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Processo nº 0051870-13.2024.8.17.2001

ID: 331953957

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0051870-13.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MAURICIO TAVARES FILHO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

GERALDO PEREIRA DA SILVA

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GERALDO PEREIRA DA SILVA JUNIOR

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0051870-13.2024.8.17.2001 AUTOR(A): JOSE MAURICIO TAVARES FILHO RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 209638548, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos, etc. JOSE MAURICIO TAVARES FILHO, devidamente qualificado, através de advogado legalmente constituído, ingressou em juízo com a presente Ação Ordinária contra o Estado de Pernambuco, pessoa jurídica de direito público interno, objetivando o pagamento em pecúnia de licença-prêmio não gozada quando na atividade, especificamente a relativa ao seu primeiro decênio de serviço. Alega que, na condição de Policial Militar do Estado de Pernambuco, alcançou o tempo necessário à integralização de tal período, não o tendo gozado, tendo sido transferido para a reserva remunerada, conforme Portaria FUNAPE nº 5864 de 30/12/2022. Juntou documentos. Requereu gratuidade. Deferida a gratuidade e determinada a citação (ID 170520854). O demandado apresentou resposta sob a forma de contestação (ID 185931455). No mérito, em síntese, aduz que a Emenda Constitucional Estadual n.º 16/1999 veda o pagamento, em pecúnia, de licença-prêmio não gozada, salvo por motivo de falecimento do servidor ainda em atividade. Argumenta que a não fruição decorreu da inércia do autor, que não a requereu em momento oportuno, e que tal fato afasta a responsabilidade do Estado. Ao fim, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na atrial. Réplica, ID 192466656. O Ministério Público entendeu pela ausência de interesse que justifique sua intervenção (ID 203510007). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, mantenho a gratuidade judiciária concedida ao autor (ID 170520854), visto que o demandado não apresentou, em sua peça de defesa, qualquer impugnação ou prova capaz de afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Com relação à prejudicial de mérito da prescrição, embora não arguida pelo réu, analiso-a por ser matéria de ordem pública. Não há maiores discussões, eis que o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o termo inicial da prescrição do direito de pleitear indenizações referentes a licenças e férias não gozadas tem início com o ato de aposentadoria (AgRg no REsp 1.010.627/SP, Rel. Min. Jane Silva [Desembargadora Convocada do TJ/MG], Sexta Turma, DJe 17.11.2008). Assim, tendo o suplicante sido transferido para a inatividade em 30/12/2022 (ID 170472863) e ingressado com a presente demanda em 14/05/2024, não há que se falar em prescrição, uma vez que não transcorrido o prazo quinquenal. Rejeito, pois, a prejudicial. Cabe aqui observar, quando da análise meritória do caso em questão, a configuração das situações distintas para cada período pleiteado: (a) se houve, de fato, a prestação de serviço pelo tempo necessário à aquisição do direito ao gozo de licença-prêmio; (b) se há direito à percepção em pecúnia da licença-prêmio, face à legislação vigente; c) se o fato de o suplicante ter sido transferido para a inatividade afasta o direito ao recebimento. A regulamentação da Licença Prêmio dos militares fundamenta-se na Lei nº 6.783/74 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco), que em sua redação original, assegurava a conversão do benefício não gozado em pecúnia no momento da passagem para a inatividade. In casu, analisando os autos com a minudência exigida, constato que o suplicante, admitido em 02/08/1993, adquiriu direito ao primeiro decênio pleiteado em 2003, portanto, já na vigência da Emenda Constitucional Estadual nº 16/99. Com efeito, o artigo 131, § 7º da Constituição Estadual, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 16, de 04/06/1999, preceitua que: Art.131 (...) § 7º - É vedado o pagamento ao servidor público e aos empregados das entidades da administração indireta que recebam transferência do tesouro: (...) III - de férias e licença-prêmio não gozadas, salvo, quanto a esta última, por motivo de falecimento do servidor em atividade. Apesar da vedação imposta pela referida Emenda, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE nº 721.001, paradigma do Tema 635 de Repercussão Geral, reafirmou jurisprudência no sentido de ser devida a conversão de férias não gozadas, e de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária para os servidores públicos que não puderam deles usufruir em razão da passagem para a inatividade. Na ocasião, o Ministro Gilmar Mendes, Relator do recurso, afirmou que o não usufruto de direitos para atender ao interesse da Administração Pública não poderia resultar em locupletamento da própria Administração, sob pena de enriquecimento sem causa. Eis a tese do Tema 635: “É assegurada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa” Dito isto, e analisando a situação fática específica do autor, a certidão emitida pela Diretoria de Inativos e Pensionistas da PMPE (ID 170472859) atesta o tempo de serviço do autor (29 anos, 05 meses e 09 dias), que lhe garante o direito à aquisição da licença pleiteada. A ausência de requerimento administrativo para o gozo da licença enquanto em atividade não afasta o direito à indenização, pois, com a passagem para a inatividade, tornou-se materialmente impossível a fruição do direito. A permanência do servidor em atividade, quando já poderia estar de licença, beneficiou o Estado, que não pode, agora, se eximir da contraprestação, sob pena de enriquecimento ilícito, conforme pacificado na jurisprudência do STJ e na tese do STF acima citada. Desta feita, tendo sido preenchidos todos os requisitos exigidos, isto é, decorrido o lapso temporal, incorpora-se ao patrimônio jurídico do autor o direito subjetivo à licença-prêmio. Não sendo mais possível o gozo, impõe-se a conversão em pecúnia. Isto posto, julgo procedente o pedido formulado na exordial para condenar o demandado ao pagamento, em favor do demandante, de indenização correspondente à conversão em pecúnia do período integral de licença-prêmio não gozado, a saber: 06 (seis) meses, relativo ao primeiro decênio de serviço. O valor deverá ser calculado com base na última remuneração integral do autor antes da aposentadoria, incidindo atualização monetária pela tabela ENCOGE desde a data em que o pagamento era devido (data da aposentadoria - 30/12/2022) e juros de mora conforme índice da caderneta de poupança, a contar da citação (06/09/2024). A partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, haverá incidência, uma única vez, da taxa Selic, para fins de atualização monetária e compensação da mora, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. Isento o Estado de Pernambuco de custas em razão da confusão patrimonial. Outrossim, em razão da procedência do pleito autoral, condeno o demandado no ônus da sucumbência. Todavia, diante da necessidade de liquidação posterior do julgado a fim de que se verifique o real proveito econômico obtido pelo suplicante na presente actio, deixo para fixar o percentual devido a título de honorários sucumbenciais quando da liquidação do julgado, ao teor do que determina o art. 85, §4º, inciso II, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença sujeita ao reexame necessário, por se tratar de sentença ilíquida. Desnecessária ciência ao MP." RECIFE, 22 de julho de 2025. MARCELO PINHEIRO DE LIRA FILHO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Davi Alencar De Araujo e outros x João Clementino De Souza Coelho

ID: 300062890

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1087733-12.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DAVI ALENCAR DE ARAUJO GERDA FEITOSA NOGUEIRA DE ARAúJO

Polo Passivo:

JOãO CLEMENTINO DE SOUZA COELHO

Despacho

Advogados:

MARIANA RODRIGUES DE CARVALHO MELLO

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ROBERTO CORREA DE MELLO

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MADALENA UNTURA COSTA

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MADALENA UNTURA COSTA

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DESPACHO Nº 1087733-12.2022.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1087733-12.2022.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Davi Alencar de Araujo - Embargte: Gerda Feitosa Nogueira de Araújo - Embargdo: João Clementino de Souza Coelho - DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 40.094 Embargos de Declaração Cível Processo nº 1087733-12.2022.8.26.0100/50000 Relator(a): ISSA AHMED Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado Comarca: São Paulo - 28ª Vara Cível do Foro Central Cível Embargantes: DAVI ALENCAR DE ARAÚJO e GERDA FEITOSA NOGUEIRA DE ARAÚJO Embargado: JOÃO CLEMENTINO DE SOUZA COELHO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Locação de imóvel residencial. Ação de rescisão contratual com pedido de consignação de chaves. Oposição dos requeridos contra decisão monocrática que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, restando prejudicada a Apelação interposta pelo autor. Inexistência de qualquer dos vícios elencados nos incs. I, II, e III, do artigo 1.022 do Código de Processo Civil - CPC. Decisão mantida. Embargos rejeitados. São embargos declaratórios opostos pelos réus/apelados contra decisão monocrática de fls. 338/343 que, ante a ausência superveniente de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, restando prejudicada a Apelação interposta pelo autor. Nas razões de fls. 01/02, insurgem-se somente os requeridos alegando omissão no aresto quanto ao prosseguimento da reconvenção, nos termos do art. 343, §2º, do Código de Processo Civil - CPC. In albis, prazo de resposta recursal (fl. 06). É o relatório. Inicialmente, ressalva-se a possibilidade de julgamento unipessoal dos embargos declaratórios, à luz da previsão contida no § 2º do artigo 1.024 do Código de Processo Civil: § 2º Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente. Feita essa consideração, passo à análise dos presentes embargos, os quais, adianta-se, não comportam acolhimento. Os embargos de declaração foram opostos contra decisão monocrática que julgou extinto o feito e, em consequência, prejudicada a Apelação interposta pelo autor, nos seguintes termos: Cuida-se de recurso de apelação interposto por João Clementino de Souza Coelho contra a sentença de fls. 246/253 que, em ação de rescisão de contrato de locação com depósito de chaves por ele ajuizada em face de Davi Alencar de Araújo e Gerda Feitosa Nogueira de Araújo, ora apelados, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC, para confirmar a tutela de urgência que deferiu a consignação das chaves do imóvel descrito na inicial, cessando eventuais cobranças de alugueres e declarando a rescisão do contrato de locação em 15 de agosto de 2022, data em que a chave digital do imóvel foi fornecida ao locador, dando por perfeita e válida a entrega, termo final do contrato de locação celebrado entre as partes; e julgou parcialmente procedentes os pedidos da reconvenção, julgando extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar o autor ao pagamento da multa contratual por rescisão antecipada, além dos encargos inadimplidos quando da saída do imóvel, observada a data estipulada naquele decisum, bem como pagamento da reforma do imóvel em razão das avarias apontadas pelo laudo de vistoria de saída, estas no valor de R$ 16.684,42 (dezesseis mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e quarenta e dois centavos), além dos dias proporcionais em que o bem esteve em reforma. Foi consignado, na sentença, que os valores deveriam ser descontados do depósito caução, incidindo correção monetária pela tabela prática do TJSP desde os vencimentos e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Pela sucumbência recíproca, nos termos do artigo 86, caput, do CPC, cada litigante foi condenado a arcar com as custas e despesas, recíproca e proporcionalmente distribuídas e compensadas, meio a meio, e ao pagamento de honorários advocatícios da parte adversa, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa principal, em favor da parte autora reconvinda, e em 10% (dez por cento) sobre a condenação imposta na reconvenção, em favor dos réus reconvintes, nos termos dos artigos 85, §§ 2º e 14, do CPC. Em seu apelo (fls. 256/266), o autor requer o provimento do recurso para que seja anulada a sentença, em virtude da ocorrência de cerceamento de defesa, determinando-se o retorno dos autos à vara de origem para reabertura de instrução processual, com audiência para oitiva das testemunhas; e, caso não acolhida a preliminar, seja reformada parcialmente a sentença, para julgar improcedente a reconvenção e determinar a devolução, em favor do apelante, do valor depositado a título de caução; ou reduzir o valor da multa contratual, dos encargos, da reforma e itens faltantes no imóvel e do período da reforma do imóvel; e para diminuir a verba honorária sobre a condenação imposta na reconvenção. Recurso tempestivo e preparado (fls. 267/268). Foram ofertadas contrarrazões às fls. 272/279. À fl. 283, os apelados manifestaram oposição ao julgamento virtual do recurso. À fl. 285, o patrono do autor informou o falecimento do demandante. Carreou à fl. 286 a respectiva certidão de óbito. Os réus pleitearam à fl. 290 a intimação do espólio ou dos herdeiros para que promovessem sua habilitação. Na decisão de fls. 292/293, foi consignado que, uma vez noticiado o falecimento do autor-apelante no curso da lide, era de rigor, a teor dos artigos 110, 313, caput, inciso I, e §§ 1º e 2º, e 687 usque 692, todos do CPC, a suspensão do feito e intimação de seu espólio ou de seus bastantes herdeiros para que, no seu interesse, requeressem sua habilitação nos autos do processo; de acordo com os dados constantes da certidão de óbito, o autor era solteiro e não deixara filhos, portanto, os legitimados a sucedê-lo na causa eram seus pais (Clementino de Souza Coelho e Maria Cristina Navarro de Brito Coelho), conforme inteligência do artigo 1.829, inciso II, do Código Civil; e, em busca ao Sistema de Automação da Justiça, não se identificou a abertura de inventário em nome do de cujus. Por ser ignorado o endereço dos genitores, foi determinada, em observância ao disposto no artigo 313, caput, inciso I, e § 2º, inciso II, do CPC, a publicação, no Diário da Justiça Eletrônico, de edital intimando os sucessores do falecido a, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem interesse na sucessão processual, promovendo a respectiva habilitação, sob pena de não conhecimento do apelo interposto e de extinção do feito sem resolução do mérito, por perda superveniente de condição da ação (artigo 485, inciso IV, do CPC). Conforme certidão de fl. 305, decorreu o prazo legal sem apresentação de manifestação ao edital expedido às fls. 295/296. Instados os apelados e os patronos do finado apelante a se manifestarem acerca do teor da certidão de fl. 305, os apelados postularam a concessão de prazo suplementar de 15 (quinze) dias para que pudessem diligenciar por conta própria, via CENSEC (CESDI) e Tribunais, se já havia abertura de inventário. Deferido o pleito (fl. 314), os réus deixaram transcorrer in albis o prazo suplementar (certidão de fl. 316). Tendo em vista que, conforme certidão de fl. 312, não houve manifestação dos advogados Dr. Roberto Corrêa de Mello - OAB/SP nº 50.679 e Dra. Mariana Rodrigues de Carvalho Mello - OAB/SP nº 229.571, patronos do finado apelante, acerca do teor da certidão de fl. 305, os procuradores foram intimados pelo correio, por carta com Aviso de Recebimento - A.R., no endereço constante na procuração de fls. 08/09, a saber, Rua Boa Vista, nº 76, 8º andar, Centro, CEP 01014-000, São Paulo/SP (escritório Mello Advogados Associados), para que, no prazo de 10 (dez) dias, providenciassem a regularização do polo ativo e trouxessem aos autos certidão de objeto e pé do processo de inventário, termo de inventariante (se o caso), bem como procuração outorgada pelo espólio (subscrita pelo inventariante) ou pelos herdeiros. Sobreveio petição dos referidos causídicos às fls. 323/326, ressaltando não serem mandatários dos genitores do de cujus. Acostaram certidão negativa de processo de inventário emitida por esse E. Tribunal de Justiça (fl. 327). Às fls. 336/337, os apelados afirmaram que não encontraram qualquer inventário, seja extrajudicial ou judicial. Pleitearam a concessão de prazo de 15 (quinze) dias para requererem a sua abertura. É o relatório. O autor-apelante faleceu no curso da lide (certidão de óbito de fl. 86). Citados por edital (fls. 295/304), nenhum dos herdeiros se habilitou nos autos como sucessor do autor (fl. 305), em cujo nome também não se identificou inventário aberto em curso ou extinto junto ao Sistema de Automação da Justiça. Assim, inviabilizada a regularização do polo ativo mediante sucessão processual, é caso de extinção do feito por ausência superveniente de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Por tal razão, com fundamento nos artigos 485, inciso IV, e 313, § 2º, inciso II, ambos do CPC, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Via de consequência, PREJUDICADO o apelo de fls. 256/266. Sem custas. Sem honorários. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I.C.(g.n.) Inegável que as questões postas à apreciação deste Relator foram devidamente dirimidas na decisão embargada, não se vislumbrando vício de obscuridade, omissão ou contradição. Na realidade, os embargantes pretendem, a todo custo, a rediscussão da matéria, que não é possível na espécie, vez que a decisão mostra-se suficiente e adequada ao caso concreto. Não se olvidando que, conquanto a reconvenção tenha sido julgada independentemente da ação principal (art. 343, §2º, do CPC), somente o autor (falecido) recorreu da r. sentença de fls. 246/253. Desta forma, não se observando no comando judicial atacado quaisquer dos vícios elencados nos incisos I, II e III, do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não há como serem acolhidos os embargos declaratórios. Por derradeiro, desnecessário o prequestionamento da matéria, pois em momento algum foram aviltados artigos de lei ou súmulas, nem sofreram negativa de vigência, salvo interpretação Superior. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. São Paulo, 13 de junho de 2025 ISSA AHMED Relator - Magistrado(a) Issa Ahmed - Advs: Madalena Untura Costa (OAB: 237858/SP) - Roberto Correa de Mello (OAB: 50679/SP) - Mariana Rodrigues de Carvalho Mello (OAB: 229571/SP) - 5º andar

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Pablo Almeida Chagas x Banco Bmg S/A

ID: 322933126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032442-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PABLO ALMEIDA CHAGAS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

PABLO ALMEIDA CHAGAS

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FABIO FRASATO CAIRES

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CARLA LUIZA DE ARAUJO LEMOS

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Processo 0032442-39.2025.8.26.0100 (processo principal 1026914-12.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Bancários - Pablo Almeida Chagas - Banco BMG S/A - Vistos. 1. Cuida-se de cumprimento d… Processo 0032442-39.2025.8.26.0100 (processo principal 1026914-12.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Bancários - Pablo Almeida Chagas - Banco BMG S/A - Vistos. 1. Cuida-se de cumprimento de sentença/execução de título extrajudicial no bojo do qual a parte autora, advogada, formula requerimento para dispensa de recolhimento de custas processuais, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25, por se tratar de honorários advocatícios. Inviável, porém o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, CF; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, CF; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, na medida em que a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais, (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, CF, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (art. 150, I, CF, e 97, CTN), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, CF, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal; por outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Não pode haver, como aparentemente houve, isenção de tributo estadual por lei federal. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, CF. Ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu que viola a igualdade tributária (art. 150, II, CF) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Se a inconstitucionalidade se aplica à legislação estadual, única que poderia conceder isenção ou moratória tributária a tributo federal, com mais razão aplica-se a lei federal que concede as benesses sobre tributo estadual. 2. Por tais razões, INDEFIRO o requerimento para isenção do recolhimento das custas. 3. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em quinze dias. 4. No silêncio, conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP), CARLA LUIZA DE ARAUJO LEMOS (OAB 415202/SP), PABLO ALMEIDA CHAGAS (OAB 424048/SP)

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Dimitrios Ioannis Goulios e outros x Amaro De Araujo Pereira Filho

ID: 297004193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006086-12.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DIMITRIOS IOANNIS GOULIOS TELMA DORA GOULIOS

Polo Passivo:

AMARO DE ARAUJO PEREIRA FILHO

Intimação

Advogados:

THIAGO DE CARVALHO PRADELLA

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DANNYEL SPRINGER MOLLIET

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AMARO DE ARAUJO PEREIRA FILHO

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Processo 0006086-12.2022.8.26.0100 (processo principal 1016379-29.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Promessa de Compra e Venda - Dimitrios Ioannis Goulios - - Telma Dora Goulios - Amaro d… Processo 0006086-12.2022.8.26.0100 (processo principal 1016379-29.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Promessa de Compra e Venda - Dimitrios Ioannis Goulios - - Telma Dora Goulios - Amaro de Araujo Pereira Filho - Diedro Cosntrutora e Incorporadora Ltda - Vistos. 1. O ofício ao 2º Tabelionato de Notas e Protestos de Fortaleza/CE está a fls. 475. Ciência aos exequentes para o devido encaminhamento. 2. Fls. 480/485: 2.1. Ciente que o percentual de 15,90% do total do crédito exequendo pertence ao advogado dos exequentes, a título de honorários sucumbenciais. Assim, defiro a expedição de MLE ao advogado dos exequentes do valor de R$ 49.111,97 (formulário a fls. 688), correspondente aos honorários sucumbenciais, em relação ao depósito realizado a fls. 328. Após a expedição do MLE, considerando a penhora no rosto dos autos em desfavor dos exequentes (fls. 90), o saldo remanescente do depósito deverá ser transferido para a conta judicial do juízo de onde partiu a ordem de penhora. Ao setor de cumprimento para as providências necessárias. 2.2. Com razão os exequentes. O CPC autoriza a penhora dos direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia (art. 835, XII). A constrição não recai sobre o bem objeto do contrato, mas sobre os direitos - com expressão econômica - que derivam da relação obrigacional firmada pelo executado. A penhora de direitos aquisitivos decorrentes de contrato de promessa de compra e venda independe do registro do negócio jurídico. Contudo, sem o registro do compromisso de compra e venda, não é possível a averbação da constrição na matrícula do imóvel, o que se mostra recomendável para que a constrição seja levada a conhecimento de terceiros. Ademais, a pendência de irregularidade registral inegavelmente implica em ordinária depreciação ao valor de avaliação do imóvel, vez que ao futuro adquirente serão impostos os ônus para regularizá-lo, os quais, como consabido, em geral envolveminvestimento financeiro considerável. Cumpre ressaltar, ainda, que a hipótese peculiar dos autos não diz respeito à aquisição do imóvel por meio de alienação fiduciária, mas sim de compromisso de compra e venda entre particulares, entabulado há muitos anos, sem notícia da quitação integral. Inviável, pois, o mero exame do saldo quitado e das parcelas a pagar para fins de definição do valor dos direitos aquisitivos. E, na situação de o executado ser o titular de direitos de aquisição de imóvel e o exequente ser o proprietário desse mesmo bem - como ocorre na hipótese sob análise -, a penhora dos direitos aquisitivos pode resultar duas consequências: (i) ao escolher a sub-rogação, eventualmente, poderá ocorrer a confusão, na mesma pessoa, da figura de promitente comprador e vendedor, conforme art. 381 do CC/02; ou (ii) ao optar pela alienação judicial do título, seguir-se-ão os trâmites pertinentes e o exequente perceberá o valor equivalente. Feitas todas essas ponderações, defiro a penhora dos direitos pertencentes ao executado relativamente ao imóvel objeto da matrícula nº 16.658, do 11º CRI desta Comarca (fls. 486/490), para a garantia da dívida no valor de R$ 6.857.341,26, atualizada até julho/2024 (fls. 363). Nomeio o executado fiel depositário do bem penhorado. Cópia desta decisão valerá como termo de penhora, nos termos do art. 838 do Código de Processo Civil. 2.3. Intime-se o executado da penhora, por meio de seu advogado (artigo 841, §1º, do Código de Processo Civil). 2.4. As pessoas indicadas no artigo 799 do Código de Processo Civil deverão ser intimadas da penhora por carta. Intimem-se, ainda, por carta, eventuais coproprietários e cônjuges, em razão da interpretação sistemática das disposições dos artigos 842, 843 e §1º, 876, § 5º e 889, todos do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá o(a) exequente providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Providencie o(a) exequente, no prazo de 15 dias, a relação de endereços para as intimações necessárias e o recolhimento das despesas para tanto, caso não seja beneficiário(a) da justiça gratuita. 2.5. Conquanto a avaliação seja atribuída em regra ao oficial de justiça (artigo 870, caput, CPC), a experiência forense demonstra que referido servidor não tem formação adequada para a avaliação de maquinários, bens de raiz, dentre outros. Por isto, faculto ao(à)(s) exequente(s) a, no prazo de 15 dias, comprovar o valor de mercado do imóvel, trazendo aos autos a declaração de três corretores imobiliários, servindo a média como referência, garantindo-se, assim, a celeridade na tramitação do feito, ou requerer a avaliação pericial (artigo 870, parágrafo único, CPC). 2.6. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. 3. Defiro a consulta da última declaração de imposto de renda apresentada pelo executado via INFOJUD. Ao setor de cumprimento para as providências necessárias. Após, intimem-se os exequentes do resultado. 4. Antes de apreciar os demais pedidos de constrição, e até para possibilitar o correto cumprimento do que já fora determinado até o momento pelo Cartório Judicial e pelos credores, apresentem os exequentes nova memória atualizada do débito, descontando, evidentemente, a integralidade do valor depositado a fls. 328. Int. - ADV: DANNYEL SPRINGER MOLLIET (OAB 147509/SP), DANNYEL SPRINGER MOLLIET (OAB 147509/SP), AMARO DE ARAUJO PEREIRA FILHO (OAB 215495/SP), THIAGO DE CARVALHO PRADELLA (OAB 344864/SP)

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Isaias José Da Silva e outros x Allianz Seguros S/A e outros

ID: 298486751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0050027-12.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ISAIAS JOSÉ DA SILVA ROSILDA AMORIM SILVA

Polo Passivo:

ALLIANZ SEGUROS S/A HWEI JA SUH PAULA MIRA JO

Intimação

Advogados:

LUÍS EDUARDO NAZARETH NIGRO

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JOSE BERALDO

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ANDERSON CLAYTON NOGUEIRA MAIA

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Processo 0050027-12.2022.8.26.0100 (processo principal 1086994-20.2014.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - ISAIAS JOSÉ DA SILVA - - ROSILDA AMORIM SILVA - HWEI JA SUH - -… Processo 0050027-12.2022.8.26.0100 (processo principal 1086994-20.2014.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - ISAIAS JOSÉ DA SILVA - - ROSILDA AMORIM SILVA - HWEI JA SUH - - PAULA MIRA JO - - Allianz Seguros S/A - Vistos. Fls. 693/700: Cumpra-se o v. acórdão que deu parcial provimento ao recurso para "manter a r. decisão, que deferiu a penhora das vagas de garagem, contudo, com a determinação de que a hasta pública seja restrita aos condôminos, em razão do expresso na convenção condominial". Fls. 704/705: Atente-se a parte exequente ao já decidido nos autos, notadamente em fls. 683/684, itens 2, 3, 4, e 5 in fine. No mais, defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 4 Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 5. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: HWEI JA SUH PAULA MIRA JO Valor atualizado: R$ 1.190.075,96 6. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 7. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 8. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 9. Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, e havendo requerimento da parte exequente acompanhado das taxas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de transferência de veículos via RenaJud e à pesquisa da DIPF via Infojud, 10. Indefiro consulta de ECFs e DIPJ via Infojud. Nesta modalidade de pesquisa as informações sobre bens vêm agregadas sob a rubrica de ativo imobilizado, isto é, não há caracterização individualizada de bens a exemplo do que sucede na DIPF. As ECFs, que substituíram a DIPJ a partir de 2014, equivalem aos próprios livros contábeis das sociedades empresariais, cujo acesso integral somente se defere, mediante justificativa concreta, nas circunstâncias mais excepcionais (art. 1.191, CC). Além disso, o sistema Infojud somente disponibiliza as ECFs, se existentes, remetidas até o ano de 2017, cuja obtenção pouco contribuiria para localização atualizada de bens. 11. Os resultados das pesquisas sujeitas a sigilo fiscal e/ou bancário deverão ser juntados com restrição de visualização própria, intimando-se, na sequência, as partes acerca dos resultados. 12. Mediante prévio recolhimento de taxa acompanhado de planilha atualizada do débito, a parte exequente que não puder fazê-lo por meios próprios poderá requerer a inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastro de inadimplentes via Serasajud (art. 782, § 3º, CPC). 13. Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 14. Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 15. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. 16. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. 17. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 18. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), LUÍS EDUARDO NAZARETH NIGRO (OAB 200034/SP), JOSE BERALDO (OAB 64060/SP), JOSE BERALDO (OAB 64060/SP), ANDERSON CLAYTON NOGUEIRA MAIA (OAB 202324/SP), ANDERSON CLAYTON NOGUEIRA MAIA (OAB 202324/SP), LUÍS EDUARDO NAZARETH NIGRO (OAB 200034/SP)

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Isaias José Da Silva e outros x Allianz Seguros S/A e outros

ID: 298486806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0050027-12.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ISAIAS JOSÉ DA SILVA ROSILDA AMORIM SILVA

Polo Passivo:

ALLIANZ SEGUROS S/A HWEI JA SUH PAULA MIRA JO

Intimação

Advogados:

LUÍS EDUARDO NAZARETH NIGRO

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JOSE BERALDO

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ANDERSON CLAYTON NOGUEIRA MAIA

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Processo 0050027-12.2022.8.26.0100 (processo principal 1086994-20.2014.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - ISAIAS JOSÉ DA SILVA - - ROSILDA AMORIM SILVA - HWEI JA SUH - -… Processo 0050027-12.2022.8.26.0100 (processo principal 1086994-20.2014.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - ISAIAS JOSÉ DA SILVA - - ROSILDA AMORIM SILVA - HWEI JA SUH - - PAULA MIRA JO - - Allianz Seguros S/A - Vistos. Fls. 693/700: Cumpra-se o v. acórdão que deu parcial provimento ao recurso para "manter a r. decisão, que deferiu a penhora das vagas de garagem, contudo, com a determinação de que a hasta pública seja restrita aos condôminos, em razão do expresso na convenção condominial". Fls. 704/705: Atente-se a parte exequente ao já decidido nos autos, notadamente em fls. 683/684, itens 2, 3, 4, e 5 in fine. No mais, defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 4 Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 5. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: HWEI JA SUH PAULA MIRA JO Valor atualizado: R$ 1.190.075,96 6. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 7. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 8. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 9. Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, e havendo requerimento da parte exequente acompanhado das taxas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de transferência de veículos via RenaJud e à pesquisa da DIPF via Infojud, 10. Indefiro consulta de ECFs e DIPJ via Infojud. Nesta modalidade de pesquisa as informações sobre bens vêm agregadas sob a rubrica de ativo imobilizado, isto é, não há caracterização individualizada de bens a exemplo do que sucede na DIPF. As ECFs, que substituíram a DIPJ a partir de 2014, equivalem aos próprios livros contábeis das sociedades empresariais, cujo acesso integral somente se defere, mediante justificativa concreta, nas circunstâncias mais excepcionais (art. 1.191, CC). Além disso, o sistema Infojud somente disponibiliza as ECFs, se existentes, remetidas até o ano de 2017, cuja obtenção pouco contribuiria para localização atualizada de bens. 11. Os resultados das pesquisas sujeitas a sigilo fiscal e/ou bancário deverão ser juntados com restrição de visualização própria, intimando-se, na sequência, as partes acerca dos resultados. 12. Mediante prévio recolhimento de taxa acompanhado de planilha atualizada do débito, a parte exequente que não puder fazê-lo por meios próprios poderá requerer a inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastro de inadimplentes via Serasajud (art. 782, § 3º, CPC). 13. Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 14. Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 15. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. 16. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. 17. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 18. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), LUÍS EDUARDO NAZARETH NIGRO (OAB 200034/SP), JOSE BERALDO (OAB 64060/SP), JOSE BERALDO (OAB 64060/SP), ANDERSON CLAYTON NOGUEIRA MAIA (OAB 202324/SP), ANDERSON CLAYTON NOGUEIRA MAIA (OAB 202324/SP), LUÍS EDUARDO NAZARETH NIGRO (OAB 200034/SP)

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Processo nº 0051870-76.2025.8.17.2001

ID: 329361075

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0051870-76.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JAELSON SILVA DE FREITAS

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

GIVALDO CANDIDO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Processo nº 0051870-76.2025.8.17.2001 AUTOR(A): JAELSON SILVA DE FREITAS RÉU: INSTITUTO NACION… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Processo nº 0051870-76.2025.8.17.2001 AUTOR(A): JAELSON SILVA DE FREITAS RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Vistos etc. JAELSON SILVA DE FREITAS, devidamente qualificado nos autos e através de advogado(s) regularmente constituído, ingressou com a AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ POR ACIDENTE DE TRABALHO (92) OU DO RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO (91) (COM PEDIDO SUCESSIVO DE AUXÍLIO-ACIDENTE) contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), também qualificado. Alega a parte autora, em síntese, que: (I) exercia a função de trabalhador rural e, em setembro de 2022, sofreu um acidente de percurso enquanto se deslocava de motocicleta para o trabalho, resultando em lesões incapacitantes, tais como transtornos de discos lombares com radiculopatia (CID M51.1), outras artroses (CID M19), dor lombar baixa (CID M54.5), fratura de vértebra lombar (CID S32.0) e epicondilite lateral (CID M77.1); (II) em decorrência do infortúnio, percebeu auxílio-doença acidentário (NB 642.064.447-3) de 11/10/2022 a 27/04/2023, data em que o benefício foi indevidamente cessado pela autarquia ré; (III) permanece total e permanentemente incapacitado para o exercício de sua atividade habitual e de qualquer outra que lhe garanta a subsistência, fazendo jus à concessão de benefício por incapacidade. Pede a concessão de tutela provisória de urgência para que seja imediatamente restabelecido o benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho (espécie 91), NB 642.064.447-3, sob pena de multa diária. No mérito, pede: a) a concessão do benefício da gratuidade de justiça; b) a citação do INSS; c) a intimação do Ministério Público; d) a inversão do ônus da prova; e) a designação de perícia médica com especialista em ortopedia; f) a procedência do pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez por acidente de trabalho (espécie 92) ou, sucessivamente, o restabelecimento do auxílio-doença por acidente de trabalho (espécie 91) desde a data da cessação indevida (27/04/2023), ou, ainda, a concessão de auxílio-acidente (espécie 36), com o pagamento das parcelas atrasadas; g) a condenação do INSS ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. Em decisão de ID nº 207963220, este Juízo determinou a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, a fim de: a) informar a data do acidente de trabalho, as circunstâncias, o local e a função exercida; b) no caso de doença ocupacional, informar a data do início da doença e o nexo causal; c) anexar documentos essenciais, como o comprovante de indeferimento do benefício, prova do acidente e documentação médica. A parte autora apresentou manifestação de emenda à inicial sob o ID nº 209960086, na qual reiterou ser trabalhador rural e informou que o acidente de percurso ocorreu em meados de 2022, na BR-101, próximo ao nº 2269, em Ribeirão-PE, quando outro veículo provocou sua queda da motocicleta. Esclareceu que, por aparentar menor gravidade, não houve acionamento de serviços médicos ou registro de ocorrência policial na ocasião. Sustentou que, além do acidente de trajeto, as lesões são também de natureza ocupacional, agravadas pelo seu labor. Os autos retornaram conclusos. É o relatório. DECIDO. A controvérsia a ser dirimida na presente fase processual cinge-se à verificação da regularidade da petição inicial, especificamente no que tange ao cumprimento da determinação judicial para emenda, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil. “O indeferimento da petição inicial somente ocorre no início do processo: só há indeferimento liminar antes da ouvida do réu. Após a citação, o juiz não mais poderá indeferir a petição inicial, de resto já admitida, devendo, se vier a acolher alguma alegação do réu, extinguir o feito por outro motivo. A inépcia, por exemplo, pode ser reconhecida a qualquer tempo, mesmo após a contestação, mas, nesse caso, não implicará indeferimento da petição, e, sim, no máximo, extinção do processo sem análise do mérito (art. 485, IV, CPC)”[1]. “A distinção é importante, pois o regramento do art. 331 do CPC somente se aplica à decisão que indefira a petição inicial, bem como, sendo liminar a sentença, não se condenará o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor do réu ainda não citado”[2]. “Hipótese também frequente de indeferimento parcial da petição inicial se dá quando, havendo cumulação de pedidos, o juiz é incompetente para conhecer e julgar um deles. Nesse caso, o juiz indeferirá a cumulação, mas julgará o pedido de sua competência (art. 45, §§ 1º e 2º, CPC). Nesse sentido, o enunciado 170 da súmula da jurisprudência predominante do STJ, comentado no estudo da cumulação de pedidos”[3]. “Não se admite, contudo, o indeferimento indiscriminado. A petição inicial somente deve ser indeferida se não houver possibilidade de correção do vício (como em alguns casos de falta de interesse de agir, p. ex.) ou, se houver, tiver sido conferida oportunidade para que o autor a emende e este não tenha atendido satisfatoriamente à determinação”[4]. Compulsando o compêndio processual, afere-se que a parte autora submeteu ao crivo deste juízo a presente demanda a visando obter o benefício por incapacidade permanente ou auxílio-doença, e sucessivamente, o benefício de auxílio-acidente. Consoante alhures consignado, a parte autora, regularmente intimada pela decisão de ID nº 207963220 para emendar a Inicial, a fim de esclarecer as circunstâncias em que sofreu o acidente, data e local, ou de que forma sua patologia se relaciona com seu trabalho, assim como as sequelas do infortúnio, deixou de atender a pressupostos mínimos de admissibilidade. A determinação judicial foi clara ao exigir a indicação da data do acidente, contudo, na petição de emenda (ID nº 209960086), o demandante limitou-se a informar que o sinistro ocorreu "em meados de 2022", deixando de precisar o dia e o mês do evento. Tal imprecisão obsta a correta delimitação fática da lide, sendo a data do infortúnio um elemento essencial para a análise do nexo causal e para o exercício do contraditório e da ampla defesa pela autarquia ré, em manifesta desobediência aos requisitos dos arts. 319, III (“o fato e os fundamentos jurídicos do pedido”), IV (“o pedido, com as suas especificações”) e VI (“as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados”), do Código de Processo Civil (CPC/2015). Ademais, a parte autora não logrou anexar os documentos de prova essenciais, conforme previsto no artigo 129-A da Lei nº 8.213/91. Com efeito, compete à parte demandante o dever de empreender (no prazo que a lei lhe defere) as diligências necessárias ao escorreito desenrolar processual, sob pena de, assim não o fazendo, restar prejudicada a atuação do Judiciário. Em face dessa conjuntura, denotativa da inobservância, pela demandante, da determinação/oportunidade que lhe foi direcionada, resta latente a caracterização da hipótese encartada no parágrafo único do art. 321 do Código de Processo Civil, a qual importa no indeferimento da Inicial, com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito. Diante do exposto e em consonância com os fundamentos textualizados, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com esteio no parágrafo único do art. 321 c/c arts. 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil, determinando o seu consequente arquivamento, após as baixas necessárias e as cautelas de estilo. Em razão do artigo 129, parágrafo único, da Lei 8213/1991, deixo de condenar a autora nas custas processuais e honorários advocatícios. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, a teor do art. 496, § 3º, inciso II, do CPC. P.R.I. Apresentada eventual apelação, independentemente de conclusão, intime-se a parte apelada para apresentar suas contrarrazões. Se a parte apelada interpuser apelação adesiva, intime-se a parte apelante para a apresentação de contrarrazões. Todos os prazos serão de 15 dias (arts. 1.009, §2 °, e 1.010, § 1º, do CPC), aplicando-se, se o caso, o prazo em dobro, conforme o disposto nos arts. 180 (Ministério Público), 183 (Advocacia Pública), 186 (Defensoria Pública) e 229 (Litisconsortes com diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos), todos do CPC. Tudo feito, ou decorrido algum dos prazos sem manifestação, o que deverá ser certificado, independentemente de novo despacho, encaminhem-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, com a baixa e homenagens de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes. Recife, 17 de julho de 2025. CARLOS ANTONIO ALVES DA SILVA Juiz de Direito R [1] Didier Jr., Fredie Curso de Direito Processual Civil - v.1 - Introdução ao Direito Processual Civil, Parte Geral e Processo de Conhecimento. / Fredie Didier Jr. – 26.ed., rev., atual. e ampl. - São Paulo: Editora JusPodivm, 2024, p.711. [2] IDEM. [3] MOREIRA, José Carlos Barbosa. O novo processo civil brasileiro, cit., p. 25 [4] Carmela de Almeida Wambler e Talamini defendem muito bem a tese de que o indeferimento da petição inicial deve ser algo excepcional, somente existindo quando a tutela jurisdicional realmente ficar inviabilizada (Curso Avançado de Processo Civil, v. I, p.300)

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Allysson Chinalia De Carmargo e outros x Alessandra Silva Zimmermann e outros

ID: 278859306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1016374-08.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALLYSSON CHINALIA DE CARMARGO JONAS DOS SANTOS DA SILVA WOLNEY KIYOMOTO

Polo Passivo:

ALESSANDRA SILVA ZIMMERMANN VINICIUS ANDRé FERREIRA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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CARLA AZEVEDO ORTIZ

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ALESSANDRA SILVA ZIMMERMANN

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ADV: Carla Azevedo Ortiz (OAB 166381/SP), Alessandra Silva Zimmermann (OAB 368037/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1016374-08.2024.8.26.0625 - Monitória - Reqte: Wolney Kiyomoto, Allysson Chinalia … ADV: Carla Azevedo Ortiz (OAB 166381/SP), Alessandra Silva Zimmermann (OAB 368037/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1016374-08.2024.8.26.0625 - Monitória - Reqte: Wolney Kiyomoto, Allysson Chinalia de Carmargo, Jonas dos Santos da Silva - Reqda: Alessandra Silva Zimmermann, Alessandra Silva Zimmermann, Vinicius André Ferreira - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Fls. 62/67 e 75/78: acolho a PRELIMINAR de incompetência territorial. Da análise dos contratos de Compra e Venda de Fundo de Comércio (fls. 12/14) e Distrato de Compra e Venda de Fundo de Comércio (fls. 15/18), devidamente subscritos pelos litigantes, verifico que há cláusula de eleição de foro em ambos, tendo sido indicado o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir eventuais dúvidas e/ou questões resultantes destes instrumentos. A disposição é, na hipótese, plenamente válida, porque decorre da autonomia privada dos contratantes e não encontra óbice em normas de competência absoluta. O art. 63 do CPC autoriza a eleição de foro pelas partes nas causas fundadas em direitos disponíveis, desde que respeitados os limites legais. No caso, não se trata de cláusula abusiva ou de eleição de foro aleatório, pois o local escolhido guarda relação direta com o domicílio dos credores (fls. 01, 12 e 15) e com o próprio fundo de comércio ora negociado (barbearia Legacy Clínica de Barba Ltda. - fls. 12). Nota-se que, embora os instrumentos tenham sido firmados em momento anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.879/2024 (que introduziu os §§ 1º e 5º ao art. 63 do CPC), estão em consonância com ela, o que reforça sua validade. Cumpre ressaltar que o mero distanciamento entre o foro eleito e o domicílio de um dos litigantes, não enseja, per si, o afastamento da disposição contratual, sob pena de se tornar até mesmo inútil a prerrogativa da eleição de foro. Sequer há de se cogitar hipossuficiência técnica, pois, conforme constou dos contratos, vendedores e compradores qualificaram-se como empresários e advogada, presumindo-se o pleno conhecimento daquilo que avençaram. Saliento que inderrogáveis são apenas os foros fixados por conta da matéria e pela hierarquia, mas não aqueles decorrentes do valor e do território, como no caso. Nesse mesmo sentido, tem-se a interpretação jurisprudencial do STF, que pacificou o entendimento acerca da validade da cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato (Súmula 335). A prerrogativa, por óbvio, independe das regras de competência originais, que denotam caráter secundário diante de válida e bilateral disposição contratual, e justamente por decorrer de texto expresso de lei, não pode ser considerada afrontosa à regra do Juiz natural. Houve pronunciamento do STJ nos seguintes termos: A jurisprudência da Segunda Seção deste Superior Tribunal de Justiça encontra-se pacificada no sentido de ser válida a cláusula de eleição de foro, a qual somente pode ser afastada quando reputada ilícita em razão de especial dificuldade de acesso à justiça ou no caso de hipossuficiência da parte. Precedentes (AgRg no AgRg no REsp nº 883.201-PE, registro nº 2006/0182552-4, 4ª Turma, v.u., Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, j. em 26.5.2015, DJe de 2.6.2015). Ademais, para que a eleição de foro seja considerada abusiva, seguramente deveria implicar em efetivo impedimento ao acesso à Justiça por parte de um dos estipulantes, o que não se verificou nos autos. Ao contrário, a própria embargante, que tem domicílio nesta Comarca (fls. 67 e 68), invocou a preliminar de incompetência e indicou a ausência de prejuízo decorrente daquela estipulação. Nestas circunstâncias, não se vislumbra como a prevalência do foro eleito possa acarretar, para qualquer uma das partes, obstáculo ao acesso ao Poder Judiciário, sobretudo considerando-se que os autos são digitais. Em casos análogos, assim se decidiu: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ALEGAÇÃO DE TRANCAMENTO DE MATRÍCULA. INEXISTÊNCIA DE PROVA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. MORA "EX RE" (AUTOMÁTICA APÓS O VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO). TÍTULO CONSTITUÍDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação monitória fundada em inadimplemento contratual relativo a curso de pós-graduação. Embargos opostos sob alegação de que o curso foi trancado e os débitos são inexigíveis, além de arguição de incompetência territorial do juízo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificação da validade da cláusula de eleição de foro. Análise da efetiva formalização do trancamento do curso e da exigibilidade dos valores cobrados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Cláusula de eleição de foro válida, prevista em contrato escrito e firmado antes da vigência da Lei nº 14.879/2024. Inexistência de abusividade ou de eleição aleatória. 4. Ausência de prova de requerimento formal de trancamento de matrícula. Reconhecimento de obrigação pelo próprio aluno após a suposta data de trancamento. Inaplicabilidade do argumento de não utilização dos serviços. 5. Mora "ex re" caracterizada pelo vencimento contratual das parcelas. Planilha apresentada reflete débito não impugnado especificamente. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. É válida a cláusula de eleição de foro contratualmente pactuada antes da vigência da Lei nº 14.879/2024. 2. O trancamento de curso deve ser formalizado conforme previsto contratualmente. 3. A mora é ex re em obrigações com vencimento certo. (TJSP - Apelação Cível nº 1024101-12.2022.8.26.0100; 31ª Câmara de Direito Privado; Relator: Adilson de Araujo; j.: 20.05.2025), grifos nossos; Agravo de Instrumento - Ação monitória - Decisão que acolheu a preliminar de incompetência do Juízo arguida pelos requeridos, determinando a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Barra do Garças/MT - Admissibilidade - Prevalência, no caso, do foro de eleição, por se cuidar aqui de competência territorial, de caráter relativo - Incidência da regra do art. 63 do CPC - Acolhimento da preliminar de incompetência que deve ser mantido - Recurso improvido. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2197573-75.2024.8.26.0000; 14ª Câmara de Direito Privado; Relator: Thiago de Siqueira; j.: 08/08/2024), grifo nosso, e AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE FRANQUIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. CONTRATO DE NATUREZA EMPRESARIAL QUE NÃO SE SUBMETE ÀS NORMAS DO CDC. AFASTAMENTO DE PREVENÇÃO EM RAZÃO DE EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANTERIOR COM PREVALÊNCIA DO FORO CONTRATUAL ELEITO. R. DECISÃO DE DEVE SER REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2289692-89.2023.8.26.0000; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Relator: Alexandre Lazzarini; j.: 28/02/2024). Assim, declaro a INCOMPETÊNCIA deste Juízo e determino a REDISTRIBUIÇÃO do processo a uma das Varas Cíveis da Comarca da Capital, São Paulo. Dê-se ciência às partes e, após, encaminhem-se os autos ao Distribuidor para redirecionamento. Int.

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Companhia Docas Do Rio De Janeiro x Accacio Dos Santos Lazaro - Espólio e outros

ID: 311678470

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 5001217-22.2022.4.02.5111

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

ACCACIO DOS SANTOS LAZARO - ESPÓLIO ALEXANDRINA THEREZA LAZARO PORTO ALICE THEREZA LAZARO CRUZ ARMANDO JOSE FRAGOSO DINA MARIA FRAGOSO FELICIA THEREZA LAZARO HILDA THEREZA LAZARO GRAVE JOSE ALVARO BARRA JOSÉ LAZARO PORTO MARIA TEREZA BEATO OLGA THEREZA LAZARO HEATO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO LOUREIRO DA SILVA

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JUSCELIO NUNES VIDAL

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EDUARDO CORREA DIAS DE ALMEIDA

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CLAUDIO COUTO SOLEDADE

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INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA

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VERA LUCIA DE ARAUJO ABDO

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NAOMI KUWADA OBERG FERRAZ

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FLAVIA COUFAL RAED

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NINA MANELA TUCHERMAN

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VIVIAN NIGRI QUEIROGA DINIZ DA PAIXAO

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JOSE ESQUENAZI NETO

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DESAPROPRIAÇÃO Nº 5001217-22.2022.4.02.5111/RJ AUTOR : COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO RÉU : FELICIA THEREZA LAZARO (Espólio, Sucessor) ADVOGADO(A) : VERA LUCIA DE ARAUJO ABDO (OAB RJ029988) ADVOG… DESAPROPRIAÇÃO Nº 5001217-22.2022.4.02.5111/RJ AUTOR : COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO RÉU : FELICIA THEREZA LAZARO (Espólio, Sucessor) ADVOGADO(A) : VERA LUCIA DE ARAUJO ABDO (OAB RJ029988) ADVOGADO(A) : NAOMI KUWADA OBERG FERRAZ (OAB RJ060316) RÉU : ALEXANDRINA THEREZA LAZARO PORTO (Espólio, Sucessor) ADVOGADO(A) : NAOMI KUWADA OBERG FERRAZ (OAB RJ060316) ADVOGADO(A) : INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA (OAB RJ099589) ADVOGADO(A) : CLAUDIO COUTO SOLEDADE (OAB RJ099565) RÉU : HILDA THEREZA LAZARO GRAVE (Sucessor) ADVOGADO(A) : VERA LUCIA DE ARAUJO ABDO (OAB RJ029988) ADVOGADO(A) : NAOMI KUWADA OBERG FERRAZ (OAB RJ060316) RÉU : ALICE THEREZA LAZARO CRUZ (Sucessor) ADVOGADO(A) : NAOMI KUWADA OBERG FERRAZ (OAB RJ060316) ADVOGADO(A) : VERA LUCIA DE ARAUJO ABDO (OAB RJ029988) ADVOGADO(A) : INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA (OAB RJ099589) ADVOGADO(A) : CLAUDIO COUTO SOLEDADE (OAB RJ099565) RÉU : MARIA TEREZA BEATO (Sucessor) ADVOGADO(A) : NAOMI KUWADA OBERG FERRAZ (OAB RJ060316) ADVOGADO(A) : INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA (OAB RJ099589) ADVOGADO(A) : CLAUDIO COUTO SOLEDADE (OAB RJ099565) RÉU : DINA MARIA FRAGOSO (Sucessor) ADVOGADO(A) : NAOMI KUWADA OBERG FERRAZ (OAB RJ060316) ADVOGADO(A) : INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA (OAB RJ099589) ADVOGADO(A) : CLAUDIO COUTO SOLEDADE (OAB RJ099565) RÉU : ARMANDO JOSE FRAGOSO (Sucessor) ADVOGADO(A) : VERA LUCIA DE ARAUJO ABDO (OAB RJ029988) ADVOGADO(A) : NAOMI KUWADA OBERG FERRAZ (OAB RJ060316) RÉU : OLGA THEREZA LAZARO HEATO (Sucessão) ADVOGADO(A) : NAOMI KUWADA OBERG FERRAZ (OAB RJ060316) ADVOGADO(A) : INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA (OAB RJ099589) ADVOGADO(A) : CLAUDIO COUTO SOLEDADE (OAB RJ099565) RÉU : ACCACIO DOS SANTOS LAZARO - ESPÓLIO ADVOGADO(A) : EDUARDO CORREA DIAS DE ALMEIDA (OAB RJ083025) ADVOGADO(A) : JUSCELIO NUNES VIDAL (OAB RJ022086) ADVOGADO(A) : LEONARDO LOUREIRO DA SILVA (OAB RJ150228) RÉU : JOSÉ LAZARO PORTO (Inventariante) ADVOGADO(A) : VERA LUCIA DE ARAUJO ABDO (OAB RJ029988) ADVOGADO(A) : NAOMI KUWADA OBERG FERRAZ (OAB RJ060316) RÉU : JOSE ALVARO BARRA (Inventariante) ADVOGADO(A) : VERA LUCIA DE ARAUJO ABDO (OAB RJ029988) ADVOGADO(A) : NAOMI KUWADA OBERG FERRAZ (OAB RJ060316) DESPACHO/DECISÃO O Banco do Brasil informa em resposta que há depósitos judiciais vinculados ao Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Itaguaí-RJ, nas seguintes contas vinculadas a este processo (com o antigo nº 1980.024.000134-7): conta judicial nº 500114899810, com o saldo projetado de R$ 47.853,53; conta judicial nº 3300103457467, com o saldo projetado de R$ 21.030,13; conta judicial nº 3900103458078, com o saldo projetado de R$ 1.004,50, todas atualizados até 25.03.2025 ( evento 230, OFIC2 ) - nas quais foram efetuados os depósitos judiciais dos valores da indenização pela desapropriação do imóvel, conforme as guias dos valores da indenização ( evento 48, ANEXO5 , fls. 67/68, 89) e dos honorários ( evento 48, ANEXO5 , fls. 69/70, 90), Aquele Juízo declinou da competência para apreciar este processo em favor desta Justiça Federal ( evento 1, INIC1 ). Como os depósitos judiciais ainda continuam depositados à disposição daquele Juízo, ele deverá ser oficiado para fins de transferência dos valores para conta a ser aberta à disposição deste Juízo na agência 0625 da CEF. Nesse sentido, o Juízo determinou a intimação do ESPÓLIO DE ACCACIO DOS SANTOS LAZARO, ou seus herdeiros, e a agência bancária do Banco do Brasil, para esclarecerem a respeito da divergência de numerações das contas e dos processos - informados pela agência do Banco do Brasil com o saldo da conta nº 00500.114.899.810 vinculada ao Processo nº 000135-39.1980.8.19.0024, atualizado até setembro de 2024 ( evento 176, OUT5 ), que não está informada no documento do evento 48, OUT2 , e que assim não aparece indicada nas guias de depósitos, haja vista as guias com as contas dos depósitos judiciais dos valores da indenização ( evento 48, ANEXO5 , fls. 67/68, 89) e dos honorários ( evento 48, ANEXO5 , fls. 69/70, 90) deste processo ( evento 208, DESPADEC1 , item V.B e VI) Em resposta, os herdeiros do ESPÓLIO DE ACCACIO DOS SANTOS LAZARO afirmam que " 4. No que se refere a informação do Banco do Brasil acostada pelos requerentes no evento 176 OUT 5, em verdade se encontra nos autos no evento 48 ANEXO 6 (FL. 52/104 DO ANEXO) e comprova que os depósitos estão vinculados ao presente feito. 5. Vale esclarecer que. com a mudança de numeração do processo ocorrida no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para adequação à numeração única prevista pelo Conselho Nacional de Justiça. o feito. que antes possuía o número 1980.024.000134-7 passou a ter o número 0000135-39.1980.8.19.0024, conforme comprovado pela tela do site do referido Tribunal abaixo reproduzida:(...)". Também em resposta, as demais partes interessadas afirmam que "Cabe salientar que a divergência da conta nº 00500114899810 e Processo nº 00001353919808190024 se dá pela atualização do número de processo, onde consta como numeração antiga 1980.024.000134-7 e numeração única (atualizado) 0000135-39.1980.8.19.0024. " ( evento 227, PET1 , fl. 2). Nada há a acrescentar quanto a essas informações das partes. Passo a apreciar a sucessão processual, a sua homologação ou a regularização das representações processuais e os pedidos de habilitação, em relação a cada um dos expropriados reconhecidos no decisum ( evento 48, ANEXO5 , fls. 37/40) que já faleceram e/ou dos interessados na sucessão. No que se refere à falecida ALICE THEREZA LAZARO CRUZ ( evento 48, ANEXO7 , fl. 10), o Juízo já expediu edital de intimação dos eventuais sucessores para que comprovassem a habilitação do espólio, sob pena de extinção da execução ( evento 177, EDITAL1 e evento 180, EDITAL1 ). Os advogados apresentaram o instrumento de mandato outorgado pelo respectivo ESPÓLIO - representado pelo inventariante José Fernandes da Cruz ( evento 201, PROC1 , fl. 1), que afirmou que já estaria devidamente habilitado ( evento 201, PET2 ). Decisão do Juízo em que afirmou que os pedidos de habilitação e de levantamento da quota parte do depósito judicial efetuado a título de indenização pela desapropriação ( evento 48, ANEXO7 , fl. 4) ainda não podem ser deferidos, porque a parte interessada não atendeu às determinações para habilitação do espólio, com a comprovação da abertura de inventário, da nomeação de inventariante pelo juízo orfanológico e da conta bancária à disposição do juízo orfanológico ( evento 136, DESPADEC1 , item II.A); e determinou nova intimação dos herdeiros interessados na habilitação do ESPÓLIO DE ALICE THEREZA LAZARO CRUZ , inclusive, José Fernandes Cruz, na pessoa de seus advogados ( evento 201, PROC1 ), para que comprovassem a abertura de inventário, a nomeação de inventariante pelo juízo orfanológico e o número da conta bancária à disposição daquele juízo para a qual deverá ser efetuada a transferência da respectiva quota parte do depósito judicial, sob pena de indeferimento do pedido de sucessão processual ( evento 208, DESPADEC1 , item III). Petição do ESPÓLIO DE ALICE THEREZA LAZARO CRUZ , representado pelo inventariante Jose Fernandes da Cruz, em que afirma que sua procuração está juntada no evento 201, PROC1 ; informa a proporção da cota parte da indenização a ser efetuada no percentual de 7,894% para a CONTA JUDICIAL - ID 08101000004975220-2 de titularidade de ESPÓLIO DE ALICE THEREZA LÁZARO - CPF_- 023.953.117-58 e à disposição do Juízo da 1ª Vara de Órfãos e Sucessões - Processo de Inventário nº 0051870-09.2005.8.19.0001 ( evento 227, PET1 ); junta certidão de óbito e termos de inventariança ( evento 227, ANEXO3 ). Diante do exposto, o pedido de sucessão processual da falecida ALICE THEREZA LAZARO CRUZ deve ser homologado em favor do respectivo ESPÓLIO, representado por José Fernandes da Cruz; e a secretaria deverá oficiar ao Juízo da 1ª Vara de Órfãos e Sucessões - Processo de Inventário nº 0051870-09.2005.8.19.0001 ( evento 227, PET1 ) para que informe o número da conta bancária para transferência do respectivo valor devido de acordo com a respectiva cota parte - na qualidade de sucessora de ESPÓLIO DE JOSE RIBEIRO LAZARO e ESPOLIO DE MARIA THEREZA NUNES, para fins de sobrepartilha naquele Juízo desse valor depositado judicialmente a título de indenização pela desapropriação do imóvel. Quanto à sucessora DINA MARIA FRAGOSO , ela apresentara instrumento de mandato dos advogados outorgado pelo seu representante José Fernandes da Cruz ( evento 201, PROC1 , fl. 7). Entretanto, ela não atendera à determinação para apresentar cópia integral da procuração por instrumento público desse representante ( evento 136, DESPADEC1 , item II.C), haja vista que a cópia juntada estava incompleta ( evento 48, ANEXO4 , fl. 78); isso impedia a homologação da sucessão processual e o levantamento da quota parte do depósito judicial a título de indenização pela desapropriação do imóvel. Decisão do Juízo para determinar a sua intimação na pessoa de seus advogados outorgados pelo seu representante José Fernandes da Cruz ( evento 201, PROC1 , fl. 7), para que apresentasse a cópia integral da procuração por instrumento público desse representante, sob pena de indeferimento da sucessão processual e de eventual levantamento da quota parte da indenização ( evento 208, DESPADEC1 , item IV). Petição em resposta, em que ela limitou-se a informar que juntara ocuração particular firmada por seu alegado representante legal José Fernandes da Cruz ( evento 201, PROC1 , fl. 7) e a requerer o levantamento da cota parte de 3.995% do depósito judicial em favor do representante legal ( evento 227, PET1 , item 6). Contudo, essa procuração particular firmada pelo suposto representante não outorga poderes para os advogados receberem e darem quitação, nos termos do artigo do CPC; e a parte não atendeu à determinação para que apresentasse a cópia integral da procuração por instrumento público desse representante, haja vista que a cópia juntada está incompleta ( evento 48, ANEXO4 , fl. 78). Portanto, o pedido dos advogados para levantamento da quota parte do depósito judicial a título de indenização pela desapropriação do imóvel devida em favor de DINA MARIA FRAGOSO , por meio de seu suposto representante legal José Fernandes da Cruz ( evento 227, PET1 , item 6), deve ser indeferido. Em relação ao pedido da advogada Naomi Kuwada Oberg Ferraz, que atua na qualidade de signatária da petição em nome de terceiro FERNANDO BRITO DE ALMEIDA, e que apresentou o endereço do herdeiro ORLANDO BRITO DE ALMEIDA dos bens deixados por MERCEDES BRITO DE ALMEIDA ( evento 48, ANEXO7 , fl. 70), ela não apresentou resposta para os esclarecimentos do Juízo ( evento 136, DESPADEC1 , item II.B). Decisão do Juizo para indeferir esse pedido, porque essas pessoas não são partes e não demonstraram ser herdeiros e tampouco seus interesses neste processo ( evento 208, DESPADEC1 , item I). Petição da advogada para requerer o desentranhamento da petição do evento 48, ANEXO7 , fl. 70, juntamente com o documento que a acompanha na fl. 71 ( evento 227, PET1 , fl. 2), porque foram equivocadamente juntados. Diante do exposto, na medida em que o Juízo já indeferiu os pedidos da advogada, e que o processo é eletrônico, o pedido da advogada para desentranhamento dessa petição e documentos deve ser indeferido. No que se refere à MARIA TEREZA BEATO - que fora reconhecida no decisum como sucessora do ESPÓLIO DE OLGA THEREZA LAZARO BEATO ( evento 48, ANEXO5 , fls. 37/40), ela afirma estar representada pelas advogadas - conforme instrumentos de mandato ( evento 201, PROC1 , fl. 5; evento 48, ANEXO4 , fl. 80), e não por José Fernandes da Cruz. Ao final, pede o levantamento de 7,894% do depósito judicial da indenização pela desapropriação do imóvel por meio de transferência para a conta corrente 6.870.903-X, da agência do Banco do Brasil, de sua titularidade ( evento 227, PET1 , fl. 3, item 5). Para fins de oportuna apreciação do respectivo pedido de levantamento do depósito, deve-se aguardar a transferência em favor deste Juízo dos valores depositados em favor do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Itaguaí-RJ, objeto das contas vinculadas a este processo (com o antigo nº 1980.024.000134-7): conta judicial nº 500114899810, com o saldo projetado de R$ 47.853,53; conta judicial nº 3300103457467, com o saldo projetado de R$ 21.030,13; conta judicial nº 3900103458078, com o saldo projetado de R$ 1.004,50, todas atualizados até 25.03.2025 ( evento 230, OFIC2 ), haja vista que aquele Juízo declinou da competência para apreciar este processo em favor desta Justiça Federal ( evento 1, INIC1 ), mas os depósitos judiciais ainda não foram transferidos em favor deste Juízo. Em relação ao ESPÓLIO DE ACCACIO DOS SANTOS LAZARO, os herdeiros Accacio José Lázaro, Maysa Lázaro Meyer, José Francisco Lázaro, Luzia Maria Lázzaro e Maria Thereza Lázaro Haringer afirmam que nomearam Maysa Lazaro Meyer como representante, com poder para levantamento dos valores em seu nome, conforme o termo do evento 48, ANEXO7 ; que juntaram laudo pericial produzido no Processo de Sequestro nº 72.001.500253-9 que tramitou no Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca da Capital, no qual consta o respectivo percentual devido de 7,894%; requerem a transferência desse percentual do depósito de R$ 25.276,78, em 25.09.2024 da conta nº 500114899810 do Banco do Brasil, conforme a conta bancária dessa representante; e que não se opõem ao levantamento pela advogada Naomi Kuwada Oberg dos honorários fixados em 5% pela sentença, " na proporção dos expropriados que representa, esclarecendo que os depósitos realizados pela expropriante (honorários e indenização) foram realizados na mesma conta judicial" ( evento 176, PET1 ). Juntaram documentos ( evento 176, OUT2 a evento 176, OUT6 ). Decisão do Juízo que reconheceu que eles não deram cumprimento à determinação para que informassem, comprovadamente, a conta judicial do juízo orfanológico para fins de transferência do valor devido ao Espólio ( evento 136, DESPADEC1 , item II.E), haja vista que o valor está sujeito à sobrepartilha perante aquele Juízo; ao final, determinou a intimação do ESPÓLIO DE ACCACIO JOSÉ LAZARO ou seus herdeiros, na pessoa dos respectivos advogados ( evento 48, ANEXO7 fls. 27, 30, 34, 38 e 40), para que comprovassem a abertura de inventário, a nomeação de inventariante pelo Juízo orfanológico, e o número da conta bancária à disposição do Juízo orfanológico para fins de transferência do valor devido ao Espólio, conforme decisão do evento 136, DESPADEC1 , item II.E ( evento 208, DESPADEC1 , item V.A). Petição dos herdeiros Accacio José Lázaro, Maysa Lázaro Meyer, José Francisco Lázaro, Luzia Maria Lázzaro e Maria Thereza Lázaro Haringer, em que afirmam que o inventário de ACCACIO DOS SANTOS LAZARO já se encerrou, e que esses sucessores foram habilitados neste processo, e não o respectivo Espólio; e reiteram o pedido de levantamento da quota parte de 7,894% do depósito judicial em favor da herdeira Maysa Lazaro Meyer, nomeada como sua representante, conforme documento evento 176, OUT6 ( evento 229, PET1 ); juntam documento comprobatório da homologação da partilha no Processo de Inventário nº 2000.001.045144-3/DRA-169 dos bens deixados por ACCACIO DOS SANTOS LAZARO que tramitou no Juízo da 1ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital da Justiça Comum do Estado do Rio de Janeiro ( evento 229, OUT2 ). Diante do exposto, o pedido de levantamento da quota parte do depósito judicial em favor da representante dos herdeiros de ACCACIO DOS SANTOS LAZARO deve ser indeferido, haja vista que o valor a título de quota parte dos depósitos judiciais dos valores da indenização pela desapropriação do imóvel estão sujeitos à sobrepartilha perante aquele Juízo da 1ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital da Justiça Comum do Estado do Rio de Janeiro no Processo de Inventário nº 2000.001.045144-3/DRA-169 dos bens deixados por ACCACIO DOS SANTOS LAZARO ( evento 229, OUT2 ), nos termos do artigo 2.022 do Código Civil, e indefiro o pedido de homologação da sucessão processual em favor dos herdeiros, conforme a decisão evento 208, DESPADEC1 . Sobre a resposta dos advogados dos herdeiros de ACCACIO DOS SANTOS LAZARO à decisão do evento 136, DESPADEC1 , item II.F, eles afirma que não se opõem ao pedido de levantamento pela advogada Naomi Kuwada Oberg dos honorários fixados em 5% pela sentença, " na proporção dos expropriados que representa, esclarecendo que os depósitos realizados pela expropriante (honorários e indenização) foram realizados na mesma conta judicial" ( evento 176, PET1 , item 7). Para fins de oportuna apreciação do respectivo pedido de levantamento do depósito, deve-se aguardar a transferência em favor deste Juízo dos valores depositados em favor do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Itaguaí-RJ, objeto das contas vinculadas a este processo (com o antigo nº 1980.024.000134-7): conta judicial nº 500114899810, com o saldo projetado de R$ 47.853,53; conta judicial nº 3300103457467, com o saldo projetado de R$ 21.030,13; conta judicial nº 3900103458078, com o saldo projetado de R$ 1.004,50, todas atualizados até 25.03.2025 ( evento 230, OFIC2 ) - nas quais foram efetuados os depósitos judiciais conforme as guias dos valores da indenização ( evento 48, ANEXO5 , fls. 67/68, 89) e dos honorários ( evento 48, ANEXO5 , fls. 69/70, 90), haja vista que aquele Juízo declinou da competência para apreciar este processo em favor desta Justiça Federal ( evento 1, INIC1 ), mas os depósitos judiciais ainda não foram transferidos em favor deste Juízo. Os pedidos dos demais beneficiários do julgado exequendo e da advogada Naomi Kuwada Oberg Ferraz para levantamento da quota parte dos depósitos ( evento 227, PET1 ) também deverão aguardar o cumprimento da solicitação da transferência dos depósitos pelo Juízo da da 2ª Vara Cível da Comarca de Itaguaí-RJ, para fins de oportuna apreciação. Sobre KELLY CUNHA TRANT - que também foi reconhecida pelo decisum exequendo como beneficiária da indenização por desapropriação do imóvel haja vista sua qualidade de promitente compradora do imóvel expropriado reconhecida na sentença exequenda ( evento 48, ANEXO5 , fl. 38), seu endereço é desconhecido desde a petição inicial ( evento 48, ANEXO3 , fl. 3; evento 48, ANEXO5 , fl. 91; e evento 48, ANEXO4 , fls. 97/100; evento 48, ANEXO6 , fls. 96/100) o que ensejou a sua citação por edital e a sua revelia ( evento 48, ANEXO3 , fls. 61/62). A DPU atua na qualidade de curadora especial de KELLY CUNHA TRANT ( evento 116, DESPADEC1 , item b; evento 136, DESPADEC1 , item IV), em substituição à então curadora especial DPRJ - que pedira o levantamento da quota parte do depósito efetuado a título de honorários ( evento 48, ANEXO5 , fl. 91). A DPU requereu a expedição de ofício ao cartório do Registro Civil da citade natal para apresentação da certidão de óbito, haja vista que se encontra em lugar incerto e não sabido ( evento 153, PET1 ). Decisão do Juízo determinou a intimação da DPU para diligenciar e apresentar a certidão de óbito, ou indicar o endereço da diligência para sua obtenção, e para que requeira o que for de seu interesse, inclusive, sobre o levantamento dos depósitos judiciais, a título de indenização e de honorários ( evento 208, DESPADEC1 , item VII). Petição da DPU em que afirma o falecimento de KELLY CUNHA TRANT em 29.10.2002, de acordo com o cadastro nacional de falecidos, após o ajuizamento do processo. Aduz que não localizou processo de inventário em nome da falecida no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; e pede a intimação por edital de eventuais sucessores para ciência deste processo ( evento 231, PET1 ), o que deve ser deferido. Em face do exposto: I- PROCEDA A SECRETARIA: I.A- ao cadastro único no sistema E-Proc da ré HILDA THEREZA LAZARO GRAVE - ESPOLIO e SUCESSORA, mediante a exclusão do outro cadastro dessa ré; I.B- à alteração do cadastro de ALICE THEREZA LAZARO CRUZ para o respectivo ESPÓLIO (CNPJ 023.953.117-58), representado por José Fernandes da Cruz - CPF 546.557.067-9. Nesse sentido, HOMOLOGO O PEDIDO DE SUCESSÃO PROCESSUAL DE ALICE THEREZA LAZARO CRUZ em favor do respectivo ESPÓLIO, representado por José Fernandes da Cruz ( evento 227, PET1 ); I.C- à expedição de ofício ao ao Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Itaguaí/RJ - no qual este processo tramitou sob o antigo nº 1980.024.000134-7 ( evento 1, INIC1 ), para solicitar a transferência para conta a ser aberta na agência nº 0625 da CEF, vinculada a este processo, dos valores que se encontram depositados nas seguintes contas da agência do Banco do Brasil vinculadas a este mesmo processo com aquela antiga numeração: conta judicial nº 500114899810, com o saldo projetado de R$ 47.853,53; conta judicial nº 3300103457467, com o saldo projetado de R$ 21.030,13; conta judicial nº 3900103458078, com o saldo projetado de R$ 1.004,50, todas atualizados até 25.03.2025 ( evento 230, OFIC2 ); I.D- à expedição de ofício ao Juízo da 1ª Vara de Órfãos e Sucessões - Processo de Inventário nº 0051870-09.2005.8.19.0001 referente a ALICE THEREZA LAZARO CRUZ ( evento 227, PET1 ) para que informe o número da conta bancária para fins de oportuna transferência do respectivo valor no percentual a ela devido - para fins de sobrepartilha naquele Juízo, por se tratar de sucessora processual do valor devido originalmente ao ESPOLIO DE JOSE RIBEIRO LAZARO e ESPÓLIO DE MARIA THERESA NUNES; I.E- à expedição de edital, com o prazo de 20 dias, para intimação de eventuais sucessores da falecida KELLY CUNHA TRANT para tomarem ciência deste processo, conforme requerido pela curadora especial DPU ( evento 231, PET1 ); II- INDEFIRO O PEDIDO dos advogados para levantamento da quota parte do depósito judicial a título de indenização pela desapropriação do imóvel devida em favor de DINA MARIA FRAGOSO , porque não está comprovada a representação legal por José Fernandes da Cruz pela ausência de juntada de completa procuração por instrumento público ( evento 227, PET1 , item 6); III- INDEFIRO O PEDIDO da advogada Naomi Kuwada Oberg Ferraz para o desentranhamento da petição do evento 48, ANEXO7 , fl. 70, juntamente com o documento que a acompanha na fl. 71 ( evento 227, PET1 , fl. 2); IV- INDEFIRO OS PEDIDOS dos herdeiros Accacio José Lázaro, Maysa Lázaro Meyer, José Francisco Lázaro, Luzia Maria Lázzaro e Maria Thereza Lázaro Haringer, de habilitação processual por morte de ACCACIO DOS SANTOS LAZARO e de levantamento do depósito judicial a ele referente por meio da representante desses herdeiros, nos termos do artigo 2.022 do Código Civil e conforme a decisão evento 208, DESPADEC1 . REITERE-SE A INTIMAÇÃO do ESPÓLIO DE ACCACIO JOSÉ LAZARO ou seus herdeiros, na pessoa dos respectivos advogados ( evento 48, ANEXO7 fls. 27, 30, 34, 38 e 40), para que, no prazo de 15 dias, comprove(m) a abertura de sobrepartilha da quota parte do valor depositado neste processo perante o Juízo da 1ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital da Justiça Comum do Estado do Rio de Janeiro ( evento 229, OUT2 ), no qual tramitou o Processo de Inventário nº 2000.001.045144-3/DRA-169 dos bens deixados por esse falecido beneficiário assim reconhecido no decisum exequendo ( evento 48, ANEXO5 , fls. 37/40), sob pena de devolução da quota parte do depósito judicial em favor da COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO. V- Oportunamente, após o cumprimento da solicitação de transferência dos valores para conta a ser aberta na agência 0625 da CEF - objeto do item I.C desta decisão, voltem conclusos, inclusive, para: apreciar o pedido de levantamento da quota parte do depósito judicial formulado por MARIA TEREZA BEATO ( evento 227, PET1 , fl. 3, item 5); apreciar o pedido de levantamento do depósito efetuado a título de honorários formulado pela advogada Naomi Kuwada Oberg Ferraz - que atua na defesa de ALICE THEREZA LAZARO CRUZ , ALEXANDRINA THEREZA LAZARO PORTO , MARIA THEREZA BEATO, ARMANDO JOSE FRAGOSO e DINA FRAGOSO CESTARI e ESPÓLIO DE HILDA THEREZA LAZARO GRAVE ( evento 48, ANEXO4 , fls. 72/73) - haja vista a resposta dos advogados dos herdeiros de ACCACIO DOS SANTOS LAZARO em que eles afirmam que não se opõem ao pedido de levantamento pela advogada Naomi Kuwada Oberg dos honorários fixados em 5% pela sentença, " na proporção dos expropriados que representa, esclarecendo que os depósitos realizados pela expropriante (honorários e indenização) foram realizados na mesma conta judicial" ( evento 176, PET1 , item 7); para apreciação dos pedidos dos demais beneficiários do julgado exequendo e da advogada Naomi Kuwada Oberg Ferraz para levantamento da quota parte dos depósitos ( evento 227, PET1 ). Intimem-se.

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Processo nº 1016873-07.2023.8.26.0405

ID: 307165298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1016873-07.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PROJETO PRESIDENTE ALTINO EMPREENDIMENTO SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO OLIVEIRA CABRAL JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016873-07.2023.8.26.0405 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Projeto Presidente Altino Empreendimento Spe Ltda - Vistos. Projeto Presidente Altino Empreendimento Spe Ltda aju… Processo 1016873-07.2023.8.26.0405 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Projeto Presidente Altino Empreendimento Spe Ltda - Vistos. Projeto Presidente Altino Empreendimento Spe Ltda ajuizou ação de produção antecipada de prova em face de Acqualife Industria e Comercio de Produt. Aduziu que (a) adquiriu vinte e quatro caixas d'água da requerida, que foram instaladas em suas torres; (b) em dezembro/2022, um dos reservatórios de água se rompeu, causando inundação em partes do empreendimento. Requereu a produção antecipada de prova pericial para aferir a existência de falha no reservatório rompido e constatar a existência de risco de rompimento em outros reservatórios. Juntou documentos (fls. 6/435). Citada (fl. 460), a parte requerida não apresentou manifestação. Realizada perícia (fls. 718/735), as partes se manifestaram acerca do laudo (fls. 766/767). FUNDAMENTO E DECIDO. Diante do receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação, a parte autora requereu a produção antecipado de prova. A parte requerente apresentou as razões que justificavam a necessidade de antecipação da prova e mencionou com suficiente precisão os fatos sobre os quais a prova havia de recair. Nos termos da lei, "a produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação" (art. 381 do CPC). No mais, "na petição, o requerente apresentará as razões que justificam a necessidade de antecipação da prova e mencionará com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair" (art. 382 do CPC). Logo, o pedido está consonância com os artigos 381 e 382 do CPC. A prova foi produzida (fls. 718/735). O laudo pericial trazido aos autos se apresenta formalmente regular, foi minuciosamente elaborado e pôde ser analisado e impugnado pelas partes. Por expressa previsão legal, "o juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas" (art. 382, §2, do CPC). Conforme ensina a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de São Paulo, "a sentença, na produção antecipada de provas, tem caráter meramente homologatório, vale dizer, 'na sentença, o juiz apenas aprecia a regularidade formal do processo (RSTJ 62/426, RT 604/61, JTA49/49), não ficando sujeito, quanto à fundamentação, às exigências do art. 458' (art. 489 do CPC/2015) (STJ-1ª T., Resp 264.600-SP, rel. Min. José Delgado, j. 6.11.01, negaram provimento, v.u., DJU 25.2.02, p. 219, RSTJ 52/124; RT 659/94). Como se sabe, 'a valoração da prova pertence ao juiz da causa principal e não ao juiz da medida cautelar. No curso do procedimento cautelar nem sequer há controvérsia ou discussão sobre o mérito da prova. A coleta de depoimentos ou a realização de laudos periciais em procedimento cautelares antecipatório não muda a natureza da prova realmente feita, transformando-a em prova documental' (HumbertoTheodoro Júnior, Processo Cautelar, 22a ed., Leud, p. 315). Ademais, serve apenas como 'pretensão à segurança da prova, sem, contudo, antecipar o julgamento da pretensão de direito substancial' (HumbertoTheodoro Júnior, ob. cit. p. 313)" (TJSP, Apelação Cível 1047575-12.2022.8.26.0100, RelatorDes. Francisco Loureiro, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 20/06/2023).Realizada a perícia, inexiste fundamento para se prosseguir a tramitaçãoprocessual. Eventual irresignação de qualquer das partes poderá ser veiculada em ação futura porelas ajuizada ou na qual sejam incluídas no polo passivo. Ademais, nada obsta que elas se valham,judicial e extrajudicialmente, dos meios legítimos para se contrapor ao laudo pericial aquiproduzido. A prolação de sentença, extinguindo o feito, não gera prejuízo ao direito de ação ou ao direito de defesa. Ante o exposto, HOMOLOGO a produção da prova. Sem condenação nos ônus da sucumbência. Nesse sentido: "PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. Responsabilidade por custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Inexistência de condenação, ao argumento de ausência de resistência do demandado. Inconformismo da requerente da medida. Sentença meramente homologatória, não havendo vencido e vencedor. Ausência de resistência ao pedido. Atribuição das despesas processuais e honorários advocatícios a ser relegada à ação principal. Recurso parcialmente provido" (TJSP, Apelação nº 0121357-41.2007.8.26.0053, Rel. Desembargadora Heloísa Martins Mimessi, 5ª Câmara de Direito Público, j. 07/03/2016). No mesmo sentido: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SUCUMBÊNCIA. INEXISTÊNCIA. Tratando-se de homologação da prova produzida e ausente qualquer resistência na apresentação do contrato, não há se falar em sucumbência por ausente o princípio da causalidade.Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP, Apelação nº 1000819-13.2017.8.26.0037, Rel. Desembargador Felipe Ferreira, j. 18/12/2017). Aguarde-se por 30 dias (artigo 383 do CPC). Restam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública (se o caso). Comandos finais à serventia:1. Se interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 1.1. Se interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões (art. 1.010, §2º, do CPC). 1.2. Após, cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 2. Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 3. Em caso de decurso do prazo para interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar incidente de cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 4. Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 4.1. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão para fins de inscrição na dívida ativa. 5. Baixem-se os alertas de pendências, excluam-se as tarjas insubsistentes e removam-se as cópias no subfluxo de processos e os documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 6. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários no valor máximo permitido pelo convênio da OAB/Defensoria Pública, para eventuais patronos indicados (se o caso). 7. Confira-se o recolhimento integral de todas as custas processuais devidas, consulte-se a validade e veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, e queimem-se as guias no Portal de Custas, de acordo com os Comunicados CG nº 136/2020 e 2.199/2021 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 8. Ao final, arquivem-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Em resumo: (a) Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: I) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto). (b) Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: I) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: suspenso); ou II) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto). (c) Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). 9. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. Int. - ADV: CLAUDIO OLIVEIRA CABRAL JUNIOR (OAB 130544/SP)

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