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Alessandra Dos Santos Graeff x Ebac Ensino À Distância Ltda

ID: 304489059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002905-61.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA DOS SANTOS GRAEFF

Polo Passivo:

EBAC ENSINO À DISTâNCIA LTDA

Intimação

Advogados:

FABIO LUIZ SANTANA

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DIEGO ECCARD SOUTO

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Processo 0002905-61.2025.8.26.0079 (processo principal 1000101-06.2025.8.26.0079) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Alessandra dos Santos Graeff - Ebac Ensino À Distância Ltda… Processo 0002905-61.2025.8.26.0079 (processo principal 1000101-06.2025.8.26.0079) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Alessandra dos Santos Graeff - Ebac Ensino À Distância Ltda - Vistos. Iniciada a execução do julgado por iniciativa da parte interessada (art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95), primeiramente, intime-se a parte devedora para o pagamento, na pessoa do seu advogado, se o caso, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% do valor do débito (art. 523, CPC). Comprovado o pagamento, intime-se a parte exequente para manifestar-se, sob pena de concordância tácita e extinção do feito. Decorrido o prazo acima assinalado sem que tenha havido o pagamento do débito, proceda-se a serventia à constrição, observando-se a ordem legal estabelecida no art. 835, do CPC e a incidência da multa de 10%. Se o caso, observe os termos do artigo 854, caput e parágrafos do CPC, expedindo-se o necessário e desbloqueando quantias irrisórias. Consoante Enunciado nº 97 do FONAJE: A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação - XXXVIII Encontro - Belo Horizonte-MG). Ciente a(s) parte(s) executada(s) que é obrigatória a segurança do Juízo para apresentação de embargos à execução de título judicial - matérias elencadas no art. 52, inc. IX, da Lei nº 9.099/95 -, cujo prazo será de 15 (quinze) dias úteis e fluirá da intimação da penhora ou da data do depósito espontâneo, valendo este como termo inicial, ficando dispensada a lavratura de termo de penhora (Enunciados FONAJE 117, 142 e 156). Não localizados bens ou a parte devedora, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens à penhora ou novo endereço, se o caso. Ciente a parte exequente que, no silêncio ou não havendo êxito nas medidas constritivas, o feito será extinto, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, aplicado por analogia. Anoto que para regular levantamento de eventuais valores depositados nos autos, considerando os termos do Comunicado Conjunto nº 749/2019 que ampliou a utilização do Módulo de Levantamento Eletrônico do Portal de Custas - Recolhimentos e Depósitos, deverá a parte interessada preencher o formulário através do seguinte endereço: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx , juntando nos autos, a fim de viabilizar a elaboração do Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE). Cumpra-se. Int. - ADV: FABIO LUIZ SANTANA (OAB 289528/SP), DIEGO ECCARD SOUTO (OAB 502674/SP)

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Processo nº 0002905-67.2022.8.06.0000

ID: 312516873

Tribunal: TJCE Órgão: Gabinete da Presidência - Assessoria de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0002905-67.2022.8.06.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

G. C. D. C. T.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MIGUEL ANGELO RIBEIRO

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DANIEL BAIMA TEIXEIRA

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VALERIA MARA LEMOS SILVA

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PRECATÓRIO (1265) nº 0002905-67.2022.8.06.0000 CREDOR(A): G. C. D. C. T. DEVEDOR: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU DECISÃO ADMINISTRATIVA Trata-se o presente precatório do pagamento do crédito princ… PRECATÓRIO (1265) nº 0002905-67.2022.8.06.0000 CREDOR(A): G. C. D. C. T. DEVEDOR: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU DECISÃO ADMINISTRATIVA Trata-se o presente precatório do pagamento do crédito principal em favor de G. C. D. C. T.. Foram prestadas informações indicando a remessa dos autos à Coordenadoria de Cálculos de Precatórios (ID n. 18413328). Cálculos apresentados indicando o valor atualizado do requisitório (ID n. 19217339). Manifestação do credor principal pugnando pelo sequestro de verba pública (ID n. 20296821). Por fim, foram prestadas informações indicando a disponibilidade de saldo para quitação do precatório (ID n. 24396216). Ademais, verifica-se, ainda, que, conforme os dados constantes do beneficiário originário nos autos, foi realizada consulta à Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublicaExibir.asp), a qual indica que a situação cadastral do CPF do credor está registrada como "regular". Feito o exame dos autos e constatado a sua regularidade, entendo que o referido está apto ao pagamento. É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, ante a informação de disponibilidade de numerário (ID n. 24396216), determino o envio da requisição judicial à Coordenadoria de Cálculos de Precatórios para fins de atualização do crédito, o que deve ser feito até maio de 2025 (data da juntada da planilha de sequestro constante no PP n. 3002822-92.2025.8.06.0000), com arrimo nos parâmetros definidos judicialmente, na normatização de regência da matéria e, ainda, em consonância com a orientação do Conselho Nacional de Justiça, acerca da graça constitucional, bem como aplicação das retenções legais cabíveis. Em ato contínuo, intimem-se as partes, por 05 (cinco) dias. Sem reclames, a par dos dados bancários da parte credora, promova-se à liquidação do crédito principal, com os devidos repasses legais. Na sequência, providencie-se a retirada do precatório da lista cronológica. Havendo quitação do precatório, comunique-se ao juízo da execução e arquivem-se os autos. Caso haja impugnação dos cálculos ou qualquer outro fato impeditivo do pagamento, determino que seja suspenso o pagamento desta requisição judicial, devendo continuar figurando na lista de ordem cronológica do ente devedor, nos termos do art. 32, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça. Em seguida, providencie-se o provisionamento do(s) respectivo(s) numerário(s) em conta(s) própria(s), à disposição da Presidência do Tribunal de Justiça, até que seja possível a liquidação. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. CLÁUDIO IBIAPINA Juiz Auxiliar da Presidência Portaria de delegação nº 239/2025

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Processo nº 0002905-54.2015.8.08.0001

ID: 327133590

Tribunal: TJES Órgão: Afonso Cláudio - 1ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0002905-54.2015.8.08.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PIRAMIDE CONSTRUTORA INC LTDA

Intimação - Diário

Advogados:

MARCIO DE SOUZA OLIVEIRA GONCALVES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Afonso Cláudio - 1ª Vara RUA JOSÉ GARCIA, 32, Fórum Juiz Atahualpa Lessa, CENTRO, AFONSO CLÁUDIO - ES - CEP: 29600-000 Telefone:(27) 37351331 PROCES… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Afonso Cláudio - 1ª Vara RUA JOSÉ GARCIA, 32, Fórum Juiz Atahualpa Lessa, CENTRO, AFONSO CLÁUDIO - ES - CEP: 29600-000 Telefone:(27) 37351331 PROCESSO Nº 0002905-54.2015.8.08.0001 MONITÓRIA (40) AUTOR: ADELIA MARIA BOLZAN DA SILVA REU: PIRAMIDE CONSTRUTORA INC LTDA Advogado do(a) AUTOR: PATRICK LEMOS ANGELETE - ES19521 Advogado do(a) REU: MARCIO DE SOUZA OLIVEIRA GONCALVES - RJ165676 SENTENÇA Trata-se de ação monitória movida por Adelia Maria Bolzan da Silva em face de Piramide Construtora Inc Ltda, na qual se pleiteia a condenação da requerida ao pagamento do valor de R$26.264,99. Citada a parte requerida para pagamento (ID nº 53608167), permaneceu inerte. É o relatório. Tendo em vista ter a requerida sido devidamente citada da presente ação monitória, sem que promovesse o adimplemento da obrigação ou manifestasse sua irresignação por meio de embargos, verifico ser hipótese de procedência do pleito exordial, constituindo-se de pleno direito título executivo judicial, na forma do art. 701, §2º do CPC, ante a revelia da demandada. Pelo exposto, ACOLHO o pleito autoral, extinguindo o feito com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, constituindo-se de pleno direito título executivo judicial, na forma do art. 701, §2º do CPC, com correção monetária a partir do efetivo prejuízo e juros a partir da citação, na forma dos artigos 405 e 406 do Código Civil e do entendimento do c. STJ (REsp 1397208/BA). Condeno a ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da causa, por entender adequado à luz do tempo despendido na tramitação do feito e da matéria discutida na lide, na forma do §2º do art. 85 do CPC. Certificado o trânsito em julgado, PROMOVA-SE a evolução de classe e CUMPRA-SE imediatamente a sentença, intimando-se a executada por edital (cf. art. 513, §2º, inciso IV do CPC) para pagar, no prazo de 15 dias, o valor exequendo. Transcorrido este in albis, arbitro os honorários advocatícios desta fase de satisfação em 10% do valor atribuído ao crédito, bem como faço incidir a multa de 10% prevista no dispositivo legal acima invocado, determinando, antes da expedição de mandado de avaliação e penhora, a conclusão dos autos para a realização do bloqueio judicial de ativos junto a instituições financeiras por intermédio do convênio SISBAJUD e/ou de veículos de via terrestre pelo sistema RENAJUD. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligencie-se. AFONSO CLÁUDIO/ES, (data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica inserida no sistema). JORGE ORREVAN VACCARI FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 0002905-54.2015.8.08.0001

ID: 327133594

Tribunal: TJES Órgão: Afonso Cláudio - 1ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0002905-54.2015.8.08.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADELIA MARIA BOLZAN DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

PATRICK LEMOS ANGELETE

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Afonso Cláudio - 1ª Vara RUA JOSÉ GARCIA, 32, Fórum Juiz Atahualpa Lessa, CENTRO, AFONSO CLÁUDIO - ES - CEP: 29600-000 Telefone:(27) 37351331 PROCES… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Afonso Cláudio - 1ª Vara RUA JOSÉ GARCIA, 32, Fórum Juiz Atahualpa Lessa, CENTRO, AFONSO CLÁUDIO - ES - CEP: 29600-000 Telefone:(27) 37351331 PROCESSO Nº 0002905-54.2015.8.08.0001 MONITÓRIA (40) AUTOR: ADELIA MARIA BOLZAN DA SILVA REU: PIRAMIDE CONSTRUTORA INC LTDA Advogado do(a) AUTOR: PATRICK LEMOS ANGELETE - ES19521 Advogado do(a) REU: MARCIO DE SOUZA OLIVEIRA GONCALVES - RJ165676 SENTENÇA Trata-se de ação monitória movida por Adelia Maria Bolzan da Silva em face de Piramide Construtora Inc Ltda, na qual se pleiteia a condenação da requerida ao pagamento do valor de R$26.264,99. Citada a parte requerida para pagamento (ID nº 53608167), permaneceu inerte. É o relatório. Tendo em vista ter a requerida sido devidamente citada da presente ação monitória, sem que promovesse o adimplemento da obrigação ou manifestasse sua irresignação por meio de embargos, verifico ser hipótese de procedência do pleito exordial, constituindo-se de pleno direito título executivo judicial, na forma do art. 701, §2º do CPC, ante a revelia da demandada. Pelo exposto, ACOLHO o pleito autoral, extinguindo o feito com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, constituindo-se de pleno direito título executivo judicial, na forma do art. 701, §2º do CPC, com correção monetária a partir do efetivo prejuízo e juros a partir da citação, na forma dos artigos 405 e 406 do Código Civil e do entendimento do c. STJ (REsp 1397208/BA). Condeno a ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da causa, por entender adequado à luz do tempo despendido na tramitação do feito e da matéria discutida na lide, na forma do §2º do art. 85 do CPC. Certificado o trânsito em julgado, PROMOVA-SE a evolução de classe e CUMPRA-SE imediatamente a sentença, intimando-se a executada por edital (cf. art. 513, §2º, inciso IV do CPC) para pagar, no prazo de 15 dias, o valor exequendo. Transcorrido este in albis, arbitro os honorários advocatícios desta fase de satisfação em 10% do valor atribuído ao crédito, bem como faço incidir a multa de 10% prevista no dispositivo legal acima invocado, determinando, antes da expedição de mandado de avaliação e penhora, a conclusão dos autos para a realização do bloqueio judicial de ativos junto a instituições financeiras por intermédio do convênio SISBAJUD e/ou de veículos de via terrestre pelo sistema RENAJUD. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligencie-se. AFONSO CLÁUDIO/ES, (data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica inserida no sistema). JORGE ORREVAN VACCARI FILHO Juiz de Direito

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V. M. Da S. x K. S.

ID: 334130895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008989-08.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

V. M. DA S.

Polo Passivo:

K. S.

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DE CASTILHA PIZZO

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CRISTIANO MADELLA TAVARES

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Processo 1008989-08.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - V.M.S. - K.S. - Vistos. Finda a fase postulatória. Passo a sanear o processo. As condições da ação sã… Processo 1008989-08.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - V.M.S. - K.S. - Vistos. Finda a fase postulatória. Passo a sanear o processo. As condições da ação são verificadas pela análise do pedido in statu assertionis (segundo as assertivas da inicial). Como acentua Kazuo Watanabe, as 'condições da ação' são aferidas no plano lógico e da mera asserção do direito, e a cognição a que o juiz procede consiste em simplesmente confrontar a afirmativa do autor com o esquema abstrato da lei. Não se procede ainda, ao acertamento do direito afirmado (Da Cognição no Processo Civil, 2ª Ed., 2000, Ed. Bookseller, pg. 94). Apta a inicial, pois a pretensão ajuizada deriva causalidade lógica com a narrativa de fatos e fundamentos jurídicos e é potencialmente útil a gerar provimento jurisdicional que adjudica o bem da vida pretendido pela parte autora. A legitimidade das partes é inequívoca, pois corresponde adequadamente às partes da relação jurídica de direito material, em tese e in statu assertionis, decorrente da causa de pedir narrada na inicial; no mais, a apuração da veracidade dos fatos é questão meritória. Nesta linha José Carlos Barbosa Moreira doutrina que: "o exame da legitimidade, pois como o de qualquer das condições da ação tem de ser feito com abstração das possibilidades que, no juízo de mérito, vão deparar-se o julgador: a de proclamar existente ou a de declarar inexistente a relação jurídica que constitui a res in judicio deducta. Significa isso que o órgão judicial, ao apreciar a legitimidade das partes, considera tal relação jurídica in statu assertionis, ou seja, à vista do que se afirmou. Tem ele de raciocinar como que admita, por hipótese, e em caráter provisório, a veracidade da narrativa, deixando para a ocasião própria o juízo de mérito a respectiva apuração, ante os elementos de convicção ministrados pela atividade instrutória". (Legitimação para agir. Indeferimento da Petição Inicial, in "Temas de Direito Processual": Saraiva, p. 200). No mais, as questões são meritórias. A respeito a lição de Luiz Guilherme Marinoni, muito didático, preciso e claro a respeito: As condições da ação devem ser aferidas de acordo com a afirmativa feita pelo autor na petição inicial, ou seja, in statu assertionis. Não se trata, porém, de fazer um julgamento sumário das condições da ação, como se elas pudessem voltar a ser apreciação com base em outra cognição. O que importa é a afirmação do autor, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade, que já seria problema de mérito (Novas Linhas de Processo Civil, Malheiros, pg. 212). Por fim, antes da finalização do saneador e para a aferição de eventual litispendência determino: - intimação da parte requerida a juntar aos autos cópia da petição inicial do processo nº 1006413-42.2024.8.26.0063 - prazo de 15 dias; - intimação da parte requerida providenciar a remessa via e-mail (jau4cv@tjsp.jus.br) dos arquivos de vídeo/áudio indicados na resposta (fls. 162/segs). É certo que a juntada de link na petição facilita o acesso à prova aos participes do processo. Porém, não raras vezes, os links desparecem ou apresentam problemas, sem mencionar que permanecem fora dos autos e vulneráveis; a prova do processo deve permanecer íntegra, acessível às partes e ao Juiz, indene e preservada contra edições. Portanto, para adequação da prova, determino intimação da parte requerida para a providência no prazo de 15 dias, sob pena prejuízo total ao seu valor probatório e sua desconsideração (preclusão), nos termos do art. 425, §2º, do CPC. Após o cumprimento dos itens acima ou decurso do prazo, faculto à parte autora nova manifestação no prazo de 15 dias. Em seguida, novamente conclusos para decisão. Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO DE CASTILHA PIZZO (OAB 197836/SP), CRISTIANO MADELLA TAVARES (OAB 161279/SP)

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Gilmar Antonio Kerber x Emporio Confeccoes Pato Branco Ltda e outros

ID: 299804393

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Pato Branco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008758-05.2024.8.16.0131

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GILMAR ANTONIO KERBER

Polo Passivo:

EMPORIO CONFECCOES PATO BRANCO LTDA JULIANO MEDEIROS MAURICIO ANDREI DUARTE

Conclusão

Advogados:

ADEMIR DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46)3905… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46)3905-6434 - E-mail: PB-5VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0008758-05.2024.8.16.0131 Processo: 0008758-05.2024.8.16.0131 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$7.837,43 Polo Ativo(s): GILMAR ANTONIO KERBER Polo Passivo(s): EMPORIO CONFECCOES PATO BRANCO LTDA JULIANO MEDEIROS MAURICIO ANDREI DUARTE SENTENÇA 1. Tratam os autos de Ação de Cobrança, proposta por GILMAR ANTONIO KERBER em face de EMPÓRIO CONFECÇÕES PATO BRANCO LTDA, JULIANO MEDEIROS e MAURICIO ANDREI DUARTE. Em movimento 72.1, sobreveio informação de que o promovido MAURICIO ANDREI DUARTE, se encontra detido junto a Penitenciária de Francisco Beltrão/PR. Em movimento 75.1, o promovente requereu a citação do promovido junto a Penitenciária. É o relatório. Decido. 2. Diante da informação de que o promovido se encontra preso, de modo que, nos termos do art. 8º da Lei 9.099/95, não pode figurar no polo passivo da presente demanda (mesmo que a prisão tenha ocorrido no curso do processo), razão pela qual indefiro o pedido retro. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUTADO QUE SE ENCONTRA PRESO. INCAPACIDADE PROCESSUAL SUPERVENIENTE. VEDAÇÃO DO ART. 8º, CAPUT, DA LEI 9.099/95. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002905-12.2018.8.16.0200 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 03.10.2022). RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUTADO PRESO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR - DESCABIMENTO - INCAPACIDADE PROCESSUAL SUPERVENIENTE - VEDAÇÃO DO ART. 8º, "CAPUT", DA LEI 9.099/95 - PRECEDENTE (TJPR, RI Nº 0029404-43.2017.8.16.0014, JUÍZA VANESSA BASSANI, J. EM 28.06.2021) - ÓBICE INTRANSPONÍVEL - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 50006273020198240091, Relator: Luis Francisco Delpizzo Miranda, Data de Julgamento: 09/03/2023, Primeira Turma Recursal). Logo, é impossível o prosseguimento do feito em relação ao promovido MAURICIO, já que se encontra preso, não podendo ser mais parte do procedimento que tramita perante o este Juizado Especial Cível. Incide, no caso, a extinção do processo nos termos do art. 8º cumulado com o inciso IV do art. 51 da Lei n. 9.099/95, mesmo quando a prisão seja superveniente ao ajuizamento da ação. 3. Desse modo, e com fundamento no artigo 51, inciso IV, da Lei n° 9.099/95, julgo extinto o processo em relação ao promovido MAURICIO ANDREI DUARTE, sem resolução de mérito. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 4. No mais, manifeste-se a promovente acerca do prosseguimento do feito em relação aos demais réus, sob pena de extinção. 5. Intime-se. Diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Maciéo Cataneo Juiz de Direito

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Município De Guaratuba/Pr x 1/144/5A 2013-2014-2015-2016 e outros

ID: 295672222

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Guaratuba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002905-91.2017.8.16.0088

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE GUARATUBA/PR

Polo Passivo:

1/144/5A 2013-2014-2015-2016 ASSOCIAçãO PADRE OSVALDO SANTONI ESPOLIO DE RAIMUNDA MENDES PEREIRA

Conclusão

Advogados:

MARCELO BOM DOS SANTOS

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MARCELO DE SOUZA SAMPAIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3442-1246 - E-mail: varacivelguaratuba@hotmail.com Processo: 0002905-91.2017.8.16.0088 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$11.152,89 Exequente(s): Município de Guaratuba/PR Executado(s): 1/144/5A 2013-2014-2015-2016 ASSOCIAÇÃO PADRE OSVALDO SANTONI representado(a) por OSVALDO SANTONI ESPOLIO DE RAIMUNDA MENDES PEREIRA 1. Defiro o pedido retro, mediante ordem de bloqueio judicial de possível veículo de propriedade de executado, por intermédio do sistema RENAJUD. 2. Frutífera a diligência, promova-se a penhora e bloqueio de transferência, sendo que o extrato substituirá o termo de penhora, expedindo-se mandado de avaliação e intimação. Mesmo que haja restrição judicial anterior, deve o presente item ser cumprido. 3. Caso exista anotação de alienação fiduciária, intime-se o credor para que, em 10 dias, diga sobre o efetivo interesse na manutenção da penhora, salientando-se, que será possível somente a penhora dos direitos que ele teria sobre o bem, já que ele não é proprietário até a quitação do financiamento e liberação da alienação. Ainda, certo é que, enquanto não houver quitação do financiamento, não é possível a venda em hasta pública (já que o devedor não é o proprietário e a financeira não é obrigada a substituir o contratante vinculado ao financiamento) deve-se, inevitavelmente, aguardar o prazo de quitação do contrato. Deve-se também considerar que, em caso de inadimplemento, o fiduciante acaba por não ter direitos sobre o bem, já que a regra de experiência tem demonstrado a existência de saldo credor em favor da financeira após a venda do veículo. Por fim, mesmo que se admitisse a hasta pública antes de quitado o contrato, é da experiência do juízo de que a penhora sobre os direitos que o devedor tem sobre o veículo (já que não tem a propriedade) em tal condição não tem qualquer resultado prático, já que o bem em si não pode ir a leilão – já que a propriedade é resolúvel, e não se tem notícia de uma só arrematação de direitos sobre o bem. 4. Caso desista da penhora e não havendo veículos livres, deverá indicar bens ou diligências a serem realizadas. 5. Caso insista, deverá o exequente diligenciar junto ao sistema do DETRAN para identificar qual financeira é o credor fiduciário. 6. Indicado este, deverá ser oficiado à financeira para que informe, em 10 dias, a situação do contrato. 7. Após, com a informação, voltem para novas diligências. 8. Infrutífera, intime-se o exequente para indicar bens passíveis de penhora, em 30 dias, sob pena de extinção. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

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Processo nº 0002905-44.2020.4.03.6341

ID: 318809300

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002905-44.2020.4.03.6341

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VANUSA RIBEIRO DE FREITAS

Polo Passivo:

Termo de Audiência

Advogados:

REGINALDO NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Federal da 3ª Região 39ª Subseção Judiciária da SJSP – Itapeva Rua Sinhô de Camargo, nº 240, Centro, Itapeva (SP) – CEP 18.400-550 e-mail: ITAPEV-SE0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Federal da 3ª Região 39ª Subseção Judiciária da SJSP – Itapeva Rua Sinhô de Camargo, nº 240, Centro, Itapeva (SP) – CEP 18.400-550 e-mail: ITAPEV-SE01-VARA01@trf3.jus.br – fone: (15) 3524-9600 PROCESSO Nº 0002905-44.2020.4.03.6341 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva AUTOR: VANUSA RIBEIRO DE FREITAS Advogado do(a) AUTOR: REGINALDO NOGUEIRA - SP322026 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: FABIO EDUARDO NEGRINI FERRO - SP163717 AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Aos 03 dias do mês de julho de 2025, nesta cidade de Itapeva (SP), na sala de audiências da 1ª Vara Federal com JEF Adjunto, sob a presidência do Meritíssimo Senhor Juiz Federal Substituto, Dr. MAURÍCIO ROBERTO MONIER ALVES FILHO, comigo, Técnico Judiciário abaixo indicado, foi aberta audiência de instrução, debate oral e julgamento, nos autos da ação e entre as partes supramencionadas. Aberta, com as formalidades legais, e apregoadas as partes, compareceram, em ambiente virtual: a parte autora, acompanhada de sua advogada, Dra. MARIA BENE VILELA FIDÊNCIO - OAB 107823SP, bem como as testemunhas arroladas pela parte demandante e que por ela foram trazidas à audiência, independentemente de intimação (art. 34 da Lei nº 9.099/95). Ausente o Procurador Federal, representante do INSS. Iniciada a audiência, foi dispensado o interrogatório da parte autora, considerando que, ainda que eventualmente requerido antes no processo, restou prejudicado pela ausência do réu. Em seguida foram inquiridas as testemunhas presentes: 1ª) TESTEMUNHA: ADA ALICE DIVINO. Os depoimentos foram registrados com uso do recurso de gravação digital em vídeo (formato tipo "*.mp4"), tendo sido determinada a sua posterior juntada aos autos. Durante o ato, foram adotadas providências para garantir a incomunicabilidade das testemunhas. Logo após, não foram realizados requerimentos pela parte autora, tendo o MM. Juiz declarado encerrada a instrução processual. Dada a palavra à parte autora, foram apresentadas razões finais orais, pelo (a) seu (a) advogado. Pelo MM. Juiz Federal Substituto foi proferida a seguinte deliberação: "Venham os autos conclusos para sentença. Saem os participantes intimados. Considerando, entretanto, a impossibilidade técnica de se colher as assinaturas dos presentes pelo meio virtual, intime-se a parte autora do teor desta ata. Quanto ao INSS, tendo em vista que não compareceu à audiência, apesar de devidamente cientificado, deixo de intimá-lo". NADA MAIS HAVENDO, foi encerrada a audiência. Eu, Rodrigo David Nascimento, Técnico Judiciário, RF 5123, lavrei, conferi e lancei junto ao sistema processual PJE este termo que, lido e achado conforme, vai eletronicamente subscrito pelo MM. Juiz Federal Substituto. Dispensadas, no mais, as assinaturas das pessoas em razão da impossibilidade técnica de se fazê-lo de forma digital e/ou pelo sistema de videoconferência, mesmo com o uso do aplicativo Microsoft Teams. MAURÍCIO ROBERTO MONIER ALVES FILHO Juiz Federal Substituto

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Estado Do Paraná x Mario Godoy De Mattos

ID: 321562077

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Colombo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0002905-93.2025.8.16.0029

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MARIO GODOY DE MATTOS

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiatto, 2368 - Andar 4 - Atuba… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiatto, 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 - E-mail: juizadoespcriminalcolombo@gmail.com Autos nº. 0002905-93.2025.8.16.0029 I. Com fundamento no artigo 78 da Lei n.° 9.099/95, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 14.10.2025, às 16:00 horas. Consigno que o ato será realizado por videoconferência, mediante a utilização da plataforma Microsoft Teams. II. Abra-se vista ao Ministério Público para manifestação expressa acerca da concordância, ou não, quanto à realização do ato por videoconferência. III. Cite-se o denunciado para apresentar resposta à acusação e se manifestar sobre a realização da audiência por videoconferência, por intermédio de defensor(a) constituído(a), no prazo de 05 (cinco) dias, cientificando-lhe de que, em caso de inércia sua e de seu/sua defensor(a), ser-lhe-á nomeado(a) defensor(a) dativo(a). Consigne-se no respectivo mandado a necessidade de o senhor Oficial de Justiça perquirir e constar na certidão os dados para contato com o denunciado, de modo a viabilizar a realização do ato. IV. Efetivada a citação, e caso decorra o prazo concedido no item III sem manifestação do denunciado e de seu/sua defensor(a) constituído(a), proceda-se à nomeação de defensor(a) dativo(a) em conformidade com a lista disponibilizada pela OAB/PR e promova-se a indicação dos contatos telefônicos do(a) defensor(a) ao denunciado para possibilitar prévia entrevista reservada, a fim de viabilizar o exercício da defesa dativa, certificando-se. Na sequência, intime-se o(a) defensor(a) dativo(a) para os fins determinados no item III. V. Deverá a Secretaria entrar em contato com a parte denunciada e com as testemunhas arroladas pelas partes para averiguar se possuem condição técnica necessária para a participação do ato (aparelho e conexão estável à internet), certificando-se. VI. Em caso de (i) manifestação contrária de qualquer das partes quanto à realização do ato por videoconferência, (ii) impossibilidade de contato com o denunciado ou com as testemunhas ou (iii) informação de que estes não dispõem dos meios tecnológicos necessários, consigno, desde logo, que fica facultado à parte o comparecimento presencial na sede do Juízo, devendo a parte, se possível, apenas comunicar a Secretaria até o dia anterior ao ato. VII. Intimem-se e requisitem-se as testemunhas que se façam necessárias e dê-se ciência ao Ministério Público. VIII. Retire-se de pauta a audiência preliminar designada. Intimações e diligências necessárias. Colombo, 09 de julho de 2025. GUILHERME CUBAS CESAR Juiz de Direito

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Processo nº 0002905-29.2009.8.11.0018

ID: 257184042

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002905-29.2009.8.11.0018

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALDENIR ROSSATTI MANCOELHO

Intimação

Advogados:

ARISTIDES JOSE DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 0002905-29.2009.8.11.0018. Vistos etc. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada por Arnaldo Ramão … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 0002905-29.2009.8.11.0018. Vistos etc. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada por Arnaldo Ramão Medina e outros, em face da execução promovida por J. Lisboa da Hora Epp, oriunda de sentença proferida em sede de embargos de terceiro que reconheceu o direito do exequente à restituição de bens (madeira) e fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa. Manifestação pelo exequente no Id. 166389512. É o relatório. Decido. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pelos Executados, em que sustenta que a execução seria inadmissível, uma vez que a ação cautelar conexa/principal foi extinta sem julgamento do mérito, em virtude de indeferimento da inicial por ausência de recolhimento de custas. Defende, com isso, a inexistência de título executivo judicial válido, requerendo a extinção da execução. É inegável que a sentença exequenda, proferida nos autos dos embargos de terceiro, transitou em julgado sem qualquer reforma, cassação ou anulação. Trata-se, pois, de título executivo judicial nos exatos termos do art. 515, I, do Código de Processo Civil, cuja eficácia não está condicionada ao desfecho da ação principal, especialmente quando esta foi extinta sem resolução de mérito por inércia da parte autora naquela demanda. Com efeito, os embargos de terceiro possuem natureza autônoma e finalidade própria, voltada à proteção da posse ou da propriedade de terceiro alheio à relação processual principal. A sentença que reconhece tal direito é plena, definitiva e eficaz, sendo indiferente à extinção da ação principal. Ademais, a sentença exequenda confirmou liminar anteriormente deferida, reconhecendo expressamente o direito do embargante à restituição dos bens constritos – obrigação de fazer (entrega de madeira) que, até o presente momento, permanece inadimplida, em evidente desrespeito à autoridade da coisa julgada. No que se refere aos honorários advocatícios sucumbenciais, estes foram fixados na sentença em 10% sobre o valor atualizado da causa e são, por isso, igualmente exigíveis, nos moldes do artigo 85 do CPC. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, cristalizada na Súmula 303, confirma que em sede de embargos de terceiro, a parte que deu causa à constrição indevida responde pelos honorários de sucumbência. Desse modo, rejeito a presente impugnação ao cumprimento de sentença. Deixo de fixar honorários sucumbenciais, uma vez que, de acordo com o enunciado da Súmula 519 do STJ, nos casos de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios tendo em vista que o processo executório prosseguirá. Decorrido o prazo recursal, intime-se a parte exequente para que apresente planilha de cálculo corrigida e manifeste quanto ao prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito. Intimem-se. Cumpra-se. Juara/MT, datado e assinado digitalmente. Fabricio Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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