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"5012969-85.2025.4.04.7000" - Resultados da Busca

Processo nº 5134092-36.2025.8.09.0094

ID: 313345234

Tribunal: TJGO Órgão: Jataí - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5134092-36.2025.8.09.0094

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO RAVAZZI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RONDINÉLISON SOUZA LOPES VILELA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LARA MICHELLY SOUZA LOPES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalComarca de Jataí/GOjcivel1jatai@tjgo.jus.brProcesso nº: 5134092-36.2025.8.09.0094Autor(es): Fernando RavazziRéu(… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalComarca de Jataí/GOjcivel1jatai@tjgo.jus.brProcesso nº: 5134092-36.2025.8.09.0094Autor(es): Fernando RavazziRéu(s): Hpe Automotores Do Brasil Ltda SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada por Fernando Ravazzi, em desfavor de HPE Automotores do Brasil LTDA, Mitsubishi Corporation do Brasil S.A e Sudoeste Motors LTDA, todos qualificados. Em sede inicial, narrou o autor que: em 23/02/2023 comprou um automóvel Pajero Sport HPE, cor branca e placa SBW8A10 de José Luís Bagestão, único proprietário; o bem possuía garantia de fábrica de 03 anos e estava em perfeito estado de funcionamento; em 01/03/2023 o carro foi levado à Mitsubishi Sudoeste para instalação de engate e módulo de ligação do engate originais e trava do estepe, além de orçamento para funilaria de para-choque traseiro; a parte ré realizou a reprogramação do módulo Power Gate da tampa traseira elétrica do Porta Malas sem sua anuência prévia; ocorreu um problema neste procedimento; recebeu ligação da demandada, no mesmo dia, solicitando guincho particular (confiança) para deslocar o veículo até a cidade de Rio Verde; irritado com a situação, acionou o guincho em 03/03/2023; em 07/03/2023 foi informado de que, ao removerem o softer original, não conseguiram reinstalar o da campanha, danificando o harder do veículo; a porta do automóvel não abria e voltou a funcionar apenas com a substituição da peça que estava vindo de fábrica; em 14/03/2023 a parte ré recebeu a peça, mas não obteve êxito na instalação; foi necessário fabricar uma nova peça; a funcionária da HPE, Jaqueline, informou que o carro deveria permanecer na concessionária até a importação da peça; a parte ré informou que liberaria carro reserva; o veículo disponibilizado era inferior ao de sua propriedade; em 18/04/2023 a peça chegou na fábrica, porém, só no dia 24/04/2023 foi encaminhada à Sudoeste em Rio Verde; em 28/04/2023 precisou acionar novamente o guincho particular para buscar o veículo na mencionada cidade vizinha; em 03/05/2023 retirou seu automóvel da concessionária, após 60 dias parado; foram emitidas duas notas de serviço distintas (para cada municipalidade); a parte ré executou um serviço não autorizado pelo cliente; compareceu ao Procon para solucionar o impasse, todavia, sem êxito. Assim, requer a condenação da ré ao pagamento de R$ 18.576,00 pelo prejuízo material, além de R$ 34.000 pelo dano moral suportado.Recebida a inicial (condicionada à juntada de comprovante de endereço atualizado), invertido o ônus probatório e designada audiência de conciliação (evento 04).Efetivada a citação da Sudoeste Motors no evento 12.Contestação apresentada pela Sudoeste Motors LTDA no evento 14. Preliminarmente, a ré impugnou os documentos trazidos na exordial. Já no mérito, defendeu que: o pedido de ressarcimento é baseado apenas em prints; os documentos são desprovidos de caráter probatório; outro procedimento foi protocolado pela parte autora, sob o nº 5012969-45.2023.8.09.0093 em desfavor da empresa Champion Volvo com registro de contratação de carro reserva da Volvo até 16/03/2023, justamente a data de devolução do automóvel locado pelo requerente; não há comprovação do dano, desembolso de valores ou dano moral indenizável; o autor não ficou um único dia sem meio de locomoção; o veículo descrito na inicial passou por reparos e foi recebido pela parte autora, após o respectivo teste, sem qualquer espécie de ressalva; houve má fé do postulante. Portanto, requereu, a improcedência total dos pedidos autorais com condenação do demandante nas penas de litigância de má fé.Contestação apresentada pela Mitsubishi no evento 16. Em caráter preliminar, a ré arguiu ilegitimidade passiva e, no mérito, nada apontou. Assim, postulou pelo acolhimento desta questão prévia, com subsequente extinção do feito, unicamente em relação à ela. Contestação apresentada pela HPE no evento 17. Inicialmente, pugnou pela retificação do polo passivo da demanda. Já no mérito, defendeu que: disponibilizou carro reserva ao promovente; a indisponibilidade do veículo não decorreu do serviço em garantia, mas sim, de outras intervenções requeridas pelo próprio autor; durante a realização dos trabalhos, os técnicos constataram a necessidade de reprogramação do módulo Power Gate, o que implicava a substituição de um componente específico, cuja instalação demandava estrutura técnica mais apropriada; os reparos realizados sob garantia, quando gratuitos ao consumidor, são usualmente executados de forma proativa pelas concessionárias autorizadas, sempre que identificadas falhas; a realização de reparos cobertos pela garantia, de forma preventiva, representa diligência e zelo do fornecedor; trata-se de uma ação preventiva, e não de um reconhecimento de falha ou defeito no veículo; após a reprogramação, foi entregue a ordem de serviço ao autor para que assinasse sua ciência sobre os serviços realizados, o que não ocorreu; disponibilizou carro reserva ao promovente entre 16/03/2023 até 03/05/2023; a mera dilação do prazo para a entrega das peças não se traduz em ato ilícito; finalizou em 03/05/2023 os serviços necessários no veículo; não há danos material e moral indenizáveis; os documentos apresentados pela parte autora possuem valores diversos e não coincidem com o período dos acontecimentos. Assim, pugnou pela denegação total dos pedidos iniciais ou, em caso de procedência, que o quantum indenizatório seja fixado com razoabilidade.Audiência de conciliação sem acordo (evento 18).Réplica apresentada nos eventos 19, 20 e 21.Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido.Ab initio, entendo que o feito está maduro para julgamento, não havendo necessidade de qualquer outra prova senão as já acostadas nos autos, uma vez que o tema aqui debatido trata apenas de direito, não incidindo questão de fato a ser esclarecida.Logo, ciente de que o julgador figura na condição de destinatário final das provas (art. 370, CPC), passo à análise das questões prévias arguidas para, caso superadas, avançar ao julgamento do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil.I. DA IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS TRAZIDOS NA EXORDIALEm suma, a Sudoeste Motors impugnou, de maneira específica, a documentação trazida junto à exordial. Quanto ao instrumento de procuração, possível averiguar que foi subscrito digitalmente, através do Gov.com.Em relação aos demais, a inicial está instruída com documentos mínimos considerados pelo autor como indispensáveis à propositura da ação, não apresentando vícios ou incoerências capazes de dificultar o julgamento do feito, nos termos do art. 320 do Código de Processo Civil.Mesmo porque, a documentação foi anexada para consubstanciar as alegações autorais, inexistindo irregularidades. Portanto, AFASTO a arguição trazida pela parte ré.II. DA PRELIMINAR DE (I) LEGITIMIDADE DA MITSUBISHI CORPORATION DO BRASIL S.ASustenta a Mitsubishi ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, pois não é fabricante, nem atua na distribuição do veículo ou peças e trabalha tão somente na representação da marca no exterior, como uma Trading Company.Considerando o registro de CNPJ da referida firma, juntado aos autos e retirado do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas mantido pela Receita Federal, não há informação de que a atividade econômica exercida pela Mitsubishi inclui fabricação, distribuição e venda de veículos. Na verdade, como a própria ré apontou, atua na importação e exportação de produtos petroquímicos, solventes, máquinas, equipamentos de uso pessoal e domésticos, por exemplo, inexistindo provas de que tenha intermediado a importação e/ou colocação do veículo no mercado de consumo. Inclusive, a própria HPE apontou ser a única detentora de autorização para fabricação e importação de veículos e peças da Mitsubishi no Brasil.Sendo assim, ACOLHO a preliminar arguida pela empresa ré, reconhecendo a ilegitimidade da Mitsubishi para integrar o polo passivo.III. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORNa presente relação, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, pois, é inegável a relação de consumo estabelecida entre as partes, tendo, de um lado, duas fornecedoras de produtos/serviços, e de outro, um adquirente - como destinatário final do serviço -, assim, inconteste a aplicação das disposições consumeristas.Nesta senda, mantenho o ônus da prova invertido, nos termos do deliberado na decisão inicial, suficientes ao deslinde do feito.IV. DO MÉRITOO cerne da questão consiste em averiguar se houve falha na prestação do serviço da parte ré e se devidas as indenizações postuladas pelo autor.Em síntese, o autor aponta que deixou seu veículo na concessionária ré para inserção de acessórios, engate e uma trava de Step e funilaria, no entanto, sem anuência prévia, a parte ré promoveu a reprogramação do Power Gate no bem móvel, o que danificou o módulo, gerando outros impasses.No entanto, a parte ré sustenta que os reparos sob garantia, quando gratuitos, são executados de maneira proativa, como uma prevenção.Pois bem.a) Da (eventual) falha na prestação do serviçoA partir da documentação juntada no bojo da peça inicial, extrai-se que o autor deixou seu automóvel de placa SBW8A10 na concessionária ré para instalação de engate e módulo de ligação do engate originais, trava do estepe e orçamento para funilaria do para-choque traseiro, como narrado.Já em posse do automóvel, e de maneira unilateral, a concessionária ré promoveu a reprogramação do módulo de Power Gate do carro e emitiu nota de nº 2778 do referido serviço, o que resultou, inclusive, na necessidade de substituição de uma peça.Ou seja, a ordem foi emitida e o serviço realizados sem anuência expressa do consumidor, que solicitou apenas a aposição de acessórios.Cumpre mencionar, ainda, que a ordem de serviço foi apresentada ao consumidor somente após o início dos trabalhos, no momento em que o automóvel foi encaminhado ao Município de Rio Verde, já constatada a necessidade de troca de peças, e não à época da entrada do carro na firma.O Power Gate da tampa traseira elétrica é um sistema que permite abrir e fechar automaticamente a tampa do porta-malas, com simples toque do botão e sem esforço físico. Além do mais, possível ajustar a altura para abertura da porta, com fechamento e sensores de segurança programáveis.Em análise detida ao Termo de Garantia anexado pelo requerente, obtém-se a seguinte informação:09. Fica convencionado que a substituição de componentes completos, tais como: motor, transmissões, aparelhos multimídia, eixos etc. somente será realizadas nas seguintes condições a) impossibilidade de reparo do componente mediante substituição das peças que apresentem eventuais defeitos/vícios de fabricação; b) a critério da HPE.Com a leitura do item acima, conclui-se que, apenas a substituição de componentes completos (tais como alterador, motor e etc) podem ocorrer a critério da concessionária, isto é, sem autorização expressa do consumidor, hipótese que não se enquadra na reprogramação do referido módulo.Em outras palavras, já que o Power Gate é um procedimento totalmente eletrônico (que não justifica a troca de peças ou componente físico), não poderia a demandada, via de regra, ter promovido esta nova programação, sem concordância expressa do proprietário do automóvel. O art. 6º, inc. III do CDC dispõe como direito básico do consumidor informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta da quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.Além da reprogramação arbitrária, resta demonstrado que os problemas posteriores foram ocasionados pelo trabalho inicial da requerida.Embora a concessionária ré aponte que a reprogramação do módulo Power Gate implicava a substituição de um componente específico, as provas demonstram que os defeitos subsequentes foram, na verdade, ocasionados pelo serviço primário executado pela parte ré, como narrou o autor. Para melhor elucidar os fatos, a parte ré confeccionou duas ordens de serviço, nos seguintes termos:Nota de nº 2778: Reprogramação do Power Gate - 03/03/2023;Nota de nº 3303: Cliente alega que a tampa traseira não está abrindo - 24/04/2023.Ora, se a troca de um componente específico decorreu da própria reprogramação, não havia sentido para emissão de duas ordens de serviços. Inclusive, as datas em que emitidas as notas demonstram que o problema com a tampa traseira foi identificado após, e em consequência da reprogramação não solicitada. Além do mais, a conduta arbitrária da ré resultou em uma sucessão de outros problemas, como a mencionada necessidade de troca de peça, transporte do carro para outra cidade, custeio de guincho, demora na chegada do utensílio, entrega e conserto do bem.Importante esclarecer, ainda, que nos termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), todos os fornecedores que integram a cadeia de consumo são solidariamente responsáveis pelos defeitos do produto ou serviço.Dessa forma, a concessionária pode ser acionada, independentemente da responsabilidade do fabricante. Ademais, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás possui entendimento sumulado a respeito desta solidariedade:Súmula nº 17 do TJGO: "Há responsabilidade solidária entre o fabricante e comerciante, bem como daqueles que fazem parte da cadeia de consumo como vício de qualidade do produto.Por todo o exposto, entendo que configurada a falha na prestação do serviço, imputando às requeridas igual responsabilidade.b) Dos danos materiaisEm relação ao dano material, conforme a inteligência do artigo 403 do Código Civil, estes somente incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela e imediato, ou seja, não cabe reparação de dano hipotético ou eventual, devendo tais danos serem comprovados de forma efetiva.A jurisprudência é pacífica quanto a possibilidade de acolhimento da pretensão autoral, tendente ao ressarcido dos gastos com locação de veículo auxiliar, quando configurada falha na prestação do serviço, conforme é o caso em tela. Neste sentido:"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À DELEGACIA DE POLÍCIA. ÔNUS DA PARTE INTERESSADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. RECUSA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ALEGAÇÕES INVERÍDICAS. ÔNUS DA PROVA. SEGURADORA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. PRÊMIO DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. ALUGUEL DE CARRO RESERVA. RESSARCIMENTO DEVIDO. ACESSÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA ARBITRADA CORRETAMENTE. 1. Inexiste cerceamento de defesa quando a prova que se quer produzir pode ser obtida pelo interessado. 2. Não tendo a ré seguradora/apelante se desincumbido do ônus de comprovar as alegações do autor/apelado quanto aos fatos ocorridos no sinistro envolvendo o veículo segurado, deve ser reconhecido o seu dever de pagar o prejuízo resultante do risco assumido (art. 373, II, do CPC). 3. Diante da falta de comprometimento da apelante para com as suas obrigações contratuais, com negativas infundadas, o que evidentemente causou ao beneficiário angústia, preocupação e sofrimento de forma desnecessária, resta configurada ofensa ao patrimônio moral. 4. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado de acordo com a extensão do dano, as condições pessoais dos envolvidos, de forma que não propicie o enriquecimento ilícito, nem frustre a intenção da lei (prevenção e reparação), observando, ainda, os ser mantido. 5. Comprovados os gastos com a locação de veículo pela segurada, decorrentes diretamente da demora no conserto, responde civilmente a seguradora pelos danos materiais experimentados. 6. Em que pese as normas do CDC sejam aplicáveis ao caso em tela, as cláusulas contratuais que preveem a cobertura securitária são claras, redigidas em negrito, não se mostrando abusivas ou colocando o consumidor em desvantagem, bem como o contrato prevê a necessidade de contratação específica e pagamento de r e s p e c t i v o p r ê m i o para cobertura securitária de acessórios do veículo APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA." (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5650329 62.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, julgado em 07/06/2024, DJe de 07/06/2024)Na demanda em exame, a parte autora pretende ser ressarcida pelos valores decorrentes de aluguel de um automóvel, no período compreendido entre 01/03/2023 (data da entrada do carro na concessionária) até 15/03/2023, momento em que um bem reserva lhe foi disponibilizado.De acordo com o contrato de aluguel juntado ao evento 01, a diária do carro locado perfazia a monta de R$ 347,75.Por outro lado, o documento JTAF021517003 aponta que o veículo esteve alugado para o autor entre 10/02/2023 a 12/03/2023 (30 diárias), por R$ 37.175,78, cujo valor unitário da diária correspondia ao importe de R$ 1.104,22.Embora o período indicado no segundo documento também compreenda, em parte, o tempo que o carro permaneceu em conserto, a parte autora nada esclareceu acerca dessa divergência de valores ou mesmo da quantidade de dias de locação, inclusive, contratadas anteriormente.Não obstante à narrativa do promovente - de que carecia de carro para transportar sua equipe -, o valor da segunda diária especificada acima é significativamente alto, sem comprovação documental do porquê desta diferença. Além do mais, também não foi demonstrado se houve, por exemplo, pagamento integral da locação, com posterior abatimento do preço, o que justificaria a quantia total elevada.Sendo assim, a fim de realizar uma análise justa, mas atenta às pretensões da parte autora, entendo prudente admitir o primeiro montante, indicado também em instrumento, para contabilizar o valor do dano patrimonial. Logo, 15 (quinze) dias de R$ 347,75 perfazem o total de R$ 5.216,25.c) Dos danos moraisEm razão da conduta arbitrária da ré (ao reprogramar o módulo), uma série de outros problemas foram ocasionados, como o transporte do carro até o Município de Rio Verde (tendo o requerente que lidar com serviço de guincho na ida e volta), demora excessiva para a chegada das peças, conserto do carro e devolução do bem que, a meu ver, ultrapassaram a esfera do mero dissabor cotidiano, causando ao consumidor estresse e irritação.Inclusive, se a parte ré tivesse promovido um atendimento adequado, realizado o conserto em menor período ou, ao menos, disponibilizado o carro reserva em tempo hábil, os imbróglios diários teriam sido evitados.Quanto ao valor do dano moral, necessário observar que sua fixação deve levar em conta as funções ressarcitória e punitiva da indenização, bem como a repercussão do dano, a possibilidade econômica do ofensor e o princípio de que o dano não pode servir de fonte de lucro. Neste sentido, Sérgio Cavalieri Filho esclarece¹ que:"(...) o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes." Acontece que tal tarefa é de considerável dificuldade para o julgador, sobretudo em virtude da ausência de critérios objetivos e específico para a fixação.Buscando manter a coerência com casos semelhantes e, ao mesmo tempo, evitar reparações irrisórias ou enriquecimento sem causa, tenho utilizado do método bifásico para a quantificação, preceito mais adequado para um arbitramento ponderado, na ótica do Superior Tribunal de Justiça. Na referida metodologia, em um primeiro momento, estabelecemos um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado e grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos análogos. Assim, é assegurada razoável igualdade de tratamento para os consumidores / jurisdicionados. Já na segunda etapa, e com o desiderato de fixar montante definitivo, são consideradas as circunstâncias particulares do caso (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes etc).Logo, em casos baseados exclusivamente em falha na prestação dos serviços, com base na média das condenações aplicadas pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, aplicável a importância de R$ 4.000,00.Na demanda em análise, contudo, entendo que o quantum deverá ser significativamente majorado. Isto porque, o bem que ficou inutilizado é, na sociedade atual, indispensável para a realização de diversas atividades cotidianas e deslocamentos, especialmente para o trabalho. Como se não bastasse, o contexto apresentado no primeiro parágrafo deste item demonstra que uma série de acontecimentos impediram que o consumidor recuperasse, de forma rápida, a posse do seu carro, o que certamente lhe causou danos anímicos, mormente porque, repito, os problemas advieram de conduta arbitrária da concessionária, sem pedido ou comunicação prévia do consumidor.Assim, reputo razoável a fixação de R$ 10.000,00 (dez mil reais) de indenização anímica para a parte autora, tornando definitivo este patamar.V. DISPOSITIVOFirme em tais razões, com fulcro nos arts. 485, inc. VI e 487, inc, I, ambos do Código de Processo Civil, RECONHEÇO a ilegitimidade passiva da Mitsubishi Corporation do Brasil S.A, extinguindo o feito em relação a ela e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, a fim de:a) CONDENAR as demais requeridas, de maneira solidária, ao pagamento de R$ 5.216,25 (cinco mil, duzentos e dezesseis reais e vinte e cinco centavos), a título de danos materiais, em favor do postulante, com correção monetária pelo IPCA, desde o efetivo prejuízo (01/03/2023 - Súmula 43 do STJ) e juros de mora pela taxa legal, contados a partir da citação;b) CONDENAR as empresas rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, em benefício do autor, com correção monetária pelo IPCA, a partir do arbitramento, ou seja, data da publicação deste ato (Súmula 362 do STJ) e juros de mora pela taxa legal, a contar da citação.Destaco, desde já, que em razão da dicção do art. 52, incisos III e IV do supracitado diploma legal, o prazo para cumprimento voluntário da obrigação de pagar será iniciado com o trânsito em julgado da sentença, isto é, ultrapassado o prazo legal de 15 dias (art. 523 do CPC), sem qualquer pronunciamento dos interessados, a mora restará configurada, ressalvada a necessidade de prévio requerimento do credor, para início da fase de cumprimento e implementação de atos expropriatórios.Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.Transitada em julgado, e nada requerido, arquive-se, com as baixas e cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Jataí, data da publicação do ato. Sthella de Carvalho MeloJuíza de Direito¹ CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil, 2ª ed. Malheiros Editores, 2012. p. 105.

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Processo nº 5134092-36.2025.8.09.0094

ID: 313345257

Tribunal: TJGO Órgão: Jataí - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5134092-36.2025.8.09.0094

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA

Sentença

Advogados:

ERIK GUEDES NAVROCKY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalComarca de Jataí/GOjcivel1jatai@tjgo.jus.brProcesso nº: 5134092-36.2025.8.09.0094Autor(es): Fernando RavazziRéu(… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalComarca de Jataí/GOjcivel1jatai@tjgo.jus.brProcesso nº: 5134092-36.2025.8.09.0094Autor(es): Fernando RavazziRéu(s): Hpe Automotores Do Brasil Ltda SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada por Fernando Ravazzi, em desfavor de HPE Automotores do Brasil LTDA, Mitsubishi Corporation do Brasil S.A e Sudoeste Motors LTDA, todos qualificados. Em sede inicial, narrou o autor que: em 23/02/2023 comprou um automóvel Pajero Sport HPE, cor branca e placa SBW8A10 de José Luís Bagestão, único proprietário; o bem possuía garantia de fábrica de 03 anos e estava em perfeito estado de funcionamento; em 01/03/2023 o carro foi levado à Mitsubishi Sudoeste para instalação de engate e módulo de ligação do engate originais e trava do estepe, além de orçamento para funilaria de para-choque traseiro; a parte ré realizou a reprogramação do módulo Power Gate da tampa traseira elétrica do Porta Malas sem sua anuência prévia; ocorreu um problema neste procedimento; recebeu ligação da demandada, no mesmo dia, solicitando guincho particular (confiança) para deslocar o veículo até a cidade de Rio Verde; irritado com a situação, acionou o guincho em 03/03/2023; em 07/03/2023 foi informado de que, ao removerem o softer original, não conseguiram reinstalar o da campanha, danificando o harder do veículo; a porta do automóvel não abria e voltou a funcionar apenas com a substituição da peça que estava vindo de fábrica; em 14/03/2023 a parte ré recebeu a peça, mas não obteve êxito na instalação; foi necessário fabricar uma nova peça; a funcionária da HPE, Jaqueline, informou que o carro deveria permanecer na concessionária até a importação da peça; a parte ré informou que liberaria carro reserva; o veículo disponibilizado era inferior ao de sua propriedade; em 18/04/2023 a peça chegou na fábrica, porém, só no dia 24/04/2023 foi encaminhada à Sudoeste em Rio Verde; em 28/04/2023 precisou acionar novamente o guincho particular para buscar o veículo na mencionada cidade vizinha; em 03/05/2023 retirou seu automóvel da concessionária, após 60 dias parado; foram emitidas duas notas de serviço distintas (para cada municipalidade); a parte ré executou um serviço não autorizado pelo cliente; compareceu ao Procon para solucionar o impasse, todavia, sem êxito. Assim, requer a condenação da ré ao pagamento de R$ 18.576,00 pelo prejuízo material, além de R$ 34.000 pelo dano moral suportado.Recebida a inicial (condicionada à juntada de comprovante de endereço atualizado), invertido o ônus probatório e designada audiência de conciliação (evento 04).Efetivada a citação da Sudoeste Motors no evento 12.Contestação apresentada pela Sudoeste Motors LTDA no evento 14. Preliminarmente, a ré impugnou os documentos trazidos na exordial. Já no mérito, defendeu que: o pedido de ressarcimento é baseado apenas em prints; os documentos são desprovidos de caráter probatório; outro procedimento foi protocolado pela parte autora, sob o nº 5012969-45.2023.8.09.0093 em desfavor da empresa Champion Volvo com registro de contratação de carro reserva da Volvo até 16/03/2023, justamente a data de devolução do automóvel locado pelo requerente; não há comprovação do dano, desembolso de valores ou dano moral indenizável; o autor não ficou um único dia sem meio de locomoção; o veículo descrito na inicial passou por reparos e foi recebido pela parte autora, após o respectivo teste, sem qualquer espécie de ressalva; houve má fé do postulante. Portanto, requereu, a improcedência total dos pedidos autorais com condenação do demandante nas penas de litigância de má fé.Contestação apresentada pela Mitsubishi no evento 16. Em caráter preliminar, a ré arguiu ilegitimidade passiva e, no mérito, nada apontou. Assim, postulou pelo acolhimento desta questão prévia, com subsequente extinção do feito, unicamente em relação à ela. Contestação apresentada pela HPE no evento 17. Inicialmente, pugnou pela retificação do polo passivo da demanda. Já no mérito, defendeu que: disponibilizou carro reserva ao promovente; a indisponibilidade do veículo não decorreu do serviço em garantia, mas sim, de outras intervenções requeridas pelo próprio autor; durante a realização dos trabalhos, os técnicos constataram a necessidade de reprogramação do módulo Power Gate, o que implicava a substituição de um componente específico, cuja instalação demandava estrutura técnica mais apropriada; os reparos realizados sob garantia, quando gratuitos ao consumidor, são usualmente executados de forma proativa pelas concessionárias autorizadas, sempre que identificadas falhas; a realização de reparos cobertos pela garantia, de forma preventiva, representa diligência e zelo do fornecedor; trata-se de uma ação preventiva, e não de um reconhecimento de falha ou defeito no veículo; após a reprogramação, foi entregue a ordem de serviço ao autor para que assinasse sua ciência sobre os serviços realizados, o que não ocorreu; disponibilizou carro reserva ao promovente entre 16/03/2023 até 03/05/2023; a mera dilação do prazo para a entrega das peças não se traduz em ato ilícito; finalizou em 03/05/2023 os serviços necessários no veículo; não há danos material e moral indenizáveis; os documentos apresentados pela parte autora possuem valores diversos e não coincidem com o período dos acontecimentos. Assim, pugnou pela denegação total dos pedidos iniciais ou, em caso de procedência, que o quantum indenizatório seja fixado com razoabilidade.Audiência de conciliação sem acordo (evento 18).Réplica apresentada nos eventos 19, 20 e 21.Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido.Ab initio, entendo que o feito está maduro para julgamento, não havendo necessidade de qualquer outra prova senão as já acostadas nos autos, uma vez que o tema aqui debatido trata apenas de direito, não incidindo questão de fato a ser esclarecida.Logo, ciente de que o julgador figura na condição de destinatário final das provas (art. 370, CPC), passo à análise das questões prévias arguidas para, caso superadas, avançar ao julgamento do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil.I. DA IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS TRAZIDOS NA EXORDIALEm suma, a Sudoeste Motors impugnou, de maneira específica, a documentação trazida junto à exordial. Quanto ao instrumento de procuração, possível averiguar que foi subscrito digitalmente, através do Gov.com.Em relação aos demais, a inicial está instruída com documentos mínimos considerados pelo autor como indispensáveis à propositura da ação, não apresentando vícios ou incoerências capazes de dificultar o julgamento do feito, nos termos do art. 320 do Código de Processo Civil.Mesmo porque, a documentação foi anexada para consubstanciar as alegações autorais, inexistindo irregularidades. Portanto, AFASTO a arguição trazida pela parte ré.II. DA PRELIMINAR DE (I) LEGITIMIDADE DA MITSUBISHI CORPORATION DO BRASIL S.ASustenta a Mitsubishi ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, pois não é fabricante, nem atua na distribuição do veículo ou peças e trabalha tão somente na representação da marca no exterior, como uma Trading Company.Considerando o registro de CNPJ da referida firma, juntado aos autos e retirado do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas mantido pela Receita Federal, não há informação de que a atividade econômica exercida pela Mitsubishi inclui fabricação, distribuição e venda de veículos. Na verdade, como a própria ré apontou, atua na importação e exportação de produtos petroquímicos, solventes, máquinas, equipamentos de uso pessoal e domésticos, por exemplo, inexistindo provas de que tenha intermediado a importação e/ou colocação do veículo no mercado de consumo. Inclusive, a própria HPE apontou ser a única detentora de autorização para fabricação e importação de veículos e peças da Mitsubishi no Brasil.Sendo assim, ACOLHO a preliminar arguida pela empresa ré, reconhecendo a ilegitimidade da Mitsubishi para integrar o polo passivo.III. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORNa presente relação, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, pois, é inegável a relação de consumo estabelecida entre as partes, tendo, de um lado, duas fornecedoras de produtos/serviços, e de outro, um adquirente - como destinatário final do serviço -, assim, inconteste a aplicação das disposições consumeristas.Nesta senda, mantenho o ônus da prova invertido, nos termos do deliberado na decisão inicial, suficientes ao deslinde do feito.IV. DO MÉRITOO cerne da questão consiste em averiguar se houve falha na prestação do serviço da parte ré e se devidas as indenizações postuladas pelo autor.Em síntese, o autor aponta que deixou seu veículo na concessionária ré para inserção de acessórios, engate e uma trava de Step e funilaria, no entanto, sem anuência prévia, a parte ré promoveu a reprogramação do Power Gate no bem móvel, o que danificou o módulo, gerando outros impasses.No entanto, a parte ré sustenta que os reparos sob garantia, quando gratuitos, são executados de maneira proativa, como uma prevenção.Pois bem.a) Da (eventual) falha na prestação do serviçoA partir da documentação juntada no bojo da peça inicial, extrai-se que o autor deixou seu automóvel de placa SBW8A10 na concessionária ré para instalação de engate e módulo de ligação do engate originais, trava do estepe e orçamento para funilaria do para-choque traseiro, como narrado.Já em posse do automóvel, e de maneira unilateral, a concessionária ré promoveu a reprogramação do módulo de Power Gate do carro e emitiu nota de nº 2778 do referido serviço, o que resultou, inclusive, na necessidade de substituição de uma peça.Ou seja, a ordem foi emitida e o serviço realizados sem anuência expressa do consumidor, que solicitou apenas a aposição de acessórios.Cumpre mencionar, ainda, que a ordem de serviço foi apresentada ao consumidor somente após o início dos trabalhos, no momento em que o automóvel foi encaminhado ao Município de Rio Verde, já constatada a necessidade de troca de peças, e não à época da entrada do carro na firma.O Power Gate da tampa traseira elétrica é um sistema que permite abrir e fechar automaticamente a tampa do porta-malas, com simples toque do botão e sem esforço físico. Além do mais, possível ajustar a altura para abertura da porta, com fechamento e sensores de segurança programáveis.Em análise detida ao Termo de Garantia anexado pelo requerente, obtém-se a seguinte informação:09. Fica convencionado que a substituição de componentes completos, tais como: motor, transmissões, aparelhos multimídia, eixos etc. somente será realizadas nas seguintes condições a) impossibilidade de reparo do componente mediante substituição das peças que apresentem eventuais defeitos/vícios de fabricação; b) a critério da HPE.Com a leitura do item acima, conclui-se que, apenas a substituição de componentes completos (tais como alterador, motor e etc) podem ocorrer a critério da concessionária, isto é, sem autorização expressa do consumidor, hipótese que não se enquadra na reprogramação do referido módulo.Em outras palavras, já que o Power Gate é um procedimento totalmente eletrônico (que não justifica a troca de peças ou componente físico), não poderia a demandada, via de regra, ter promovido esta nova programação, sem concordância expressa do proprietário do automóvel. O art. 6º, inc. III do CDC dispõe como direito básico do consumidor informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta da quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.Além da reprogramação arbitrária, resta demonstrado que os problemas posteriores foram ocasionados pelo trabalho inicial da requerida.Embora a concessionária ré aponte que a reprogramação do módulo Power Gate implicava a substituição de um componente específico, as provas demonstram que os defeitos subsequentes foram, na verdade, ocasionados pelo serviço primário executado pela parte ré, como narrou o autor. Para melhor elucidar os fatos, a parte ré confeccionou duas ordens de serviço, nos seguintes termos:Nota de nº 2778: Reprogramação do Power Gate - 03/03/2023;Nota de nº 3303: Cliente alega que a tampa traseira não está abrindo - 24/04/2023.Ora, se a troca de um componente específico decorreu da própria reprogramação, não havia sentido para emissão de duas ordens de serviços. Inclusive, as datas em que emitidas as notas demonstram que o problema com a tampa traseira foi identificado após, e em consequência da reprogramação não solicitada. Além do mais, a conduta arbitrária da ré resultou em uma sucessão de outros problemas, como a mencionada necessidade de troca de peça, transporte do carro para outra cidade, custeio de guincho, demora na chegada do utensílio, entrega e conserto do bem.Importante esclarecer, ainda, que nos termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), todos os fornecedores que integram a cadeia de consumo são solidariamente responsáveis pelos defeitos do produto ou serviço.Dessa forma, a concessionária pode ser acionada, independentemente da responsabilidade do fabricante. Ademais, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás possui entendimento sumulado a respeito desta solidariedade:Súmula nº 17 do TJGO: "Há responsabilidade solidária entre o fabricante e comerciante, bem como daqueles que fazem parte da cadeia de consumo como vício de qualidade do produto.Por todo o exposto, entendo que configurada a falha na prestação do serviço, imputando às requeridas igual responsabilidade.b) Dos danos materiaisEm relação ao dano material, conforme a inteligência do artigo 403 do Código Civil, estes somente incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela e imediato, ou seja, não cabe reparação de dano hipotético ou eventual, devendo tais danos serem comprovados de forma efetiva.A jurisprudência é pacífica quanto a possibilidade de acolhimento da pretensão autoral, tendente ao ressarcido dos gastos com locação de veículo auxiliar, quando configurada falha na prestação do serviço, conforme é o caso em tela. Neste sentido:"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À DELEGACIA DE POLÍCIA. ÔNUS DA PARTE INTERESSADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. RECUSA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ALEGAÇÕES INVERÍDICAS. ÔNUS DA PROVA. SEGURADORA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. PRÊMIO DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. ALUGUEL DE CARRO RESERVA. RESSARCIMENTO DEVIDO. ACESSÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA ARBITRADA CORRETAMENTE. 1. Inexiste cerceamento de defesa quando a prova que se quer produzir pode ser obtida pelo interessado. 2. Não tendo a ré seguradora/apelante se desincumbido do ônus de comprovar as alegações do autor/apelado quanto aos fatos ocorridos no sinistro envolvendo o veículo segurado, deve ser reconhecido o seu dever de pagar o prejuízo resultante do risco assumido (art. 373, II, do CPC). 3. Diante da falta de comprometimento da apelante para com as suas obrigações contratuais, com negativas infundadas, o que evidentemente causou ao beneficiário angústia, preocupação e sofrimento de forma desnecessária, resta configurada ofensa ao patrimônio moral. 4. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado de acordo com a extensão do dano, as condições pessoais dos envolvidos, de forma que não propicie o enriquecimento ilícito, nem frustre a intenção da lei (prevenção e reparação), observando, ainda, os ser mantido. 5. Comprovados os gastos com a locação de veículo pela segurada, decorrentes diretamente da demora no conserto, responde civilmente a seguradora pelos danos materiais experimentados. 6. Em que pese as normas do CDC sejam aplicáveis ao caso em tela, as cláusulas contratuais que preveem a cobertura securitária são claras, redigidas em negrito, não se mostrando abusivas ou colocando o consumidor em desvantagem, bem como o contrato prevê a necessidade de contratação específica e pagamento de r e s p e c t i v o p r ê m i o para cobertura securitária de acessórios do veículo APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA." (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5650329 62.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, julgado em 07/06/2024, DJe de 07/06/2024)Na demanda em exame, a parte autora pretende ser ressarcida pelos valores decorrentes de aluguel de um automóvel, no período compreendido entre 01/03/2023 (data da entrada do carro na concessionária) até 15/03/2023, momento em que um bem reserva lhe foi disponibilizado.De acordo com o contrato de aluguel juntado ao evento 01, a diária do carro locado perfazia a monta de R$ 347,75.Por outro lado, o documento JTAF021517003 aponta que o veículo esteve alugado para o autor entre 10/02/2023 a 12/03/2023 (30 diárias), por R$ 37.175,78, cujo valor unitário da diária correspondia ao importe de R$ 1.104,22.Embora o período indicado no segundo documento também compreenda, em parte, o tempo que o carro permaneceu em conserto, a parte autora nada esclareceu acerca dessa divergência de valores ou mesmo da quantidade de dias de locação, inclusive, contratadas anteriormente.Não obstante à narrativa do promovente - de que carecia de carro para transportar sua equipe -, o valor da segunda diária especificada acima é significativamente alto, sem comprovação documental do porquê desta diferença. Além do mais, também não foi demonstrado se houve, por exemplo, pagamento integral da locação, com posterior abatimento do preço, o que justificaria a quantia total elevada.Sendo assim, a fim de realizar uma análise justa, mas atenta às pretensões da parte autora, entendo prudente admitir o primeiro montante, indicado também em instrumento, para contabilizar o valor do dano patrimonial. Logo, 15 (quinze) dias de R$ 347,75 perfazem o total de R$ 5.216,25.c) Dos danos moraisEm razão da conduta arbitrária da ré (ao reprogramar o módulo), uma série de outros problemas foram ocasionados, como o transporte do carro até o Município de Rio Verde (tendo o requerente que lidar com serviço de guincho na ida e volta), demora excessiva para a chegada das peças, conserto do carro e devolução do bem que, a meu ver, ultrapassaram a esfera do mero dissabor cotidiano, causando ao consumidor estresse e irritação.Inclusive, se a parte ré tivesse promovido um atendimento adequado, realizado o conserto em menor período ou, ao menos, disponibilizado o carro reserva em tempo hábil, os imbróglios diários teriam sido evitados.Quanto ao valor do dano moral, necessário observar que sua fixação deve levar em conta as funções ressarcitória e punitiva da indenização, bem como a repercussão do dano, a possibilidade econômica do ofensor e o princípio de que o dano não pode servir de fonte de lucro. Neste sentido, Sérgio Cavalieri Filho esclarece¹ que:"(...) o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes." Acontece que tal tarefa é de considerável dificuldade para o julgador, sobretudo em virtude da ausência de critérios objetivos e específico para a fixação.Buscando manter a coerência com casos semelhantes e, ao mesmo tempo, evitar reparações irrisórias ou enriquecimento sem causa, tenho utilizado do método bifásico para a quantificação, preceito mais adequado para um arbitramento ponderado, na ótica do Superior Tribunal de Justiça. Na referida metodologia, em um primeiro momento, estabelecemos um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado e grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos análogos. Assim, é assegurada razoável igualdade de tratamento para os consumidores / jurisdicionados. Já na segunda etapa, e com o desiderato de fixar montante definitivo, são consideradas as circunstâncias particulares do caso (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes etc).Logo, em casos baseados exclusivamente em falha na prestação dos serviços, com base na média das condenações aplicadas pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, aplicável a importância de R$ 4.000,00.Na demanda em análise, contudo, entendo que o quantum deverá ser significativamente majorado. Isto porque, o bem que ficou inutilizado é, na sociedade atual, indispensável para a realização de diversas atividades cotidianas e deslocamentos, especialmente para o trabalho. Como se não bastasse, o contexto apresentado no primeiro parágrafo deste item demonstra que uma série de acontecimentos impediram que o consumidor recuperasse, de forma rápida, a posse do seu carro, o que certamente lhe causou danos anímicos, mormente porque, repito, os problemas advieram de conduta arbitrária da concessionária, sem pedido ou comunicação prévia do consumidor.Assim, reputo razoável a fixação de R$ 10.000,00 (dez mil reais) de indenização anímica para a parte autora, tornando definitivo este patamar.V. DISPOSITIVOFirme em tais razões, com fulcro nos arts. 485, inc. VI e 487, inc, I, ambos do Código de Processo Civil, RECONHEÇO a ilegitimidade passiva da Mitsubishi Corporation do Brasil S.A, extinguindo o feito em relação a ela e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, a fim de:a) CONDENAR as demais requeridas, de maneira solidária, ao pagamento de R$ 5.216,25 (cinco mil, duzentos e dezesseis reais e vinte e cinco centavos), a título de danos materiais, em favor do postulante, com correção monetária pelo IPCA, desde o efetivo prejuízo (01/03/2023 - Súmula 43 do STJ) e juros de mora pela taxa legal, contados a partir da citação;b) CONDENAR as empresas rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, em benefício do autor, com correção monetária pelo IPCA, a partir do arbitramento, ou seja, data da publicação deste ato (Súmula 362 do STJ) e juros de mora pela taxa legal, a contar da citação.Destaco, desde já, que em razão da dicção do art. 52, incisos III e IV do supracitado diploma legal, o prazo para cumprimento voluntário da obrigação de pagar será iniciado com o trânsito em julgado da sentença, isto é, ultrapassado o prazo legal de 15 dias (art. 523 do CPC), sem qualquer pronunciamento dos interessados, a mora restará configurada, ressalvada a necessidade de prévio requerimento do credor, para início da fase de cumprimento e implementação de atos expropriatórios.Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.Transitada em julgado, e nada requerido, arquive-se, com as baixas e cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Jataí, data da publicação do ato. Sthella de Carvalho MeloJuíza de Direito¹ CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil, 2ª ed. Malheiros Editores, 2012. p. 105.

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Processo nº 5134092-36.2025.8.09.0094

ID: 313345263

Tribunal: TJGO Órgão: Jataí - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5134092-36.2025.8.09.0094

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUDOESTE MOTORS LTDA

Sentença

Advogados:

WALLACE FAGUNDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VANDERLAN DOS SANTOS DE LIMA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalComarca de Jataí/GOjcivel1jatai@tjgo.jus.brProcesso nº: 5134092-36.2025.8.09.0094Autor(es): Fernando RavazziRéu(… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalComarca de Jataí/GOjcivel1jatai@tjgo.jus.brProcesso nº: 5134092-36.2025.8.09.0094Autor(es): Fernando RavazziRéu(s): Hpe Automotores Do Brasil Ltda SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada por Fernando Ravazzi, em desfavor de HPE Automotores do Brasil LTDA, Mitsubishi Corporation do Brasil S.A e Sudoeste Motors LTDA, todos qualificados. Em sede inicial, narrou o autor que: em 23/02/2023 comprou um automóvel Pajero Sport HPE, cor branca e placa SBW8A10 de José Luís Bagestão, único proprietário; o bem possuía garantia de fábrica de 03 anos e estava em perfeito estado de funcionamento; em 01/03/2023 o carro foi levado à Mitsubishi Sudoeste para instalação de engate e módulo de ligação do engate originais e trava do estepe, além de orçamento para funilaria de para-choque traseiro; a parte ré realizou a reprogramação do módulo Power Gate da tampa traseira elétrica do Porta Malas sem sua anuência prévia; ocorreu um problema neste procedimento; recebeu ligação da demandada, no mesmo dia, solicitando guincho particular (confiança) para deslocar o veículo até a cidade de Rio Verde; irritado com a situação, acionou o guincho em 03/03/2023; em 07/03/2023 foi informado de que, ao removerem o softer original, não conseguiram reinstalar o da campanha, danificando o harder do veículo; a porta do automóvel não abria e voltou a funcionar apenas com a substituição da peça que estava vindo de fábrica; em 14/03/2023 a parte ré recebeu a peça, mas não obteve êxito na instalação; foi necessário fabricar uma nova peça; a funcionária da HPE, Jaqueline, informou que o carro deveria permanecer na concessionária até a importação da peça; a parte ré informou que liberaria carro reserva; o veículo disponibilizado era inferior ao de sua propriedade; em 18/04/2023 a peça chegou na fábrica, porém, só no dia 24/04/2023 foi encaminhada à Sudoeste em Rio Verde; em 28/04/2023 precisou acionar novamente o guincho particular para buscar o veículo na mencionada cidade vizinha; em 03/05/2023 retirou seu automóvel da concessionária, após 60 dias parado; foram emitidas duas notas de serviço distintas (para cada municipalidade); a parte ré executou um serviço não autorizado pelo cliente; compareceu ao Procon para solucionar o impasse, todavia, sem êxito. Assim, requer a condenação da ré ao pagamento de R$ 18.576,00 pelo prejuízo material, além de R$ 34.000 pelo dano moral suportado.Recebida a inicial (condicionada à juntada de comprovante de endereço atualizado), invertido o ônus probatório e designada audiência de conciliação (evento 04).Efetivada a citação da Sudoeste Motors no evento 12.Contestação apresentada pela Sudoeste Motors LTDA no evento 14. Preliminarmente, a ré impugnou os documentos trazidos na exordial. Já no mérito, defendeu que: o pedido de ressarcimento é baseado apenas em prints; os documentos são desprovidos de caráter probatório; outro procedimento foi protocolado pela parte autora, sob o nº 5012969-45.2023.8.09.0093 em desfavor da empresa Champion Volvo com registro de contratação de carro reserva da Volvo até 16/03/2023, justamente a data de devolução do automóvel locado pelo requerente; não há comprovação do dano, desembolso de valores ou dano moral indenizável; o autor não ficou um único dia sem meio de locomoção; o veículo descrito na inicial passou por reparos e foi recebido pela parte autora, após o respectivo teste, sem qualquer espécie de ressalva; houve má fé do postulante. Portanto, requereu, a improcedência total dos pedidos autorais com condenação do demandante nas penas de litigância de má fé.Contestação apresentada pela Mitsubishi no evento 16. Em caráter preliminar, a ré arguiu ilegitimidade passiva e, no mérito, nada apontou. Assim, postulou pelo acolhimento desta questão prévia, com subsequente extinção do feito, unicamente em relação à ela. Contestação apresentada pela HPE no evento 17. Inicialmente, pugnou pela retificação do polo passivo da demanda. Já no mérito, defendeu que: disponibilizou carro reserva ao promovente; a indisponibilidade do veículo não decorreu do serviço em garantia, mas sim, de outras intervenções requeridas pelo próprio autor; durante a realização dos trabalhos, os técnicos constataram a necessidade de reprogramação do módulo Power Gate, o que implicava a substituição de um componente específico, cuja instalação demandava estrutura técnica mais apropriada; os reparos realizados sob garantia, quando gratuitos ao consumidor, são usualmente executados de forma proativa pelas concessionárias autorizadas, sempre que identificadas falhas; a realização de reparos cobertos pela garantia, de forma preventiva, representa diligência e zelo do fornecedor; trata-se de uma ação preventiva, e não de um reconhecimento de falha ou defeito no veículo; após a reprogramação, foi entregue a ordem de serviço ao autor para que assinasse sua ciência sobre os serviços realizados, o que não ocorreu; disponibilizou carro reserva ao promovente entre 16/03/2023 até 03/05/2023; a mera dilação do prazo para a entrega das peças não se traduz em ato ilícito; finalizou em 03/05/2023 os serviços necessários no veículo; não há danos material e moral indenizáveis; os documentos apresentados pela parte autora possuem valores diversos e não coincidem com o período dos acontecimentos. Assim, pugnou pela denegação total dos pedidos iniciais ou, em caso de procedência, que o quantum indenizatório seja fixado com razoabilidade.Audiência de conciliação sem acordo (evento 18).Réplica apresentada nos eventos 19, 20 e 21.Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido.Ab initio, entendo que o feito está maduro para julgamento, não havendo necessidade de qualquer outra prova senão as já acostadas nos autos, uma vez que o tema aqui debatido trata apenas de direito, não incidindo questão de fato a ser esclarecida.Logo, ciente de que o julgador figura na condição de destinatário final das provas (art. 370, CPC), passo à análise das questões prévias arguidas para, caso superadas, avançar ao julgamento do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil.I. DA IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS TRAZIDOS NA EXORDIALEm suma, a Sudoeste Motors impugnou, de maneira específica, a documentação trazida junto à exordial. Quanto ao instrumento de procuração, possível averiguar que foi subscrito digitalmente, através do Gov.com.Em relação aos demais, a inicial está instruída com documentos mínimos considerados pelo autor como indispensáveis à propositura da ação, não apresentando vícios ou incoerências capazes de dificultar o julgamento do feito, nos termos do art. 320 do Código de Processo Civil.Mesmo porque, a documentação foi anexada para consubstanciar as alegações autorais, inexistindo irregularidades. Portanto, AFASTO a arguição trazida pela parte ré.II. DA PRELIMINAR DE (I) LEGITIMIDADE DA MITSUBISHI CORPORATION DO BRASIL S.ASustenta a Mitsubishi ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, pois não é fabricante, nem atua na distribuição do veículo ou peças e trabalha tão somente na representação da marca no exterior, como uma Trading Company.Considerando o registro de CNPJ da referida firma, juntado aos autos e retirado do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas mantido pela Receita Federal, não há informação de que a atividade econômica exercida pela Mitsubishi inclui fabricação, distribuição e venda de veículos. Na verdade, como a própria ré apontou, atua na importação e exportação de produtos petroquímicos, solventes, máquinas, equipamentos de uso pessoal e domésticos, por exemplo, inexistindo provas de que tenha intermediado a importação e/ou colocação do veículo no mercado de consumo. Inclusive, a própria HPE apontou ser a única detentora de autorização para fabricação e importação de veículos e peças da Mitsubishi no Brasil.Sendo assim, ACOLHO a preliminar arguida pela empresa ré, reconhecendo a ilegitimidade da Mitsubishi para integrar o polo passivo.III. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORNa presente relação, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, pois, é inegável a relação de consumo estabelecida entre as partes, tendo, de um lado, duas fornecedoras de produtos/serviços, e de outro, um adquirente - como destinatário final do serviço -, assim, inconteste a aplicação das disposições consumeristas.Nesta senda, mantenho o ônus da prova invertido, nos termos do deliberado na decisão inicial, suficientes ao deslinde do feito.IV. DO MÉRITOO cerne da questão consiste em averiguar se houve falha na prestação do serviço da parte ré e se devidas as indenizações postuladas pelo autor.Em síntese, o autor aponta que deixou seu veículo na concessionária ré para inserção de acessórios, engate e uma trava de Step e funilaria, no entanto, sem anuência prévia, a parte ré promoveu a reprogramação do Power Gate no bem móvel, o que danificou o módulo, gerando outros impasses.No entanto, a parte ré sustenta que os reparos sob garantia, quando gratuitos, são executados de maneira proativa, como uma prevenção.Pois bem.a) Da (eventual) falha na prestação do serviçoA partir da documentação juntada no bojo da peça inicial, extrai-se que o autor deixou seu automóvel de placa SBW8A10 na concessionária ré para instalação de engate e módulo de ligação do engate originais, trava do estepe e orçamento para funilaria do para-choque traseiro, como narrado.Já em posse do automóvel, e de maneira unilateral, a concessionária ré promoveu a reprogramação do módulo de Power Gate do carro e emitiu nota de nº 2778 do referido serviço, o que resultou, inclusive, na necessidade de substituição de uma peça.Ou seja, a ordem foi emitida e o serviço realizados sem anuência expressa do consumidor, que solicitou apenas a aposição de acessórios.Cumpre mencionar, ainda, que a ordem de serviço foi apresentada ao consumidor somente após o início dos trabalhos, no momento em que o automóvel foi encaminhado ao Município de Rio Verde, já constatada a necessidade de troca de peças, e não à época da entrada do carro na firma.O Power Gate da tampa traseira elétrica é um sistema que permite abrir e fechar automaticamente a tampa do porta-malas, com simples toque do botão e sem esforço físico. Além do mais, possível ajustar a altura para abertura da porta, com fechamento e sensores de segurança programáveis.Em análise detida ao Termo de Garantia anexado pelo requerente, obtém-se a seguinte informação:09. Fica convencionado que a substituição de componentes completos, tais como: motor, transmissões, aparelhos multimídia, eixos etc. somente será realizadas nas seguintes condições a) impossibilidade de reparo do componente mediante substituição das peças que apresentem eventuais defeitos/vícios de fabricação; b) a critério da HPE.Com a leitura do item acima, conclui-se que, apenas a substituição de componentes completos (tais como alterador, motor e etc) podem ocorrer a critério da concessionária, isto é, sem autorização expressa do consumidor, hipótese que não se enquadra na reprogramação do referido módulo.Em outras palavras, já que o Power Gate é um procedimento totalmente eletrônico (que não justifica a troca de peças ou componente físico), não poderia a demandada, via de regra, ter promovido esta nova programação, sem concordância expressa do proprietário do automóvel. O art. 6º, inc. III do CDC dispõe como direito básico do consumidor informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta da quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.Além da reprogramação arbitrária, resta demonstrado que os problemas posteriores foram ocasionados pelo trabalho inicial da requerida.Embora a concessionária ré aponte que a reprogramação do módulo Power Gate implicava a substituição de um componente específico, as provas demonstram que os defeitos subsequentes foram, na verdade, ocasionados pelo serviço primário executado pela parte ré, como narrou o autor. Para melhor elucidar os fatos, a parte ré confeccionou duas ordens de serviço, nos seguintes termos:Nota de nº 2778: Reprogramação do Power Gate - 03/03/2023;Nota de nº 3303: Cliente alega que a tampa traseira não está abrindo - 24/04/2023.Ora, se a troca de um componente específico decorreu da própria reprogramação, não havia sentido para emissão de duas ordens de serviços. Inclusive, as datas em que emitidas as notas demonstram que o problema com a tampa traseira foi identificado após, e em consequência da reprogramação não solicitada. Além do mais, a conduta arbitrária da ré resultou em uma sucessão de outros problemas, como a mencionada necessidade de troca de peça, transporte do carro para outra cidade, custeio de guincho, demora na chegada do utensílio, entrega e conserto do bem.Importante esclarecer, ainda, que nos termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), todos os fornecedores que integram a cadeia de consumo são solidariamente responsáveis pelos defeitos do produto ou serviço.Dessa forma, a concessionária pode ser acionada, independentemente da responsabilidade do fabricante. Ademais, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás possui entendimento sumulado a respeito desta solidariedade:Súmula nº 17 do TJGO: "Há responsabilidade solidária entre o fabricante e comerciante, bem como daqueles que fazem parte da cadeia de consumo como vício de qualidade do produto.Por todo o exposto, entendo que configurada a falha na prestação do serviço, imputando às requeridas igual responsabilidade.b) Dos danos materiaisEm relação ao dano material, conforme a inteligência do artigo 403 do Código Civil, estes somente incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela e imediato, ou seja, não cabe reparação de dano hipotético ou eventual, devendo tais danos serem comprovados de forma efetiva.A jurisprudência é pacífica quanto a possibilidade de acolhimento da pretensão autoral, tendente ao ressarcido dos gastos com locação de veículo auxiliar, quando configurada falha na prestação do serviço, conforme é o caso em tela. Neste sentido:"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À DELEGACIA DE POLÍCIA. ÔNUS DA PARTE INTERESSADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. RECUSA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ALEGAÇÕES INVERÍDICAS. ÔNUS DA PROVA. SEGURADORA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. PRÊMIO DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. ALUGUEL DE CARRO RESERVA. RESSARCIMENTO DEVIDO. ACESSÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA ARBITRADA CORRETAMENTE. 1. Inexiste cerceamento de defesa quando a prova que se quer produzir pode ser obtida pelo interessado. 2. Não tendo a ré seguradora/apelante se desincumbido do ônus de comprovar as alegações do autor/apelado quanto aos fatos ocorridos no sinistro envolvendo o veículo segurado, deve ser reconhecido o seu dever de pagar o prejuízo resultante do risco assumido (art. 373, II, do CPC). 3. Diante da falta de comprometimento da apelante para com as suas obrigações contratuais, com negativas infundadas, o que evidentemente causou ao beneficiário angústia, preocupação e sofrimento de forma desnecessária, resta configurada ofensa ao patrimônio moral. 4. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado de acordo com a extensão do dano, as condições pessoais dos envolvidos, de forma que não propicie o enriquecimento ilícito, nem frustre a intenção da lei (prevenção e reparação), observando, ainda, os ser mantido. 5. Comprovados os gastos com a locação de veículo pela segurada, decorrentes diretamente da demora no conserto, responde civilmente a seguradora pelos danos materiais experimentados. 6. Em que pese as normas do CDC sejam aplicáveis ao caso em tela, as cláusulas contratuais que preveem a cobertura securitária são claras, redigidas em negrito, não se mostrando abusivas ou colocando o consumidor em desvantagem, bem como o contrato prevê a necessidade de contratação específica e pagamento de r e s p e c t i v o p r ê m i o para cobertura securitária de acessórios do veículo APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA." (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5650329 62.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, julgado em 07/06/2024, DJe de 07/06/2024)Na demanda em exame, a parte autora pretende ser ressarcida pelos valores decorrentes de aluguel de um automóvel, no período compreendido entre 01/03/2023 (data da entrada do carro na concessionária) até 15/03/2023, momento em que um bem reserva lhe foi disponibilizado.De acordo com o contrato de aluguel juntado ao evento 01, a diária do carro locado perfazia a monta de R$ 347,75.Por outro lado, o documento JTAF021517003 aponta que o veículo esteve alugado para o autor entre 10/02/2023 a 12/03/2023 (30 diárias), por R$ 37.175,78, cujo valor unitário da diária correspondia ao importe de R$ 1.104,22.Embora o período indicado no segundo documento também compreenda, em parte, o tempo que o carro permaneceu em conserto, a parte autora nada esclareceu acerca dessa divergência de valores ou mesmo da quantidade de dias de locação, inclusive, contratadas anteriormente.Não obstante à narrativa do promovente - de que carecia de carro para transportar sua equipe -, o valor da segunda diária especificada acima é significativamente alto, sem comprovação documental do porquê desta diferença. Além do mais, também não foi demonstrado se houve, por exemplo, pagamento integral da locação, com posterior abatimento do preço, o que justificaria a quantia total elevada.Sendo assim, a fim de realizar uma análise justa, mas atenta às pretensões da parte autora, entendo prudente admitir o primeiro montante, indicado também em instrumento, para contabilizar o valor do dano patrimonial. Logo, 15 (quinze) dias de R$ 347,75 perfazem o total de R$ 5.216,25.c) Dos danos moraisEm razão da conduta arbitrária da ré (ao reprogramar o módulo), uma série de outros problemas foram ocasionados, como o transporte do carro até o Município de Rio Verde (tendo o requerente que lidar com serviço de guincho na ida e volta), demora excessiva para a chegada das peças, conserto do carro e devolução do bem que, a meu ver, ultrapassaram a esfera do mero dissabor cotidiano, causando ao consumidor estresse e irritação.Inclusive, se a parte ré tivesse promovido um atendimento adequado, realizado o conserto em menor período ou, ao menos, disponibilizado o carro reserva em tempo hábil, os imbróglios diários teriam sido evitados.Quanto ao valor do dano moral, necessário observar que sua fixação deve levar em conta as funções ressarcitória e punitiva da indenização, bem como a repercussão do dano, a possibilidade econômica do ofensor e o princípio de que o dano não pode servir de fonte de lucro. Neste sentido, Sérgio Cavalieri Filho esclarece¹ que:"(...) o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes." Acontece que tal tarefa é de considerável dificuldade para o julgador, sobretudo em virtude da ausência de critérios objetivos e específico para a fixação.Buscando manter a coerência com casos semelhantes e, ao mesmo tempo, evitar reparações irrisórias ou enriquecimento sem causa, tenho utilizado do método bifásico para a quantificação, preceito mais adequado para um arbitramento ponderado, na ótica do Superior Tribunal de Justiça. Na referida metodologia, em um primeiro momento, estabelecemos um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado e grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos análogos. Assim, é assegurada razoável igualdade de tratamento para os consumidores / jurisdicionados. Já na segunda etapa, e com o desiderato de fixar montante definitivo, são consideradas as circunstâncias particulares do caso (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes etc).Logo, em casos baseados exclusivamente em falha na prestação dos serviços, com base na média das condenações aplicadas pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, aplicável a importância de R$ 4.000,00.Na demanda em análise, contudo, entendo que o quantum deverá ser significativamente majorado. Isto porque, o bem que ficou inutilizado é, na sociedade atual, indispensável para a realização de diversas atividades cotidianas e deslocamentos, especialmente para o trabalho. Como se não bastasse, o contexto apresentado no primeiro parágrafo deste item demonstra que uma série de acontecimentos impediram que o consumidor recuperasse, de forma rápida, a posse do seu carro, o que certamente lhe causou danos anímicos, mormente porque, repito, os problemas advieram de conduta arbitrária da concessionária, sem pedido ou comunicação prévia do consumidor.Assim, reputo razoável a fixação de R$ 10.000,00 (dez mil reais) de indenização anímica para a parte autora, tornando definitivo este patamar.V. DISPOSITIVOFirme em tais razões, com fulcro nos arts. 485, inc. VI e 487, inc, I, ambos do Código de Processo Civil, RECONHEÇO a ilegitimidade passiva da Mitsubishi Corporation do Brasil S.A, extinguindo o feito em relação a ela e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, a fim de:a) CONDENAR as demais requeridas, de maneira solidária, ao pagamento de R$ 5.216,25 (cinco mil, duzentos e dezesseis reais e vinte e cinco centavos), a título de danos materiais, em favor do postulante, com correção monetária pelo IPCA, desde o efetivo prejuízo (01/03/2023 - Súmula 43 do STJ) e juros de mora pela taxa legal, contados a partir da citação;b) CONDENAR as empresas rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, em benefício do autor, com correção monetária pelo IPCA, a partir do arbitramento, ou seja, data da publicação deste ato (Súmula 362 do STJ) e juros de mora pela taxa legal, a contar da citação.Destaco, desde já, que em razão da dicção do art. 52, incisos III e IV do supracitado diploma legal, o prazo para cumprimento voluntário da obrigação de pagar será iniciado com o trânsito em julgado da sentença, isto é, ultrapassado o prazo legal de 15 dias (art. 523 do CPC), sem qualquer pronunciamento dos interessados, a mora restará configurada, ressalvada a necessidade de prévio requerimento do credor, para início da fase de cumprimento e implementação de atos expropriatórios.Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.Transitada em julgado, e nada requerido, arquive-se, com as baixas e cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Jataí, data da publicação do ato. Sthella de Carvalho MeloJuíza de Direito¹ CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil, 2ª ed. Malheiros Editores, 2012. p. 105.

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "5012969-85.2025.4.04.7000"

Processo nº 5134092-36.2025.8.09.0094

Processo nº 5134092-36.2025.8.09.0094

Processo nº 5134092-36.2025.8.09.0094