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Processo nº 5003981-39.2025.4.04.7206

ID: 291385525

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Lages Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003981-39.2025.4.04.7206

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

HELOISA HELENA DE ALMEIDA SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KEITH KARINE DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003981-39.2025.4.04.7206/SC AUTOR : HELOISA HELENA DE ALMEIDA SOUZA ADVOGADO(A) : KEITH KARINE DE OLIVEIRA (OAB SC048275) DESPACHO/DECISÃO 1 . Trata-se de causa valorada em R$… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003981-39.2025.4.04.7206/SC AUTOR : HELOISA HELENA DE ALMEIDA SOUZA ADVOGADO(A) : KEITH KARINE DE OLIVEIRA (OAB SC048275) DESPACHO/DECISÃO 1 . Trata-se de causa valorada em R$ 93.234,40 , em que a parte autora requer a condenação dos réus ao pagamento dos descontos que alega indevidos efetuados nos seus proventos, totalizando R$ 11.617,20 ( em dobro, para fins de repetição do indébito, o montante perfaz R$ 23.234,40 ), além de danos morais no valor de R$ 70.000,00. Decido. 2 . A teor do art. 292, §3º, do CPC, compete ao juiz retificar, de ofício e por arbitramento, o valor da ação. No presente caso, não obstante a motivação apresentada para o pedido de condenação dos réus ao pagamento por dano moral , situação sabidamente de caráter subjetivo, forçoso convir de imediato que a pretensão da parte autora ultrapassa a razoabilidade em pedido de tal espécie, sobretudo ao se constatar a situação relatada nos autos, que versa sobre os descontos nos proventos do autor, cujo valo r, pelo que se extrai da petição inicial, equivale a R$11.617,20. . A valoração dos danos morais em patamar irreal, com atribuição do valor da ação em montante que foge ao rito do JEF, é causa que pode implicar, inclusive, violação ao princípio do juiz natural, o que não pode ser admitido. A propósito: PROCESSUAL. VALOR DA CAUSA . Não é possível atribuir à causa valor aleatório, sem qualquer parâmetro, haja vista as consequências jurídicas de tal conduta, dentre elas a manipulação de competência absoluta por meio da elevação artificial da importância pleiteada a título de danos morais. (TRF4, AG 5019736-37.2018.4.04.0000, NONA TURMA, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE, juntado aos autos em 17/07/2018) Assim, deve o juiz retificar de ofício o valor da causa quando não corresponder à pretensão posta, notadamente quando os danos morais perquiridos se mostram de todo desarrazoados. Da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. DANO MORAL . POSSIBILIDADE. 1. Recentemente, no julgamento do IAC n. 5050013-65.2020.4.04.0000/RS, na sessão de 22/02/2023, sob a relatoria do Des. João Batista Pinto Silveira, debatendo a questão sobre o valor da causa referente aos danos morais, entendeu-se que tal limitação poderia representar óbice ao próprio direito subjetivo da parte autora, ante os precedentes que inadmitem a condenação àquele título em valor superior ao declinado na inicial. 2. Embora as ações indenizatórias, tal como as fundadas em dano moral , devam ser dimensionadas com base no valor pretendido (art. 292, inciso V, do CPC), a sua fixação em patamar excessivo, enseja retificação de ofício do valor da causa pelo Julgador, conforme o critério objetivo definido, como se viu, pela jurisprudência da 3ª Seção desta Corte, sob pena de ofensa à razoabilidade. Todavia, não parece ser este o caso dos autos. 3.. Decisum reformado. (TRF4, AG 5012969-07.2023.4.04.0000, DÉCIMA TURMA, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 26/06/2023) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL . DEFEITO EM CONSTRUÇÃO DE BEM IMÓVEL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FEDERAL. REDUÇÃO EX OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA . 1. O Juiz pode, e deve, corrigir de ofício o valor da causa quando não corresponder efetivamente à pretensão deduzida em juízo; aliás, o próprio agravante reconhece essa premissa em suas razões . A tese de que a ação se estabiliza após a tramitação processual, não mais podendo o Juiz alterar a competência, não procede. Tratando-se de competência absoluta e uma vez constatado o ajuizamento em juízo absolutamente incompetente, a declinação é decorrência lógica, obrigatória. 2. Não há indicação, pela parte autora, de elementos que justifiquem tamanha pretensão indenizatória a título de danos morai s, mormente porque as imagens anexadas tão somente evidenciam vícios superficiais e que, data venia, em nenhum momento prejudicariam a habitabilidade do imóvel ou colocaria em risco seus ocupantes. 3. É vedado à parte pleitear indenização por danos morais dissociada da situação fática narrada e, ausente, no caso concreto, situação específica a fundamentar tamanha pretensão, razoável se entremostra sua limitação ao dano material pleiteado, consoante faculdade trazida pelo parágrafo único do artigo 944 do Código Civil, mormente diante da i mpossibilidade de se reservar ao alvedrio da parte a alteração do valor da causa tão somente para modificação da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais . 4. Não se verifica violação aos artigos 9º e 10º do CPC, na medida em que a parte expressamente formulou sua pretensão, justificando em sua inicial as razões pelas quais estava atribuindo os valores perseguidos a título de indenização, com o que dispensável intimação para tal desiderato. (TRF4, AG 5025791-33.2020.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 25/08/2020) No que diz respeito aos valores usualmente fixados para a indenização por abalo moral , reproduzo excerto do voto condutor do acórdão proferido pelo TRF4 na Apelação Cível Nº 5001346-87.2022.4.04.7207/SC (11ª Turma , Relator para Acórdão MARCELO ROBERTO DE OLIVEIRA , julgado em 11/12/2024) : (...) Da quantificação do dano moral Por dano moral compreende-se " todo sofrimento humano resultante da lesão de direitos da personalidade. Seu conteúdo é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa" (Nilson Neves apud S. J. de Assis Neto, Dano Moral , Aspectos Jurídicos, 2ª Edição, Ed. Bestbook, Araras, SP, 1998, p. 36). No que se refere à quantificação dos danos morais, destaque-se que a lei não fixa parâmetros exatos, razão pela qual o juízo deve se guiar pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, em análise caso a caso. O artigo 944 do Código Civil alude à extensão do dano e à proporcionalidade entre a gravidade da culpa e o dano para definir como seria uma condenação adequada, in verbis: Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano . Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano , poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização. A indenização deve representar uma compensação ao lesado, diante da impossibilidade de recomposição exata da situação na qual se encontrava anteriormente, alcançando-lhe ao menos uma forma de ter diminuídas as suas aflições. Ainda, deve-se buscar o equilíbrio entre a prevenção de novas práticas lesivas à moral e as condições econômicas dos envolvidos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "a indenização por dano moral deve se revestir de caráter indenizatório e sancionatório de modo a compensar o constrangimento suportado pelo correntista, sem que caracterize enriquecimento ilícito e adstrito ao princípio da razoabilidade" (REsp 666.698, 4ª Turma, rel. Ministro Jorge Scartezzini, DJU 17-12-2004). Na mesma linha tem se manifestado este Regional: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS. RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS. REPETIÇÃO EM DOBRO. 1. Compete às instituições financeiras e ao INSS verificar a veracidade e autenticidade dos contratos de empréstimo. A forma como eles verificam a licitude ou não dos empréstimos não pode acarretar prejuízo ao segurado. A experiência forense revela que essa forma não se mostra segura e eficaz. Assim, os danos decorrentes da falha na conferência de licitude dos empréstimos devem ser suportados pelos bancos e pelo INSS. 2. Especificamente quanto aos casos de descontos realizados indevidamente sobre proventos, decorrentes de empréstimo fraudulento, a jurisprudência predominante aponta que tal situação extrapola o mero aborrecimento, configurando, pois, dano moral indenizável. Em julgamentos recentíssimos desta Corte sobre o mesmo tema, a indenização tem sido fixada em R$10.000,00 (dez mil reais), valor que reputo adequado à reparação do dano , levando-se em consideração as peculiaridades do caso, como também cuidando para que a quantia compensatória não se afigure irrisória ou excessiva. Precedentes. 3. A parte autora baseia seu pedido no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), pretendendo que todas as importâncias que tenham de lhe ser restituídas, o sejam em dobro. A disposição prevista no citado dispositivo legal aplica-se tão somente naquelas hipóteses em que há prova de ocorrência de má-fé. (TRF4, AC 5004781-63.2022.4.04.7112, TERCEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 21-11-2023) ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALOR DO DANO MORAL . HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. Afigura-se adequada a condenação da instituição financeira que não se desincumtiu de seu dever de cuidado em R$ 10.000,00 a título compensatório, valor que se coaduna com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e atende a função pedagógica do instituto do dano moral , que, no caso, é fazer com que os bancos melhorem seus sistemas de segurança a bem de evitar que cidadãos continuem a ser fraudados. 2. Em causas de baixo valor condenatório, ainda que a tabela de honorários da OAB seja mera recomendação, deve ser prestigiada para evitar condenações desproporcionais. (TRF4, AC 5003907-14.2022.4.04.7004, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 15-8-2024 - grifei) O valor compensatório, portanto, deve obedecer aos padrões acima apresentados, devendo ser revisto quando se mostrar irrisório ou excessivo. Por todo o exposto, em razão das peculiaridades do caso e, ainda, atendendo a critérios de moderação e prudência, para que a repercussão econômica da indenização repare o dano sem representar enriquecimento sem causa aos lesados, assinalo que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a mutuária exsurge razoável , a lume da jurisprudência deste Regional (artigo 926 do Codex Processual Civil). (...) Vê-se que a indenização máxima em casos análogos ao presente é de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Contudo, de forma a não implicar limitação ou mesmo pré fixação dos valores pretendidos pelo suposto dano moral à autora, considero adequado reduzir o conteúdo econômico da pretensão moral a R$ 20.000,00, salientando que competirá ao juízo sentenciante a fixação do montante da indenização, em caso de procedência do pleito. 3 . Portanto, nos termos da fundamentação acima, o valor da causa deve ser retificado para R$ 43.234,40 , o que importa, por conseguinte, na alteração da competência para o JEF . 4. Defiro à parte autora o benefício da Justiça Gratuita e da tramitação prioritária do feito (art. 1048, I do CPC). Anote-se. 5. Intime-se. 6 . Preclusa, retifique-se o valor da causa no e-proc, conforme item 3, e a classe processual para Procedimento do Juizado Especial Cível. 7 . Após, voltem conclusos.

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Etiane Medeiros De Godoy x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 307442008

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007828-85.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ETIANE MEDEIROS DE GODOY

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICTOR HUGO HANGAI

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SADI BONATTO

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SADI BONATTO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007828-85.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ETIANE MEDEIROS DE GODOY ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO HANGAI (OAB PR076919) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Conforme r… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007828-85.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ETIANE MEDEIROS DE GODOY ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO HANGAI (OAB PR076919) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Conforme relatado no evento 3.1 , trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por Etiane Medeiros de Godoy em face da Caixa Econômica Federal - CEF , através da qual a parte autora pretende a anulação de procedimento de consolidação da propriedade da ré sobre imóvel, com a retomada de contrato bancário ou, subsidiariamente, o reconhecimento de seu direito à diferença entre o produto da arrematação do bem em leilão e o valor de sua dívida. Em síntese, a parte autora alega que: i) adquiriu imóvel mediante financiamento concedido pela CEF, tendo alienado fiduciariamente o bem em garantia da dívida; ii) em virtude de dificuldades financeiras que enfrentou, tornou-se inadimplente, o que levou a instituição financeira a consolidar sua propriedade sobre o imóvel e designar a realização de leilão para sua venda; iii) tem o direito de purgar a mora em que incorreu até a assinatura do auto de arrematação do bem em leilão, não se aplicando a seu contrato as disposições da Lei nº 13.465/17; iv) o contrato está sujeito ao regramento do Código de Defesa do Consumidor - CDC, devendo haver a inversão do ônus da prova; v) caso não seja anulado o procedimento de execução extrajudicial do contrato, tem o direito à restituição da quantia que sobejar o valor de sua dívida quando da venda em leilão. A título de tutela de urgência, pediu fosse determinada a suspensão da realização de leilão do imóvel, o que foi cautelarmente deferido ( 3.1 ). Contestação da CEF no evento 21.1 . Preliminarmente, apontou a falta de interesse de agir da parte autora. No mérito, em síntese, alegou que ante a inadimplência da parte autora deflagrou o procedimento de execução extrajudicial do contrato, tendo observado fielmente o procedimento da Lei nº 9.514/97. Aduziu que o contrato deveria ter sido cumprido, tal como pactuado. Em audiência conciliatória não houve acordo ( 23.1 ). A parte autora requereu a manutenção da suspensão do procedimento de execução do contrato ( 37.1 ). É o relatório. Decido. 2. Direito de purgar a mora A causa de pedir da anulação do procedimento de consolidação da propriedade da CEF gravita exclusivamente em torno do suposto direito da parte autora de purgar a mora em que incorreu. Ocorre que não há mais tal direito. Antes do advento da Lei nº 13.465/17, a Lei nº 9.514/97 (art. 39) previa a aplicação subsidiária de regras do Decreto-Lei nº 70/66 para financiamentos concedidos mediante alienação fiduciária do imóvel em garantia da dívida: "Art. 39. Às operações de financiamento imobiliário em geral a que se refere esta Lei: I - não se aplicam as disposições da Lei n. 4.380, de 21 de agosto de 1964, e as demais disposições legais referentes ao Sistema Financeiro de Habitação; II - aplicam-se as disposições dos artigos 29 a 41 do Decreto-lei n. 70, de 21 de novembro de 1966 ." (destaquei) O DL 70/66 possibilita a purgação do débito até a assinatura do auto de arrematação: "Art. 34. É lícito ao devedor, a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação , purgar o débito , totalizado de acordo com o artigo 33, e acrescido ainda dos seguintes encargos: I - se a purgação se efetuar conforme o parágrafo primeiro do artigo 31, o débito será acrescido das penalidades previstas no contrato de hipoteca, até 10% (dez por cento) do valor do mesmo débito, e da remuneração do agente fiduciário; II - daí em diante, o débito, para os efeitos de purgação, abrangerá ainda os juros de mora e a correção monetária incidente até o momento da purgação." (destaquei) Face a este contexto legislativo, o STJ, em inúmeros julgados, vinha garantindo a possibilidade de purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação também no caso de alienação fiduciária. Ocorre que em 11 de julho de 2017 foi publicada a Lei nº 13.465/17, que operou algumas alterações na Lei nº 9.514/97. Observe-se: "Art. 26-A. Os procedimentos de cobrança, purgação de mora e consolidação da propriedade fiduciária relativos às operações de financiamento habitacional, inclusive as operações do Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei n o 11.977, de 7 de julho de 2009, com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), sujeitam-se às normas especiais estabelecidas neste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 1 o A consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário será averbada no registro de imóveis trinta dias após a expiração do prazo para purgação da mora de que trata o § 1 o do art. 26 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 2 o Até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária , é assegurado ao devedor fiduciante pagar as parcelas da dívida vencidas e as despesas de que trata o inciso II do § 3 o do art. 27, hipótese em que convalescerá o contrato de alienação fiduciária. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)" (destaquei) Assim, o novo regramento da matéria permite ao devedor purgar a mora somente até a averbação da consolidação da propriedade na matrícula imobiliária, e não mais até a lavratura do auto de arrematação. A par disso, a aplicação do entendimento do STJ acerca da aplicação subsidiária do DL nº 70/66 à hipótese de alienação fiduciária acabou sendo inviabilizada, já que, também no ponto, o legislador promoveu sensíveis alterações. É que o art. 39 da Lei nº 9.514/97, cuja redação anterior foi acima transcrita - que previa a aplicação subsidiária do DL nº 70/66 à alienação fiduciária -, também foi alterado. Confira-se: "Art. 39. Às operações de crédito compreendidas no sistema de financiamento imobiliário, a que se refere esta Lei: (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017) I - não se aplicam as disposições da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, e as demais disposições legais referentes ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH; II - aplicam-se as disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70, de 21 de novembro de 1966, exclusivamente aos procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca . (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)" (destaquei) Ou seja, restringiu-se a aplicação do DL nº 70/66, às operações de crédito compreendidas no SFI a que se refere a Lei nº 9.514/97, "aos procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca" , a reforçar a ideia de que o Legislativo optou por suprimir a possibilidade de purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação para os financiamentos com base na Lei nº 9.514/97. Como no caso em análise a parte autora não aponta qualquer irregularidade no procedimento de consolidação da propriedade da CEF, há que se reconhecer que já não tem mais o direito de purgar a mora, nos termos acima expostos. 3. Tempus regit actum - momento limite para a purga da mora A parte mutuária sustenta que as alterações promovidas pela Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, não se aplicam ao caso concreto porque o contrato foi assinado antes do advento desta Lei. Isso porque o STJ entendia que o artigo 39 da Lei 9.514/97 possibilitava a purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação, tendo em vista a aplicação subsidiária do Decreto-Lei 70/66. Contudo, tais entendimentos do STJ não encontram amparo legal, pois confundem os institutos da hipoteca com o da alienação fiduciária em garantia. A respeito: "Assim, a regra de purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação é adequada para as execuções hipotecárias extrajudiciais, e, especificamente, para essas execuções, foi instituída pelo Decreto-lei 70/1966 (art. 34), mas é incompatível com o regime jurídico da garantia fiduciária; ademais, existindo na Lei 9.514/1997 regra e prazo para a purgação da mora (§1º do artigo 26 e §2º do art. 26-A), não há lacuna que pudesse justificar o recurso à analogia" (CHALUB, Melhim Namem. Alienação fiduciária: negócio fiduciário. 6a. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019. Kindle). Filio-me ao entendimento de Mario Luiz Delgado que afirma: "a alteração legislativa não trouxe qualquer inovação em relação à aplicação do DL 70 exclusivamente às execuções hipotecárias; apenas fez inserir no texto legislativo, expressamente, o que já estava implícito na exegese sistemática da redação anterior do art. 39, II, ou seja, a referência a procedimentos compatíveis apenas com a execução hipotecária (arts. 29 a 41 do Decreto-Lei 70) so se aplicaria à execução hipotecária e conclui que (...) Pode-se colher, à guisa de síntese conclusiva, que o art. 39 da Lei 9.514/97, com a redacão que lhe atribuiu a Lei 13.465/2017, aplica-se a todos os contratos de alienação fiduciária de bens imóveis regidos pela Lei 9.514/97, ainda que pactuados antes da edição da Lei 13.465" (DELGADO, Mario Luiz. A purgação da mora nos contratos de alienação fiduciária de bem imóvel. Uma questão de direito intertemporal. Revista de Direito Imoibiliário, v. 84/2018, p.441/461). Muito embora não desconheça os julgados do TJSP, ressalto que diante dos estudos doutrinários acima apontados, entendo que o prazo para a purgação da mora é aquele disposto pelo artigo 26, §1º, da Lei 9.514/97, não havendo que se falar de purga da mora até o auto de arrematação. 4. Ante o exposto, revogo a decisão proferida no evento 3.1 e INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. Intimem-se , devendo a parte autora, em 15 (quinze) dias, apresentar impugnação à contestação da CEF. 5. Após, e considerando a regra do art. 355, inciso I do CPC, registre-se a conclusão para sentença.

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Processo nº 5002361-26.2024.8.24.0031

ID: 326072270

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Indaial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002361-26.2024.8.24.0031

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLARA CRISTINA COTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILENA HACK BRACIANI

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CLAUDIA LUCIANA CARDOSO ROSA

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MARCOS ANTONIO CARDOSO ROSA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5002361-26.2024.8.24.0031/SC EXEQUENTE : CLARA CRISTINA COTA ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO CARDOSO ROSA (OAB SC009259) ADVOGADO(A) : CLAUDIA LUCIAN… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5002361-26.2024.8.24.0031/SC EXEQUENTE : CLARA CRISTINA COTA ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO CARDOSO ROSA (OAB SC009259) ADVOGADO(A) : CLAUDIA LUCIANA CARDOSO ROSA (OAB SC008192) ADVOGADO(A) : MILENA HACK BRACIANI (OAB SC061760) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I. Prazo para pagamento RPV - honorários de sucumbência e juros de mora Sobre o pagamento de RPV, assim dispõe o Código de Processo Civil: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: [...] § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: [...] II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. (grifei) Sobre a contagem do prazo em meses, o Código de Processo Civil é expresso ao dispor o seguinte: Art. 132. Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento. (...) § 3º Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência. Com efeito, "Embora se trate de prazo processual, a fixação legislativa expressa do prazo em meses evidentemente afasta a contagem em dias úteis, pois somente o prazo contado em dias é que se submete ao o art. 219 do CPC." (TJSC, Apelação n. 5000059-48.2010.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Leandro Passig Mendes, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-03-2025). Não por outro motivo o Conselho Nacional de Justiça estabeleceu, no art. 80 da Resolução nº 303/2019, que a contagem de tal prazo deve ser feita em dias corridos. In casu , verifico que a requisição de pequeno valor foi expedida em 18/11/2024 ( 13.1 ), sendo que o efetivo depósito nos autos ocorreu em 05/03/2025, ou seja, fora do prazo legalmente estabelecido. Assim, pelo o que se extrai dos autos, o requisitório não foi pago no prazo de dois meses contados em dias corridos, razão pela qual se mostra cabível o arbitramento de honorários de sucumbência , consoante entendimento fixado em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 4 (autos n. 5073155-15.2017.8.24.0000). Nesse sentido é o atual entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SUJEITO À REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. PRETENSA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AFASTADA. AUSÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR REQUISITADO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. I. CASO EM EXAME 1. Sentença em cumprimento de sentença que deixou de arbitrar honorários de sucumbência. Decisão integrativa que entendeu pelo pagamento da requisição de pequeno valor no prazo legal, omitindo-se, por sua vez, quanto à correção do importe requisitado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Controverte-se sobre o cabimento de honorários, porque não foi observado o prazo em dias corridos para o pagamento do requisitório. 3. Argumenta-se sobre a ausência de correção monetária do valor devido entre a data da elaboração de seu cálculo e a expedição da RPV. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Com base no IRDR 4, caso o requistório seja pago no prazo legal de dois meses (inciso II do §3º do art. 535 do CPC), não serão devidos honorários. 4.1. O prazo do art. 535, §3º, II, do CPC, deve ser contado em dias corridos, até porque, caso a intenção do legislador fosse a contagem em dias úteis, não teria constado o prazo em meses, mas em dias. Nesse sentido, por decisões monocráticas: Agravo de Instrumento n. 5012969-84.2021.8.24.0000, Rel. Des. Vilson Fontana, j. 05/07/2021; Agravo de Instrumento n. 5036892-76.2020.8.24.0000, Rel. Des. Júlio César Knoll, j. 26/04/2021. 4.2. Demais disso, segundo a Resolução CNJ 303 de 18/12/2019, aplicável às requisições de pequeno valor, consoante o disposto em seu artigo 50, o prazo para o pagamento do requisitório é de dois meses (art. 49), que deve ser contado em dias corridos (art. 80). 4.3. Seguindo essa linha de raciocínio: "Agravo de instrumento - Obrigação de pagar-RPV- Prazo de 60 dias- Decisão que determinou a contagem em dias úteis- Art.13, I, da Lei nº 12.153/2009 deve ser interpretado em consonância com o art. 535, § 3, inciso II, do CPC- Resolução CNJ 303/2019- Prazo de 2 meses (corridos) para cumprimento da ordem de pagamento já decorrido-- Recurso provido para determinar o prosseguimento do feito com sequestro da verba pública". (TJSP; Agravo de Instrumento 0109490-94.2024.8.26.9061; Relator (a): Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Salto de Pirapora - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 16/07/2024; Data de Registro: 16/07/2024)" 4.4. Ainda: "1. A vontade da lei é clara ao dispor, no artigo 535, § 3º, II, do CPC, que o prazo para pagamento é de dois meses, e não 60 dias, pelo que deve ser contado em dias corridos. Os prazos trazidos em meses ou anos são contínuos. Dois meses não se confundem com 60 dias, uma vez que o CPC traz a contagem em dias úteis apenas quando o prazo é disposto em dias, conforme artigo 219 do CPC.2. O artigo 13, I, da Lei 12.153/2009, que traz o prazo máximo de 60 dias, deve ser interpretado conjuntamente com o artigo do CPC acima citado, uma vez que desrespeitaria a isonomia submeter o jurisdicionado de Juizado da Fazenda Pública regra diversa daquele da Vara da Fazenda Pública, contando o prazo da RPV em dias corridos para esse e em dias úteis para aquele. De tal forma, prevalece a contagem trazida pela lei mais recente, o CPC.3. Nesse sentido, o artigo 49 da Resolução nº 303/2019 do CNJ determina o pagamento do RPV no prazo de 2 (dois) meses. Precedentes do TJDFT, conforme o inteiro teor dos acórdãos 1746236, 1323960.4. Agravo de instrumento CONHECIDO e PROVIDO para estabelecer a contagem do prazo para pagamento da requisição de pequeno valor em dois meses corridos. Sem condenação em custas e honorários". (TJDFT; Acórdão 1825121, 0702266-10.2023.8.07.9000, Relator(a): RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 01/03/2024, publicado no DJe: 14/03/2024.) 4.5. Por fim, não há incompatibilidade entre a tese jurídica firmada pelo IRDR 4, que previu o pagamento de honorários de sucumbência nos cumprimentos de sentença quando a RPV não for paga no prazo legal, e os efeitos modulativos do Tema 1190/STJ, posto que este último somente será aplicado aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do respectivo acórdão. Nessa linha de entendimento, "Considerando que o presente cumprimento de sentença foi proposto em 15/9/2023, não incide o enunciado do Tema 1.019/STF, sendo aplicável o entendimento firmado no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 4017466-37.2016.8.24.0000 (Tema n. 4)[...]" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5065510-26.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-10-2024). 4.6. Demais disso, não mais subsiste qualquer impedimento ao julgamento do presente reclamo, isto porque "publicado o acórdão paradigma" (art. 1.040 do Código de Processo Civil), "os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior" (inciso III). 4.7. Soma-se a isso, que o efeito suspensivo concedido em face da admissão aos recursos especial e extraordinário manejados em face do IRDR, afinal, o reclamo nobre foi devolvido pelo Superior Tribunal de Justiça porque não reconhecido como representativo da controvérsia. 5. Consoante a tese jurídica firmada sob a sistemática de repercussão geral afetada ao Tema 450/STF, segundo a qual: "É devida correção monetária no período compreendido entre a data de elaboração do cálculo da requisição de pequeno valor - RPV e sua expedição para pagamento". IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso de apelação provido Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 535, §3º, II, e 1040, III; Resolução CNJ 303 de 18/12/2019, arts. 49, 50 e 80. Jurisprudência relevante citada: Acórdão 1825121, 0702266-10.2023.8.07.9000, Relator(a): RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 01/03/2024, publicado no DJe: 14/03/2024; TJSP; Agravo de Instrumento 0109490-94.2024.8.26.9061; Relator (a): Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Salto de Pirapora - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 16/07/2024; Data de Registro: 16/07/2024; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5065510-26.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-10-2024 (TJSC, Apelação n. 5015135-63.2020.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-12-2024 - grifei). Quanto à incidência de juros de mora: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RENÚNCIA AO MONTANTE EXCEDENTE. RPV. HOMOLOGAÇÃO DA RENÚNCIA COM DEFINIÇÃO, PELO JUÍZO, DO SALÁRIO MÍNIMO DE REFERÊNCIA COM SUBSEQUENTE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PARA PAGAMENTO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O JULGAMENTO DO RECLAMO. ULTERIOR RETOMADA DO CURSO DA ACTIO. ESTADO QUE, INTIMADO A PROMOVER O PAGAMENTO, SATISFAZ O DÉBITO NO PRAZO INDICADO. EXEQUENTE QUE INFERE MORA PELO NÃO CUMPRIMENTO DA PRIMEIRA ORDEM DE PAGAMENTO. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS, JUROS E CORREÇÃO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO SUSPENSA. ADIMPLEMENTO VERIFICADO DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO PELO JUÍZO APÓS A RETOMADA DA MARCHA PROCESSUAL. MORA INEXISTENTE. "'O Grupo de Câmaras de Direito Público, por ocasião do julgamento do Agravo (§ 1º do art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento nº 2012.075183-6/0001.00, assentou entendimento segundo o qual os honorários advocatícios em execução de sentença de 'pequeno valor', sujeita à requisição de pequeno valor, somente são devidos caso a Fazenda Pública não efetue o pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da intimação para cumprimento da requisição de pequeno valor [...]". (TJSC, Apelação Cível n. 0500048-50.2011.8.24.0040, de Laguna, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-11-2016) (TJSC, Apelação n. 5000002-53.2013.8.24.0043, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-02-2021). E nem se diga que o sistema EPROC poderia levar o executado a erro considerando que a contagem do prazo na forma mencionada decorre da lei e dela não pode alegar desconhecimento. Portanto, os juros de mora devem incidir apenas a partir do primeiro dia subsequente ao término no prazo (20/01/2025) até a data do efetivo pagamento (05/03/2025). Antes desse período incide somente a correção monetária (IPCA-E). II. Contribuição previdenciária sobre auxílio alimentação Não se desconhece a tese fixada pela Corte Superior sob o Tema Repetitivo n. 1164 no sentido de que "incide a contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia". Ocorre que inaplicável ao caso concreto, que se trata de regime próprio de previdência social, sujeito às normas específicas de cada ente federativo. Nos termos do art. 40, § 3º, da Constituição Federal, cabe à lei do respectivo ente federado dispor sobre as regras de cálculo dos benefícios no âmbito do RPPS, sendo evidente a autonomia legislativa dos Municípios para estabelecer, de forma específica, as bases de incidência de suas contribuições previdenciárias. A propósito, intimado para prestar esclarecimentos, o Município de Indaial informou que "o RPPS do Município de Indaial não prevê a contribuição previdenciária sobre as verbas do auxilio alimentação". O contexto atrai, portanto, a aplicação da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal sob o tema 163: " Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público [...]". Sendo assim, não há contribuição previdenciária a ser recolhida sobre verba de auxílio alimentação, como é o caso. Intimem-se. III. Prelusa a decisão , considerando a substancial divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, a fim de dirimir quaisquer controvérsias, DETERMINO que os autos sejam remetidos à Contadoria Judicial para ser efetuado o cálculo atualizado do débito exequendo, nos termos acima expostos. Com o retorno, dê-se vistas às partes para manifestação e, após, voltem conclusos.

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Processo nº 5001090-79.2024.8.24.0031

ID: 327176053

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Indaial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001090-79.2024.8.24.0031

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ODILA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILENA HACK BRACIANI

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CLAUDIA LUCIANA CARDOSO ROSA

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MARCOS ANTONIO CARDOSO ROSA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001090-79.2024.8.24.0031/SC EXEQUENTE : MARIA ODILA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO CARDOSO ROSA (OAB SC009259) ADVOGADO(A) : CLAUDIA LUC… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001090-79.2024.8.24.0031/SC EXEQUENTE : MARIA ODILA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO CARDOSO ROSA (OAB SC009259) ADVOGADO(A) : CLAUDIA LUCIANA CARDOSO ROSA (OAB SC008192) ADVOGADO(A) : MILENA HACK BRACIANI (OAB SC061760) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I. Prazo para pagamento RPV - honorários de sucumbência e juros de mora Sobre o pagamento de RPV, assim dispõe o Código de Processo Civil: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: [...] § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: [...] II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. (grifei) Sobre a contagem do prazo em meses, o Código de Processo Civil é expresso ao dispor o seguinte: Art. 132. Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento. (...) § 3º Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência. Com efeito, "Embora se trate de prazo processual, a fixação legislativa expressa do prazo em meses evidentemente afasta a contagem em dias úteis, pois somente o prazo contado em dias é que se submete ao o art. 219 do CPC." (TJSC, Apelação n. 5000059-48.2010.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Leandro Passig Mendes, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-03-2025). Não por outro motivo o Conselho Nacional de Justiça estabeleceu, no art. 80 da Resolução nº 303/2019, que a contagem de tal prazo deve ser feita em dias corridos. In casu , verifico que a requisição de pequeno valor foi expedida em 18/11/2024 ( 12.1 ), sendo que o efetivo depósito nos autos ocorreu em 07/03/2025, ou seja, fora do prazo legalmente estabelecido. Assim, pelo o que se extrai dos autos, o requisitório não foi pago no prazo de dois meses contados em dias corridos, razão pela qual se mostra cabível o arbitramento de honorários de sucumbência , consoante entendimento fixado em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 4 (autos n. 5073155-15.2017.8.24.0000). Nesse sentido é o atual entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SUJEITO À REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. PRETENSA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AFASTADA. AUSÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR REQUISITADO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. I. CASO EM EXAME 1. Sentença em cumprimento de sentença que deixou de arbitrar honorários de sucumbência. Decisão integrativa que entendeu pelo pagamento da requisição de pequeno valor no prazo legal, omitindo-se, por sua vez, quanto à correção do importe requisitado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Controverte-se sobre o cabimento de honorários, porque não foi observado o prazo em dias corridos para o pagamento do requisitório. 3. Argumenta-se sobre a ausência de correção monetária do valor devido entre a data da elaboração de seu cálculo e a expedição da RPV. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Com base no IRDR 4, caso o requistório seja pago no prazo legal de dois meses (inciso II do §3º do art. 535 do CPC), não serão devidos honorários. 4.1. O prazo do art. 535, §3º, II, do CPC, deve ser contado em dias corridos, até porque, caso a intenção do legislador fosse a contagem em dias úteis, não teria constado o prazo em meses, mas em dias. Nesse sentido, por decisões monocráticas: Agravo de Instrumento n. 5012969-84.2021.8.24.0000, Rel. Des. Vilson Fontana, j. 05/07/2021; Agravo de Instrumento n. 5036892-76.2020.8.24.0000, Rel. Des. Júlio César Knoll, j. 26/04/2021. 4.2. Demais disso, segundo a Resolução CNJ 303 de 18/12/2019, aplicável às requisições de pequeno valor, consoante o disposto em seu artigo 50, o prazo para o pagamento do requisitório é de dois meses (art. 49), que deve ser contado em dias corridos (art. 80). 4.3. Seguindo essa linha de raciocínio: "Agravo de instrumento - Obrigação de pagar-RPV- Prazo de 60 dias- Decisão que determinou a contagem em dias úteis- Art.13, I, da Lei nº 12.153/2009 deve ser interpretado em consonância com o art. 535, § 3, inciso II, do CPC- Resolução CNJ 303/2019- Prazo de 2 meses (corridos) para cumprimento da ordem de pagamento já decorrido-- Recurso provido para determinar o prosseguimento do feito com sequestro da verba pública". (TJSP; Agravo de Instrumento 0109490-94.2024.8.26.9061; Relator (a): Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Salto de Pirapora - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 16/07/2024; Data de Registro: 16/07/2024)" 4.4. Ainda: "1. A vontade da lei é clara ao dispor, no artigo 535, § 3º, II, do CPC, que o prazo para pagamento é de dois meses, e não 60 dias, pelo que deve ser contado em dias corridos. Os prazos trazidos em meses ou anos são contínuos. Dois meses não se confundem com 60 dias, uma vez que o CPC traz a contagem em dias úteis apenas quando o prazo é disposto em dias, conforme artigo 219 do CPC.2. O artigo 13, I, da Lei 12.153/2009, que traz o prazo máximo de 60 dias, deve ser interpretado conjuntamente com o artigo do CPC acima citado, uma vez que desrespeitaria a isonomia submeter o jurisdicionado de Juizado da Fazenda Pública regra diversa daquele da Vara da Fazenda Pública, contando o prazo da RPV em dias corridos para esse e em dias úteis para aquele. De tal forma, prevalece a contagem trazida pela lei mais recente, o CPC.3. Nesse sentido, o artigo 49 da Resolução nº 303/2019 do CNJ determina o pagamento do RPV no prazo de 2 (dois) meses. Precedentes do TJDFT, conforme o inteiro teor dos acórdãos 1746236, 1323960.4. Agravo de instrumento CONHECIDO e PROVIDO para estabelecer a contagem do prazo para pagamento da requisição de pequeno valor em dois meses corridos. Sem condenação em custas e honorários". (TJDFT; Acórdão 1825121, 0702266-10.2023.8.07.9000, Relator(a): RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 01/03/2024, publicado no DJe: 14/03/2024.) 4.5. Por fim, não há incompatibilidade entre a tese jurídica firmada pelo IRDR 4, que previu o pagamento de honorários de sucumbência nos cumprimentos de sentença quando a RPV não for paga no prazo legal, e os efeitos modulativos do Tema 1190/STJ, posto que este último somente será aplicado aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do respectivo acórdão. Nessa linha de entendimento, "Considerando que o presente cumprimento de sentença foi proposto em 15/9/2023, não incide o enunciado do Tema 1.019/STF, sendo aplicável o entendimento firmado no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 4017466-37.2016.8.24.0000 (Tema n. 4)[...]" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5065510-26.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-10-2024). 4.6. Demais disso, não mais subsiste qualquer impedimento ao julgamento do presente reclamo, isto porque "publicado o acórdão paradigma" (art. 1.040 do Código de Processo Civil), "os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior" (inciso III). 4.7. Soma-se a isso, que o efeito suspensivo concedido em face da admissão aos recursos especial e extraordinário manejados em face do IRDR, afinal, o reclamo nobre foi devolvido pelo Superior Tribunal de Justiça porque não reconhecido como representativo da controvérsia. 5. Consoante a tese jurídica firmada sob a sistemática de repercussão geral afetada ao Tema 450/STF, segundo a qual: "É devida correção monetária no período compreendido entre a data de elaboração do cálculo da requisição de pequeno valor - RPV e sua expedição para pagamento". IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso de apelação provido Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 535, §3º, II, e 1040, III; Resolução CNJ 303 de 18/12/2019, arts. 49, 50 e 80. Jurisprudência relevante citada: Acórdão 1825121, 0702266-10.2023.8.07.9000, Relator(a): RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 01/03/2024, publicado no DJe: 14/03/2024; TJSP; Agravo de Instrumento 0109490-94.2024.8.26.9061; Relator (a): Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Salto de Pirapora - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 16/07/2024; Data de Registro: 16/07/2024; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5065510-26.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-10-2024 (TJSC, Apelação n. 5015135-63.2020.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-12-2024 - grifei). Quanto à incidência de juros de mora: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RENÚNCIA AO MONTANTE EXCEDENTE. RPV. HOMOLOGAÇÃO DA RENÚNCIA COM DEFINIÇÃO, PELO JUÍZO, DO SALÁRIO MÍNIMO DE REFERÊNCIA COM SUBSEQUENTE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PARA PAGAMENTO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O JULGAMENTO DO RECLAMO. ULTERIOR RETOMADA DO CURSO DA ACTIO. ESTADO QUE, INTIMADO A PROMOVER O PAGAMENTO, SATISFAZ O DÉBITO NO PRAZO INDICADO. EXEQUENTE QUE INFERE MORA PELO NÃO CUMPRIMENTO DA PRIMEIRA ORDEM DE PAGAMENTO. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS, JUROS E CORREÇÃO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO SUSPENSA. ADIMPLEMENTO VERIFICADO DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO PELO JUÍZO APÓS A RETOMADA DA MARCHA PROCESSUAL. MORA INEXISTENTE. "'O Grupo de Câmaras de Direito Público, por ocasião do julgamento do Agravo (§ 1º do art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento nº 2012.075183-6/0001.00, assentou entendimento segundo o qual os honorários advocatícios em execução de sentença de 'pequeno valor', sujeita à requisição de pequeno valor, somente são devidos caso a Fazenda Pública não efetue o pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da intimação para cumprimento da requisição de pequeno valor [...]". (TJSC, Apelação Cível n. 0500048-50.2011.8.24.0040, de Laguna, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-11-2016) (TJSC, Apelação n. 5000002-53.2013.8.24.0043, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-02-2021). E nem se diga que o sistema EPROC poderia levar o executado a erro considerando que a contagem do prazo na forma mencionada decorre da lei e dela não pode alegar desconhecimento. Portanto, os juros de mora devem incidir apenas a partir do primeiro dia subsequente ao término no prazo (20/01/2025) até a data do efetivo pagamento (07/03/2025). Antes desse período incide somente a correção monetária (IPCA-E). II. Contribuição previdenciária Incide contribuição previdenciária somente sobre as verbas remuneratórias, nos termos da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal sob o tema 163: " Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público [...]". Sendo assim, não há contribuição previdenciária a ser recolhida sobre 1/3 de férias, como é o caso. Em se tratando de verba de caráter remuneratório, não deve incidir contribuição previdenciária sobre os juros moratórios, diante dos entendimentos das Cortes Superiores externados nos Temas 808/STF e 501/STJ. A retenção da contribuição previdenciária deve ser realizada quando da expedição do alvará. Intimem-se. III. Preclusa a decisão , considerando a substancial divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, a fim de dirimir quaisquer controvérsias, DETERMINO que os autos sejam remetidos à Contadoria Judicial para ser efetuado o cálculo atualizado do débito exequendo, nos termos acima expostos. Com o retorno, dê-se vistas às partes para manifestação e, após, voltem conclusos.

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Processo nº 5012969-20.2021.8.21.7000

ID: 324533122

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5012969-20.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOCELINO TRAMONTIN DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAURO LEANDRO CIERVO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAURO IVANI SILVA CIERVO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARLETE JOANA TOLOMINI

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Precatório Nº 5012969-20.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : JOCELINO TRAMONTIN DA SILVA ADVOGADO(A) : MARLETE JOANA TOLOMINI (OAB RS043678) ADVOGADO(A) : MAURO IVANI SILVA CI… Precatório Nº 5012969-20.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : JOCELINO TRAMONTIN DA SILVA ADVOGADO(A) : MARLETE JOANA TOLOMINI (OAB RS043678) ADVOGADO(A) : MAURO IVANI SILVA CIERVO (OAB RS062241) ADVOGADO(A) : Mauro Leandro Ciervo (OAB RS078373) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5022766-85.2025.4.04.7000

ID: 304825262

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5022766-85.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTADORA GOBOR LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAPHAEL MARCONDES KARAN

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5022766-85.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : TRANSPORTADORA GOBOR LTDA ADVOGADO(A) : RAPHAEL MARCONDES KARAN (OAB PR030375) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Mandado de Segurança,… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5022766-85.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : TRANSPORTADORA GOBOR LTDA ADVOGADO(A) : RAPHAEL MARCONDES KARAN (OAB PR030375) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por TRANSPORTADORA GOBOR LTDA. em face de ato do SUPERINTENDENTE REGIONAL DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO. A impetrante alega que, no dia 27/04/2025, durante fiscalização na BR-364/MT, foi autuada pela Polícia Rodoviária Federal sob a alegação de utilização de "reservatório adicional de ARLA 32", o que configuraria infração ao art. 230, XXII, do Código de Trânsito Brasileiro, combinado com o art. 8°-A da Resolução CONTRAN n° 958/2022. Houve o recolhimento do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), impedindo a circulação do caminhão. Sustenta a impetrante que a maioria de seus veículos fabricados até 2022 possui um reservatório adicional de Arla 32, prática que era lícita e normal à época. Com a edição da Resolução CONTRAN n° 958, de 17 de maio de 2022, tal prática passou a ser proibida, nos termos de seu artigo 14, que veda a alteração do reservatório original e do sistema de injeção de Arla 32. Diante disso, requer, liminarmente, a restituição imediata do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) e que a autoridade coatora se abstenha de multar, restringir, apreender o veículo da impetrante e praticar demais atos relacionados. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Em sede de medida liminar, a parte impetrante requer a restituição imediata do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) e que a autoridade coatora se abstenha de praticar atos tendentes a penalização por uso do veículo. O mandado de segurança exige direito líquido e certo, consistente naquele que pode ser reconhecido apenas pela interpretação das normas jurídicas, ou pelo exame de provas documentais. Nos dizeres de Marçal Justen Filho 1 : "Em suma, a configuração do direito líquido e certo pode ocorrer em duas hipóteses diversas. Há a hipótese da controvérsia puramente jurídica, em que não há discussão quanto aos fatos, mas existe dúvida sobre a extensão dos efeitos jurídicos contidos nas normas. E há a situação da controvérsia fático-jurídica, em que a dúvida recai sobre a consumação de determinado fato jurídico, cujos aspectos fáticos possam ser apurados mediante o exame de documentos". Segundo o inciso III do art. 7º da Lei nº 12.016/2009, para a concessão de liminar em mandado de segurança é necessária a presença concomitante dos requisitos de relevância do direito (probabilidade de acolhimento do pedido pela sentença definitiva) e do risco de dano (urgência gerada pelo perigo de inviabilidade do direito caso a tutela seja concedida apenas na decisão final). Fixadas essas premissas, constato que na hipótese em análise não há probabilidade do direito líquido e certo do impetrante. Como se sabe, todo ato administrativo goza da presunção de legitimidade, conforme lição de Hely Lopes Meirelles 1 : Os atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade, independentemente de norma legal que a estabeleça. Essa presunção decorre do princípio da legalidade da Administração, que, nos Estados de Direito, informa toda a atuação governamental. Além disso, a presunção de legitimidade dos atos administrativo s responde a exigências de celeridade e segurança das atividades do Poder Público, que não poderiam ficar na dependência da solução de impugnação dos administrados, quanto à legitimidade de seus atos, para só após dar-lhes execução. (...) Outra conseqüência da presunção de legitimidade é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca. Com efeito, os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, pois se a Administração Pública se submete à lei, presume-se, até prova em contrário, que todos os seus atos sejam verdadeiros e praticados com observância das normas legais pertinentes 2 . Em ações desta espécie, envolvendo exame de ato administrativo, a análise afeta ao Poder Judiciário limita-se, como regra geral, ao controle de legalidade do ato, sendo-lhe vedado analisar o mérito da decisão impugnada. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DETRAN/RS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO. 1. Ao juiz é dado a todo momento deliberar sobre competência, ainda que não provocado, até porque não pode exercer jurisdição se não for competente. Constatada a incompetência absoluta da Justiça Federal, cabe ao julgador declará-la, até porque diz com pressuposto de validade de todo o processo, pelo que a sua caracterização macula por completo a atuação do juízo. 2. Há incompetência absoluta em razão da pessoa, da Justiça Estadual, para processar e julgar ação contra a União, e da Justiça Federal para julgar demanda em face do Detran, tudo nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, cumulado com o artigo 327, § 1º, do Código de Processo Civil, o que afasta a incidência da regra disposta no artigo 113, inciso II, do mesmo diploma legal. 3. Cumpre ao proprietário do veículo manter seu endereço atualizado junto ao órgão de trânsito, a teor do artigo 123, § 2º, CTB, sendo considerada válida a notificação encaminhada ao endereço constante do Departamento de Trânsito. 4. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, cabendo à parte interessada provar a alegação de ilegalidade do ato. 5. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5001851-66.2018.4.04.7127, QUARTA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 10/04/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS EFEITO DO AUTO DE INFRAÇÃO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DETRAN. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso, não restou abalada a presunção de legitimidade dos atos administrativos , inexistindo prova inequívoca nos autos de qualquer irregularidade na autuação do condutor . 2. A parte agravante aduziu, ainda, que a parte agravada reconheceu expressamente a nulidade na notificação de imposição de penalidade, tendo, inclusive, reaberto o prazo recursal, o que efetivamente fora verificado nos autos. Todavia, com relação a este ponto recursal, tenho que ocorreu a perda de objeto, uma vez que, o próprio autor relatou que a NIP encontra-se suspensa. 3. Por fim, quanto aos pedidos em relação ao DETRAN/RS, considerando que é incompetente a Justiça Federal para a análise do pedido de cancelamento dos pontos anotados na carteira de habilitação do autor e da penalidade de suspensão do direito de dirigir, tais insurgências devem ser resolvidas na via administrativa junto ao próprio órgão, ou judicialmente perante a Justiça Estadual . (TRF4, AG 5008442-17.2020.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 17/06/2020) Assim, para desconstituir um ato administrativo é necessário que se comprove inequivocadamente a sua ilegalidade e ilegitimidade, o que não foi feito no caso presente. Consignou-se no Recibo de Recolhimento Eletrônico de Documento acostado ao evento 1.3 , como irregularidade a ser sanada, " retirar o reservatório adicional ARLA 32, proibida pelo art. 14 da Res. 958/22 CONTRAN ". A Resolução nº 958/2022 do CONTRAN que regulamenta o assunto prevê o seguinte: Art. 14. É proibida a alteração do reservatório original e do sistema de injeção de Arla 32. Parágrafo único. A viabilidade de instalação de reservatório adicional de Arla 32 deverá ser objeto de estudo no âmbito da Câmara Temática de Assuntos Veiculares, Ambientais e Transporte Rodoviário (CTVAT). Em análise perfunctória, verifica-se que o ato praticado pela PRF (evento 1.3 ) mostra-se dentro dos parâmetros legais de sua atuação, sendo constituído por órgão competente, observada a forma e finalidade devidas, bem como foi motivado e teve o seu objeto definido. Ainda que se sustente a irretroatividade e o ato jurídico perfeito, sob o fundamento de que a adição do segundo reservatório ocorreu antes da citada regulamentação (Resolução 958/2022), cumpre considerar que o normativo não faz essa distinção, sendo certo que os veículos podem ser readaptados às características originais. Quanto ao fato de ter sido estabelecido que a viabilidade de instalação de reservatório adicional de Arla 32 deverá ser objeto de estudo no âmbito da Câmara Temática de Assuntos Veiculares, Ambientais e Transporte Rodoviário (CTVAT) , tal previsão apenas sinaliza a possibilidade futura de autorização do procedimento, de acordo com os resultados do citado estudo, dentro do contexto em que editada a Resolução nº 958, que dispõe sobre os limites de emissões de gases e partículas pelo escapamento de veículos automotores, sua fiscalização pelos agentes de trânsito, requisitos de controle de gases do cárter e sons produzidos por equipamentos utilizados em veículos . Ademais, pelos elementos trazidos aos autos até o momento também não ficou demonstrada a urgência necessária a autorizar o deferimento da medida postulada sem a prévia manifestação da parte ré, sobremaneira considerando a celeridade do rito do mandado de segurança. A impetrante menciona em sua Inicial que o ato causa prejuízo diário para a Impetrante, pois enseja custos com paralisação, multas, adaptações, sofrendo restrições em seus equipamentos de trabalho, podendo até ter de arcar com os riscos de deterioração dos veículos nas condições de permanência destes no pátio da Autoridade Coatora . Contudo, o perigo de dano que justifica a concessão da tutela de urgência, que é excepcional, é somente aquele iminente, irremediável e devidamente comprovado, capaz de inviabilizar ou tornar inútil uma tutela posterior. Isso porque, o legislador previu a prevalência do princípio da efetividade da jurisdição sobre os princípios do contraditório e da segurança jurídica nos casos em que estiver comprovada a necessidade da medida como forma de assegurar a utilidade prática da futura sentença de procedência ou para evitar a ocorrência de dano concreto irreparável, o que não se verifica na hipótese em exame. Anote-se, por oportuno, que eventuais prejuízos financeiros não devem ser confundidos com o dano irreparável ou de difícil reparação previsto no instituto processual civil: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANçA. CONTRATO DE ENGENHARIA. AUTORIZAçÃO PARA LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. EXIGÊNCIAS TÉCNICAS NÃO-prEENCHIDAS. VALOR DA CAUSA. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. VALOR GLOBAL DO CONTRATO. PERICULUM IN MORa. AUSÊNCIA. O valor da causa deve ser fixado considerando o proveito econômico visado com a demanda. No caso concreto, a exigência imposta pela impetrada impede a execução do contrato, devendo o feito corresponder ao seu valor global. A Anotação de Responsabilidade Técnica deve ser exigida em face de contrato para a execução de obras ou prestação de serviços referentes aos profissionais de engenharia, arquitetura e agronomia. Outrossim, não restou demonstrado o perigo de dano irreparável a justificar a concessão da tutela antecipada. O requisito do periculum in mora pressupõe o efetivo risco de dano irreparável ou de difícil reparação para autorizar a antecipação dos efeitos da tutela, devendo o temor de lesão ao direito postulado ser evidente, concreto. A mera possibilidade de eventual prejuízo, futuro e incerto, como no caso concreto, não enseja a antecipação da tutela jurisdicional. (TRF4, AG 5040207-79.2015.4.04.0000, 4ª Turma, Relatora para Acórdão VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, julgado em 14/12/2016) Assim, não havendo comprovação quanto à possibilidade de dano iminente ou de que aguardar a formação do contraditório possa acarretar a ineficácia da medida de urgência pleiteada, acaso posteriormente concedida, não vejo razões para, neste momento, privilegiar a urgência em prejuízo ao princípio do contraditório. Diante do exposto, indefiro o requerimento de liminar . Intime-se o impetrante a respeito. 4. Após, notifique-se o impetrado para que, no prazo de 10 dias , apresente informações (art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009). 5. Dê-se ciência desta ação ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada , na forma do art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. 6. Em seguida, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal , para apresentação de parecer em 10 dias (art. 12, caput, da Lei nº 12.016/2009). 7. Por fim, retornem-me os autos registrados e conclusos para sentença. 1. MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo Brasileiro. 23. ed., São Paulo: Malheiros, 1990, p. 139. 2. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 4. ed., São Paulo: Atlas, 1994, p. 65.

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Processo nº 5030332-85.2025.4.04.7000

ID: 294405142

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Turma Recursal do Paraná Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5030332-85.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDINEI DIAS ATHAYDE

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GABRIELLY DONAIRE DIAS MARTINS

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MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5030332-85.2025.4.04.7000/PR INTERESSADO : SILAS GREGORIO DA SILVA ADVOGADO(A) : CLAUDINEI DIAS ATHAYDE ADVOGADO(A) : GABRIELLY DONAIRE DIAS MARTINS DESPACHO/DECISÃO 1. Tr… MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5030332-85.2025.4.04.7000/PR INTERESSADO : SILAS GREGORIO DA SILVA ADVOGADO(A) : CLAUDINEI DIAS ATHAYDE ADVOGADO(A) : GABRIELLY DONAIRE DIAS MARTINS DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo INSS contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 8ª Vara Federal de Londrina/PR nos autos nº 5021515-97.2023.4.04.7001, de seguinte teor (evento 91.1 ): O INSS interpôs Embargos de Declaração ( evento 89, EMBDECL1 ), visando afastar a omissão/contradição constante na decisão do evento 83, DESPADEC1 . Os Embargos merecem ser conhecidos, eis que tempestivos. O INSS alega omissão/contradição na decisão embargada por não aplicar a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema Repetitivo 692. O Tema 692 do STJ, em sua redação complementada, estabelece que "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos..." O STJ revisou e complementou o tema para esclarecer que essa devolução "pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73). Segundo o INSS, a decisão embargada teria deixado de observar essa tese vinculante, utilizando um ato administrativo revogado (Orientação Judicial Conjunta N. 08/2019) para afastar a devolução, ato esse que, mesmo vigente, aplicava-se apenas a benefício assistencial, e não previdenciário. O INSS busca, com os embargos, a aplicação do Tema 692/STJ para determinar a restituição dos valores recebidos por decisão precária posteriormente revogada, seja pelo desconto de até 30% ou pela liquidação nos mesmos autos. Visando, então, a sanar a obscuridade, decido. Os embargos de declaração consubstanciam recurso de fundamentação vinculada, por meio dos quais o embargante deve sustentar a ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou algum erro material, consoante se infere da redação do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Sob tais balizas, tenho que, no mérito, assiste razão à parte embargante, vez que a obscuridade deve ser eliminada. Ante o exposto, recebo os embargos de declaração, porquanto tempestivos, e, no mérito, dou provimento , para afirmar que a decisão vedou totalmente a cobrança dos valores recebidos, de boa-fé, em sede de antecipação da tutela. Intimem-se . Preclusa esta decisão, arquive-se . A decisão cuja obscuridade foi sanada por meio da decisão ora impetrada possui o seguinte teor ( processo 5021515-97.2023.4.04.7001/PR, evento 83, DESPADEC1 ): Indefiro o pedido do INSS evento 81, PET1 . É inadmissível a promoção de ato executório pela autarquia previdenciária em sede de juizado especial federal, ainda que decorrente de crédito oriundo de medida liminar revogada nos próprios autos do processo. A ré detém autorização legislativa apenas para figurar no polo passivo de processo desta jaez, nos termos do art. 6º da Lei n. 10.259/01. Em sede de cumprimento de sentença, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, não há previsão legal de meios persecutórios para obter a satisfação forçada do crédito do INSS, pois os artigos 16 e 17 da Lei n. 10.259/2001 regulam apenas a hipótese em que a Fazenda Pública é parte vencida na demanda. Isso pelo simples fato de que, nos Juizados Especiais Federais Cíveis, "a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais" somente podem ser rés e, consequentemente, executadas (art. 6º, II). Por outro lado, a legitimidade ativa cabe apenas às pessoas físicas e às microempresas e empresas de pequeno porte. A este respeito, oportuna a citação da decisão proferida pela 1ª Turma Recursal do Paraná, ao julgar o Mandado de Segurança nº 5006218-68.2014.404.7000/PR: A questão discutida no presente mandado de segurança já foi apreciada por esta Turma no julgamento do MS 5041040-20.2013.404.7000, na sessão de 07/05/2014, ocasião em que prevaleceu o seguinte entendimento, retratado no voto divergente da lavra do Juiz Federal Gerson Luiz Rocha: Não obstante compactue do entendimento manifestado pelo i. Relator sobre a possibilidade de ressarcimento da autarquia previdenciária nos casos em que o pagamento indevido deu-se em razão de decisão judicial de caráter precário, o que faço premido pelo novo entendimento dado à matéria pelo Superior Tribunal de Justiça, que reviu seu posicionamento anterior acerca dessa questão, penso que a forma pela qual deve dar-se a cobrança merece algumas considerações. Em primeiro lugar, é absolutamente necessário observar que aqui se está no âmbito do microssistema processual dos Juizados Especiais Federais, cujo rito especial e sumaríssimo, a meu ver, não admite que a cobrança se faça diretamente nos autos do processo de conhecimento onde foi deferida a medida antecipatória posteriormente revogada. O primeiro óbice a esse procedimento encontra-se na incompetência absoluta dos Juizados Especiais para o processamento de tal pretensão. É que o pedido de devolução nos próprios autos implica em transformar a ação de conhecimento em ação de cobrança, com a inversão dos pólos da demanda inicial. Ou seja, a ação que tinha originariamente no pólo ativo a pessoa natural e no pólo passivo o inss, sofrerá verdadeira transformação, passando o inss para a situação de parte ativa e a pessoa natural para o pólo passivo, e essa nova demanda deixará de revestir-se de ação de conhecimento para transforma-se em verdadeira execução. Ocorre que no âmbitos dos Juizados Especiais, os entes públicos somente podem figurar no pólo passivo da demanda, como prescreve o art. 6º, da Lei nº 10.259/2010, in verbis: Art. 6º. Podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível: I - como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996; II - como rés, a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais. O segundo óbice ao processamento da pretensão executiva do INSS nos próprios autos do processo de conhecimento reside na evidente incompatibilidade entre o rito executivo necessário ao processamento dessa pretensão e o rito dos Juizados Especiais. Como se sabe, nos Juizados Especiais Federais não há previsão para execução do julgado mas apenas para o cumprimento do julgado pelo ente público vencido, conforme se extrai dos artigos 16 e 17, da Lei nº 10.259/2001, in verbis: Art. 16. O cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado, que imponham obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, será efetuado mediante ofício do Juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo. Art. 17. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório. Com essas considerações, penso que embora se mostre, em princípio, viável a pretensão do INSS de reaver o que pagou em razão de decisão judicial precária posteriormente revogada, tal pretensão, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, não pode ser veiculada diretamente nos próprios autos do respetivo processo de conhecimento. Assim para ressarcir-se, deve o inss adotar um dos seguintes procedimentos: (a) quando a parte que foi beneficiada com a decisão judicial precária revogada ainda for beneficiária do inss, a autarquia poderá ressarcir-se administrativamente, sem a necessidade de intervenção judicial (auto-executoriedade dos atos administrativos), mediante o desconto mensal de até 10% do respectivo benefício; (b) quando não se verificar a situação supra, deverá o inss promover a competente ação de cobrança, perante a Justiça Federal comum. No mesmo sentido, a orientação da 4ª Turma Recursal do Paraná, nos termos da decisão proferida no Mandado de Segurança n.º 5029499-14.2018.4.04.7000: Não há ilegalidade na decisão impugnada, porque o INSS não deve cobrar os valores nos próprios autos, pois não pode figurar como autor nos JEF's, sistema que atribuiu legitimidade ativa apenas às pessoas físicas e às microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 6º, I, da Lei 10.259/01. O que poderia propor o INSS nos autos seria pedido condicionado aos limites fáticos em que o autor dispôs a lide, que não é o caso do pedido de devolução de valores recebidos por força de antecipação de tutela posteriormente revogada. O sistema não admite a reconvenção (art. 31 da Lei 9.099/1995). Igualmente, por esse motivo, não cabe o pedido contraposto no Juizado Especial Federal, como expressamente consigna o Enunciado nº 12 do FONAJEF (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais): "No Juizado Especial Federal, não é cabível o pedido contraposto formulado pela União Federal, autarquia, fundação ou empresa pública federal". Como se vê, diante da limitação legal do INSS em executar, em sede de Juizado Especial, os valores do benefício recebidos pela parte autora, é de se reconhecer a impossibilidade de o INSS postular a execução, nos autos originários, segundo as normas do CPC. Porém, ressalto que nada impede que a pretensão seja veiculada mediante o instrumento processual adequado previsto no ordenamento jurídico. De fato, as ações nos Juizados Especiais Federais possuem rito próprio, regulado pelas Leis nº 10.259/2001 e 9.099/1995, sendo o Código de Processo Civil aplicado apenas quando não conflite com a normatização específica do referido microssistema. Neste trajeto, nos termos da jurisprudência citada, reiterada em inúmeros julgados nas Turmas Recursais da Justiça Federal da Quarta Região, cumpre reconhecer a inviabilidade de cobrança dos valores recebidos por força de tutela antecipada nos presentes autos, afastando-se a aplicação do art. 302, parágrafo único, e do art. 520, II, do CPC ao caso, por ser incompatível com o disposto nos artigos 6º, I e II, 16 e 17 da Lei nº 10.259/2001 e nos artigos 31 e 52, IV, da Lei nº 9.099/1995. Entendo, portanto, que a decisão proferida na ACP 0005906-07.2012.403.6183, pelo TRF da 3ª Região, tem aplicação restrita aos processos do rito ordinário, nos quais há previsão de rotina processual para execução forçada por parte de pessoa jurídica de direito público. Na decisão da Ação Civil Pública nº 0005906- 07.2012.403.6183/SP, com aplicação em todo território nacional, não foi analisada a questão referente à cobrança por ente público em sede de procedimento dos juizados especiais, sendo questão a ser combatida naqueles autos e, de outra parte, não vinculativa deste juízo, nos termos em que prolatada a referida decisão. Por essa mesma razão, a solução da mencionada questão de ordem pelo Superior Tribunal de Justiça não trará efeitos práticos nestes autos, já que mesmo uma eventual decisão no sentido de que é devida a indenização por via diversa da prevista no art. 115 da LBPS, traria por consequência a necessidade de nova ação e não procedimento expropriatório com inversão de polo vedada pela Lei nº 10.259/2001. Ocorreu fato relevante para mudança de nosso entendimento anterior, este Juízo teve ciência da nova ORIENTAÇÃO JUDICIAL CONJUNTA n. 00008/2019/DEPCONT/PFE-INSS/CGCOB/PGF/AGU, a qual determina que não será cobrado o valor do benefício pago em antecipação da tutela por decisão judicial posteriormente revogada, desde exista boa-fé do segurado. O caso concreto se encaixa nesse critério: a parte requerente estava de boa-fé. Intimadas as partes e, decorrido o prazo, arquivem-se os autos. Prazo de 05 dias. Sustenta, em síntese, que houve violação a direito líquido e certo do INSS ao se afastar a possibilidade de cobrança nos próprios autos de valores recebidos em razão de tutela provisória posteriormente revogada. Alega haver violação ao disposto no art. 520, I e II, e § 5º, do CPC e o art. 115, II, da Lei nº 8.213/91, aduzindo que essa " responsabilização ocorre de modo objetivo e decorre da reforma em si do julgado provisório, de maneira automática, restando desnecessária a produção de título executivo nesse sentido ", e à tese fixada no Tema Repetitivo 692 do STJ, notadamente pelo delineamento conferido pela decisão proferida na ACP nº 0005906-07.2012.4.03.6183/SP. Não foi requerida liminar. 2. Apesar do princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias vigente no sistema dos Juizados Especiais e de apenas excepcionalmente se admitir a impetração do mandado de segurança, o caso em debate permite que se analisem os argumentos da impetrante. Isso porque a decisão foi prolatada em momento no qual já não mais se admitia a interposição de qualquer outro recurso. 3. Dispensadas as informações da autoridade impetrada. O processo originário tramitou por meio eletrônico, o que possibilita o acesso a todos os seus termos, tornando desnecessária a requisição de informações. Intime-se o autor do processo originário para que tome conhecimento do feito e, se entender pertinente, manifeste-se no prazo de 10 dias. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, voltando-se na sequência para julgamento.

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Processo nº 5028877-85.2025.4.04.7000

ID: 298020332

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5028877-85.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CRIS BETINA SCHLEMMER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LISSA CARLINE SCHLEMMER LEONARDI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028877-85.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CRIS BETINA SCHLEMMER ADVOGADO(A) : LISSA CARLINE SCHLEMMER LEONARDI (OAB PR063721) DESPACHO/DECISÃO 1. Pleiteia a part… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028877-85.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CRIS BETINA SCHLEMMER ADVOGADO(A) : LISSA CARLINE SCHLEMMER LEONARDI (OAB PR063721) DESPACHO/DECISÃO 1. Pleiteia a parte autora CRIS BETINA SCHLEMMER , representante da menor M. S. B. S., inclusive liminarmente, a liberação do saldo total vinculado ao seu FGTS em virtude de sua filha ser portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA) nível 2 de suporte (CID 11 - 6A02.2), com comorbidades como Deficiência Intelectual Leve (CID 10 – F70.0), TDAH (CID 10 – F90.0) e TOD (CID 10 – F91.3) ( evento 1, LAUDO9 ). Alega que procurou a CEF e solicitou o levantamento do saldo vinculado à sua conta de FGTS, mas tal providência teria sido indeferida, sob argumento de que apenas casos de autismo classificado como “grau severo – Nível 3” dariam ensejo à liberação do saldo. Defende, contudo, que a interpretação do artigo 20 da Lei 8.036/90 não pode ser feita de modo taxativo e que o autismo se equipara às moléstias graves, pois exige acompanhamento multiprofissional. Alega ainda que a Lei 12.764/2012 reconhece o Transtorno do Espectro Autista como deficiência e garante a pessoas autistas o direito ao tratamento multidisciplinar, afastando qualquer limitação baseada em grau de suporte. Sustenta, ainda, que deve ser observado o preceito maior insculpido na Constituição Federal garantidor do direito à saúde e à dignidade humana. Decido. 2. D e firo a prioridade na tramitação , com base no art. 9º, inciso VII, da Lei nº 13.146/2015, porquanto os documentos constantes no evento 1, LAUDO9 e comprovam que a menor interessada é portadora de transtorno do espectro autista, sendo considerado pessoa com deficiência, nos termos do art. 1, § 2º, da Lei 12.764/2012. Anote-se . 3. Intime-se a parte autora para instruir a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita , com comprovante de rendimentos atualizados (contracheque, holerites ou declaração de imposto de renda), os quais demonstrem que a renda mensal não é superior ao valor do teto de benefícios previdenciários do INSS (R$8.157,41). Observação: cabe à parte atribuir a condição de sigiloso/segredo de justiça aos documentos protegidos por sigilo legal (fiscais e bancários), sob pena de, em não o fazendo, tornar pública as informações neles contidas (artigo 8º da Portaria 2570/2014). 4. O indeferimento administrativo foi baseado no fato de que "A documentação encaminhada não atende às regras para o motivo de saque solicitado. SAQUE POR TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) é permitido somente quando seu dependente comprovadamente apresentar Transtorno do Espectro Autista - TEA, de grau severo (nível 3)" ( evento 1, INDEFERIMENTO13 ), entendo assim caracterizado o interesse processual necessário ao prosseguimento da demanda. Como regra, a liberação de saldo de FGTS em caráter liminar ou antecipatório esbarra na vedação trazida pelo art. 300, parágrafo terceiro, do CPC, em vista do perigo de irreversibilidade. É no mesmo sentido o art. 29-B da Lei n. 8.036/90: "Art. 29-B. Não será cabível medida liminar em mandado de segurança, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, nem a tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil que impliquem saque ou movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS." Ao julgar as ADIs n. 2382, n. 2425 e n. 2479, o STF reconheceu a constitucionalidade da norma acima transcrita: "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA. REQUISITOS DA RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. DIREITO À REPRESENTAÇÃO SINDICAL. CONTAS VINCULADAS AO FGTS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A averiguação da presença dos requisitos da relevância e urgência para edição de medidas provisórias, não obstante possível como atividade jurisdicional desta Corte, não encontra, no presente caso, a excepcionalidade necessária para seu exercício. 2. Se ao tempo da edição da medida provisória, as suas disposições normativas obedeceram aos parâmetros constitucionais estabelecidos, não há inconstitucionalidade formal a ser declarada. 3. A exigência de comparecimento pessoal, vinculação dos depósitos referentes à correção dos saldos das contas respectivas e proibição de concessão de medidas judiciais para saque ou movimentação das contas referentes ao FGTS constituem restrições constitucionais que não atingem o núcleo essencial do direito à representação sindical e da Advocacia como função essencial à Justiça. 4. A garantia fundamental da inafastabilidade de jurisdição não é afrontada pela vedação de medidas judiciais autorizadoras da movimentação das contas vinculadas do FGTS. 5. Pedido da ação direta de inconstitucionalidade julgado improcedente ." (destaquei) (ADI 2425, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Relator(a) p/ Acórdão: Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 14/03/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-216 DIVULG 09-10-2018 PUBLIC 10-10-2018) Entretanto, há casos em que o indeferimento da medida é capaz de acarretar danos igualmente irreversíveis à parte requerente, o que demanda do Magistrado uma ponderação de qual é o interesse preponderante no caso concreto. Destarte, revela-se possível, de forma excepcional, a liberação de valor constante em conta vinculada em caráter de tutela de urgência. O TRF da 4a. Região posicionou-se nesse sentido em 21/07/2015, ao julgar o AI nº 5018659-95.2015.404.0000, que tratou da liberação antecipada de saldo de FGTS por motivo de doença (Quarta Turma, Rel. Desembargadora Federal Vivian Josete Pantaleão Caminha). Para que essa exceção seja possível, contudo, faz-se necessária a incontroversa demonstração de que o levantamento dos recursos fundiários é imprescindível à subsistência ou à própria sobrevivência, com dignidade, do trabalhador ou de dependente seu. Outrossim, é relevante mencionar que o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/2015) acrescentou o inciso XVIII ao art. 20 da Lei n. 8.036/90, com o seguinte teor: "XVIII - quando o trabalhador com deficiência, por prescrição, necessite adquirir órtese ou prótese para promoção de acessibilidade e de inclusão social." Parece-me, aqui, que a inclusão de hipótese que contempla deficiência não pode se resumir ao seu aspecto físico, sob pena de afrontar a própria finalidade do Estatuto em questão. Isso porque, de acordo com o art. 2º, caput , de tal normativo, "Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial , o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas." (grifou-se). Além disso, a Lei n. 12.764/2012 prevê, em seu art. 1º, parágrafo segundo, que "A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais." Merecem prevalência os objetivos sociais do FGTS, quais sejam o de atender às necessidades básicas do trabalhador nas ocasiões em que, por si só, não poderia arcar com essas despesas, sem prejuízo da sua estabilidade financeira. A esse respeito, aliás, cabe lembrar que o direito à saúde, à vida e à dignidade humana são garantidos pela Constituição da República. É possível concluir, portanto, que, embora o transtorno que acomete a filha menor da autora não esteja elencado pela Lei n. 8.036/90 e pela Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2.998/01 entre as doenças que autorizam o saque do FGTS, a jurisprudência já pacificou o entendimento de que as listagens em questão são meramente exemplificativas, admitindo, assim, outras hipóteses autorizadoras do levantamento fundiário. Na situação dos autos, o laudo médico constante no evento 1, LAUDO9 , menciona que a menor dependente da autora é portadora do Transtorno do Espectro Autista (TEA) nível 2 de suporte (CID 11 - 6A02.2), com comorbidades como Deficiência Intelectual Leve (CID 10 – F70.0), TDAH (CID 10 – F90.0) e TOD (CID 10 – F91.3). Por conta disso necessita, para um melhor desenvolvimento, de tratamento multidisciplinar (psicoterapia, fonoterapia, psicopedagogia, terapia ocupacional e psicomotricidade relacional), como se pode ver nos documentos juntados. Assim, considero que a realidade vivenciada pela demandante constitui situação excepcional hábil a justificar o levantamento do saldo vinculado ao seu FGTS, diante da interpretação extensiva do art. 20, XVIII, da Lei n. 8.036/90. De fato, reputo que os autos se encontram instruídos com provas suficientes de que a filha menor da autora demanda cuidados especiais, bem como que a utilização dos depósitos fundiários do titular proporcionará a ela tratamento de saúde adequado, apto a melhorar seu desenvolvimento e sua qualidade de vida. Em casos semelhantes, também relacionado ao saque do FGTS para tratamento de dependente com transtorno do espectro autista, o TRF da 4ª Região assim vem decidindo: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. FGTS. LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA VINCULADA DO FGTS. SAQUE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. AUTISMO. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal firmou-se no sentido de que a lista constante do artigo 20 da Lei 8.036/90 não é taxativa, sendo possível a movimentação da conta vinculada em situações de doença grave do trabalhador ou de seus dependentes, mesmo que não haja previsão legal específica, v.g. o transtorno do espectro autista. 2. Remessa Necessária desprovida. (TRF4 5010536-55.2023.4.04.7202, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 20/03/2024) MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS NA CONTA VINCULADA DO FGTS. SAQUE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. AUTISMO. 1. Está consolidado o entendimento no sentido de permitir o saque do FGTS mesmo em situações não contempladas pelo art. 20 da Lei 8.036/90, inclusive no caso de doença grave do titular ou de seus dependentes, tendo em vista a finalidade social da norma. Precedentes deste Tribunal e do STJ. 2. Embora o transtorno do espectro autista não esteja dentre as doenças elencadas na Lei n.º 8.036/90, equipara-se, igualmente, às moléstias graves, por exigir acompanhamento multiprofissional constante, o que autoriza a liberação do saldo do FGTS . 3. Reexame necessário desprovido. (TRF4 5008836-56.2023.4.04.7004, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 13/03/2024) - destaquei ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO FGTS. DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA. FAMILIAR DO IMPETRANTE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A jurisprudência tem se inclinado no sentido de que o rol que prevê as hipóteses de levantamento do FGTS em caso de doença não é taxativo, sendo possível o saque dos valores respectivos em caso de enfermidade grave do correntista ou de seus familiares, sendo necessário apenas que se faça o devido abatimento de eventuais valores cedidos/alienados às instituições financeiras, com os encargos devidos. 2. Remessa necessária desprovida. (TRF4 5006163-57.2023.4.04.7209, TERCEIRA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 23/04/2024) Pelo exposto, defiro o pedido de liminar para determinar à Caixa Econômica Federal que, no prazo de 10 (dez) dias , autorize o levantamento do saldo da conta fundiária de titularidade da autora ( evento 1, COMP6 - R$ 23.902,62). Intimem-se as partes, sendo a CEF com urgência (p. ex: mensagem via e-mail , acompanhado da correspondente confirmação de recebimento), a fim de dar cumprimento à presente determinação, devendo comprovar essa situação nos autos. 5. Cumprido item supra, cite-se a parte ré para que, caso possua interesse e no prazo de 15 dias , conteste o feito, advertida sobre os efeitos da revelia. Nessa mesma oportunidade, a parte ré deverá apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, indicar as provas que pretenda produzir (especificando as respectivas finalidades) e informar expressamente se possui ou não interesse em transigir no caso dos autos. Mais especificamente, deverá instruir sua contestação com toda a documentação necessária à demonstração dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da parte autora, em especial as informações referentes às operações impugnadas nos autos, bem como eventual processo de contestação administrativa. Cuide-se para que os documentos bancários sejam anexados aos autos com o devido sigilo. Ressalto que eventual omissão na juntada dos documentos ora requisitados poderá ser interpretada em seu desfavor no momento da sentença. Caso a parte ré tenha interesse na realização de audiência de conciliação, com proposta concreta de acordo, deverá requerer na contestação a remessa do processo ao Cejuscon, ciente de que: a) a omissão será interpretada como desinteresse na realização de acordo; b) a designação de audiência de conciliação em fase posterior dependerá de pedido fundamentado, a ser formalizado no processo, a respeito do qual será ouvida a parte autora; tudo sem prejuízo de que o acordo seja entabulado fora dos autos, diretamente com a parte contrária, para que seja objeto de homologação por parte do Juízo. 6. Demonstrado interesse em realizar acordo, encaminhem-se os autos ao Cejuscon. 7. Inexistindo interesse na conciliação, ou na hipótese de a audiência conciliatória não resultar em acordo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, se manifeste sobre a contestação e indique as provas que pretende produzir , especificando as respectivas finalidades. 8. Havendo pedido de dilação probatória, retornem-me os autos conclusos para despacho. 9. Ausente requerimento de produção de provas diversas, retornem-me os autos registrados e conclusos para sentença.

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Processo nº 5020705-49.2024.8.24.0033

ID: 299780759

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5020705-49.2024.8.24.0033

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALESSANDRA MONSINHOR BATISTA DA SILVA ORISVALDO DE OLIVEIRA NETO ORISVALDO DE OLIVEIRA NETO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ORISVALDO DE OLIVEIRA NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO CÍVEL Nº 5020705-49.2024.8.24.0033/SC RECORRIDO : ORISVALDO DE OLIVEIRA NETO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : ORISVALDO DE OLIVEIRA NETO (OAB SC055413) RECORRIDO : ORISVAL… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO CÍVEL Nº 5020705-49.2024.8.24.0033/SC RECORRIDO : ORISVALDO DE OLIVEIRA NETO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : ORISVALDO DE OLIVEIRA NETO (OAB SC055413) RECORRIDO : ORISVALDO DE OLIVEIRA NETO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : ORISVALDO DE OLIVEIRA NETO (OAB SC055413) RECORRIDO : ALESSANDRA MONSINHOR BATISTA DA SILVA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : ORISVALDO DE OLIVEIRA NETO (OAB SC055413) DESPACHO/DECISÃO Porque tempestivos, recebo os embargos de declaração do Evento 93. Quanto ao mérito, verifica-se que parcial razão assiste à parte embargante, porquanto a decisão monocrática do Evento 86 deve ser integrada em relação ao tema da forma de contagem do prazo para pagamento do RPV. No caso vertente, após a intimação inicial da Fazenda Pública ( evento 3, DESPADEC1 ), o prazo para impugnação decorreu em branco, conforme certificado no Evento 6, razão pela qual foi proferida a decisão do evento 8, DESPADEC1 , que, dentre outras providências, homologou o cálculo apresentado e determinou a expedição de RPV. O ofício referente à RPV foi expedido em 10/10/2024 ( evento 18, OFIC1 ) e o Município de Itajaí foi intimado para cumprir a obrigação, conforme intimação eletrônica do Evento 19: 19 11/10/2024 09:28:15 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento Refer. ao Evento 18 (RECORRENTE - MUNICÍPIO DE ITAJAÍ/SC) Prazo: 60 dias Status:FECHADO (32 - Decorrido prazo) Data inicial da contagem do prazo: 22/10/2024 00:00:00 Data final: 17/02/2025 23:59:59 No sistema eletrônico, foi lançada informação no sentido de que o prazo seria de 60 dias. Como nenhuma ressalva foi consignada, o sistema interpretou que o prazo deveria ser computado em dias úteis (regra geral), de modo que, na espécie, o termo final para o Município foi fixado, segundo o sistema EPROC, como sendo o dia 17/02/2025. Porém, antes disso, isto é, em 07/01/2025, a parte exequente pleitou o sequestro de valores ( evento 26, PED PENH ARREST1 ), o que foi deferido ( evento 28, DESPADEC1 ). O CPC, acerca da RPV, assim preconiza: CAPÍTULO V DA EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Art. 910. Na execução fundada em título extrajudicial, a Fazenda Pública será citada para opor embargos em 30 (trinta) dias. § 1º Não opostos embargos ou transitada em julgado a decisão que os rejeitar, expedir-se-á precatório ou requisição de pequeno valor em favor do exequente, observando-se o disposto no art. 100 da Constituição Federal . § 2º Nos embargos, a Fazenda Pública poderá alegar qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa no processo de conhecimento. § 3º Aplica-se a este Capítulo, no que couber, o disposto nos artigos 534 e 535 . E ainda: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. § 1º A alegação de impedimento ou suspeição observará o disposto nos arts. 146 e 148 . § 2º Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição. § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal ; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição , mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. (Vide ADI 5534) (Vide ADI nº 5492) § 4º Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento. (Vide ADI 5534) § 5º Para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal , em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. § 6º No caso do § 5º, os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal poderão ser modulados no tempo, de modo a favorecer a segurança jurídica. § 7º A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 5º deve ter sido proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda. § 8º Se a decisão referida no § 5º for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. A lei adjetiva civil não deixa dúvidas de que o pagamento da RPV deve ser realizado no prazo de dois meses, contados a partir da entrega do ofício requisitório. Em se tratando de prazo próprio estabelecido pela Lei Processual Civil, não há dúvida de que não se pode falar em contagem em dobro (aliás, o que nem sequer é cogitado pelo ente público). Ocorre que, no âmbito do egrégio TJSC, não há uniformização acerca da forma de contagem do prazo de dois meses para pagamento da RPV (se em dias úteis, corridos ou, ainda, mês e mês). Para uma corrente, por se tratar de prazo processual, deveria ser computado em dias úteis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). CONTAGEM DO PRAZO EM DIAS ÚTEIS. PAGAMENTO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno em Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pleito de fixação de honorários advocatícios em Cumprimento de Sentença, que alegou a extemporaneidade no pagamento de Requisição de Pequeno Valor (RPV). O recorrente argumenta que o prazo para pagamento deveria ser contado em dias corridos e não em dias úteis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a contagem do prazo para pagamento de Requisição de Pequeno Valor (RPV) deve ser feita em dias úteis ou corridos, e se, em razão disso, é devida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 219 do CPC/2015, a contagem do prazo em dias úteis aplica-se aos prazos processuais, incluindo a quitação de RPVs, que tem natureza processual. 4. De acordo com o Tema 1190 do STJ, em casos de cumprimento de sentença iniciados após 01.07.2024, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais se não houver impugnação à pretensão executória, mesmo em casos de RPVs. 5. O entendimento consolidado no Tema 4 do IRDR/TJSC também estabelece que a fixação de honorários advocatícios é indevida quando o pagamento da RPV é realizado dentro do prazo legal de dois meses. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo Interno em Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "O prazo para pagamento de Requisição de Pequeno Valor (RPV) em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública é de 60 dias úteis, não sendo devidos honorários advocatícios se o pagamento ocorrer dentro desse prazo." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5014533-93.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-09-2024). Para outra corrente , o prazo em discussão deveria ser computado em dias corridos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO POR INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SUJEITO À REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. PRETENSA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AFASTADA. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. I. CASO EM EXAME 1. Decisão em cumprimento de sentença que, em razão da ausência de impugnação, deixou de arbitrar honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Controverte-se sobre o cabimento de honorários, porque não foi observado o prazo em dias corridos para o pagamento do requisitório. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O IRDR pautou a fixação de honorários na hipótese de pagamento extemporâneo, ainda que impugnado, enquanto o Tema 1190/STJ previu o arbitramento da aludida verba sob o aspecto da ocorrência, ou não, de impugnação ao cumprimento de sentença. 5.1. A tese jurídica firmada no Tema 1190/STJ não pode ser aplicada aos cumprimentos de sentença iniciados antes da publicação de seu respectivo acórdão, devendo-se adotar, na espécie, o entendimento firmado na tese do IRDR 4. 5.2. Por sua vez, o prazo do art. 535, §3º, II, do CPC, deve ser contado em dias corridos, até porque, caso a intenção do legislador fosse a contagem em dias úteis, não teria constado o prazo em meses, mas em dias. Nesse sentido, por decisões monocráticas: Agravo de Instrumento n. 5012969-84.2021.8.24.0000, Rel. Des. Vilson Fontana, j. 05/07/2021; Agravo de Instrumento n. 5036892-76.2020.8.24.0000, Rel. Des. Júlio César Knoll, j. 26/04/2021. 5.4. Demais disso, segundo a Resolução CNJ 303 de 18/12/2019, aplicável às requisições de pequeno valor, consoante o disposto em seu artigo 50, o prazo para o pagamento do requisitório é de dois meses (art. 49), que deve ser contado em dias corridos (art. 80). 5.5. Seguindo essa linha de raciocínio: "Agravo de instrumento - Obrigação de pagar-RPV- Prazo de 60 dias- Decisão que determinou a contagem em dias úteis- Art.13, I, da Lei nº 12.153/2009 deve ser interpretado em consonância com o art. 535, § 3, inciso II, do CPC- Resolução CNJ 303/2019- Prazo de 2 meses (corridos) para cumprimento da ordem de pagamento já decorrido-- Recurso provido para determinar o prosseguimento do feito com sequestro da verba pública". (TJSP; Agravo de Instrumento 0109490-94.2024.8.26.9061; Relator (a): Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Salto de Pirapora - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 16/07/2024; Data de Registro: 16/07/2024). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo por instrumento conhecido e provido. Tese do julgamento: Requisitório pago extemporaneamente, em razão do cômputo do prazo em dias úteis. Honorários advocatícios devidos, nos termos do IRDR 4. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 535, §3º, II, e 1040, III; Resolução CNJ 303 de 18/12/2019, arts. 49, 50 e 80. Jurisprudência relevante citada: Acórdão 1825121, 0702266-10.2023.8.07.9000, Relator(a): RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 01/03/2024, publicado no DJe: 14/03/2024; TJSP; Agravo de Instrumento 0109490-94.2024.8.26.9061; Relator (a): Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Salto de Pirapora - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 16/07/2024; Data de Registro: 16/07/2024 (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5040988-03.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-12-2024). Há, ainda, uma terceira corrente, que entende, conforme acima explicitado, que, por se tratar de prazo fixado pela lei em meses, deveria ser computado em meses, conforme art. 132, § 3° do CC: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TEMA N. 1.190 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MODULAÇÃO. TEMA N. 4 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) PAGA APÓS O DECURSO DO PRAZO DE 2 (DOIS) MESES. ART. 535, § 3º, II, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. No julgamento do Tema n. 1.190, o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que 'Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV'. Entretanto, houve modulação dos efeitos para atingir apenas os cumprimentos de sentença iniciados após 1º de julho de 2024, data de publicação do acórdão. A modulação temporal exclui a aplicação do precedente vinculante ao presente caso, que deve observar o entendimento firmado no Tema n. 4 deste Tribunal de Justiça (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 4017466-37.2016.8.24.0000): 'Cabe fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, se esta não cumprir a requisição de pequeno valor no prazo de dois meses previsto no art. 535, § 3º, II do Código de Processo Civil, inclusive no caso de RPV antecipada da parte incontroversa.' A par de certa divergência neste Tribunal de Justiça, prevalece nesta 2ª Câmara de Direito Público que a contagem do prazo bimestral deve ocorrer em dias corridos, na forma do art. 80 da Resolução n. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. Supera-se a dicotomia entre prazos em dias úteis ou corridos com a singela aplicação do art. 132, § 3º, do CC, para que o prazo seja contado em meses. Se o pagamento da requisição de pequeno valor (RPV) extrapolou o prazo legal bimestral, impõe-se a fixação de honorários de sucumbência contra a Fazenda Pública, na forma do art. 85, §3º e §4º do Código de Processo Civil, observado que a modulação temporal do Tema n. 1.190 do Superior Tribunal de Justiça conduziu à aplicação do entendimento firmado no Tema n. 4 deste Tribunal. (TJSC, Apelação n. 5000059-48.2010.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Leandro Passig Mendes, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-03-2025). Vê-se, pois, a existência de fundada e atual controvérsia jurisprudencial a respeito da questão. Tal fato, em cotejo com o lançamento de informações no sitema eletrônico de tramitação processual, permitem, a despeito dos respeitáveis protestos da parte embargante, manter a conclusão quanto à necessidade, neste caso concreto, diante do peculiar contexto retratado, de eliminar a condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, uma vez que é possível vislumbrar a boa-fé do ente público a respeito de aguardar o prazo final estabelicido no sistema de intimações eletrônicos (providência que não é incompatível com um das correntes de entendimento jurisprudencial) para então realizar o depósito do valor referente à RPV. Ante o exposto, ACOLHO os embargos declaratórios, apenas para suprir o vício apontado, nos termos da fundamentação, mantendo-se, todavia, quanto ao mais, a decisão embargada. Sem custas e sem honorários advocatícios de sucumbência em razão da interposição dos presentes aclaratórios. INTIMEM-SE.

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Processo nº 5018112-06.2025.4.04.0000

ID: 304801909

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5018112-06.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRECIOUS GROUP BUSINESS LTDA PRECIOUS GROUP CATALISADORES AUTOMOTIVOS E PLACAS ELETRONICAS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NAHIMA PERON COELHO RAZUK

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Agravo de Instrumento Nº 5018112-06.2025.4.04.0000/PR AGRAVADO : PRECIOUS GROUP CATALISADORES AUTOMOTIVOS E PLACAS ELETRONICAS LTDA ADVOGADO(A) : NAHIMA PERON COELHO RAZUK (OAB PR039669) AGRAVADO : … Agravo de Instrumento Nº 5018112-06.2025.4.04.0000/PR AGRAVADO : PRECIOUS GROUP CATALISADORES AUTOMOTIVOS E PLACAS ELETRONICAS LTDA ADVOGADO(A) : NAHIMA PERON COELHO RAZUK (OAB PR039669) AGRAVADO : PRECIOUS GROUP BUSINESS LTDA ADVOGADO(A) : NAHIMA PERON COELHO RAZUK (OAB PR039669) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA contra decisão proferida em Procedimento Comum que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para suspender os efeitos do Termo de Embargo nº 01Q2FBSF, permitindo o exercício das atividades da agravada nos termos das suas licenças ambientais vigentes ( evento 17, DESPADEC1 ). Diz o IBAMA que a Licença de Operação (Ampliação) nº 295549, apresentada pela autuada em sua defesa, difere da Licença de Operação nº 295549. Informa que ambas possuem a mesma numeração e a mesma data de validade (17.05.2027), mas foram expedidas pelo IAT em datas diferentes, a partir de protocolos diferentes: a) LO nº 295549 (protocolo nº 20.430.130-1) expedida em 25.07.2023; e b) LO nº 295549 (protocolo nº 21.197.906-2) expedida em 17.06.2024 (Ampliação). Afirma que n enhuma das duas licenças contempla qualquer manipulação com resíduos perigosos e/ou nocivos ao meio ambiente ou à saúde humana, como é o caso das placas eletrônicas. Relata que, no endereço licenciado, Rua Bolívia, n. 1061, em Fazenda Rio Grande/PR, a autuada realiza o processamento de outro tipo de resíduo: catalisadores automotivos, " que nada tem a ver com as placas eletrônicas, conforme exposto no Relatório de Fiscalização ". Argumenta que não é verídica a afirmação da agravada de que no local ocorria o mero armazenamento de resíduos eletrônicos, pois, além de " receber e armazenar os resíduos no local, a autora realizava o processamento do resíduo (tratamento das placas eletrônicas), que consiste na triagem por tipologia de placas, desmontagem, separação e segregação das partes e peças que não interessam ao processo produtivo da empresa ". Esclarece que a atividade embargada ocorria no barracão do Bairro Eucaliptos (Av. Francisco Ferreira da Cruz, n. 4035), e o endereço referente à Licença de Operação n. 295549 corresponde ao Bairro Nações - Rua Bolívia, n. 1061, ou seja, em local não autorizado pelo órgão ambiental competente, e que no processo administrativo que resultou na pena de embargo foram feitos ensaios laboratoriais dos resíduos (massa bruta, extrato lixiviado e extrato solubilizado) que constataram tratarem-se de resíduos perigosos ao meio ambiente e à saúde humana, devido à alta concentração de chumbo. Requer seja concedida tutela de urgência recursal. Ao final, requer que o recurso seja provido de modo a reformar a decisão de primeiro grau do evento 17. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 1.019, I, do CPC/2015: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; A tutela de urgência está assim prevista no art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A decisão agravada, no que interessa, foi proferida nos seguintes termos ( processo 5011029-85.2025.4.04.7000/PR, evento 17, DESPADEC1 ): " 3. Tutela Provisória de Urgência Para a concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, necessária a existência de elementos que evidenciem a) a probabilidade do direito e b) o perigo de dano (na tutela provisória de urgência antecipada) ou o risco ao resultado útil do processo (na tutela provisória de urgência cautelar). A tutela provisória tem por objetivo "suspender imediatamente os efeitos do Termo de Embargo nº 01Q2FBSF, permitindo o exercício das atividades das autoras, nos termos das suas licenças ambientais vigentes." O embargo de obra ou atividade, embora seja uma modalidade de sanção administrativa, é também medida administrativa acautelatória e protetiva do meio ambiente, que pode - e em alguns casos deve - ser adotada pela fiscalização ao se deparar com infração ambiental, com o objetivo de controlar e coibir desmatamento ilegal, impedir novas infrações, assegurar a recuperação da área degradada e impedir a continuidade de danos ao meio ambiente. A solução do caso perpassa pela análise de duas questões: a) determinar se houve erro na lavratura do Auto de Infração nº E7CN81IY e Termo de Embargo nº 01Q2FBSF, uma vez que, embora a autuação tenha se dirigido em face da PRECIOUS GROUP CATALISADORES AUTOMOTIVOS E PLACAS ELETRÔNICAS LTDA, CNPJ 49.979.527/0001-07, com endereço à Av. Francisco Ferreira da Cruz 4035, bairro Eucaliptos, Fazenda Rio Grande/PR, as informações do auto de infração e termo de embargo referem-se ao CNPJ e ao endereço da outra autora - PRECIOUS GROUP BUSINESS LTDA. b) aferir se a autora PRECIOUS GROUP CATALISADORES AUTOMOTIVOS E PLACAS ELETRÔNICAS LTDA tinha licença de operação adequada para as atividades de processamento de resíduos eletrônicos contaminados com chumbo (resíduo perigoso Classe I) no momento da vistoria e expedição do auto de infração e termo de embargo e se a Licença de Operação nº 334066 obtida na data de 22/10/2024, ou seja, após a lavratura do Auto de Infração nº E7CN81IY e Termo de Embargo nº 01Q2FBSF engloba as atividades de processamento de resíduos sólidos perigosos classe I (resíduos eletrônicos contaminados com chumbo). 3.1 Erro na lavratura do auto de infração e termo de embargo Em 25/06/2024, o IBAMA realizou vistoria perante a autora PRECIOUS GROUP CATALISADORES AUTOMOTIVOS E PLACAS ELETRÔNICAS LTDA, CNPJ 49.979.527/0001-07 na avenida Francisco Ferreira da Cruz 4035, bairro Eucaliptos, Fazenda Rio Grande/PR (evento 1.6 ). Na vistoria realizada, o IBAMA concluiu que a autora estava realizando atividades de processamento de resíduos sólidos perigosos classe I (resíduos eletrônicos contaminados com chumbo) sem licença de operação. Em virtude da ausência de licença de operação, o IBAMA lavrou o Auto de Infração nº E7CN81IY e o Termo de Embargo nº 01Q2FBSF (evento 1.5 p.2). Ocorre que houve erro na expedição do auto de infração e termo de embargo, uma vez que, não obstante o embargo tenha se dado em face da PRECIOUS GROUP CATALISADORES AUTOMOTIVOS E PLACAS ELETRÔNICAS LTDA, CNPJ 49.979.527/0001-07 com endereço na av. Francisco Ferreira da Cruz 4035, bairro Eucaliptos, Fazenda Rio Grande/PR, as informações cadastrais (CNPJ e endereço) incluídas nos documentos referem-se à outra autora, qual seja, PRECIOUS GROUP BUSINESS LTDA, CNPJ 40.416.890/0001-31 e endereço na Rua Bolívia, nº 1061, Quadra G, Lote 04, bairro Nações, Fazenda Rio Grande/PR. O Analista Ambiental responsável pela fiscalização assentiu que "embora as coordenadas geográficas (25º 38' 22,644" - 49º 16' 21,46") do Termo de nº O1Q2FBSF estejam corretas", o local do embargo de atividades indicado no Termo de Embargo nº O1Q2FBSF acabou sendo impresso como "Nações", sendo que o correto seria o endereço "Av. Francisco Ferreira da Cruz, nº 4035 - Barracão 03 - Bairro Eucaliptos" - evento 1.11 . O erro material no preenchimento do termo de embargo não é motivo suficiente para suspender sua exigibilidade porque ele pode ser sanado a qualquer momento. 3.2 Licença de operação para as atividades de processamento de resíduos sólidos perigosos classe I (resíduos eletrônicos contaminados com chumbo) Na data da vistoria (25/06/2024) e lavratura do Termo de Embargo nº 01Q2FBSF (29/08/2024), a parte autora não tinha licença de operação para as atividades de processamento de resíduos sólidos perigosos classe I (resíduos eletrônicos contaminados com chumbo). A fim de regularizar sua situação ambiental, a autora obteve a Licença de Operação nº 334066 para as seguintes atividades (evento 1.10 ): Atividade Específica Unidade de recebimento, triagem, segregação, e acondicionamento de resíduos sólidos não perigosos para fins de tratamento in loco e envio para destinação final, Armazenamento temporário de resíduos perigosos , Armazenamento temporário de resíduos não perigosos, Unidade de recebimento, triagem, segregação, e acondicionamento de resíduos sólidos perigosos para fins de tratamento in loco e envio para destinação final , Unidade de desmontagem de eletroeletrônicos e eletrodomésticos pós-consumo , Recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio. O IBAMA analisou essa licença de operação e apontou (evento 1.11 ): A Licença de Operação nº 334066 (SEI nº 21122512) foi expedida em face de outra empresa (CNPJ nº 49.979.527/0001-07) e não diz respeito à empresa autuada em questão (CNPJ nº 40.416.890/0001-31). No tópico anterior desta decisão, consta que o IBAMA anotou no Termo de Embargo a razão social (PRECIOUS GROUP BUSINESS LTDA) e o CNPJ (CNPJ 40.416.890/0001-31) de pessoa jurídica distinta da fiscalizada. A atividade embargada era desenvolvida pela pessoa jurídica PRECIOUS GROUP CATALISADORES AUTOMOTIVOS E PLACAS ELETRÔNICAS LTDA, CNPJ 49.979.527/0001-07, em favor de quem foi expedida a Licença de Operação nº 334066. Ou seja, a pessoa jurídica PRECIOUS GROUP CATALISADORES AUTOMOTIVOS E PLACAS ELETRÔNICAS LTDA, CNPJ 49.979.527/0001-07 obteve a licença de operação depois da fiscalização. Diante deste cenário, a pessoa jurídica PRECIOUS GROUP CATALISADORES AUTOMOTIVOS E PLACAS ELETRÔNICAS LTDA, CNPJ 49.979.527/0001-07 está autorizada a fazer funcionar atividade de processamento de resíduos eletroeletrônicos. Assim, não mais subsiste o motivo que ensejou a lavratura do Termo de Embargo nº 01Q2FBSF. 4. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela provisória de urgência para suspender os efeitos do Termo de Embargo nº 01Q2FBSF. (...)" Não está presente a aparência do bom direito. Extrai-se dos autos a existência de duas empresas com nomes similares, atuantes no setor de logística reversa de resíduos sólidos pós-consumo (reciclagem). A empresa PRECIOUS GROUP BUSINESS LTDA (1) , CNPJ 40.416.890/0001-31, possui endereço social na Rua Bolívia, nº 1061, Quadra G, Lote 04, bairro Nações, em Fazenda Rio Grande/PR, e a PRECIOUS GROUP CATALISADORES AUTOMOTIVOS E PLACAS ELETRÔNICAS LTDA (2), CNPJ 49.979.527/0001-07, tem como endereço a Av. Francisco Ferreira da Cruz 4035, bairro Eucaliptos, Fazenda Rio Grande/PR. Em 25/06/2024, o IBAMA realizou vistoria perante a autora PRECIOUS GROUP CATALISADORES AUTOMOTIVOS E PLACAS ELETRÔNICAS LTDA (2), CNPJ 49.979.527/0001-07, no endereço da Av. Francisco Ferreira da Cruz 4035 , bairro Eucaliptos, Fazenda Rio Grande/PR, e entendeu que a autora estaria realizando atividade de processamento de resíduos sólidos eletrônicos contaminados com chumbo (resíduo perigoso Classe I) - placas eletrônicas de circuito impresso - em desacordo com a licença de operação n. 2955491. Contudo, por um equívoco do Analista Ambiental responsável pela fiscalização, conforme por ele reconhecido no documento do evento 1, ANEXOSPET11 , foi autuada a empresa correta, PRECIOUS GROUP CATALISADORES AUTOMOTIVOS E PLACAS ELETRÔNICAS LTDA (2), porém constou no Termo de Embargo 01Q2FBSF ( evento 1, ANEXOSPET14 , fl. 2) o endereço e o CNPJ da pessoa jurídica PRECIOUS GROUP BUSINESS LTDA (1), CNPJ 40.416.890/0001-31, tendo sido determinada a paralisação das atividades até a decisão da autoridade ambiental competente: Anoto que, corretamente, a decisão recorrida consignou que o erro material no preenchimento do termo de embargo não é motivo suficiente para suspender sua exigibilidade, porque ele pode ser sanado a qualquer momento. Nesse contexto, subsistiria a presunção de legitimidade da decisão que impôs o embargo referente ao Termo de Embargo discutido. Porém, sobreveio nos autos informação de que a agravada PRECIOUS GROUP CATALISADORES AUTOMOTIVOS E PLACAS ELETRÔNICAS LTDA (2), CNPJ 49.979.527/0001-07, a fim de regularizar a sua situação ambiental, obteve a Licença de Operação nº 334066 para as seguintes atividades: " Unidade de recebimento, triagem, segregação, e acondicionamento de resíduos sólidos não perigosos para fins de tratamento in loco e envio para destinação final, Armazenamento temporário de resíduos perigosos, Armazenamento temporário de resíduos não perigosos, Unidade de recebimento, triagem, segregação, e acondicionamento de resíduos sólidos perigosos para fins de tratamento in loco e envio para destinação final, Unidade de desmontagem de eletroeletrônicos e eletrodomésticos pós-consumo, Recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio " ( evento 1, ANEXOSPET11 ). Assim, diante do equívoco no preenchimento do auto de infração e do Termo de Embargo 01Q2FBSF, relativamente ao endereço e indicação do CNPJ de empresa distinta, e a posterior concessão pelo IAT da Licença de Operação - LO à PRECIOUS GROUP CATALISADORES AUTOMOTIVOS E PLACAS ELETRÔNICAS LTDA (2), CNPJ 49.979.527/0001-07, não procede o argumento de que a LO foi expedida " em face de outra empresa (CNPJ nº 49.979.527/0001-07) e não diz respeito à empresa autuada em questão (CNPJ nº 40.416.890/0001-31) " ( evento 1, ANEXOSPET11 ), não subsistindo motivos para que seja mantido o embargo da atividade da agravada PRECIOUS GROUP CATALISADORES AUTOMOTIVOS E PLACAS ELETRÔNICAS LTDA (2) relativamente à atividade de tratamento e/ou disposição final de resíduos sólidos. A decisão agravada está bem fundamentada, cujos fundamentos adoto como razão de decidir, não havendo razão para sua alteração. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela recursal . À parte agravada para contrarrazões. Intimem-se.

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