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Resultados para "0002971-04.2023.8.26.0405"

Processo nº 0002971-02.2015.4.01.3901

ID: 297665465

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002971-02.2015.4.01.3901

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NAIARA DA SILVA CARVALHO DE ARAUJO

Ato ordinatório

Advogados:

NAIARA DA SILVA CARVALHO DE ARAUJO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 0002971-02.2015.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal, em cumprimento aos termos da PO…

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Processo nº 0002971-80.2016.4.01.3702

ID: 331851849

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002971-80.2016.4.01.3702

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE SOUSA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ALAN JUDSON ZAIDAN DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002971-80.2016.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO …

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Processo nº 0002971-80.2016.4.01.3702

ID: 334119686

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002971-80.2016.4.01.3702

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE SOUSA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ALAN JUDSON ZAIDAN DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002971-80.2016.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO …

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Processo nº 0002971-39.2013.4.01.3200

ID: 313318227

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0002971-39.2013.4.01.3200

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 1 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: F. D. N., M. P. F. (. Advogado do(a) APELAN…

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Processo nº 0002971-29.2019.4.01.3200

ID: 278594065

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002971-29.2019.4.01.3200

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDACAO UNIVERSIDADE DO AMAZONAS

Ato ordinatório

Advogados:

JANNE SALES GOMES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MARIA AUXILIADORA BICHARRA DA SILVA SANTANA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 0002971-29.2019.4.01.3200 EXEQUENTE: JOSE RENATO PEREIRA CAVALLAZZI EXECUTADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NA…

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Processo nº 0002971-15.2018.4.01.3701

ID: 305654776

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002971-15.2018.4.01.3701

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAIRA DOS SANTOS PEREIRA

Intimação polo passivo

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 0002971-15.2018.4.01.3701 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO …

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Processo nº 0002971-15.2018.4.01.3701

ID: 305654784

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002971-15.2018.4.01.3701

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. DOS S. PEREIRA TRANSPORTADORA E SERVICOS

Intimação polo passivo

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 0002971-15.2018.4.01.3701 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO …

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Processo nº 0002971-09.2017.4.01.3100

ID: 323510537

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Criminal da SJAP Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002971-09.2017.4.01.3100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTO SOARES DA SILVA

Sentença Tipo D

Advogados:

PAULO LEANDRO BARROS PEREIRA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO SILVA PEREIRA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 4ª Vara Federal Criminal da SJAP 0002971-09.2017.4.01.3100AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 4ª Vara Federal Criminal da SJAP 0002971-09.2017.4.01.3100AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: ROBERTO SOARES DA SILVA Classificação: TIPO D (Resolução CJF nº 535, de 18/12/2006) SENTENÇA EMENTA: SENTENÇA. DIREITO PENAL. USURPAÇÃO DE OURO PERTENCENTE À UNIÃO. EXTRAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO. CRIME AMBIENTAL PRESCRITO. CONDENAÇÃO PELO ART. 2º, CAPUT, DA LEI 8.176/1991. PENA DE 1 ANO E 6 MESES DE DETENÇÃO, SUBSTITUÍDA POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E SERVIÇOS À COMUNIDADE. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. Denúncia por usurpação de bem mineral e por extração sem licença. Reconhecimento da prescrição quanto ao art. 55 da Lei 9.605/1998. Condenação pelo art. 2º da Lei 8.176/1991; regime inicial aberto; substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Tese de julgamento: “A exploração e comercialização de ouro sem título minerário configura usurpação de bem da União tipificada no art. 2º da Lei 8.176/1991.” I - RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia em desfavor de ROBERTO SOARES DA SILVA e AUGUSTO SEBASTIÃO MARQUES LOPES, pela prática dos crimes descritos no art. 2º da Lei nº 8.176/91 (ID 166368858). Narra a denúncia que ROBERTO explorou matéria-prima pertencente à União (ouro) sem autorização legal para posteriormente comercializá-la. AUGUSTO, em comunhão de desígnios com Roberto, transportou a matéria-prima pertencente à União obtida sem autorização legal. O Ministério Público Federal requer a condenação de ROBERTO SOARES DA SILVA pelo crime descrito no art. 2º, caput, da Lei nº 8.176/91, e de AUGUSTO SEBASTIÃO MARQUES LOPES pelo crime descrito no art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.176/91. Denúncia recebida em 18/5/2017. ROBERTO, devidamente citado, apresentou resposta à acusação (ID 166368860- págs. 67-72). Após a homologação da proposta de suspensão condicional do processo para AUGUSTO SEBASTIÃO MARQUES LOPES (Autos nº 0007756-14.2017.4.01.3100), a presente ação penal prosseguiu apenas contra ROBERTO SOARES DA SILVA. Posteriormente, foi decretada a revelia do réu ROBERTO SOARES DA SILVA (fls. 128-129 do ID 166368860). A Defensoria Pública da União passou a assistir o réu até que ele constituísse um advogado. A defesa constituída informou que o réu enfrenta sérios problemas de saúde e que é paraplégico, requerendo a ratificação do patrocínio e informando novo endereço. Não sendo o caso de absolvição sumária, em 22/11/2023, realizou-se audiência de instrução para a oitiva de AUGUSTO SEBASTIÃO MARQUES LOPES como testemunha e interrogatório do réu ROBERTO SOARES DA SILVA (ata no ID 1924843689 e mídia no ID 1925054154). Na audiência, o Ministério Público contraditou a testemunha de defesa AUGUSTO SEBASTIÃO MARQUES LOPES, alegando suspeição em razão de ele ter sido co-denunciado e beneficiado por suspensão condicional do processo. O juízo rejeitou a contradita e colheu o compromisso legal de veracidade da testemunha. AUGUSTO SEBASTIÃO MARQUES LOPES confirmou ter transportado ouro a pedido do réu e que o metal estava acompanhado de nota fiscal. Asseverou que Roberto declarava o ouro no Imposto de Renda e que a área de onde fora extraído pertencia ao réu, ainda que, à época, não houvesse autorização formal de lavra. Informou que a propriedade fora invadida por garimpeiros, mas depois retomada por Roberto, que "tirou o material de lá" e o incluiu em sua receita. Mencionou que o ouro objeto do transporte estava declarado em 2020. Informou que Roberto possui doença cardíaca grave e dificuldades de locomoção. O acusado, ROBERTO SOARES DA SILVA, exerceu integralmente o direito ao silêncio em seu interrogatório. O juiz registrou que isso não acarretaria qualquer prejuízo processual. Após a oitiva e sem pedido de diligências na fase do art. 402 do CPP, as partes apresentaram alegações finais (MPF ID 1935617174 e defesa ID 2134517429). É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Da Prescrição do Crime Ambiental (Art. 55 da Lei nº 9.605/98) O Ministério Público Federal pugnou pela condenação do réu ROBERTO SOARES DA SILVA também pelo crime previsto no art. 55 da Lei nº 9.605/98. A defesa, por sua vez, suscitou a prescrição da pretensão punitiva em relação a este delito. O art. 55 da Lei nº 9.605/98 prevê a pena máxima de detenção de 1 (um) ano. Nos termos do art. 109, inciso V, do Código Penal, a prescrição ocorre em 4 (quatro) anos se o máximo da pena é igual ou superior a um ano e inferior a dois anos. O fato teria ocorrido em março de 2013. A denúncia, recebida em 18/5/2017. Entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia, transcorreram mais de 4 (quatro) anos. Considerando-se a pena máxima abstratamente cominada ao crime do art. 55 da Lei nº 9.605/98 (1 ano de detenção), o lapso prescricional é de 4 (quatro) anos. Uma vez que o período entre a data do fato e o recebimento da denúncia ultrapassa esse limite, configurada está a prescrição da pretensão punitiva para o delito do art. 55 da Lei nº 9.605/98. Da Imputação de Usurpação de Bens da União (Art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.176/1991) O Ministério Público Federal imputa ao réu ROBERTO SOARES DA SILVA o cometimento do crime previsto no art. 2º, caput, da Lei nº 8.176/1991, por ter explorado matéria-prima pertencente à União (ouro) sem autorização legal, para posteriormente comercializá-la. A Lei nº 8.176/91, em seu art. 2º, caput, tipifica como crime contra o patrimônio, na modalidade de usurpação, produzir bens ou explorar matéria-prima pertencentes à União sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo. O § 1º do mesmo artigo prevê a mesma pena para aquele que, sem autorização legal, adquirir, transportar, industrializar, tiver consigo, consumir ou comercializar produtos ou matéria-prima obtidos na forma prevista no caput. O bem jurídico protegido é o patrimônio da União, composto, entre outras matérias-primas, pelos recursos minerais, e a lesão caracteriza-se pela usurpação desses objetos materiais. Da Materialidade, Autoria e Dolo. A materialidade e autoria delitivas encontram-se demonstradas nos autos, especialmente pelas provas documentais e depoimentos colhidos. O conjunto probatório evidencia que o acusado explorou e comercializou ouro de procedência ilegal. Provas Documentais: a) Inquérito Policial (ID 166368858): O Inquérito Policial nº 142/2013-SR/DPF/AP subsidiou a denúncia e contém os elementos que comprovam a materialidade e autoria delitiva. b) Auto de Arrecadação (ID 166368858, fl. 15): Este documento registra a apreensão do ouro transportado por AUGUSTO SEBASTIÃO MARQUES LOPES, evidenciando a posse e tentativa de transporte do material sem a devida documentação. c) Nota Técnica de Instrução nº 030/2013 do DNPM (ID 166368858, fls. 232-235): Em resposta ao Ofício nº 1325/2013, o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) informou que não consta em seu sistema qualquer registro de diploma autorizativo (Permissão de Lavra Garimpeira - PLG) para o local denominado "Garimpo do Vila Nova - Colônia Lira da Prata" no período de 2005 até a presente data. Essa ausência de autorização legal é crucial, pois qualquer quantidade de ouro extraída e comercializada nesta localidade é considerada clandestina. d) Ofício nº 436/JNRL/DIPRE/IMAP (ID 166368860 - Pág. 14): Em resposta ao Ofício nº 1284/2017-MPF/PRAP/GAB5/EPAA, o Instituto do Meio Ambiente e do Ordenamento Territorial (IMAP) informou que não foram encontradas licenças ambientais expedidas para o imóvel "Colônia Lira de Prata" autorizando quaisquer atividades, incluindo extração de recursos minerais. e) OF 02004.000230/2017-11 GABIN/AP/IBAMA (ID 166368860 - Pág. 15): O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) também informou que não consta no Sistema de Licenciamento Ambiental Federal (SISLIC) nenhum processo de licenciamento ambiental para extração de recursos minerais no município de Macapá/AP. Além disso, destacou que o licenciamento ambiental para este tipo de empreendimento, com impacto localizado, compete ao órgão ambiental estadual, conforme a Lei Complementar nº 140/2011. f) Laudo Pericial nº 030/2013-SETEC/SR/DPF/AP (ID 166368858, fls. 100-106): O laudo atestou que a substância apreendida consistia em duas barras de ouro, totalizando 1090,9g, com elevado grau de pureza (compatível com ouro 24 quilates) e avaliada em aproximadamente R$ 100.000,00 (cem mil reais). O perito concluiu que não era possível determinar a origem do material (local de extração) apenas com os exames realizados. Este laudo confirma a materialidade do objeto do crime. Provas orais. a) Depoimento da Testemunha AUGUSTO SEBASTIÃO MARQUES LOPES (ID 1925054154). Em sede policial (ID 166368858, fls. 13-14), AUGUSTO SEBASTIÃO declarou que foi contratado por ROBERTO SOARES DA SILVA para transportar o ouro a São Paulo, e que a propriedade do minério era de ROBERTO SOARES. Afirmou que o transporte seria gratuito, pois trabalhava para a empresa Amapagro, que pertencia aos irmãos de Roberto. Em juízo, confirmou ter transportado o ouro a pedido do réu e que o metal estava acompanhado de nota fiscal. No entanto, também afirmou que o ouro não era legalizado e que, na época (aproximadamente 2008), não existia norma para liberar a lavra do ouro. b) Interrogatório do Réu ROBERTO SOARES DA SILVA (ID 166368858, fls. 28-29). Em fase policial, o denunciado ROBERTO SOARES DA SILVA confirmou que extraiu o ouro apreendido, que fazia parte de um montante de 15 (quinze) quilos de ouro extraídos no ano de 2005 do "Garimpo Vila Nova", localizado no imóvel conhecido como "Colônia Lira de Prata", de sua propriedade. Declarou que eventualmente vende parte do ouro, sendo o mesmo encaminhado para São Paulo/SP em razão do melhor preço. Em juízo, o réu optou por exercer seu direito constitucional ao silêncio. Do Dolo. O dolo na conduta do réu ROBERTO SOARES DA SILVA é manifestado pela exploração e comercialização de ouro sem a devida autorização legal, conforme comprovado pela ausência de título minerário e licenças ambientais para o local de extração. O fato de ter declarado o ouro em seu Imposto de Renda não descaracteriza a ilicitude da exploração em si, que exige a autorização prévia da União. A Lei nº 7.766/1989 e a Instrução Normativa SRF nº 49/2001, que tratam da regularidade da comercialização e transporte do ouro, já estavam em vigor na época dos fatos, demonstrando que o réu tinha conhecimento das exigências legais ou, no mínimo, a possibilidade de ter esse conhecimento. Teses Defensivas. A defesa argumenta a ausência de dolo e a existência de regularidade na conduta do réu, fundamentando-se em declarações de Imposto de Renda e na decisão de restituição do ouro. No entanto, tais argumentos não se sustentam frente às provas apresentadas. Alegação de que a emissão da Guia de Remessa de Ouro estava suspensa A defesa sustenta que a emissão da Guia de Remessa de Ouro estava suspensa à época dos fatos, e que o réu teria solicitado verbalmente à SRF/AP, mas foi informado da suspensão. Contudo, a Lei nº 7.766/1989 e a Instrução Normativa SRF nº 49, de 2 de maio de 2001, publicadas antes da prática delitiva, estabelecem claramente a necessidade de documentação fiscal idônea para a circulação do ouro. O ofício da Receita Federal do Brasil (ID 166368858, fls. 139-146) detalha as diversas formas de documentação exigidas para operações com ouro, incluindo a Nota Fiscal de Aquisição de Ouro e a Nota Fiscal de Remessa de Ouro. A ausência de tal documentação torna o transporte irregular e passível de apreensão. A alegação de uma suspensão verbal não substitui a exigência legal de um título autorizativo emitido pelos órgãos competentes, como o DNPM/ANM. Declaração do ouro no Imposto de Renda A defesa alega que o ouro apreendido fazia parte de um montante de 15 kg extraídos até 2005 e que estava declarado no Imposto de Renda do réu. Embora o réu tenha apresentado declarações de imposto de renda (ID 166368858, fls. 32-77), tais declarações não comprovam a origem lícita do ouro ou o cumprimento dos trâmites legais para sua exploração. A simples declaração fiscal não supre a ausência de autorização de lavra e de licenciamento ambiental, que são requisitos indispensáveis para a exploração de bens da União. Decisão de restituição do ouro. A defesa utiliza a decisão de restituição do ouro (ID 166368858, fls. 157-158) como prova de que não houve irregularidade. Contudo, conforme o próprio relatório da autoridade policial e a decisão de restituição, a liberação do ouro ocorreu porque o requerente conseguiu provar sua propriedade e a declaração ao fisco, e não havia indícios de qualquer crime naquele momento específico, o que não significa que a exploração tenha sido regular desde a origem. A decisão de restituição não se debruçou sobre a regularidade da lavra, mas sim sobre a propriedade e a declaração do ouro. Adicionalmente, a própria Receita Federal, em sua Informação Fiscal (ID 166368858, fls. 139-146), destaca que o ouro encontrado sem documentação idônea, ou com documentação inidônea, especialmente em operações de garimpagem, é passível de apreensão e, em tese, constitui infração penal prevista no art. 2º da Lei nº 8.176/1991. Alegação de invasão por garimpeiros e retomada da área. A testemunha AUGUSTO SEBASTIÃO MARQUES LOPES, em juízo, afirmou que a extração foi realizada após garimpeiros invasores terem efetuado a exploração na área e o réu ter recuperado a área. Tal narrativa, além de não comprovada, não exime o réu da responsabilidade pela exploração e comercialização de ouro sem a devida autorização legal, já que a titularidade de uma área não concede, por si só, o direito à exploração mineral sem as devidas licenças e permissões da União. Portanto, a materialidade delitiva e a autoria restaram devidamente comprovadas nos autos, sendo a condenação medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para: Declarar a extinção da punibilidade do réu ROBERTO SOARES DA SILVA em relação ao crime previsto no art. 55 da Lei nº 9.605/98, em virtude da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, com fundamento nos artigos 107, inciso IV, e 109, inciso V, ambos do Código Penal. Condenar ROBERTO SOARES DA SILVA, como incurso nas penas do crime do art. 2º, caput, (usurpação mineral) da Lei nº 8.176/1991. Dosimetria. Na primeira fase da dosimetria, a culpabilidade é considerada anormal, excedendo o campo regular do tipo penal. A necessidade de reprovação da conduta do réu é acentuada pelo elevado valor do bem apreendido, que totalizou 1090,9g de ouro com alto grau de pureza, avaliado em aproximadamente R$ 100.000,00 (cem mil reais). Esse valor monetário expressivo denota uma maior lesividade e o dolo do réu, que agiu com plena consciência da ilicitude de sua conduta, explorando um bem da União sem a devida autorização legal. Ademais, o réu, como proprietário do imóvel onde ocorreu a extração, tinha plena ciência das implicações de sua conduta, situação que lhe exigia maior respeito às normas de controle e fiscalização. Não há registro de antecedentes criminais do réu a considerar. Inexistem nos autos elementos que permitam fazer uma avaliação negativa de sua personalidade e de sua conduta social. Os motivos, circunstâncias e consequências foram normais à espécie. A vítima não contribuiu para a prática do delito. À luz das circunstâncias judiciais, tendo como parâmetro a fração de 1/8 para cada circunstância negativa, fixo a pena-base em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de detenção, e ao pagamento de 54 (cinquenta e quatro) dias-multa, tornando-a definitiva nesses patamares, tendo em vista a ausência de agravantes, atenuantes, ou causas de aumento ou de diminuição de pena. A pena de multa será calculada à razão de 1/30 (um trigésimo) do valor de 1 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido, à míngua de informações sobre a condição econômico-financeira do acusado, nos termos do art. 60 do CP. O regime para cumprimento da pena é o aberto, em consonância com o disposto pelo art. 33, § 2º, ‘c’, do Código Penal. Enquadrando-se a hipótese na previsão do art. 59, inciso IV, c/c art. 44, § 2o, ambos do Código Penal, e observados os requisitos dos incisos I, II e III do art. 44 do mesmo diploma legal, substituo a pena privativa de liberdade anteriormente aplicada por duas penas restritivas de direitos (CP, art. 44, § 2º): (1) prestação pecuniária no valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), utilizando-se como padrão o critério objetivo estabelecido no art. 15, § 1º, do Decreto n. 11.302/19, que deverá ser paga mediante depósito em conta judicial a disposição deste Juízo para posterior utilização, na forma da Resolução CJF nº 295/2014 e Resolução CNJ nº 154/2012, e em (2) prestação de serviços à comunidade à razão de uma hora de tarefa gratuita por dia de condenação, a ser executada pelo sentenciado em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais, cujas formas de cumprimento serão especificadas pelo Juízo da execução penal. O descumprimento injustificado das sanções impostas ocasionará a conversão da pena restritiva de direito em pena privativa de liberdade (art. 44, § 4º, do Código Penal). Considerando que o réu permaneceu em liberdade durante toda a instrução, o montante da pena aplicada e o regime inicial de seu cumprimento, bem como a ausência de qualquer circunstância justificadora de segregação preventiva, deverá permanecer em liberdade (art. 387, § 1º, CPP). O Ministério Público Federal requereu a fixação de danos mínimos (CPP, art. 387, IV) no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), considerando os prejuízos sofridos pela União em razão do ouro usurpado de seu patrimônio. No entanto, não foram apresentados elementos hábeis que permitissem ao réu exercer o contraditório sobre o montante específico dos danos, razão pela qual deixo de fixar tais danos. Não há informação de bens e valores apreendidos pendentes de destinação (decisão de restituição do ouro fls. 96/97, id 166368858), prestação de fiança, e nem incidentes pendentes de julgamento. Reconheço, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva in concreto. Considerando-se a pena aplicada de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de detenção, incide o prazo prescricional de 4 (quatro) anos previsto no art. 109, V, do Código Penal. Transcorrido lapso superior a 8 (oito) anos entre o recebimento da denúncia (18/5/2017) e a presente sentença, declaro extinta a punibilidade do réu, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal, condicionada esta declaração ao trânsito em julgado para a acusação, em consonância com a jurisprudência do TRF da 1ª Região. Igual sorte cabe a pena de multa, em consonância com o art. 114, inciso II, do CP. Condeno o sentenciado ao pagamento das custas processuais (art. 804, CPP c/c Lei nº 9.289/96). Intimem-se as partes (MPF e defesa técnica). Sentença publicada e registrada eletronicamente nesta data. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. Pedro Henrique Cavalcanti Brindeiro JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 4ª VARA FEDERAL/SJAP

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