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Cláudio Roberto De Azevedo e outros x Copa Energia Distribuidora De Gás S.A.

ID: 323979228

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 1ª CÂMARA CÍVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000861-47.2018.8.27.2711

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLÁUDIO ROBERTO DE AZEVEDO ERMELINA MARIA DE AZEVEDO SILVA SELMIRO EVANGELISTA DA SILVA

Polo Passivo:

COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GÁS S.A.

Acórdão

Advogados:

NILSON NUNES REGES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 0000861-47.2018.8.27.2711/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000861-47.2018.8.27.2711/TO RELATOR : Juiz MARCIO BARCELOS APELANTE : CLÁUDIO ROBERTO DE AZEVEDO (RÉU) ADVOGADO(A) : NILSON NU… Apelação Cível Nº 0000861-47.2018.8.27.2711/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000861-47.2018.8.27.2711/TO RELATOR : Juiz MARCIO BARCELOS APELANTE : CLÁUDIO ROBERTO DE AZEVEDO (RÉU) ADVOGADO(A) : NILSON NUNES REGES (OAB TO00681A) APELANTE : ERMELINA MARIA DE AZEVEDO SILVA (RÉU) ADVOGADO(A) : NILSON NUNES REGES (OAB TO00681A) APELANTE : SELMIRO EVANGELISTA DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A) : NILSON NUNES REGES (OAB TO00681A) APELADO : COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GÁS S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB BA041977) Ementa : DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMODATO. BOTIJÕES DE GÁS. ENCERRAMENTO CONTRATUAL. NOTIFICAÇÃO EFETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE DEVOLUÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO COMODATÁRIO. ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO. MULTA CONTRATUAL DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que acolheu integralmente os pedidos, declarando rescindido o contrato, determinando a devolução dos botijões e impondo o pagamento da multa. Os apelantes alegam ter efetuado a devolução dos bens, ainda que sem comprovação documental, e requerem a reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a ausência de comprovação da devolução dos bens cedidos em comodato autoriza a reintegração de posse; (ii) estabelecer se a aplicação da cláusula penal prevista em contrato é devida diante da inadimplência contratual; (iii) avaliar se há nulidade da tutela de urgência por suposta ausência de notificação prévia válida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação de reintegração de posse, nos termos dos artigos 560 e 561 do Código de Processo Civil, exige demonstração da posse anterior, do esbulho e da perda da posse. No caso concreto, o comodante comprovou que os botijões foram cedidos aos réus mediante contrato escrito e que, após a rescisão formalmente notificada, não houve devolução dos bens. 4. A cláusula contratual 4.3 impõe ao comodatário o dever de devolver os vasilhames em até 10 dias úteis após o término contratual, sob pena de multa diária correspondente ao valor de 1kg de GLP por item não restituído. Comprovada a notificação para devolução, o inadimplemento dos apelantes atrai a incidência da penalidade. 5. A alegação dos réus de que devolveram os botijões, sem qualquer prova documental que ampare essa assertiva, não afasta a aplicação do art. 373, inciso II, do CPC, que lhes impõe o ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. A simples declaração não supre a ausência de recibos ou outros meios de prova da devolução. 6. A notificação extrajudicial consta regularmente dos autos, foi recebida pelas partes e produziu os efeitos legais necessários para constituir os comodatários em mora. Assim, não se verifica qualquer nulidade da decisão que antecipou os efeitos da tutela. 7. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que, diante da ausência de devolução comprovada, configura-se o esbulho possessório, autorizando a reintegração e o recebimento da multa, conforme precedentes citados. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento : “1. A ausência de comprovação documental da devolução de bens recebidos em comodato, após notificação regular de rescisão contratual, configura esbulho possessório e autoriza a reintegração de posse com base nos artigos 560 e 561 do Código de Processo Civil. 2. O comodatário, ao alegar a entrega dos bens, assume o ônus da prova, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, sendo insuficiente a mera alegação desacompanhada de elementos probatórios. 3. A cláusula penal contratualmente prevista por atraso na devolução dos bens é válida e exigível diante da inadimplência, especialmente quando há previsão expressa e notificação prévia dos efeitos da mora. 4. A existência de notificação regular e anterior à concessão de tutela de urgência afasta qualquer alegação de nulidade por ausência de contraditório, não se configurando violação ao devido processo legal.” Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 373, II; 560; 561; 85, § 11. Jurisprudência relevante citada : TJTO, Agravo de Instrumento nº 0008472-45.2022.8.27.2700, Rel. Des. Adolfo Amaro Mendes, j. 23.11.2022; TJTO, Apelação Cível nº 0003767-06.2020.8.27.2722, Rel. Des. Pedro Nelson de Miranda Coutinho, j. 26.01.2022. ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoram-se os honorários advocatícios recursais em 2% (dois por cento), nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 09 de julho de 2025.

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Alexsandra De Oliveira Lima Santos x Julia De Jesus Santana

ID: 325223097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003767-67.2020.8.26.0609

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRA DE OLIVEIRA LIMA SANTOS

Polo Passivo:

JULIA DE JESUS SANTANA

Intimação

Advogados:

RENATO VIDAL DE LIMA

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NATALIA GASPAR TOSATO

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FEDERICO COBREROS RODRIGUEZ

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CLAUDIA RAQUEL VASCONCELOS

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ARNOR SERAFIM JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003767-67.2020.8.26.0609 (apensado ao processo 1000675-98.2019.8.26.0609) (processo principal 1000675-98.2019.8.26.0609) - Cumprimento de sentença - Alienação Judicial - Alexsandra de Olive… Processo 0003767-67.2020.8.26.0609 (apensado ao processo 1000675-98.2019.8.26.0609) (processo principal 1000675-98.2019.8.26.0609) - Cumprimento de sentença - Alienação Judicial - Alexsandra de Oliveira Lima Santos - Julia de Jesus Santana - Caixa Economica Federal - Vistos. 1. Anoto para controle que há duas penhoras no rosto dos autos - fl. 42. 2. No mais, possível verificar que não houve impugnação quanto ao laudo pericial de fls. 220/256, que avaliou o imóvel objeto da presente demanda no valor de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais) - data de outubro de 2024. Todavia, para a homologação do valor do bem, importante que seja levado em consideração a existência de débitos referentes à alienação fiduciária (fls. 277/295), os quais deverão ser abatidos desse valor. Para tanto, necessário que o valor indicado na avaliação feita pelo perito seja atualizado até a data correspondente à atualização do débito feita pela credora fiduciária (fls. 277/292 - maio de 2025) e, em seguida, seja abatido desse valor a quantia indicada pela CEF à fl. 292 - R$ 54.140,15 (cinquenta e quatro mil, cento e quarenta reais e quinze centavos). O valor indicado no exame pericial, atualizado até maio de 2025, corresponde a quantia de R$ 353.506,16 (trezentos e cinquenta e três mil, quinhentos e seis reais e dezesseis centavos), conforme cálculo abaixo: PLANILHA DE DÉBITOS JUDICIAIS Data de atualização dos valores: maio/2025 Indexador utilizado: TJSP (INPC/IPCA-15 - Lei 14905) Acréscimo de 0,00% referente a multa. Honorários advocatícios de 0,00% - (não aplicável sobre a multa). ITEM DESCRIÇÃO DATA VALORSINGELO VALORATUALIZADO TOTAL 1 avaliação de imóvel 04/10/2024 340.000,00 353.506,16 353.506,16 TOTAIS 340.000,00 353.506,16 353.506,16 -------------------------------- Subtotal R$ 353.506,16 -------------------------------- TOTAL GERAL R$ 353.506,16 Promovendo o abatimento do valor dos débitos de alienação fiduciária de tal valor, chega-se à quantia de R$ 299.366,01 (duzentos e noventa e nove mil, trezentos e sessenta e seis reais e um centavo). Assim, homologo a avaliação do imóvel em R$ 299.366,01 (duzentos e noventa e nove mil, trezentos e sessenta e seis reais e um centavo) - atualizado até maio de 2025. 3. Por fim, defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem (R$ 299.366,01 - maio de 2025). Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 50% da última avaliação atualizada. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o Sr. Felipe Nunes Gomes Teixeira Bignardi, Leiloeiro(a) Público(a) Oficial registrado na JUCESP sob nº 950, que, conforme consta, é habilitado perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903 do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887 do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 50% do valor de avaliação atualizado. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889 do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos, arcando o exequente com eventuais despesas. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: FEDERICO COBREROS RODRIGUEZ (OAB 167915/SP), ARNOR SERAFIM JUNIOR (OAB 79797/SP), CLAUDIA RAQUEL VASCONCELOS (OAB 312504/SP), NATALIA GASPAR TOSATO (OAB 297644/SP), RENATO VIDAL DE LIMA (OAB 235460/SP)

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Camila Santos Doim e outros x Aibr Instituicao De Pagamento Ltda.

ID: 315365229

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Castro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002897-11.2025.8.16.0064

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA SANTOS DOIM MATHEUS MENDONçA FERREIRA

Polo Passivo:

AIBR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA.

Conclusão

Advogados:

MATHEUS BOTREL CONSENTINO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3309-3054 - E-mail: cast-4vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0002897-11.2025.8.16.0064 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$36.481,98 Polo Ativo(s): CAMILA SANTOS DOIM MATHEUS MENDONÇA FERREIRA Polo Passivo(s): AIBR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA. 1. RELATÓRIO Relatório dispensado, conforme permissivo constante da parte final do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95. 1.1. JULGAMENTO ANTECIPADO Não tendo as partes interesse na produção de outras provas, sendo possível o julgamento do processo no estado em que se encontra, na forma do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, passo desde logo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de restituição de valores pagos, c/c repetição do indébito e indenização por danos morais, ajuizada pelos autores Matheus Mendonça Ferreira e Camila Santos Doim, em face de Aibr Instituição de Pagamento Ltda. Aduziram os autores que, em 24 de fevereiro de 2025, o primeiro requerente efetuou a compra junto à ré de uma câmera Sony, no valor de R$ 10.949,68 (dez mil e novecentos e quarenta e nove reais e sessenta e oito centavos). Sustentaram que dias após a compra foram informados da cobrança de uma taxa de importação, no valor de R$ 26.895,22 (vinte e seis mil e oitocentos e noventa e cinco reais e vinte e dois centavos), e negando-se a realizar tal pagamento, o produto foi encaminhado para nova análise, tendo, posteriormente, sido classificado como "produto não permitido", com o indicativo de que retornaria ao país de origem. Informaram os autores que não obstante as tentativas administrativas, não obtiveram o reembolso do valor despendido com a compra. Assim, postularam seja a ré condenada à restituição dos valores pagos, sendo de R$ 13.240,99 (treze mil e duzentos e quarenta reais e noventa e nove centavos); à devolução em dobro do valor pago pelo produto, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, correspondente ao montante de R$ 26.481,98 (vinte e seis mil, quatrocentos e oitenta e um reais e noventa e oito centavos), bem como, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. A ré, em contestação, arguiu preliminarmente a sua ilegitimidade passiva, aduzindo terem os autores comprovado nos autos a aquisição do produto em plataforma de vendas da AliExpress, que não se confunde com a ré AIBR; assim, o objeto da presente ação versaria sobre a tentativa de solução de uma disputa travada junto à AliExpress acerca do reembolso do valor pago pelo objeto que não foi entregue, e não sobre uma falha na prestação dos serviços da ré, qual seja, a intermediação do pagamento. Assiste razão à ré. Extrai-se dos autos que os autores adquiriram os produtos de outra empresa. Verifica-se que o produto, Câmera Sony FX 30 Linha de Cinema Super 35 APS-C, foi adquirida da empresa FeiyuTech Store (mov. 1.7) por intermédio da plataforma AliExpress (mov. 1.6). Conclui-se, portanto, que a requerida não integra a mesma cadeia de fornecimento. De fato, a ré é responsável pelo pagamento realizado no domínio do site ao AliExpress no Brasil, como sustentando em contestação. Porém, não há quaisquer provas que a ré seja representante legal ou até mesmo, a razão social da AliExpress no Brasil. O entendimento jurisprudencial se faz no sentido de que, nos casos onde a atuação da empresa requerida se limitar à intermediação do pagamento realizado pelo consumidor, não há responsabilidade dessa pela falha na prestação de serviços da anunciante e vendedora do produto, já que seria o mesmo que imputar à empresa de cartão de crédito ou ao banco emissor do boleto a responsabilidade por falha na operação do fornecedor. Neste sentido: “RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. COMÉRCIO ELETRÔNICO. MERCADO PAGO . PRODUTO NÃO ENTREGUE. PARTE RÉ QUE ALEGA SER PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. COM RAZÃO. RÉU QUE ATUA COMO MERO INTERMEDIÁRIO DA TRANSAÇÃO FINANCEIRA . COMPRA REALIZADA DIRETAMENTE COM TERCEIRO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO MERCADO PAGO. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CONFORME ART. 46 DA LJE . Recurso conhecido e desprovido.” (TJ[1]PR 00393696920228160014 Londrina, Relator.: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 10/07 /2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 19/07/2023) Destaquei "RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AQUISIÇÃO DE PRODUTO PELA INTERNET. BEM MÓVEL NÃO ENTREGUE. PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DE EMPRESA GESTORA DE PAGAMENTOS QUE NÃO PARTICIPOU DA RELAÇÃO NEGOCIAL. MERA ALEGAÇÃO DE QUE A RÉ É A REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA VENDEDORA DO PRODUTO. SOLIDARIEDADE QUE NÃO SE PRESUME. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO LIAME OBRIGACIONAL ENTRE AS EMPRESAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 – Ação de indenização por perdas e danos.2 – Aquisição de produtos (meias infantis) pela internet no site ALIEXPRESS.3 – Bens móveis não entregues em sua totalidade.4 – Empresa de intermediação de pagamentos (plataforma) – EBANX, constante do site como uma das formas para realização do pagamento.5 – Pagamento realizado pela empresa ALIPAY.6 – Ausência de participação da EBANX na relação negocial. Inaplicabilidade das disposições do parágrafo único do art. 7º do Código de Defesa do Consumidor, ante a não prática de qualquer ato como integrante do fornecimento do serviço.7 – Pretensão de reconhecimento da solidariedade entre a EANX e a ALIEXPRESS por ser, segundo a inicial, a EBANX a representante da ALIEXPRESS no Brasil.Ônus da prova que competia ao Reclamante demonstrar que a ré EBANX é a responsável pelas atividades da ALIEXPRESS no Brasil, conforme dispõe o art. 373, I do Código de Defesa do Consumidor.Nos termos do art. 265 do Código Civil a solidariedade não se presume, havendo a necessidade de constar de contrato ou de lei:Art. 265. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.A assertiva de que a EBANX é a representante da Aliexpress no Brasil, desprovida de demonstração mediante provas, as quais poderiam ter sido requeridas na instrução processual (ex vi: exibição de documentos; ofícios aos órgãos de controle aduaneiro; órgãos de registro de atividades comerciais, etc), não são suficientes para reconhecer que as empresas são parceiras e há responsabilidade solidária da Ebanx para com os atos da Aliexpress.Outrossim, a inversão do ônus da prova não isenta o Consumidor de provar os fatos constitutivos do direito alegado, pois do contrário imporia a Ré a obrigação de produção de prova negativa (não tem responsabilidade):PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022, II, DO CPC/2015. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. FATO INCONTROVERSO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA....5. A pretendida inversão do ônus da prova não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito. Precedentes.6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1314821/SE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 20/02/2020)8 – Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido." (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003767-85.2021.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 14.02.2022) Destaquei Desta forma, o feito deve ser extinto em relação à ré AIBR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. (ALIPAY BRASIL), vez que ausente qualquer prova de falha na prestação de serviços em relação a esta requerida. 3. DECISÃO Por todo o exposto, acolho a preliminar em questão, e como consequência JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. º 9.099/95. P.R.I. Oportunamente, arquive-se. Castro, data de inserção no sistema. ADRIANA PAIVA Juíza de Direito

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Processo nº 0047124-10.2023.8.27.2729

ID: 315019441

Tribunal: TJTO Órgão: Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0047124-10.2023.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SERVICOS & ASSISTENCIA LTDA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

TIAGO AIRES DE OLIVEIRA

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MICHEL JAIME CAVALCANTE

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Embargos à Execução Fiscal Nº 0047124-10.2023.8.27.2729/TO EMBARGANTE : SERVICOS & ASSISTENCIA LTDA ADVOGADO(A) : TIAGO AIRES DE OLIVEIRA (OAB TO002347) ADVOGADO(A) : MICHEL JAIME CAVALCANTE (OAB TO… Embargos à Execução Fiscal Nº 0047124-10.2023.8.27.2729/TO EMBARGANTE : SERVICOS & ASSISTENCIA LTDA ADVOGADO(A) : TIAGO AIRES DE OLIVEIRA (OAB TO002347) ADVOGADO(A) : MICHEL JAIME CAVALCANTE (OAB TO006478) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL opostos por SERVICOS & ASSISTENCIA LTDA ( LUCAS FRIOS LTDA ) em razão da Execução movida pelo ESTADO DO TOCANTINS nos autos n° 0015240-41.2015.8.27.2729/TO. A parte embargante requereu o diferimento do pagamento das custas e taxa judiciária a fim de obter autorização judicial para recolhe-las ao final do processo; contudo teve o pedido rejeitado, nos termos da decisão proferida no evento 34, DECDESPA1 . A embargante interpôs Agravo de Instrumento em face da referida decisão, porém o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins negou-lhe provimento ( processo 0003767-96.2025.8.27.2700/TJTO, evento 20, ACOR1 ). Apesar de devidamente intimada para realizar o recolhimento das parcelas iniciais das custas e taxa judiciária (Eventos 42), a parte embargante quedou-se inerte. É o relato do necessário. DECIDO . Como cediço, o pagamento das custas e despesas judiciais é pressuposto de constituição e regular desenvolvimento do processo. Sob essa perspectiva, nas hipóteses em que não se constata o adimplemento das referidas taxas, o Código de Processo Civil preceitua que a distribuição do feito deve ser cancelada, senão vejamos: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Na espécie, apesar de ter sido oportunizado prazo suficiente para que a parte embargante sanasse o vício, não foi comprovado o recolhimento das custas e taxas, razão pela qual impõe-se o cancelamento da distribuição. Insta salientar que, não obstante o princípio da causalidade, no caso em tela o arbitramento dos honorários não se mostra devido, porquanto ausentes os requisitos processuais, o que, de toda sorte, afasta a necessidade de citação ou de apresentação de defesa pela parte embargada. Em reforço, destaco o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CITAÇÃO. INTIMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA. 1- Recurso especial interposto em 14/08/2020 e concluso ao gabinete em 24/11/2020. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) nos termos do art. 290 do CPC, o cancelamento da distribuição pelo não recolhimento das custas iniciais exige a prévia citação ou intimação do réu; e b) o cancelamento da distribuição impõe ao autor a obrigação de arcar com os ônus de sucumbência. 3- O cancelamento da distribuição, a teor do art. 290 do CPC, prescinde da citação ou intimação da parte ré, bastando a constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais e da inércia da parte autora, após intimada, em regularizar o preparo. 4- A extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 290 e no inciso IV do art. 485, ambos do CPC, em virtude do não recolhimento das custas iniciais não implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que, por erro, haja sido determinada a oitiva da outra parte. 5- Recurso especial provido. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.906.378 - MG (2020/0305039-0). RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI. Data do Julgamento: 11 de maio de 2021) Outrossim, no que concerne às custas e taxas judiciais, o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins possui entendimento contrário à condenação da parte demandante, senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO RECOLHIMENTO. EXTINÇÃO. ART. 290 DO CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL OBJETIVO. CONSEQUÊNCIA ESPECÍFICA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. SITUAÇÃO PARADOXAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - O art. 290 do CPC prevê que será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. 2 - O recolhimento das custas processuais consiste, em pressuposto processual de desenvolvimento de constituição e de desenvolvimento válido e regular dos autos, razão pela qual se o autor, devidamente intimado, deixar de cumprir a providência, ainda que formule pedido de desistência, ou pleito equiparado, fundamentado na impossibilidade de pagamento das custas, deve ser determinado o cancelamento da distribuição com a subsequente extinção do processo nos termos preconizados no art. 290, em composição com o art. 485, inc. IV, ambos do CPC. 3 - In casu, como a ausência do aludido pressuposto processual conduz ao cancelamento da distribuição, a condenação do autor/apelante ao pagamento das custas processuais revela-se paradoxal, pois caso as assinaladas custas processuais fossem recolhidas a consequência necessária seria o regular prosseguimento do curso processual, não a sua extinção sem resolução do mérito. Além disso, em razão dos efeitos do cancelamento da distribuição não subsiste fundamento jurídico para exigir-se o pagamento de custas processuais. 4- Recurso conhecido e provido. (TJTO , Apelação Cível, 0011055-81.2020.8.27.2729, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA , julgado em 15/03/2023, DJe 16/03/2023 16:04:06) Ante o exposto, DETERMINO o cancelamento da distribuição dos presentes Embargos à Execução Fiscal, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. Após o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa. Intimo. Cumpra-se. Palmas - TO, data certificada no sistema.

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Processo nº 5000595-49.2025.8.08.0062

ID: 336896361

Tribunal: TJES Órgão: Piúma - 2ª Vara Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5000595-49.2025.8.08.0062

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Intimação - Diário

Advogados:

VITOR BRAGA FINOTI

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MARINA FERES COELHO

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MATHEUS LUCIO AZEVEDO RIOS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Piúma - 2ª Vara PRAÇA OENES TAYLOR, S/Nº, CENTRO, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000595-49.2025.8.08.0062 INQUÉRITO POLICIAL … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Piúma - 2ª Vara PRAÇA OENES TAYLOR, S/Nº, CENTRO, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000595-49.2025.8.08.0062 INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTOR: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO INVESTIGADO: CARLOS VINICIUS LUIZ FIGUEIREDO Advogados do(a) INVESTIGADO: MARINA FERES COELHO - ES14961, MATHEUS LUCIO AZEVEDO RIOS - ES37287, VITOR BRAGA FINOTI - ES36169 D E C I S Ã O / M A N D A D O Vistos e etc. Cuido de ação proposta em desfavor CARLOS VINICIUS LUIZ FIGUEIREDO, qualificado nos autos, pela suposta prática dos delitos previstos no artigo 155, §1º e § 4º, inciso IV, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, e Artigo 244-B Da Lei 8.069/90, na forma do artigo 69 do Código Penal. PRISÃO PREVENTIVA Considerando a alteração do artigo 316, do Código de Processo Penal, com o advento da Lei nº. 13.964/19 (Pacote Anticrime), passo a análise da prisão preventiva, decretada nestes autos. “Art. 316. O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. Parágrafo único. Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal.” Após analisar detidamente os autos, permanecem inalterados, em meu sentir, os fundamentos lançados na decisão proferida, nos autos da cautelar 5000524-47.2025.8.08.0062, que decretou a preventiva dos réus na data de 16/04/2025 não surgindo, a partir dela, qualquer alteração substancial nos autos que justificasse a sua soltura eis que presentes, pois, os fundamentos e os requisitos estampados no art. 312, do Código de Processo Penal. Conforme fundamentado anteriormente, verifico que estão presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, pela gravidade concreta da conduta, eis que praticado com ousadia e participação de adolescentes, bem como para evitar a reiteração criminosa, eis que responde a outro processo por tráfico de drogas, o que demonstra a necessidade de se acautelar o meio social para que seja resguardada a ordem pública, constituindo fundamento idôneo para a prisão preventiva1 2. No presente caso, o princípio constitucional da presunção de inocência está abarcado pela excepcionalidade da medida cautelar, eis que observados os requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal3. Saliento, por oportuno, que as medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, não são suficientes e/ou adequadas às situações sob exame. Compulsando os documentos carreados aos autos pela defesa, bem como os argumentos lançados, tenho que a inexistência das causas previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal é manifesta, ausente qualquer indício de excludente de tipicidade, ilicitude e culpabilidade capaz de ensejar o término do feito em juízo de prelibação. DISPOSITIVO Sem mais delongas, considerando os fatos e fundamentos acima delineados, MANTENHO a prisão preventiva decretada em desfavor do acusado CARLOS VINICIUS LUIZ FIGUEIREDO, eis que presentes os requisitos constantes dos arts. 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, especialmente no que concerne à garantia da ordem pública. DILIGENCIE-SE quanto à sua inserção no Banco Nacional de Mandados de Prisão e no sistema informatizado de presos provisórios. Nos termos do art. 185, §2º, do CPP, visando prevenir risco à segurança pública, viabilizar a participação do réu e testemunhas no ato processual, impedindo qualquer influência no ânimo dos depoentes ou da vítima, bem como, devido à urgência que o caso requer e o fato deste magistrado responder, em regime de cumulação de competências, em comarcas distintas, conforme ofício DM 0424/2025, nos termos do §1º do artigo 3º da Resolução CNJ nº. 354/2020, modificada pela Resolução CNJ nº. 481/2022, e, ainda, considerando a economia de tempo, custo e riscos de deslocamento das partes até o Fórum; considerando a necessidade de reorganização da pauta; considerando as inúmeras prioridades que tramitam nesta vara e, por fim, considerando que esta vara é responsável pelas Sessões do Tribunal do Juri, bem como por estar a pauta de audiência de réu preso assoberbada, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 08/10/2025 às 14:30 horas. A audiência será realizada de forma híbrida (presencial/remota), podendo ser acessada através de videoconferência, com a utilização da plataforma Zoom e o link de acesso será enviado pela serventia, até 10 (dez) dias antes da audiência. ATENTE-SE a serventia quanto ao cumprimento das diligências necessárias para a realização da audiência de instrução e julgamento, conforme o disposto no artigo 134 e 419, ambos do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo. Art. 419. O chefe de secretaria, em até 15 (quinze) dias antes da audiência, deverá examinar o processo, a fim de verificar se todas as providências para a sua realização foram tomadas. Parágrafo único. Diante de qualquer irregularidade ou omissão, deverá ser suprida a falha, fazendo-se conclusão dos autos, se for o caso. Esta diligência deverá ser certificada nos autos. Art. 134. O servidor encarregado dos registros e audiências examinará, 10 (dez) dias antes das datas designadas para audiências, os respectivos processos, para verificar se todas as providências de intimação ou requisição de partes e testemunhas foram tomadas; havendo irregularidade ou omissão, tomará as providências necessárias para supri-las ou as exigirá do servidor responsável. A audiência será gravada em mídia audiovisual que será juntada aos autos, ficando as partes envolvidas e os demais participantes desde já ADVERTIDOS acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo ou com qualquer outra finalidade que extrapole a função de instrução processual como meio de prova, ressaltando-se, inclusive, tratar-se de processo que tramita sob segredo de justiça, sob pena de responder civil e penalmente pelo ato. NOTIFIQUE-SE. REQUISITE-SE o réu que se encontra preso no CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE MARATAÍZES - CDPM. INTIME(M)-SE, devendo constar que o(s) participante(s) deverá(ão) acessar o ato a partir de um dispositivo móvel, baixando previamente o aplicativo das lojas online do sistema IOS (Apple Store) ou do sistema Android (Play Store) ou por meio de seus computadores pessoais, baixando o aplicativo para o seu sistema operacional, sendo RESPONSÁVEL(IS) pelo ambiente em que estarão durante a videoconferência, de modo que, a fim de garantir a integridade de sua participação, deverão ASSEGURAR / OBSERVAR: (i) a boa qualidade de conexão de internet; (ii) estar na posse de documento de identificação pessoal com foto para apresentação assim que solicitado no início do ato; (iii) estar em local iluminado, com baixo ruído externo, cenário neutro e reservado / sem a presença de terceiros; (iv) trajar vestimenta apropriada à solenidade do ato; (v) preferencialmente utilizar-se de fones de ouvido para garantir melhor qualidade de áudio; (vi) não se comunicar com terceiros durante o ato, podendo haver comunicação das partes apenas com seu advogado/defensor devidamente constituído nos autos; (vii) acessar o ambiente virtual da audiência com no mínimo 05 minutos de antecedência, em relação ao horário agendado, inclusive para fins de conferência e eventuais testes e ajustes. DEVERÁ o Oficial de Justiça, no cumprimento da diligência, REQUISITAR o CPF da parte. RETIFIQUEM-SE as informações contidas na decisão de ID 67747644 tendo como data de recebimento de denúncia 14/05/2025, data limite de prescrição pelo artigo 155, §4º: 13/05/2031, e, como data limite pelo art. 244-B da Lei 8.069/90: 13/05/2029. Caso queiram ou, ainda, não tenham acesso à internet, as partes, advogados e as testemunhas PODERÃO comparecer no Fórum desta comarca, na data e hora acima indicado, para participação no ato que será realizado e gravado. Havendo precatória, EXPEÇA-SE imediatamente. Em caso de necessidade, CUMPRA-SE, servindo como mandado e por oficial de justiça de plantão. DILIGENCIE-SE com URGÊNCIA, por se tratar de RÉU PRESO. Piúma/ES, data conforme assinatura eletrônica. Juiz de Direito 1 STJ - HC: 494585 SP 2019/0050267-4, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 04/04/2019, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/04/2019 2 - RHC 95544/PA, Rei. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/03/2018, DJe 02/04/2018 3- STJ - HC: 385014 SP 2017/0003767-8, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 16/05/2017, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2017 JS

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Processo nº 1021048-18.2025.8.11.0041

ID: 296022857

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1021048-18.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO DE CASTRO BRANCO MARIA SONIA CASTRO BRANCO

Citação

Advogados:

MARIA SONIA CASTRO BRANCO

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MARCELO AUGUSTO CHAVES VIEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1021048-18.2025.8.11.0041. EMBARGANTE: VALMI ALVES DE LIMA EMBARGADO: MARIA SONIA CASTRO BRANCO Vistos e etc., Recolhi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1021048-18.2025.8.11.0041. EMBARGANTE: VALMI ALVES DE LIMA EMBARGADO: MARIA SONIA CASTRO BRANCO Vistos e etc., Recolhidas às custas, RECEBO os presentes Embargos de Terceiros. Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, opostos por VALMI ALVES DE LIMA, em desfavor de MARIA SONIA CASTRO BRANCO, ambos devidamente qualificados nos autos, o embargante afirma ter adquirido em 26/02/2025, de boa-fé, o imóvel matriculado sob o nº 78.647, correspondente ao Lote nº 35 da Quadra 01 do loteamento Vitória Régia, situado na cidade de Porto Velho/RO. Relata que, ao tentar registrar o contrato de compra e venda junto ao cartório competente, foi surpreendido com a existência de averbação de indisponibilidade judicial incidente sobre o bem, oriunda de sentença prolatada nos autos da ação cautelar de origem, ajuizada em 2014, a qual discute prestação de contas entre herdeiros do espólio de João de Castro Branco. Sustenta que a decisão que decretou a indisponibilidade foi proferida apenas em 07/06/2021, ou seja, em momento posterior às sucessivas transmissões do imóvel, cuja origem remonta à venda do bem em 1998, conforme cadeia dominial acostada aos autos. Diante disso, fundamenta seu direito com base na Súmula 84 do STJ, que admite embargos de terceiro por posse advinda de compromisso de compra e venda, mesmo sem registro. Assim, requer a baixa das restrições de indisponibilidade para regularização do bem em seu nome. Ante o exposto interpôs os presentes embargos de terceiro, requerendo o cancelamento do ato de constrição judicial indevida tão somente quanto ao referido imóvel. Sobre o instituto da tutela, o art. 300 do CPC prescreve os requisitos para obtenção da tutela antecipada, vejamos: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Acerca do tema, Fredie Didier Jr., Paula S. Braga e Rafael A. de Oliveira, leciona em Curso de Direito Processual Civil - Vol. 2, in verbis: “A tutela provisória de urgência pode ser cautelar ou satisfativa (antecipada). Em ambos os caso, a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como “fumus boni iuris”) e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido como “periculum in mora”) (art.300, CPC)”. Nesse contexto, para deferimento da antecipação de tutela é necessária à existência da probabilidade do direito, bem como a demonstração de fundado receio de dano ou risco ao resultado do processo. E, no caso dos embargos de terceiro, há previsão de suspensão das medidas constritivas sobre o bem litigioso quando preenchidos os pressupostos do art. 678 do diploma processual civil, assim redigido: Art. 678. A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido. Neste sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA. 1. O recebimento da petição inicial dos embargos de terceiro enseja a suspensão automática da execução em relação aos bens ou direitos objeto desses embargos. Precedentes. 2. Agravo não provido. (AgInt no AREsp 957.421/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 24/02/2017) A demonstração da probabilidade do direito da embargante, ou seja, a prova suficiente da propriedade ou da posse sobre os bens, se encontra evidenciada no fato de que o imóvel objeto da constrição foi originalmente alienado pela empresa Plano Incorporadora e Construtora Ltda. no ano de 1988. Desde então, sucessivas transferências de posse e domínio foram realizadas de forma regular e sem qualquer registro de impedimento ou constrição judicial. Ressalta-se que somente no ano de 2024 sobreveio a decretação de indisponibilidade do referido imóvel, por meio das ações cautelares nº 0003767-52.2014.8.11.0041 e nº 30995-65.2015.8.11.0041. É evidente o perigo de dano ao resultado útil do processo, uma vez que a Ação Cautelar Inominada em apenso foi proposta com o objetivo de garantia da proteção do património até que houvesse clara e decisão final sobre a partilha dos bens do espólio, no possesso principal. Logo, tal fato autoriza, a princípio, o deferimento da tutela de urgência, pois, comprovado que o imóvel foi alienado antes do ajuizamento da ação cautelar, não há razão para que ele integre a relação de bens vinculados ao espólio ou aos embargados.. Além disso, pode ficar indisponível por longo tempo, prejudicando ainda mais a autora. Segundo a Súmula nº 84 do STJ, “É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovida do registro”. Nesse sentido, já decidiu esta corte Mato-Grossense: “ESTADO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1004229-42.2019.8.11.0000 AGRAVO - EMBARGOS DE TERCEIRO – EXECUÇÃO – IMÓVEL RURAL – CONTRATO DE COMPRA E VENDA – SÚMULA 84 DO STJ – NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NA ORIGEM – CAUÇÃO – DESNECESSIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – RECURSO DESPROVIDO. Embora a transmissão da propriedade exija o registro do título (art. 1.245, § 1º, do Código Civil), a jurisprudência confere proteção à promessa de compra e venda, em razão do verbete sumular nº 84 do STJ. Questões outras demandam dilação probatória na origem, o que se dará com a instrução do feito.” (N.U 1004229-42.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/07/2019, Publicado no DJE 19/07/2019) destaquei. “APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO FISCAL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO – VALIDADE - PRESERVAÇÃO DO DIREITO DE POSSE DO TERCEIRO DE BOA-FÉ. SÚMULA N. 84/STJ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – SUMULA 303 DO STJ. 1. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual é válido o contrato de compra e venda, sem a transcrição no registro imobiliário, para preservar o direito de posse do terceiro de boa-fé, conforme dispõe a Súmula n. 84/STJ.2. Nos termos da Súmula 303 do STJ, em embargos de terceiros, a imposição do ônus da sucumbência é regida pelo princípio da causalidade, de modo que, se o embargante deu causa ao ajuizamento destes embargos de terceiro, deve arcar com o pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios.” (N.U 0003663-98.2012.8.11.0051, , HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 18/02/2019, Publicado no DJE 26/02/2019) negritei Vale destacar que, em caso idêntico, o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso já deferiu tutela de urgência para levantamento da restrição de indisponibilidade, veja-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – REVOGAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS PARA OUTORGA DA ESCRITURA – AQUISIÇÃO FEITA HÁ MAIS DE 20 ANOS - DECISÃO QUE RECEBEU OS EMBARGOS MAS INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA – POSSE E PROPRIEDADE – COMPROVAÇÃO SATISFATÓRIA - ARTIGO 674 DO CPC – REQUISITOS PREENCHIDOS - DECISÃO REVOGADA - RECURSO PROVIDO. Comprovadas tanto a posse como a propriedade dos lotes de terrenos urbanos, deve ser deferida a antecipação da tutela para revogar a indisponibilidade averbada na matrícula dos imóveis.” Agravo de Instrumento n º 1004271-28.2018.8.11.0000 - AGRAVANTE: MARIA AUXILIADORA SANTOS DA SILVA - AGRAVADO: ALDA MARTINS BRANCO, JOSE MARIA QUADRI BRANCO - DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO. (destaquei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA – INDISPONIBILIDADE DE LOTES ADQUIRIDOS EM 1994 –AUSÊNCIA DE REGISTRO – PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA – NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO NO IMÓVEL CONSTRUÍDO - REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA – RECURSO PROVIDO. Para a antecipação dos efeitos da tutela é necessário haver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além da probabilidade do direito. Constatando-se que a aquisição dos lotes se deu muito antes do ajuizamento da Ação que culminou na decisão que ensejou os Embargos de Terceiro, é evidente a boa-fé da agravante, motivo pelo qual deve ser deferida a tutela de urgência para levantamento da restrição de indisponibilidade.” Agravo de instrumento nº 1004272-13.2018.8.11.0000 - AGRAVANTE: MARIA AUXILIADORA SANTOS DA SILVA - AGRAVADO: MARIA SONIA CASTRO BRANCO - DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (destaquei) Feitas essas considerações, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para determinar o LEVANTAMENTO/CANCELAMENTO da restrição de indisponibilidade judicial do imóvel - matricula 78.647, Lote de Terra n. 35, da Quadra 01, do loteamento Vitória Régia, localizada na Rua 27 S/N, no Município de Porto Velho/Ro. OFICIE-SE ao o 1º Serviço Registral da Comarca de Porto Velho/RO, para que proceda à baixa dos registros de indisponibilidade. PROCEDA a Secretaria judicial com o apensamento destes autos ao de nº 3767- 52.2014.8.11.0041 e 30995-65.2015.811.0041 Por fim, recebo os embargos de terceiro, CITE-SE OS EMBARGADOS, na pessoa de seus procuradores, para, querendo, ofertar contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito em Substituição Legal

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Valmi Alves De Lima x Maria Sonia Castro Branco

ID: 291790958

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1021048-18.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VALMI ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

MARIA SONIA CASTRO BRANCO

Decisão

Advogados:

MAURO MAIA DA SILVA

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JOHNATHAN DE JESUS RODRIGUES PINTO

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EDUARDO PEREIRA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1021048-18.2025.8.11.0041. EMBARGANTE: VALMI ALVES DE LIMA EMBARGADO: MARIA SONIA CASTRO BRANCO Vistos e etc., Recolhi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1021048-18.2025.8.11.0041. EMBARGANTE: VALMI ALVES DE LIMA EMBARGADO: MARIA SONIA CASTRO BRANCO Vistos e etc., Recolhidas às custas, RECEBO os presentes Embargos de Terceiros. Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, opostos por VALMI ALVES DE LIMA, em desfavor de MARIA SONIA CASTRO BRANCO, ambos devidamente qualificados nos autos, o embargante afirma ter adquirido em 26/02/2025, de boa-fé, o imóvel matriculado sob o nº 78.647, correspondente ao Lote nº 35 da Quadra 01 do loteamento Vitória Régia, situado na cidade de Porto Velho/RO. Relata que, ao tentar registrar o contrato de compra e venda junto ao cartório competente, foi surpreendido com a existência de averbação de indisponibilidade judicial incidente sobre o bem, oriunda de sentença prolatada nos autos da ação cautelar de origem, ajuizada em 2014, a qual discute prestação de contas entre herdeiros do espólio de João de Castro Branco. Sustenta que a decisão que decretou a indisponibilidade foi proferida apenas em 07/06/2021, ou seja, em momento posterior às sucessivas transmissões do imóvel, cuja origem remonta à venda do bem em 1998, conforme cadeia dominial acostada aos autos. Diante disso, fundamenta seu direito com base na Súmula 84 do STJ, que admite embargos de terceiro por posse advinda de compromisso de compra e venda, mesmo sem registro. Assim, requer a baixa das restrições de indisponibilidade para regularização do bem em seu nome. Ante o exposto interpôs os presentes embargos de terceiro, requerendo o cancelamento do ato de constrição judicial indevida tão somente quanto ao referido imóvel. Sobre o instituto da tutela, o art. 300 do CPC prescreve os requisitos para obtenção da tutela antecipada, vejamos: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Acerca do tema, Fredie Didier Jr., Paula S. Braga e Rafael A. de Oliveira, leciona em Curso de Direito Processual Civil - Vol. 2, in verbis: “A tutela provisória de urgência pode ser cautelar ou satisfativa (antecipada). Em ambos os caso, a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como “fumus boni iuris”) e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido como “periculum in mora”) (art.300, CPC)”. Nesse contexto, para deferimento da antecipação de tutela é necessária à existência da probabilidade do direito, bem como a demonstração de fundado receio de dano ou risco ao resultado do processo. E, no caso dos embargos de terceiro, há previsão de suspensão das medidas constritivas sobre o bem litigioso quando preenchidos os pressupostos do art. 678 do diploma processual civil, assim redigido: Art. 678. A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido. Neste sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA. 1. O recebimento da petição inicial dos embargos de terceiro enseja a suspensão automática da execução em relação aos bens ou direitos objeto desses embargos. Precedentes. 2. Agravo não provido. (AgInt no AREsp 957.421/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 24/02/2017) A demonstração da probabilidade do direito da embargante, ou seja, a prova suficiente da propriedade ou da posse sobre os bens, se encontra evidenciada no fato de que o imóvel objeto da constrição foi originalmente alienado pela empresa Plano Incorporadora e Construtora Ltda. no ano de 1988. Desde então, sucessivas transferências de posse e domínio foram realizadas de forma regular e sem qualquer registro de impedimento ou constrição judicial. Ressalta-se que somente no ano de 2024 sobreveio a decretação de indisponibilidade do referido imóvel, por meio das ações cautelares nº 0003767-52.2014.8.11.0041 e nº 30995-65.2015.8.11.0041. É evidente o perigo de dano ao resultado útil do processo, uma vez que a Ação Cautelar Inominada em apenso foi proposta com o objetivo de garantia da proteção do património até que houvesse clara e decisão final sobre a partilha dos bens do espólio, no possesso principal. Logo, tal fato autoriza, a princípio, o deferimento da tutela de urgência, pois, comprovado que o imóvel foi alienado antes do ajuizamento da ação cautelar, não há razão para que ele integre a relação de bens vinculados ao espólio ou aos embargados.. Além disso, pode ficar indisponível por longo tempo, prejudicando ainda mais a autora. Segundo a Súmula nº 84 do STJ, “É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovida do registro”. Nesse sentido, já decidiu esta corte Mato-Grossense: “ESTADO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1004229-42.2019.8.11.0000 AGRAVO - EMBARGOS DE TERCEIRO – EXECUÇÃO – IMÓVEL RURAL – CONTRATO DE COMPRA E VENDA – SÚMULA 84 DO STJ – NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NA ORIGEM – CAUÇÃO – DESNECESSIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – RECURSO DESPROVIDO. Embora a transmissão da propriedade exija o registro do título (art. 1.245, § 1º, do Código Civil), a jurisprudência confere proteção à promessa de compra e venda, em razão do verbete sumular nº 84 do STJ. Questões outras demandam dilação probatória na origem, o que se dará com a instrução do feito.” (N.U 1004229-42.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/07/2019, Publicado no DJE 19/07/2019) destaquei. “APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO FISCAL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO – VALIDADE - PRESERVAÇÃO DO DIREITO DE POSSE DO TERCEIRO DE BOA-FÉ. SÚMULA N. 84/STJ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – SUMULA 303 DO STJ. 1. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual é válido o contrato de compra e venda, sem a transcrição no registro imobiliário, para preservar o direito de posse do terceiro de boa-fé, conforme dispõe a Súmula n. 84/STJ.2. Nos termos da Súmula 303 do STJ, em embargos de terceiros, a imposição do ônus da sucumbência é regida pelo princípio da causalidade, de modo que, se o embargante deu causa ao ajuizamento destes embargos de terceiro, deve arcar com o pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios.” (N.U 0003663-98.2012.8.11.0051, , HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 18/02/2019, Publicado no DJE 26/02/2019) negritei Vale destacar que, em caso idêntico, o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso já deferiu tutela de urgência para levantamento da restrição de indisponibilidade, veja-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – REVOGAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS PARA OUTORGA DA ESCRITURA – AQUISIÇÃO FEITA HÁ MAIS DE 20 ANOS - DECISÃO QUE RECEBEU OS EMBARGOS MAS INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA – POSSE E PROPRIEDADE – COMPROVAÇÃO SATISFATÓRIA - ARTIGO 674 DO CPC – REQUISITOS PREENCHIDOS - DECISÃO REVOGADA - RECURSO PROVIDO. Comprovadas tanto a posse como a propriedade dos lotes de terrenos urbanos, deve ser deferida a antecipação da tutela para revogar a indisponibilidade averbada na matrícula dos imóveis.” Agravo de Instrumento n º 1004271-28.2018.8.11.0000 - AGRAVANTE: MARIA AUXILIADORA SANTOS DA SILVA - AGRAVADO: ALDA MARTINS BRANCO, JOSE MARIA QUADRI BRANCO - DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO. (destaquei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA – INDISPONIBILIDADE DE LOTES ADQUIRIDOS EM 1994 –AUSÊNCIA DE REGISTRO – PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA – NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO NO IMÓVEL CONSTRUÍDO - REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA – RECURSO PROVIDO. Para a antecipação dos efeitos da tutela é necessário haver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além da probabilidade do direito. Constatando-se que a aquisição dos lotes se deu muito antes do ajuizamento da Ação que culminou na decisão que ensejou os Embargos de Terceiro, é evidente a boa-fé da agravante, motivo pelo qual deve ser deferida a tutela de urgência para levantamento da restrição de indisponibilidade.” Agravo de instrumento nº 1004272-13.2018.8.11.0000 - AGRAVANTE: MARIA AUXILIADORA SANTOS DA SILVA - AGRAVADO: MARIA SONIA CASTRO BRANCO - DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (destaquei) Feitas essas considerações, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para determinar o LEVANTAMENTO/CANCELAMENTO da restrição de indisponibilidade judicial do imóvel - matricula 78.647, Lote de Terra n. 35, da Quadra 01, do loteamento Vitória Régia, localizada na Rua 27 S/N, no Município de Porto Velho/Ro. OFICIE-SE ao o 1º Serviço Registral da Comarca de Porto Velho/RO, para que proceda à baixa dos registros de indisponibilidade. PROCEDA a Secretaria judicial com o apensamento destes autos ao de nº 3767- 52.2014.8.11.0041 e 30995-65.2015.811.0041 Por fim, recebo os embargos de terceiro, CITE-SE OS EMBARGADOS, na pessoa de seus procuradores, para, querendo, ofertar contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 0001096-42.2024.8.08.0024

ID: 280460867

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001096-42.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENNAN DE SOUZA SILVA

Intimação - Diário

Advogados:

LIVIA RODRIGUES DIAS

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JENNIFFER MARY MENDES DE OLIVEIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara Criminal Rua Pedro Palácios, 105, Fórum Desembargador José Mathias de Almeida Neto, Centro, VITÓRIA - ES - CE… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara Criminal Rua Pedro Palácios, 105, Fórum Desembargador José Mathias de Almeida Neto, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29015-160 Telefone:(27) 31983057 PROCESSO Nº 0001096-42.2024.8.08.0024 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: RENNAN DE SOUZA SILVA Advogados do(a) REU: JENNIFFER MARY MENDES DE OLIVEIRA - ES33685, LIVIA RODRIGUES DIAS - ES40011 DECISÃO 1. Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público Estadual em face de Rennan de Souza Silva, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 16, caput, da Lei nº 10.826-03. Devidamente citado ID 52769602, o acusado apresentou resposta à acusação ID 51961006, por intermédio da defesa técnica constituída no ID 49619338, alegando preliminarmente, ausência de justa causa, inexigibilidade de conduta diversa, bem como requereu a revogação da prisão preventiva do acusado. Instando a se manifestar, o Ministério Público Estadual, ID 52713934, requereu a rejeição dos pleitos defensivos, pugnando pelo prosseguimento regular do feito com a designação de audiência de instrução e julgamento. É o relatório. Decido. DAS PRELIMINARES DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA ANTE A SUPOSTA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA No que diz respeito à tese aventada pela defesa do réu quanto à ausência de justa causa, fato é que se de um lado, a materialidade do delito, direta ou indireta, é fator imprescindível para eventual condenação, de outro, para o oferecimento da denúncia bastam apenas indícios dela. Além disso, presente, ainda, a justa causa para o início da Ação Penal, pois existentes os indícios de autoria, recaindo-se sobre o réu, e presente a materialidade delitiva a exemplo do auto de apreensão de ID 43901443, fls. 21, o Auto de Constatação e eficiência, fls. 23, o boletim unificado de fls. 43/48, não há o que se falar em ausência de justa causa. Nesse ponto, acerca da justa causa, ensina o professor Renato Marcão: “Justa causa para a acusação. Para ser viável a ação penal, além da regularidade formal da inicial acusatória, que também deverá estar acompanhada de elementos de convicção, é preciso estar demonstrada a ocorrência do ilícito penal imputado, a autoria e a materialidade, em sendo o caso. É preciso que estejam presentes as condições da ação. [...] Para comportar o recebimento, a denúncia (e também a queixa) deve estar formalmente em ordem [...] e substancialmente autorizada.” (Tóxicos, 5ª ed., São Paulo: Saraiva, 2008, p. 481) A denúncia oferecida preenche, em tese, todos os requisitos descritos no artigo 41 do Código de Processo Penal, contendo a exposição do fato criminoso, a qualificação e as condutas do denunciado, a classificação do crime, tudo amparado nos elementos que se depreende dos autos. Por outro lado, no que diz respeito ao pedido de absolvição sumária do réu por alegada inexigibilidade de conduta diversa, verifico se tratar de tese meritória, desafiando produção de provas durante a instrução processual. Portanto, rejeito as preliminares arguidas. 2. Passo a reavaliar a Prisão Preventiva do acusado Em relação ao pleito de revogação da prisão preventiva do acusado, analisando detidamente os autos, verifico que não merece prosperar. Isso porque inexiste qualquer fato novo apto a ensejar a revisão do decreto prisional proferido em sede de audiência de custódia ID 43901443, fls. 101/103. Isso porque, a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva se fundamentou em circunstâncias fáticas do caso concreto, tisto que narram os autos que o acusado, no dia 11 de maio de 2024, por volta de 03h32min, na Rua Tenente Setubal, bairro São Benedito, município de Vitória/ES, o ora denunciado, RENNAN DE SOUZA SILVA, consciente e voluntariamente, portava 01 (uma) arma de fogo, pistola, calibre 9mm Parabellum (9x19), modelo HS-9, número de série raspado, funcionamento automático, com carregador tipo seletor de rajada, carregada com 26 (vinte e seis) munições ogivais, marca CBC, calibre 9mm Parabellum (9x19), além de outro carregador de calibre 9mm, carregado com mais 15 (quinze) munições . Registro que o acusado RENNAN DE SOUZA SILVA, foi indiciado pela prática do crime do artigo 180, caput, do CPB, ocorrido em 11/05/2022, nos autos nº 0003858-02.2022.8.08.0024; e foi denunciado pela prática do crime do artigo 33 da Lei nº 11.343/06, ocorrido em 17/05/2023, nos autos nº 0003767-39.2023.8.08.0035. Por fim, RENNAN DE SOUZA SILVA foi condenado definitivamente pela prática dos crimes do artigo 155, caput, do CPB, e do artigo 244-B, caput, da Lei nº 8.069/90, ocorridos em 05/09/2023, nos autos nº 0006937-53.2022.8.08.0035, e estava cumprindo a pena referente a essa condenação, em regime aberto, quando praticou os fatos apurados neste expediente, o que revela a reprovabilidade superior da sua conduta e justifica a valoração negativa da culpabilidade. Nesse cenário, ressalto que o entendimento do c. STJ é firme no mesmo sentido, posicionando-se a Corte pela necessidade da custódia cautelar: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. HIPÓTESE REGIMENTALMENTE PREVISTA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. INDÍCIOS DE CONTUMÁCIA. MAUS ANTECEDENTES. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A prolação de decisão monocrática por ministro relator não viola o princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34, inciso XX, do Regimento Interno desta Corte. Tal entendimento foi consolidado pela jurisprudência deste Tribunal, expressa no enunciado n. 568 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, aplicável ao caso, mutatis mutandis. 2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ. 3. Hipótese na qual as instâncias ordinárias demonstraram de forma suficiente a necessidade da prisão, tendo em vista os indícios de dedicação, pelo agravante, às práticas delitivas. Consta dos autos que ele foi preso em flagrante enquanto portava em via pública duas armas de fogo na cintura - 1 revólver calibre .38 e 1 pistola semiautomática israelense calibre 9mm, com numeração raspada -, bem como 16 munições intactas calibre 9mm e 5 munições do revólver, uma delas percutida mas não deflagrada. 4. Ademais, ele ostenta sentença condenatória pela prática dos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e posse ilegal de armas de fogo de uso permitido e com numeração raspada - duas últimas figuras, portanto, idênticas à conduta ora imputada. 5. Outrossim, embora tenha sido condenado em dezembro de 2023, foi-lhe deferida a liberdade provisória, voltando ele, em tese, a delinquir. Evidencia-se, portanto, que providências menos gravosas do que a custódia cautelar se mostram insuficientes para obstar novas condutas. 6. Agravo desprovido. (AgRg no RHC n. 200.233/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024.) Neste contexto, observo que a custódia é necessária para garantir a aplicação da lei penal e a manutenção da ordem pública, levando em consideração as concretas indicações de que o acusado pode voltar a infringir a lei penal ou tentar se esquivar de sua aplicação, sendo que nenhuma outra medida será suficiente para coibir a prática de novos delitos. Por tais razões, MANTENHO o a custódia cautelar de RENNAN DE SOUZA SILVA. Prisão revisada para fins do art. 316, parágrafo único, do CPP. 3. Nada mais havendo, designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 17/06/2025 às 15:30 horas, de forma presencial. A fim de ampliar o acesso das partes à justiça e as chances de conclusão da instrução em ato único, bem como facilitar e tornar menos onerosa a participação de testemunhas/vítimas/informantes, desde logo fica disponibilizado o link abaixo, caso haja requerimento ou interesse na participação do ato por meio virtual, conforme autoriza o artigo 3º da Resolução CNJ 354/2020, com a redação dada pela Resolução CNJ 481/2022: 4ª Vara Criminal Vitória está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: 0001096-42.2024.8.08.0024 Horário: 17 jun. 2025 03:30 da tarde São Paulo Ingressar na reunião Zoom https://tjes-jus-br.zoom.us/j/84721955188 ID da reunião: 847 2195 5188 A audiência será gravada em mídia audiovisual e disponibilizada às partes através de link. Requisitem-se os Policiais Militares também junto ao setor próprio da PMES, através de e-mail. Intime-se e requisite-se o acusado na unidade prisional na qual se encontra custodiado. 4. Fica expressamente registrado que a audiência será realizada de forma presencial, na sala de audiências deste Juízo (Fórum Criminal de Vitória/ES), sendo garantida às partes, testemunhas, vítimas e informantes a opção de participação por meio virtual, caso se revele menos oneroso e mais acessível. 5. Dê-se vista ao Ministério Público para ciência da decisão. 6. Cumpra-se o mandado com urgência ou por Oficial de Plantão, conforme necessidade. 7. Intime-se. Diligencie-se. VITÓRIA-ES, 30 de janeiro de 2025. RICARDO F. CHIABAI Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0003767-39.2020.4.03.6333

ID: 257165642

Tribunal: TRF3 Órgão: 18º Juiz Federal da 6ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0003767-39.2020.4.03.6333

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GIOVANE CLEITON ALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GELSON LUIS GONCALVES QUIRINO

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RICARDO ALEXANDRE DA SILVA

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JOSE EDJACKSON SILVA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003767-39.2020.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003767-39.2020.4.03.6333 RELATOR: 18º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: GIOVANE CLEITON ALVES Advogados do(a) RECORRENTE: GELSON LUIS GONCALVES QUIRINO - SP214319-N, JOSE EDJACKSON SILVA DOS SANTOS - SP436316-N, RICARDO ALEXANDRE DA SILVA - SP212822-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos. 1. Breve Relatório Trata-se de recurso interposto pela parte autora em ação de natureza previdenciária ajuizada por GIOVANE CLEITON ALVES em face do INSS, pleiteando o recebimento de benefício por incapacidade. Apresenta-se a seguir breve resumo dos principais eventos do processo: Resumo da petição inicial: A parte autora requer "o restabelecimento do benefício auxílio doença, determinando o encaminhamento do autor ao processo de reabilitação profissional; d) a manutenção do benefício auxílio doença até o final do processo de reabilitação profissional ou caso este não for o entendimento adotado, requer então a fixação de data reavaliação clínica do autor nos termos a ser definido pela perícia médica judicial; d.1) ou, com fundamento no artigo 326 do Código de Processo Civil, caso o autor não se encontrar apto a retornar às suas atividades laborais, a concessão final de sua aposentadoria por invalidez; e) o pagamento dos benefícios em atraso desde 27/04/2020, até a data do efetivo restabelecimento do auxílio doença ou a concessão da aposentadoria por invalidez, inclusive o 13º proporcional do período, com juros e correção monetária". Resumo da sentença: A sentença julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, baseando-se no laudo pericial que entendeu pela inexistência de incapacidade. Resumo do recurso inominado: Requereu-se a reforma da sentença "determinando a implantação imediata do benefício auxílio por incapacidade temporária do recorrente, bem como o pagamento dos benefícios em atraso desde o indeferimento administrativo, com juros e correção monetária, além de honorários de sucumbência no importe de 20% do valor da condenação, além de encaminhá-lo ao processo de reabilitação profissional". Resumo das contrarrazões recursais: Não foram apresentadas. Resumo do laudo médico pericial: O laudo pericial concluiu que "a parte autora não possui limitação ao trabalho em função de patologia psiquiátrica". 2. Cabimento de decisão monocrática Repassados os autos, verifico que o caso comporta julgamento por decisão monocrática. Com efeito, a Resolução no. CJF no. 347, de 2 de junho de 2015, estabelece: “Art. 2º Compete às turmas recursais dos juizados especiais federais processar e julgar: (...) § 2º Ao relator compete negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. (NR) (Alterado pela Resolução n. 393, de 19/04/2016).” A mesma resolução estabelece que: “§ 4º Da decisão do relator e do presidente da turma recursal caberá agravo regimental no prazo de quinze dias. Se não houver retratação, o prolator da decisão apresentará o processo em mesa, proferindo voto. (NR) (Alterado pela Resolução n. 393, de 19/04/2016). § 5º Caso a decisão do relator tenha sido submetida à turma recursal e por ela confirmada, não será cabível a interposição de agravo regimental.” No caso concreto, entendo que o recurso é manifestamente improcedente e, sendo assim, passível de julgamento por decisão monocrática, nos termos do art. 2º., §2º., da Resolução CJF no. 347/15. 3. Presunção de legalidade e legitimidade dos atos da Administração Pública Como é sabido, os atos da Administração Pública Federal desfrutam de presunção relativa de legitimidade, já que resultantes da atuação de agentes integrantes da própria estrutura do Estado. Nesse sentido já se manifestou o e. Supremo Tribunal Federal: “Sobre o tema, confira-se a lição de José dos Santos Carvalho Filho (Manual de Direito Administrativo, 30 ed. rev. atual. e ampl. - São Paulo: Atlas, 2016, p. 127): ‘Os atos administrativos, quando editados, trazem em si a presunção de legitimidade, ou seja, a presunção de que nasceram em conformidade com as devidas normas legais, nem como anota DIEZ. Essa característica não depende de lei expressa, mas deflui da própria natureza do ato administrativo, como ato emanado de agente integrante da estrutura do Estado. Vários são os fundamentos dados a essa característica. O fundamento precípuo, no entanto, reside na circunstância de que se cuida de atos emanados de agentes detentores de parcela do Poder Público, imbuídos, como é natural, do objetivo de alcançar o interesse público que lhes compete proteger. Desse modo, inconcebível seria admitir que não tivessem a aura de legitimidade, permitindo-se que a todo momento sofressem algum entrave oposto por pessoais de interesses contrários. Por esse motivo é que se há de supor que presumivelmente estão em conformidade com a lei. (…) Efeito da presunção de legitimidade é a autoexecutoriedade, que, como veremos adiante, admite seja o ato imediatamente executado. Outro efeito é o da inversão do ônus da prova, cabendo a quem alegar não ser o ato legítimo a comprovação da ilegalidade. Enquanto isso não ocorrer, contudo, o ato vai produzindo normalmente os seus efeitos e sendo considerado válido, seja no revestimento formal, seja no seu próprio conteúdo”. (trecho de decisão no Agravo Regimental em Mandado de Segurança no. 30.662 Distrito Federal, Relator Min. Gilmar Mendes, grifei) As decisões administrativas denegatórias de benefício previdenciário, atos administrativos que são, desfrutam dessa presunção de legitimidade, recaindo então sobre o segurado ou segurada inconformados o ônus de demonstrar o desacerto da postura adotada pela Administração Pública. 4. Decisão No caso vertente, verifica-se que a presunção de legitimidade do ato administrativo denegatório dos benefícios não foi desconstituída pela parte autora e, analisados os autos conclui-se que seu recurso é manifestamente improcedente. Com efeito, o laudo pericial assim concluiu: "O histórico, os sinais e sintomas assim como os documentos médicos anexados ao processo permitem afirmar que o (a) periciando (a) é portador (a) da seguinte hipótese diagnóstica: Transtorno de pânico F41.0 (CID 10) O periciando possui um quadro de patologia mental que está controlado com o tratamento efetuado. Em exame do estado mental a parte autora não possui alteração de pensamento. Este é claro, coerente, de curso normal e sem presença de delírios. a parte autora não possui alteração de psicomotricidade, pragmatismo ou de volição A parte autora possui juízo crítico da realidade preservado, ou seja, ele possui condições de diferenciar o certo do errado e de se autodeterminar de acordo com sua decisão. A parte autora não comprova, em função do uso de medicamento psicotrópicos, presença de efeitos colaterais adversos que acarretam prejuízo para a sua capacidade laboral. A parte autora não possui histórico de internação em hospital psiquiátrico em função de descompensação de quadro psiquiátrico nos últimos doze meses. Verifica-se que a parte autora faz uso da mesma dosagem de medicamento psicotrópico (sertralina 100 miligramas/dia) nos últimos dois anos, o que é mais um indicativo de estabilidade da patologia. Data de início da doença: Ano de 2018; segundo anamnese" (grifei). Nos quesitos, assim foi respondido: "4. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual (inclusive a de dona den casa, se for o caso)? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. Informar se foi apresentado algum exame complementar, descrevendo-o. R: Não. A parte autora não possui limitação ao trabalho em função de patologia psiquiátrica. 5. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? R: Não há limitação para o trabalho por patologia mental. 6. Informe o senhor perito quais as características gerais (causas e consequências) da (s) patologia(s) apresentadas pela parte autora. R: A patologia psiquiátrica não gera impedimento laboral para a parte autora." (grifei); Dessa forma, não tendo sido constatada a incapacidade para as atividades habituais, não há que se falar na concessão de benefício previdenciário dessa natureza. Ademais, devem-se ter presentes as considerações que seguem. É importante enfatizar que a existência de doença, dor ou enfermidade e a consequente realização de acompanhamento médico não são sinônimos de incapacidade para as atividades habituais. A posição do perito, médico de confiança do Juízo de primeiro grau, imparcial, prevalece sobre a posição da parte, pois parcial, interessada na causa, e dos médicos que não foram designados como peritos, pois estes não têm como escopo analisar com imparcialidade judicial e respeito ao contraditório a capacidade de trabalhar da parte autora. E o laudo do presente processo prevalece sobre outros eventualmente realizados em demandas diversas. Isso posto, nos termos do art. 46 da Lei no. 9.099/95 c.c. artigo 1o. da Lei no. 10.259/01 e do art. 2º., §2º. da Resolução CJF no. 347/15, NEGO SEGUIMENTO ao recurso inominado. A parte autora, recorrente vencida, deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Exigibilidade das verbas suspensa em virtude de concessão de gratuidade de Justiça. PRIC. São Paulo, data de assinatura registrada em sistema. MARCIO AUGUSTO DE MELO MATOS Juiz Federal Relator

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Joao Vitor Gusmao Fogaca x Alda Martins Branco e outros

ID: 336155632

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1012174-44.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VITOR GUSMAO FOGACA

Polo Passivo:

ALDA MARTINS BRANCO JOAO DE CASTRO BRANCO MARIA SONIA CASTRO BRANCO

Decisão

Advogados:

DIVANILCE DE SOUSA ANDRADE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1012174-44.2025.8.11.0041. EMBARGANTE: JOAO VITOR GUSMAO FOGACA EMBARGADO: MARIA SONIA CASTRO BRANCO, JOAO DE CASTRO B… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1012174-44.2025.8.11.0041. EMBARGANTE: JOAO VITOR GUSMAO FOGACA EMBARGADO: MARIA SONIA CASTRO BRANCO, JOAO DE CASTRO BRANCO, ALDA MARTINS BRANCO Vistos e etc., Recolhidas às custas, RECEBO os presentes Embargos de Terceiros. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO C/C TUTELA DE URGÊNCIA, opostos por JOÃO VITOR GUSMÃO FOGAÇA, em desfavor de ALDA MARTINS BRANCO, JOÃO DE CASTRO BRANCO e MARIA SONIA CASTRO BRANCO, ambos devidamente qualificados nos autos, alega o embargante que, apesar de não figurar como parte na ação cautelar de origem (Processo nº 0003767-52.2014.8.11.0041), tramitando na 9ª Vara Cível de Cuiabá/MT, teve seu bem atingido por constrição judicial determinada nos autos principais. Sustenta que o imóvel rural denominado “Seringal Alegria e Seringal Alto do Rio Preto”, situado no município de Alto Paraíso/RO, foi adquirido de boa-fé, por sucessão de contratos de compra e venda, sendo posteriormente reconhecida a propriedade do autor por meio de usucapião extrajudicial, resultando na matrícula nº 18.014 do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Ariquemes/RO. Defende que exerce posse mansa, pacífica e ininterrupta desde 1992, conforme documentos anexados, inclusive ata notarial e certidão de inteiro teor. Afirma que a constrição imposta sobre seu imóvel viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, por jamais ter integrado a relação processual de origem, e que a manutenção da indisponibilidade tem lhe causado sérios prejuízos, sobretudo por impedir acesso a crédito rural e comprometimento da função social da propriedade. Requer, em sede liminar, a imediata suspensão da indisponibilidade sobre o imóvel, com base nos artigos 300 e 678 do CPC, argumentando estarem presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora. Sobre o instituto da tutela, o art. 300 do CPC prescreve os requisitos para obtenção da tutela antecipada, vejamos: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Acerca do tema, Fredie Didier Jr., Paula S. Braga e Rafael A. de Oliveira, leciona em Curso de Direito Processual Civil - Vol. 2, in verbis: “A tutela provisória de urgência pode ser cautelar ou satisfativa (antecipada). Em ambos os caso, a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como “fumus boni iuris”) e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido como “periculum in mora”) (art.300, CPC)”. Nesse contexto, para deferimento da antecipação de tutela é necessária à existência da probabilidade do direito, bem como a demonstração de fundado receio de dano ou risco ao resultado do processo. E, no caso dos embargos de terceiro, há previsão de suspensão das medidas constritivas sobre o bem litigioso quando preenchidos os pressupostos do art. 678 do diploma processual civil, assim redigido: Art. 678. A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido. Neste sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA. 1. O recebimento da petição inicial dos embargos de terceiro enseja a suspensão automática da execução em relação aos bens ou direitos objeto desses embargos. Precedentes. 2. Agravo não provido. (AgInt no AREsp 957.421/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 24/02/2017) A demonstração da probabilidade do direito da embargante, ou seja, a prova suficiente da propriedade ou da posse sobre os bens, encontra-se evidenciada no fato de que na época em que ele adquiriu o bem não existia nenhuma constrição sobre ele, e que a aquisição se deu por usucapião com posse há mais de 30 anos, e a indisponibilidade do bem foi requerida apenas por meio da Ação Cautelar nº 3767- 52.2014.8.11.0041. É evidente o perigo de dano ao resultado útil do processo, uma vez que a Ação Cautelar Inominada em apenso foi proposta com o objetivo de garantia da proteção do património até que houvesse clara e decisão final sobre a partilha dos bens do espólio, no possesso principal. Logo, tal fato autoriza, a princípio, o deferimento da tutela de urgência, pois, comprovado que o imóvel foi alienado antes do ajuizamento da ação cautelar, não há razão para que ele integre a relação de bens vinculados ao espólio ou aos embargados.. Além disso, pode ficar indisponível por longo tempo, prejudicando ainda mais a autora. Segundo a Súmula nº 84 do STJ, “É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovida do registro”. Nesse sentido, já decidiu esta corte Mato-Grossense: “ESTADO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1004229-42.2019.8.11.0000 AGRAVO - EMBARGOS DE TERCEIRO – EXECUÇÃO – IMÓVEL RURAL – CONTRATO DE COMPRA E VENDA – SÚMULA 84 DO STJ – NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NA ORIGEM – CAUÇÃO – DESNECESSIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – RECURSO DESPROVIDO. Embora a transmissão da propriedade exija o registro do título (art. 1.245, § 1º, do Código Civil), a jurisprudência confere proteção à promessa de compra e venda, em razão do verbete sumular nº 84 do STJ. Questões outras demandam dilação probatória na origem, o que se dará com a instrução do feito.” (N.U 1004229-42.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/07/2019, Publicado no DJE 19/07/2019) destaquei. “APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO FISCAL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO – VALIDADE - PRESERVAÇÃO DO DIREITO DE POSSE DO TERCEIRO DE BOA-FÉ. SÚMULA N. 84/STJ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – SUMULA 303 DO STJ. 1. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual é válido o contrato de compra e venda, sem a transcrição no registro imobiliário, para preservar o direito de posse do terceiro de boa-fé, conforme dispõe a Súmula n. 84/STJ.2. Nos termos da Súmula 303 do STJ, em embargos de terceiros, a imposição do ônus da sucumbência é regida pelo princípio da causalidade, de modo que, se o embargante deu causa ao ajuizamento destes embargos de terceiro, deve arcar com o pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios.” (N.U 0003663-98.2012.8.11.0051, , HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 18/02/2019, Publicado no DJE 26/02/2019) negritei Vale destacar que, em caso idêntico, o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso já deferiu tutela de urgência para levantamento da restrição de indisponibilidade, veja-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – REVOGAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS PARA OUTORGA DA ESCRITURA – AQUISIÇÃO FEITA HÁ MAIS DE 20 ANOS - DECISÃO QUE RECEBEU OS EMBARGOS MAS INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA – POSSE E PROPRIEDADE – COMPROVAÇÃO SATISFATÓRIA - ARTIGO 674 DO CPC – REQUISITOS PREENCHIDOS - DECISÃO REVOGADA - RECURSO PROVIDO. Comprovadas tanto a posse como a propriedade dos lotes de terrenos urbanos, deve ser deferida a antecipação da tutela para revogar a indisponibilidade averbada na matrícula dos imóveis.” Agravo de Instrumento n º 1004271-28.2018.8.11.0000 - AGRAVANTE: MARIA AUXILIADORA SANTOS DA SILVA - AGRAVADO: ALDA MARTINS BRANCO, JOSE MARIA QUADRI BRANCO - DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO. (destaquei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA – INDISPONIBILIDADE DE LOTES ADQUIRIDOS EM 1994 –AUSÊNCIA DE REGISTRO – PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA – NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO NO IMÓVEL CONSTRUÍDO - REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA – RECURSO PROVIDO. Para a antecipação dos efeitos da tutela é necessário haver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além da probabilidade do direito. Constatando-se que a aquisição dos lotes se deu muito antes do ajuizamento da Ação que culminou na decisão que ensejou os Embargos de Terceiro, é evidente a boa-fé da agravante, motivo pelo qual deve ser deferida a tutela de urgência para levantamento da restrição de indisponibilidade.” Agravo de instrumento nº 1004272-13.2018.8.11.0000 - AGRAVANTE: MARIA AUXILIADORA SANTOS DA SILVA - AGRAVADO: MARIA SONIA CASTRO BRANCO - DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (destaquei) Feitas essas considerações, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para determinar o LEVANTAMENTO/CANCELAMENTO da restrição de indisponibilidade judicial do imóvel Matrícula - 18.014 – do Livro 2 – Registro Geral do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Ariquemes/RO, situando o município de Alto Paraíso/RO. OFICIE-SE ao o 2º Serviço Registral da Comarca de Ariquemes/RO, para que proceda à baixa dos registros de indisponibilidade. PROCEDA a Secretaria judicial com o apensamento destes autos ao de nº 3767- 52.2014.8.11.0041. Por fim, recebo os embargos de terceiro, CITE-SE OS EMBARGADOS, na pessoa de seus procuradores, para, querendo, ofertar contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito em Substituição Legal

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