Resultados para "1002330-06.2023.8.26.0338" – Página 57 de 63

Gisele Aparecida Franco Paganotti x Ccr S/A

ID: 301119394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002330-95.2024.8.26.0491

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GISELE APARECIDA FRANCO PAGANOTTI

Polo Passivo:

CCR S/A

Intimação

Advogados:

LUCIANA TAKITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA VITÓRIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002330-95.2024.8.26.0491 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Gisele Aparecida Franco Paganotti - CCR S/A - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado po… Processo 1002330-95.2024.8.26.0491 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Gisele Aparecida Franco Paganotti - CCR S/A - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por GISELE APARECIDA FRANCO PAGANOTTI em face de CCR S/A, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Retire-se da pauta a audiência designada. Sem custas, despesas ou honorários (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). Eventual recurso deve ser interposto no prazo de 10 (dez) dias úteis por intermédio de advogado (art. 41, § 2º, da Lei 9.099/1995). O recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo em 48 (quarenta e oito) horas a contar da interposição, sem nova intimação. Em segundo grau, caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de custas e de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9.099/1995). A interposição de recurso sem o preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. Em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensado o registro, na forma do art. 72, §6º, das Normas de Serviços da E. Corregedoria Geral de Justiça. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa definitiva, observadas as formalidades legais. Intime-se. - ADV: LARISSA VITÓRIA DA SILVA (OAB 483368/SP), LUCIANA TAKITO (OAB 127439/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002330-30.2025.4.01.3906

ID: 294229132

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002330-30.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ARYANE DE SOUSA ARAUJO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS KRIEGER FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1002330-30.2025.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1002330-30.2025.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ARYANE DE SOUSA ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS KRIEGER FILHO - SC51852 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM(a) Juiz(a) Federal desta Subseção Judiciária, em conformidade com o Provimento COGER – TRF1ª Região nº 10126799/2020 e Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, baseado no art. 203 do CPC, considerando a PORTARIA GABJU SJPA-PGN-DISUB 04/2024 e a recomendação CJF nº 1 de 02/2025 que institucionalizou o fluxo processual concentrado nos processos em que haja controvérsia sobre a qualidade de segurado especial referente aos benefícios de salário maternidade, aposentadoria rural, aposentadoria híbrida, pensão por morte e benefício por incapacidade, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. No mesmo prazo, junte aos autos comprovante de endereço residencial em nome próprio ou declaração de endereço, se reside em imóvel de terceiros, devidamente assinada pelo titular da residência, conforme art. 1º da lei 7115/1983 ou cadastro único atualizado, sob pena de indeferimento da inicial em razão da ausência de documento indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 321, do CPC/2015. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mesma Recomendação.- O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Nesse caso, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, havendo proposta de acordo direto no parametros estabelecidos na portaria GABJU SJPA-PGN-DISUB 04/2024, os autos serão encaminhos para homologação. Não havendo proposta de acordo, intime-se a parte contrária para réplica, no prazo de 10 dias. Para obter a portaria e os formulários acesse: https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-paragominas/fluxo-concentrado-jef Intimem-se. Paragominas, data da assinatura. Assinatura digital servidor(a)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Jeziel Batista Da Silva x Lucca Jose Bueno De Camargo

ID: 291149068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002330-89.2020.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JEZIEL BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

LUCCA JOSE BUENO DE CAMARGO

Intimação

Advogados:

THAIS TOFFANI LODI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUAREZ DONIZETE DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002330-89.2020.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Jeziel Batista da Silva - Lucca Jose Bueno de Camargo e outro - VISTOS EM SANEADOR. Concedo ao corréu Lucca os … Processo 1002330-89.2020.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Jeziel Batista da Silva - Lucca Jose Bueno de Camargo e outro - VISTOS EM SANEADOR. Concedo ao corréu Lucca os benefícios da gratuidade judiciária, anotando-se. Não vislumbro a presença dos requisitos necessários ao reconhecimento da coisa julgada relacionada ao processo nº 0026526-14.2018.8.26.0506 do JEC local, na medida em que não há identidade entre os objetos desta e daquela demanda, sendo certo que lá sequer foi fixada a culpa pelo acidente. Saliente-se que a coisa julgada exige cognição exauriente dos fatos e do objeto do litígio, envolvendo identidade entre pedido, causa de pedir e a decisão proferida, o que deveras inocorre na espécie. Também não se verifica litispendência, pois referida ação está julgada e extinta. Afasto, portanto, referida preliminar. No mais, dou o feito por saneado. São controvertidos os seguintes fatos: a dinâmica do acidente, tendo em vista que as informações constantes do B.O. são incongruentes, notadamente no que diz respeito ao local preciso do embate, eis que a via em que ele ocorreu é de mão dupla; os danos, o nexo causal e a culpa. A teor do que dispõem os arts. 357, III, e 373, ambos do CPC, o ônus da prova compete ao autor quanto aos fatos constitutivos do direito que invoca e aos réus quanto aos fatos impeditivos, extintivos e modificativos. Não subsistem peculiaridades na causa que recomendem a alteração desse ônus. Defiro o pedido de prova oral, face à necessidade e utilidade para o deslinde da quizília. Para coleta da prova oral, diante do que restou decidido na 359ª Sessão ordinária do Conselho Nacional de Justiça e especialmente o previsto no art. 2º da Resolução CNJ nº 354/2020, esclareçam as partes se concordam com a designação de audiência na forma virtual, por meio de videoconferência, através da ferramenta Microsoft Teams. Prazo: 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, dentro deste mesmo prazo, contado da intimação da presente, devem as partes protocolarem os róis de testemunhas, sob pena de preclusão, competindo aos seus respectivos patronos promoverem as intimações das testemunhas, nos termos do art. 455, do CPC, ressalvadas apenas as hipóteses previstas no § 4º do artigo supracitado, quando demonstradas pelas partes, cujo processamento deverá ser feito pela serventia. Do rol deverá constar, além da qualificação ordinária das testemunhas, os respectivos e-mails e telefones de contato, caso assim optem pela realização da audiência na forma virtual. No mesmo prazo, as partes deverão indicar o e-mail e telefone de contato do(s) patrono(s) e constituinte(s), sob pena de preclusão e/ou não acompanhamento do ato, reiterando-se caso já apresentado anteriormente. Caberá à parte que requereu o depoimento pessoal do ex adverso, promover a respectiva intimação dele, comprovando-a nos autos, sob pena de preclusão. Ficam as partes advertidas ainda que, para participação da audiência, é imprescindível estarem munidas de seu documento pessoal, cabendo ao advogado advertir a(s) testemunha(s) arrolada(s) sobre esta necessidade. Decorrido o prazo anteriormente concedido, tornem-me os autos conclusos com presteza para designação de audiência. Int. - ADV: JUAREZ DONIZETE DE MELO (OAB 120737/SP), THAIS TOFFANI LODI DA SILVA (OAB 225145/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002330-94.2025.8.26.0189

ID: 325455901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002330-94.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADOS PESSOTTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO SUGAHARA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE SAIKI VANZO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002330-94.2025.8.26.0189 - Monitória - Cheque - Supermercados Pessotto Ltda - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Manifeste-se o polo ativo… Processo 1002330-94.2025.8.26.0189 - Monitória - Cheque - Supermercados Pessotto Ltda - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Manifeste-se o polo ativo, em 5 dias, sobre o Aviso de Recebimento Negativo juntado. Caso esteja assinalado no AR alguma das hipóteses "Endereço insuficiente" ou "Não existe o número", deverá retificá-lo. Se porventura estiver assinalado no AR alguma das hipóteses "Mudou-se" ou "Desconhecido", deverá indicar novo endereço. Se entender necessário, poderá pleitear pela busca por endereços (junto ao sistema InfoJud/Petrus), quando deverá recolher o valor de R$ 37,02, correspondente a 1 (uma) Ufesp atual pela Guia FEDTJ (Código 434-1) por CPF pesquisado. Por outro lado, na eventualidade de estar assinalado no AR alguma das hipóteses "Ausente", "Recusado" ou "Não procurado", deverá insistir em nova tentativa de citação/intimação. Da mesma maneira, deverá insistir em nova tentativa se o AR for subscrito por terceiro (isto é, por aquele que não seja o alvo da correspondência) em local que não tenha controle de acesso (ex: portaria de condomínio ou loteamento - CPC, art. 248, § 4º). Em contrapartida, estando consignada a circunstância "Falecido(a)", deverá providenciar a respectiva habilitação (se o caso). Em qualquer destas hipóteses, a citação deverá se dar por Oficial de Justiça (pois frustrada a tentativa pelo Correio - CPC, art. 249), o que se dará por mandado (quando localizado o endereço em área integrada às centrais compartilhadas, isto é, em todo o Estado) ou por carta precatória (quando não em local não integrado, isto é, em outros Estados). Em sendo por mandado, deverá no mesmo prazo de 5 dias recolher as diligências de Oficial de Justiça (CPC, art. 247). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia GRD no valor de R$ 111,06, correspondente a 3 (três) Ufesps (por alvo, exceto se houver mais de um alvo no mesmo endereço ou contíguo), devendo se atentar à emissão de guias distintas para cada Comarca em que cumprido(s) o(s) mandado(s). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Diligência dos Oficiais de Justiça". Em se tratando de execução (de título judicial ou extrajudicial) e havendo inércia do polo credor, será o processo suspenso por prazo indeterminado (NCGJ, art. 176, parte final; CPC, art. 921), arquivando-se provisoriamente (61614) até que se dê o devido andamento (pleiteando e providenciando o que for necessário, inclusive eventual taxa de desarquivamento, se não beneficiário da gratuidade). Não se tratando de execução (de título judicial ou extrajudicial) e havendo inércia do polo ativo, a equipe de movimentação (por ato ordinatório) deverá certificar o decurso do prazo e provocar a expedição de Carta AR (como diligência do juízo a ser ao final ressarcida pela parte omissa), para que dê andamento em 5 dias, sob pena de extinção (aguardando-se por 35 dias úteis - CPC, art. 485, III e § 1º, pouco importando que o AR seja positivo - CPC, art. 274, § único). Intimem-se. Fernandopolis, 14 de julho de 2025. Eu, Luiz Carlos Ferreira Junior, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: ALINE SAIKI VANZO FERREIRA (OAB 260574/SP), MARCELO SUGAHARA FERREIRA (OAB 259868/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Camila Mascarroz Cantieri e outros x Universo Online S/A

ID: 330595826

Tribunal: TRT2 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002330-68.2024.5.02.0021

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA MASCARROZ CANTIERI MARIA DE FATIMA ANTUNES RODRIGUES

Polo Passivo:

UNIVERSO ONLINE S/A

Notificação

Advogados:

MARCIO PARISOTO SENATORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO BENEDITO PARISOTO SENATORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO BATISTA PEREIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BORISKA FERREIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002330-68.2024.5.02.0021 RECLAMANTE: CAMILA MASCARROZ CANTIERI RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002330-68.2024.5.02.0021 RECLAMANTE: CAMILA MASCARROZ CANTIERI RECLAMADO: UNIVERSO ONLINE S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4ca3cbe proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO ISSO POSTO, afasto as preliminares arguidas pelas partes, e decido JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por CAMILA MASCARROZ CANTIERI em face de UNIVERSO ONLINE S.A., com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para o fim de: I - Declarar a convolação da dispensa por justa causa em dispensa imotivada; II - Condenar a reclamada a pagar ao reclamante as seguintes parcelas: Verbas rescisórias, ou seja, aviso prévio proporcional, FGTS+40%, 13º salário proporcional e férias proporcionais acrescidas do terço constitucional;Multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT;1h05min, 3 vezes por semana, nos meses de 09/2022 e 07/2023, a título de horas extras, com adicional de 50%, divisor 220, e reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, DSR, e FGTS+40%. (na forma da OJ 394 da SBDI-1/TST). A base de cálculo será na forma da Súmula 264 do TST. Conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Natureza jurídica das verbas decorrentes da condenação na forma do art. 28, § 9o, da Lei 8212/91. Deferida a gratuidade judicial ao reclamante. Autorizo a dedução/compensação dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos da OJ 415 da SDI-I do TST. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-I do TST, com os parâmetros da fundamentação. Fixo os honorários de sucumbência: a) em favor do (s) patrono (s) do reclamante no percentual de 5% do valor atualizado da condenação; b) em favor do (s) patrono (s) da parte reclamada, no percentual de 5% sobre o valor atualizado referente aos pedidos rejeitados, (observado o teor do §4º do art. 791-A da CLT e decisão do STF em sede da ADI 5.766). Honorários periciais fixados em R$ 806,00, a cargo da União. Custas pela reclamada no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 30.000,00. Descontos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação supra. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 79, 80, 81 1.022 e 1.026, §2º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão ser arguido em recurso ordinário, sob pena de aplicação da multa rpevista no artigo 1.026, §2º, da CLT. Intime-se a União na forma do art. 879, §3º, da CLT. Antecipado o julgamento anteriormente marcado, libere, a Secretaria da Vara, a pauta. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, cumpra-se Nada mais. GISELE DE FATIMA ZANETTE SARRO SOARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - UNIVERSO ONLINE S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Camila Mascarroz Cantieri e outros x Universo Online S/A

ID: 330595831

Tribunal: TRT2 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002330-68.2024.5.02.0021

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA MASCARROZ CANTIERI MARIA DE FATIMA ANTUNES RODRIGUES

Polo Passivo:

UNIVERSO ONLINE S/A

Notificação

Advogados:

MARCIO PARISOTO SENATORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO BENEDITO PARISOTO SENATORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO BATISTA PEREIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BORISKA FERREIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002330-68.2024.5.02.0021 RECLAMANTE: CAMILA MASCARROZ CANTIERI RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002330-68.2024.5.02.0021 RECLAMANTE: CAMILA MASCARROZ CANTIERI RECLAMADO: UNIVERSO ONLINE S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4ca3cbe proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO ISSO POSTO, afasto as preliminares arguidas pelas partes, e decido JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por CAMILA MASCARROZ CANTIERI em face de UNIVERSO ONLINE S.A., com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para o fim de: I - Declarar a convolação da dispensa por justa causa em dispensa imotivada; II - Condenar a reclamada a pagar ao reclamante as seguintes parcelas: Verbas rescisórias, ou seja, aviso prévio proporcional, FGTS+40%, 13º salário proporcional e férias proporcionais acrescidas do terço constitucional;Multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT;1h05min, 3 vezes por semana, nos meses de 09/2022 e 07/2023, a título de horas extras, com adicional de 50%, divisor 220, e reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, DSR, e FGTS+40%. (na forma da OJ 394 da SBDI-1/TST). A base de cálculo será na forma da Súmula 264 do TST. Conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Natureza jurídica das verbas decorrentes da condenação na forma do art. 28, § 9o, da Lei 8212/91. Deferida a gratuidade judicial ao reclamante. Autorizo a dedução/compensação dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos da OJ 415 da SDI-I do TST. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-I do TST, com os parâmetros da fundamentação. Fixo os honorários de sucumbência: a) em favor do (s) patrono (s) do reclamante no percentual de 5% do valor atualizado da condenação; b) em favor do (s) patrono (s) da parte reclamada, no percentual de 5% sobre o valor atualizado referente aos pedidos rejeitados, (observado o teor do §4º do art. 791-A da CLT e decisão do STF em sede da ADI 5.766). Honorários periciais fixados em R$ 806,00, a cargo da União. Custas pela reclamada no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 30.000,00. Descontos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação supra. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 79, 80, 81 1.022 e 1.026, §2º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão ser arguido em recurso ordinário, sob pena de aplicação da multa rpevista no artigo 1.026, §2º, da CLT. Intime-se a União na forma do art. 879, §3º, da CLT. Antecipado o julgamento anteriormente marcado, libere, a Secretaria da Vara, a pauta. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, cumpra-se Nada mais. GISELE DE FATIMA ZANETTE SARRO SOARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CAMILA MASCARROZ CANTIERI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cleide De Fátima Martins Boscaratto e outros x José Carlos Martins

ID: 276784861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1003722-10.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLEIDE DE FáTIMA MARTINS BOSCARATTO DEISY CHRISTINE BOSCARATTO DENNER CHRISTIAN BOSCARATTO

Polo Passivo:

JOSé CARLOS MARTINS

Intimação

Advogados:

EDUARDO MONTEIRO BERTOGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE WALDHELM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Monteiro Bertogna (OAB 321878/SP), Aline Waldhelm (OAB 45309/PR) Processo 1003722-10.2025.8.26.0047 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Cleide de Fátima Martins Boscaratto, Denner C… ADV: Eduardo Monteiro Bertogna (OAB 321878/SP), Aline Waldhelm (OAB 45309/PR) Processo 1003722-10.2025.8.26.0047 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Cleide de Fátima Martins Boscaratto, Denner Christian Boscaratto, Deisy Christine Boscaratto - Embargdo: José Carlos Martins - Relação: 0382/2025 Teor do ato: Vistos. 1. Trata-se de embargos de terceiro ajuizados por DEISY CHRISTINE BOSCARATTO, DENNER CHRISTIAN BOSCARATTO e CLEIDE DE FÁTIMA MARTINS BOSCARATTO em face de JOSÉ CARLOS MARTINS, EDNICE BOSCARATTO SALVATO e EUNICE ARANTES, contra decisão proferida nos autos da Ação de Reintegração de Posse nº 1002330-40.2022.8.26.0047, movida originalmente pelo Espólio de Edir Boscaratto e posteriormente continuada por parte dos herdeiros contra José Carlos Martins. 2. Para análise do pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, deverá a parte autora comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas judiciais, juntando aos autos: a) declaração de imposto de renda do último exercício ou comprovante de isenção; b) extrato dos últimos 60 dias de contas bancárias e de aplicações financeiras, inclusive de poupança ou outras aplicações; c) subscrever declaração, sob as penas do crime de declaração ideologicamente falsa, com as seguintes informações: (1) atividade econômica que exerce, local de trabalho e rendimento mensal; (2) se possui dependentes; (3) se reside em imóvel próprio ou alugado, quantas pessoas residem no imóvel e quantas trabalham; (4) se possui automóvel, qual a marca e ano; cabendo à parte anotar, desde logo, o sigilo dos documentos apresentados, nos termos do art. 28 da Resolução 185/13 do Conselho Nacional de Justiça. Também, juntem cópia da partilha havida nos autos do inventário do extinto, de modo a conferir quais lhes couberam. Ficam sujeitos à aplicação da penalidade prevista no art. 100, parágrafo único, do Código de Processo Civil - multa equivalente até o décuplo das custas judiciais - caso se verifique que a declaração de pobreza não é verdadeira, implicando consequente violação aos deveres de lealdade e boa-fé processual. 3. No mais, alegam os embargantes, em síntese, que: (i) Cleide é viúva de Edir Boscaratto, tendo atuado no inventário como cônjuge supérstite na qualidade de meeira e herdeira dos bens particulares; (ii) apenas uma minoria dos herdeiros manifestou interesse na continuidade da ação possessória, enquanto ela e outros herdeiros não aderiram à demanda; (iii) Cleide exerce posse legítima, mansa e pacífica sobre os imóveis de matrículas nº 13.886, nº 24.491 e nº 34.774; (iv) o imóvel de matrícula nº 13.886 (lote 38) foi o domicílio conjugal do casal por décadas, sobre o qual exerce direito real de habitação, conforme art. 1.831 do Código Civil; (v) a ação possessória tratou de forma genérica o conjunto de imóveis denominado "Chácara Alvorada", sem a devida individualização; (vi) apenas o lote nº 37 (matrícula nº 23.788) está ocupado pelo réu da ação originária; (vii) os embargantes são titulares de 75% da fração ideal dos imóveis em disputa. Requerem a procedência dos embargos para que seja reconhecido o excesso no cumprimento da ordem de reintegração de posse, limitando-se seus efeitos exclusivamente ao imóvel de matrícula nº 23.788, assim como, em relação aos demais bens, que a reintegração se restrinja exclusivamente às partes integrantes da lide originária. Foi formulado pedido de tutela de urgência para suspensão da ordem de reintegração de posse. Sabe-se que os embargos de terceiro são cabíveis por quem, não sendo parte no processo, sofre turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, conforme previsto no art. 674 do Código de Processo Civil. Para a concessão da tutela de urgência, necessária a presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam: (i) probabilidade do direito; e (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, verifico que não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora pelos fundamentos a seguir expostos. Primeiramente, constato que, nos autos principais (nº 1002330-40.2022.8.26.0047), a embargante Cleide foi regularmente intimada para manifestar interesse em integrar o polo ativo da demanda, conforme consta à fl. 210 daqueles autos, porém quedou-se inerte. Quanto aos embargantes Deisy e Denner, filhos de Cleide, a intimação foi dispensada por decisão fundamentada (fls. 253-254), considerando que, em se tratando de ação possessória, não há litisconsórcio ativo necessário, sendo que cada herdeiro possui legitimidade para, individualmente, pleitear a retomada da posse de imóvel comum contra terceiros. Ressalte-se que, conforme consta da inicial destes embargos, os embargantes Deisy e Denner sequer residem nos imóveis objeto da lide, circunstância que, aliada ao fato de serem filhos de Cleide (que foi intimada pessoalmente), torna pouco crível que não tivessem ciência da tramitação da ação principal e não tivessem intervindo oportunamente para a defesa de seus direitos, caso assim pretendessem. Ademais, o v. Acórdão proferido nos autos principais (fls. 1.292-1.302) fez considerações fundamentais para o deslinde da questão ao reconhecer expressamente que "a posse exercida pelas autoras [Ednice e Eunice] é inequívoca e se iniciou quando lhes foi transmitida a propriedade do imóvel, por ocasião do falecimento de Edir Buscaratto (fls. 16), ex-esposo da apelante Eunice e pai da apelante Ednice, pelo princípio da saisine". O Acórdão ainda reconheceu a transmissão da posse causa mortis, nos termos do artigo 1.206 do Código Civil, e que o réu José Carlos Martins (irmão da embargante Cleide) exercia a posse direta dos imóveis "conforme confessado em sua contestação, a título de administrador, o que implica em relação contratual de simples detenção do imóvel, ou seja, por ato de permissão ou autorização do proprietário de fato". Não se pode ignorar, portanto, que o próprio Acórdão reconheceu expressamente a posse exercida pelas ora embargadas Ednice e Eunice, mesmo tendo ciência de que a embargante Cleide havia sido regularmente intimada para se manifestar nos autos principais. Quanto ao direito real de habitação invocado por Cleide em relação ao imóvel de matrícula nº 13.886 (lote 38), observo que, embora constitua garantia prevista no art. 1.831 do Código Civil, tal direito deveria ter sido alegado oportunamente nos autos principais quando a embargante foi intimada para se manifestar, o que não ocorreu. Ademais, considerando que o Acórdão determinou a reintegração de posse em favor das embargadas, decisão esta já transitada em julgado, eventual direito real de habitação deveria ter sido objeto de ação própria ou recurso tempestivo, não podendo ser reconhecido incidentalmente nestes embargos, sob pena de ofensa à coisa julgada. Portanto, diante da conjugação dos seguintes fatores: (i) a embargante Cleide foi regularmente intimada para se manifestar nos autos principais, não o fazendo; (ii) dispensou-se a intimação dos demais herdeiros, ora embargantes Deisy e Denner, por não se tratar de litisconsórcio ativo necessário; (iii) o Acórdão expressamente reconheceu a posse exercida pelas embargadas; e (iv) a determinação de reintegração de posse já transitou em julgado, não vislumbro a probabilidade do direito dos embargantes capaz de fundamentar a concessão da tutela de urgência pretendida. 4. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pelos embargantes. 5. Citem-se os embargados, na forma do art. 677, § 3º, do Código de Processo Civil, para, querendo, contestarem a ação no prazo legal de 15 (quinze) dias. Int. Advogados(s): Eduardo Monteiro Bertogna (OAB 321878/SP), Aline Waldhelm (OAB 45309/PR)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002330-72.2022.8.26.0101

ID: 311109871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002330-72.2022.8.26.0101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

B. S. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002330-72.2022.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - S.B.S. - Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, julgo procedente a presente ação de cobrança ajuizada… Processo 1002330-72.2022.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - S.B.S. - Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, julgo procedente a presente ação de cobrança ajuizada pelo Banco Santander Brasil S/A, em face de Marmoraria Santiago Ltda , para condenar o réu a pagar à autora R$126.225,73, corrigidos e com juros de 1% ao mês a partir do ajuizamento (23/06/2022), observando-se que, a partir de 1º/09/24, nos termos da Lei n. 14.905/2024, a correção monetária observará a variação do IPCA ou do índice que vier a substituí-lo (CC, art. 389, parágrafo único). Em consequência, extingo o processo, com análise do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Condeno o pólo passivo nas custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor dado à causa. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se parte contrária para, querendo, apresente contrarrazões no prazo de 15 dias úteis. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens. Esclareço que o juízo de admissibilidade do recurso é efetuado pelo juízo "ad quem", na forma do parágrafo 3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil. Esclareço, ainda, que as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo, conforme determinação contida nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016). Para a hipótese da execução forçada da sucumbência, a petição de cumprimento de sentença deverá ser protocolada no portal E-SAJ, opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e classe" 156 - Cumprimento de Sentença", sob pena de rejeição, nos termos do Provimento CG nº 44/2017.2.1. Também deverão ser observadas pelo peticionário as disposições dos Artigos 1.285 (processo digital) e 1.286 (processo físico) das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (disponível em:www.tjsp.jus.br). Outrossim, nos termos do Artigo 524 do CPC, a petição de cumprimento de sentença deverá conter o nome completo, o CPF/CNPJ da parte exequente e da parte executada, o índice de correção monetária utilizado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e final dos juros e correção monetária, a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso, a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados e a indicação de bens passíveis de penhora, se possível, bem como ser instruída com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, sob pena de indeferimento da inicial. Considerando a dinâmica do processo eletrônico, desnecessária a manutenção destes autos em cartório, pois eventual fase de cumprimento de sentença será processada em apartado, com numeração própria, bem como o arquivamento não impede o acesso das partes aos autos. Portanto, determino o oportuno arquivamento destes autos, mediante as cautelas de praxe. Oportunamente, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as formalidades legais. Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2010) e no item 1 do Comunicado CG n. 136/2020. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), RAPHAEL NEVES COSTA (OAB 225061/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002330-79.2024.4.01.3901

ID: 323580067

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002330-79.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDINA FERREIRA DOS SANTOS MAURO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

WELLITON VENTURA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1002330-79.2024.4.01.3901 PROCEDIMENTO DO J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1002330-79.2024.4.01.3901 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MAURO FERREIRA DOS SANTOS, EDINA FERREIRA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por Mauro Ferreira dos Santos, na qualidade de herdeiro da falecida Edina Ferreira dos Santos, com o objetivo de obter judicialmente a concessão do benefício assistencial de prestação continuada – BPC/LOAS, requerido administrativamente em 27/05/2020 e indeferido sob a justificativa de não preenchimento do critério de deficiência. A parte autora sustenta que sua genitora, portadora do vírus HIV, apresentava graves limitações de saúde e vivia em condição de vulnerabilidade social, tendo falecido em 11/05/2021 sem ter podido judicializar o indeferimento administrativo. Requer o reconhecimento judicial da procedência do pedido formulado em vida, para fins de recebimento dos valores retroativos. É o relatório. Decido. Mérito. Nos termos do art. 203, inciso V, da Constituição Federal, e da Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), o benefício assistencial é destinado à pessoa portadora de deficiência ou ao idoso com 65 anos ou mais que comprove não possuir meios de prover sua subsistência nem de tê-la provida por sua família. Trata-se de benefício de caráter assistencial, personalíssimo e intransferível. No caso dos autos, o pedido judicial foi formulado apenas após o falecimento da requerente originária (óbito 11/05/2021), em 04/04/2024, sendo proposto diretamente por seu herdeiro, sem que tenha havido reconhecimento administrativo ou judicial da titularidade do benefício em vida. Nesse cenário, inexiste crédito constituído ou situação jurídica consolidada que possa ser transmitida ao espólio ou herdeiros. A jurisprudência é pacífica no sentido de que os valores referentes ao BPC/LOAS somente são transmissíveis aos herdeiros quando já constituídos em vida, seja por decisão administrativa favorável, seja por decisão judicial proferida antes do falecimento. Não é o caso dos autos. Eventual interesse jurídico dos herdeiros ou sucessores em discutir os valores devidos e não pagos pressupõe a existência de direito adquirido ou situação consolidada, o que não se verificou. O requerimento administrativo foi indeferido em vida e, por sua vez, a judicialização ocorreu somente após o falecimento da titular, não sendo admissível postular-se originariamente, por via judicial, a concessão de benefício assistencial cuja natureza é personalíssima. Situação distinta seria aquela em que o falecimento do titular ocorre no curso da ação judicial já proposta, hipótese na qual se admite a sucessão processual, com eventual realização de prova pericial indireta para apuração da deficiência e do direito à percepção do benefício durante a vida. No presente caso, contudo, inexiste pretensão deduzida em vida pela beneficiária, sendo inviável o prosseguimento da demanda pelo herdeiro de forma originária. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da ilegitimidade ativa do autor para postular a concessão originária do benefício assistencial, diante do falecimento da titular antes da propositura da ação. Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01. Intimem-se. Marabá/PA (data da assinatura eletrônica). HEITOR MOURA GOMES Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jefferson Pereira De Souza x Banco Pan S.A.

ID: 325621156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000755-15.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO LUZ PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000755-15.2025.8.26.0627 (processo principal 1002330-85.2018.8.26.0627) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Jefferson Pereira de Souza - BANCO PAN S.A. - Trata-se de cumpri… Processo 0000755-15.2025.8.26.0627 (processo principal 1002330-85.2018.8.26.0627) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Jefferson Pereira de Souza - BANCO PAN S.A. - Trata-se de cumprimento de sentença. Preliminarmente, se não for a parte exequente beneficiária da assistência judiciária gratuita na ação de conhecimento, nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023, deverá comprovar o recolhimento do percentual equivalente a 2% do crédito a ser satisfeito a título de pagamento de custas iniciais (observando o valor mínimo de 5 UFESP's e o máximo de 3.000 UFESP's - art. 4º, § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/2003), no prazo de 15 dias. Não sendo comprovado o recolhimento, cancele-se a distribuição. Sendo comprovado o recolhimento ou sendo verificado que a parte exequente é isenta por ser: A) advogado(a) em caso de cobrança de honorários advocatícios (Lei Federal nº 15.109/2025, que incluiu o § 3.º ao art. 82, do CPC) ou, B) beneficiária da assistência judiciária gratuita na ação de conhecimento, intime(m)-se o(s) executado(s) pessoalmente ou, caso tenha(m), por meio de seu advogado constituído nestes ou nos autos da ação de conhecimento, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, art. 513, § 2º, I), para no prazo de 15 dias úteis (CPC, art. 219, caput), realizar o adimplemento voluntário da obrigação descrita na sentença, conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor. Deverá(ão) o(s) executado(s) ser cientificado(s) que a inércia no pagamento resultará em pena de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, art. 85, § 1º e § 13), tudo na forma do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Saliente-se que, nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Se o(s) executado(s) não realizar(em) o pagamento, int.-se a parte exequente para dizer sobre o prosseguimento, requerendo o que de direito. Se o(s) executado(s) realizar(em) o pagamento, diga a parte exequente sobre o valor, no prazo de cinco dias, ciente de que a inércia será interpretada como suficiência. Se o executado apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, diga a parte exequente, no prazo de 15 dias. Desde já, advirto que não se admitirá, para argumentação de excesso de execução, mera juntada de parecer de assistente técnico (que tem a função de colaborar com o advogado ou procurador e não de substitui-lo no exercício de suas funções e de sua capacidade postulatória). E que, se houver alegação de excesso de execução, é dever da exequente impugná-la especificamente, sob pena de se admitirem corretos os cálculos da parte executada. Em caso de inércia da parte exequente em dizer sobre o prosseguimento, suspenda-se o feito pelo prazo de um ano. Decorrido esse, ao arquivo provisório, independentemente de nova intimação da parte, onde aguardará manifestação ou o decurso do prazo prescricional. Int.-se. - ADV: FERNANDO LUZ PEREIRA (OAB 147020/SP), MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP), LUIZ FERNANDO ROSA (OAB 231456/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 629 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes