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"0002971-04.2023.8.26.0405" - Resultados da Busca

Processo nº 0002971-51.2023.8.13.0474

ID: 310941256

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Paraopeba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002971-51.2023.8.13.0474

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADAILTON LIMA SALES

Intimação

Advogados:

ROGERIO DOS SANTOS LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paraopeba / Vara Única da Comarca de Paraopeba Praça Coronel Caetano Mascarenhas, 131, Fórum Manoel Antônio da Silv…

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Processo nº 6900085-73.2025.8.13.0702

ID: 275228919

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Suplente 1ª TR Grupo Jurisdicional de Uberlândia Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6900085-73.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LUIZA PRISCYLLA DA SILVA CIRQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAMAO ANTONIO CABRAL VILHALBA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Uberlândia RECURSO Nº 6900085-73.2025.8.13.0702 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] AGRAVO DE INSTRUMENTO (2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Uberlândia RECURSO Nº 6900085-73.2025.8.13.0702 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [Causas Supervenientes à Sentença] AGRAVANTE: LUIZA PRISCYLLA DA SILVA CIRQUEIRA CPF: 080.503.236-33 AGRAVADO(A): RESIDENCIAL FLORES DO CERRADO CPF: 32.131.018/0001-19 DECISÃO VOTO Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão proferida em cumprimento de sentença. Deixo de conhecer do recurso. Isso porque não se admite nos Juizados Especiais Cíveis a interposição de recurso de agravo de instrumento, uma vez que a Lei n° 9.099/95 dispõe sobre a possibilidade de interposição de recurso inominado, apenas, afastando a previsão constante no art. 1.015 do CPC, em razão de sua especialidade. Nesse sentido, é o que dispõe o Enunciado nº 15 do FONAJE, além de ser o entendimento majoritário no âmbito dos Tribunais, in verbis: ENUNCIADO 15 – Nos Juizados Especiais não é cabível o recurso de agravo, exceto nas hipóteses dos artigos 544 e 557 do CPC. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 2turmarecursaljuizadosespeciais@tjpr.jus.br Autos nº. 0002971-68.2021.8.16.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. IRRECORRIBILIDADE DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA LEI 9.099/95. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida nos autos nº 0005644-02.2020.8.16.0098. O presente recurso não merece ser conhecido. No sistema dos Juizados Especiais, é incabível a interposição de agravo de instrumento, por ausência de previsão legal, além de incompatibilidade com o princípio da celeridade. Ademais, esclareça-se que as decisões interlocutórias não são atingidas pela preclusão, devendo ser atacadas por meio do recurso inominado. Nos termos do Enunciado nº. 15 do FONAJE: “Nos Juizados Especiais não é cabível o recurso de agravo, exceto nas hipóteses dos artigos 544 e 557 do CPC.”. Assim, em virtude do não cabimento do presente recurso, deixo de conhecê-lo. (…) (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002971-68.2021.8.16.9000 - Jacarezinho - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 20.10.2021). Ante tais argumentos, nego seguimento ao recurso. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. DANIELLE LOUISE RUTKOWSKI DIAS Juiz(íza) de Direito Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142

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Processo nº 0002971-63.2021.8.13.0428

ID: 320477640

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Monte Alegre de Minas Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0002971-63.2021.8.13.0428

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELKLAS SOARES DA SILVA

Intimação

Advogados:

WELLINGTON OLIVEIRA DE SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Alegre De Minas / Vara Única da Comarca de Monte Alegre de Minas Avenida 16 de Setembro, 467, Centro, Monte A…

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Processo nº 0002971-51.2023.8.13.0474

ID: 260962193

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Paraopeba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002971-51.2023.8.13.0474

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADAILTON LIMA SALES

Intimação

Advogados:

ROGERIO DOS SANTOS LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paraopeba / Vara Única da Comarca de Paraopeba Praça Coronel Caetano Mascarenhas, 131, Fórum Manoel Antônio da Silv…

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Processo nº 0002971-86.2014.8.13.0435

ID: 323964259

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Morada Nova de Minas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002971-86.2014.8.13.0435

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VICENTE JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO MOREIRA CAMPOS

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HARLEY FERREIRA DA CRUZ FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Morada Nova De Minas / Vara Única da Comarca de Morada Nova de Minas Avenida Coronel Sebastião Pereira Magalhães e …

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Custodio De Lima Neto x Douglas Brandao Costa

ID: 332314276

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Ipanema Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0002971-91.2019.8.13.0312

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CUSTODIO DE LIMA NETO

Polo Passivo:

DOUGLAS BRANDAO COSTA

Intimação

Advogados:

THIAGO FERREIRA LOPES

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ANTONIO HENRIQUE PORTES NETO

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FEGURSON RODRIGUES PRATA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipanema / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Ipanema Avenida 7 de Setembro, 1030, Cent… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipanema / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Ipanema Avenida 7 de Setembro, 1030, Centro, Ipanema - MG - CEP: 36950000 PROCESSO Nº: 0002971-91.2019.8.13.0312 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Nota Promissória] AUTOR: CUSTODIO DE LIMA NETO CPF: 006.887.616-58 RÉU: DOUGLAS BRANDAO COSTA CPF: 093.195.487-81 SENTENÇA I. Relatório: CUSTODIO DE LIMA NETO, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO MONITÓRIA em face de DOUGLAS BRANDAO COSTA, igualmente qualificado. Ao ID 842134974, a parte autora alegou ser credor do Réu com base em título extrajudicial, especificamente uma nota promissória, cuja dívida e sua respectiva atualização foram detalhadas em planilha de débitos judiciais apresentada (ID 842134987). A pretensão inicial almejava a constituição, de pleno direito, de um título executivo judicial, caso o Réu não efetuasse o pagamento ou não apresentasse embargos à monitória. Devidamente citado (ID 842919798), o requerido apresentou embargos monitórios, apresentados sob a forma de Contestação ao ID 842919804. Em sua defesa, o Embargante alegou a quitação do débito, buscando desconstituir o direito creditício afirmado pelo Autor, bem como o reconhecimento de conexão do presente feito aos autos de n°0020785-53.2018.8.13.0312. Após a apresentação dos embargos, o Autor foi intimado e apresentou sua impugnação aos embargos monitórios, conforme manifestação constante do ID: 842919805, onde refutou as alegações de quitação e reiterou a higidez de seu crédito. Em momento oportuno do trâmite processual, as partes foram devidamente intimadas para especificarem as provas ( ID 842919812), contudo, a parte Embargante quedou-se inerte, não apresentando qualquer documentação complementar ou requerendo a produção de outras provas aptas a comprovar as suas alegações de quitação do débito. Já a parte autora, ao ID 842919807 pleiteou o julgamento antecipado da lide. Intimada a parte para se manifestar quanto ao prosseguimento do feito, esta indicou bens para penhora e apresentação de planilha de débito atualizada (ID: 10444752313 e Planilha de Débitos Judiciais ID: 10444765971). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda trata-se de uma ação monitória, cujo rito processual é especial, previsto nos artigos 700 e seguintes do Código de Processo Civil. A monitória consubstancia-se em um instrumento processual célere, que tem por finalidade conferir eficácia executiva a um documento que, embora não possua as características formais de um título executivo extrajudicial, representa uma prova escrita de uma dívida ou obrigação, sem que haja necessidade de um processo de cognição plena para a sua constituição. O artigo 700 do CPC é claro ao dispor que "A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.” No caso em tela, a petição inicial foi instruída com a nota promissória e a respectiva planilha de débito (ID: 842134987), documentos que, em princípio, qualifica-se como prova escrita apta a subsidiar a pretensão monitória, uma vez que demonstram a existência de uma obrigação de pagamento por parte do Réu. A oposição de embargos monitórios, tal qual ocorreu por parte do requerido transforma o procedimento monitório em um rito comum, conforme preceitua o artigo 702, § 1º, do CPC, que permite que os embargos se fundem em qualquer matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum. No caso específico, a parte embargante alegou a quitação do débito como matéria de defesa. No entanto, é fundamental ressaltar que a alegação de quitação constitui um fato extintivo do direito do autor, e, de acordo com as regras de distribuição do ônus da prova estabelecidas pelo artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, recai sobre o réu o encargo de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente. Ou seja, se o Embargante afirma ter quitado a dívida, caberia a ele, e somente a ele, apresentar os meios probatórios capazes de sustentar tal alegação. Ocorre que, apesar de devidamente facultada a produção de provas no curso da instrução processual, por meio de despacho claro e formal intimação (despacho ID: 842919812 e especificação de Provas ID: 842919807), o Embargante quedou-se inerte. Não foram acostados aos autos documentos que atestassem a efetiva quitação do débito ou qualquer outro elemento de prova que pudesse desconstituir a pretensão do autor. A inércia da parte requerida em produzir as provas que lhe competiam foi, inclusive, certificada nos autos em momentos subsequentes, como evidenciado pela certidão de decurso de prazo de ID 10427122676, emitida após intimação específica. Essa ausência de diligência probatória por parte do embargante impede que suas alegações de quitação sejam consideradas procedentes, uma vez que carecem de qualquer respaldo fático-probatório nos autos. Torna-se evidente que a parte Embargante não se desincumbiu do ônus de provar a alegada quitação do débito. As provas apresentadas pelo autor, consistentes em nota promissória emitida pelo réu e planilha detalhada de atualização do débito (ID 842134987), revelam-se suficientes para demonstrar a existência da obrigação inadimplida. A inércia do réu em produzir qualquer elemento de prova idôneo que infirmasse tais documentos, mesmo após expressamente intimado para especificação e eventual produção de provas, conduz à improcedência dos embargos monitórios. Diante da ausência de comprovação de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, permanece hígido o seu direito à constituição do título executivo judicial. III. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto e em consonância com a fundamentação apresentada, com base nos artigos 373, inciso II, e 702, § 6º, ambos do Código de Processo Civil, e demais legislações pertinentes, resolvo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. JULGAR IMPROCEDENTES os EMBARGOS MONITÓRIOS opostos por DOUGLAS BRANDAO COSTA em face de CUSTODIO DE LIMA NETO; 2. Em decorrência, CONSTITUO, de pleno direito, o título executivo judicial em favor de CUSTODIO DE LIMA NETO, no valor de R$ 3.380,76 (três mil e trezentos e oitenta reais setenta e seis centavos). A partir da vigência da Lei 14.905/24, os índices deverão ser alterados para o IPCA (correção monetária) e taxa SELIC descontado o índice de correção (juros de mora), nos exatos termos da atual redação dos art. 389 e 406 do Código Civil 3. CONDENAR a parte Embargante, DOUGLAS BRANDAO COSTA, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a complexidade da causa, o trabalho realizado pelos procuradores e o tempo despendido. Após o trânsito em julgado, intime-se o credor para, querendo, apresentar demonstrativo atualizado do débito e requerer o que entender de direito para o início da fase de cumprimento de sentença. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. IPANEMA, data da assinatura eletrônica. CYNARA SOARES GUERRA GHIDETTI Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "0002971-04.2023.8.26.0405"

Processo nº 0002971-51.2023.8.13.0474

Processo nº 6900085-73.2025.8.13.0702

Processo nº 0002971-63.2021.8.13.0428

Processo nº 0002971-51.2023.8.13.0474

Processo nº 0002971-86.2014.8.13.0435

Custodio De Lima Neto x Douglas Brandao Costa