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Município De Arapongas/Pr x Rr Sanchez- Distribuidoras De Sucos E Frutas

ID: 255941833

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Arapongas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002971-25.2025.8.16.0045

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ARAPONGAS/PR

Polo Passivo:

RR SANCHEZ- DISTRIBUIDORAS DE SUCOS E FRUTAS

Conclusão

Advogados:

ALEX GOMES RODINI LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO MENDES DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-22… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: apas-1vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0002971-25.2025.8.16.0045 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$6.546,92 Exequente(s): Município de Arapongas/PR Executado(s): RR SANCHEZ- DISTRIBUIDORAS DE SUCOS E FRUTAS 1. Citada a parte executada (seq. 15). 2. Havendo custas pendentes, intime-se para pagamento em 15 dias. 3. Se pagas as custas, fica suspenso o feito pelo prazo de um ano diante da informação de realização do parcelamento 3.1 Observo que a suspensão do feito no sistema não impede o exequente de peticionar e requerer o prosseguimento em caso de descumprimento, não havendo necessidade de concessão de prazo para verificação da regularidade. 4. Promova-se a baixa no apontamento Serasajud. Havendo restrição Renajud, deve ser mantida apenas a restrição de transferência, com baixa na restrição de de circulação e licenciamento. No mais, as penhoras via SISBAJUD realizadas antes do parcelamento, devem ser mantidas consoante tese fixada nos Recursos Especiais n. 1.756.406/PA, 1.703.535/PA e 1.696.270/MG, Tema 1012, STJ: "O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade". 5. Decorrido o prazo, intime-se a exequente para se manifestar em 20 (vinte) dias, requerendo o que de direito, sob pena de arquivamento. 6. Arquivados os autos, passa a correr a prescrição intercorrente. Int. Arapongas, datado eletronicamente. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

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Paiva E Costa Advogados Associados x Alexandre Bachega

ID: 256037928

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Rolândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002971-75.2023.8.16.0148

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

PAIVA E COSTA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

ALEXANDRE BACHEGA

Conclusão

Advogados:

GUILHERME COSTA TERCEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABRICIO HENRIQUE DIAS PAIVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Ce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3572-9509 - E-mail: ROL-4VJ-S@tjpr.jus.br Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Processo nº: 0002971-75.2023.8.16.0148 Exequente(s): Paiva e Costa Advogados Associados representado(a) por FABRICIO HENRIQUE DIAS PAIVA, GUILHERME COSTA TERCEIRO Executado(s): ALEXANDRE BACHEGA DECISÃO Vistos etc. Com relação aos pedidos de suspensão dos cartões de crédito do executado, este não comporta deferimento. No caso concreto, se objetiva a satisfação de dívida de valor, sendo desproporcional a restrição de uso de cartão de crédito. Não há provas de que o reclamado esteja dilapidando seu patrimônio. Não foram esgotados todos os meios de satisfação da dívida, tampouco há indício nos autos de ocultação de bens. Isto posto, INDEFIRO o pedido de suspensão dos cartões de crédito do executado. Neste sentido, segue jurisprudência atualizada do nosso Egrégio Tribunal de Justiça. “[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS – SUSPENSÃO DA CNH E CANCELAMENTO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DO PRIMEIRO AGRAVANTE. ADOÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS PREVISTAS NO ART. 139, INC. IV, DO CPC/15 - ENUNCIADO Nº 48 DA ENFAM. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDAS APLICÁVEIS EM CASOS EXCEPCIONALÍSSIMOS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OCULTAÇÃO DE BENS PELOS EXECUTADOS OU DE MÁ-FÉ NO INTUITO DE OBSTAR A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DAS MEDIDAS ATÍPICAS NO TOCANTE AO FIM A QUE SE ESTINAM NO PRESENTE CASO (PAGAMENTO DA DÍVIDA). RECURSO PROVIDO. Agravo de instrumento provido [...]” (TJPR - 16ª C. Cível - 0007861-89.2018.8.16.0000 - Toledo - Rel.: Paulo Cezar Bellio - J. 13.06.2018, destaquei). Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique bens do executado, sob pena de extinção. Diligências necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Rolândia, datado e assinado digitalmente. ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES Juíza de Direito Supervisora

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Banco Do Nordeste Do Brasil S/A x João Antônio Dos Santos e outros

ID: 339917884

Tribunal: TJAL Órgão: 9ª Vara Cível da Capital Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002971-56.2002.8.02.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

JOãO ANTôNIO DOS SANTOS NADJA DE OLIVEIRA SANTOS

Intimação

Advogados:

TARCÍSIO REBOUÇAS PORTO JÚNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TARCISIO REBOUÇAS PORTO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SAMUEL FREITAS CERQUEIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

SAMUEL FREITAS CERQUEIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ISABELLA MAIA CORREIA DA ROCHA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JÚNIOR

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA JOANALINA DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADV: ISABELLA MAIA CORREIA DA ROCHA (OAB 6056AL), ADV: TARCÍSIO REBOUÇAS PORTO JÚNIOR (OAB 7216/CE), ADV: TARCISIO REBOUÇAS PORTO JUNIOR (OAB 206803/MG), ADV: FLÁVIA JOANALINA DE OLIVEIRA SANTOS (OAB… ADV: ISABELLA MAIA CORREIA DA ROCHA (OAB 6056AL), ADV: TARCÍSIO REBOUÇAS PORTO JÚNIOR (OAB 7216/CE), ADV: TARCISIO REBOUÇAS PORTO JUNIOR (OAB 206803/MG), ADV: FLÁVIA JOANALINA DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 18918/PE), ADV: FLÁVIA JOANALINA DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 18918/PE), ADV: HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JÚNIOR (OAB 7093A/AL), ADV: ISABELLA MAIA CORREIA DA ROCHA (OAB 6056AL), ADV: SAMUEL FREITAS CERQUEIRA (OAB 4.037/AL), ADV: SAMUEL FREITAS CERQUEIRA (OAB 4.037/AL), ADV: SAMUEL FREITAS CERQUEIRA (OAB 4037/AL) - Processo 0002971-56.2002.8.02.0001 (001.02.002971-4) - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - EXEQUENTE: B1BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/AB0 - EXECUTADA: B1Nadja de Oliveira SantosB0 - B1João Antônio dos SantosB0 - Tendo em vista a certidão de fls. 334, desconstituo o perito anteriormente nomeado do múnus. Com fundamento no artigo 465, caput e parágrafos, do CPC, nomeio o Sr. Glêdysonn Barbosa de Oliveira, com endereço eletrônico gledysonnbarbosa@outlook.com, para funcionar como perito do presente processo, que deve ser intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários, currículo, com comprovação de especialização e contatos profissionais. O perito deve, tendo em vista que a parte que requereu a perícia é beneficiária da justiça gratuita, consultar os valores pagos a título de honorários periciais nos termos da Resolução nº 22, de 20 de setembro de 2022. Aceito o encargo e apresentada planilha de honorários periciais, após a juntada do laudo e de prestar esclarecimentos, deverá ser criado processo administrativo ao DCAJ - Corregedoria Geral da Justiça de Alagoas, para pagamento dos honorários periciais relativos a parte autora. Intimem-se às partes da presente nomeação, facultando-as arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação ora determinada. Advirta-se ao perito nomeado que o laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação. Publique-se.

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Wallace Alves De Almeida x Antonia Abreu Da Rocha e outros

ID: 303799228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033277-36.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

WALLACE ALVES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ANTONIA ABREU DA ROCHA ANTONIO JAIR DA ROCHA

Intimação

Advogados:

WILLYANNE FERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO MOREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO SIDNEI PERICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO HENRIQUE DEZEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033277-36.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Wallace Alves de Almeida - Antonio Jair da Rocha - - Antonia Abreu da Rocha - Em que pese o encerramento da i… Processo 1033277-36.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Wallace Alves de Almeida - Antonio Jair da Rocha - - Antonia Abreu da Rocha - Em que pese o encerramento da instrução, o feito não se encontra, ainda, maduro para julgamento. Ocorre que há expresso pedido formulado pela parte autora para condenação da parte ré, em eventual procedência dos pedidos, em pensionamento mensal proporcional ao eventual grau de invalidez sofrido pelo autor, pugnando, ainda, expressamente, para apuração de referido grau, a realização de prova pericial. Não se ignora o laudo pericial apresentado pelo autor, como prova emprestada, copiado às fls. 171/184, o qual foi confeccionado por perita médica, nos autos da ação nº 1023023-04.2023.8.26.0405, que tramitou junto à 8ª Vara Cível local, para fins de recebimento de benefício previdenciário. Contudo, consoante se infere de referido documento, não há, ali, qualquer indicação do efetivo grau de incapacidade sofrido pela parte autora, o que, in casu, se revela como informação imprescindível à detida análise dos pedidos autorais, em eventual hipótese de procedência dos pedidos. Dessa forma, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, e, independente da existência de laudo pericial anterior (prova emprestada), determino a remessa dos autos ao IMESC para confecção de novo laudo pericial, onde se apure: 1) a existência de eventual invalidez ou incapacidade funcional (total ou parcial / provisória ou permanente) e, se existente, que se aquilate o seu efetivo grau de incapacidade, com observância aos critérios ordinariamente utilizados. 2) a existência de danos estéticos no autor, bem como, se existentes, o seu efetivo grau de ocorrência. Consigno que quando o ônus da prova couber à parte autora, caso dos autos, e sendo ela beneficiária da justiça gratuita, como ocorrido na hipótese, o encargo para a realização da prova é do próprio Estado, visto que, repita-se, a parte autora é isenta do adiantamento dos honorários do profissional técnico, nos termos do art. 98, § 1º, VI, do Código de Processo Civil de 2015. Destaca-se, por fim, que a prova pericial é necessária e relevante para apurar com segurança a extensão e o grau das lesões sofridas pelo interessado, além da possibilidade de aquilatar-se eventual incapacidade física em razão do acidente noticiado nos autos. Oficie-se ao IMESC, com urgência, para que seja designada data para realização do exame médico pericial, intimando-se as partes, oportunamente, sobre a data designada. Intime-se. - ADV: WILLYANNE FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 409487/SP), MARCELO HENRIQUE DEZEM (OAB 330497/SP), RENATO SIDNEI PERICO (OAB 117476/SP), MARCELO HENRIQUE DEZEM (OAB 330497/SP), SÉRGIO MOREIRA DA SILVA (OAB 200109/SP), SÉRGIO MOREIRA DA SILVA (OAB 200109/SP), RENATO SIDNEI PERICO (OAB 117476/SP)

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Município De Itaipulândia/Pr x Agência De Desenvolvimento Educacional E Social Brasileira - Adesobras e outros

ID: 307343188

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de São Miguel do Iguaçu Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002971-08.2024.8.16.0159

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ITAIPULâNDIA/PR

Polo Passivo:

AGêNCIA DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E SOCIAL BRASILEIRA - ADESOBRAS GILBERTO ARTHUR SILVESTRI ROBERT BEDROS FERNEZLIAN

Conclusão

Advogados:

CARLA ELIANE MOHR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL VIANA DE SOUZA INGUSCIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE GAN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0002971-08.2024.8.16.0159 Processo: 0002971-08.2024.8.16.0159 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.017.694,72 Exequente(s): Município de Itaipulândia/PR Executado(s): Agência de Desenvolvimento Educacional e Social Brasileira - ADESOBRAS GILBERTO ARTHUR SILVESTRI ROBERT BEDROS FERNEZLIAN DECISÃO Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por ADESOBRAS e ROBERT BEDROS FERNEZLIAN (mov. 21.1). Manifestação pelo exequente (mov. 24.1). Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. Do cabimento Com efeito, admite-se a exceção de pré-executividade para exercício do direito de defesa em sede de ação de execução, independentemente da oposição de embargos do devedor, desde que, segundo lição doutrinária e jurisprudencial, seu uso restrinja-se às matérias de ordem pública e às questões demonstráveis de plano e mediante prova pré-constituída. Excepcionalmente, admite-se a exceção de pré-executividade quando esta recai sobre os pressupostos processuais e as condições da ação. Consiste na faculdade da parte executada de submeter ao juiz da execução, independentemente de penhora ou de embargos, determinadas matérias, próprias da ação de embargos à execução. Admite-se tal exceção, porém, limitada sua abrangência temática, que somente poderá dizer respeito a matérias que poderiam ser conhecidas de ofício ou a nulidade do título que seja evidente e flagrante, ou seja, cujo reconhecimento independa de contraditório ou de dilação probatória. Nesse particular, dispõe a Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. No caso em análise, cabível a presente exceção, a fim de discutir o implemento da prescrição intercorrente, questão de ordem pública, passível de conhecimento inclusive de ofício. No mérito O excipiente alegou o implemento da prescrição intercorrente no processo administrativo de julgamento das contas de gestão. Ocorre que não se aplica o instituto da prescrição intercorrente aos processos administrativos do TCE, por ele se caracterizar como processo de conhecimento. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL DE CONTAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SANCIONATÓRIA. COMPETÊNCIA DO TCE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] III - Razões de decidir: A prescrição intercorrente não se aplica aos processos administrativos do TCE, por aplicação subsidiária do CPC – que apenas prevê prescrição intercorrente aos processos de execução, e não de conhecimento – conforme entendimento do Órgão Especial deste TJPR. [...] Tese de julgamento: “A prescrição intercorrente não se aplica a processos administrativos do Tribunal de Contas, sendo que a prescrição da pretensão sancionaria interrompe com a citação válida e é retomada apenas com o trânsito em julgado do feito (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0000606-35.2021.8.16.0175 - Uraí - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHÃO - J. 01.04.2025) O que ocorre é a prescrição da pretensão punitiva caso ultrapassado o prazo quinquenal entre o conhecimento das irregularidades e a citação das partes. No caso em concreto, o processo administrativo foi instaurado em 2009 para apuração de irregularidades ocorridas em 2008/2009 (mov. 21.5) e a citação do excipiente ocorreu em 15.06.2012 (mov. 21.7), ou seja, três anos após a instauração. “MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPUGNADO. CONDENAÇÃO DO IMPETRANTE, NA QUALIDADE DE DIRETOR-PRESIDENTE DE EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL, NO PAGAMENTO DE MULTAS DECORRENTES DE IRREGULARIDADES APURADAS EM PROCESSO DE INSPEÇÃO REALIZADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO PARANÁ. PRESCRIÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRAZO QUINQUENAL. ANALOGIA. DECRETO FEDERAL Nº 20.910/32. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO ENTRE A DATA DA PRÁTICA DAS CONDUTAS E A DATA DA CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SOMENTE PASSÍVEL DE RECONHECIMENTO NA FASE DE EXECUÇÃO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.(TJPR - Órgão Especial - 0034456-57.2020.8.16.0000 - Rel.: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho - J. 08.03.2021). Assim, vislumbra-se que a prescrição foi devidamente interrompida com a citação do excipiente, tendo voltado a correr apenas com o trânsito em julgado da condenação. Dessa forma, não se vislumbra a ocorrência da prescrição intercorrente. Tampouco se constata violação à razoável duração do processo, não destoando de forma discrepante da praxe, considerando o número de partes, do período analisado e julgamento de recurso. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada por ADESOBRAS e ROBERT BEDROS FERNEZLIAN. Deixo de condenar o excipiente em verbas sucumbenciais por não ter o incidente gerado extinção da execução (STJ, REsp 751906/RS, DJe 06/03/2006, Rel. Teori Zavascki; EResp 1185024/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Corte Especial, DJe 01/07/2013). Preclusa esta decisão, intime-se o exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Diligências legais. São Miguel do Iguaçu, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Sá Juíza de Direito

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Processo nº 0002971-80.2025.8.26.0066

ID: 309207136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002971-80.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX AUGUSTO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002971-80.2025.8.26.0066 (processo principal 1009155-69.2024.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Repetição de indébito - Leandra Ferreira - Vistos, Diante da concordância da Instituto de… Processo 0002971-80.2025.8.26.0066 (processo principal 1009155-69.2024.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Repetição de indébito - Leandra Ferreira - Vistos, Diante da concordância da Instituto de Previdência do Município de Barretos - IPMB, homologo a liquidação apresentada pela parte autora, esgotando-se o ofício jurisdicional de primeiro grau nesta questão. Em caso de incidência de IRPF na forma rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), a parte interessada deve apontar expressamente tal situação no termo de declaração (campo próprio) que acompanha o incidente de requisitório, sob pena de preclusão. Eventual insurgência futura, não será conhecida pela preclusão, devendo ser resolvida pela via administrativa ou ação judicial própria. Assim, nos termos do Comunicado DEPRE nº. 394/2015, o qual determina que a expedição de Ofício Requisitório/Precatório deverá ser realizada digitalmente pelo Portal e-saj, providencie(m) o(a)(s) exequente(s) o peticionamento eletrônico, no prazo de 30 dias, por dependência aos autos principais deste Juízo, requerendo o processamento e expedição do Ofício Requisitório, registrando todos os dados pertinentes ao(s) referido(s) ofício(s) nas subpastas apresentadas, bem como os valores individualizados de cada credor e verba (com juros moratórios calculados separadamente), anexando as principais peças dos autos principais, quais sejam: "petição inicial de execução com a respectiva planilha de cálculo; procuração das partes; sentença; eventual acórdão; trânsito em julgado; eventual decurso de prazo para embargos; eventual sentença dos embargos; acórdão proferido nos embargos; trânsito em julgado dos embargos; eventual petição de renúncia do excedente (ou apresente a petição de renúncia do excedente); eventual petição de concordância da Fazenda Pública ao valor apresentado; além de outra peça que reputar necessária". Salientando que o código a ser informado no sistema SAJ no campo "classe/tipo de petição" para os PRECATÓRIOS REQUISITÓRIOS DE GRANDE VALOR deverá ser nº. 1265, e para os REQUISITÓRIOS DE PEQUENO VALOR deverá ser indicado o nº. 1266. Registre-se, por fim, que no caso de execução de verba honorária sucumbencial, o incidente (RPV/Precatório) deverá ser formado em nome do advogado (requerente). Int. - ADV: ALEX AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 332519/SP), PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP)

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L. C. B. A. x N. M. Da S. A.

ID: 307586857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002971-12.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

L. C. B. A.

Polo Passivo:

N. M. DA S. A.

Intimação

Advogados:

THAIANE LIBONATI MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE GOMES DE PAULA

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Processo 0002971-12.2025.8.26.0606 (processo principal 1003802-19.2020.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - Fixação - L.C.B.A. - N.M.S.A. - Vistos. Concedo à parte exequente os benefícios da grat… Processo 0002971-12.2025.8.26.0606 (processo principal 1003802-19.2020.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - Fixação - L.C.B.A. - N.M.S.A. - Vistos. Concedo à parte exequente os benefícios da gratuidade processual, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. Proceda a z. Serventia a alteração da Classe Processual para "Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos", cód. 12246, nos termos do Comunicado CG nº 1691/2019, se o caso. O art. 528, §8º, do CPC permite que o credor opte pelo rito previsto no art. 523 e seguintes do mesmo Diploma. No caso, a parte exequente assim escolheu. Portanto, INTIME-SE o(a) executado(a) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, sob pena de multa de 10% (dez por cento), além de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) e penhora de bens. Ressalta-se que a intimação do executado deverá observar os termos previstos no art. 513, §§2º e 4º, do CPC, observado o prazo de 20 dias na hipótese do inciso IV. Transcorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o(s) executado(s), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m), nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, do CPC). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo, poderá a parte exequente pleitear pesquisas/penhoras junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, se o caso. Em face da natureza da demanda, deixo de designar audiência de conciliação. Nada impede, ainda, que após a formação do contraditório as partes celebrem um acordo. Providencie a z. Serventia as buscas de eventuais empregadoras, salários de contribuição e endereço do(a) alimentante, por meio do PREVJUD, e havendo informações sobre vínculo empregatício, expeça-se ofício para desconto da pensão alimentícia. Por fim, depois da publicação desta, exclua-se do cadastro das partes a advogada peticionante de fls. 71 dos autos. Servirá a presente como MANDADO, se o caso. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: GISELE GOMES DE PAULA (OAB 226124/SP), THAIANE LIBONATI MUNIZ (OAB 429509/SP)

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Processo nº 0002971-41.2025.8.26.0079

ID: 298256706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002971-41.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ASU - ASSOCIAçAO DOS SERVIDORES DA UNESP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO COLENCI

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Processo 0002971-41.2025.8.26.0079 (processo principal 1005243-59.2023.8.26.0079) - Cumprimento de sentença - Correção Monetária - Asu - Associaçao dos Servidores da Unesp - Vistos. Providencie a par… Processo 0002971-41.2025.8.26.0079 (processo principal 1005243-59.2023.8.26.0079) - Cumprimento de sentença - Correção Monetária - Asu - Associaçao dos Servidores da Unesp - Vistos. Providencie a parte Exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas de citação (AR). Após, sem termos, na forma do artigo 513, § 2º, do CPC, intime-se o executado, pessoalmente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Caso a intimação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de 15 dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via Bacenjud, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). Se não localizados ativos financeiros do(s) executado(s), fica deferida desde logo a expedição de mandado de penhora e avaliação. Observe a serventia e as partes, conforme o caso, o recolhimento prévio das despesas previstas no PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024. Deverá a exequente recolher a taxa para intimação postal. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO COLENCI (OAB 150163/SP)

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Processo nº 0002971-13.2025.4.05.8404

ID: 311670441

Tribunal: TRF5 Órgão: 12ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002971-13.2025.4.05.8404

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RITA LIMA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOANA DARC DE HOLANDA FREITAS ANDRADE

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MARIA JOZILMA DE OLIVEIRA ANDRADE

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DEUSDEDIT CAVALCANTE DE OLIVEIRA NETO

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FRANCISCO GETULIO DE OLIVEIRA ANDRADE

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Processo nº 0002971-13.2025.4.05.8404 Autor(a): RITA LIMA DE SOUSA Advogados do(a) AUTOR: DEUSDEDIT CAVALCANTE DE OLIVEIRA NETO - RN19084, FRANCISCO GETULIO DE OLIVEIRA ANDRADE - RN5128, JOANA DARC D… Processo nº 0002971-13.2025.4.05.8404 Autor(a): RITA LIMA DE SOUSA Advogados do(a) AUTOR: DEUSDEDIT CAVALCANTE DE OLIVEIRA NETO - RN19084, FRANCISCO GETULIO DE OLIVEIRA ANDRADE - RN5128, JOANA DARC DE HOLANDA FREITAS ANDRADE - RN18183, MARIA JOZILMA DE OLIVEIRA ANDRADE - RN19471 Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Por ordem do(a) MM Juiz(a) Federal do Juizado Especial da 12ª Vara Federal, ficam as partes cientificadas da DESIGNAÇÃO de INSPEÇÃO SOCIAL, para fins de Benefício Previdenciário, que será realizada por Assistente Social nomeado(a) por este juízo, o(a) qual responderá aos quesitos previamente formulados, bem como aos eventualmente apresentados pelas partes, no prazo legal. Frisamos que o(a) Assistente Social comparecerá à residência da parte autora, em dia e horário oportuno, a critério do(a) profissional, a contar da data subsequente a este ato e no prazo de até 30 (trinta) dias após a data constante na aba "perícia" do Sistema PJe 2.x. Nesse contexto, o(o) Advogado(a) da parte autora fica INTIMADO(A) a informar dados para a exata identificação da residência da parte autora e, quando for o caso de benefício rural, também do local em que exerce a atividade rurícola, em ambos os casos com pontos de referência, foto(s) da fachada da residência e dos arredores, nome popular do bairro/sítio (se houver), eventuais apelidos da parte autora e de familiares próximos, além de telefones de contato. Ademais, nos casos em que o imóvel a ser visitado localizar-se fora da área urbana do município, informar as estradas de acesso e, OBRIGATORIAMENTE, informar nos autos as coordenadas GPS (*) do local (residência e/ou roçado), assim como demais informações que possibilitem a visita in loco pelo(a) Assistente Social, sob pena de extinção do processo. Finalmente, reforçamos que, para a presente perícia, NÃO é necessário o comparecimento da parte autora à sede deste Juízo, bastando aguardar a visita pericial. Pau dos Ferros, na data da validação eletrônica. (*) As coordenadas GPS podem ser obtidas pelo GoogleMaps, e podem ser informadas nos formatos "graus decimais" (DD) ou "graus, minutos e segundos" (DMS). Como exemplo, as coordenadas da 12ª VF, SJRN, em graus decimais, são -6.128772, -38.206095.

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Maria Angelica Fontes De Jesus x Neilton Campos Oliveira

ID: 314872762

Tribunal: TJSE Órgão: 1ª Vara Cível e Criminal de Tobias Barreto Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0002971-80.2025.8.25.0075

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ANGELICA FONTES DE JESUS

Polo Passivo:

NEILTON CAMPOS OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

LHAIS BASTOS TRINDADE

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ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202585001548 NÚMERO ÚNICO: 0002971-80.2025.8.25.0075 REQUERENTE : MARIA ANGELICA FONTES DE JESUS ADV. : LHAIS BASTOS TRINDADE - OAB: 8124-SE REQUERIDO : NE… ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202585001548 NÚMERO ÚNICO: 0002971-80.2025.8.25.0075 REQUERENTE : MARIA ANGELICA FONTES DE JESUS ADV. : LHAIS BASTOS TRINDADE - OAB: 8124-SE REQUERIDO : NEILTON CAMPOS OLIVEIRA DECISÃO....: INICIALMENTE, DETERMINO QUE SEJA PROCESSADO EM SEGREDO DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 189, II, DO CPC. DEFIRO A GRATUIDADE JUDICIÁRIA, NOS TERMOS DOS ARTS. 5º, LXXIV DA CF/88 E ARTIGO 98, DO CPC. ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSIBILIDADE ECONÔMICA DA REQUERIDO, FIXO ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA REQUERENTE NO VALOR TOTAL DE 15% (QUINZE POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO, O QUAL DEVERÁ SER DEPOSITADO ATÉ O DIA 10 (DEZ) DE CADA MÊS, EM CONTA DE TITULARIDADE DA GENITORA DO REQUERENTE, A QUAL CONSTA NA PEÇA INICIAL. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A SER REALIZADA NO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA (CEJUSC), ENCAMINHANDO-SE OS AUTOS PARA TANTO. CITE-SE E INTIME-SE A PARTE DEMANDADA. O PRAZO PARA CONTESTAÇÃO SERÁ CONTADO A PARTIR DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA. A AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO IMPLICARÁ REVELIA E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA MATÉRIA FÁTICA APRESENTADA NA PETIÇÃO INICIAL. TRATANDO-SE DE AÇÃO DE FAMÍLIA, APLICAM-SE OS ARTIGOS 693 A 699, DO CPC. ADVIRTAM-SE ÀS PARTES QUE O COMPARECIMENTO NA AUDIÊNCIA É OBRIGATÓRIO (PESSOALMENTE OU POR INTERMÉDIO DE REPRESENTANTE, POR MEIO DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA, COM OUTORGA DE PODERES PARA NEGOCIAR E TRANSIGIR). A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA É CONSIDERADA ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, SENDO SANCIONADA COM MULTA DE ATÉ DOIS POR CENTO DA VANTAGEM ECONÔMICA PRETENDIDA OU DO VALOR DA CAUSA. AS PARTES DEVEM ESTAR ACOMPANHADAS DE SEUS ADVOGADOS. DECORRIDO O PRAZO PARA CONTESTAÇÃO, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE NO PRAZO DE QUINZE DIAS ÚTEIS APRESENTE MANIFESTAÇÃO (OPORTUNIDADE EM QUE: I HAVENDO REVELIA, DEVERÁ INFORMAR SE QUER PRODUZIR OUTRAS PROVAS OU SE DESEJA O JULGAMENTO ANTECIPADO; II HAVENDO CONTESTAÇÃO, DEVERÁ SE MANIFESTAR EM RÉPLICA, INCLUSIVE COM CONTRARIEDADE E APRESENTAÇÃO DE PROVAS RELACIONADAS A EVENTUAIS QUESTÕES INCIDENTAIS; III EM SENDO FORMULADA RECONVENÇÃO COM A CONTESTAÇÃO OU NO SEU PRAZO, DEVERÁ A PARTE AUTORA APRESENTAR RESPOSTA À RECONVENÇÃO). NOTIFIQUE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO. INTIMEM-SE.

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