018) A esse respeito, a parte autora que sustenta que “Na planilha 1 do laudo anexo, é possível verificar que as parcelas iniciais, em sua maioria, não chegam a cobrir sequer os valores de juros mensal, o que significa que, no mês posterior, foi realizada a capitalização de juros sobre juros”. No entanto, como visto, a capitalização de juros foi expressamente pactuada, conforme Cláusula Segunda, do contrato firmado entre as partes, quando restou estabelecido que “Os juros serão calculados à taxa mencionada no item IV do preâmbulo, pro rata die e capitalizados mensalmente, incorporando-se ao saldo devedor, considerando-se para fins do referido cálculo, um mês de 30 dias e um ano de 360 dias” (evento 1.3, pág. 4 – Destaquei). Ademais, considerando o valor inicial do contrato e aplicando-se a taxa de juros prevista – 2% ao mês – e levando em conta o valor de cada qual das parcelas indicadas e descritas no item V, do contrato firmado (evento 1.3, pág. 2), é possível se verificar que ao final das 6 (seis) primeiras parcelas – período questionado pela parte autora - , o valor devido não é superior ao valor inicialmente previsto para o contrato. Assim, não assiste razão à parte autora, não havendo abusividade a ser reconhecida. 2.2. Da Tarifa de Formalização de Contrato Sustenta a parte autora que a requerida “sob a rubrica de “TARIFA DE FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO”, cobra encargos da parte Autora no importe de R$ 2.858,00 sem qualquer menção e/ou descrição do que se tratam tais encargos.” (evento 1.1, pág. 21). Inicialmente, oportuno esclarecer que nos termos da jurisprudência, a nominada “Tarifa de Formalização de Contrato” é equiparada à chamada “Tarifa de Cadastro”, senão vejamos: Revisional – Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo - Tarifas – Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp nº 1.251.331-RS (Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 28/08/2013, STJ), na forma do artigo 1036 do CPC – Tarifa de Abertura de Crédito - Ilegalidade – Reconhecimento – Contrato formalizado após a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008 – Tarifa de Formalização de Contrato – Equiparação à Tarifa de Cadastro – Abusividade – Não reconhecimento – Cobrança válida - Súmula 566 do STJ - Sucumbência recíproca e honorários advocatícios – Artigo 85 §2º do CPC – Manutenção no patamar fixado pela r. sentença. Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1013275-24.2022.8.26.0100; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2022; Data de Registro: 09/08/2022; destaquei.) Posto isto, quanto à referida tarifa, o Superior Tribunal de Justiça já reconheceu, por ocasião do julgamento do REsp nº 125.133-1/RS, que “com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira” (REsp 1255573/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013; destaquei). No mesmo sentido, a Súmula nº 566 do STJ, estabelece que “Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira”. Assim, considerando que o instrumento contratual celebrado entre as partes foi firmado em novembro de 2020 (evento 1.5), e tendo em vista que a referida tarifa foi expressamente pactuada, não se vislumbra qualquer abusividade, devendo ser mantida a respectiva cobrança. 2.3. Dos juros moratórios Sustenta a parte autora a abusividade da taxa de juros moratórios convencionados no contrato firmado pelas partes. A esse respeito, o instrumento firmado prevê, em sua cláusula 5.1 (evento 1.3, pág. 7): “5.1. Se o EMITENTE deixar de pagar qualquer uma de suas obrigações decorrentes desta CCB na data de seu vencimento, incorrerá em mora automática e independentemente de notificação, e sobre os valores por ele devidos incidirão, além dos juros remuneratórios devidos conforme esta CCB, juros moratórios à taxa de 15% a.m. (quinze por cento ao mês), calculados desde a referida data de vencimento até a data do integral pagamento dos valores devidos, e multa moratória de 2% (dois por cento), sem prejuízo de todas as custas, despesas e honorários advocatícios em que o CREDOR venha a incorrer para a preservação, defesa ou satisfação de seus direitos.” A esse respeito, conforme se extrai do teor da Súmula 379, do Superior Tribunal de Justiça, “Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês”. No mesmo sentido, é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CDC). TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE ACERCA DO VALOR COBRADO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE PAGAMENTO DE SEGURO PRESTAMISTA. PROVA DE CIENTIFICAÇÃO DA SEGURADORA. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO ENCAMINHADO A E-MAIL NÃO PERTENCENTE À SEGURADORA. JUROS DE MORA. PREVISÃO CONTRATUAL DE 6% AO MÊS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 376, DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MINORAÇÃO PARA 1% AO MÊS. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDA. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de cláusulas contratuais, condenando a parte apelante ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A parte apelante requer a reforma da decisão, alegando direito à indenização do seguro prestamista, nulidade da tarifa de registro do contrato e abusividade da taxa de juros moratórios. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte apelante tem direito à indenização do seguro prestamista, à declaração de nulidade da tarifa de registro do contrato e à revisão dos juros moratórios cobrados, além da majoração dos honorários advocatícios. III. Razões de decidir 3. A tese trazida no recurso quanto ao valor da tarifa de registro do contrato não foi arguida na petição inicial, configurando inovação recursal. 4. A parte apelante não comprovou a negativa de cobertura do seguro prestamista nem a alegada invalidez, visto que endereçou o requerimento a e-mail não pertencente à seguradora, o que inviabiliza o pedido de indenização. 5. Os juros moratórios contratados de 6% ao mês, na espécie, são considerados abusivos, devendo ser limitados a 1% ao mês conforme a Súmula nº 379 do STJ. 6. A apelação foi parcialmente provida apenas para a modificação dos juros moratórios, com a consequente observância deste comando no recálculo do valor devido pela parte apelante, não havendo redistribuição da sucumbência. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida em parte e, na parte conhecida, parcialmente provida para minorar os juros moratórios para 1% ao mês, com a consequente observância deste comando no recálculo do valor devido pela parte apelante. Tese de julgamento: Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios podem ser convencionados até o limite de 1% ao mês, conforme a Súmula nº 379 do Superior Tribunal de Justiça. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 51, XII; CPC/2015, art. 85, § 11; Súmula nº 379 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Cível, 0001636-22.2019.8.16.0193, Rel. Des. Marco Antônio Antoniassi, j. 17.04.2023; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0000789-46.2023.8.16.0042, Rel. Des. Rogério Etzel, j. 10.02.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0055589-16.2020.8.16.0014, Rel. Substituto Marcelo Wallbach Silva, j. 11.11.2024; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0003868-62.2020.8.16.0034, Rel. Des. Renato Braga Bettega, j. 28.11.2022; Súmula nº 379/STJ. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0013197-64.2023.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 30.06.2025; Destaquei.) Assim, diante do exposto, os juros moratórios previstos no contrato em tela não devem prevalecer nos termos pactuados, tendo em vista a limitação indicada em 1% ao mês, de modo se reconhecer a alegada abusividade. 2.4. Dos juros remuneratórios De acordo com o entendimento corrente do Superior Tribunal de Justiça, firmando no âmbito do REsp nº 1.061.530/RS (submetido à sistemática dos repetitivos), as instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros remuneratórios estabelecida pela Lei de Usura (Decreto 22.263/33), conforme já dispunha a Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal. Porém, admite-se a sua limitação à taxa média praticada pelo mercado financeiro quando, havendo contrato e havendo pactuação, a parte interessada comprova, cabalmente, a prática de abuso, ou seja, a disparidade entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para operações da mesma espécie e no mesmo período. Senão vejamos a tese firmada no REsp nº 1.061.530/RS: ORIENTAÇÃO 1 – JUROS REMUNERATÓRIOS: a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) Elucidando ainda mais tal questão, oportuno transcrever o seguinte trecho do voto da Excelentíssima Ministra Nancy Andrighi: “A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente o juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos”. (Destaquei) Embora a jurisprudência considere abusivas taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro e ao triplo da média, o entendimento desta Corte Estadual se firmou pela abusividade das taxas superiores ao dobro da média. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. I. Caso em exame 1.1. Recurso de apelação interposto contra os termos da sentença que julgou improcedente a pretensão inicial, a qual objetiva reconhecer abusividade no contrato de financiamento de veículo, vez 1 .2 Razões recursais que postulam a reforma da decisão recorrida, sob o argumento que os juros remuneratórios foram fixados em patamar exagerado, devendo ser limitados à média praticada pelo mercado.1.3. Contrarrazões que alegam, em prejudicial de mérito, a ocorrência da prescrição da pretensão do autor. II. Questão em discussão 2.1. A controvérsia em questão consiste em saber se a pretensão foi alcançada pela prescrição e se houve abusividade quanto aos juros remuneratórios estabelecidos no contrato. III. Razões de decidir 3.1. A ação em julgamento tem natureza pessoal e está sujeita à prescrição decenal, a contar da data da celebração do contrato. 3.2. Os juros remuneratórios que excedem ao dobro da média do mercado são abusivos, motivo pelo qual deve ocorrer o decote, com determinação de devolução ao consumidor, de forma simples. IV. Dispositivo 4.1. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido, para julgar parcialmente procedente a pretensão inicial. Dispositivos relevantes citados: artigo 205 do Código Civil . Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Artigo 51, § 1º do Código de Defesa do Consumidor. Recurso Especial Repetitivo nº 1.061 .530/RS do Superior Tribunal de Justiça. TJ-PR 00031046320238160069 Cianorte, Relator.: Ramon de Medeiros Nogueira, Data de Julgamento: 26/11/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/11/2024; destaquei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DISCUSSÃO ACERCA DA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ESTIPULADA NO CONTRATO, SUPERIOR, NESTE CASO, AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. REPETIÇÃO DEVIDA, NA FORMA SIMPLES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0002065-98.2022.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 30.01.2023; Destaquei.) Nesses termos, possível a alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada quando esta for superior ao dobro da média de mercado verificada para o mês da contratação. No presente caso, o contrato juntado pelo autor prevê expressamente quais os encargos prefixados, inclusive quanto à taxa de juros efetiva mensal e anual, estipuladas em 2% ao mês e 26,8242% ao ano (evento 1.3). Quanto aos juros remuneratórios aplicados, em consulta ao endereço eletrônico do Banco Central do Brasil (BACEN), em especial quanto à taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres – pessoas jurídicas – “Capital de giro com prazo superior a 365 dias”, verificou-se que a taxa de juros mensal e anual, em novembro de 2020 (mês de assinatura do contrato) foi de, respectivamente, 0,91% (ao mês) e 11,52% (ao ano). Como se vê, a instituição financeira cobrou taxa de juros mensal e anual superior ao dobro da médica estimada pelo BACEN como referencial, fugindo do razoável e sendo flagrante a abusividade. Assim, tem-se por evidenciada a abusividade da taxa de juros remuneratórios aplicada no contrato, devendo esta ser minorada ao patamar aceito pela jurisprudência, qual seja, o dobro da média indicada pelo BACEN, ou seja, 1,82% ao mês e 23,04% ao ano. 2.5. Da repetição do indébito As quantias que foram satisfeitas devem ser consideradas em favor da parte autora, sob pena de violação à vedação de enriquecimento sem causa (art. 804 do CC) e compensadas com eventual saldo devedor (art. 368 do CC). Feita tal operação e havendo eventual saldo credor em prol da parte autora, tem ela direito à repetição simples, vez que não houve comprovação de má-fé. O valor a ser devolvido deve ser corrigido, monetariamente, aplicando-se o IPCA – em atenção ao artigo 389, parágrafo único, do Código Civil -, desde o desembolso, até a data da citação, quando então passa a incidir apenas a taxa SELIC, que já engloba os juros de mora e a correção monetária. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS E DETERMINAÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES. CONTRATO NÃO JUNTADO AOS AUTOS PELO BANCO RÉU. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SÉRIES TEMPORAIS 20746 E 25468 DO BACEN PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO PARA APOSENTADOS. NECESSÁRIA LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A AUTORA TERIA ASSINADO TERMO EM SEPARADO CONTRATANDO O SEGURO. FALTA DE COMPROVAÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DA OPÇÃO DE ESCOLHA PELA CONSUMIDORA. REFORMA DA R. SENTENÇA DE OFICIO, PARA ALTERAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DO IPCA-E DESDE A DATA DE CADA COMBRANÇA INDEVIDA ATÉ A CITAÇÃO, E APÓS, APENAS A TAXA SELIC, QUE ENGLOBA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS (ART. 85, § 11, CPC). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR 00039249220218160153 Santo Antônio da Platina, Relator.: substituto Eduardo Novacki, Data de Julgamento: 12/08/2024, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/08/2024; Destaquei). Por fim, ressalta-se que os valores deverão ser apurados em liquidação de sentença, a ser realizada, a critério da parte autora, com base no art. 509, § 2º do CPC, ou por arbitramento (art. 509, inciso I do CPC). 3. DISPOSITIVO Isso posto, com fulcro art. 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por RENASCIMENTO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS E TRANSPORTE LTDA em face de BANCO DAYCOVAL S/A, para o fim de: a) declarar a ilegalidade na cobrança dos juros de mora no patamar de 15% ao mês, devendo estes se limitarem a 1% ao mês, nos termos da fundamentação supra; b) determinar a aplicação ao contrato ora revisado da taxa de juros remuneratórios aplicada no contrato, devendo esta ser minorada ao patamar aceito pela jurisprudência, qual seja, o dobro da média indicada pelo BACEN para operações da mesma espécie, ou seja, 1,82% ao mês e 23,04% ao ano. c) determinar a compensação das quantias que foram satisfeitas pela parte autora com eventual saldo devedor e, havendo eventual saldo credor em prol da parte autora, declaro o direito desta à repetição simples, cujo valor deverá ser acrescido de correção monetária mediante aplicação do IPCA – em atenção ao artigo 389, parágrafo único, do Código Civil -, desde o desembolso, até a data da citação, quando então passa a incidir apenas a taxa SELIC, que já engloba os juros de mora e a correção monetária. Em atenção ao princípio da sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), condeno cada uma das partes ao pagamento de metade das custas processuais, além dos honorários advocatícios de sucumbência devidos ao procurador da parte adversa, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa, o que faço levando em consideração o grau de zelo profissional, o trabalho realizado, o tempo exigido para o serviço, a complexidade da causa e o tempo de tramitação da demanda (art. 85, §2º, CPC). Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado desta sentença, cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, no que for aplicável. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, datado digitalmente. CÍNTIA GRAEFF Juíza de Direito Designada conforme Ordem do Excelentíssimo Corregedor-Geral da Justiça

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