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Processo nº 5012969-36.2023.4.02.5117

ID: 314068323

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5012969-36.2023.4.02.5117

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSINETE SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5012969-36.2023.4.02.5117/RJ RELATOR : LUISA SANTIAGO FIRMO REQUERENTE : JOSINETE SOARES DA SILVA ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) ATO ORDINATÓRIO Inti…

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Processo nº 5012969-36.2023.4.02.5117

ID: 319285745

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5012969-36.2023.4.02.5117

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSINETE SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5012969-36.2023.4.02.5117/RJ RELATOR : LUISA SANTIAGO FIRMO REQUERENTE : JOSINETE SOARES DA SILVA ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) ATO ORDINATÓRIO Inti…

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União - Fazenda Nacional x M A Engenharia E Assessoria Em Seguranca E Saude Ltda

ID: 314909522

Tribunal: TRF2 Órgão: 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5012969-16.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

M A ENGENHARIA E ASSESSORIA EM SEGURANCA E SAUDE LTDA

80

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5012969-16.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: M A ENGENHARIA E ASSESSORIA E… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5012969-16.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: M A ENGENHARIA E ASSESSORIA EM SEGURANCA E SAUDE LTDA EDITAL Nº 510016571057 EDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO: O(A) DOUTOR(A) MAURÍCIO DA COSTA SOUZA, JUIZ(A) FEDERAL DA 12ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, FAZ SABER aos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem e a quem possa interessar, que por este juízo e Secretaria se processam os autos do Processo nº 50129691620254025101 movida por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, em face de M A ENGENHARIA E ASSESSORIA EM SEGURANCA E SAUDE LTDA, CNPJ: 26145214000140, objetivando a cobrança do débito exequendo no valor de R$ 58.706,03 (cinquenta e oito mil, setecentos e seis reais e três centavos), mais os acréscimos legais incidentes até a data do efetivo pagamento, tudo relativo ao Processo Administrativo nº 19414653052202425.. Por encontrar(em)-se o(s) executado(s) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente edital para a CITAÇÃO de M A ENGENHARIA E ASSESSORIA EM SEGURANCA E SAUDE LTDA para, em 05 (cinco) dias pagar o débito supra ou oferecer bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito. Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente afixado no local de costume deste Juízo da Décima Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais, na Avenida Venezuela nº 134 – Bloco A – 5º Andar – Saúde – Rio de Janeiro, funcionando no horário de 12 às 17 horas. Rio de Janeiro, 01/07/2025. Eu, LETICIA GUIMARAES DE CASTRO, WZ5, expedi e eu, LIDICE BARROS OLIVEIRA PEREIRA, Diretora de Secretaria, e, de ordem MM Juiz(a) Federal Dr(a). MAURÍCIO DA COSTA SOUZA, o assinei. CHAVE DO PROCESSO: 484432309325

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Processo nº 5012969-95.2022.4.02.0000

ID: 329225198

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5012969-95.2022.4.02.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO FURTADO DOS SANTOS GILBERTO JOEL SEGUNDO POSTALLI LANZARIN HERMES ARAUJO BARROS JORGE LUIZ DA CUNHA LUIZ JOSE DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

MARCELO DE SOUZA SOUTO

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CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5012969-95.2022.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA AGRAVADO : FRANCISCO FURTADO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARCELO DE SOUZA SOUTO (OAB RJ174… Agravo de Instrumento Nº 5012969-95.2022.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA AGRAVADO : FRANCISCO FURTADO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARCELO DE SOUZA SOUTO (OAB RJ174099) ADVOGADO(A) : CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) AGRAVADO : GILBERTO JOEL SEGUNDO POSTALLI LANZARIN ADVOGADO(A) : MARCELO DE SOUZA SOUTO (OAB RJ174099) ADVOGADO(A) : CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) AGRAVADO : HERMES ARAUJO BARROS ADVOGADO(A) : MARCELO DE SOUZA SOUTO (OAB RJ174099) ADVOGADO(A) : CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) AGRAVADO : JORGE LUIZ DA CUNHA ADVOGADO(A) : MARCELO DE SOUZA SOUTO (OAB RJ174099) ADVOGADO(A) : CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) AGRAVADO : LUIZ JOSE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARCELO DE SOUZA SOUTO (OAB RJ174099) ADVOGADO(A) : CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETORNO DOS AUTOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A FIM DE REJULGAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. TÍTULO FORMADO NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO PELA DAPIBGE. SÚMULA VINCULANTE NÚMERO 20 DO STF. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO PROVIDO. I – CASO EM EXAME 1 – Trata-se de processo retornado do E. Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial interposto pela parte exequente, para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para a realização de novo julgamento do recurso, com expressa apreciação das lacunas apontadas pelo recorrente. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão posta em discussão, objeto do reconhecimento de omissão pela Corte Superior, consiste em definir o cabimento da discussão a respeito da aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 20/STF, em sede de cumprimento de sentença coletiva no que concerne à GDIBGE, e a exigibilidade do título que se pretende executar, considerando que referida questão já foi objeto de ação rescisória julgada improcedente. III – RAZÕES DE DECIDIR 3 - Após a formação da coisa julgada, deverão ser observados, na fase de cumprimento de sentença ou na execução, os estritos limites impostos pelo próprio título executivo, não cabendo ao julgador restringir ou ampliar seu alcance. 4 – In casu , verifica-se que a discussão acerca da natureza da GDIBGE e o referido enunciado da súmula vinculante nº 20 constituíram fundamento de defesa na ação coletiva onde se formou o título exequendo. Nesse sentido: (TRF – 2ª Região, 6ª Turma Especializada, Processo: 5016808-60.2024.4.02.0000, Relator: Des. Fed. GUILHERME COUTO DE CASTRO, Data de Julgamento: 28/02/2025); (TRF – 2ª Região, 7ª Turma Especializada, Processo: 5002503-42.2022.4.02.0000, Relatora: Juíza Fed. Conv. MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDÃO, Data de Julgamento: 24/08/2022); e (TRF – 2ª Região, 5ª Turma Especializada, Processo: 5000959-53.2021.4.02.0000, Relator para acórdão: Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Data de Julgamento: 26/10/2021). 5 - A execução ou o cumprimento de sentença deve ser adstrito ao provimento jurisdicional, de forma que, consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, se afigura inviável a alteração, na fase de execução, do que já se encontra imutável pelo trânsito em julgado, sob pena de ofensa à garantia constitucional da coisa julgada (STJ, REsp 1.495.144/RS, 1ª Seção, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 20.3.2018). 6 - O Decreto nº 6.312/2007 e Resolução nº 11-A, de 20/06/2008, do Conselho Diretor do IBGE, já estavam em vigor antes mesmo da impetração do mandado de segurança no qual se constituiu o título executivo, e, portanto, deveriam ter sido submetidas ao crivo do Poder Judiciário naquela oportunidade, por se tratar de questão atinente ao mérito da causa. 7 - A decisão transitada em julgado já foi objeto, inclusive, de ação rescisória nº 2013.02.01.009758-4, em que se discutia suposta violação da Súmula Vinculante nº 20/STF e do artigo 40, § 8º, da Constituição Federal, o que foi rejeitado, por unanimidade, por esta Corte, ficando, assim, sacramentada qualquer discussão a este respeito. Nesse sentido: (ARE 1304409 AgR, Órgão julgador: Segunda Turma, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Redator(a) do acórdão: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Julgamento: 06/06/2022, Publicação: 03/08/2022). IV – DISPOSITIVO 8 – Embargos de Declaração providos para, suprindo a omissão apontada pelo E. Superior Tribunal de Justiça, negar provimento ao agravo de instrumento interposto pelo IBGE. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o relator originário, DAR PROVIMENTO aos embargos de declaração para, suprindo a omissão apontada pelo E. Superior Tribunal de Justiça, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto pelo IBGE, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 04 de junho de 2025.

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