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"0002971-04.2023.8.26.0405" - Resultados da Busca

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Processo nº 0841534-73.2016.8.10.0001

ID: 318851515

Tribunal: TJMA Órgão: 5ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0841534-73.2016.8.10.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ODETE DE SOUSA DE MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO SILVA GOMES PEREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0841534-73.2016.8.10.0001 AUTOR: MARIA ODETE DE SOUSA DE MACEDO e outros Advogado do(a) EXEQUENTE: LEONARDO SILVA GOMES PEREIRA - MA14295-A RÉU: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Trata-se de Embar… PROCESSO: 0841534-73.2016.8.10.0001 AUTOR: MARIA ODETE DE SOUSA DE MACEDO e outros Advogado do(a) EXEQUENTE: LEONARDO SILVA GOMES PEREIRA - MA14295-A RÉU: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DO MARANHÃO em face da decisão proferida nos autos da ação de cumprimento de sentença ajuizada por MARIA ODETE DE SOUSA DE MACEDO e outros, pelos motivos a seguir expostos. Aduz o embargante a ocorrência de omissão na decisão de ID nº 127906952, uma vez que este juízo não se manifestou acerca da duplicidade das demandas em relação à exequente Maria Odete de Sousa de Macedo. Requereu, ao final, o acolhimento dos embargos para extinção do processo, sem resolução do mérito, ante a existência de litispendência com os processos nº 0022955-47.2015.8.10.0001 e 0002971-77.2015.8.10.0001. O embargado devidamente intimado não apresentou contrarrazões, porém, peticionou nos autos, pugnando pela homologação do pedido de desistência, nos termos do art.775 do CPC (ID 138425786). É o breve relatório. Decido. O art. 1.022 do CPC, dispõe que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, com a finalidade de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, assim como, para a correção de erro material. Eis o aludido dispositivo: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Apesar dos embargos de declaração não se prestarem à reanálise de matéria já decidida, o magistrado poderá acolhê-los (assim como também os argumentos trazidos nas contrarrazões) para corrigir eventuais falhas da decisão judicial. Com efeito, observa-se a existência de um dos requisitos para o cabimento dos embargos de declaração, no caso, omissão sobre questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício, de acordo com o inciso II do art. 1.022 do CPC. Consultando detidamente os autos, constata-se o trâmite simultâneo de processos que colimam a mesma finalidade, no caso o cumprimento de sentença referente a ação coletiva 14.440/2000, caracterizando o instituto da litispendência entre este feito e o processo de nº 0022955-47.2015.8.10.0001. A litispendência ocorre quando há duplicidade de ações idênticas em curso, caracterizadas pela identidade de partes, causa de pedir e pedido. Seu reconhecimento serve para evitar decisões contraditórias e o desperdício de recursos judiciais. Nesse sentido, dispõe o artigo 337, §§ 1° a 3°: "Art. 337 [. . .] § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2°Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3° Há litispendência quando se repete ação que está em curso." Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, para tornar sem efeito a sentença de Id n° 127334627, e, por conseguinte, extinguir o atual processo (0841534-73.2016.8.10.0001), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V do Código de Processo Civil, em face da ocorrência da litispendência. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, pelo prazo legal, em razão de ser o exequente/embargado beneficiário da Justiça Gratuita. Sem custas. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. São Luís/MA, data do sistema. MARCO ANTONIO NETTO TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0807043-28.2025.8.10.0000

ID: 260474089

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807043-28.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO MARANHAO

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0807043-28.2025.8.10.0000 Agravante: ESTADO DO MARANHÃO Agravado: COMERCIAL DE ARROZ PINHEIRO LTDA Relator: DESEMBARGADO… GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0807043-28.2025.8.10.0000 Agravante: ESTADO DO MARANHÃO Agravado: COMERCIAL DE ARROZ PINHEIRO LTDA Relator: DESEMBARGADOR GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR E COOBRIGADOS. UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD E SIEL. POSSIBILIDADE. RECURSO MONOCRATICAMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Na origem, trata-se de decisão que indeferiu o pedido de requisição de informações sobre o endereço do executado por meio dos sistemas SisbaJud, Renajud, InfoJud e SIEL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é admissível a requisição, pelo juízo, de informações sobre o endereço do executado nos cadastros de órgãos públicos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Processo Civil, em seu art. 319, §1º, assegura expressamente ao autor o direito de requerer diligências destinadas à obtenção de dados necessários à qualificação da parte contrária, o que inclui o endereço do executado para fins de citação. 4. O art. 256, §3º, do CPC reforça tal diretriz ao dispor que o réu somente será considerado em local incerto ou não sabido após frustradas as tentativas de localização, inclusive mediante requisição judicial de informações constantes em cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. 5. Os sistemas SisbaJud, Renajud, InfoJud e SIEL constituem instrumentos processuais legítimos e eficazes para obtenção de informações necessárias à localização do devedor, impondo-se a reforma da decisão agravada para autorizar a realização das diligências requisitadas pelo ente estatal. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e monocraticamente provido. Tese de julgamento: “É legítima a requisição judicial de dados cadastrais do executado por meio dos sistemas SisbaJud, Renajud, InfoJud e SIEL, conforme inteligência do art. 319, 1º e art. 256, § 3º, ambos do Código de Processo Civil”. -------------------------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 319, §1º, e 256, §3º. DECISÃO Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Maranhão, objetivando a reforma de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Pinheiro, que, nos autos da Execução Fiscal nº 0002971-84.2016.8.10.0052, indeferiu o pedido de busca por endereços do executado através dos sistemas SisbaJud, RenaJud, InfoJud e SIEL. Em suas razões, o agravante sustenta que o indeferimento do requerimento formulado ofende os princípios da cooperação, efetividade, celeridade e duração razoável do processo, ressaltando que inexiste qualquer óbice à realização da diligência, amplamente autorizada pelo ordenamento jurídico. Nessa esteira, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de que seja acatada a citada requisição. Dispensada a intimação do agravado para oferta de contrarrazões, porquanto não formada a relação processual, nos termos lançados no ID 43912251. Encaminhados os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, a Dra. Rita de Cássia Maia Baptista opinou pelo conhecimento do recurso, porém, deixou de opinar quanto ao mérito por força do teor da Súmula nº 189 do Superior Tribunal de Justiça, estabelecendo que a intervenção do Ministério Público não é necessária em execuções fiscais (ID 44529245). É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, o recurso em exame merece ser conhecido e apreciado monocraticamente, conforme autorizam os arts. 932, V, do Código de Processo Civil, e 319, § 2º, do RITJMA, uma vez que debatida matéria cujo entendimento já se encontra consolidado nesta Corte Estadual e no e. Superior Tribunal de Justiça. Consoante relatado, cinge-se a controvérsia recursal em definir se deve ser mantida ou não a decisão que indeferiu as diligências requisitadas pelo ente estatal no curso da Execução Fiscal originária. Compulsando o processo principal, vê-se que, regularmente intimado para impulsionar o feito após frustradas as tentativas de citação do executado, o ente público requereu o uso dos sistemas SisbaJud, Renajud, Infojud e SIEL para auxiliar na localização do devedor e de seus coobrigados solidários, pleito, todavia, indeferido sob o argumento de que é ônus do exequente diligenciar para identificar a qualificação completa da parte e seus endereços atualizados, não sendo incumbência do juízo. Ocorre que o art. 319, §1º, do CPC, garante ao autor o direito de requerer diligências destinadas à obtenção de dados necessários à qualificação da parte contrária, ao passo que o §3º do art. 256 estabelece que o réu somente será considerado em local incerto ou não sabido após frustradas as tentativas de localização, “inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos”. Portanto, o posicionamento manifestado pelo juízo a quo não encontra respaldo na legislação processual civil, tampouco na jurisprudência aplicável, inexistindo fundamento jurídico capaz de lastrear a recusa em utilizar sistemas que podem contribuir para a satisfação do crédito público reclamado. A propósito, em situação semelhante à ora retratada, esta Corte Estadual já teve a oportunidade de se posicionar no mesmo sentido, conforme se vê do julgado adiante transcrito: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE DADOS DO DEVEDOR. REQUERIMENTO DE ACESSO AOS SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. I – Busca o Apelante reformar a sentença que extinguiu a demanda sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto válido e regular do processo, em face da insuficiência de dados sobre o devedor, ora apelado. II - É pacífico o entendimento do STJ acerca da utilização dos sistemas disponibilizados pelo Conselho Nacional de Justiça (tais como Bacenjud, Renajud e Infoseg) para verificação da existência de bens ou obtenção de endereços da parte devedora, antes mesmo da citação e ainda que não esgotadas as vias extrajudiciais. III – Indevida a extinção do cumprimento de sentença, por ausência de dados referentes a localização dos bens do devedor, vez que o Apelante requereu tempestivamente pesquisas no sistema do Siel/Infoseg. IV - Apelo conhecido e provido. (ApCiv 0801669-70.2021.8.10.0097, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, 5ª CÂMARA CÍVEL, DJe 31/08/2022)(grifou-se). Assim, impõe-se a reforma da decisão recorrida, para autorizar a utilização dos sistemas cadastrais disponibilizados ao Juízo. Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso para, reformando a decisão vergastada, deferir o pedido de busca de endereços do executado e de seus coobrigados solidários através do SisbaJud, Renajud, Infojud e SIEL, nos termos da fundamentação supra. Comunique-se o conteúdo desta decisão ao Juízo de origem. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa no acervo deste gabinete. Publique-se. Intime-se. GERVÁSIO Protásio dos SANTOS Júnior Desembargador Relator

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "0002971-04.2023.8.26.0405"

Processo nº 0841534-73.2016.8.10.0001

Processo nº 0807043-28.2025.8.10.0000