Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0003442-04.2024.8.26.0302" - Resultados da Busca

Resultados para "0003442-04.2024.8.26.0302"

1. Thiago Silva (Agravante) e outros x 3. Ministério Público Do Estado De Mato Grosso Do Sul (Agravado)

ID: 326941742

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0004217-41.2021.8.12.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

1. THIAGO SILVA (AGRAVANTE) 2. CARLOS QUENDI KOGA TOKO JUNIOR (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

FELIPE VILHALBA ALENCAR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS SOUZA PEREIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

AREsp 2925190/MS (2024/0462075-2) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : THIAGO SILVA ADVOGADO : ANDRE LUIS SOUZA PEREIRA - MS016291 AGRAVANTE : CARLOS QUENDI KOGA TOKO JUNIOR ADVOGADO : FELIP… AREsp 2925190/MS (2024/0462075-2) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : THIAGO SILVA ADVOGADO : ANDRE LUIS SOUZA PEREIRA - MS016291 AGRAVANTE : CARLOS QUENDI KOGA TOKO JUNIOR ADVOGADO : FELIPE VILHALBA ALENCAR - MS024536 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL CORRÉU : ALLYSON RICARDO NANTES LOPES CORRÉU : ANDRESSA BIANCA DA SILVA CORRÉU : CLAUDINEI FRANCO AQUINO CORRÉU : JOAO MARCELO INACIO CICERELLI CORRÉU : RODRIGO REIS AGUIAR CORRÉU : TERUO TOKO NETO CORRÉU : UANDERSON LEMES COSTA DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CARLOS QUENDI KOGA TOKO JUNIOR contra decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, que não admitiu o recurso especial manejado com apoio no artigo 105, III, “a”, da Constituição da República. Nas razões recursais, aduz a defesa violação dos artigos 5º, XI da Constituição da República; 2º, inciso II da Lei 9.296/1996; 159 e 210 da Lei nº 11.690/2008; 304 da Lei nº 11.113/2005; 158, 302, 564, IV e V da Lei nº 3.689/1941; e 158-A, 158-B, 158-C, 158-D, 158-E, 158-F, 159, 283 da Lei nº 13.964/2019 (e-STJ, fl. 3184). Alega, em suma, que houve violação de domicílio, nulidade da quebra de sigilo telefônico, nulidade dos depoimentos dos policiais, nulidade da extração dos dados celulares e quebra da cadeia de custódia. Argumenta que a entrada forçada em domicílio pelos policiais foi realizada sem fundadas razões, tampouco em situação legítima de flagrante delito, pois não havia elementos suficientes que justificassem o ingresso sem mandado judicial. Assevera que a quebra de sigilo telefônico foi autorizada sem a devida fundamentação. Afirma que os depoimentos dos policiais foram idênticos, e, além disso, sustenta que houve manipulação indevida dos dados extraídos do celular, sem a devida cadeia de custódia. Aduz não haver fundamentação adequada na decisão judicial que autorizou a interceptação telefônica, e defende a nulidade do auto de prisão em flagrante com base nos arts. 210 e 304 do Código de Processo Penal, argumentando que as testemunhas policiais prestaram depoimentos em conjunto ou previamente combinados, em afronta ao procedimento legal de ouvida isolada e individual. Afirma que não foi observado o procedimento de preservação, acondicionamento, lacração e rastreamento dos vestígios apreendidos, o que compromete a higidez da prova técnica produzida a partir das mídias extraídas dos aparelhos telefônicos. Alega, ainda, que houve violação ao art. 564, IV, do CPP, pela omissão de formalidades essenciais para garantir a autenticidade dos elementos de prova obtidos. Requer o provimento do recurso para que seja reconhecida a nulidade das provas obtidas, e a consequente absolvição do recorrente em relação aos crimes previstos nos artigos 33, e 35, Lei nº 11.343/06. Contrarrazões às fls. 3234-3237 (e-STJ). O recurso foi inadmitido (e-STJ, fls. 3239-3250). Daí este agravo (e-STJ, fls. 3259-3278). O Ministério Público Federal opina pelo desprovimento do recurso (e-STJ, fls. 3405-3406). É o relatório. Decido. De início, ressalta-se a inviabilidade do debate acerca da contrariedade ao dispositivo constitucional mencionado nas razões recursais, ainda que por via reflexa, uma vez que não compete a esta Corte Superior o seu enfrentamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Ilustrativamente: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS E DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. DESCABIMENTO DE ANÁLISE POR ESTA CORTE. COMPETÊNCIA DO STF. CONDENAÇÃO CRIMINAL COM TRÂNSITO EM JULGADO HÁ MAIS DE 5 ANOS. CONFIGURAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES. PRECEDENTES. ROUBO. CONSUMAÇÃO. DESNECESSIDADE DE POSSE MANSA E PACÍFICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Compete ao Supremo Tribunal Federal analisar eventual existência de ofensa a princípios ou dispositivos constitucionais, não cabendo a esta Corte se pronunciar acerca de eventual violação à Constituição Federal sob pena de usurpação da competência. [...] 4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp 1.668.004/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, j. 26/9/2017, DJe 2/10/2017). "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO POR PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ASSERTIVA DE OMISSÃO DA SENTENÇA EM RELAÇÃO À PRELIMINAR. NULIDADE DO FEITO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 2. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça se manifestar explicitamente acerca de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental desprovido." (AgRg nos EDcl no AREsp 905.964/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, j. 8/8/2017, DJe 18/8/2017). Seguindo, quanto às suscitadas nulidades - violação de domicílio, nulidade da interceptação telefônica e dos depoimentos dos policiais - verifica-se que tais questões já foram submetidas à apreciação desta Corte Superior, no julgamento do RHC 162.817/MS, o qual restou improvido, mediante a seguinte fundamentação: "Pretende o recorrente o reconhecimento de nulidades processuais referentes à busca e apreensão domiciliar sem mandado e sem autorização do morador/proprietário; nulidade pela quebra de sigilo telefônico de corréu; nulidade pela semelhança dos depoimentos dos policiais; e a revogação da prisão preventiva. Inicialmente, no que tange à nulidade pela busca domiciliar sem mandado e sem autorização do morador/proprietário, reproduzo o que afirmou o acórdão impugnado: [...] O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no exame do RE n. 603.616 (Tema 280/STF), reconhecido como de repercussão geral, assentou que "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados" (Rel. Ministro GILMAR MENDES, julgado em 05/11/2015). [...] Ou seja, as buscas domiciliares sem autorização judicial dependem, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões de que naquela localidade esteja ocorrendo um delito. No caso dos autos, os policiais, após verificação por meio de campanas em que visualizaram, inclusive, descarregamento de drogas no domicílio vigiado, decidiram pelo ingresso não autorizado, pois já não remanescia dúvida de que o crime de tráfico ali ocorria. Assim, constata-se a existência de fundadas razões para o ingresso não autorizado em domicílio. Cito precedentes desta Corte: [...] Argui, ainda, o recorrente, nulidade da interceptação telefônica decretada em face de corréu. Assim se posicionou o acórdão vergastado: [...] Não procedem as alegações do recorrente quanto à possibilidade de obtenção de provas por outros meios, uma vez que o requerimento foi precedido de investigação em campo. Ora, se em campanas logrou-se êxito em se visualizar o descarregamento de drogas no domicílio investigado, evidente a sofisticação e a organização para a prática do ilícito que detinham os integrantes da associação, de modo que a interceptação telefônica, evidentemente, era indispensável. Outrossim, ante a demonstração, pelas investigações preliminares, da imprescindibilidade das interceptações, as medidas se mostraram definitivas para o desbaratamento da organização criminosa, não havendo se falar em vício de origem ou de continuidade no uso do instrumento excepcional. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é vasta quanto ao tema e acolhe o que decidido pelas instâncias ordinárias. Cito precedente: [...] No que se refere à alegada semelhança dos depoimentos prestados pelos policiais, o posicionamento do acórdão recorrido foi preciso: [...] O juízo da qualidade e do valor dos depoimentos prestados pelos policiais é das instâncias ordinárias, no âmbito da ação penal, oportunidade em que, à luz do contraditório e da ampla defesa, as partes poderão influir no deslinde do processo." (grifou-se). Como se vê, as questões ora aduzidas já foram exaustivamente debatidas e afastadas pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do RHC 162.817/MS, cujo acórdão que desproveu o agravo regimental interposto pela defesa transitou em julgado aos 7/10/2022. Por sua vez, o Tribunal de origem, ao negar provimento ao recurso manejado pela defesa, quanto às suscitadas nulidades, apenas reforça o entendimento já adotado por esta Corte no referido julgamento, como se verifica dos seguintes excertos do acórdão, que ora transcrevo: "Extrai-se que a arguição [nulidade da busca pessoal e domiciliar pela alegação de ilegal violação de domicílio] não se sustenta, pois além de a casa não ser habitada, ou seja, havia sido alugada somente para depósito dos entorpecentes, os policiais civis já vinham investigando o local por estar sendo utilizado por uma associação para o tráfico, liderada por Teruo Toko Neto, para armazenar drogas; assim, receberam informações de que, na véspera dos fatos, de madrugada, havia chegado uma camionete carregada de entorpecente ali, visualizando-a estacionada na frente do imóvel e, na data dos fatos, 11/05/21, além dela, também estava estacionado na frente um veículo Parati, razão pela qual, ao avistarem o ora corréu Claudinei, saindo do imóvel, resolveram realizar a abordagem, localizando no interior do imóvel mais de 03 toneladas de maconha e 214,9 Kg de Skunk, além de inúmeros petrechos (03 balanças, uma delas para pesar 150 Kg e outra para pesar 40 Kg; forma para prensar maconha; embaladora a vácuo; uma folha contendo etiquetas com inscrição “420”; 04 latas contendo gás utilizado no preparo da maconha; dinheiro em espécie (R$ 500,00 – quinhentos reais); 03 cadernos contendo diversas anotações sobre tráfico de drogas; contrato particular de arrendamento de veículo para transporte de carga; contrato de locação de imóvel; 05 cópias de documentos do corréu Allyson Ricardo – RG, CPF, CNH, NIS, título eleitoral, além de uma Carteira de Trabalho – autos de exibição e apreensão - fls. 53-66 e 257 e fotografias – fls. 94-228). Desta forma, verifica-se o estado de manifesta flagrância do corréu Claudinei, sendo, por conseguinte, desnecessário que os policiais estivessem de posse do competente mandado de busca e apreensão, tendo em vista se tratar de crime permanente - estado de flagrância que se protrai no tempo - não restando dúvidas de que não houve violação do domicílio. Saliento que, o Supremo Tribunal Federal, em decisão com repercussão geral, já firmou entendimento de que a entrada forçada em domicílio pelos policiais, sem mandado judicial, é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões devidamente justificadas que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados." (e-STJ, fls. 3009-3010). "2- Da nulidade dos depoimentos dos policiais no Boletim de Ocorrência, por alegação de serem idênticos. O apelante Carlos pede, ainda, a nulidade dos depoimentos dos policiais no boletim de ocorrência por alegação de serem idênticos (auto de prisão em flagrante) que culminou com a prisão do corréu Claudinei. No entanto, essa questão restou superada, já que em audiência judicial (fl. 1.236), sob o crivo do contraditório, as testemunhas policiais que efetuaram a prisão em flagrante de Claudinei, ou seja, Cézar, Nei e Rodrigo descreveram de forma detalhada e individualizada a conduta de cada réu, tratando-se de provas válidas, em atendimento ao art. 155 do Código de Processo Penal. A respeito, bem fundamentou o d. Magistrado de origem na sentença, in verbis (fls. 2.191-2.192): “(...) Apenas para que não pairem dúvidas, esclareço que, ainda que os policiais tenham dado depoimentos iguais no boletim de ocorrência/APF da lavratura da prisão em flagrante de Claudinei Franco Aquino, ao serem ouvidos em Juízo narraram de forma individualizada na medida de cada participação. Assim, por terem sido corroborados em Juízo, seus relatos são provas hábeis a somar o conjunto probatório em direção à condenação, isso conforme dicção do art. 155, caput, do Código de Processo Penal, inexistindo qualquer nulidade decorrente da mera irregularidade material que, como já dito, foi sanada sob o crivo do contraditório. (...).” Ademais, eventuais nulidades presentes no inquérito policial não maculam a ação penal, visto que aquele é mera peça instrutória1. Por tais razões, rejeito a preliminar arguida." (e-STJ, fl. 3012) "3. Da nulidade pela quebra da cadeia de custódia, violação das mídias e extração dos dados telefônicos. Os apelantes Carlos e Teruo, em preliminar, pedem a nulidade do feito ante a quebra da cadeia de custódia do suposto aparelho celular apreendido com o corréu Claudinei, por ocasião do flagrante, eis que inobservados os procedimentos previstos nos artigos 158-A e seguintes do Código de Processo Penal. O apelante Carlos arguiu também a nulidade dos áudios atribuídos a si, ante a violação das mídias extraídas na quebra do sigilo telefônico de Claudinei e a ilicitude de tais provas, que teriam sido manipuladas e adulteradas pela polícia, bem como a nulidade da extração dos dados telefônicos. As preliminares devem ser afastadas. [...] Infere-se dos autos que o telefone celular do corréu Claudinei foi apreendido na data do flagrante (11/05/21) e, após autorização judicial permitindo a realização de perícia no mesmo, no dia 12/05/21 (audiência de custódia – fls. 31-33), o Delegado de Polícia solicitou que fosse autorizada a análise por parte dos Investigadores do DEFRON - Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes de Fronteira e o compartilhamento dos dados extraídos com a Diretoria de Inteligência da Secretaria de Operações Integradas-SEOPI do Ministério da Justiça e Secretaria Pública-MJSP, com utilização do software Cellebrite cedido pela União (fls. 44-47). No dia 27/05/21 foi deferida a quebra do sigilo telefônico e estipulado que “Ante a inaplicabildade da Resolução nº 59/208 do CNJ, deverá a própria autoridade policial, por meio dos investigadores a si subordinados, proceder o aceso aos dados e às comunicações existentes nos telefones aprendidos.” (fls. 48-49) (auto de prisão em flagrante – 0003442-26.2021.8.12.0002). Posteriormente foi juntado o relatório de análise de dados (fls. 356-541). Destarte, não trouxeram os apelantes elementos que demonstrem qualquer prejuízo ou mesmo indício de que há vício que comprometa a materialidade delitiva, de modo que eventual falha na cadeia de custódia não é o suficiente para invalidar a prova, em consonância com o Princípio do pas de nullité sans grief. [...] Também não há prova de nenhuma violação, manipulação ou adulteração das mídias extraídas na quebra do sigilo telefônico de Claudinei, não passando de meras suposições defensivas, muito menos de que os áudios atribuídos ao apelante Carlos pertençam a terceiros, conforme bem analisou o d. Magistrado de origem na sentença, in verbis (fls. 2.193-2.194 e 2.207-2.208): [...]" (e-STJ, fls. 3012-3016). "3. Da nulidade da quebra de sigilo telefônico do aparelho celular. Por fim, o apelante Carlos levanta a nulidade da decisão da quebra de sigilo telefônico do aparelho celular apreendido com o corréu Claudinei. Não é o que se verifica dos autos. Conforme se extrai da decisão combatida, o Magistrado de origem, ao autorizar a quebra do sigilo telefônico do investigado Claudinei, o fez de forma motivada, discorrendo sobre os fundamentos legais em que estas medidas seriam judicialmente autorizadas, conforme arts. 1º a 4° da Lei n.º 9.296/96. As medidas foram solicitadas pelo Delegado de Polícia e consideradas indispensáveis pelo Magistrado de origem, sendo deferidas, diante de indícios razoáveis de autoria e para a completa elucidação dos fatos criminosos (modus operandi da conduta criminosa e identificar os envolvidos na prática delituosa), com a finalidade de instruir procedimento de investigação criminal e para instrução processual penal, visando apurar a prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, apenados com reclusão, razão pela qual, mitigou-se a garantia constitucional do sigilo dos dados telefônicos em conformidade com o art. 5º, XII, da Constituição Federal. Ao contrário do alegado pela defesa, inexistiu nulidade na interceptação telefônica, já que obedecida à exigência descrita no art. 2°, II (“a prova puder ser feita por outros meios disponíveis;”), da Lei n.º 9.296/96, visto que justificado na decisão proferida nos autos n.º 0003442-26.2021 (fls. 31-33) que, diante da dificuldade encontrada pelas autoridades em investigar crimes desta natureza, não existiam, naquele momento, outros meios disponíveis que fossem eficazes para colheita das provas necessárias à elucidação dos fatos. Plenamente respeitado também o art. 5° da Lei n.º 9.296/96, pois a decisão encontra-se devidamente fundamentada, proferida em atendimento ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Na sentença, referida preliminar também foi rechaçada pelo Magistrado de origem [...]" (e-STJ, fl. 3018). Acerca da alegada quebra da cadeia custódia, convém pontuar que o art. 158-A, do Código de Processo Penal, dispõe que: "Considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte". Veja-se que houve uma preocupação do legislador na regularidade dos procedimentos de colheita, armazenamento e perícia da prova, de modo a assegurar a sua idoneidade para fins de utilização no processo criminal. A principal finalidade da cadeia de custódia, enquanto decorrência lógica do conceito de corpo de delito (art. 158 do Código de Processo Penal), é garantir que os vestígios deixados no mundo material por uma infração penal correspondem exatamente àqueles arrecadados pela polícia, examinados e apresentados em juízo. Isto é: busca-se assegurar que os vestígios são os mesmos, sem nenhum tipo de adulteração ocorrida durante o período em que permaneceram sob a custódia do Estado. Acerca da temática, esta Corte já decidiu que o instituto da quebra da cadeia de custódia refere-se à idoneidade do caminho que deve ser percorrido pela prova até sua análise pelo magistrado, e uma vez ocorrida qualquer interferência durante o trâmite processual, esta pode implicar, mas não necessariamente, a sua imprestabilidade (AgRg no RHC n. 147.885/SP, Rel Ministro Olindo Menezes -Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 13/12/2021). Necessário pontuar, igualmente, que a quebra da cadeia de custódia, para ensejar a nulidade da prova, exige demonstração concreta de prejuízo para o acusado, conforme o princípio do pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP) (REsp n. 2.031.916/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJe de 23/12/2024). No caso, sobre o pedido de nulidade por suposta quebra da cadeia de custódia, violação das mídias e extração de dados telefônicos, restou consignado no acórdão recorrido que o celular do corréu foi apreendido no momento do flagrante e, no dia seguinte, houve decisão judicial permitindo a perícia no aparelho. Depois, o Delegado de Polícia pediu autorização para que os investigadores da Delegacia Especializada (DEFRON) fizessem a análise dos dados com o apoio de um programa específico (Cellebrite) cedido pelo Governo Federal. Essa análise foi autorizada e, assim, os investigadores puderam acessar as informações do celular de forma regular. Destacou-se, ademais, que a defesa não apontou nenhum elemento concreto capaz de desacreditar a preservação das provas produzidas. Desse modo, superar tal conclusão, no contexto dos presentes autos, implicaria em necessidade de revolvimento fático-probatório, o que se mostra inviável diante do óbice da Súmula 7 do STJ. No mesmo sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO OCORRÊNCIA. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. DESNECESSIDADE. ASSEGURADO À DEFESA ACESSO À INTEGRALIDADE DOS DIÁLOGOS INTERCEPTADOS. CONDENAÇÃO BASEADA EM ELEMENTOS INFORMATIVOS DA FASE INQUISITIVA CONFIRMADOS EM JUÍZO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Se é certo que, por um lado, o legislador trouxe, nos arts. 158-A a 158-F do CPP, determinações extremamente detalhadas de como se deve preservar a cadeia de custódia da prova, também é certo que, por outro, quedou-se silente em relação aos critérios objetivos para definir quando ocorre a quebra da cadeia de custódia e quais as consequências jurídicas, para o processo penal, dessa quebra ou do descumprimento de um desses dispositivos legais. No âmbito da doutrina, as soluções apresentadas são as mais diversas. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, "a cadeia de custódia consiste no caminho idôneo a ser percorrido pela prova até sua análise pelo expert, de modo que a ocorrência de qualquer interferência indevida durante sua tramitação probatória pode resultar em sua imprestabilidade para o processo de referência" (AgRg no HC n. 829.138/RN, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 14/2/2024). 3. A vigilância sobre a prova digital traz peculiaridades não previstas na ultrapassada legislação de regência, o que exige o cuidado do Judiciário na análise da situação concreta. 4. Não se verifica irregularidade na guarda da prova dos autos, pois as informações extraídas do celular foram ratificadas, em juízo, pela vítima e pelo réu, em seu interrogatório. Ainda que não realizada a perícia do aparelho, o conteúdo do material fornecido pela agredida e por sua genitora sempre esteve à disposição da defesa para o exercício do contraditório, de modo que não é possível afirmar que houve quebra da cadeia de custódia. Para tanto, era necessário a defesa indicar pontualmente os trechos dos diálogos adulterados e apresentar o espelho com as conversas verdadeiras, o que não fez. Ademais, não se pode pressupor, sem prova, eventual má-fé dos agentes públicos no manuseio dos elementos probatórios por eles recebidos. 5. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está fixada no sentido de que, conquanto seja dispensável a transcrição integral dos diálogos interceptados, deve ser assegurado à Defesa o acesso à mídia que contém a gravação da integralidade daqueles" (REsp n. 1.800.516/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 25/6/2021). 6. No caso, foi assegurado à defesa o acesso às mídias que continham as gravações da integralidade dos diálogos, o que afasta a nulidade sustentada. 7. Segundo o entendimento deste Superior Tribunal, "não se admite a nulidade do édito condenatório sob alegação de estar fundado exclusivamente em prova inquisitorial, quando baseado também em outros elementos de provas levados ao crivo do contraditório e da ampla defesa" (HC n. 155.226/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 26/6/2012, DJe de 1/8/2012). 8. Com base nos elementos informativos da fase inquisitiva - diálogos extraídos do aparelho celular da agredida - e nas provas judiciais - depoimentos da vítima e de sua genitora -, o Tribunal local concluiu que o acusado praticou o crime de estupro de vulnerável contra a ofendida J. M. N., segundo a qual, em certa ocasião, estava na chácara do réu, entrou no dormitório dele, onde ele, desnudo, introduziu os dedos em sua vagina e tentou introduzir seu pênis, mas não conseguiu. 9. Alterar a conclusão do Colegiado estadual, a respeito da idoneidade e harmonia do conjunto probatório, com o intuito de absolver o ora recorrente, demandaria reexame de fatos, providência inadmissível em recurso especial, por força da Súmula n. 7 do STJ. 10. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp n. 2.832.345/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/5/2025, DJEN de 19/5/2025.) "DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. NULIDADE DAS PROVAS POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. DUPLO CONTROLE. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, "no âmbito do agravo regimental não se admite que a parte, pretendendo a análise de teses anteriormente omitidas, amplie objetivamente as causas de pedir formuladas na petição inicial ou no recurso" (AgRg no HC n. 943.502/CE, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025). Assim, inviável o exame da alegação de nulidade da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, porquanto não ventilada no agravo em recurso especial, constituindo inovação recursal. 2. As instâncias ordinárias concluíram que não houve mácula na cadeia de custódia dos vestígios arrecadados pelos policiais militares no ensejo da prisão em flagrante e que não há indício algum de que tenha ocorrido manipulação indevida, adulteração ou alteração da prova. 3. Para refutar a conclusão da jurisdição ordinária sobre a higidez da prova, seria imprescindível o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial, conforme Súmula n. 7 do STJ. 4. O juízo de admissibilidade do recurso especial se sujeita a duplo controle, "não estando esta Corte Superior vinculada às manifestações do Tribunal a quo acerca dos pressupostos recursais, já que se trata de juízo provisório, pertencendo a esta Corte o juízo definitivo quanto aos requisitos de admissibilidade e em relação ao mérito" (AgInt no AREsp n. 2.533.832/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 22/11/2024). 5. Diante da incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ, é descabido o exame dos argumentos recursais (matéria de mérito), na medida que o recurso especial não ultrapassou o juízo de admissibilidade. 6. A concessão de habeas corpus de ofício é de iniciativa exclusiva do julgador, quando se depara com flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso. 7. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 158-A, 158-B, 158-D; CPC, art. 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 943.502/CE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025; STJ, AgRg no AREsp 1.141.996/DF, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 20/6/2023." (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.674.130/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 29/4/2025.) Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator RIBEIRO DANTAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: STJ

Resultados para "0003442-04.2024.8.26.0302"

1. Thiago Silva (Agravante) e outros x 3. Ministério Público Do Estado De Mato Grosso Do Sul (Agravado)