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Processo nº 5012969-44.2025.4.03.6182

ID: 316284677

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5012969-44.2025.4.03.6182

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROXANNE PROJETUS DISPLAYS EVENTOS MOVEIS E DECORACOES LTDA

Despacho

Advogados:

RAYANNE PAES SILVA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5012969-44.2025.4.03.6182 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ROXANNE PROJETUS DISPLAYS EVE…

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Processo nº 5012969-75.2025.4.03.6301

ID: 257918323

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012969-75.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JOELSON FREITAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BARBARA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO SILVA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012969-75.2025.4.03.6301 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JOELSON FREITAS DOS SANTOS …

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Processo nº 5012969-80.2022.4.03.6301

ID: 257725560

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5012969-80.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ELIO VELOSO FILHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NILSON DE OLIVEIRA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO LEAL MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA HELENA LEAL MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012969-80.2022.4.03.6301 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: ELIO VELOS…

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Processo nº 5012969-75.2024.4.03.6183

ID: 257594715

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012969-75.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ELDIENE NUNES SIQUEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VALERIA SCHETTINI LACERDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5012969-75.2024.4.03.6183 AUTOR: ELDIENE NUNES SIQ…

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Processo nº 5012969-75.2025.4.03.6301

ID: 317922031

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012969-75.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOELSON FREITAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BARBARA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO SILVA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Paulista, 1345 - Bela Vista - CEP 01311-200 São Paulo/SP Fone: (11) 2927-0150 PROCEDIMENTO DO …

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Processo nº 5012969-09.2024.4.03.6302

ID: 320978662

Tribunal: TRF3 Órgão: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5012969-09.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARLOS DA SILVA NEVES

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

LEANDRO MORATELLI

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CARLOS BERKENBROCK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5012969-09.2024.4.03.6302 RELATOR: 11º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5012969-09.2024.4.03.6302 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: FRANCISCO CARLOS DA SILVA NEVES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRENTE: CARLOS BERKENBROCK - SP263146-S, LEANDRO MORATELLI - SC46128-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 07 de agosto de 2025, às 13:30 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: número do processo; data e horário da sessão; nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 8 de julho de 2025.

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Processo nº 5005407-78.2025.4.03.6183

ID: 318940309

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005407-78.2025.4.03.6183

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VALMIR ARAUJO NEVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MICHAEL ROBINSON CANDIOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005407-78.2025.4.03.6183 AUTOR: VALMIR ARAUJO NEVES Advogado do(a) AUTOR: MICHAEL ROBINSON CANDIOTTO - SP357666 REU: INSTI… 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005407-78.2025.4.03.6183 AUTOR: VALMIR ARAUJO NEVES Advogado do(a) AUTOR: MICHAEL ROBINSON CANDIOTTO - SP357666 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Recebo o ID 375296279 e anexo(s) como emenda(s) à inicial. Afasto a prevenção com o processo 5025830-30.2024.4.03.6301, 5012969-12.2024.4.03.6301, tendo em vista que foi extinto sem julgamento de mérito pelo JEF 2. Considerando a Lei nº 14.331, de 04/05/2022, realize-se a prova pericial ANTECIPADA na especialidade OFTALMOLOGIA, nos termos do artigo 381, II, do Código de Processo Civil. 3. Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistente técnico. 4. NOMEIO o perito Dr. Luiz Guilherme de Moraes Matheus para a realização da perícia na especialidade de OFTALMOLOGIA, na Alameda Nhambiquaras n 159 - Moema - São Paulo - SP CEP 04090-010 (Casa Amarela de esquina). 5. Informo ao sr. perito que no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (Art. 3º, § 1º , Lei 14331/22). 6. Formulo, nesta oportunidade os quesitos abaixo elencados, que seguem os quesitos unificados da Recomendação Conjunta n° 01/2015-CNJ/AGU/MTPS. a) Qual a queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia? b) Qual a doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID)? c) Qual a causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade? d) A doença/moléstia ou a lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) A doença/moléstia ou a lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) pericia do(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Qual a data provável do início da(s) doença/lesão/moléstia(s) que acomete(m) o(a) periciado(a)? i) Qual a data provável de início da incapacidade identificada? Justifique. j) A incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento que vem realizando? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Int. Prazo autor: 15 (quinze) dias Prazo INSS: 30 (trinta) dias São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5012969-77.2022.4.03.6302

ID: 326620567

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012969-77.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON VIEIRA LEITE

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ALLANA MARA FUDIMURA PIOVANI BERLOCHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012969-77.2022.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: WASHINGTON VIEIRA LEIT… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012969-77.2022.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: WASHINGTON VIEIRA LEITE Advogado do(a) AUTOR: ALLANA MARA FUDIMURA PIOVANI BERLOCHER - SP337515 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5012969-63.2025.4.03.0000

ID: 305774194

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5012969-63.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARCESIO LUIZ GONZAGA

Decisão

Advogados:

MARCELO SILVA MOURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5012969-63.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZEND… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5012969-63.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: LOCALMEAT LTDA., ARCESIO LUIZ GONZAGA Advogado do(a) AGRAVADO: MARCELO SILVA MOURA - MT12307/O-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu o pedido de submissão da decisão interlocutória ao reexame necessário. A agravante sustenta, em síntese, a natureza de mérito e de ordem pública da decisão que acolheu exceção de executividade apresentada por ARCESIO LUIZ GONZAGA, em razão do reconhecimento da prescrição, o que atrairia a obrigação de submeter referida decisão ao reexame necessário nos termos do art. 496 do CPC. Afirma a inaplicabilidade da condenação em honorários sucumbenciais, ao argumento de que houve violação à tese firmada no Tema 1.076/STJ. Requer seja dado provimento ao recurso, "determinando a remessa dos autos ao TRF3 para reexame necessário" (ID 325908814). Valor da causa R$ 94.192.531,15 em julho/2009. Decido. Na origem, a União ajuizou execução fiscal contra a empresa LOCALMEAT LTDA. Em 2/3/2017, foi proferida decisão acolhendo o pedido da exequente de inclusão de ARCESIO LUIZ GONZAGA no polo passivo da demanda (ID 41174111 - Pág. 67 dos autos originários). Devidamente citado, o executado não ofereceu bens à penhora. A União, requereu, então, a penhora pelo sistema BACENJUD (ID 45362874 dos autos originários), o que foi deferido (ID 77175270 dos autos originários). Peticionou nos autos o sócio ARCESIO LUIZ GONZAGA, apresentando exceção de executividade e alegando a ocorrência de prescrição para o redirecionamento (ID 170312557dos autos originários). Foi proferida decisão, acolhendo a exceção de executividade para reconhecer a prescrição para o redirecionamento (ID 269218862 dos autos originários, 661) e fixando os honorários em 3% sobre o valor da causa atualizado (ID 286152894 - Pág. 2 dos autos originários, 676). Considerando o lapso decorrido sem manifestação da União, os advogados de ARCESIO LUIZ GONZAGA requereram a expedição do precatórios dos honorários advocatícios (ID 319873787 - Pág. 4 dos autos originais) A União alegou, então, que, "por ser uma decisão interlocutória de mérito, tendo a prescrição - matéria de mérito e questão de ordem pública - para redirecionamento da execução como matéria de fundo, estava sujeita à remessa necessária, nos termos do artigo 496 do CPC/2015" (ID 338571865 dos autos originários). Verifica-se, por primeiro, que a decisão que acolheu a exceção de executividade foi proferida em 24/11/2022. Os embargos de declaração opostos pelas partes foram apreciados em 5/5/2023, decisão essa que fixou os honorários advocatícios em favor do representante legal da empresa, excluído da lide. Dessa decisão, houve intimação da União, que se manteve inerte. Logo, o presente agravo, protocolado após o trânsito em julgado da decisão agravada, revela-se manifestamente intempestivo. Da decisão que indeferiu o pedido de submeter decisão interlocutória ao reexame necessário, foi interposto o presente recurso. A decisão que acolhe exceção de executividade, reconhecendo a prescrição para o redirecionamento da execução fiscal, reveste-se inequivocamente de natureza interlocutória, nos termos do art. 203, § 2º, do CPC, por não encerrar a fase de conhecimento nem extinguir o processo com resolução de mérito. Nessa hipótese, a deliberação judicial limita-se a excluir um dos executados do polo passivo, mantendo íntegra a relação processual quanto aos demais devedores, o que reforça seu caráter não definitivo. De acordo com o art. 496 do CPC, a remessa necessária é cabível apenas em relação a sentenças proferidas contra a Fazenda Pública, não havendo qualquer menção à sua incidência sobre decisões interlocutórias. A interpretação sistemática do dispositivo, em consonância com os princípios da taxatividade recursal e da segurança jurídica, afasta a possibilidade de ampliação extensiva do instituto do reexame obrigatório para atos judiciais que não exaurem a prestação jurisdicional. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o reexame necessário não se aplica a decisões interlocutórias, ainda que proferidas em exceção de executividade, devendo a parte interessada manejar o recurso adequado (agravo de instrumento) no prazo legal. A ausência de interposição tempestiva acarreta a preclusão do direito de recorrer e o consequente trânsito em julgado da decisão. Precedente: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECONHECIMENTO DE CRÉDITO PRESCRITO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS CRÉDITOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. REEXAME NECESSÁRIO. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. NÃO CABIMENTO DE REMESSA NECESSÁRIA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SE O NOVO CPC NÃO FOR EXPLÍCITO QUANTO AO SEU CABIMENTO. 1. Os atos judiciais que, em exceção de pré-executividade, impliquem extinção parcial da execução e determinam o prosseguimento do feito quanto ao restante do crédito, configuram decisão interlocutória, cuja impugnação deve ser exercida a tempo e modo por meio de agravo de instrumento. 2. "A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a sujeição à remessa de ofício somente alcança as sentenças, não sendo aplicadas às decisões interlocutórias, de acordo com a redação do artigo 475 do Código de Processo Civil" (AgRg no REsp n. 757.837/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe de 28/9/2009). 3. As redações do art. 496 do atual Código de Processo Civil e a do art. 475 do Código de Processo Civil de 1973 são similares, havendo inovação legislativa tão só no que se refere à ampliação das exceções sobre o cabimento da remessa necessária. Assim, não há motivo para dar interpretação diversa da já consagrada nesta Corte com a entrada do novo CPC, de modo que a remessa necessária continuaria só alcançando as sentenças ou, quanto a decisões interlocutórias, somente aquelas nas quais o CPC seja explícito pelo seu cabimento, como por exemplo, a ação monitória. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.979.715/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 13/4/2023.) Portanto, revela-se incabível a tentativa de submeter a decisão interlocutória ao reexame necessário, uma vez que essa figura jurídica pressupõe sentença, encerramento do feito e expressa previsão legal — requisitos que, in casu, manifestamente não se verificam. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil, por ser manifestamente intempestivo, e, ainda que superado tal óbice, NEGO-LHE PROVIMENTO, em razão da inexistência de reexame necessário em decisões interlocutórias. Comunique-se ao MM. Juízo a quo. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura digital. RUBENS CALIXTO Desembargador Federal Relator

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Processo nº 5012969-55.2023.4.03.6201

ID: 257189081

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012969-55.2023.4.03.6201

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO DE ALMEIDA FREITAS BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS PEREIRA COSTA DE CASTRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012969-55.2023.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: GUSTAVO DE ALMEIDA FREIT… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012969-55.2023.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: GUSTAVO DE ALMEIDA FREITAS BORGES Advogado do(a) AUTOR: MARCOS PEREIRA COSTA DE CASTRO - MS19537 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERMO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DATA: 8 de abril de 2025 LOCAL: Juizado Especial Federal Cível Campo Grande, SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO GRANDE-MS, à Rua 14 de Julho, 356, CAMPO GRANDE. Aberta a audiência e apregoadas às partes, os termos de depoimento serão registrados pelo sistema de gravação audiovisual, nos termos do art. 13, § 3.º, in fine, e art. 36, da Lei n.º 9.099/95. PARTES PRESENTES: Autor(a)/Representante: (x)Sim ()Não Advogado(a)/Defensor(a) Público(a): (x)Sim ()Não Procurador(a)/Representante do INSS: ()Sim (x)Não Representante do Ministério Público Federal: ( )Sim (x)Não A presença da(s) parte(s) e testemunha(s) está(ão) comprovada(s) a partir do(s) registro(s) de gravação audiovisual colhido(s) em audiência. A parte autora compareceu acompanhada do(a) Advogado(a) Dr(a). MARCOS PEREIRA COSTA DE CASTRO - OAB MS19537 O INSS foi ausente. Presente, ainda, o(a)(s) estagiário(a)(s) Stefany Manoella Mendanha Paiva. PROVAS PRODUZIDAS: a) Laudo pericial ( )Sim (x)Não b) Testemunhas (x)Sim ( )Não c) Documentos (x)Sim ()Não Inicialmente, foram ouvidas as testemunhas da parte autora devidamente qualificadas de maneira oral em audiência. Instrução Encerrada: (x)Sim ()Não Pelo MM. Juiz Federal foi proferida a seguinte sentença: A pensão por morte é benefício previdenciário assegurado aos dependentes do segurado, conforme art. 201, V da Constituição Federal. A Lei 8.213/91 dispõe sobre tal benefício em seu artigo 74 e seguintes. São requisitos para concessão da pensão por morte: a) a ocorrência do evento morte; b) a condição de dependente de quem objetiva a pensão; c) a demonstração da qualidade de segurado do de cujus na data do óbito. O benefício independe de carência e é regido pela legislação vigente na data do óbito. A dependência econômica é presumida para o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave (Lei 8.213/91, art. 16, I e § 4º). A comprovação de união estável e de dependência econômica deve observar os seguintes critérios: (I) óbito ocorrido até 17/01/2019, pode ser exclusivamente testemunhal, conforme jurisprudência da TNU (PREDILEF 200772950026520, Juiz Federal Ricarlos Almagro Vitoriano Cunha, DJ 13/10/2009). (II) óbito ocorrido entre 18/01/2019 e 17/06/2019 (período de vigência da MP nº 871/2019), exige início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. (III) óbito ocorrido após 18/06/2019 (conversão da MP nº 871/2019 na Lei nº 13.846/19), exige início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. No caso dos autos, discute-se a qualidade de dependente da parte autora, na condição de companheira, em relação a segurada NADIA RAFAELA EIDT falecido em 28/04/2023 (ID 308819617). Da qualidade de segurado: A qualidade de segurado do de cujus é incontroversa, visto que estava em gozo do benefício de auxilio doença na data do óbito. Da qualidade de dependente: Para comprovar sua qualidade de segurado a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos: - Certidão de óbito de Nadia Rafaela Edit, falecida em 28/04/2023, indicando estado civil solteira, endereço RUA DR. ZERBINE, nº 1011- Casa, chácara cachoeira, Campo Grande- MS (ID 308819617) - Escritura pública de inventário e partilha, indicando o autor como herdeiro, e que foi reconhecido a união estável entre a de cujus e o autor, desde 30/04/2017, documento datado em 15/06/2023 (ID 308819619) - Ficha de Presença da de cujus, indicando o responsável pelo paciente o autor, constando ainda que o início do tratamento foi em 20/03/2023 (ID 308819620) O início de prova documental apresentado é razoável em favor da tese da autora, pois indicativo de união estável e da coabitação do casal. Somado ao início de prova material, o depoimento da autora e os testemunhos prestados audiência se mostraram harmônicos, consistentes e esclarecedores, evidenciando a existência e manutenção da união estável há 6 anos. Por conseguinte, restou comprovada a existência e manutenção de união estável não só na data do óbito, mas também por período superior a 3 anos antes do falecimento, sem separação entre a autora e o falecido. Da temporariedade do benefício: De acordo com o art. 77, da Lei 8.213/91, verifica-se a existência de dois requisitos que influenciam a duração do benefício (art. 77, §2º, V): - o recolhimento de 18 contribuições pelo segurado falecido; - e pelo menos 2 anos de casamento ou união estável. No caso, o número mínimo de contribuições foi preenchido, conforme processo administrativo anexado aos autos. Já o segundo requisito restou comprovado pelo conjunto probatório produzido, constituído de prova material e declarações anexadas. Uma vez enquadrado o caso à mencionada norma, nota-se que na data da morte do segurado instituidor a parte autora tinha 39 anos de idade. Dessa maneira, o benefício de pensão por morte deve ser concedido de pelo prazo de 15 anos (art. 77, §2°, inciso V, alínea "c", 4 da Lei n° 8.213/91, observadas as alterações da Portaria ME nº 424, de 29/12/2020). Da tutela de urgência Considerando a certeza jurídica advinda desta sentença e, de outra parte, a urgência do provimento jurisdicional, diante da natureza alimentar do benefício pleiteado, concedo a tutela de urgência. Por tais motivos, presentes os pressupostos previstos no artigo 4º da Lei 10.259/2001, concedo a tutela de urgência para determinar ao INSS que implante a pensão por morte em favor da autora. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral para condenar o réu a: 1. implantar em favor da parte autora o benefício de pensão por morte, desde a data do óbito (28.04.2023), pelo período de 15 anos, nos termos da fundamentação; 2. pagar as parcelas vencidas com juros e atualização monetária conforme disposto no Manual de Orientação de procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Com respeito ao decidido em repercussão geral pelo STF no RE 870.947 e pelo STJ Tema 905 (também vinculante), a TR deve ser substituída pelo INPC nos benefícios previdenciários e pelo IPCA-E nos assistenciais. A partir de 8-12-2021, incidirá o artigo 3º da Emenda n. 113;. Expeça-se ofício à Central Especializada de Análise de Benefício para atendimento das Demandas Judiciais (CEAB/DJ) para implantação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias, sem olvidar o prazo de até 50 (cinquenta) dias para o primeiro pagamento. Anoto que as parcelas em atraso deverão aguardar o trânsito em julgado. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para realização do cálculo das parcelas em atraso e execução na forma legal. Saem os presentes intimados. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

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