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Processo nº 0003442-46.2001.8.14.0301

ID: 310122356

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara da Fazenda de Belém Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003442-46.2001.8.14.0301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALCINDA MARIA DE JESUS SOLON PETY ANA RITA RUFINO DA COSTA DENISE LUCIA PEREIRA PAIVA IVANIZA DE ABREU MENDES IZAFIRA DE SOUZA GREGIANIN JACIRA PANTOJA PEREIRA LEA CARVALHO DO AMARAL SILVA MARIA DE NAZARE SILVA MARIA JOSE MORAES RIBEIRO TEREZA MARIA DA ROCHA VANIA ANJOS RABELO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO AUGUSTO BRAGA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara da Fazenda de Belém 0003442-46.2001.8.14.0301 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: IVANIZA DE ABREU MENDES, MARIA JOSE MORAES RIBEI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara da Fazenda de Belém 0003442-46.2001.8.14.0301 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: IVANIZA DE ABREU MENDES, MARIA JOSE MORAES RIBEIRO, DENISE LUCIA PEREIRA PAIVA, TEREZA MARIA DA ROCHA, MARIA DE NAZARE SILVA, ANA RITA RUFINO DA COSTA, JACIRA PANTOJA PEREIRA, IZAFIRA DE SOUZA GREGIANIN, ALCINDA MARIA DE JESUS SOLON PETY, VANIA ANJOS RABELO, LEA CARVALHO DO AMARAL SILVA Nome: IVANIZA DE ABREU MENDES Endereço: D ROMUALDO COELHO, 211, UMARIZAL, BELéM - PA - CEP: 66055-190 Nome: MARIA JOSE MORAES RIBEIRO Endereço: CRUZEIRO, 472, TORRE 03 APTO 124, ICOARACI, BELéM - PA - CEP: 66810-010 Nome: DENISE LUCIA PEREIRA PAIVA Endereço: BARAO DO TRIUNFO, 1929, APARTAMENTO 1002, PEDREIRA, BELéM - PA - CEP: 66087-270 Nome: TEREZA MARIA DA ROCHA Endereço: Rua Tiradentes, 651, Reduto, BELéM - PA - CEP: 66053-330 Nome: MARIA DE NAZARE SILVA Endereço: CONSELHEIRO FURTADO, 3605, APTO 02 TERREO, SAO BRAZ, BELéM - PA - CEP: 66073-160 Nome: ANA RITA RUFINO DA COSTA Endereço: CARIPUNAS, 2415, ESQ PSG SILVA, CREMACAO, BELéM - PA - CEP: 66045-140 Nome: JACIRA PANTOJA PEREIRA Endereço: Avenida Governador José Malcher, 937, SALA 1507, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66055-260 Nome: IZAFIRA DE SOUZA GREGIANIN Endereço: AV. SENADOR LEMOS, Nº 400, ED. TORRE DE BELVEDERE, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66050-000 Nome: ALCINDA MARIA DE JESUS SOLON PETY Endereço: JOSE SOARES MONTE NEGRO, 22, (Cj COHAB), ICOARACI, BELéM - PA - CEP: 66813-540 Nome: VANIA ANJOS RABELO Endereço: JOSE SOARES MONTENEGRO, 123, PS STA MARIA, ICOARACI, BELéM - PA - CEP: 66811-210 Nome: LEA CARVALHO DO AMARAL SILVA Endereço: ENEAS PINHEIRO PASSAGEM AMARAL, 110, MARCO, BELéM - PA - CEP: 66095-030 REQUERIDO: MUNICÍPIO DE BELÉM Nome: MUNICÍPIO DE BELÉM Endereço: Travessa Primeiro de Março, 424, Campina, BELéM - PA - CEP: 66015-052 DECISÃO VISTOS. O PRESENTE FEITO FOI OBJETO DE REITERADOS DECLÍNIOS DE COMPETÊNCIA, CONFORME SE INFERE DE LEITURA DOS AUTOS. Isto porque, a competência das varas da fazenda da capital já foram objeto de diversas resoluções, ora atribuindo, ora retirando a competência dos Juízos, no intuito de propiciar o que seria uma melhor gestão dos processos. Historicamente, a competência das varas fazendárias era concorrente para apreciação de todas as matérias, porém, sob a justificativa de propiciar um aprimoramento das decisões judiciais, houve a divisão de processos por matéria, conforme se infere da Resolução nº 14/17. NO ENTANTO, identificou-se a sobrecarga de processos na divisão entre SERVIDORES CIVIS E MILITARES, com uma massiva gama de processos envolvendo SERVIDORES CIVIS que passaram a ser do encargo exclusivamente da 1ª e 2ª VFP. Tal situação, motivou o REESTABELECIMENTO da competência concorrente no que se refere a servidores públicos (civis e militares), conforme Resolução nº 10/2021, atualmente em vigor. Ocorre que, valendo-se da resolução à época em vigor, isto é, entre 2017 e 2021, houve uma exponencial redistribuição de processos envolvendo SERVIDORES CIVIS a este Juízo, inclusive em relação àqueles processos que já haviam sido SENTENCIADOS por Juízo tido como COMPETENTE, ou seja JUIZ NATURAL DA CAUSA, pois o julgamento se deu antes da vigência da Res. 14/17, quando ainda era matéria concorrente, CONTUDO, como dito acima, após a malfadada Resolução 14/17, houve redistribuição de todos os processos de servidores CIVIS, mesmo que SENTENCIADOS. É relatório. DECIDO. O PRESENTE FEITO FOI SENTENCIADO POR JUÍZO COMPETENTE, o qual, posteriormente, declinou da competência com fulcro na Resolução nº 14/2017, APESAR DE, repise-se, encontra-se em fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Por tal razão, esta 2ª VFP embasada em decisão do 2º grau, redistribuiu os autos ao Juízo Prevento/Suscitado, o qual, por sua vez, sob o argumento de que este Juízo pretende usurpar competência do E. TJPA e adotar ‘estratégia de saneamento de acervo’, causando prejuízos para o jurisdicionado, devolveu os autos. Diversamente do sustentado, este Juízo norteia suas decisões em PRECEDENTES deste Tribunal de Justiça do Estado do Pará e visa, amparado pelo CPC, resguardar o direito da parte, que teve seu pedido apreciado por Juízo Competente e, que, posteriormente, pretende declinar de sua atuação no feito. Neste contexto, a decisão de declínio anteriormente proferida teve a cautela de, previamente, suscitar conflito de competência em processo IDÊNTICO ao presente feito, justamente no intuito de prescrutar acerca do entendimento do TJPA. Portanto, identificada a PERTINÊNCIA dos argumentos levantados por este Juízo, resultando exatamente, no RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SENTENCIANTE PARA APRECIAÇÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Repise-se que, os presentes autos foram ORIGINALMENTE distribuídos e SENTENCIADOS pelo Juízo Prevento/Suscitado, firmando-se sua prevenção para o cumprimento da sentença já transitada em julgado, impondo a observância do Princípio do Juiz Natural, tanto pela prevenção firmada aquando da distribuição (art. 43 e 59 do CPC), como pelo julgamento do feito, conforme expressa previsão legal, contida no art. 516 do CPC. Portanto, aquando da devolução à Vara de origem, o feito já se encontrava em fase de cumprimento de sentença e, assim, não subsistia qualquer discussão de mérito sobre os direitos dos servidores públicos civis, mas apenas o pagamento dos valores da condenação. Ao valer-se do art. 14 do CPC no intuito de rever entendimento firmado pelo TJPA, o Juízo suscitado olvida o fato de que, a Resolução nº 14/2017 foi posteriormente alterada pela Resolução nº 10/2021, que REESTABELECEU sua competência para apreciação da matéria, sendo certo que, a omissão da resolução no tocante aos feitos em fase de cumprimento de sentença, não é óbice a ensejar a devolução do feito, justamente com o fito de evitar prolação de decisão por Juízo incompetente. Exalce-se que, que este Juízo não está indo de encontro ao estabelecido no art. 14 do CPC. Pelo contrário. Os feitos que estão sendo devolvidos ao Juízo Prevento/Suscitado são única e exclusivamente aqueles nos quais já foi proferida sentença de mérito, e, portanto, estabelecida sua competência funcional para apreciação das etapas processuais seguintes, nos exatos termos do art. 516, II do CPC. Essa questão foi pormenorizadamente apreciada aquando do julgamento do conflito de competência nº 0813011-62.2024.8.14.0000, a saber: Ressalta-se, ainda, que a Ação Ordinária tramitou pelo Juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública da Capital, inclusive foi prolatada Sentença, sendo que, em razão da superveniência da Resolução n° 14/2017, o Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública declarou a sua incompetência e determinou a redistribuição do feito, considerando o disposto no artigo 3°, inciso VIII da Resolução n° 14/2017, todavia o dispositivo que tratava da competência privativa da 1ª e 2ª Varas de Fazenda foi alterado pela Resolução n° 10/2021. [...] Portanto, considerando que a ação foi distribuída primeiramente para o Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública de Belém, compete ao Juízo suscitante processar e julgar a ação originária em fase de Cumprimento de Sentença, nos termos da regra do art. 43 do Código de Processo Civil. Esclareça-se que, MAIS DE UM DESEMBARGADOR já se manifestou em sentido idêntico, vide decisão proferida pelo Des. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, nos autos do conflito de competência nº 0802940-69.2022.8.14.0000. Na oportunidade, inclusive, pontuado o seguinte: Explico. Embora, no caso, a questão relativa ao cumprimento de sentença não figure no rol de matérias conferidas ao juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, sua competência decorre de atribuição funcional, sendo, por conseguinte, absoluta, já que compete ao juízo da causa principal apreciar o cumprimento de suas decisões, a teor do que prevê o artigo 516, II, do CPC/15, in verbis: (grifou-se) Também em sentido semelhante o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA já se manifestou sobre o assunto: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL COMUM E JUSTIÇA TRABALHISTA. POSTERIOR MUDANÇA DO REGIME DO RECLAMANTE DE CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. SENTENÇA PROFERIDA NA JUSTIÇA ESPECIALIZADA QUE JÁ TRANSITOU EM JULGADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. REGRA GERAL: COMPETÊNCIA DO MESMO JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA, NESTE CASO, O MAGISTRADO DA JUSTIÇA DO TRABALHO (ART. 575 , II DO CPC ). AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPROVIDO. 1. O Juízo da Ação originariamente proposta, em regra, é o competente para Execução, conforme disposto no art. 575 , inciso II do CPC , ressalvadas as hipóteses em que não houver a prolação da decisão e ocorrer a modificação de competência absoluta - em razão da matéria, em razão da pessoa ou em decorrência do critério funcional -, as quais não permitem a postergação da competência em razão da perpetuatio jurisdictionis. 2. Com o trânsito em julgado da sentença na Justiça Laboral, ocorre a coisa julgada material, base estruturante da sistemática processual civil geradora de efetividade às decisões judicias, porquanto intangíveis em seu conteúdo, devendo prevalecer sobre a modificação de competência absoluta, após a fase de conhecimento, em observância aos princípios norteadores da coisa julgada, segurança jurídica, economia e celeridade processual. 3. Ademais, a mudança de Regime na ocasião, não pode e não deve prejudicar o direito da parte que aguarda com aflição extrema a restituição dos valores que lhes foram descontados indevidamente. 4. Agravo Regimental do Estado do Rio Grande do Norte desprovido. (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA: AgRg no CC 126395 RN 2013/0006885-1 JurisprudênciaAcórdãopublicado em 09/03/2015) (grifou-se) ORA, reconhecida, portanto a COMPETENCIA ABSOLUTA do Juízo prolator da sentença da fase de conhecimento, não há como o feito ser posteriormente redistribuído, tal como pretende o Juízo Prevento/Suscitado. ANTE O EXPOSTO, com fulcro na Resolução nº 10/2021 e pautada no precedente do E. TJPA e nos Princípios da Cooperação e da Celeridade, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo para processar e julgar o presente feito e SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, a ser julgado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Pará, para o qual determino a remessa de ofício e das peças necessárias ao E. TJPA, inclusive com a cópia prévia decisão de declínio proferida por este Juízo, nos termos do art. 951 e ss do CPC. Int., dil. e cumpra-se. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. VALDEÍSE MARIA REIS BASTOS Juiz(a) da 2ª Vara da Fazenda de Belém EG Para ter acesso aos documentos do PJe de acordo com artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta apontar a câmera do celular ou aplicativo de leitor de Qr-Code abaixo:

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Ministerio Publico Centenario Do Sul Pr x Ataide Polleti

ID: 260114848

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Centenário do Sul Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001843-09.2022.8.16.0066

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO CENTENARIO DO SUL PR

Polo Passivo:

ATAIDE POLLETI

Conclusão

Advogados:

JÉSSICA SANTOS DANTAS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CENTENÁRIO DO SUL VARA CRIMINAL DE CENTENÁRIO DO SUL - PROJUDI Rua Vereador Maziad Felicio, Nº 543 - WhatsApp: (43)3572-9801 - Centro - Centenário do S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CENTENÁRIO DO SUL VARA CRIMINAL DE CENTENÁRIO DO SUL - PROJUDI Rua Vereador Maziad Felicio, Nº 543 - WhatsApp: (43)3572-9801 - Centro - Centenário do Sul/PR - CEP: 86.630-000 - Fone: (43)3572-9801 - E-mail: cs-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0001843-09.2022.8.16.0066 Processo: 0001843-09.2022.8.16.0066 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 01/11/2022 Autor(s): MINISTERIO PUBLICO CENTENARIO DO SUL PR Vítima(s): DAVID WILLIAN DA SILVA Réu(s): ATAIDE POLLETI SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de Processo Criminal sob nº 0001843-09.2022.8.16.0066 em que é autor o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e réu ATAIDE POLLETI. RELATÓRIO: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por seu representante, no exercício de suas atribuições legais e com base nos inclusos autos de inquérito policial instaurado mediante Portaria, ofereceu denúncia contra ATAIDE POLLETI, brasileiro, mecânico, portador do RG n. 1.354.149-3 SSP/PR, inscrito no CPF sob n. 004.354.339-11, nascido aos 13/12/1955 (com 66 anos de idade na data dos fatos), natural de Potirendaba/SP, filho de Floripes Ferrari Polleti e Devanir Polleti, residente e domiciliado na Rua Mato Grosso, nº 1098, Centro, no município de Lupionópolis/PR, como incurso nas sanções dos artigo 21, caput, do Decreto-Lei n. 3.688/41 (1° FATO), artigo 147, caput, do Código Penal Brasileiro (2° FATO) e artigo 140, §3º (antiga redação), do Código Penal (3° FATO) pela prática dos seguintes fatos delituosos: 1º Fato No dia 01 de novembro de 2022, por volta das 11h10min, localizado na Rua Rio de Janeiro, n.° 1456, centro, na cidade de Lupionópolis/PR e comarca de Centenário do Sul/PR, o denunciado ATAIDE POLLETI, com consciência e vontade, praticou vias de fato contra a vítima DAVID WILLIAN DA SILVA, ao golpeá-lo com uma barra de ferro em seu braço direito, sem, porém, deixar lesões aparentes”, conforme Boletim de Ocorrência de sequência 6.1 e Termo de declaração de sequência 6.2. 2º Fato Nas mesmas circunstâncias de tempo e local do fato anterior, o denunciado ATAIDE POLLETI, com consciência e vontade, ameaçou de causar mal injusto à vítima DAVID WILLIAN DA SILVA, dizendo que ‘buscaria uma arma e voltava para matar’, conforme Boletim de Ocorrência de sequência 6.1 e Termo de declaração de sequência 6.2. 3° Fato Nas mesmas circunstâncias de tempo e local do fato anterior, o denunciado ATAIDE POLLETI, com consciência e vontade, por diversas vezes, utilizando-se de elementos referentes à raça e à cor, injuriou a vítima DAVID WILLIAN DA SILVA ofendendo-lhe a dignidade, ao xingá-lo afirmando: ‘preto safado e vagabundo’, conforme Boletim de Ocorrência de sequência 6.1 e Termo de declaração de sequência 6.2 A denúncia foi regularmente recebida em 21 de fevereiro de 2024, determinando-se a citação do acusado para apresentar resposta a acusação (mov. 41.1). O réu foi devidamente citado (mov. 57.1), apresentando resposta à acusação (mov. 67.1). A certidão atualizada de antecedentes criminais do réu foi juntada aos autos (mov. 102.1). Saneado o processo, ausente as hipóteses de absolvição sumária, designou-se audiência de instrução e julgamento (mov. 69.1). Durante a audiência de instrução foram ouvidas 02 (duas) testemunhas, e, em seguida, foi procedido o interrogatório do réu (mov. 100.1). Em sede de alegações finais, o representante do Ministério Público entendeu restar devidamente comprovada tanto a materialidade quanto a autoria dos crimes descritos na denúncia, pugnando pela condenação do réu nas sanções dos artigos 147, caput, e 140, §3 (antiga redação), ambos do Código Penal e artigo 21 da Lei de Contravenções Penais, em razão de existir nos presentes autos provas suficientes para sua condenação conforme prescreve o artigo 387 e incisos do Código de Processo Penal (mov. 105.1). Por sua vez, a defesa de ATAIDE POLLETI requereu: a) a absolvição do denunciado, por não existir provas suficientes para condenação, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal; b) o arbitramento de honorários advocatícios em razão da atuação como defensor dativo (mov. 110.1). Vieram os autos conclusos para a prolação de sentença. É, em síntese, o relatório do essencial. Decido. DOS FUNDAMENTOS DE FATOS E DE DIREITO Ausente a arguição de preliminares, constata-se que os argumentos da defesa são referentes ao mérito da presente pretensão punitiva. Compulsando as provas carreadas aos autos, verifico que a pretensão punitiva do Estado deve ser julgada PROCEDENTE. Vejamos. Primeiramente, entendo por bem transcrever os pontos relevantes de cada depoimento colhido, ligando-os, posteriormente, a cada infração penal, de acordo com suas peculiaridades. A vítima DAVID WILLIAN DA SILVA (mov. 100.1) relatou em juízo que levou seu carro para o acusado arrumar em sua oficina; que pediu peças originais, mas o réu colocou peças paralelas e cobrou o valor de peças originais; que pegou seu carro e foi buscar sua enteada em Londrina, mas quase entrou de baixo de uma carreta, porque o volante virou duas vezes por conta da peça que o réu colocou; que foi questionar o acusado e ele disse que estava tudo certo; que tinha uma porca solta, então o acusado apertou; que o réu foi até sua casa e entrou sem autorização; que disse para o réu ficar tranquilo que está trabalhando e vai pagar certinho; que ressaltou que o acusado colocou peças paralelas e está cobrando peças originais; que o acusado tentou lhe bater e pegou sua moto, falando que iria matar sua pessoa e o xingou; que foi no serviço da sua esposa e depois foi na delegacia; que nunca teve problemas com o réu; que ele lhe xingou de preto, macaco e vagabundo; que a fama do acusado não é boa, pois por qualquer coisa ele vai para cima das pessoas com pau, com arma; que o réu não fez o serviço adequado e cobrou um preço que não estava no orçamento; que não sabia dessa atitude do réu, porque ele se diz uma pessoa cristã; que só ficou sabendo sobre essas acusações depois que aconteceu tudo isso; que se soubesse que o réu era desse jeito, não tinha levado seu carro; que seus vizinhos escutaram a discussão, mas nessa hora todo mundo corre, porque já conhece quem ele é; que reconhece Ataide como a pessoa que está na sala de audiência. A testemunha WANESSA FRANCIELLI DE OLIVEIRA DA SILVA (mov. 100.2) afirmou que é esposa do David; que, no dia do acontecido, estava trabalhando e seu marido estava em casa; que por volta das 11 horas, seu marido te ligou e pediu para que o acompanhasse até a delegacia; que a vítima passou em seu serviço e vieram para a delegacia; que no caminho seu marido contou que estava em casa, mexendo no carro, aí o acusado chegou; que salvo engano o seu marido pediu para trocar o amortecedor e pediu para colocar um novo, mas o acusado colocou recondicionado e a caixa de direção estava solta; que seu esposo foi falar para o acusado fazer o serviço e depois terminaria de pagar; que o réu apareceu em sua casa e nessa confusão, o acusado pegou uma barra de ferro para tentar agredir seu marido; que o David protegeu a cabeça, mas os golpes acabaram pegando na perna e no braço; que tiveram que ir no hospital fazer o corpo de delito; que voltaram para a delegacia e fez o B.O; que o acusado disse que, se David procurasse a polícia, iria mata-lo; que passados alguns dias, o Ataide esteve em sua casa e pediu para conversar com David; que David não quis falar com ele; que o Ataide disse que foi pedir desculpas, porque estava de cabeça quente; que durante esse período, se mudaram para Cafeara; que há cerca de 4 meses , estavam chegando em um estabelecimento e o Ataide estava lá; que o Ataide saiu do estabelecimento e voltou para cobrar o David novamente; que o Ataide procurou sua cunhada para pedir que retirasse o B.O. Em seu interrogatório, o réu ATAIDE POLLETI (mov. 100.3) afirmou que a vítima chegou em sua oficina e fez o orçamento para a vítima, que mandou fazer o serviço; que faltava um “negocinho” para fazer; que a vítima chegou na oficina e sua pessoa não estava lá; que David pegou o carro na oficina para ir buscar a esposa e disse que depois levava o carro de volta para terminar o serviço e pagar; que até hoje não levou o carro para terminar e para lhe pagar; que encontrava o David na rua e pedia para ele levar o carro na oficina para terminar o serviço; que no dia dos fatos chegou na casa da vítima e pediu para ele levar o carro na oficina, para colocar a peça que faltava e para receber também; que a vítima olhou para o réu e falou ‘a seu velho asqueroso’, pegou o ferro e veio para o seu lado; que virou as costas e foi embora; que veio na polícia e fez o B.O na mesma hora; que a vítima foi no posto da Camila, pegou um cheque de R$1.500,00 e sumiu até hoje; que não xingou a vítima; que nega os fatos; que trabalha como mecânico; que não tem filho menor de 18 anos; que nunca foi preso e nem processado. II.I - QUANTO A CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ARTIGO 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS – 1º FATO DA DENÚNCIA: Comprovou-se a materialidade do fato narrado na denúncia por meio do Boletim de Ocorrência (mov. 6.1), bem como pela prova oral colacionada no decorrer processual e demais elementos de provas. Com relação à autoria, o conjunto probatório amealhado durante a instrução processual é robusto e coerente, permitindo um seguro decreto condenatório em desfavor do réu ATAIDE POLLETI com relação ao fato descrito na denúncia. Vejamos. Embora o acusado tenha negado a prática do crime, tal alegação – que se deu de forma isolada – não condiz com a versão narrada pela vítima na fase investigativa e em Juízo. Além disto, verifica-se que o depoimento das testemunhas se coaduna com os demais elementos colhidos durante a fase pré-processual, gerando a certeza necessária para o decreto condenatório. É importante mencionar que, embora não constem lesões aparentes, o acusado praticou vias de fato contra a vítima, consistente em golpeá-lo com uma barra de ferro, consoante depoimento prestado na fase investigativa e em Juízo. A doutrina e a jurisprudência possuem entendimento consolidado de que constitui vias de fato toda agressão física contra a pessoa, desde que não constitua lesão corporal, esta sim devendo ser comprovada. Na lição de Marcello Jardim Linhares: Conceituam-se vias de fato como a briga ou a luta quando delas não resulta crime; como a violência empregada contra a pessoa, de que não decorre ofensa à sua integridade física. Em síntese, vias de fato são a prática de perigo menor, atos de provocações exercitados materialmente sobre a pessoa, ou contra a pessoa. Assim, empurrá-la sem razão, sacudi-la, raspar-lhe a roupa, agredi-la a tapas, a socos ou a pontapés, arrebatar-lhe qualquer objeto das mãos ou arrancar-lhe alguma peça do vestuário, puxar-lhe os cabelos, molestando-a (Contravenções Penais, v. 1, p.164). Sem mais delongas, não se vislumbra a existência de qualquer causa excludente da tipicidade ou da antijuridicidade da conduta praticada pelo réu. Também não há nos autos qualquer indício de algum evento que pudesse afastar a culpabilidade. Restando devidamente comprovada a prática da conduta criminosa correspondente ao fato descrito na denúncia, de rigor a CONDENAÇÃO do réu ATAIDE POLLETI pela prática da contravenção penal prevista no artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41. II.II - QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – 2º FATO DA DENÚNCIA: Comprovou-se a materialidade do fato narrado na denúncia por meio do Boletim de Ocorrência (mov. 6.1), bem como pela prova oral colacionada no decorrer processual e demais elementos de provas. Com relação à autoria, o conjunto probatório amealhado durante a instrução processual é robusto e coerente, permitindo um seguro decreto condenatório em desfavor do réu ATAIDE POLLETI com relação ao fato descrito na denúncia. Vejamos. A vítima, tanto perante a Autoridade Policial, quanto em Juízo, foi enfática ao afirmar que o acusado a ameaçou, dizendo “buscaria uma arma e voltava para matar”. Guilherme de Souza Nucci, ao estudar o crime de ameaça, assim ressalta: Inexiste ameaça quando o mal anunciado é improvável, isto é, liga- se a crendices, sortilégios e fatos impossíveis. Por outro lado, é indispensável que o ofendido efetivamente se sinta ameaçado, acreditando que algo de mal pode lhe acontecer; por pior que seja a intimidação, se ela não for levada a sério pelo destinatário, de modo a abalar-lhe a tranquilidade de espírito e a sensação de segurança e liberdade, não se pode ter por configurada a infração penal. Afinal, o bem jurídico protegido não foi abalado. O fato de o crime ser formal, necessitando somente de a ameaça ser proferida, chegando ao conhecimento da vítima para se concretizar, não afasta a imprescindibilidade do destinatário sentir-se, realmente, temeroso. O resultado naturalístico que pode ocorrer é a ocorrência do mal injusto e grave, que seria somente o exaurimento do delito. (Código Penal Comentado. 8. Ed. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008. P. 672) (Destaquei). Conforme nos ensina o ilustre doutrinador, é indispensável que o ofendido efetivamente se sinta ameaçado, acreditando que algo de mal pudesse lhe acontecer, sendo este o caso dos autos. Destaque-se que delito de ameaça é crime formal e independe, por isso, de resultado, consumando-se no momento em que a vítima toma conhecimento do propósito do agente em lhe causar um mal injusto e grave. O crime de ameaça não exige, para a sua configuração, o animus freddo, ou seja, que o agente use de tom calmo e refletido para impingir temor à vítima. Neste mesmo sentido, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR): APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. ART. 147 DO CP. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL ART. 24-A DA LEI Nº 11.340/06. VIAS DE FATO. LEI MARIA DA PENHA. MÉRITO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. Em se tratando de fatos relativos à Lei Maria da Penha, a palavra da ofendida até por ser a principal interessada na responsabilização do seu ofensor assume especial relevância probatória, sendo suficiente, se coerente, para ensejar condenação, a menos que haja algum indicativo de que possui interesses escusos em eventual condenação do acusado. Prova testemunhal que corrobora a versão da vítima. AMEAÇA. CRIME FORMAL. Tratando-se de crime formal, é desnecessária para sua consumação a intenção do agente de causar mal à vítima, bastando que a ameaça seja capaz de acarretar temor à parte ofendida, circunstância que, no caso concreto, ocorreu. INAPLICABILIDADE DA CONSUNÇÃO ENTRE O CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. Trata-se de delitos autônomos, com desígnios diversos, não sendo um crime-meio para o outro, embora praticados no mesmo contexto. Não há crime-meio e crime-fim a ensejar a absorção entre os delitos. REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. A reincidência é mecanismo de individualização da pena que... atende ao princípio basilar da isonomia, no que se refere a conferir tratamento desigual àqueles que apresentam condições desiguais, não se tratando de ocorrência de bis in idem. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Crime Nº 70080653785, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Mello Guimarães, Julgado em 25/04/2019). (TJ-RS - ACR: 70080653785 RS, Relator: Luiz Mello Guimarães, Data de Julgamento: 25/04/2019, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 28/05/2019). Desse modo, não há se falar em absolvição do acusado por insuficiência probatória, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, nem mesmo violação ao Princípio “In dubio pro reo” pelo fato de não existir qualquer dúvida a beneficiar o acusado, em face das provas produzidas durante a fase instrutória. Não se vislumbra a existência de qualquer causa excludente da tipicidade ou da antijuridicidade da conduta praticada pelo réu. Também não há nos autos qualquer indício de algum evento que pudesse afastar a culpabilidade. Restando devidamente comprovada a prática da conduta delitiva correspondente ao fato descrito na denúncia, de rigor a CONDENAÇÃO do réu ATAIDE POLLETI pela prática do delito previsto no artigo 147, caput, do Código Penal. II.III - QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 140, §3º, DO CÓDIGO PENAL Comprovou-se a materialidade do fato narrado na denúncia por meio do Boletim de Ocorrência (mov. 6.1), bem como pela prova oral colacionada no decorrer processual e demais elementos de provas. Com relação à autoria, o conjunto probatório amealhado durante a instrução processual é robusto e coerente, permitindo um seguro decreto condenatório em desfavor do réu ATAIDE POLLETI com relação ao fato descrito na denúncia. Vejamos. Embora o acusado tenha negado a prática do crime, tal alegação – que se deu de forma isolada – não condiz com a versão narrada pela vítima na fase investigativa e em Juízo. Além disto, verifica-se que o depoimento das testemunhas se coaduna com os demais elementos colhidos durante a fase pré-processual, gerando a certeza necessária para o decreto condenatório. Injuriar significa ofender ou insultar (vulgarmente, xingar). É preciso que a ofensa atinja a dignidade (respeitabilidade ou amor-próprio) ou o decoro (correção moral ou compostura) de alguém. Portanto, é um insulto que macula a honra subjetiva, arranhando o conceito que a vítima faz de si. No que diz respeito à forma qualificada tipificada no §3º, do artigo supra (antiga redação), o art. 5º, XLII, da Constituição Federal preceitua que a “prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei”. A Lei n. 7.716/89 estabelece várias figuras típicas de crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor, porém, não significa que esse rol seja exaustivo. Com o advento da Lei n. 9.459/97, introduzindo a denominada injúria racial, criou-se mais um delito no cenário do racismo, portanto, imprescritível, inafiançável e sujeito à pena de reclusão. É sabido que em se tratando de crime de injúria racial, a palavra da vítima assume relevante valor probatório, mormente quando amparada em outros elementos de prova como, aliás, é o que se constata no caso em tela, pois uma testemunha confirmou a ocorrência do fato. Neste sentido o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS. PROVAS UNÍSSONAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inviável o pleito de absolvição quando o boletim de ocorrência policial, as declarações da vítima e o depoimento de testemunhas, em ambas as fases da persecução penal, foram firmes e uníssonas, suficientes à comprovação da materialidade e autoria do crime imputado ao apelante, o qual proferiu insultos de cunho racista contra a vítima. 2. O dano moral advindo de crime contra a honra é "in re ipsa", ou seja, ínsito à situação, pois a honra (subjetiva ou objetiva) é um direito da personalidade que, ao ser lesionado, enseja reparação pecuniária, independentemente de prova de sofrimento. Há a caracterização do dano de forma objetiva. Dessa forma, deve mantida a indenização, uma vez que proporcional e razoável. 3. Recurso desprovido. TJ-DF 20170410028614 DF 0002772-59.2017.8.07.0004, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, Data de Julgamento: 25/10/2018, 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 31/10/2018 . Pág.: 108/117 - Grifei. Dessa forma, mesmo com a negativa do Acusado, não há dúvida de que o acusado ofendeu a honra subjetiva da vítima, chamando-a de “preto”, “macaco” e “vagabundo”, dirigindo-se à raça da vítima, insultando-a com palavras de conteúdo pejorativo. Neste mesmo sentido, as decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR): APELAÇÃO CRIME. INJÚRIA RACIAL (ART. 140, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA . AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS INFORMAÇÕES DA VÍTIMA, ALIADA À PROVA DOCUMENTAL (ATA NOTARIAL). CONDUTA PRATICADA COM O INTUITO DE HUMILHAR A OFENDIDA E SUA FILHA, EM RAZÃO DA COR DA PELE E DA CARACTERÍSTICA FÍSICA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO . Apelação Crime nº 0003442-89.2016.8.16 .0034 Mantém-se a condenação pelo crime de injúria racial, previsto no art. 140, § 3º, do Código Penal, quando se evidencia a intenção da agente de praticar a conduta para humilhar a vítima, em razão da cor de sua pele e de sua característica física. I. (TJPR - 2ª C .Criminal - 0003442-89.2016.8.16 .0034 - Curitiba - Rel.: Desembargador José Maurício Pinto de Almeida - J. 28.02 .2019) (TJ-PR - APL: 00034428920168160034 PR 0003442-89.2016.8.16 .0034 (Acórdão), Relator.: Desembargador José Maurício Pinto de Almeida, Data de Julgamento: 28/02/2019, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 07/03/2019) Desse modo, não há se falar em absolvição do acusado por insuficiência probatória, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, nem mesmo violação ao Princípio “In dubio pro reo” pelo fato de não existir qualquer dúvida a beneficiar o acusado, em face das provas produzidas durante a fase instrutória. Não se vislumbra a existência de qualquer causa excludente da tipicidade ou da antijuridicidade da conduta praticada pelo réu. Também não há nos autos qualquer indício de algum evento que pudesse afastar a culpabilidade. Restando devidamente comprovada a prática da conduta delitiva correspondente ao fato descrito na denúncia, de rigor a CONDENAÇÃO do réu ATAIDE POLLETI pela prática do delito previsto no artigo 140, §3º, do Código Penal. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO E PELO MAIS QUE NOS AUTOS CONSTA, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia e, por conseguinte, CONDENO o réu ATAIDE POLLETI, já qualificado nos autos, nas sanções penais dos Artigo 21 da Lei de Contravenções Penais e artigos 147, caput, e 140, §3º, ambos do Código Penal. Considerando as diretrizes estabelecidas nos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, passo à individualização das penas impostas ao réu, considerando também os pleitos formulados pelo Ministério Público e pela defesa, com minuciosa fundamentação. IV. DOSIMETRIA DA PENA: IV.I: QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL: Das circunstâncias judiciais estabelecidas no artigo 59 do Código Penal: A culpabilidade é normal a espécie, sendo certo que agiu conscientemente em busca do resultado criminoso, pois possuía, na ocasião dos fatos, pleno conhecimento da ilicitude de sua conduta, sendo-lhe exigível comportamento diverso; Os antecedentes apontam que o réu é primário (mov. 102.1); A conduta social é averiguada através de seu desempenho na sociedade, em família, no trabalho, não sendo desfavorável no caso concreto; Quanto à personalidade do agente, inexistem elementos reveladores de sua personalidade, nada existindo nos autos de negativo; Os motivos do crime são os comuns ao delito em questão, não havendo razão especial devidamente demonstrada nos autos; As circunstâncias do crime que se traduzem no modus operandi da conduta delitiva, não se verifica elementos que demonstrem haver maior reprovabilidade. As consequências do crime foram normais ao delito; O comportamento da vítima em nada influenciou a prática do delito. Ponderadas as circunstâncias judiciais, verifica-se a inexistência de circunstâncias desfavoráveis ao réu, razão pela qual fixo a pena-base no seu mínimo legal, ou seja, em 01 (um) mês de detenção. Das circunstâncias agravantes e atenuantes previstas nos artigos 61 a 67 do Código Penal: Inexistem circunstâncias agravantes ou atenuantes. Assim, mantenho a pena anteriormente fixada. Das causas de diminuição e aumento de pena: Inexistem causas de aumento e/ou diminuição da pena no caso em comento. Inexistindo outras circunstâncias que possam influenciar na dosimetria da pena, TORNO DEFINITIVA a pena fixada em 01 (UM) MÊS DE DETENÇÃO. IV.II: QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 140, §3, DO CÓDIGO PENAL: Das circunstâncias judiciais estabelecidas no artigo 59 do Código Penal: A culpabilidade é normal a espécie, sendo certo que agiu conscientemente em busca do resultado criminoso, pois possuía, na ocasião dos fatos, pleno conhecimento da ilicitude de sua conduta, sendo-lhe exigível comportamento diverso; Os antecedentes apontam que o réu é primário (mov. 102.1); A conduta social é averiguada através de seu desempenho na sociedade, em família, no trabalho, não sendo desfavorável no caso concreto; Quanto à personalidade do agente, inexistem elementos reveladores de sua personalidade, nada existindo nos autos de negativo; Os motivos do crime são os comuns ao delito em questão, não havendo razão especial devidamente demonstrada nos autos; As circunstâncias do crime que se traduzem no modus operandi da conduta delitiva, não se verifica elementos que demonstrem haver maior reprovabilidade. As consequências do crime foram normais ao delito; O comportamento da vítima em nada influenciou a prática do delito. Ponderadas as circunstâncias judiciais, verifica-se a inexistência de circunstâncias desfavoráveis ao réu, razão pela qual fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Das circunstâncias agravantes e atenuantes previstas nos artigos 61 a 67 do Código Penal: Inexistem circunstâncias agravantes ou atenuantes. Assim, mantenho a pena anteriormente fixada. Das causas de diminuição e aumento de pena: Inexistem causas de diminuição e/ou aumento da pena no caso em comento. Inexistindo outras circunstâncias que possam influenciar na dosimetria da pena, TORNO DEFINITIVA a pena fixada em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, nos termos dos artigos 49 e 60, ambos do Código Penal, cujo valor será corrigido monetariamente, quando da execução, nos termos do artigo 49, § 2º, do mesmo codex. DO VALOR DO DIA-MULTA: Fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nos termos do artigo 49, § 1º, do Código Penal. IV.III: QUANTO A CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI N° 3.688/41: Das circunstancias judiciais estabelecidas no artigo 59 do Código Penal: A culpabilidade é normal a espécie, sendo certo que agiu conscientemente em busca do resultado criminoso, pois possuía, na ocasião dos fatos, pleno conhecimento da ilicitude de sua conduta, sendo-lhe exigível comportamento diverso; Os antecedentes apontam que o réu é primário (mov. 102.1); A conduta social é averiguada através de seu desempenho na sociedade, em família, no trabalho, não sendo desfavorável no caso concreto; Quanto à personalidade do agente, inexistem elementos reveladores de sua personalidade, nada existindo nos autos de negativo; Os motivos do crime são os comuns ao delito em questão, não havendo razão especial devidamente demonstrada nos autos; As circunstâncias do crime que se traduzem no modus operandi da conduta delitiva, não se verifica elementos que demonstrem haver maior reprovabilidade. As consequências do crime foram normais ao delito; O comportamento da vítima em nada influenciou a prática do delito. Ponderadas as circunstâncias judiciais, verifica-se a inexistência de circunstâncias desfavoráveis ao réu, razão pela qual fixo a pena-base no seu mínimo legal, ou seja, em 15 (quinze) dias de prisão simples. Das circunstâncias agravantes e atenuantes previstas nos artigos 61 a 67 do Código Penal: Inexistem circunstâncias agravantes ou atenuantes. Assim, mantenho a pena anteriormente fixada. Das causas de diminuição e aumento de pena: Inexistem causas de aumento e/ou diminuição da pena no caso em comento. Inexistindo outras circunstâncias que possam influenciar na dosimetria da pena, TORNO DEFINITIVA a pena fixada em 15 (QUINZE) DIAS DE PRISÃO SIMPLES. DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES (Artigo 69 do Código Penal): Considerando a distinção existente entre as penas privativas de liberdade impostas cumulativamente ao réu (reclusão, detenção e prisão simples), todas serão aplicadas de forma autônoma, em razão da incompatibilidade dos benefícios de suas execuções (Artigo 681 do Código de Processo Penal). Assim, resulta a condenação em 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTAS, 01 (UM) MÊS DE DETENÇÃO E 15 (QUINZE) DIAS DE PRISÃO SIMPLES. DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE: Reputando as circunstâncias judiciais, a quantidade de pena imposta, bem como considerando o que se mostra necessário e suficiente para repressão e prevenção de delitos, inclusive a situação mais eficaz, sob o ponto de vista pedagógico e também criminológico, o REGIME INICIAL para o cumprimento da pena privativa de liberdade imposta ao acusado (artigo 59, inciso III, do Código Penal) será o ABERTO (artigos 33, § 1º, alínea “c”, § 2º, alínea “c”, § 3º, e 36, ambos do Código Penal), devendo o apenado cumprir as seguintes condições, observando-se, principalmente, o estabelecido no artigo 115 da Lei de Execução Penal (Lei nº. 7.210/1984) e o disposto no item 7.2.2.1 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado: Nos termos do artigo 115 da Lei de Execução Penal, fixo as seguintes condições para o cumprimento do restante da pena em regime aberto: a) recolher-se em sua residência aos sábados – depois das 14 horas; domingos e feriados – durante todo o dia; bem como após às 22h00min todos os demais dias, tendo em vista a inexistência de casa de albergado e em razão da cadeia pública ser destinada a presos provisórios; b) não se ausentar da Comarca de sua residência, por mais de 08 (oito) dias, sem prévia comunicação e expressa autorização do Juízo, bem como não mudar de endereço sem comunicação à autoridade judiciária; c) apresentar-se em Juízo bimestralmente, dando conta de suas atividades; d) apresentar comprovante de que está desempenhando trabalho lícito, no prazo de 30 (trinta) dias. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, ARTIGOS 44 E 77 DO CÓDIGO PENAL: Deixo de substituir a pena privativa de liberdade fixada por restritiva de direitos, nos termos do artigo 44 do Código Penal, em razão do crime ter sido cometido mediante grave ameaça e violência à pessoa. Ademais, a suspensão condicional da pena também é incabível, uma vez que a aplicação do regime aberto é mais benéfico ao réu, tendo em vista que as condições da suspensão condicional da pena são mais gravosas, em razão do tempo de cumprimento – período mínimo de dois anos. Deste modo, é mais favorável ao réu o cumprimento da pena em regime aberto do que a suspensão condicional pelo período de dois anos. Nesse mesmo sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL), PRATICADO NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. TESE DEFENSIVA DE LEGÍTIMA DEFESA DESPROVIDA DE ELEMENTOS QUE LHE CORROBOREM. AFASTAMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. MEDIDA QUE CONSTITUI, IN CASU, MAIS SEVERA DO QUE AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PARA O REGIME ABERTO. RECURSO NÃO PROVIDO, COM AFASTAMENTO EX OFICIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (TJPR – 1ª C. Criminal – AC – 1631178-9 – Wenceslau Braz – Rel.: Naor R. de Macedo Neto – Unânime – J. 13.07.2017). DA CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE: Dispõe a Súmula 347 do Superior Tribunal de Justiça que: “O conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão”. Logo, a custódia cautelar somente será decretada quando presentes os requisitos legais, mediante fundamentação do uso da medida extrema.  Por sua vez, o art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, assim determina:   O juiz, ao proferir sentença condenatória: (...)  §1º O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta.  Assim, concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, eis que está em liberdade neste processo e, ao que consta, não há qualquer fato novo a ensejar sua revogação. Considero aqui principalmente o fato da imposição do regime de cumprimento da pena aplicada ser o inicialmente ABERTO. DA REPARAÇÃO CIVIL DOS DANOS: Embora haja formal pedido, não houve instrução específica para apurar o valor mínimo para os danos, motivo pelo qual entendo defeso ao julgador optar por qualquer cifra, eis que haveria neste caso nítida infringência ao princípio da ampla defesa e contraditório. Exatamente neste sentido: NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 8. ed. rev. atual. e amp. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 689-691. No caso em tela, a ausência de formulação de pedido desta natureza não comporta qualquer prejuízo à vítima, que poderá buscar a reparação por eventuais danos sofridos pelas vias adequadas. DEMAIS DISPOSIÇÕES: Condeno, outrossim, o réu ao pagamento das custas processuais ex lege. A pena de multa aplicada, depois de atualizada na forma do artigo 49 do Código Penal, deverá ser paga pelo réu no prazo de 10 (dez) dias contados do trânsito em julgado desta sentença, nos termos do artigo 50 do Código Penal. Eventual detração penal a que pode fazer jus o apenado será apreciada na fase de execução, consoante preconiza o artigo 66, inciso III, alínea “c”, da Lei de Execução Penal, não alterando o regime inicial neste momento a detração penal do tempo que o réu permaneceu preso provisoriamente por conta deste processo – artigo 387, parágrafo 2º, do Código de Processo – progressão prevista no artigo 112 da Lei de Execução Penal, na redação dada pela Lei nº 13.964/2019. Ausentes no mais nos autos os demais requisitos para eventual progressão de regime nesta sentença, considerando principalmente que não basta apenas requisito temporal, também não atingido. JÁ FIXADO REGIME ABERTO. CONDENO o Estado do Paraná, tendo em vista a nomeação do defensor dativo, Dr(a). JÉSSICA SANTOS DANTAS DE OLIVEIRA, OAB/PR n° 84.185, ante a ausência de Defensoria Pública na Comarca, no pagamento de honorários advocatícios no importe de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais) – conforme Anexo I da Tabela de Honorários da Advocacia Dativa OAB/PR – RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 06/2024 PGE/SEFA – defesa integral em processo de rito ordinário, nos termos do disposto no artigo 22, § 1º, da Lei nº. 8.906/1994. SENTENÇA VÁLIDA COMO CERTIDÃO. SE NECESSÁRIO, EXPEÇA-SE CERTIDÃO. certificado o trânsito em julgado DESTA: LANCE-SE o nome do réu, já qualificado, na coluna rol dos culpados, do livro de Registro de Processos Criminais, nos termos do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado; para execução das penas (artigo 674 do Código de Processo Penal e artigo 105 da Lei de Execução Penal), observando-se o disposto: nos artigos 106 e 107, ambos da Lei de Execução Penal; nos artigos guia de recolhimento EXPEÇA-SE676 a 681, todos do Código de Processo Penal; e do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. OFICIE-SE, em atenção ao estabelecido no artigo 15, inciso III, da Constituição da República, à Justiça Eleitoral, COMUNICANDO-SE a presente condenação na forma do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. COMUNIQUEM-SE ao distribuidor, ao Instituto de Identificação e à Delegacia de origem, certificando-se nos autos o trânsito em julgado desta sentença condenatória, conforme o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. CUMPRAM-SE as demais determinações pertinentes ao feito constantes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Centenário do Sul, 18 de abril de 2025. André Luís Palhares Montenegro de Moraes Juiz de Direito

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Laudimiro De Oliveira Matos x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 322912138

Tribunal: TJES Órgão: São Mateus - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003442-04.2018.8.08.0047

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LAUDIMIRO DE OLIVEIRA MATOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A MARIA ALTOE RENDRIKI MALINI

Sentença - Mandado

Advogados:

RUDOLF JOAO RODRIGUES PINTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RUDOLF JOAO RODRIGUES PINTO

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GIZA HELENA COELHO

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EVA MARIA VENTURINI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 2ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 2ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638900 PROCESSO Nº 0003442-04.2018.8.08.0047 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LAUDIMIRO DE OLIVEIRA MATOS REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A, RENDRIKI MALINI, MARIA ALTOE Advogado do(a) REQUERENTE: EVA MARIA VENTURINI - ES11355 Advogado do(a) REQUERIDO: GIZA HELENA COELHO - SP166349 Advogado do(a) REQUERIDO: RUDOLF JOAO RODRIGUES PINTO - ES13469 SENTENÇA/MANDADO 1. RELATÓRIO. LAUDIMIRO DE OLIVEIRA MATOS ajuizou a presente Ação de Procedimento Comum Cível com pedido de tutela de urgência em face de BANCO DO BRASIL S/A, RENDRIKI MALINI e MARIA ALTOE, conforme petição inicial de fls. 02/10, instruída com documentos de fls. 12/49. O Requerente alega, em síntese, que no ano de 2012, prestava serviços informais no posto de gasolina do requerido RENDRIKI MALINI, na cidade de Jaguaré. Para regularizar suas atividades laborativas, o Sr. Hendricki Maliani solicitou ao Autor a abertura de uma conta no BANCO DO BRASIL S/A para eventuais recebimentos de salário. Em uma ocasião, o Sr. Hendricki Maliani pediu ao Autor que assinasse documentos, afirmando serem necessários para a conta bancária e para o recebimento de salários. Posteriormente, o Autor teve seu nome negativado indevidamente em decorrência de dívidas de avais que supostamente assinou para empréstimos de capital de giro feitos por uma empresa de seu filho. Diante disso, o Requerente busca a concessão de justiça gratuita, a tutela de urgência para suspender as negativações em seu nome, a inversão do ônus da prova, a declaração de inexistência do contrato e dos débitos dele oriundos, a repetição do indébito no valor de R$ 90.000,00, e a condenação dos Requeridos ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 19.080,00 e por danos materiais no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), além das despesas processuais e honorários advocatícios. O BANCO DO BRASIL S/A apresentou alegações finais (Id 55514023), sustentando a validade do empréstimo e o reconhecimento da assinatura do autor nos documentos. Afirma que a parte autora, em 24/10/2012, contratou operação de crédito na modalidade de Nota de Crédito Rural nº 40/02700-7, sob o valor de R$45.000,00. Contesta as alegações de desconhecimento do empréstimo, aduzindo que o autor, ao entrar em contato com a instituição bancária e solicitar os documentos, reconheceu suas assinaturas e a abertura da conta-corrente. Conclui pela improcedência da pretensão liminar e dos pedidos formulados, ante a ausência de comprovação de perigo de dano ou risco, e a inexistência de vício ou fato superveniente que prejudicasse o negócio jurídico. RENDRIKI MALINI e MARIA ALTOE, por sua vez, apresentaram alegações finais (Id’s nº56441387 e 26836657), suscitando ilegitimidade passiva de Maria Altoe, sob o argumento de que a narrativa do Autor não demonstra sua contribuição para o suposto dano, tendo ela figurado apenas como garantidora do contrato. No mérito, alegam que o Autor reconhece a assinatura do contrato bancário e de todas as suas vias, inclusive com reconhecimento de firma, sem comprovar qualquer vício de vontade, como coação, devendo, portanto, responder pelos atos praticados, sendo totalmente capaz. Afirmam a regularidade da transação. Impugnam os danos materiais, por ausência de prova de tentativa de empréstimo para aquisição da casa própria, e os danos morais, por inexistência de lesão a direitos da personalidade. Questionam a aplicação da repetição de indébito em caso de contrato assinado pelo próprio Autor e a extensão dos efeitos de eventual acordo de não persecução penal frente aos pedidos do Autor. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO. É cabível o julgamento antecipado da lide, visto que a matéria discutida no presente feito é preponderantemente de direito e está lastreada em prova documental suficiente, a teor do disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A parte autora fundamenta sua pretensão na suposta inclusão indevida de seu nome em cadastro de inadimplentes, decorrente de empréstimos que afirma desconhecer. Contudo, o BANCO DO BRASIL S/A, em suas alegações finais (Id nº 5514023), apresenta a Nota de Crédito Rural nº 40/02700-7, no valor de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), contratada em 24/10/2012, e sustenta que o próprio Autor reconheceu suas assinaturas e a abertura da conta-corrente ao solicitar cópias dos documentos. A tese do desconhecimento do empréstimo carece de substrato fático diante da comprovação da contratação e do reconhecimento das assinaturas pelo Autor. A alegação de que o Autor assinou documentos sem plena ciência de seu conteúdo, sob a justificativa de regularização de atividades laborativas e recebimento de salários, não configura, por si só, vício de consentimento capaz de anular o negócio jurídico. Conforme a doutrina civilista, o erro substancial, que autoriza a anulabilidade do negócio jurídico, deve ser escusável, ou seja, aquele que uma pessoa de diligência normal não conseguiria perceber. O art. 139, inciso I, do Código Civil, estabelece que o erro é substancial quando interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais. No caso em tela, a assinatura de um contrato de empréstimo, ainda que sob a alegação de desconhecimento, não se enquadra nas hipóteses de erro substancial que viciam o negócio jurídico, especialmente quando a parte teve a oportunidade de verificar o conteúdo dos documentos. A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), em seu art. 3º, consagra o princípio da obrigatoriedade da norma, pelo qual ninguém pode deixar de cumprir a lei alegando não a conhecer. Embora o Código Civil, em seu art. 139, inciso III, admita o erro de direito como justificativa para a anulabilidade do negócio jurídico, esse erro deve ser a única causa para a celebração do negócio e não pode haver desobediência à lei. A situação apresentada pelo Autor não se amolda a essa exceção, pois a alegação de desconhecimento não exime a responsabilidade de quem assina documentos que geram obrigações. A alegação de ilegitimidade passiva de MARIA ALTOE é arguida com base na sua mera condição de garantidora do contrato, sem participação no suposto dano. A responsabilidade do garantidor, como avalista ou fiador, é solidária ou subsidiária, dependendo da natureza da garantia. No caso de aval, a responsabilidade é solidária, equiparando-se a do avalista à do avalizado. A Lei do Cheque (Lei nº 7.357/85), em seu art. 20, e o Código Civil, em seu art. 897, preveem a solidariedade do avalista. Se Maria Altoe figurou como avalista, sua responsabilidade é direta e solidária, o que a mantém no polo passivo da demanda. A documentação apresentada não permite afastar sua responsabilidade como garantidora. Quanto aos pedidos de danos materiais e morais, a responsabilidade civil exige a comprovação do ato ilícito, do dano, e do nexo de causalidade. O art. 186 do Código Civil estabelece que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Já o artigo 927 do mesmo diploma legal complementa, dispondo que "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". O Autor não produziu prova documental de que tentou realizar empréstimo para aquisição da casa própria e que a negativação de seu nome no Banco do Brasil foi o único impeditivo para a concessão do crédito. A simples alegação, sem lastro probatório, não é suficiente para configurar os danos materiais alegados. Ademais, a existência de outros apontamentos em nome do Autor, além da negativação do Banco do Brasil, poderia, por si só, impedir a concessão de novos créditos, quebrando o nexo de causalidade entre a suposta negativação indevida e o alegado dano material. A Súmula 385 do STJ, embora trate de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, reforça a necessidade de comprovação do dano moral quando já existente outra inscrição legítima. Por analogia, a ausência de prova de que a negativação do Banco do Brasil foi o único fator impeditivo do empréstimo afasta o nexo causal para o dano material. Em relação aos danos morais, a inclusão indevida em cadastro de inadimplentes, em regra, gera dano moral presumido (in re ipsa). Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula 385, estabelece que "da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". Embora a Súmula se refira a dano moral, seu raciocínio se aplica à necessidade de comprovar o efetivo prejuízo quando já há outros fatores que comprometem a reputação creditícia do indivíduo. No caso, a existência de outros apontamentos em nome do Autor, conforme alegado pelos Requeridos e não contestado de forma eficaz, afasta a presunção do dano moral. A repetição do indébito, prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, e no artigo 940 do Código Civil, exige a cobrança indevida e a má-fé do credor. No presente caso, a dívida é contestada, mas não há prova de má-fé na cobrança, e o próprio Autor assinou o contrato de financiamento. A repetição de indébito em dobro não se aplica quando a cobrança decorre de contrato assinado pela parte, ainda que posteriormente se discuta a validade do negócio. A alegação de acordo de não persecução penal (ANPP) e seus efeitos no processo civil é uma questão relevante. O ANPP, previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal, é um instrumento de justiça consensual que busca evitar o processo penal mediante o cumprimento de condições. Embora não extinga a punibilidade, suspende o processo e, uma vez cumpridas as condições, o processo é arquivado. No entanto, a existência de um ANPP não impede a discussão da responsabilidade civil na esfera cível, pois a responsabilidade civil é independente da criminal, conforme o art. 935 do Código Civil. A absolvição criminal só afasta a responsabilidade civil se restar provada a inexistência do fato ou a não autoria. No caso, o ANPP não implica o reconhecimento da inexistência do débito ou do dano, apenas a solução consensual na esfera penal. Diante do exposto, a análise das provas e alegações não demonstra a prática de ato ilícito por parte dos Requeridos que justifique a indenização por danos materiais e morais, tampouco a repetição do indébito. O contrato de empréstimo foi comprovado, e o reconhecimento da assinatura do Autor afasta a tese de desconhecimento. A existência de outros apontamentos em nome do Autor compromete o nexo de causalidade para os alegados danos. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por LAUDIMIRO DE OLIVEIRA MATOS em face de BANCO DO BRASIL S/A, RENDRIKI MALINI e MARIA ALTOE. Condeno o Requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a ser distribuído proporcionalmente entre os patronos dos Requeridos, observando-se a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, uma vez que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente no PJe. Certificado o trânsito em julgado, providencie-se o imediato arquivamento definitivo dos autos, independentemente de qualquer manifestação ou despacho adicional, nos termos do referido Ato Normativo e da legislação estadual aplicável. São Mateus/ES, data e horário constantes da assinatura eletrônica. JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0003442-76.2016.8.17.2810

ID: 328691140

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 0003442-76.2016.8.17.2810

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ GUSTAVO BEZERRA CAVALCANTE

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ELNA MARIA DA MOTA MOREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão d… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0003442-76.2016.8.17.2810 AUTOR(A): MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES RÉU: REU INCERTO E NÃO SABIDO, LUIZ GUSTAVO BEZERRA CAVALCANTE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, ficam as partes intimadas do inteiro teor do Ato Judicial de ID 207439196, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA. O Município de Jaboatão dos Guararapes ajuizou AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO inicialmente contra Luciene Maria Bezerra Cavalcante e réu incerto e não sabido. Narra a desapropriação pelo Decreto Municipal n. 079/2016, parcela de terreno com fração parcial de 316,00 m² e partes dos imóveis prediais inseridos no Lote 30 da Quadra 022 do Loteamento Urbanização de Prazeres, situados na Rua Treze de Maio, n. 828 e 828-A, bairro de Cajueiro Seco, neste Município. As benfeitorias relativas a muro de alvenaria e gradil, edificadas em imóvel cuja propriedade é ignorada, tiveram a posse atribuída à primeira ré. Sustenta que a propriedade do terreno é desconhecida, não constando registro no Cartório de Imóveis, razão pela qual figura no polo passivo réu incerto e não sabido, a ser citado por edital. A Secretaria Executiva de Meio Ambiente e Gestão Urbana avaliou os bens desapropriados (doc. 12003392, e seguintes) em R$ 4.302,00 (quatro mil, trezentos e dois reais), referente ao muro de alvenaria, R$ 2.237,10 (dois mil, duzentos e trinta e sete reais e dez centavos), referente ao gradil, e R$ 13.462,39 (treze mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e trinta e nove centavos), referente ao terreno utilizado como rua. O valor total da desapropriação corresponde a R$ 20.001,49 (vinte mil, um real e quarenta e nove centavos). Informa que o imóvel possui débitos de IPTU. Ressalta a urgência na concessão da imissão provisória na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41, sem necessidade de citação prévia do expropriado, tendo em vista a natureza não residencial do bem. Requer a imissão provisória na posse do imóvel e a homologação do valor dado ao imóvel para fins de desapropriação. Atribuiu à causa o valor de R$ 20.001,49 (vinte mil, um real e quarenta e nove centavos). Foi autorizado o depósito prévio, nomeado perito avaliador do imóvel e deferida a imissão provisória condicionada ao depósito, doc. 12000447. Depósito prévio no doc. 12548980 e 12549398. Edital de citação de terceiros publicado no doc. 13131277. Contestação no doc. 13143652 informando que o imóvel originalmente pertencia à Cia de Terreno Prazeres que o vendeu a Severino José Bezerra. Seguidamente, este o vendeu por escritura pública de cessão de direitos e benfeitorias a Gustavo Bezerra Cavalcante, filho da ré. Aduz que o valor correto do imóvel é de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). A imissão provisória foi efetivada em 24.08.2016(doc. 13503652). Imissão na posse registrada em cartório, doc. 39652198. O Ministério Público não deseja intervir no feito (doc. 64959168). Depósito judicial dos honorários periciais no doc. 65984626, p.3. Luiz Gustavo Bezerra Cavalcante comparece aos autos solicitando sua habilitação por ser o real possuidor do imóvel. Foi autorizada a substituição do polo passivo. Contestação dos réus incertos e não sabidos no doc. 99623721, por intermédio de curadora especial, pela negativa genérica. Laudo pericial no doc. 133600913. A parte autora concordou com suas conclusões, doc. 164567705. Foi liberado 50% do valor dos honorários periciais. Luiz Gustavo Bezerra Cavalcante oferta impugnação ao laudo (doc. 136295939). O Juízo proferiu sucessivos despachos relacionados à tramitação, expedição de alvará, manifestação do perito, manifestação da parte autora e intimações diversas até, ao menos, abril de 2025 (exs. docs. 200879764, 202307356 e 204146013) Laudo pericial complementar indica valor diverso, doc. 161706383. O réu concorda com o valor apontado no laudo. Foi expedido alvará para levantamento do remanescente dos honorários periciais, doc. 89545861. Luiz Gustavo Bezerra Cavalcante solicita o levantamento do depósito prévio, acostando certidão positiva com efeitos negativos da esfera Municipal. O Município pede prorrogação de prazo para falar sobre o laudo pericial. Eis o relatório. Decido. De início indefiro o pedido de prorrogação de prazo ao Município eis que não restou comprovado, ou sequer alegado, caso fortuito ou força maior que justifique a mora no cumprimento de obrigação de seu interesse processual. Cinge-se a lide em definir o valor devido em razão da desapropriação levada a efeito. Para casos de desapropriação da propriedade particular em benefício do interesse público, deve-se adotar o valor que indeniza integralmente a perda da pessoa privada, para evitar que, de um lado, sofra redução em seu patrimônio como um todo e, do outro, haja enriquecimento ilícito da Administração Pública. Para tanto, é preciso averiguar o preço do bem na data da avaliação, conforme determina o Decreto Lei 3.365/1941. A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a avaliação de que trata a lei não é a administrativa, é a judicial. Trago à baila ementa representativa de tal inteligência: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. VALOR INDENIZATÓRIO. APURAÇÃO CONFORME A LAUDO PERICIAL. VIOLAÇÃO A NORMATIVOS FEDERAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RAZÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. JUSTEZA DA INDENIZAÇÃO. INQUINAÇÃO DA METODOLOGIA E DOS CRITÉRIOS DO LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. CONTEMPORANEIDADE DA INDENIZAÇÃO À AVALIAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. CAPÍTULO DECISÓRIO NÃO IMPUGNADO PELO INTERESSADO. "REFORMATIO IN PEJUS". (...) 3. O art. 26 do Decreto-Lei 3.365/1941 atribui à justa indenização o predicado da contemporaneidade à avaliação judicial, sendo desimportante, em princípio, o laudo elaborado pelo ente expropriante para a aferição desse requisito ou a data da imissão na posse. Precedentes. 4. Configura "reformatio in pejus" a alteração da sentença para a reforma do capítulo decisório concernente aos honorários sucumbenciais se apenas a parte contrária, que havia originalmente sido beneficiada com a falta de sua estipulação, manejou o recurso de apelação que veio a ser integralmente desprovido pelo Tribunal. 5. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento. STJ. AREsp 1531182/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 28/11/2019. É decorrência lógica deste entendimento que, passados anos desde a análise administrativa do bem (realizada em 20.05.2016, conforme doc. 12003392) e o laudo judicial (realizado em 21.02.2024, levando por base o valor que teria o imóvel em maio de 2023, doc. 161706383), o valor apontado administrativamente estará inexoravelmente desatualizado. Nesse contexto, deve o Município adequar sua irresignação ao laudo do perito judicial apontado o valor que, naquela data, seria devido ao imóvel. Observo que as partes não impugnaram o laudo pericial, de modo que acato o montante ao qual chegou o perito judicial para a correta recomposição da perda patrimonial tida com a desapropriação. Sendo tal valor R$ 98.419,00 (noventa e oito mil, quatrocentos e dezenove reais) e considerando que foi depositado previamente R$ 20.001,49 (vinte mil, um real e quarenta e nove centavos) pelo ente desapropriante, há ainda um saldo de R$ 78.417,51 (setenta e oito mil, quatrocentos e dezessete reais e cinquenta e um centavos) a ser pago pela Municipalidade. Assim, JULGO PROCEDENTE o pedido de desapropriação do imóvel situado no Lote 30 da Quadra 022 do Loteamento Urbanização de Prazeres, situados na Rua Treze de Maio, n. 828 e 828-A, bairro de Cajueiro Seco, neste Município de Jaboatão dos Guararapes. Fixo o preço justo da indenização da desapropriação em R$ 98.419,00 (noventa e oito mil, quatrocentos e dezenove reais), condenando o Município de Jaboatão dos Guararapes ao pagamento do saldo remanescente ainda não quitado de R$ 78.417,51 (setenta e oito mil, quatrocentos e dezessete reais e cinquenta e um centavos) a ser pago pela Municipalidade, a ser pago em favor do Luiz Gustavo Bezerra Cavalcante. A referida quantia sofrerá os seguintes acréscimos: a) correção monetária, sobre a diferença apontada, pela Selic a partir da confecção do laudo pericial inicial, uma vez que o laudo complementar levou em consideração o valor do imóvel em maio de 2023 ( conforme constou na sua conclusão), qual seja, 19.05.2023 (RESP 1495146/MG submetido ao rito dos recursos repetitivos e Precedentes: AgInt no REsp 1682794 / SE; REsp 1719047 / MG). b) juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano tomando como base de cálculo a diferença entre 80% do valor do depósito prévio e o preço fixado nesta decisão, ou seja, R$ 82.417,81 (oitenta e dois mil, quatrocentos e dezessete reais e oitenta e um centavos) (ADI n° 2.332), contados estes desde a data da imissão na posse (24.08.2016) até a data de entrada em vigor da EC 113/2021, ou seja, 09.12.2021, a partir de quando incidirá a Selic até a data da expedição do precatório original (art. 15-A, do Decreto-Lei 3365/41); c) juros moratórios pela taxa Selic, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deve ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, até a data da efetiva inclusão do referido valor no orçamento da entidade de direito público (art. 15-B, do Decreto-Lei 3365/41), tomando como base de cálculo a diferença entre 80% do valor do depósito prévio e o preço fixado nesta decisão, ou seja, R$ 82.417,81 (oitenta e dois mil, quatrocentos e dezessete reais e oitenta e um centavos) . (Enunciados administrativos da Seção de Direito Público do TJPE n º 29, 30 e 31, de 23/03/2022). Condeno, ainda, o Município no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do advogado do réu, que arbitro em 3% (três por cento) sobre a diferença devida, incluindo na base de cálculo desse percentual o valor dos juros compensatórios e moratórios acima declinados (Súmula 617, STF c/ Súmula 131, STJ), em razão do zelo desempenhado nos autos pelo patrono da demandada, do decurso de diversos anos nos quais o patrono labora neste caso, e da baixa complexidade evidenciada no presente feito. Caso haja a interposição de recurso voluntário, certifique-se a tempestividade do recurso e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Sem remessa necessária, uma vez que o proveito econômico não ultrapassa 100 salários mínimos, conforme art. 496, § 3º, inciso III do CPC. Após o trânsito em julgado, intime-se o município para informar se a matrícula do imóvel já foi finalizada, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso positivo, oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis, anexando ao ofício cópia da presente sentença, para a averbação da transferência da propriedade do imóvel ao Município de Jaboatão dos Guararapes. Autorizo o levantamento de 80% do depósito prévio, diante da certidão positiva com efeitos negativos acostada. Expeça-se o competente alvará, independente do trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, intime-se o desapropriado para comprovar a quitação do débito parcelado, a fim de comprovar sua regularidade fiscal e levantar o saldo remanescente. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Jaboatão dos Guararapes, 18 de junho de 2025. Valéria Maria de Lima Melo Estima, Juíza de Direito." JABOATÃO DOS GUARARAPES, 17 de julho de 2025. JULIA AZEVEDO KOLBE Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Processo nº 0003442-95.2016.8.17.1090

ID: 256775279

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Paulista Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003442-95.2016.8.17.1090

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO LOPES DE ALBUQUERQUE

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FABIO LOPES DE ALBUQUERQUE

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO CENTRAL JUDICIÁRIA DE PROCESSAMENTO REMOTO DO 1º GRAU DCRIM - Diretoria das Varas Criminais e Região Metropolitana 2ª Vara Criminal da Comarca de Paulista/PE Fórum D… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO CENTRAL JUDICIÁRIA DE PROCESSAMENTO REMOTO DO 1º GRAU DCRIM - Diretoria das Varas Criminais e Região Metropolitana 2ª Vara Criminal da Comarca de Paulista/PE Fórum Dr. Irajá D´Almeida Lins - Rua Senador Salgado Filho, Centro, Paulista/PE - CEP: 53401-440 - F:(81) 31819015 vcrim02.paulista@tjpe.jus.br PROCESSO 0003442-95.2016.8.17.1090 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) RÉU: JOSE NILTON STANISLAU CAJUEIRO Advogado do(a) RÉU: FABIO LOPES DE ALBUQUERQUE - PE20178 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Criminal da Comarca de Paulista, fica a defesa intimada da sentença ID: " SENTENÇA I - RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Pernambuco, por meio de sua representante legal, ofereceu denúncia contra JOSE NILTON STANISLAU CAJUEIRO, qualificado nos autos, como incurso nas penas dos artigos 99 e 102 da Lei n. 10.741/03, art. 148, inciso I, c/c o artigo 61, inciso II, alínea "e", do Código Penal, na forma da Lei n. 11.340/2006, em razão da prática dos seguintes fatos delituosos: Consta dos autos que, a Delegacia de Polícia do Idoso recebeu denúncia anônima, fls. 03, informando que na Rua Brejo da Madre de Deus. n° 180, Bloco A-33, apt. 304, Janga, neste município, havia uma senhora idosa sendo vítima de maus tratos e mantida em cárcere privado pele filho. No dia 02 de outubro de 2013, por volta das 08:00 horas, policiais da mencionada delegacia de polícia, foram até o local supra e constataram ser verdade a informação da denúncia. No local, o acusado trouxe sua mãe, Sr. Maria da Piedade Austragésilo Stannislau de Araújo, de sessenta e oito anos de idade, em um corredor para conversar, tendo a mesma informado que resido no local em companhia do acusado, seu filho, é aposentada, tem uma renda de R$ 2.000,00 (dois mil reais) controlada pelo denunciado, sendo o mesmo a pessoa que leva ela ao médico e lhe dá banho. Informou ainda que, sofreu quatro AVCs, tendo dificuldade de locomoção, fazendo uso de medicamentos. O denunciado informou que a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros já compareceram em sua residência, que trabalha e as vezes junta sujeira dentro do apartamento, bem como que depende financeiramente da vítima e que os rendimentos da mesma estão comprometidos com empréstimos consignados. Depois de relutar, o acusado permitiu a entrada dos policiais, sendo constatado que o ambiente se encontrava insalubre, com muita sujeira, conforme fotografias As. 06/11. A irmã da vítima, Sr.". Maria Cléa Austragésilo Stannislau de Araújo, informou que o acusado é pessoa complicada e de temperamento difícil, se sentindo incomodado quando a mesma estava na casa da idosa, afirmando que o mesmo grita com a mãe, chama a mesma de porra e caralho. De acordo com a irmã da vítima, o acusado deixa a idosa presa, saindo de casa e levando as chaves, de forma que outros familiares não conseguem entrar, ficando o apartamento com mau cheiro de fezes e urina de animais. O acusado fez empréstimos em nome da idosa, havendo informações de que, mesmo sem renda própria, usa roupas caras e faz viagens com o dinheiro da mesma. Em determinada ocasião, o acusado pediu dinheiro a idosa, como a mesma negou, o acusado ficou bastante agressivo, empurrou a mesma, pegou sua bolsa e tirou o dinheiro. Ainda de acordo com a irmã da vítima, o acusado nas festas de final de ano deixa a mãe sozinha no apartamento, sendo conhecido pelos vizinhos como uma pessoa muito ruim para a mãe. A denúncia foi recebida em 16.2.2017 (ID. 169041572). Citado, o réu apresentou resposta escrita (ID. 169041573), tendo arrolado quatro testemunhas. Durante a instrução foram inquiridas três testemunhas arroladas pelo Ministério Público e e interrogado o réu (ID. 169041576/169041581). As partes não requereram diligências na fase do art. 402 do Código de Processo Penal. Em alegações finais, o Ministério Público requereu a absolvição do réu em relação ao art. 102 da Lei 10.741/2003 e art. 148, I, do Código Penal e a extinção da punibilidade diante da prescrição em relação ao crime previsto no art. 99 da Lei 10.741/2003, enquanto a Defesa postulou a absolvição do acusado de todas as imputações (ID. 169043132). É o relatório. Passo a decidir: II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada, objetivando apurar a responsabilidade criminal do réu contra JOSE NILTON STANISLAU CAJUEIRO pela prática dos delitos tipificados nos artigos 99 e 102 da Lei n. 10.741/2003 e art.148, inciso I, do Código Penal. Verifico inicialmente que o crime do art. 99 da Lei n. 10.741/2003 já prescreveu. Com efeito, a pena máxima cominada ao referido crime é de UM ANO de detenção (e multa), sendo de DOIS ANOS o prazo prescricional correspondente (art. 109, V, do Código Penal). A denúncia foi recebida em 16.2.2017 (ID. 169041572), não tendo ocorrido a partir daí nenhuma causa interruptiva da prescrição. Logo, de acordo com o art. 109, V, do Código Penal, a prescrição da pretensão punitiva estatal operou-se em 16.2.2021. A pena de multa também está prescrita, uma vez que o seu prazo prescricional, de acordo com o art. 114, II, do Código Penal, é o mesmo "estabelecido para a prescrição da pena privativa, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada". Resta analisar os crimes do art. 102 da Lei n. 10.741/2003 e art. 148, I, do Código Penal. Não foi possível a ouvida da vítima Maria da Piedade Austragésilo Stanislau de Araújo em juízo, diante do seu falecimento, ocorrido aos 14/5/2017. Na delegacia de Polícia, afirmou recebia uma pensão entregue em suas mãos pelo seu filho, utilizando os valores para comprar alimentos e seus remédios. Sobre os empréstimos contraídos em sua conta, disse que fez porque estava passando por dificuldades financeiras e gostaria de oferecer melhor hospedagem a umas visitas que recebeu em sua casa. Afirmou que seu filho a deixa sozinha quando realiza alguns trabalhos extras, oportunidade em que assistia televisão ou lia um livro. Não desejou representar criminalmente, afirmando que, se seu filho fosse ruim, ela mesma faria uma ocorrência na delegacia. A testemunha Maria Clea Austragelio Stanislau de Araújo disse que não tinha informações sobre o ocorrido com a vítima quando residia no Janga. A testemunha Elizabeth Stanislau Dellacha de Santana disse que tomou conta da vítima por um tempo, mas depois o acusado passou a residir com ela. Afirma que o acusado não permitia seu acesso à vítima, mas chegava a levar fraldas ou comida quando a tia lhe pedia. Disse que chegou a consultar a conta bancária a pedido de Maria da Piedade, a fim de ser informada sobre empréstimos, existindo à época um realizado no INSS. Informou que a tia não era bem tratada pelo filho e não sabia o que era feito do salário dela, mas o acusado se vestia com roupas caras. A testemunha Keite da Silva Figueiroa, indicada pela defesa, disse que trabalhou como enfermeira nos anos de 2015/2016 na casa da vítima, relatando que nesse período a idosa não recebia visitas e seu filho estava sempre presente. O réu JOSE NILTON STANISLAU CAJUEIRO negou as acusações. Em sua defesa, afirmou que à época dos fatos estava passando por sérias dificuldades com sua mãe, que estava com a saúde emocional debilitada e solicitava sua presença junto a ela, o que o prejudicava na manutenção de um emprego. Disse que os familiares da idosa não cuidavam dela e tinham desentendimento com ele havia muito tempo. Sobre os empréstimos declarou que após o falecimento do seu pai, sua genitora perdeu o controle financeiro. Em relação aos crimes previstos no art. 102, da Lei n° 10.741/03, artigo 148, inciso I, c/c o artigo 61, inciso II, alínea "e", do Código Penal, na forma da Lei n° 11340/06: Diante da análise da situação relatada pelo CREAS Regional e imagens constantes nos autos, deduz-se que o dinheiro da idosa não era administrado de forma a tornar sua existência minimamente confortável. Contudo, não consta nos autos provas de que o acusado utilizava os proventos da genitora em benefício dele, sendo conveniente ressaltar que a situação caótica encontrada pelo CREAS Regional também era compartilhada pelo réu, que residia no mesmo local. Assim, os elementos de prova produzidos não permitem afirmar que o réu se apropriava dos proventos da vítima. Saliente-se que a vítima declarou na delegacia que o réu recebia o dinheiro e o entregava em suas mãos, utilizando-o na compra de remédios, alimentação e despesas com a residência alugada. O relatório psicossocial emitido pela equipe profissional desse Tribunal de Justiça de Pernambuco, realizado no ano de 2015, encontrou a idosa recebendo os cuidados necessários, com equipe de saúde 24 (vinte e quatro) horas. Quanto ao crime de cárcere privado, os relatos das testemunhas não indicam que a idosa era privada de sua liberdade de ir e vir, privada do movimento ou proibida de permanecer onde quisesse, próprio para caracterização do referido delito. Registre-se que a vítima sofreu quatro AVC's e, segundo as testemunhas, apresentava dificuldades de locomoção. Além disso, as testemunhas informaram que a vítima residia no terceiro andar, o que certamente contribuía para que permanecesse no interior do apartamento em que vivia. Dessa forma, não ficou suficientemente comprovada a ocorrência do crime de cárcere privado. Como se sabe, para a condenação exige-se a certeza da prática delitiva, devendo esta ser imune de dúvidas. No caso em exame, a certeza da autoria não se encontra presente, havendo apenas indícios e presunções, que, no entanto, não fornecem a certeza necessária. Sobre o assunto, convém lembrar as lições do Prof. Paulo Rangel: Portanto, estando o juiz diante de prova para condenar, mas não sendo esta suficiente, fazendo restar a dúvida, surgem dois caminhos: condenar o acusado, correndo o risco de se cometer uma injustiça, ou absolvê-lo, correndo o risco de se colocar nas ruas, em pleno convívio com a sociedade, um culpado. A melhor solução será, indiscutivelmente, absolver o acusado, mesmo que correndo o risco de se colocar um culpado nas ruas, pois antes um culpado nas ruas do que um inocente na cadeia1. Noutras palavras: na dúvida, deve prevalecer o decreto absolutório. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão acusatória deduzida denúncia para ABSOLVER o acusado JOSE NILTON STANISLAU CAJUEIRO, qualificado nos autos, em relação aos crimes previstos no art. 102 da Lei n. 10.741/2003 e art. 148, inciso I, do Código Penal, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Com relação ao crime do art. 99 da Lei n. 10.741/2003, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu ante a ocorrência da prescrição, o que faço com fundamento nos artigos 107, IV e 109, V, ambos do Código Penal, e no art. 61 do Código de Processo Penal. Custas pelo Estado. Após o trânsito em julgado, preencha-se o boletim individual, encaminhando-o ao Instituto Tavares Buril e proceda-se às anotações de estilo. Em seguida, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Defiro o pedido constante em termo de ID. 169041581, quanto à entrega dos documentos descritos como terreno da praia de Tamandaré e apartamento da praia do Janga. Providencie-se à devolução mediante termo nos autos. Paulista (PE), 28 de janeiro de 2025. Eugênio Cícero Marques Juiz de direito. " Dado e passado nesta cidade, PAULISTA, 7 de fevereiro de 2025 DECLARO, para os devidos fins, que eu, ANA RENATA ARAUJO DE LUCENA, subscrevo este expediente por ordem do(a) MM. Juiz(a) desta Comarca, conforme Portaria Conjunta nº 05 de 18/06/2021)

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Cristina Alves Sperandio Lucio x Uniao Paranaense De Ensino E Cultura -Unipec

ID: 257457376

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0038128-97.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CRISTINA ALVES SPERANDIO LUCIO

Polo Passivo:

UNIAO PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA -UNIPEC

Conclusão

Advogados:

DANIELLE TEDESKO BERGAMO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HOSANILDO TEIXEIRA ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DENILSON CESAR SENA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0038128-97.2025.8.16.0000 Recurso: 0038128-97.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Fat… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0038128-97.2025.8.16.0000 Recurso: 0038128-97.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Fato Atípico Agravante(s): CRISTINA ALVES SPERANDIO LUCIO Agravado(s): UNIAO PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA -UNIPEC I – Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por CRISTINA ALVES SPERANDIO LUCIO, contra decisão que, nos autos de ação de monitória, em fase de cumprimento de sentença, autuados sob nº 0003442-52.2020.8.16.0001, rejeitou a alegação de impenhorabilidade, determinando a conversão da indisponibilidade da integralidade dos valores localizados em penhora (mov. 169.1). Aduz que a proteção e a impenhorabilidade dos valores inferiores a 40 salários-mínimos visam “garantir a subsistência do devedor e de sua família, assegurando a observação do princípio da dignidade da pessoa humana. Nessa toada, entende-se que o legislador, ao prever as hipóteses de impenhorabilidade, visou garantir um mínimo existencial ao devedor, isto como corolário do princípio da dignidade da pessoa humana, seja uma dignidade presente e atual, como uma dignidade futura”. Sustenta, ainda, que “o quantum de até 40 (quarenta) salários-mínimos depositado em conta bancária é impenhorável, independentemente dele se encontrar depositado em conta-corrente, conta poupança, fundo de investimentos, dentre outros, desde que não haja indícios de má-fé, abuso ou fraude, cuja demonstração compete ao credor”. Ainda, roga pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, colacionado junto ao presente recurso extratos bancários (mov. 1.2 a 1.4), referentes aos meses de novembro e dezembro de 2024 e janeiro de 2025, visando demonstrar que a agravante não dispõe de condições financeiras para suportar as despesas judiciais sem detrimento do seu sustento e de sua família. Requer, assim, o conhecimento e provimento do presente recurso, para o fim de conceder os benefícios da justiça gratuita, bem como para reformar a decisão recorrida e determinar o desbloqueio da conta da agravante. Distribuídos os autos por sorteio (mov. 3/TJPR), vieram-me os autos conclusos (mov. 6/TJPR). Eis, em síntese, o relatório. DECIDO. II – A parte Agravante está dispensada de anexar as peças obrigatórias referidas no artigo 1.017, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que os autos do processo são eletrônicos (§ 5º, do mesmo dispositivo). Tratando-se de decisão interlocutória proferida na fase de cumprimento de sentença, cabível o recurso de Agravo de Instrumento consoante parágrafo único, art. 1.015 do CPC. O recurso é tempestivo, impondo-se, portanto, seu recebimento. Assim, atendidos aos requisitos legais, recebo o presente Agravo de Instrumento. Na forma dos arts. 1.019, I, e 995, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil, o juiz poderá, nos casos dos quais possa resultar ao agravante dano grave, de difícil ou impossível reparação, desde que demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. Confira-se: “Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso”. “Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se dá imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. “Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias”: “I - Poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”. Portanto, as medidas de concessão de efeito suspensivo ou deferimento de antecipação da tutela recursal estão condicionadas à presença concomitante e convergente de dois pressupostos indispensáveis, quais sejam, a verossimilhança das alegações/probabilidade de provimento do recurso, e que os efeitos da decisão recorrida possam ensejar risco de dano grave de difícil ou impossível reparação. Almeja a Agravante a reforma da decisão proferida pelo d. juízo a quo (mov. 169.1/ autos de origem), que rejeitou sua alegação de impenhorabilidade, determinando a conversão da indisponibilidade da integralidade dos valores localizados em penhora. Compulsando os autos em análise perfunctória – própria dos provimentos antecipatórios e acautelatórios –, reputo que o pedido de atribuição de efeito suspensivo merece acolhimento, ante a presença dos requisitos indispensáveis à concessão da medida, especialmente quanto a probabilidade do direito da Agravante. De acordo com o art. 833, § 2º, do CPC, a penhorabilidade de vencimentos encontra-se elencada nas seguintes hipóteses: “Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. [...] § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º .” Pois bem. O art. 833, X, do CPC estabelece que são impenhoráveis os valores em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, protegendo expressamente esses depósitos. Sobre o tema, o STJ entende que a impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do CPC deve ser interpretada de forma ampla, abrangendo valores inferiores a 40 salários mínimos, independentemente de estarem em caderneta de poupança, conta corrente ou outras aplicações financeiras. A exceção ocorre apenas se houver comprovação de abuso, má-fé ou fraude por parte do exequente, o que não se verifica, prima facie, no caso concreto. É a jurisprudência: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ÔNUS DA PROVA. ART. 373 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. PRESUNÇÃO. IRRELEVÂNCIA DO TIPO DE APLICAÇÃO. 1. Observa-se que o Tribunal de origem, ao negar provimento ao agravo de instrumento, limitou-se a abordar a questão da impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos, com expresso apontamento quanto à irrelevância de tal valores estarem em conta poupança, conta corrente ou mesmo investimento, sem abordar a específica questão do ônus da prova, com debate de tal questão à luz do art. 373 do CPC. Incidência da Súmula n. 211/STJ. 2. O art. 833, X, CPC prevê, textualmente, a impenhorabilidade de valores abaixo de 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança. Todavia, há entendimento dominante nesta Corte acerca da impenhorabilidade dos depósitos inferiores a 40 salários mínimos em qualquer tipo de aplicação. 3. Ao contrário do que insiste a parte agravante, a impenhorabilidade é regra presumida, que autoriza inclusive seu desbloqueio de ofício pelo magistrado, posto tratar-se matéria de ordem pública, e independentemente de manifestação da parte executada, cabendo ao exequente a demonstração de eventual abuso, má-fé ou fraude para legitimar a excepcional constrição. Agravo interno improvido.” (AgInt no AREsp n. 2.158.572/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.) A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC é presumida, cabendo ao credor comprovar má-fé, abuso de direito ou fraude para excepcionar a regra e permitir a penhora, conforme o princípio geral de que a boa-fé se presume e a má-fé se prova (Tema repetitivo nº 243/STJ). Quanto ao pedido de impenhorabilidade ora apresentado, em detrimento do que restou decidido pelo d. juízo a quo, forçoso reconhecer que os efeitos da decisão impugnada podem ensejar risco de dano grave de difícil ou impossível reparação à agravante, porquanto o valor bloqueado corresponde a menos de um salário-mínimo vigente, reforçando a necessidade de sua liberação diante de seu estilo de vida atual, em que a parte não possui gastos elevados ou até saldo final expressivo. Aliado a isto, é de se destacar que, da leitura conjunta do inciso IV e § 2º, ambos do art. 883, do CPC, a ressalva prevista no referido parágrafo é clara no sentido de que a penhora de verba salarial só é permitida para o pagamento de prestação alimentícia ou, no caso de dívida de natureza diversa, a quantia que exceder a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, o que não se verifica, prima facie, no presente caso. Por tais motivos, é possível vislumbrar, ainda que em grau rarefeito de cognição, a probabilidade de provimento do presente recurso. Outrossim, é de se ver que a análise da questão posta em debate nesta instância recursal se restringe à verificação da presença, ou não, dos requisitos autorizadores para a concessão da liminar frente ao acervo probatório apresentado, lembrando-se que não exige a lei convencimento definitivo. Portanto, ante a comprovação do direito a ser protegido pela Recorrente, o deferimento da medida de urgência é de rigor, devendo a decisão agravada ser suspensa até o julgamento final deste recurso pelo Colegiado. Quanto ao pedido de concessão da gratuidade da justiça, este também deve ser deferido, eis que da análise dos extratos bancários, observa-se que a soma dos saldos finais dos três meses, é inferior a dois salários-mínimos vigentes – evidenciado a imprescindibilidade de sua concessão. Por fim, tal situação demonstra a condição de hipossuficiência econômico-financeira da recorrente, aliado ao fato de trabalhar como costureira autônoma e não possuir movimentações bancárias diversas a sua subsistência. Assim, concedo à parte agravante as benesses da gratuidade da justiça. III – Diante do exposto, concedo a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, até o julgamento definitivo do agravo em tela. Autorizo à Chefia da seção assinar os expedientes necessários. Comunique-se o Juízo de origem, com urgência. Intime-se a parte agravada para responder ao recurso, em 15 (quinze) dias. Int. Curitiba, data da assinatura digital. FABIANA SILVEIRA KARAM Desembargadora Substituta

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Processo nº 0003442-73.2014.4.03.6301

ID: 334384124

Tribunal: TRF3 Órgão: 27º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0003442-73.2014.4.03.6301

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO GONCALVES CABRAL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL CARVALHO DE OLIVEIRA KLAVER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003442-73.2014.4.03.6301 RELATOR: 27º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003442-73.2014.4.03.6301 RELATOR: 27º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: RODRIGO GONCALVES CABRAL Advogado do(a) RECORRENTE: RAFAEL CARVALHO DE OLIVEIRA KLAVER - SP314870 RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: DECISÃO MONOCRÁTICA DE MÉRITO Vistos, etc. Trata-se de demanda ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando provimento jurisdicional que determine a substituição de índice de remuneração sobre os depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). O MM. Juízo Federal a quo proferiu sentença, julgando improcedente o pedido. Inconformada, a parte autora interpôs recurso. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, saliento que o presente recurso não comporta mais sobrestamento, em razão do julgamento definitivo do precedente que motivou tal ato processual, conforme será explanado na fundamentação a seguir. Destarte, ressalto que o artigo 9º, inciso XV, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 3ª Região (Resolução CJF3 nº 80/2022), autoriza o Juiz Federal Relator a julgar recurso de forma monocrática: “Art. 9º. São atribuições do Relator: (...) XV – julgar os recursos submetidos à Turma, por decisão monocrática, nos casos previstos no art. 932 do Código de Processo Civil, ou quando a matéria tiver sido sumulada ou julgada em representativo de controvérsia pela Turma Regional de Uniformização da 3.ª Região ou pela Turma Nacional de Uniformização.” Por sua vez, o artigo 932 do Código de Processo Civil (CPC) enumera as hipóteses possíveis de julgamento monocrático pelo Relator nos incisos IV e V: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV – negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (...)” (grafei) Em suma, em respeito ao sistema de precedentes obrigatórios de instâncias superiores (STF e STJ), previstos no próprio CPC (artigo 927), bem como de instâncias intermediárias (TNU e TRU da 3ª Região), com competência de editar seus precedentes com base em previsões regimentais, o julgamento colegiado pode ser dispensado, bastando a atuação do Juiz Federal Relator. Ademais, a mesma técnica de julgamento deve ocorrer nas hipóteses em que o Colendo Supremo Tribunal Federal atua no controle concentrado de constitucionalidade, por meio da edição de Súmulas vinculantes (artigo 103-A da Constituição da República) ou no julgamento de ações de competência originária, que também têm efeito vinculante, nos termos do § 2º do artigo 102 da Constituição Federal (com a redação imprimida pela Emenda Constitucional nº 45, de 08/12/2004): "§ 2º. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal." Assentes tais premissas, é o que observo no presente caso, por força do efeito devolutivo do recurso interposto, razão pela qual explano o precedente obrigatório a ser aplicado para a solução nesta instância. Com efeito, a questão debatida no presente processo refere-se à recomposição dos valores depositados em conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a substituição do índice de correção previsto no artigo 13 da Lei federal nº 8.036/1990 e no artigo 17 da Lei federal nº 8.177/1991. Entretanto, o Colendo Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.090, já decidiu tal questão jurídica, na forma veiculada na respectiva ementa: “DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991”. (grifei) (STF – Pleno – ADI nº 5090 – Relator p/ acórdão Min. Flávio Dino – julgado em 12/06/2024 – ata de julgamento publicada em 17/06/2024) Portanto, a Corte Suprema decidiu que até a data da publicação da ata de julgamento na referida ADI nº 5.090, que ocorreu em 17/06/2024, não pode haver qualquer alteração dos critérios legais de correção dos saldos vinculados ao FGTS. E, a partir da aludida publicação da ata de julgamento, a recomposição por perdas inflacionárias somente deverá ser determinada pelo Conselho Curador do Fundo, ou seja, sem a estipulação de qualquer índice pelo Poder Judiciário, consoante enfatizado no julgamento de embargos de declaração opostos contra o acórdão mencionado: “(...) 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador.(...) – grifei. (STF – Pleno – ADI-ED nº 5090 - Relator p/ acórdão Min. Flávio Dino – julgado em sessão virtual de 21/03/2025 a 28/03/2025 – publicado em 04/04/2025 e com trânsito em julgado em 15/04/2025) Como se trata da última palavra do Poder Judiciário Brasileiro, com eficácia contra todos e efeito vinculante às demais instâncias jurisdicionais, bem como às pessoas jurídicas de direito público indireta, tal como a CEF (Decreto-Lei nº 759/1969), não pode haver qualquer substituição dos critérios de correção dos depósitos em conta vinculada ao FGTS anteriores a divulgação da ata de julgamento no âmbito do C. STF (17/06/2024). E sobre os depósitos a partir desta referida data, incumbirá apenas ao Conselho Curador do FGTS definir o índice que recomponha a perda inflacionária, desde que venha a permanecer abaixo do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor), divulgado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). Em decorrência, a pretensão deduzida pela parta autora não merece acolhimento. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei federal nº 9.099/1995 (aplicado subsidiariamente), cujo montante deverá ser somente corrigido monetariamente, desde a data do presente julgamento (artigo 1º, § 1º, da Lei federal nº 6.899/1981), de acordo com os índices da Justiça Federal (“Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal”, aprovado pela Resolução nº 134/2010, com as alterações das Resoluções nºs 267/2013, 658/2020 e 784/2022, todas do Conselho da Justiça Federal – CJF). Entretanto, o pagamento da verba acima permanecerá suspenso até que se configurem as condições do artigo 98, §3º, do CPC, por se tratar de parte beneficiária da assistência judiciária gratuita. Após as formalidades pertinentes, proceda-se à baixa do processo do acervo desta 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo. Intimem-se. Cumpra-se. DANILO ALMASI VIEIRA SANTOS Juiz Federal – Relator EMENTA JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. TURMA RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 9º, INCISO XV, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS DA 3ª REGIÃO (RESOLUÇÃO CJF3 Nº 80/2022). APLICAÇÃO DE JULGADOS EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE PELO C. STF (ARTIGO 102, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA), DE PRECEDENTE OBRIGATÓRIO DE INSTÂNCIAS SUPERIORES (ARTIGO 927 DO CPC) OU PRECEDENTES DE INSTÂNCIAS INTERMEDIÁRIAS (TNU OU TRU DA 3ª REGIÃO) COM AMPARO REGIMENTAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DEPÓSITOS EM CONTA VINCULADA AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 13 DA LEI FEDERAL Nº 8.036/1990 E NO ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL Nº 8.177/1991. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIALMENTE RECONHECIDA PELA CORTE SUPREMA NO JULGAMENTO DA ADI Nº 5.090 (TRÂNSITO EM JULGADO EM 15/04/2025): “NOS ANOS EM QUE A REMUNERAÇÃO DOS SALDOS DAS CONTAS VINCULADAS AO FGTS NÃO ALCANÇAR O IPCA, CABERÁ AO CONSELHO CURADOR DO FUNDO (ART. 3º DA LEI Nº 8.036/1990) DETERMINAR A FORMA DE COMPENSAÇÃO, EM PRESTÍGIO À AUTONOMIA PRIVADA COLETIVA (ART. 7º, INCISO XXVI, CF). (...) NÃO É ADMISSÍVEL, EM NENHUMA HIPÓTESE, A RECOMPOSIÇÃO FINANCEIRA DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO A ESTA DECISÃO”. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA DE ALTERAÇÃO DOS PARÂMETROS DE FORMA RETROATIVA E PROSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSA PROIBIÇÃO DE INCIDÊNCIA SOBRE OS DEPÓSITOS EXISTENTES ATÉ A DIVULGAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO NO ÂMBITO DO C. STF (17/06/2024) E RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO CURADOR DO FUNDO PARA EVENTUAL MODIFICAÇÃO FUTURA. JULGAMENTO VINCULANTE ÀS DEMAIS INSTÂNCIAS JURISDICIONAIS (ARTIGO 102, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 55 DA LEI FEDERAL Nº 9.099/1995, COMBINADO COM O ARTIGO 1º DA LEI FEDERAL Nº 10.259/2001. SUSPENSÃO DA COBRANÇA POR FORÇA DE BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ARTIGO 98, §3º, DO CPC. São Paulo, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 0003442-73.2014.4.03.6301

ID: 334384131

Tribunal: TRF3 Órgão: 27º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0003442-73.2014.4.03.6301

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL CARVALHO DE OLIVEIRA KLAVER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003442-73.2014.4.03.6301 RELATOR: 27º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003442-73.2014.4.03.6301 RELATOR: 27º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: RODRIGO GONCALVES CABRAL Advogado do(a) RECORRENTE: RAFAEL CARVALHO DE OLIVEIRA KLAVER - SP314870 RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: DECISÃO MONOCRÁTICA DE MÉRITO Vistos, etc. Trata-se de demanda ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando provimento jurisdicional que determine a substituição de índice de remuneração sobre os depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). O MM. Juízo Federal a quo proferiu sentença, julgando improcedente o pedido. Inconformada, a parte autora interpôs recurso. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, saliento que o presente recurso não comporta mais sobrestamento, em razão do julgamento definitivo do precedente que motivou tal ato processual, conforme será explanado na fundamentação a seguir. Destarte, ressalto que o artigo 9º, inciso XV, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 3ª Região (Resolução CJF3 nº 80/2022), autoriza o Juiz Federal Relator a julgar recurso de forma monocrática: “Art. 9º. São atribuições do Relator: (...) XV – julgar os recursos submetidos à Turma, por decisão monocrática, nos casos previstos no art. 932 do Código de Processo Civil, ou quando a matéria tiver sido sumulada ou julgada em representativo de controvérsia pela Turma Regional de Uniformização da 3.ª Região ou pela Turma Nacional de Uniformização.” Por sua vez, o artigo 932 do Código de Processo Civil (CPC) enumera as hipóteses possíveis de julgamento monocrático pelo Relator nos incisos IV e V: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV – negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (...)” (grafei) Em suma, em respeito ao sistema de precedentes obrigatórios de instâncias superiores (STF e STJ), previstos no próprio CPC (artigo 927), bem como de instâncias intermediárias (TNU e TRU da 3ª Região), com competência de editar seus precedentes com base em previsões regimentais, o julgamento colegiado pode ser dispensado, bastando a atuação do Juiz Federal Relator. Ademais, a mesma técnica de julgamento deve ocorrer nas hipóteses em que o Colendo Supremo Tribunal Federal atua no controle concentrado de constitucionalidade, por meio da edição de Súmulas vinculantes (artigo 103-A da Constituição da República) ou no julgamento de ações de competência originária, que também têm efeito vinculante, nos termos do § 2º do artigo 102 da Constituição Federal (com a redação imprimida pela Emenda Constitucional nº 45, de 08/12/2004): "§ 2º. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal." Assentes tais premissas, é o que observo no presente caso, por força do efeito devolutivo do recurso interposto, razão pela qual explano o precedente obrigatório a ser aplicado para a solução nesta instância. Com efeito, a questão debatida no presente processo refere-se à recomposição dos valores depositados em conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a substituição do índice de correção previsto no artigo 13 da Lei federal nº 8.036/1990 e no artigo 17 da Lei federal nº 8.177/1991. Entretanto, o Colendo Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.090, já decidiu tal questão jurídica, na forma veiculada na respectiva ementa: “DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991”. (grifei) (STF – Pleno – ADI nº 5090 – Relator p/ acórdão Min. Flávio Dino – julgado em 12/06/2024 – ata de julgamento publicada em 17/06/2024) Portanto, a Corte Suprema decidiu que até a data da publicação da ata de julgamento na referida ADI nº 5.090, que ocorreu em 17/06/2024, não pode haver qualquer alteração dos critérios legais de correção dos saldos vinculados ao FGTS. E, a partir da aludida publicação da ata de julgamento, a recomposição por perdas inflacionárias somente deverá ser determinada pelo Conselho Curador do Fundo, ou seja, sem a estipulação de qualquer índice pelo Poder Judiciário, consoante enfatizado no julgamento de embargos de declaração opostos contra o acórdão mencionado: “(...) 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador.(...) – grifei. (STF – Pleno – ADI-ED nº 5090 - Relator p/ acórdão Min. Flávio Dino – julgado em sessão virtual de 21/03/2025 a 28/03/2025 – publicado em 04/04/2025 e com trânsito em julgado em 15/04/2025) Como se trata da última palavra do Poder Judiciário Brasileiro, com eficácia contra todos e efeito vinculante às demais instâncias jurisdicionais, bem como às pessoas jurídicas de direito público indireta, tal como a CEF (Decreto-Lei nº 759/1969), não pode haver qualquer substituição dos critérios de correção dos depósitos em conta vinculada ao FGTS anteriores a divulgação da ata de julgamento no âmbito do C. STF (17/06/2024). E sobre os depósitos a partir desta referida data, incumbirá apenas ao Conselho Curador do FGTS definir o índice que recomponha a perda inflacionária, desde que venha a permanecer abaixo do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor), divulgado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). Em decorrência, a pretensão deduzida pela parta autora não merece acolhimento. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei federal nº 9.099/1995 (aplicado subsidiariamente), cujo montante deverá ser somente corrigido monetariamente, desde a data do presente julgamento (artigo 1º, § 1º, da Lei federal nº 6.899/1981), de acordo com os índices da Justiça Federal (“Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal”, aprovado pela Resolução nº 134/2010, com as alterações das Resoluções nºs 267/2013, 658/2020 e 784/2022, todas do Conselho da Justiça Federal – CJF). Entretanto, o pagamento da verba acima permanecerá suspenso até que se configurem as condições do artigo 98, §3º, do CPC, por se tratar de parte beneficiária da assistência judiciária gratuita. Após as formalidades pertinentes, proceda-se à baixa do processo do acervo desta 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo. Intimem-se. Cumpra-se. DANILO ALMASI VIEIRA SANTOS Juiz Federal – Relator EMENTA JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. TURMA RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 9º, INCISO XV, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS DA 3ª REGIÃO (RESOLUÇÃO CJF3 Nº 80/2022). APLICAÇÃO DE JULGADOS EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE PELO C. STF (ARTIGO 102, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA), DE PRECEDENTE OBRIGATÓRIO DE INSTÂNCIAS SUPERIORES (ARTIGO 927 DO CPC) OU PRECEDENTES DE INSTÂNCIAS INTERMEDIÁRIAS (TNU OU TRU DA 3ª REGIÃO) COM AMPARO REGIMENTAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DEPÓSITOS EM CONTA VINCULADA AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 13 DA LEI FEDERAL Nº 8.036/1990 E NO ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL Nº 8.177/1991. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIALMENTE RECONHECIDA PELA CORTE SUPREMA NO JULGAMENTO DA ADI Nº 5.090 (TRÂNSITO EM JULGADO EM 15/04/2025): “NOS ANOS EM QUE A REMUNERAÇÃO DOS SALDOS DAS CONTAS VINCULADAS AO FGTS NÃO ALCANÇAR O IPCA, CABERÁ AO CONSELHO CURADOR DO FUNDO (ART. 3º DA LEI Nº 8.036/1990) DETERMINAR A FORMA DE COMPENSAÇÃO, EM PRESTÍGIO À AUTONOMIA PRIVADA COLETIVA (ART. 7º, INCISO XXVI, CF). (...) NÃO É ADMISSÍVEL, EM NENHUMA HIPÓTESE, A RECOMPOSIÇÃO FINANCEIRA DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO A ESTA DECISÃO”. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA DE ALTERAÇÃO DOS PARÂMETROS DE FORMA RETROATIVA E PROSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSA PROIBIÇÃO DE INCIDÊNCIA SOBRE OS DEPÓSITOS EXISTENTES ATÉ A DIVULGAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO NO ÂMBITO DO C. STF (17/06/2024) E RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO CURADOR DO FUNDO PARA EVENTUAL MODIFICAÇÃO FUTURA. JULGAMENTO VINCULANTE ÀS DEMAIS INSTÂNCIAS JURISDICIONAIS (ARTIGO 102, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 55 DA LEI FEDERAL Nº 9.099/1995, COMBINADO COM O ARTIGO 1º DA LEI FEDERAL Nº 10.259/2001. SUSPENSÃO DA COBRANÇA POR FORÇA DE BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ARTIGO 98, §3º, DO CPC. São Paulo, 25 de junho de 2025.

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1. Thiago Silva (Agravante) e outros x 3. Ministério Público Do Estado De Mato Grosso Do Sul (Agravado)

ID: 326941742

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0004217-41.2021.8.12.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

1. THIAGO SILVA (AGRAVANTE) 2. CARLOS QUENDI KOGA TOKO JUNIOR (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

FELIPE VILHALBA ALENCAR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS SOUZA PEREIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

AREsp 2925190/MS (2024/0462075-2) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : THIAGO SILVA ADVOGADO : ANDRE LUIS SOUZA PEREIRA - MS016291 AGRAVANTE : CARLOS QUENDI KOGA TOKO JUNIOR ADVOGADO : FELIP… AREsp 2925190/MS (2024/0462075-2) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : THIAGO SILVA ADVOGADO : ANDRE LUIS SOUZA PEREIRA - MS016291 AGRAVANTE : CARLOS QUENDI KOGA TOKO JUNIOR ADVOGADO : FELIPE VILHALBA ALENCAR - MS024536 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL CORRÉU : ALLYSON RICARDO NANTES LOPES CORRÉU : ANDRESSA BIANCA DA SILVA CORRÉU : CLAUDINEI FRANCO AQUINO CORRÉU : JOAO MARCELO INACIO CICERELLI CORRÉU : RODRIGO REIS AGUIAR CORRÉU : TERUO TOKO NETO CORRÉU : UANDERSON LEMES COSTA DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CARLOS QUENDI KOGA TOKO JUNIOR contra decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, que não admitiu o recurso especial manejado com apoio no artigo 105, III, “a”, da Constituição da República. Nas razões recursais, aduz a defesa violação dos artigos 5º, XI da Constituição da República; 2º, inciso II da Lei 9.296/1996; 159 e 210 da Lei nº 11.690/2008; 304 da Lei nº 11.113/2005; 158, 302, 564, IV e V da Lei nº 3.689/1941; e 158-A, 158-B, 158-C, 158-D, 158-E, 158-F, 159, 283 da Lei nº 13.964/2019 (e-STJ, fl. 3184). Alega, em suma, que houve violação de domicílio, nulidade da quebra de sigilo telefônico, nulidade dos depoimentos dos policiais, nulidade da extração dos dados celulares e quebra da cadeia de custódia. Argumenta que a entrada forçada em domicílio pelos policiais foi realizada sem fundadas razões, tampouco em situação legítima de flagrante delito, pois não havia elementos suficientes que justificassem o ingresso sem mandado judicial. Assevera que a quebra de sigilo telefônico foi autorizada sem a devida fundamentação. Afirma que os depoimentos dos policiais foram idênticos, e, além disso, sustenta que houve manipulação indevida dos dados extraídos do celular, sem a devida cadeia de custódia. Aduz não haver fundamentação adequada na decisão judicial que autorizou a interceptação telefônica, e defende a nulidade do auto de prisão em flagrante com base nos arts. 210 e 304 do Código de Processo Penal, argumentando que as testemunhas policiais prestaram depoimentos em conjunto ou previamente combinados, em afronta ao procedimento legal de ouvida isolada e individual. Afirma que não foi observado o procedimento de preservação, acondicionamento, lacração e rastreamento dos vestígios apreendidos, o que compromete a higidez da prova técnica produzida a partir das mídias extraídas dos aparelhos telefônicos. Alega, ainda, que houve violação ao art. 564, IV, do CPP, pela omissão de formalidades essenciais para garantir a autenticidade dos elementos de prova obtidos. Requer o provimento do recurso para que seja reconhecida a nulidade das provas obtidas, e a consequente absolvição do recorrente em relação aos crimes previstos nos artigos 33, e 35, Lei nº 11.343/06. Contrarrazões às fls. 3234-3237 (e-STJ). O recurso foi inadmitido (e-STJ, fls. 3239-3250). Daí este agravo (e-STJ, fls. 3259-3278). O Ministério Público Federal opina pelo desprovimento do recurso (e-STJ, fls. 3405-3406). É o relatório. Decido. De início, ressalta-se a inviabilidade do debate acerca da contrariedade ao dispositivo constitucional mencionado nas razões recursais, ainda que por via reflexa, uma vez que não compete a esta Corte Superior o seu enfrentamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Ilustrativamente: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS E DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. DESCABIMENTO DE ANÁLISE POR ESTA CORTE. COMPETÊNCIA DO STF. CONDENAÇÃO CRIMINAL COM TRÂNSITO EM JULGADO HÁ MAIS DE 5 ANOS. CONFIGURAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES. PRECEDENTES. ROUBO. CONSUMAÇÃO. DESNECESSIDADE DE POSSE MANSA E PACÍFICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Compete ao Supremo Tribunal Federal analisar eventual existência de ofensa a princípios ou dispositivos constitucionais, não cabendo a esta Corte se pronunciar acerca de eventual violação à Constituição Federal sob pena de usurpação da competência. [...] 4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp 1.668.004/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, j. 26/9/2017, DJe 2/10/2017). "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO POR PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ASSERTIVA DE OMISSÃO DA SENTENÇA EM RELAÇÃO À PRELIMINAR. NULIDADE DO FEITO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 2. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça se manifestar explicitamente acerca de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental desprovido." (AgRg nos EDcl no AREsp 905.964/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, j. 8/8/2017, DJe 18/8/2017). Seguindo, quanto às suscitadas nulidades - violação de domicílio, nulidade da interceptação telefônica e dos depoimentos dos policiais - verifica-se que tais questões já foram submetidas à apreciação desta Corte Superior, no julgamento do RHC 162.817/MS, o qual restou improvido, mediante a seguinte fundamentação: "Pretende o recorrente o reconhecimento de nulidades processuais referentes à busca e apreensão domiciliar sem mandado e sem autorização do morador/proprietário; nulidade pela quebra de sigilo telefônico de corréu; nulidade pela semelhança dos depoimentos dos policiais; e a revogação da prisão preventiva. Inicialmente, no que tange à nulidade pela busca domiciliar sem mandado e sem autorização do morador/proprietário, reproduzo o que afirmou o acórdão impugnado: [...] O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no exame do RE n. 603.616 (Tema 280/STF), reconhecido como de repercussão geral, assentou que "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados" (Rel. Ministro GILMAR MENDES, julgado em 05/11/2015). [...] Ou seja, as buscas domiciliares sem autorização judicial dependem, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões de que naquela localidade esteja ocorrendo um delito. No caso dos autos, os policiais, após verificação por meio de campanas em que visualizaram, inclusive, descarregamento de drogas no domicílio vigiado, decidiram pelo ingresso não autorizado, pois já não remanescia dúvida de que o crime de tráfico ali ocorria. Assim, constata-se a existência de fundadas razões para o ingresso não autorizado em domicílio. Cito precedentes desta Corte: [...] Argui, ainda, o recorrente, nulidade da interceptação telefônica decretada em face de corréu. Assim se posicionou o acórdão vergastado: [...] Não procedem as alegações do recorrente quanto à possibilidade de obtenção de provas por outros meios, uma vez que o requerimento foi precedido de investigação em campo. Ora, se em campanas logrou-se êxito em se visualizar o descarregamento de drogas no domicílio investigado, evidente a sofisticação e a organização para a prática do ilícito que detinham os integrantes da associação, de modo que a interceptação telefônica, evidentemente, era indispensável. Outrossim, ante a demonstração, pelas investigações preliminares, da imprescindibilidade das interceptações, as medidas se mostraram definitivas para o desbaratamento da organização criminosa, não havendo se falar em vício de origem ou de continuidade no uso do instrumento excepcional. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é vasta quanto ao tema e acolhe o que decidido pelas instâncias ordinárias. Cito precedente: [...] No que se refere à alegada semelhança dos depoimentos prestados pelos policiais, o posicionamento do acórdão recorrido foi preciso: [...] O juízo da qualidade e do valor dos depoimentos prestados pelos policiais é das instâncias ordinárias, no âmbito da ação penal, oportunidade em que, à luz do contraditório e da ampla defesa, as partes poderão influir no deslinde do processo." (grifou-se). Como se vê, as questões ora aduzidas já foram exaustivamente debatidas e afastadas pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do RHC 162.817/MS, cujo acórdão que desproveu o agravo regimental interposto pela defesa transitou em julgado aos 7/10/2022. Por sua vez, o Tribunal de origem, ao negar provimento ao recurso manejado pela defesa, quanto às suscitadas nulidades, apenas reforça o entendimento já adotado por esta Corte no referido julgamento, como se verifica dos seguintes excertos do acórdão, que ora transcrevo: "Extrai-se que a arguição [nulidade da busca pessoal e domiciliar pela alegação de ilegal violação de domicílio] não se sustenta, pois além de a casa não ser habitada, ou seja, havia sido alugada somente para depósito dos entorpecentes, os policiais civis já vinham investigando o local por estar sendo utilizado por uma associação para o tráfico, liderada por Teruo Toko Neto, para armazenar drogas; assim, receberam informações de que, na véspera dos fatos, de madrugada, havia chegado uma camionete carregada de entorpecente ali, visualizando-a estacionada na frente do imóvel e, na data dos fatos, 11/05/21, além dela, também estava estacionado na frente um veículo Parati, razão pela qual, ao avistarem o ora corréu Claudinei, saindo do imóvel, resolveram realizar a abordagem, localizando no interior do imóvel mais de 03 toneladas de maconha e 214,9 Kg de Skunk, além de inúmeros petrechos (03 balanças, uma delas para pesar 150 Kg e outra para pesar 40 Kg; forma para prensar maconha; embaladora a vácuo; uma folha contendo etiquetas com inscrição “420”; 04 latas contendo gás utilizado no preparo da maconha; dinheiro em espécie (R$ 500,00 – quinhentos reais); 03 cadernos contendo diversas anotações sobre tráfico de drogas; contrato particular de arrendamento de veículo para transporte de carga; contrato de locação de imóvel; 05 cópias de documentos do corréu Allyson Ricardo – RG, CPF, CNH, NIS, título eleitoral, além de uma Carteira de Trabalho – autos de exibição e apreensão - fls. 53-66 e 257 e fotografias – fls. 94-228). Desta forma, verifica-se o estado de manifesta flagrância do corréu Claudinei, sendo, por conseguinte, desnecessário que os policiais estivessem de posse do competente mandado de busca e apreensão, tendo em vista se tratar de crime permanente - estado de flagrância que se protrai no tempo - não restando dúvidas de que não houve violação do domicílio. Saliento que, o Supremo Tribunal Federal, em decisão com repercussão geral, já firmou entendimento de que a entrada forçada em domicílio pelos policiais, sem mandado judicial, é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões devidamente justificadas que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados." (e-STJ, fls. 3009-3010). "2- Da nulidade dos depoimentos dos policiais no Boletim de Ocorrência, por alegação de serem idênticos. O apelante Carlos pede, ainda, a nulidade dos depoimentos dos policiais no boletim de ocorrência por alegação de serem idênticos (auto de prisão em flagrante) que culminou com a prisão do corréu Claudinei. No entanto, essa questão restou superada, já que em audiência judicial (fl. 1.236), sob o crivo do contraditório, as testemunhas policiais que efetuaram a prisão em flagrante de Claudinei, ou seja, Cézar, Nei e Rodrigo descreveram de forma detalhada e individualizada a conduta de cada réu, tratando-se de provas válidas, em atendimento ao art. 155 do Código de Processo Penal. A respeito, bem fundamentou o d. Magistrado de origem na sentença, in verbis (fls. 2.191-2.192): “(...) Apenas para que não pairem dúvidas, esclareço que, ainda que os policiais tenham dado depoimentos iguais no boletim de ocorrência/APF da lavratura da prisão em flagrante de Claudinei Franco Aquino, ao serem ouvidos em Juízo narraram de forma individualizada na medida de cada participação. Assim, por terem sido corroborados em Juízo, seus relatos são provas hábeis a somar o conjunto probatório em direção à condenação, isso conforme dicção do art. 155, caput, do Código de Processo Penal, inexistindo qualquer nulidade decorrente da mera irregularidade material que, como já dito, foi sanada sob o crivo do contraditório. (...).” Ademais, eventuais nulidades presentes no inquérito policial não maculam a ação penal, visto que aquele é mera peça instrutória1. Por tais razões, rejeito a preliminar arguida." (e-STJ, fl. 3012) "3. Da nulidade pela quebra da cadeia de custódia, violação das mídias e extração dos dados telefônicos. Os apelantes Carlos e Teruo, em preliminar, pedem a nulidade do feito ante a quebra da cadeia de custódia do suposto aparelho celular apreendido com o corréu Claudinei, por ocasião do flagrante, eis que inobservados os procedimentos previstos nos artigos 158-A e seguintes do Código de Processo Penal. O apelante Carlos arguiu também a nulidade dos áudios atribuídos a si, ante a violação das mídias extraídas na quebra do sigilo telefônico de Claudinei e a ilicitude de tais provas, que teriam sido manipuladas e adulteradas pela polícia, bem como a nulidade da extração dos dados telefônicos. As preliminares devem ser afastadas. [...] Infere-se dos autos que o telefone celular do corréu Claudinei foi apreendido na data do flagrante (11/05/21) e, após autorização judicial permitindo a realização de perícia no mesmo, no dia 12/05/21 (audiência de custódia – fls. 31-33), o Delegado de Polícia solicitou que fosse autorizada a análise por parte dos Investigadores do DEFRON - Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes de Fronteira e o compartilhamento dos dados extraídos com a Diretoria de Inteligência da Secretaria de Operações Integradas-SEOPI do Ministério da Justiça e Secretaria Pública-MJSP, com utilização do software Cellebrite cedido pela União (fls. 44-47). No dia 27/05/21 foi deferida a quebra do sigilo telefônico e estipulado que “Ante a inaplicabildade da Resolução nº 59/208 do CNJ, deverá a própria autoridade policial, por meio dos investigadores a si subordinados, proceder o aceso aos dados e às comunicações existentes nos telefones aprendidos.” (fls. 48-49) (auto de prisão em flagrante – 0003442-26.2021.8.12.0002). Posteriormente foi juntado o relatório de análise de dados (fls. 356-541). Destarte, não trouxeram os apelantes elementos que demonstrem qualquer prejuízo ou mesmo indício de que há vício que comprometa a materialidade delitiva, de modo que eventual falha na cadeia de custódia não é o suficiente para invalidar a prova, em consonância com o Princípio do pas de nullité sans grief. [...] Também não há prova de nenhuma violação, manipulação ou adulteração das mídias extraídas na quebra do sigilo telefônico de Claudinei, não passando de meras suposições defensivas, muito menos de que os áudios atribuídos ao apelante Carlos pertençam a terceiros, conforme bem analisou o d. Magistrado de origem na sentença, in verbis (fls. 2.193-2.194 e 2.207-2.208): [...]" (e-STJ, fls. 3012-3016). "3. Da nulidade da quebra de sigilo telefônico do aparelho celular. Por fim, o apelante Carlos levanta a nulidade da decisão da quebra de sigilo telefônico do aparelho celular apreendido com o corréu Claudinei. Não é o que se verifica dos autos. Conforme se extrai da decisão combatida, o Magistrado de origem, ao autorizar a quebra do sigilo telefônico do investigado Claudinei, o fez de forma motivada, discorrendo sobre os fundamentos legais em que estas medidas seriam judicialmente autorizadas, conforme arts. 1º a 4° da Lei n.º 9.296/96. As medidas foram solicitadas pelo Delegado de Polícia e consideradas indispensáveis pelo Magistrado de origem, sendo deferidas, diante de indícios razoáveis de autoria e para a completa elucidação dos fatos criminosos (modus operandi da conduta criminosa e identificar os envolvidos na prática delituosa), com a finalidade de instruir procedimento de investigação criminal e para instrução processual penal, visando apurar a prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, apenados com reclusão, razão pela qual, mitigou-se a garantia constitucional do sigilo dos dados telefônicos em conformidade com o art. 5º, XII, da Constituição Federal. Ao contrário do alegado pela defesa, inexistiu nulidade na interceptação telefônica, já que obedecida à exigência descrita no art. 2°, II (“a prova puder ser feita por outros meios disponíveis;”), da Lei n.º 9.296/96, visto que justificado na decisão proferida nos autos n.º 0003442-26.2021 (fls. 31-33) que, diante da dificuldade encontrada pelas autoridades em investigar crimes desta natureza, não existiam, naquele momento, outros meios disponíveis que fossem eficazes para colheita das provas necessárias à elucidação dos fatos. Plenamente respeitado também o art. 5° da Lei n.º 9.296/96, pois a decisão encontra-se devidamente fundamentada, proferida em atendimento ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Na sentença, referida preliminar também foi rechaçada pelo Magistrado de origem [...]" (e-STJ, fl. 3018). Acerca da alegada quebra da cadeia custódia, convém pontuar que o art. 158-A, do Código de Processo Penal, dispõe que: "Considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte". Veja-se que houve uma preocupação do legislador na regularidade dos procedimentos de colheita, armazenamento e perícia da prova, de modo a assegurar a sua idoneidade para fins de utilização no processo criminal. A principal finalidade da cadeia de custódia, enquanto decorrência lógica do conceito de corpo de delito (art. 158 do Código de Processo Penal), é garantir que os vestígios deixados no mundo material por uma infração penal correspondem exatamente àqueles arrecadados pela polícia, examinados e apresentados em juízo. Isto é: busca-se assegurar que os vestígios são os mesmos, sem nenhum tipo de adulteração ocorrida durante o período em que permaneceram sob a custódia do Estado. Acerca da temática, esta Corte já decidiu que o instituto da quebra da cadeia de custódia refere-se à idoneidade do caminho que deve ser percorrido pela prova até sua análise pelo magistrado, e uma vez ocorrida qualquer interferência durante o trâmite processual, esta pode implicar, mas não necessariamente, a sua imprestabilidade (AgRg no RHC n. 147.885/SP, Rel Ministro Olindo Menezes -Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 13/12/2021). Necessário pontuar, igualmente, que a quebra da cadeia de custódia, para ensejar a nulidade da prova, exige demonstração concreta de prejuízo para o acusado, conforme o princípio do pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP) (REsp n. 2.031.916/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJe de 23/12/2024). No caso, sobre o pedido de nulidade por suposta quebra da cadeia de custódia, violação das mídias e extração de dados telefônicos, restou consignado no acórdão recorrido que o celular do corréu foi apreendido no momento do flagrante e, no dia seguinte, houve decisão judicial permitindo a perícia no aparelho. Depois, o Delegado de Polícia pediu autorização para que os investigadores da Delegacia Especializada (DEFRON) fizessem a análise dos dados com o apoio de um programa específico (Cellebrite) cedido pelo Governo Federal. Essa análise foi autorizada e, assim, os investigadores puderam acessar as informações do celular de forma regular. Destacou-se, ademais, que a defesa não apontou nenhum elemento concreto capaz de desacreditar a preservação das provas produzidas. Desse modo, superar tal conclusão, no contexto dos presentes autos, implicaria em necessidade de revolvimento fático-probatório, o que se mostra inviável diante do óbice da Súmula 7 do STJ. No mesmo sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO OCORRÊNCIA. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. DESNECESSIDADE. ASSEGURADO À DEFESA ACESSO À INTEGRALIDADE DOS DIÁLOGOS INTERCEPTADOS. CONDENAÇÃO BASEADA EM ELEMENTOS INFORMATIVOS DA FASE INQUISITIVA CONFIRMADOS EM JUÍZO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Se é certo que, por um lado, o legislador trouxe, nos arts. 158-A a 158-F do CPP, determinações extremamente detalhadas de como se deve preservar a cadeia de custódia da prova, também é certo que, por outro, quedou-se silente em relação aos critérios objetivos para definir quando ocorre a quebra da cadeia de custódia e quais as consequências jurídicas, para o processo penal, dessa quebra ou do descumprimento de um desses dispositivos legais. No âmbito da doutrina, as soluções apresentadas são as mais diversas. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, "a cadeia de custódia consiste no caminho idôneo a ser percorrido pela prova até sua análise pelo expert, de modo que a ocorrência de qualquer interferência indevida durante sua tramitação probatória pode resultar em sua imprestabilidade para o processo de referência" (AgRg no HC n. 829.138/RN, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 14/2/2024). 3. A vigilância sobre a prova digital traz peculiaridades não previstas na ultrapassada legislação de regência, o que exige o cuidado do Judiciário na análise da situação concreta. 4. Não se verifica irregularidade na guarda da prova dos autos, pois as informações extraídas do celular foram ratificadas, em juízo, pela vítima e pelo réu, em seu interrogatório. Ainda que não realizada a perícia do aparelho, o conteúdo do material fornecido pela agredida e por sua genitora sempre esteve à disposição da defesa para o exercício do contraditório, de modo que não é possível afirmar que houve quebra da cadeia de custódia. Para tanto, era necessário a defesa indicar pontualmente os trechos dos diálogos adulterados e apresentar o espelho com as conversas verdadeiras, o que não fez. Ademais, não se pode pressupor, sem prova, eventual má-fé dos agentes públicos no manuseio dos elementos probatórios por eles recebidos. 5. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está fixada no sentido de que, conquanto seja dispensável a transcrição integral dos diálogos interceptados, deve ser assegurado à Defesa o acesso à mídia que contém a gravação da integralidade daqueles" (REsp n. 1.800.516/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 25/6/2021). 6. No caso, foi assegurado à defesa o acesso às mídias que continham as gravações da integralidade dos diálogos, o que afasta a nulidade sustentada. 7. Segundo o entendimento deste Superior Tribunal, "não se admite a nulidade do édito condenatório sob alegação de estar fundado exclusivamente em prova inquisitorial, quando baseado também em outros elementos de provas levados ao crivo do contraditório e da ampla defesa" (HC n. 155.226/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 26/6/2012, DJe de 1/8/2012). 8. Com base nos elementos informativos da fase inquisitiva - diálogos extraídos do aparelho celular da agredida - e nas provas judiciais - depoimentos da vítima e de sua genitora -, o Tribunal local concluiu que o acusado praticou o crime de estupro de vulnerável contra a ofendida J. M. N., segundo a qual, em certa ocasião, estava na chácara do réu, entrou no dormitório dele, onde ele, desnudo, introduziu os dedos em sua vagina e tentou introduzir seu pênis, mas não conseguiu. 9. Alterar a conclusão do Colegiado estadual, a respeito da idoneidade e harmonia do conjunto probatório, com o intuito de absolver o ora recorrente, demandaria reexame de fatos, providência inadmissível em recurso especial, por força da Súmula n. 7 do STJ. 10. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp n. 2.832.345/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/5/2025, DJEN de 19/5/2025.) "DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. NULIDADE DAS PROVAS POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. DUPLO CONTROLE. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, "no âmbito do agravo regimental não se admite que a parte, pretendendo a análise de teses anteriormente omitidas, amplie objetivamente as causas de pedir formuladas na petição inicial ou no recurso" (AgRg no HC n. 943.502/CE, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025). Assim, inviável o exame da alegação de nulidade da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, porquanto não ventilada no agravo em recurso especial, constituindo inovação recursal. 2. As instâncias ordinárias concluíram que não houve mácula na cadeia de custódia dos vestígios arrecadados pelos policiais militares no ensejo da prisão em flagrante e que não há indício algum de que tenha ocorrido manipulação indevida, adulteração ou alteração da prova. 3. Para refutar a conclusão da jurisdição ordinária sobre a higidez da prova, seria imprescindível o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial, conforme Súmula n. 7 do STJ. 4. O juízo de admissibilidade do recurso especial se sujeita a duplo controle, "não estando esta Corte Superior vinculada às manifestações do Tribunal a quo acerca dos pressupostos recursais, já que se trata de juízo provisório, pertencendo a esta Corte o juízo definitivo quanto aos requisitos de admissibilidade e em relação ao mérito" (AgInt no AREsp n. 2.533.832/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 22/11/2024). 5. Diante da incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ, é descabido o exame dos argumentos recursais (matéria de mérito), na medida que o recurso especial não ultrapassou o juízo de admissibilidade. 6. A concessão de habeas corpus de ofício é de iniciativa exclusiva do julgador, quando se depara com flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso. 7. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 158-A, 158-B, 158-D; CPC, art. 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 943.502/CE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025; STJ, AgRg no AREsp 1.141.996/DF, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 20/6/2023." (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.674.130/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 29/4/2025.) Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator RIBEIRO DANTAS

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Processo nº 0003442-45.2021.4.03.6328

ID: 301137696

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003442-45.2021.4.03.6328

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDILSON ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RONALDO PEREIRA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003442-45.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: EDILSON ARAUJO DA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003442-45.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: EDILSON ARAUJO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: RONALDO PEREIRA DE ARAUJO - SP272199 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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