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Processo nº 0040596-21.2015.4.01.3400

ID: 314185879

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0040596-21.2015.4.01.3400

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AIRTON SANTOS MELO JUNIOR CAROLINA KARLA MENEZES MELO LEITE CHRISTIANNE MENEZES MELO CARVALHO ISRAEL IVO MENEZES MELO LEILA ROSELY MELO LIMA MARILENE MENEZES

Sentença Tipo C

Advogados:

RICARDO MORENO MIALSKI GARCIA

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RUI FERNANDO HUBNER

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AMARILDO MACIEL MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 0040596-21.2015.4.01.3400 CLASSE : EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) AUTOR : UNIÃO FEDERAL RÉ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 0040596-21.2015.4.01.3400 CLASSE : EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) AUTOR : UNIÃO FEDERAL RÉU : LEILA ROSELY MELO LIMA e outros SENTENÇA TIPO: C Trata-se de Embargos à Execução opostos pela União face a execução em trâmite sob os autos de nº 0003442-66.2015.4.01.3400, referente ao pedido de cumprimento de sentença de obrigação de pagar, a partir de título judicial proveniente de ação coletiva, promovido por mais de um exequente, ora embargados: 1) LEILA ROSELY MELO LIMA - CPF: 340.898.455-72 2) MARILENE MENEZES - CPF: 636.188.505-49 3) ISRAEL IVO MENEZES MELO - CPF: 518.599.205-00 4) CHRISTIANNE MENEZES MELO CARVALHO - CPF: 541.702.735-91 5) CAROLINA KARLA MENEZES MELO LEITE - CPF: 800.642.805-00 6) AIRTON SANTOS MELO JUNIOR - CPF: 563.713.575-49 Os embargados moveram a execução na qualidade de sucessores do substituído AIRTON SANTOS MELO (CPF: 013.233.655-20), servidor público federal falecido. A União apresentou os presentes Embargos alegando, em síntese (ID 2148922124 Fls.3/14): preliminarmente, a inexistência de título executivo considerando o falecimento do substituído antes do trânsito em julgado da ação, sustentando que não seria cabível a sucessão pelos seus herdeiros dado o caráter personalíssimo da ação mandamental; e, no mérito, excesso de execução pelo valor total executado com base nesse mesmo fundamento (vide Parecer Técnico 05435 C/2015-DCP/PGU/AGU - ID 2148922124 Fls. 13/14). Resposta aos Embargos (ID 2148922124 Fls. 160/168). Proferida sentença extintiva da execução sob fundamento de que os sucessores não teriam legitimidade para promovê-la. Assim sendo, sobreveio a sentença extintiva dos presentes Embargos por perda de objeto (ID 2148922124 Fls. 170/171). Na segunda instância a sentença da execução foi reformada com o reconhecimento da legitimidade dos sucessores do substituído falecido para propor a execução. Por conseguinte, a sentença extintiva dos Embargos à Execução foi anulada (acórdão de ID 2148922134) conforme acórdão transitado em julgado em 17/09/2024 (ID 2148922146). Com o retorno dos autos, os embargados requereram o julgamento dos presentes Embargos (ID 2153673837). É o relatório. DECIDO. Os presentes Embargos à Execução foram opostos com único fundamento, consistente na alegação de impossibilidade de sucessão dos herdeiros do substituído falecido ao crédito executado. Ocorre que tal ponto foi decidido pelo TRF1, que nos autos principais assentou a legitimidade dos sucessores do substituído para promover a execução, já tendo havido o trânsito em julgado do decisium (vide proc. nº 0003442-66.2015.4.01.3400 - ID 1527681378 e ID 1527689365). Ante o exposto, JULGO EXTINTO os presentes Embargos à Execução face a perda de objeto, com fulcro no art. 485, VI do CPC/15. Trasladem-se cópia das principais peças destes autos (a presente sentença, eventual decisão/acórdão modificativo deste julgado, certidão de trânsito em julgado) para o processo de execução principal (proc. nº 0003442-66.2015.4.01.3400). Após, arquivem-se os autos. Intime-se. Brasília/DF. Rafael Leite Paulo Juiz Federal

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Processo nº 0003442-37.2013.4.01.3400

ID: 276197067

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJDF Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0003442-37.2013.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CESAR DA SILVA SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADALBERTO BARBOSA MARQUES VERAS

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Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJDF Secretaria da 2ª Turma Recursal da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0003442-37.2013.4.01.3400 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (4…

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Processo nº 0003442-60.2006.4.01.3504

ID: 295984019

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003442-60.2006.4.01.3504

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DORALINA GUIMARAES BRUM SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WALKENIO BARROS DE MORAIS

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JULIO WGLESIO NERES MAGALHAES

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FABIO SANTOS MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO PROCESSO: 0003442-60.2006.4.01.3504 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO PROCESSO: 0003442-60.2006.4.01.3504 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:NORBERTO JOSE TEIXEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABIO SANTOS MARTINS - GO21828, JULIO WGLESIO NERES MAGALHAES - GO30570 e WALKENIO BARROS DE MORAIS - GO35184 VISTOS EM INSPEÇÃO O leiloeiro informou que “Em leilão realizado na data de 28 de fevereiro de 2025, o bem penhorado nos autos em epígrafe, foi devidamente arrematado pela Sra. Marlene Maria Dias Teixeira, no importe de R$ 181.750,00 (cento e oitenta e um mil e setecentos e cinquenta reais), motivo pelo qual gerou a este Leiloeiro Oficial comissão no importe de R$ 9.087,50 (nove mil, oitenta e sete reais e cinquenta centavos) e taxa judicial no importe de R$ 908,75 (novecentos e oito reais e setenta e cinco centavos)”. O leiloeiro requereu, ainda, a juntada dos comprovantes de pagamentos encaminhados pelo arrematante, referente a 100% da arrematação, o qual foi efetuado na Conta Judicial na Caixa Econômica Federal, agência 0682, op. 635, conta 00009342-4 e a taxa judicial, nas datas de 05 e 06 de março de 2025, conforme comprovantes anexos. Em seguida, compareceu aos autos a terceira interessada DORALINA GUIMARÃES BRUM, alegando, em síntese, que: 1) extrai-se dos IDs Num 2175285320 e 2175584878 que a Meeira do espólio ora executado ofertou lance vencedor no leilão realizado em 28 de fevereiro de 2025, após acirrada disputa com a Requerente; 2) quanto ao impedimento da meeira participar do leilão, o leiloeiro não realizou consulta expressa a esse Juízo a respeito dessa matéria, nem mesmo de forma anterior, concomitante ou posterior à referida participação destoando do proceder de praxe reverberado no próprio site, do que se pode extrair suposto conhecimento aprofundado sobre o tema e a necessidade dessa averiguação; 3) por tratar-se de matéria de ordem pública e com base na inteligência contida no artigo 890 do Código de Processo Civil bem como na compreensão hermenêutica, sistemática e teleológica da norma adotada pelo Tribunal da Cidadania, a Requerente solicita o reconhecimento de ofício da vedação na participação da Arrematante/Meeira no referido Leilão, em caráter preliminar; 4) como se não bastasse, no dia 05 de março de 2025 a referida arrematante/meeira recolheu apenas a quantia de r$ 90.875,00 (noventa mil, oitocentos e setenta e cinco Reais) a título de pagamento do valor correspondente ao lance ganhador fixado em R$ 181.750,00 (Cento e oitenta e um mil, setecentos e cinquenta Reais) em hipotético e teratológico desacordo com o que se encontrou posto em edital inserido em ID 2169538296, pois no referido instrumento não se encontrou prevista essa benesse em favor de ninguém, muito menos nos presentes autos; 5) ao convalidar esse tipo de prática, ainda que a Meeira tenha direito ao crédito não há previsibilidade normativa que ampare essa compensação prévia realizada por quem não detém essa atribuição, até mesmo porque o direito à meação só poderia ser liquidado após a conclusão dessa etapa, que seria concomitante à expedição da carta de arrematação; 6) ao convalidar essa prática de “desconto às avessas” sem que de fato os valores tenham se movimentado como deveriam e no tempo em que deveriam, vai de encontro aos preceitos tributários tendo em vista que a taxação de IOF, IR etc, só poderá ser realizada mediante a concretização de fatos geradores consistentes no ganho e na movimentação do capital, do que se extrai a potencialidade prejudicial ao interesse público num viés difuso; 7) ademais, constitui usurpação de atribuição/competência o Leiloeiro/funcionário que, sem autorização judicial ou previsibilidade expressa em lei ou em edital permite ou instrui recolhimento diverso do valor da arrematação no tempo proposto em edital, pressupõem-se; 8) deste modo, a Arrematante/Meeira, por conta e risco, mesmo não tendo autorização expressa do juízo para aplicação de qualquer excepcionalidade e ciente das penalidades a ela possivelmente impostas não recolheu o valor integralmente determinado e no prazo avençado já que além de incompleto foi realizado após as vinte e quatro horas posteriores ao encerramento do certame, nos termos de regramento do Edital do que o próprio Leiloeiro veiculou no site; 9) diante das irregularidades temporais e qualitativas do recolhimento e a possível ilegitimidade para participação do referido certame, a Requerente solicita aplicação de multa à Arrematante bem como a proibição expressa de sua participação também pelo motivo de descumprimento do regramento do edital, conforme esclarecido no site do Leiloeiro e na norma que regulamenta o Leilão Eletrônico. Ao final, requereu: a) reconhecimento da condição de impedida da Meeira, diante da violação ao princípio da moralidade; b) reconhecimento da insuficiência do recolhimento do valor da arrematação do imóvel em referência e da intempestividade deste pois realizado a menor e após as vinte quatro horas subsequentes ao leilão; c) aplicação de multa de 20% em desfavor da Arrematante bem como determinação de proibição de sua participação pelo motivo consistente no descumprimento do regramento do edital no que tange o recolhimento dos valores necessários no tempo previsto em norma; d) Concessão do direito à Requerente a compra direta do bem em questão pelo valor de 50% de avaliação a serem pagos à vista; e) de forma subsidiária, a suspensão da marcha processual que implique a realização de novo leilão antes que seja apreciado o pedido liminar no AI 1006253.45.2025.4.01.0000, em razão da possível e significativa prejudicialidade a terceiros bem como à Requerente. Em seguida, compareceu aos autos JOÃO MARIO MORAES JACOB, também na qualidade de terceiro interessado, alegando que: 1) seu interesse consiste na aquisição direta do bem discriminado na Ata Negativa Parcial de 1º e 2º Leilão Eletrônico referente ao lote nº 17 composto de imóvel lote 01/02 da quadra 21, do Loteamento Belo Horizonte, no município de Aparecida de Goiânia tendo em vista a inexistência de lance em relação ao referido bem em ambos certames ocorridos no dia 28 de fevereiro de 2025, consoante noticiado pelo Leiloeiro em evento ID 2175584924 mediante Num. 2155510506 - Pág. 2 qual seja, R$ 221.854,75 (Duzentos e vinte e um mil, oitocentos e cinquenta e quatro Reais e setenta e cinco Centavos) a partir da autorização judicial para seu recolhimento. DECIDO. Inicialmente, impõe-se registrar que o Auto de Arrematação constante do ID Num. 2174960165 - Pág. 1/4 consigna: Descrição: imóvel - lote 05, quadra 09, Bairro Vera Cruz, na cidade de Aparecida de Goiânia, com área de 452,50m2, sendo 10,00m de frente para a Avenida Brasil, pelo chafrado 7,07m, pelos fundos 15,00m com o lote 07, pela direita 26,00m com a Rua Recife, matriculado sob o número 85.477 junto ao Cartório do 1.° Ofício e Registro Geral de Imóveis de Aparecida de Goiânia/GO. Avaliado em: R$ 271.500,00 Lance Mínimo: R$ 135.750,00 Arrematado de forma À VISTA por: R$ 181.750,00 Houve Disputa: ( X ) Sim ( ) Não 01) CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 1.1) Conforme decisão proferida nos Embargos de Terceiro n.º 1025512-36.2024.4.01.3500, a arrematante é esposa do executado já falecido e portanto é meeira. Isto posto, em conformidade com o artigo 843 do CPC 15, sobre o produto da alienação no importe de R$ 181.750,00 (cento e oitenta e um mil, setecentos e cinquenta reais) a arrematante possui 50% que corresponde ao valor de R$ 90.875,00 (noventa mil, oitocentos e setenta e cinco reais), sendo o saldo remanescente pago na forma à vista. Feito o registro, tenho que não merece acolhimento a alegação formulada pela terceira DORALINA GUIMARÃES BRUM, no sentido do impedimento da arrematante Marlene Maria Dias Teixeira, em prestígio ao princípio da moralidade, ao argumento de que, por ser meeira, seria responsável solidária pelos débitos tributários ora em execução durante o convívio marital. Não há vedação legal à meeira participar de leilão. Muito pelo contrário. O Código de Processo Civil prevê expressamente o direito de preferência da meeira à arrematação em igualdade de condições. Vejamos: Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. Impõe-se, portanto, a rejeição de tal alegação. Quanto à alegação de que arrematante/meeira recolheu apenas a quantia de R$ 90.875,00 (Noventa Mil, oitocentos e setenta e cinco Reais) a título de pagamento do valor correspondente ao lance ganhador fixado em R$ 181.750,00 (Cento e oitenta e um mil, setecentos e cinquenta Reais), não verifico a existência de motivo para anulação da arrematação realizada. Nunca é demais lembrar que a execução se processa precipuamente no interesse do credor, na busca pela satisfação do seu crédito e, no presente caso, a arrematação se deu em valor superior ao do lance mínimo, o que atende aos interesses da União. Exigir-se da meeira o depósito de 50% do valor da arrematação, relativo à metade a que tem direito, para posterior levantamento, revela-se medida que não atende aos princípios da utilidade e economia processual, além de ferir a lógica e o princípio da razoabilidade. Outrossim, não se pode olvidar que a terceira interessada DORALINA GUIMARAES BRUM SOUZA não é parte no presente feito, sendo que seu interesse limita-se à arrematação do bem penhorado e leiloado, o que efetivamente acabou não ocorrendo. Impõe-se, portanto, a rejeição das alegações da terceira interessada. DO REQUERIMENTO FORMULADO PELO TERCEIRO INTERESSADO JOÃO MÁRIO MORAES JACOB O terceiro interessado pleiteia a autorização judicial para aquisição direta do imóvel lote 01/02 da quadra 21, do Loteamento Belo Horizonte, no município de Aparecida de Goiânia, pelo valor de R$ 221.854,75 (Duzentos e vinte e um mil, oitocentos e cinquenta e quatro Reais e setenta e cinco Centavos) a serem recolhidos de forma imediata via depósito judicial. O Código de Processo Civil, em seu artigo 880, estabelece: Art. 880. Não efetivada a adjudicação, o exequente poderá requerer a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário. § 1º O juiz fixará o prazo em que a alienação deve ser efetivada, a forma de publicidade, o preço mínimo, as condições de pagamento, as garantias e, se for o caso, a comissão de corretagem. § 2º A alienação será formalizada por termo nos autos, com a assinatura do juiz, do exequente, do adquirente e, se estiver presente, do executado, expedindo-se: I - a carta de alienação e o mandado de imissão na posse, quando se tratar de bem imóvel; II - a ordem de entrega ao adquirente, quando se tratar de bem móvel. § 3º Os tribunais poderão editar disposições complementares sobre o procedimento da alienação prevista neste artigo, admitindo, quando for o caso, o concurso de meios eletrônicos, e dispor sobre o credenciamento dos corretores e leiloeiros públicos, os quais deverão estar em exercício profissional por não menos que 3 (três) anos. § 4º Nas localidades em que não houver corretor ou leiloeiro público credenciado nos termos do § 3º, a indicação será de livre escolha do exequente. A redação do dispositivo legal acima transcrito é clara no sentido de que o exequente poderá requerer a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário. Oportuno ressaltar que, no presente feito, a União já se manifestou contrariamente a pedido idêntico direcionado à aquisição de imóvel penhorado neste feito, conforme peça de ID Num. 2155510506 - Pág. 1/2. No presente caso, o requerimento foi apresentado por terceiro que não integra a relação processual, portanto, não restando atendido o requisito de legitimidade expressamente previsto no caput do art. 880 do CPC, acima transcrito. Por fim, é digno de nota a manifestação de interesse do terceiro interessado neste momento, uma vez que já foram realizados neste autos dois leilões com resultado negativo para venda do imóvel em questão. Em face do exposto: 1) rejeito as alegações apresentadas pela terceira interessada DORALINA GUIMARÃES BRUM em petição de ID Num. 2176207989 - Pág. 1/6; 2) indefiro o requerimento formulado pelo terceiro interessado JOÃO MÁRIO MORAES JACOB em petição de ID Num. 2191636351 - Pág. 1/4. Intimem-se as partes e os terceiros interessados da presente decisão. Intimem-se as partes exequente e executada para ciência da arrematação realizada nos autos e acerca dos documentos juntados pelo Leiloeiro Oficial. Oficie-se ao Exmo. Relator do Agravo de Instrumento noticiado nos autos em petição de ID Num. 2174499156 - Pág. 1, com as homenagens de estilo, cientificando-lhe do inteiro teor da presente decisão, considerando sua possível prejudicialidade em relação ao recurso interposto. Goiânia, (assinatura digital e data – vide rodapé). MARK YSHIDA BRANDÃO Juiz Federal da 7ª Vara/GO

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