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Companhia Estadual De Distribuicao De Energia Eletrica - Ceee-D x Joao Natal Silveira Pereira

ID: 320038788

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020800-26.2022.5.04.0007

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D

Polo Passivo:

JOAO NATAL SILVEIRA PEREIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUCIO FERNANDES FURTADO

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CECILIA DE ARAUJO COSTA

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RAFAEL NARITA DE BARROS NUNES

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DYRCEU COSTA DIAS ANDRIOTTI

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ANDRE LUIS SOARES ABREU

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PEDRO TEIXEIRA MESQUITA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO AIRR 0020800-26.2022.5.04.0007 AGRAVANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO AIRR 0020800-26.2022.5.04.0007 AGRAVANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D AGRAVADO: JOAO NATAL SILVEIRA PEREIRA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0020800-26.2022.5.04.0007 AGRAVANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D ADVOGADO: Dr. RAFAEL NARITA DE BARROS NUNES AGRAVADO: JOAO NATAL SILVEIRA PEREIRA ADVOGADO: Dr. ANDRE LUIS SOARES ABREU ADVOGADO: Dr. DYRCEU COSTA DIAS ANDRIOTTI ADVOGADO: Dr. LUCIO FERNANDES FURTADO ADVOGADA: Dra. CECILIA DE ARAUJO COSTA ADVOGADO: Dr. PEDRO TEIXEIRA MESQUITA DA COSTA T6/GMACC/L D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista, nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / intervalo Interjonadas. Não admito o recurso de revista no item. No que se refere à condenação relativa aos intervalos interjornadas, a decisão recorrida está em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 355 da SDI-I do TST, o que impede o seguimento do recurso, inclusive quanto a dissenso pretoriano, à luz do disposto na Súmula 333 do TST combinada com o art. 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Saliente-se que, para alcançar solução diversa daquela obtida pelo Colegiado, seria necessária a incursão no contexto fático probatório, o que é inadmissível no âmbito do recurso de revista, à luz do entendimento contido na Súmula 126 do TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "7.1. DOS INTERVALOS INTERJORNADAS". Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. Não admito o recurso de revista no item. A Turma julgadora considerou que a prestação de jornada extensa, por si só, não importa em dano existencial, julgando improcedente o pedido de indenização formulado pelo reclamante. A decisão está em consonância com a atual iterativa e notória jurisprudência do TST, no sentido de que "a mera prestação de horas extras, por si só, não rende ensejo ao reconhecimento de dano existencial" (Ag-E-ED-RR-1616-75.2014.5.09.0088, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 09/10/2020). No mesmo sentido: RR-805-03.2013.5.04.0020, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 02/03/2018; ARR-11673-30.2016.5.09.0009, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/02/2023; RR-1002406-83.2015.5.02.0320, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 15/02/2019; RR-2161-71.2014.5.09.0242, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/04/2020; RRAg-21532-85.2014.5.04.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 22/09/2023; ARR-1527-18.2015.5.09.0088, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 26/04/2019; Ag-ARR-20083-78.2016.5.04.0571, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 13/12/2019; ARR-1001699-60.2016.5.02.0036, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/07/2022. Assim sendo, inviável o seguimento do recurso, forte no §7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST, no item "7.2. DOS DANOS MORAIS E DOS DANOS EXISTENCIAIS - ESCALAS DE SOBREAVISO - LIMITE LEGAL - PRESUNÇÃO DE DANO". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. Não admito o recurso de revista no item. Tendo em vista que a decisão hostilizada decorreu do entendimento de que a declaração de hipossuficiência econômica é válida para comprovação da insuficiência de recursos da parte reclamante para o pagamento das custas do processo, nos termos disposto na Súmula nº 463, I, do TST, conclusão em sentido diverso demandaria a incursão no contexto fático probatório dos autos, a fim de perquirir acerca da existência de prova em sentido diverso, o que não é admissível no âmbito do recurso de revista, à luz do entendimento contido na Súmula 126 do TST. CONCLUSÃO Nego seguimento. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravo de instrumento, a parte insiste no processamento do apelo. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos à verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do agravo, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST, JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 4 de julho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - JOAO NATAL SILVEIRA PEREIRA

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Companhia Estadual De Distribuicao De Energia Eletrica - Ceee-D x Joao Natal Silveira Pereira

ID: 320038761

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020800-26.2022.5.04.0007

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D

Polo Passivo:

JOAO NATAL SILVEIRA PEREIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUCIO FERNANDES FURTADO

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CECILIA DE ARAUJO COSTA

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RAFAEL NARITA DE BARROS NUNES

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DYRCEU COSTA DIAS ANDRIOTTI

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ANDRE LUIS SOARES ABREU

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PEDRO TEIXEIRA MESQUITA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO AIRR 0020800-26.2022.5.04.0007 AGRAVANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO AIRR 0020800-26.2022.5.04.0007 AGRAVANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D AGRAVADO: JOAO NATAL SILVEIRA PEREIRA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0020800-26.2022.5.04.0007 AGRAVANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D ADVOGADO: Dr. RAFAEL NARITA DE BARROS NUNES AGRAVADO: JOAO NATAL SILVEIRA PEREIRA ADVOGADO: Dr. ANDRE LUIS SOARES ABREU ADVOGADO: Dr. DYRCEU COSTA DIAS ANDRIOTTI ADVOGADO: Dr. LUCIO FERNANDES FURTADO ADVOGADA: Dra. CECILIA DE ARAUJO COSTA ADVOGADO: Dr. PEDRO TEIXEIRA MESQUITA DA COSTA T6/GMACC/L D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista, nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / intervalo Interjonadas. Não admito o recurso de revista no item. No que se refere à condenação relativa aos intervalos interjornadas, a decisão recorrida está em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 355 da SDI-I do TST, o que impede o seguimento do recurso, inclusive quanto a dissenso pretoriano, à luz do disposto na Súmula 333 do TST combinada com o art. 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Saliente-se que, para alcançar solução diversa daquela obtida pelo Colegiado, seria necessária a incursão no contexto fático probatório, o que é inadmissível no âmbito do recurso de revista, à luz do entendimento contido na Súmula 126 do TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "7.1. DOS INTERVALOS INTERJORNADAS". Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. Não admito o recurso de revista no item. A Turma julgadora considerou que a prestação de jornada extensa, por si só, não importa em dano existencial, julgando improcedente o pedido de indenização formulado pelo reclamante. A decisão está em consonância com a atual iterativa e notória jurisprudência do TST, no sentido de que "a mera prestação de horas extras, por si só, não rende ensejo ao reconhecimento de dano existencial" (Ag-E-ED-RR-1616-75.2014.5.09.0088, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 09/10/2020). No mesmo sentido: RR-805-03.2013.5.04.0020, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 02/03/2018; ARR-11673-30.2016.5.09.0009, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/02/2023; RR-1002406-83.2015.5.02.0320, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 15/02/2019; RR-2161-71.2014.5.09.0242, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/04/2020; RRAg-21532-85.2014.5.04.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 22/09/2023; ARR-1527-18.2015.5.09.0088, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 26/04/2019; Ag-ARR-20083-78.2016.5.04.0571, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 13/12/2019; ARR-1001699-60.2016.5.02.0036, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/07/2022. Assim sendo, inviável o seguimento do recurso, forte no §7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST, no item "7.2. DOS DANOS MORAIS E DOS DANOS EXISTENCIAIS - ESCALAS DE SOBREAVISO - LIMITE LEGAL - PRESUNÇÃO DE DANO". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. Não admito o recurso de revista no item. Tendo em vista que a decisão hostilizada decorreu do entendimento de que a declaração de hipossuficiência econômica é válida para comprovação da insuficiência de recursos da parte reclamante para o pagamento das custas do processo, nos termos disposto na Súmula nº 463, I, do TST, conclusão em sentido diverso demandaria a incursão no contexto fático probatório dos autos, a fim de perquirir acerca da existência de prova em sentido diverso, o que não é admissível no âmbito do recurso de revista, à luz do entendimento contido na Súmula 126 do TST. CONCLUSÃO Nego seguimento. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravo de instrumento, a parte insiste no processamento do apelo. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos à verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do agravo, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST, JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 4 de julho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D

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Processo nº 1002406-48.2025.8.26.0568

ID: 275882699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002406-48.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALANA CAROLINE FRANCISCO PEREIRA BRUNO HENRIQUE FRANCISCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALANA CAROLINE FRANCISCO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alana Caroline Francisco Pereira (OAB 454592/SP) Processo 1002406-48.2025.8.26.0568 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Alana Caroline Francisco Pereira, Alana Caroline Francisco Pereir… ADV: Alana Caroline Francisco Pereira (OAB 454592/SP) Processo 1002406-48.2025.8.26.0568 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Alana Caroline Francisco Pereira, Alana Caroline Francisco Pereira, Alana Caroline Francisco Pereira, Bruno Henrique Francisco - Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial com pedido de dispensa de recolhimento de custas processuais formulado pelo autor/exequente, advogado, com base na Lei nº 15.109/2025, cujo artigo 2º acresceu o §3º ao artigo 82 do Código de Processo Civil, assim transcrito: Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. (...) §3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo (Incluído pela Lei nº 15.109, de 2025). Inviável o deferimento do pedido, em suma, pelas seguintes razões. Verifica-se que o §3º do artigo 82 do Código de Processo Civil tem por objeto as custas processuais, dispensando os advogados do seu recolhimento antecipado em ações de cobrança, cumprimento de sentença e execução de honorários advocatícios. Ainda, transfere o ônus do pagamento ao requerido ou executado, ao final do processo, caso se verifique que tenha dado causa ao processo. Logo se vê que não se cuida de dispensa do recolhimento das custas nos procedimentos indicados, mas de postergação para o momento final do processo. Esta primeira observação é relevante, eis que se descarta de antemão a hipótese de a lei tratar de isenção, uma vez que o destinatário da norma, o advogado, não está isento de figurar como devedor das custas, a depender do resultado do processo. Outrossim, cumpre frisar que o termo "custas processuais" empregado no dispositivo legal indubitavelmente se refere à taxa judiciária, porquanto é esta a única despesa processual que já se sabe ser devida com o mero ajuizamento da ação, visto que as demais (despesas postais, de diligências de oficiais de justiça, publicação de editais, dentre outras) são contingencialmente exigíveis, a depender da natureza e características da causa. Deveras, as custas processuais remuneram a prática de atos no processo e se dividem em duas espécies: a taxa judiciária e as custas em sentido estrito (RE 594116, Relator: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 03-12-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-061 DIVULG 04-04-2016 PUBLIC 05-04-2016). A lei menciona custas processuais sem especificar um ato processual específico que o remunera, do que decorre que está mesmo a tratar da taxa judiciária. Esta, como cediço, é espécie tributária, razão pela qual se submete às normas constitucionais e legais de direito tributário. Além disso, é devida como contraprestação de um serviço público prestado ao contribuinte, o serviço público forense, que se inicia com o protocolo da petição inicial, quando a ação é proposta (art. 312 do Código de Processo Civil). Por via de consequência, a taxa judiciária devida pela prática de serviços forenses prestados pelos Tribunais de Justiça dos Estados se qualifica como tributo da espécie taxa, instituído e devido à unidade da Federação a qual pertence o respectivo tribunal prestador do serviço judicial. Sob esse prisma e no exercício de sua competência tributária, o Estado de São Paulo promulgou a Lei Estadual nº 11.608/2003, cujo art. 1º prevê a criação da taxa judiciária. Ainda, o art. 4º, com a redação dada pela Lei nº 17.785/2023, prevê que a taxa é devida no momento da distribuição da ação, da execução de título extrajudicial e da instauração da fase de cumprimento de sentença. Veja-se: Artigo 4º - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: I - 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, aplicando-se esta mesma regra às hipóteses de reconvenção e oposição; (...) III - 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial; IV - 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença. Fácil notar, pois, que a Lei Federal nº 15.109/2025 e a Lei Estadual nº 17.785/2023 estão em rota de colisão, porquanto a última não prevê qualquer distinção subjetiva quando ao momento do recolhimento da taxa judiciária. A propósito do conflito em matéria de competência tributária, o artigo 146 da Constituição Federal reserva à lei complementar o estabelecimento de normas gerais em matéria de legislação tributária, especificamente sobre definição dos tributos e suas espécies e sobre obrigação e crédito tributários (art. 146, inciso III, 'a' e 'b', CF). A União, ao prever em lei federal hipótese de postergação de recolhimento de taxa judiciária, sem ressalvar os processos de competência da Justiça dos Estados, invadiu a competência legislativa do Estados-membro para legislar sobre as taxas devidas pela prestação de serviço público a seu encargo. Ora, o diferimento do dever de pagar a taxa judiciária não se qualifica como norma geral em matéria de direito tributário; trata-se, sim, de benefício fiscal, o que se insere na competência legislativa dos Estados. Ademais, ainda que assim não fosse, a lei objeto desta análise não observou a espécie legislativa exigida pela Constituição Federal em seu artigo 146, a lei complementar. Não bastasse, é pacífico na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal o entendimento de que, após a vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais é matéria de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Relator: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 03-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 19-03-2020 PUBLIC 20-03-2020). Logo, é evidente a inconstitucionalidade formal da Lei Federal nº 15.109/2025 por violação à competência legislativa dos Estados, à exigência de lei complementar para dispor sobre normas gerais em matéria tributária e à iniciativa legislativa dos tribunais para legislar sobre taxa judiciária. Noutra perspectiva, a Lei Federal nº 15.109/2025 incorre em inconstitucionalidade material. Isso porque a lei confere tratamento especial a uma categoria profissional, a dos advogados, com o que não observou os princípios da igualdade e isonomia tributária (art. 5º, caput, e art. 150, inciso I da Constituição Federal). Não se ignora que o princípio da igualdade, na sua vertente material, admite tratamento desigual entre diferentes, na medida de sua desigualdade. Para corretamente se aquilatar a justeza do tratamento desigual, é preciso que o fator de discrime guarde correlação lógica com o objeto do tratamento diferenciado. No caso, o objeto do tratamento diferenciado é o ônus financeiro exigido para se litigar em juízo, ao passo que o fator de discrime é o pertencimento a uma categoria profissional. A dissociação entre os elementos em tela é cristalina. Se o tratamento diferenciado tem natureza econômico-financeira, parece óbvio que o fator de discriminação também o deve ser. A obrigação de recolher a taxa judiciária no início do processo pode, inquestionavelmente, representar óbice ao acesso à Justiça para aqueles que não dispõem de recursos para arcar com seu pagamento, sendo, nesses casos, insuficiente a previsão de reembolso pela parte contrária, caso se sagre vencedor na demanda. Para essas hipóteses, contudo, o constituinte tratou de instituir a assistência jurídica gratuita, conforme art. 5º, LXXIV, da CF, segundo um fator econômico, qual seja, a insuficiência de recursos do requerente, sem discriminar qualquer categoria. Argumenta-se que o fator de discriminação adotado pela Lei Federal n. 15.109/25 não seria propriamente o pertencimento a uma categoria profissional, mas o objeto da demanda, os honorários advocatícios, de natureza alimentar (art. 85, §14, do Código de Processo Civil). À primeira vista, o argumento parece correto, sobretudo quando se tem em conta a justificativa para o projeto de Lei n. 8.954/2017, que deu origem a norma, ao assinalar que "(...) em determinados processos, as partes se recusam a pagar os honorários de advogado, o que obriga o profissional a ingressar com nova ação, a fim de receber o que lhe é devido. De acordo com legislação em vigor, ao proceder à cobrança de seus honorários, o advogado fica obrigado a pagar as custas processuais, o que lhe acarreta prejuízos indevidos, uma vez que tal procedimento decorre da desídia da parte descumpridora de suas obrigações legais" https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1614286&filename=T ramitacao-PL%204538/2021%20 (N%C2%BA%20Anterior:%20PL%208954/2017) Todavia, não são apenas os advogados que estão sujeitos a não receber de seus devedores os honorários devidos pela prestação de seu serviço. Tantos outros profissionais liberais igualmente podem se ver impelidos a demandar em juízo para receber seus honorários, como médicos, contadores, arquitetos, peritos, dentre outros, que não são abrangidos pelo benefício legal em comento. Da mesma forma, outros credores de verbas alimentares, como aposentados e pensionistas filiados ao Regime Geral de Previdência Social e trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho tampouco são agraciados com semelhante benefício. No mais, especificamente na seara tributária, a lei contraria a literalidade do artigo 150, II, da Constituição Federal, que expressamente veda tratamento diferenciado entre contribuintes em função da ocupação profissional. Nessa toada, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou quanto à inconstitucionalidade de isenção de custas judiciais a advogados, a membros e servidores do Poder Judiciário e a membros do Ministério Público por afronta ao princípio da igualdade. Vejam-se as ementas dos julgados: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 271 DA LEI ORGÂNICA E ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE --- LEI COMPLEMENTAR N. 141/96. ISENÇÃO CONCEDIDA AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, INCLUSIVE OS INATIVOS, DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS, NOTARIAIS, CARTORÁRIAS E QUAISQUER TAXAS OU EMOLUMENTOS. QUEBRA DA IGUALDADE DE TRATAMENTO AOS CONTRIBUINTES. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 150, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A lei complementar estadual que isenta os membros do Ministério Público do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas ou emolumentos fere o disposto no artigo 150, inciso II, da Constituição do Brasil. 2. O texto constitucional consagra o princípio da igualdade de tratamento aos contribuintes. Precedentes. 3. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do artigo 271 da Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte - Lei Complementar n. 141/96 (ADI 3260, Relator: EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 29-03-2007, DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00021 EMENT VOL-02282-03 PP-00518 RDDT n. 144, 2007, p. 202-203 RDDT n. 145, 2007, p. 222 LEXSTF v. 29, n. 344, 2007, p. 12-18). Direito constitucional e financeiro. Ação direta de inconstitucionalidade. Leis estaduais que tratam de cancelamento de saldo financeiro, recomposição de conta de depósitos judiciais e isenção de custas processuais. 1. Ação direta contra os arts. 2º a 5º e 10 da Lei nº 15.232/2018 e contra a Lei nº 15.476/2020, ambas do Estado do Rio Grande do Sul, por violação à autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário e por ofensa à competência privativa da União para legislar sobre a matéria. 2. O primeiro diploma legal (i) determina o cancelamento e a compensação com recursos orçamentários de saldo financeiro mantido em conta vinculada ao Poder Judiciário estadual (arts. 2º e 3º), como forma de regular os reflexos da declaração de inconstitucionalidade da Lei estadual nº 11.667/2001 (ADI 2.909, Rel. Min. Ayres Britto); (ii) regula a recomposição do saldo dos depósitos judiciais (arts. 4º e 5º) utilizados pelo Poder Executivo com fundamento na Lei estadual nº 12.069/2004 (e alterações posteriores), também declarada inconstitucional (ADIs 5.456 e 5.080, Rel. Min. Luiz Fux); e (iii) concede isenção de custas processuais a advogados na execução de seus honorários (art. 10). (...) 9. Vício de iniciativa e violação à igualdade tributária. Esta Corte decidiu que, após a Emenda Constitucional nº 45/2004, a concessão de isenção de taxa judiciária é matéria de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3.629, Rel. Min. Gilmar Mendes). 10. Sobre o tema, este Tribunal também já decidiu que viola a igualdade tributária lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3.260, Rel. Min. Eros Grau). 11. Ação conhecida parcialmente e, nessa parte, pedidos julgados parcialmente procedentes, para declarar a inconstitucionalidade do art. 10 da Lei nº 15.232/2018. Tese de julgamento: "1. Não viola a competência privativa da União lei estadual que dispõe sobre a recomposição de saldo de conta de depósitos judiciais. 2. É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade" (ADI 6859, Relator: ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-03-2023 PUBLIC 02-03-2023). AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 240 DA LEI COMPLEMENTAR 165/1999 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ISENÇÃO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS AOS MEMBROS E SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 150, II, DA CONSTITUIÇÃO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. I - A Constituição consagra o tratamento isonômico a contribuintes que se encontrem na mesma situação, vedando qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida (art. 150, II, CF). II - Assim, afigura-se inconstitucional dispositivo de lei que concede aos membros e servidores do Poder Judiciário isenção no pagamento de custas e emolumentos pelos serviços judiciais e extrajudiciais. III - Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 240 da Lei Complementar 165/ 199 do Estado do Rio Grande do Norte (ADI 3334, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 17-03-2011, DJe-064 DIVULG 04-04-2011 PUBLIC 05-04-2011 EMENT VOL-02496-01 PP-00035 RTJ VOL-00220-01 PP-00145). Ante todo o exposto, no exercício do controle difuso, declaro incidentalmente a inconstitucionalidade formal e material da Lei Federal nº 15.109, de 13 de março de 2025. Logo, indefiro o pedido de postergação do recolhimento das custas processuais, intimando-se o requerente para efetuar o recolhimento das mesmas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Int.

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Processo nº 1002406-27.2024.8.11.0010

ID: 281815866

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002406-27.2024.8.11.0010

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTENOR DOS SANTOS LIMA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JACIARA 1ª VARA DE JACIARA Av Zé da Bia, Telefone: (66) 3461-2464, Jardim Aeroporto II, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JACIARA 1ª VARA DE JACIARA Av Zé da Bia, Telefone: (66) 3461-2464, Jardim Aeroporto II, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LAURA DORILÊO CÂNDIDO PROCESSO n. 1002406-27.2024.8.11.0010 Valor da causa: R$ 95.000,00 ESPÉCIE: [Usucapião Extraordinária]->USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: Nome: ELAINE TEIXEIRA BARBOSA Endereço: RUA AMÉLIA, 389, JARDIM CLEMENTINA, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 Nome: RONEIR DOS SANTOS FELIX Endereço: RUA AMÉLIA, 389, JARDIM CLEMENTINA, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 POLO PASSIVO: Nome: ANTENOR DOS SANTOS LIMA Endereço: POGUBA, 209, PLANALTO, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO ESPÓLIO DO RÉU ACIMA QUALIFICADO dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: ELAINE TEIXEIRA BARBOSA FELEX, brasileira, casada, do lar, portadora do RG n° 24840750 e CPF n° 044.355.311-43, residente e domiciliada na Rua Amelia, n° 389, Bairro Jardim Clementina em Jaciara - MT, CEP: 78820-000, telefone (66) 9 9640-8024 e RONEIR DOSA SANTOS FELEX, brasileiro, casado, caminhoneiro, portador do RG nº 19285060 e CPF nº 023.556.321-89, residente e domiciliado na Rua Amelia, n° 389, Bairro Jardim Clementina em Jaciara - MT, CEP: 78820-000, telefone (66) 9 9969-1605, não possuem endereço eletrônico, assistidos pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO, vem respeitosamente, com fulcro nos arts. 1.242 do CC/02 e 941 e ss. do CPC, ajuizar à presente. AÇÃO DE USUCAPIÃO Em face de ESPÓLIO DE MARIA NOZA DIAS DE LIMA, na pessoa de HORACIO DOS SANTOS LIMA, brasileiro, viúvo, portador do RG nº 206805 e CPF nº 035.077.341-68, residente e domiciliado na Rua Moema, nº 158, Centro em Jaciara – MT, CEP: 78820-000, telefone desconhecido. - DA INEXISTÊNCIA DE ENDEREÇO ELETRÔNICO DA PARTE AUTORA A parte Autora informa não possuir endereço eletrônico, destarte, não há infringência ao inciso II, na forma do § 3º do art. 319 do Código de Processo Civil; 2 DEFENSORIA PÚBLICA DE MATO GROSSO – NÚCLEO DE JACIARA/MT RUA GUAYUÁS, 177, VALE FORMOSO EM JACIARA – MT 66 99647 9121 B.C E dos seguintes confinantes: CONFINANTE DO LADO DIREITO: JOÃO LUIS DE ANDRADE VERAS, brasileiro, lavador, solteiro, portador do RG n° 32705336 e CPF nº 690.240.142-02, residente e domiciliado na Rua Amélia, Esquina com a Rua Genilda, Bairro Jardim Clementina em Jaciara – MT, CEP: 78820-000, telefone (66) 9 8140-2630; CONFINANTE FUNDO: DENILSON ANTÔNIO DE SOUZA, brasileiro, solteiro, portador do RG n° 945699 e CPF nº 764.859.941-49, residente e domiciliado na Rua Botocudos, nº 90, Bairro Santo Antônio em Jaciara – MT, CEP: 78820-000, telefone (66) 9 9964-0747; CONFINANTE DO LADO ESQUERDO: IVETE APARECIDA DE LIMA, brasileira, viúva, portadora do RG n° 341294 e CPF nº 352.660.741-91, residente e domiciliada na Rua Amélia, s/n, Bairro Jardim Clementina em Jaciara – MT, CEP: 78820-000, telefone (66) 9 9602-1585. DOS FATOS Os requerentes, há mais de 10 anos, detêm a posse do imóvel, identificado como: Lote 12-B, Quadra 07, Bairro Jardim Clementina, com área de 198,00m² (cento e noventa e oito metros quadrados), situado na Rua Amelia, nº 389, Bairro Jardim Clementina em Jaciara - MT, CEP: 78820-000, de propriedade da requerida, conforme registro de imóvel anexo. Durante todo o tempo em que exerce a posse do terreno, os requerentes vêm realizando atos possessórios para manter sua manutenção, qual seja: construção de uma casa de alvenaria, muro e piso. 3 DEFENSORIA PÚBLICA DE MATO GROSSO – NÚCLEO DE JACIARA/MT RUA GUAYUÁS, 177, VALE FORMOSO EM JACIARA – MT 66 99647 9121 B.C Referida posse é exercida de forma ininterrupta, mansa, pacífica (vez que jamais recebeu qualquer oposição/notificação por parte da proprietária e/ou terceiros durante todo período); e com ânimo de proprietário (animus domini), eis que exerceu e exerce, de forma pública e notória, e durante todo o período, todas as prerrogativas/poderes inerentes ao domínio do bem imóvel. Presentes os requisitos legais, imperiosa se faz a declaração da propriedade dos requerentes sobre o imóvel usucapiendo, a fim de regularizar a situação registral dos mesmos e consolidar seu domínio em favor de seus proprietários de fato e de direito. DO DIREITO Da possibilidade de usucapir A usucapião é uma das formas originárias de aquisição da propriedade imóvel, conforme previsão inserta nos arts. 1.238 a 1.244 do CC/02 e dispositivos correlatos na legislação esparsa. Nas palavras do insuperáveis de PONTES DE MIRANDA, Na usucapião, o fato principal é a posse, suficiente para originariamente se adquirir; não para se adquirir de alguém. É bem possível que o novo direito se tenha começado a formar antes que o velho se extinguisse. Chega momento em que esse não mais pode subsistir, suplantado por aquele. Dá-se, então, impossibilidade de coexistência, e não sucessão, ou nascer um do outro. Nenhum ponto entre os dois marca a continuidade. Nenhuma relação, tampouco, entre o perdente do direito de propriedade e o usucapiente.1 Complementando, recorre-se ao sucinto e objetivo conceito do instituto, formulado por CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, que leciona: “usucapião é a 1 MIRANDA, Pontes de. Tratado de Direito Privado. Parte Especial. T. XI. 1. ed. São Paulo, Bookseller: 2004, p. 117. 4 DEFENSORIA PÚBLICA DE MATO GROSSO – NÚCLEO DE JACIARA/MT RUA GUAYUÁS, 177, VALE FORMOSO EM JACIARA – MT 66 99647 9121 B.C aquisição da propriedade ou outro direito real pelo decurso do tempo estabelecido e com a observância dos requisitos instituídos em lei2 “(g.n.) A justificativa do instituto é permitir que uma situação de fato consolidada por um longo período receba a proteção jurídica, resguardando a segurança jurídica garantida constitucionalmente como direito fundamental (art. 5º, caput, CF/88). Por tal razão, o instituto é também referido por parte da doutrina como sendo verdadeira prescrição aquisitiva. São inúmeras as modalidades de usucapião de imóveis previstas em nosso ordenamento jurídico, dentre as quais se destacam a usucapião ordinária (art. 1.242 do CC/02); a ordinária pela posse-trabalho (art. 1.242, parágrafo único do CC/02); a extraordinária (art. 1.238 do CC/02); a especial/constitucional rural (art. 191 da CF/88 e 1.239 do CC/02); a especial/constitucional urbana (art. 183 da CF/88, 1.240 do CC/02 e 9º da lei 10.257/01 – Estatuto das Cidades); a especial coletiva (art. 10 do Estatuto das Cidades); a indígena (art. 33 da lei 6.001/73 – Estatuto do Índio) e, mais recentemente, a familiar (art. 1.240-A do CC/02, inserido pela lei 12.424/11). Cada modalidade possui seus requisitos próprios, com finalidades sociais próprias e distintas. In casu, os requerentes preenchem, com plenitude, os requisitos exigidos pela lei. Como relatado supra, a posse dos requerentes é exercida pelo termo exigido em lei, sendo que o mesmo jamais sofreu qualquer oposição por parte da proprietária e/ou de terceiros. A possibilidade de o julgador adequar os fatos à modalidade de usucapião mais pertinente – mormente quando presente o pedido expresso da parte – é corroborada pela jurisprudência mais abalizada, verbis: 2 PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. 18. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 118. 5 DEFENSORIA PÚBLICA DE MATO GROSSO – NÚCLEO DE JACIARA/MT RUA GUAYUÁS, 177, VALE FORMOSO EM JACIARA – MT 66 99647 9121 B.C APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO. MODALIDADE APLICÁVEL. DESIGNAÇÃO PELO JULGADOR. JURA NOVIT CURIA. DA MIHI FACTUM, DABO TIBI JUS. Quadro fático-probatório da demanda que se enquadra tanto na modalidade de usucapião extraordinária especial (art. 550 do CC/16, correspondente ao art. 1.238, parágrafo único, do CC/02) como ordinária especial (art. 551 do CC/16, correspondente ao art. 1.242, parágrafo único, do CC/02). Para tais modalidades não é necessário que o postulante do domínio não seja proprietário de qualquer outro imóvel. Não importa que tenha sido sustentado o direito na peça inicial com amparo na usucapião especial urbana (art. 1.240 do CC/02), também conhecida como constitucional (art. 183 da CF/88), para a qual a ausência de outra propriedade é requisito necessário, pois é o Magistrado quem faz a adequação do fato ao direito, forte nos brocardos da Jura Novit Curia (o Juiz conhece o Direito) e Da Mihi Factum, Dabo Tibi Jus (dá-me o fato que te dou o direito). RECURSO DESPROVIDO À UNANIMIDADE. (Apelação Cível Nº 70046515110, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 20/06/2012) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REGRA DE TRANSIÇÃO. POSSE PARCIALMENTE EXERCIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. SOMA DE POSSES. DESNECESSIDADE. POSSE EXCLUSIVA DOS AUTORES POR PERÍODO SUPERIOR A DEZ ANOS. REQUISITOS DO ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CCB, IMPLEMENTADOS. Confusas alegações da inicial que acarretaram o julgamento de ação de usucapião extraordinária como ordinária. Alegação de posse superior a dez ou vinte anos, e pedido fundamentado no art. 1.238, parágrafo único, do CCB. Possibilidade. Basta que o autor dê concretamente os fundamentos de fato, para que o juiz possa lhe dar o direito (da mihi factum, dabo tibi jus). A posse ad usucapionem não só deve ser projetada no tempo e delimitada no espaço, como também demonstrado o seu exercício, com animus domini, de forma mansa, pacífica e ininterrupta e pelo lapso temporal exigido em lei. O período de utilização do imóvel pelos autores é o bastante para reconhecimento da usucapião extraordinária, com base na moradia habitual, conforme regramento trazido pelo CCB/2002. Pedido de soma de posses que, além de estar em desacordo com o instituto, pela ausência 6 DEFENSORIA PÚBLICA DE MATO GROSSO – NÚCLEO DE JACIARA/MT RUA GUAYUÁS, 177, VALE FORMOSO EM JACIARA – MT 66 99647 9121 B.C de homogeneidade das posses, mostra-se despiciendo, na hipótese. Reconhecido o domínio do bem em favor dos autores, que comprovaram, de forma suficiente, a posse do imóvel, onde estabeleceram sua moradia habitual, por mais de dez anos, com ânimo de dono, sem interrupção ou oposição. Sentença reformada. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME.” (Apelação Cível Nº 70030929095, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 02/09/2010). In casu, a possibilidade de se reconhecer a usucapião extraordinária se faz plausível, ante o pedido expresso que ora se formula e a demonstração que se fará durante a fase instrutória, tudo em homenagem aos princípios da demanda e da efetividade processual. Ademais, por se tratar de ação de natureza declaratória, é natural a possibilidade de se reconhecer qualquer das modalidades de usucapião. Ainda, o imóvel usucapiendo encontra-se devidamente delimitado, conforme planta e matrícula anexas, completando-se, assim, os requisitos necessários para que se reconheça, judicialmente, seu direito fundamental à propriedade (art. 5º, XXII, CF/88), em nítida observância à função social que esta deve atender (art. 5º, XXIII, CF/88). Assim, perfeitamente aplicáveis à hipótese os prazos previstos no arts. 1.238 do CC/02, transcrito supra. DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer-se: a) Sejam concedidos aos requerentes os Benefícios da Justiça Gratuita, nos termos dos artigos 98, §1º e incisos e 99, §3° do CPC; b) A complementação da qualificação da parte ré, nos termos do artigo 319, §§1° a 3° do CPC; 7 DEFENSORIA PÚBLICA DE MATO GROSSO – NÚCLEO DE JACIARA/MT RUA GUAYUÁS, 177, VALE FORMOSO EM JACIARA – MT 66 99647 9121 B.C c) citação da requerida para que conteste o direito postulado sub judice pelo requerente; d) Sejam todas as audiências realizadas por meio virtual; e) A citação dos confinantes, nos endereços indicados no preâmbulo desta peça, para que, desejando, e nos termos do art. 246, §3º do CPC, contestem o direito postulado sub judice pelo requerente; f) A citação por edital de todos os eventuais interessados neste feito, nos moldes do mesmo art. 246, §3º do CPC, para que desejando se manifestem observado o prazo editalício previsto no art. 257, III do CPC; g) Em sendo necessário, a citação via whatsapp; h) A intimação, por via postal, dos representantes da Fazenda Pública da União, do Estado de Mato Grosso e do Município de Jaciara para que manifestem eventual interesse na causa; i) A intimação do Parquet para que, nos termos do 178, I do CPC, intervenha nos atos deste feito; j) SEJA, AO FINAL, JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO, RECONHECENDO-SE A AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL LITIGIOSO ATRAVÉS DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA PELOS REQUERENTES, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DESTA CIRCUNSCRIÇÃO, ORDENANDO A INSCRIÇÃO DA SENTENÇA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL USUCAPIENDO; k) Sejam as intimações relativas a este feito realizadas pessoalmente e endereçadas à DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO – NÚCLEO DE JACIARA, tal como previsto pela Lei Complementar 80/94 e pela Lei Complementar Estadual nº 146/03. 8 DEFENSORIA PÚBLICA DE MATO GROSSO – NÚCLEO DE JACIARA/MT RUA GUAYUÁS, 177, VALE FORMOSO EM JACIARA – MT 66 99647 9121 B.C l) A condenação da requerida nas custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais, requerendo o seu pagamento em favor da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, mediante depósito no Banco do Brasil, Agência nº 3834-2, conta corrente nº 1041.050-3. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos. Dá-se à causa o valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais), para fins fiscais. Nestes termos, Pede Deferimento DECISÃO: "Vistos, etc. Primeiro, defiro a habilitação do espólio. Assim, retifique-se o polo passivo. Ainda, proceda-se a citação do espólio na pessoa de Ivete e Onilda. Por edital, cite-se o espólio de Antenor, com prazo de 20 dias. Após, dê-vista à Curadoria Especial. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo." ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, VICTOR COIMBRA DE SOUZA, digitei. JACIARA, 27 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) VICTOR COIMBRA DE SOUZA Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Alessandra Ferreira Dos Santos x Leandro Algayer

ID: 316436833

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1002406-19.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

LEANDRO ALGAYER

Sentença

Advogados:

VINICIUS DIOGO SCHIRMER DE PAULA

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GRAZIELA LODI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA (NAE) SENTENÇA Autos: 1002406-19.2024.8.11.0045 Vistos. Trata-se de Ação de extinção de condomíni… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA (NAE) SENTENÇA Autos: 1002406-19.2024.8.11.0045 Vistos. Trata-se de Ação de extinção de condomínio ajuizada por Alessandra Ferreira dos Santos em face de Leandro Algayer, qualificados, objetivando a extinção do condomínio existente entre as partes sobre o imóvel situado na Rua H, Lote 13, Quadra 17, Bairro Cerrado, nesta cidade e município de Lucas do Rio Verde/MT, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis desta jurisdição sob o nº 5.728, com a consequente alienação judicial do bem e repartição do valor apurado entre os coproprietários ou, alternativamente, a adjudicação da quota-parte da autora pelo réu mediante pagamento de indenização correspondente. Aduz a parte autora, em síntese, que é coproprietária, juntamente com o réu, do imóvel acima mencionado, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, conforme consta do R-01/5.728 da matrícula imobiliária. Esclarece que as partes eram casadas pelo regime da separação de bens quando da aquisição do imóvel, encontrando-se atualmente separados judicialmente. Alega que, com a separação de fato, mudou-se para outra cidade, confiando ao réu a administração do imóvel, o qual ficaria responsável por alugar o bem e utilizar os frutos para quitar despesas como IPTU e parcelas do financiamento. Sustenta que, sem seu conhecimento ou consentimento, o réu procedeu à "venda informal" do imóvel a terceiro por meio de contrato particular, recebendo os valores relativos à transação. Narra ter sido surpreendida por telefonemas e mensagens do réu e do tabelionato de notas desta comarca, com o propósito de obter sua "anuência" para a transferência de propriedade do referido imóvel. Assevera que em nenhum momento foi consultada sobre seu interesse em realizar a venda do bem ou indenizada pela quota-parte que lhe cabe. Afirma que iniciou tratativas para resolver a situação pacificamente, mas todas as tentativas de acordo extrajudicial foram inexitosas, tendo o réu oferecido apenas R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pela quota-parte da autora, enquanto o bem estaria avaliado entre R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) e R$ 284.100,00 (duzentos e oitenta e quatro mil e cem reais), conforme avaliações juntadas aos autos. Requer, ao final, a concessão da gratuidade da justiça e a procedência da ação para determinar a extinção do condomínio, com a alienação do bem comum, caso o réu não manifeste o interesse na adjudicação do imóvel, repartindo-se o preço, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada condômino. Atribuiu à causa o valor de R$ 282.000,00 (duzentos e oitenta e dois mil reais). Juntou documentos (Id. 148804786). Decisão (Id. 148943562) deferiu a gratuidade da justiça à parte autora e determinou a citação do réu. Regularmente citado (Id. 152654933), o réu apresentou contestação (Id. 162504915), na qual arguiu, preliminarmente, carência de ação por ausência de prévia partilha, sustentando que o bem objeto da lide não foi partilhado nos autos da ação de divórcio, sendo esta condição sine qua non para o ajuizamento de procedimento especial de divisão de coisa comum. No mérito, sustentou que o bem não compõe efetivamente o patrimônio comum do casal, ao contrário do que alega a autora, sendo ele o único devedor fiduciante, conforme contrato de compra e venda e planilha de evolução do débito. Afirma que as partes já estavam em vias de se divorciar à época da aquisição do bem, sendo que a autora apenas constou como esposa no contrato por mera formalidade. Alega que o contrato de aquisição do imóvel na planta foi assinado em 23/07/2007 e registrado em 07/08/2007, enquanto o divórcio das partes foi protocolado em 10/07/2007. Argumenta que o imóvel foi entregue apenas em abril de 2008, e que a autora jamais esteve na posse do bem, que permaneceu desde o início em posse exclusiva do réu. Sustenta que todas as parcelas foram pagas exclusivamente por ele, não havendo esforço comum, e que os valores recebidos a título de aluguéis e venda sempre foram revertidos exclusivamente em seu favor, por ser o bem de sua propriedade exclusiva. Subsidiariamente, requer que, caso não seja reconhecida a inexistência de condomínio, sejam partilhados apenas os valores pagos durante a constância do casamento, ou seja, entre abril de 2007 e julho de 2007, em conformidade com entendimento doutrinário e jurisprudencial citado. A parte autora apresentou impugnação à contestação (Id. 164082471), refutando a preliminar de carência de ação. Sustenta que, apesar do bem ter sido adquirido em copropriedade, não houve partilha porque a copropriedade já estava delimitada no registro do imóvel, em decorrência do regime de casamento escolhido pelo casal. Afirma que mesmo em regimes onde os bens são incomunicáveis, não se pode descartar a possibilidade de duas pessoas adquirirem um bem em copropriedade. Quanto ao mérito, alega que o registro na matrícula do imóvel é prova cabal da copropriedade e que não pretende discutir a veracidade do registro, mas sim a extinção do condomínio. Reforça que o objetivo da ação não é resolver assuntos inerentes ao direito de família, mas extinguir o condomínio de um bem adquirido por duas pessoas. Refuta a alegação subsidiária do réu, argumentando que não há que se cogitar em partilha somente dos valores pagos durante a união, uma vez que a propriedade consta em nome da autora e do réu, sem indicação de quotas-partes desiguais. Requer o julgamento antecipado do mérito, por entender que os autos se encontram suficientemente instruídos. É o relatório. Decido. Antes de adentrar a mérito, passo à análise das preliminares suscitadas. 1. Das preliminares. 1.1. Da preliminar de carência de ação por ausência de prévia partilha No que tange à preliminar de carência de ação por ausência de prévia partilha suscitada pela parte ré, imperioso ressaltar que a questão central reside em definir se, no caso em apreço, a partilha do bem em sede de ação de divórcio constituiria pressuposto necessário para o ajuizamento da presente ação de extinção de condomínio. O réu sustenta que, enquanto não ocorrida a partilha do bem na ação de divórcio, subsistiria a mancomunhão típica do regime matrimonial de bens, não havendo que se falar em condomínio propriamente dito, o que obstaria o ajuizamento da presente demanda. Contudo, tal argumento não merece prosperar. In casu, verifica-se que as partes eram casadas sob o regime da separação total de bens, conforme se depreende dos documentos acostados aos autos, notadamente o pacto antenupcial mencionado na impugnação à contestação (Id. 148807521). O regime da separação total de bens caracteriza-se pela incomunicabilidade patrimonial absoluta, de modo que os bens adquiridos antes e durante o casamento permanecem no domínio exclusivo de cada cônjuge. Todavia, essa incomunicabilidade não impede que os cônjuges, por livre manifestação de vontade, adquiram conjuntamente determinado bem, estabelecendo um condomínio voluntário sobre ele. É precisamente essa a situação verificada nos autos. Conforme se extrai do registro imobiliário juntado (Id. 148807517), o imóvel objeto da lide foi adquirido em copropriedade pelas partes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma, configurando-se um condomínio voluntário, e não uma comunhão decorrente do regime matrimonial de bens. Nesse diapasão, considerando que o condomínio em questão não deriva do regime de bens adotado no casamento, mas de aquisição conjunta e voluntária, sua extinção não depende de prévia partilha em ação de divórcio. A ação de extinção de condomínio é, portanto, a via adequada para a resolução da controvérsia, independentemente da existência ou não de partilha prévia. Ad argumentandum tantum, ainda que se considerasse o argumento do réu, cumpre destacar que a sentença de divórcio juntada aos autos consignou expressamente a inexistência de bens a partilhar, considerando o regime de separação total de bens. Essa circunstância reforça o entendimento de que o condomínio em questão não está vinculado ao regime matrimonial, constituindo relação jurídica autônoma. Destarte, rejeito a preliminar de carência de ação por ausência de prévia partilha, reconhecendo a adequação da via eleita pela parte autora para a tutela do direito material invocado. Dito isso, passo à análise meritória. 2. Do mérito Inicialmente, cumpre esclarecer que o feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, incisos I, do Código de Processo Civil, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além daquelas constantes dos autos. Com efeito, o julgamento antecipado, quando cabível, constitui dever e não mera faculdade do Magistrado, o que se perfaz como forma de assegurar aos jurisdicionados a prestação da tutela jurisdicional de forma eficaz, garantindo, assim, o direito fundamental à razoável duração do processo, nos termos do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República. Aliás, de se registrar que“ (...) o juiz é o destinatário final da prova, cabendo a ele deferir ou determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento da parte, bem como indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias, nos termos do que dispõe o art. 370 do CPC.Se o Julgador, a quem a prova é dirigida, entende que os elementos dos autos bastam para formação do seu convencimento, não há óbice ao julgamento antecipado da lide.” (TJ-MT00007569120188110035 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 26/01/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2022) (destaquei) Pois bem. O cerne da controvérsia meritória gravita em torno da existência ou não de condomínio entre as partes sobre o imóvel descrito na inicial, bem como da forma de sua extinção, cuja solução demanda a aplicação sistemática dos institutos jurídicos pertinentes à espécie. Primeiramente, cumpre estabelecer as premissas teóricas que fundamentam a presente análise. O instituto do condomínio caracteriza-se, consoante magistério doutrinário consolidado, como a situação jurídica em que dois ou mais sujeitos são titulares de direitos sobre uma mesma coisa indivisa. No condomínio, há unidade de objeto e pluralidade de sujeitos, sendo que cada condômino exerce sobre a coisa comum direito de propriedade, limitado pelos direitos dos demais consortes. A doutrina civilista contemporânea distingue o condomínio geral ou tradicional (disciplinado nos artigos 1.314 e seguintes do Código Civil) da comunhão de bens decorrente do regime matrimonial. No primeiro caso, tem-se uma situação de co-titularidade de direitos sobre um bem específico, determinado, enquanto na segunda hipótese verifica-se uma universalidade patrimonial, um conjunto de relações jurídicas ativas e passivas pertencentes aos cônjuges. A hermenêutica jurídica aplicável à espécie, em uma interpretação sistemático-teleológica, conduz à compreensão de que, mesmo no regime da separação total de bens, é juridicamente possível a aquisição conjunta de bens pelos cônjuges, formando-se um condomínio voluntário, regido pelas normas próprias desse instituto, e não pelas regras do regime matrimonial de bens. Pois bem. In casu, da análise acurada dos elementos fático-probatórios carreados aos autos, verifica-se que existe efetivamente um condomínio entre as partes sobre o imóvel descrito na inicial, independentemente do regime de bens que regia o matrimônio. Tal comprovação é consubstanciada a partir da prova documental, especificamente do registro imobiliário (Id. 148807517), que demonstra, de forma inequívoca, que o imóvel situado na Rua H, Lote 13, Quadra 17, Bairro Cerrado, na cidade e município de Lucas do Rio Verde/MT, matriculado sob o nº 5.728, foi adquirido em copropriedade pelas partes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma. Consoante o sistema registral brasileiro, o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis constitui modo de aquisição da propriedade imobiliária, conferindo-lhe publicidade, autenticidade, segurança e eficácia. O registro goza de presunção relativa de veracidade, cabendo a quem o impugna o ônus de demonstrar sua invalidade ou inexatidão. No caso vertente, alega o réu que teria sido o único responsável pelo pagamento do financiamento do imóvel e que a autora figuraria no contrato apenas por formalidade. Entretanto, o registro imobiliário, ato jurídico dotado de presunção de veracidade, atesta a copropriedade das partes sobre o bem, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma, fato que o réu não logrou êxito em desconstituir. Os documentos por ele juntados, como o contrato de financiamento e a planilha de evolução do débito, não são suficientes para afastar a copropriedade evidenciada pelo registro, especialmente porque tais documentos também mencionam a autora como adquirente do imóvel, ainda que como devedora secundária. Ademais, ainda que o réu tenha arcado isoladamente com o pagamento das prestações do financiamento, tal circunstância não tem o condão de alterar a titularidade da propriedade, que se define pelo registro imobiliário e não pelo efetivo desembolso financeiro. Eventuais créditos que o réu entenda possuir em face da autora, decorrentes do pagamento integral do financiamento, devem ser buscados por meio da ação própria, não se confundindo com a questão da propriedade em si. Ad argumentandum tantum, o réu sustenta que o imóvel foi adquirido em momento em que as partes já estavam em vias de se divorciar, tendo a autora figurado no contrato apenas por formalidade. Contudo, mesmo que assim fosse - o que não está comprovado nos autos -, tal circunstância não teria o condão de descaracterizar o registro imobiliário, que atesta a copropriedade. Destarte, conclui-se pela existência de condomínio entre as partes sobre o imóvel objeto da lide, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma, conforme registrado na matrícula imobiliária. Pois bem. Reconhecida a existência do condomínio, impende analisar a questão relativa à sua extinção, objeto principal da presente demanda. Assim estabelece o artigo 1.320 do Código Civil: Art. 1.320. A todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas da divisão. § 1º Podem os condôminos acordar que fique indivisa a coisa comum por prazo não maior de cinco anos, suscetível de prorrogação ulterior. § 2º Não poderá exceder de cinco anos a indivisão estabelecida pelo doador ou pelo testador. § 3º A requerimento de qualquer interessado e se graves razões o aconselharem, pode o juiz determinar a divisão da coisa comum antes do prazo. (destaquei) Trata-se, portanto, de preceito que consagra o direito potestativo do condômino de não permanecer em comunhão, também conhecido como princípio da livre dissolubilidade do condomínio. A doutrina é unânime em reconhecer que o direito de exigir a extinção do condomínio é potestativo, insuscetível de oposição pelos demais condôminos, salvo nas hipóteses excepcionais previstas no próprio ordenamento jurídico, como a indivisibilidade convencional temporária (artigo 1.320, § 1º, do Código Civil) ou a proibição de divisão que torne a coisa imprópria ao seu destino (artigo 1.320, § 2º, do Código Civil). Acerca do tema, destaco os entendimentos jurisprudenciais: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO COMBINADO COM PARTILHA DE BENS E EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - PRELIMINAR RECURSAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADA - IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO EXISTENTE ENTRE AS PARTES, POR SE TRATAR DE DIREITO POTESTATIVO - EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO - AUTORIZAÇÃO PARA A VENDA DO IMÓVEL - OBSERVAÇÃO QUANTO À COTA PARTE - IGUALITÁRIAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Se o artigo 1.320 do Código Civil disciplina que a todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, certo é que os condôminos podem pretender a extinção do condomínio, com a consequente alienação do bem havido em copropriedade a qualquer tempo; não tendo que se falar em prescrição da ação. 2. Escorreita a sentença recorrida ao extinguir o condomínio existente sobre o imóvel de matrícula nº. 36.458; bem como a autorização para a venda do bem devendo ser observada a avaliação já homologada no processo, mediante depósito integral do preço, considerando que o que se busca nesta oportunidade é a extinção do condomínio criado. 3. No que tange ao pedido do apelante para que a apelada seja compelida arcar com a metade valor do saldo devedor que restou quitado e pago exclusivamente pelo apelante junto à Caixa Econômica Federal bem como dos valores de IPTU; esta não merece prosperar, haja vista de deixado o apelante de comprovar nos autos os gastos aludidos, não se desincumbindo de seu ônus probatório imposto pelo inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil. 4. Conhecido e desprovido o recurso, por imposição do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios arbitrados pela sentença recorrida, uma vez que na hipótese houve a apresentação pelo patrono das apeladas de Contrarrazões ao Recurso de Apelação interposto. (TJ-MT 00272201320138110041 MT, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 15/02/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2022) (destaquei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. MANUTENÇÃO. DIREITO CIVIL. ART. 1.320 DO CÓDIGO CIVIL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO. AÇÃO DE DIVISÃO. CABIMENTO. BENS IMÓVEIS INDIVISÍVEIS. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É direito potestativo do condômino de bem imóvel indivisível promover a extinção do condomínio mediante alienação judicial da coisa . Precedentes. Diretriz consagrada no art. 1320 do Código Civil, a qual dispõe, em síntese, que ninguém pode ser compelido a permanecer eternamente em condomínio. 2. A ação de extinção de condomínio é cabível para aquelas hipóteses em que há copropriedade do bem, tendo como objeto bens indivisíveis. Já o fim específico da ação divisória é resolver a questão em torno do condomínio sobre terras divisíveis, fazendo cessar o estado de comunhão pela repartição geodésica do imóvel. 3. Verificar se de fato os imóveis em questão seriam indivisíveis ou não - a possibilitar a discussão a respeito do melhor cabimento da ação de divisão em detrimento da extinção do condomínio - demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ . 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2276979 MG 2023/0005078-6, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 30/10/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/11/2023) (destaquei) No caso em testilha, não se verifica nenhuma das exceções legais que obstariam a extinção do condomínio. Ao contrário, as circunstâncias fáticas evidenciadas nos autos - notadamente o rompimento da relação conjugal entre as partes e a "venda informal" do imóvel pelo réu sem a anuência da autora - reforçam a necessidade de dissolução da copropriedade, a fim de evitar maiores conflitos e prejuízos. No que tange à forma de extinção do condomínio, considerando a natureza indivisível do bem (imóvel urbano), aplica-se o disposto no artigo 1.322, do Código Civil: Art. 1.322. Quando a coisa for indivisível, e os consortes não quiserem adjudicá-la a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. O dispositivo legal estabelece dois caminhos possíveis para a extinção do condomínio sobre bem indivisível: (i) a adjudicação por um dos condôminos, mediante indenização aos demais; ou (ii) a alienação do bem, com a repartição do produto entre os condôminos, na proporção de seus quinhões. No caso sub judice, a autora manifestou expressamente sua preferência pela primeira alternativa, requerendo que o réu adjudique sua quota-parte mediante pagamento de indenização correspondente ao valor de mercado. Apenas em caráter subsidiário, caso o réu não se interesse pela adjudicação, pleiteou a alienação judicial do imóvel. O réu, por sua vez, não manifestou expressamente interesse na adjudicação da quota-parte da autora, limitando-se a contestar a existência do próprio condomínio ou, subsidiariamente, a pleitear que eventual partilha se restrinja aos valores pagos durante a constância do casamento. Nesse contexto, considerando o silêncio do réu quanto à possibilidade de adjudicação, impõe-se a determinação da alienação judicial do imóvel, nos termos do artigo 1.322 do Código Civil e dos artigos 730 e seguintes do Código de Processo Civil, com a repartição do produto entre os condôminos, na proporção de seus quinhões (50% para cada parte). Por fim, ressalte-se que, nos termos do artigo 1.322 do Código Civil, combinado com o artigo 504 do mesmo diploma legal, deverá ser assegurado o direito de preferência do réu na aquisição do bem, em igualdade de condições com terceiros. Ante o exposto, com fulcro na fundamentação supra expendida, julgo procedente o pedido formulado na inicial para: a) declarar a existência de condomínio entre as partes sobre o imóvel situado na Rua H, Lote 13, Quadra 17, Bairro Cerrado, no município de Lucas do Rio Verde/MT, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis desta jurisdição sob o nº 5.728, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada coproprietário; b) decretar a extinção do condomínio existente entre as partes sobre o referido imóvel; c) determinar a alienação judicial do imóvel, nos termos dos artigos 730 e seguintes do Código de Processo Civil, observado o direito de preferência do réu na aquisição, em igualdade de condições com terceiros, conforme previsto no artigo 504 do Código Civil; d) determinar que o produto da alienação seja repartido entre as partes na proporção de suas quotas-partes, ou seja, 50% (cinquenta por cento) para cada uma. Por conseguinte, julgo extinto o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Acaso seja interposto recurso de Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC). Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, CPC). Na sequência, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas e anotações de praxe. De Juara para Lucas do Rio Verde/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto Cooperador do NAE (Portaria TJMT/PRES 866/2025)

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Anna Livia Nogueira Monteiro x Apple Computer Brasil Ltda

ID: 261120878

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802588-81.2024.8.19.0007

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANNA LIVIA NOGUEIRA MONTEIRO

Polo Passivo:

APPLE COMPUTER BRASIL LTDA

Sentença

Advogados:

GABRIEL DE ALMEIDA PANISIO

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ANDRE LUIS GREGORIO

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RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 2ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 SENTENÇ… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 2ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 SENTENÇA Processo: 0802588-81.2024.8.19.0007 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANNA LIVIA NOGUEIRA MONTEIRO RÉU: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA Trata-se de ação ajuizada por ANNA LIVIA NOGUEIRA MONTEIRO em face de APPLE COMPUTER BRASIL LTDA. Narra a autora que adquiriu, em 31 de janeiro de 2023, um iPhone 11, 128 GB, cor branca, por meio do site Magazine Luiza, recebendo o produto com um cabo USB-C para Lightning, mas sem o adaptador de tomada (fonte de carregamento). Informa que, devido à alteração no padrão do cabo, o carregador das versões anteriores tornou-se incompatível e o celular não podia ser carregado nem por computador, nem por adaptadores comuns com entrada USB tipo A. Afirma que buscou atendimento da ré através do consumidor.gov, a fim de obter o envio da fonte de carregamento, mas foi informada de que a empresa não realizaria tal envio. Sustenta que a justificativa apresentada pela ré — voltada à proteção ambiental e à meta de impacto climático zero até 2030 — não se sustenta, poisos carregadores continuam sendo comercializados separadamente, com alto custo e vida útil reduzida. Argumenta que a ré pratica venda casada, pois condiciona o funcionamento do produto adquirido (celular) à aquisição de acessório indispensável (fonte de carregamento). Requer: a condenação da ré à obrigação de fazer, consistente na entrega da fonte de carregamento à autora; subsidiariamente, caso a entrega não seja possível, a conversão da obrigação em perdas e danos no valor de R$ 219,00, correspondente ao custo de aquisição do adaptador no site da própria ré; a indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. ID. 109003370. PETIÇÃO INICIAL,instruída com os documentos de ID. 109003372até ID. 109003384. ID. 113685513. Deferida a gratuidade de justiça.Determinada a inversão do ônus probatório em favor do consumidor. Determinada a citação. ID. 126480768. CONTESTAÇÃO, instruída com a documentação de ID. 126480781até ID. 126480783. Prejudicialmente ao mérito, alega a decadência, sustentando que a demanda trata de suposto vício de produto — ausência do adaptador de tomada no aparelho celular adquirido em 31/01/2023 — e que a ação foi proposta apenas em 26/03/2024, decorrendo o prazo decadencial para reclamação de vícios aparentes em produtos duráveis. No mérito,aduz que o fornecimento do iPhone sem o adaptador de tomada não constitui prática abusiva, e que a comercialização dos aparelhos dessa forma foi amplamente divulgada desde o lançamento do iPhone 12, em outubro de 2020, tanto por meio da mídia quanto na embalagem do produto, site oficial e pontos de venda. Esclarece que há decisão com efeito erga omnes, proferida em Ação Civil Pública pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, reconhecendo que a ausência do adaptador não configura venda casada ou violação ao direito à informação, uma vez que o adaptador pode ser adquirido separadamente, seja da ré ou de terceiros, e que não é item exclusivo nem essencial ao funcionamento do aparelho. Esclarece que o carregamento do aparelho pode ser realizado por diversas alternativas: computadores, carregadores veiculares, tomadas com entrada USB-C, adaptadores homologados pela ANATEL, ou ainda via carregamento por indução, sem qualquer exclusividade da Apple. Refuta a existência de venda casada e a ocorrência de danos morais. Requer oreconhecimento da decadência e o consequente julgamento com resolução do mérito. Subsidiariamente, requer a improcedência de todos os pedidos. ID. 127208263. Certificada a tempestividade da contestação. ID. 148963584. À parte autora em réplica. Às partes em provas. ID. 156106286. RÉPLICA.Refuta a alegação de decadência. Refuta a alegação de que existe decisão com efeito erga omnes acerca da matéria, sustentando que a sentença prolatada na ação civil pública citada pela ré foi de improcedência, no contexto de direitos individuais homogêneos, inexistindo efeito erga omnes. Reitera os argumentos iniciais. Requer o julgamento antecipado do feito. ID. 170049809. Certificada a tempestividade da réplicacom manifestação em provas,e o decurso do prazo para a manifestação do réu. É O RELATÓRIO. DECIDO. Não há que se cogitar acerca da ocorrência de decadência pois aplicável é o prazo prescricional do art. 27 do CDC. Após a detida análise das peças e demais documentos constantes dos autos, entendo que não merece amparo o pleito autoral. A empresa demonstrou que forneceu informações adequadas e completas ao consumidor acerca do conteúdo do produto na embalagem e em seu site oficial. A informação quanto à ausência do acessório/carregador é fruto dos esforços da Apple para atingir seus objetivos ambientais evidenciando que a informação previa ampla e adequada acera doproduto ser vendido desacompanhado do adaptador de energia é patente. Aliás, com fulcro no princípio da livre iniciativa, é do fabricante a escolha em como apresentará seu produto ao mercado de consumo, se de acordo com os interesses que levam à formação de seu preço, sopesada a evidente concorrência mercadológica que, de outro lado, possibilita aos consumidores adquirirem produtos, inclusive os carregadores/adaptadores, de marcas diversas, por um preço menor, caso conveniente. Além disso, o celular tornou-se o principal meio de comunicação e, bastante comum a identificação de clientes com determinada marca. Tal fidelização permite a aquisição do aparelho novo por um custo menor, dada a possibilidade de uso de carregador já adquirido anteriormente e sua desconsideração na formação do preço do novo produto. Não há descumprimento contratual ou má-fé da fornecedora a implicar condenação, observando também que não há falar em venda casada uma vez que a compra do celular não estava condicionada à aquisição dos indigitados acessórios. Dessa forma, é seguro concluir pela ausência de vício de informação ou qualquer outra conduta irregular praticada pela empresa requerida, que cumpriu a contento com seu dever de informação, conforme previsto no artigo 6º, inciso III, e artigos 30e 37, todos do Código de Defesa do Consumidor. Aqui cabe anotar que a entrada Lightningé a que existe no aparelho iPhone, ou seja, a ponta Lightningdo cabo fornecido é conectada na entrada Lightningdo aparelho. Quanto a isso, não há nenhuma reclamação, pois desde o lançamento do iPhone 5 em setembro de 2012, os aparelhos comercializados têm a mesma entrada Lightning,de modo que o mercado está devidamente ciente, ao longo desses 13(treze) anos, que as entradas dos iPhones são diferentes da entrada dos demais aparelhos celulares do mercado, o que não causa nenhuma estranheza ao consumidor que irá adquirir um iPhone, ainda que seja a sua primeira compra. O problema é a outra ponta do cabo fornecido, que terá que ser conectado a um adaptador de tomada ou bico carregador ou em algum outro aparelho, de modo a possibilitar o carregamento do celular no término da bateria. Incontroversa a diferença entre as entradas USB-A (versões anteriores) e USB-C (das novas versões). Cabe destacar que o avanço tecnológico é natural e o produto anterior (carregador USB-A) não é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado (art. 12, § 2º, do CDC). Assim, ainda que o carregador anterior (USB-A) não seja compatível com as novas versões do iPhone, cujos cabos possuem entrada Lightning/USB-C, não está a Fabricante obrigada a fornecê-los conjuntamente com o aparelho se adotou nova política de venda vinculada às metas ambientais, divulgada no mercado e, em especial, quando é possível adquirir o carregador de outros fabricantes homologados e sem prejuízo da garantia do produto iPhone. Em que pese as argumentações da Autora, não restou minimamente comprovada a ocorrência de venda casada. Ao contrário, restou vastamente comprovado que: a) há a informação sobre os itens que acompanham o iPhone em sua caixa, tanto na embalagem quanto no site da Fabricante, informação refletiva/reproduzida pelas lojas revendedoras; b) o adaptador de energia USB-C é amplamente disponível no mercado, não sendo necessário que o consumidor, se assim precisar, realize a compra da marca Apple; c) a utilização de acessórios fabricados por terceiros e homologados no Brasil não prejudicam a garantia legal ou contratual do iPhone adquirido. Não se verifica venda casada se o consumidor não é obrigado a adquirir o produto (carregador ou fone de ouvido) da mesma fabricante, existindo diversas opões no mercado para o carregamento do aparelho ou para fones de ouvido, incluindo versões sem fio, mas utilizadas atualmente. A alegação da Autora que se trata de venda casada porque o carregador seria essencial para que o aparelho celular fosse utilizado, o que não é verdadeiro, não se sustenta, eis que o iPhone com o cabo fornecido pode ser carregado em qualquer outro aparelho com a entrada USB-C, atualmente existente em novos notebooks, em carregadores de diversos fabricantes, tomadas de parede com a nova entrada e tambémpor carregamento por indução magnética que dispensa até mesmo o cabo fornecido. Havendo informação sobre os itens que acompanham o produto iPhone na caixa e no site da Fabricante, que se refletem nas informações reproduzidas pelas lojas revendedoras, se a Autora não desejava adquirir separadamente o carregador, deveria procurar no mercado produto de outro fabricante que atendesse a sua expectativa. Enfim, não verificada falha no dever de informação ou de prestação de serviços pela fabricante Ré. Neste sentido já se decidiu: Apelação. Ação rescisória c./c. indenização. Aquisição de produto (aparelho celular Iphone13) nas lojas Americanas S/A. Produto sem o adaptador de carregamento da bateria e sem fones de ouvido, acompanhado somente do cabo USB-C. Pleito pela condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$6.000,00 (seis mil reais). Sentença de improcedência. Insurgência da Autora, alegando tratar-se de venda casada dissimulada. Descabimento. Autora que em réplica à contestação aduziu que não se tratava de ausência de informação, mas, sim, de venda casada dissimulada. Vasto conjunto probatório que demonstra a não ocorrência de venda casada na medida em que o adaptador de energia USB-C não é exclusivo da Apple, podendo a Autora, se necessário, realizar a compra de qualquer outra marca homologada no Brasil, sem qualquer prejuízo à garantia do aparelho. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002500-81.2022.8.26.0218; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34a Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes - 2a Vara; Data do Julgamento: 06/02/2023; Data de Registro: 28/02/2023). COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL DANOS MORAIS Autor adquiriu da Requerida Magazine Luiza dois aparelhos de telefonia celular "iPhone 11" e "iPhone XR" (fabricados pela Requerida Apple) sem a fonte do carregador Possível a aquisição da fonte do carregador de fabricantes diversos e o carregamento do celular sem o uso da fonte Não caracterizada a venda casada. Requerida informou no sítio eletrônico e na embalagem dos produtos que o aparelho de telefonia celular é vendido sem a fonte do carregador Ausente o ato ilícito Nãocaracterizados os danos materiais e morais SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008408-54.2023.8.26.0196; Relator (a): Flavio Abramovici; Órgão Julgador: 35a Câmara de Direito Privado; Foro de Ituverava - 1a Vara; Data do Julgamento: 02/09/2024; Data de Registro: 03/09/2024). Compra e Venda de coisa móvel. Ação de Obrigação de Fazer c.c. Indenização por Danos Morais, julgada improcedente. Compra de smartphone Iphone11, sem carregador e fone auricular Apelo do autor - Decreto de improcedência que se fundamentou no cumprimento, pela fabricante do produto, do dever de informação, previsto no art. 6º, III, do CDCE, de fato, o conjunto probatório carreado aos autos, dá conta de que não houve mesmo descumprimento do dever informação. Com efeito, na medida em que no próprio site da apelada há informação clara e ostensiva de que na venda do iphone11 não se incluem os adaptadores de alimentação ou fones de ouvido. Como se não bastasse, na embalagem do produto há o mesmo informe. Destarte, razoável presumir que o autor teve ciência, ou deveria ter tido, da descrição completa do produto que estava adquirindo, não havendo que se falar, por conseguinte, em descumprimento do dever de informação. Em suma, dúvida não há de que o autor, livremente, optou por adquirir o produto desacompanhado do adaptador de alimentação e fone de ouvido. Outrossim, os elementos de convicção constantes dos autos dão conta de que não houve venda casada, visto que a aquisição do aparelho celular não estava condicionada à aquisição do adaptador e fone de ouvido. Realmente, o autor não estava obrigado a adquirir o adaptador e fone de ouvido fabricado pela ré. Não é demais lembrar que segundo dispositivo contido no art. 39, inc. I, do CDC, venda casada é "condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos", situação que foge por completo do caso dos autos. Danos Morais Inocorrência, visto que a ré não praticou qualquer ilícito em relação ao autor. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1000058-81.2023.8.26.0615; Relator (a): Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29a Câmara de Direito Privado; Foro de Tanabi - 2a Vara; Data do Julgamento: 13/08/2024; Data de Registro: 15/08/2024). Bem móvel. Telefone celular. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta contra a vendedora e contra a fabricante. Alegação da compradora de venda do aparelho sem o carregador de bateria. Alegação de venda casada. Descabimento. Cabo de bateria efetivamente fornecido. Demanda que gira sobre item diverso, vale dizer, o adaptador de tomada, item não essencial e dispensável para muitos consumidores. Inexistência de efetivo condicionamento da venda do aparelho celular à aquisição do adaptador de tomada, mesmo porque existentes outros disponíveis no mercado, de outros fabricantes, passíveis de utilização sem prejuízo da garantia do telefone vendido, modelo IPhone. Opção voluntária da autora pela obtenção do aparelho fabricado pela própria Apple. Dever de informação imposto às corrés do qual se desincumbiram satisfatoriamente, mesmo porque evidente e perfeitamente conhecida da autora a inexistência do adaptador. Inexistência de ofensa à legislação consumerista. Abusividade não reconhecida. Ressarcimento do valor pago pelo adaptador descabida. Inexistência, por conseguinte, tampouco de dano moral indenizável. Demanda integralmente improcedente. Sentença reformada. Apelação da ré provida para tal fim, aproveitando à corré não apelante ( CPC, art. 1.005). (TJSP; Apelação Cível 1014161-67.2022.8.26.0344; Relator (a): Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29a Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 16/04/2024; Data de Registro: 16/04/2024). RECURSO APELAÇÃO CÍVEL COMPRA E VENDA BEM MÓVEL APARELHO CELULAR AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autor objetivando a entrega de uma fonte de energia compatível com o modelo do celular adquirido da requerida. Pede também indenização por danos morais. Inadmissibilidade. Política da empresa de não vender esse modelo de iPhonecom o carregador incluso na caixa. Ausência de irregularidade. Informação que se encontra expressa no site. Não comprovado defeito do produto. Reparação indevida. Improcedência na origem. Sentença mantida. Recurso de apelação do requerente não provido, majorada a verba honorária sucumbencial com base no artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil. (TJSP; Apelação Cível 1007170-24.2023.8.26.0576; Relator (a): Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25a Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2024; Data de Registro: 26/03/2024). COMPRA E VENDA. Ação de ressarcimento c. c. indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Interposição de apelação pela ré. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta. Rejeição. Questão que se encontra prejudicada a esta altura do processo. Requerimento de revogação da gratuidade de justiça deferida ao autor. Rejeição. Ausência de elemento hábil a infirmar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada (artigo 99, § 3º, do CPC). Manutenção da gratuidade justiça deferida ao autor. Exame do mérito. Parte autora que adquiriu produto fabricado pela parte ré, qual seja, o aparelho celular iPhone 12 mini de 64 GB. Embalagem do produto adquirido continha apenas o aparelho celular e um cabo de USB-C para Lightning, não incluindo, portanto, o respectivo carregador/adaptador de tomada, razão pela qual o autor decidiu adquirir o acessório faltante junto à ré, desembolsando, para tanto, o valor de R$ 195,00. Alegação de venda casada (artigo 39, inciso I, do CDC). Formulação de pedidos de ressarcimento do valor desembolsado na aquisição do acessório e de recebimento de indenização por danos morais. Análise das pretensões da autora. Carregador/adaptador de tomada cujo valor o autor busca reaver não deve ser reputado como essencial ao funcionamento do iPhone 12 por ele adquirido, pois os elementos constantes nos autos e as regras de experiência comum dão conta de que o carregamento da bateria do referido aparelho celular pode ser realizado mediante a utilização de carregadores/adaptadores de tomada fornecidos por terceiros com homologação pela ANATEL, bem como mediante a utilização de carregadores/adaptadores de tomada de aparelhos antigos fabricados pela ré que o consumidor eventualmente já tenha consigo. Iniciativa da ré de não mais incluir o carregador/adaptador de tomada nas embalagens dos aparelhos iPhonefavorece o próprio consumidor, que, caso entenda necessário, poderá, dentre as opções disponíveis no mercado, adquirir o carregador/adaptador de tomada que mais atenda às suas necessidades, estimulando a livre concorrência entre os fornecedores do acessório e o oferecimento do referido item por menor preço. Iniciativa da ré de não mais incluir o carregador/adaptador de tomada nas embalagens dos aparelhos iPhonetambém atende ao propósito de preservação do meio ambiente, pois é razoável inferir que tal medida implicou a redução dos recursos naturais utilizados na fabricação dos referidos produtos, de modo a diminuir os impactos ambientais da sua atividade, o que também se reflete no descarte. Embalagem do produto adquirido indicava expressamente que o seu conteúdo não abrangia o carregador/adaptador de tomada, de modo a satisfazer o direito básico do consumidor à informação, como determina o artigo 6º, inciso III, do CDC. Parte autora que não pode, a esta altura, postular o ressarcimento do valor desembolsado na aquisição em separado do acessório que sabia ou, ao menos tinha condições de saber, que não acompanhava o aparelho celular, em respeito aos princípios da boa-fé e do "venirecontra factumproprium", que veda a adoção de comportamento incompatível com o anterior. Ausência de prova de que a iniciativa de não mais incluir o carregador/adaptador de tomada nas embalagens dos aparelhos iPhonetenha implicado a redução do preço do produto é irrelevante para o deslinde da causa, pois a aludida iniciativa decorre do regular exercício da liberdade econômica, que confere à ré o direito de optar por comercializar os seus aparelhos iPhone desacompanhados dos respectivos carregadores/adaptadores de tomada, sem a necessidade de quaisquer atos públicos de liberação da referida prática, mormente porque, conforme acima mencionado, o fornecimento do acessório em questão não se mostra essencial ao funcionamento do aparelho celular. Determinação emanada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, em processo aberto pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), no sentido de suspender, em todo território nacional, a venda de aparelhos celulares iPhone desacompanhados dos respectivos carregadores/adaptadores de tomada não vincula a decisão a ser proferida nestes autos, haja vista a competência do Poder Judiciário para apreciar toda lesão ou ameaça a direito (artigo 5º, inciso XXXV, da CF/1988) e o fato de a eficácia da aludida determinação ter sido sobrestada por força de liminar deferida nos autos do mandado de segurança que a fornecedora Apple impetrou em face do Diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor da Secretaria Nacional do Consumidor e da União Federal (processo nº 1073642-37.2022.4.01.3400), em trâmite pela 17a Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal. Sopesando os fundamentos expostos, devem ser afastadas as pretensões de ressarcimento do valor desembolsado na aquisição do acessório e de recebimento de indenização por danos morais, dada a ausência de ato ilícito que justifique a responsabilização civil da fornecedora. Reforma da r. sentença, para julgar improcedente a ação. Apelação provida. (TJSP; Apelação Cível 1002406-18.2022.8.26.0224; Relator (a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26a Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2023; Data de Registro: 14/03/2023). Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. indenização por danos morais .Direito do Consumidor. Responsabilidade civil contratual. Aparelho celular iPhone desacompanhado de adaptador de energia USB-C (bico carregador ou adaptador de tomada). Sentença de improcedência .Recurso da autora que não merece prosperar. Pretensão da autora em receber o carregador faltante e indenização moral reputando a existência de venda cassada porque o carregador seria essencial ao uso do aparelho. Aparelho celular adquirido em loja em fev/2024. Celular fornecido com o cabo de energia Lightning-USB-C, que é diferente dos adaptadores de energia dos antigos aparelhos iPhone que tem entrada USB-A .Dever de informação atendido, constando na embalagem os itens inclusos na caixa do aparelho, bem como no site da fabricante, que é refletido nas lojas revendedoras. Venda casada não configurada. Conjunto probatório que demonstra que o adaptador de energia USB-C não é exclusivo da fabricante Apple e pode ser adquirido de qualquer outra marca homologada no Brasil, sem qualquer prejuízo à garantia do aparelho. Precedentes .Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO.(TJ-SP - Apelação Cível: XXXXX20248260326 Lucélia, Relator.: L .G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 20/11/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/11/2024) Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e, em conseqüência, extingo o processo com julgamento do mérito, com fulcro no artigo 487, I do Novo Código de Processo Civil. Condeno a parte autora nas custas e nos honorários advocatícios, no importe de 05 (cinco) por cento sobre o valor atribuído à causa. No entanto, ficando sob condição suspensiva a exigibilidade de execução das obrigações decorrentes de sua sucumbência, na forma e no prazo definido no parágrafo 3.º do art. 98 do CPC, tendo em vista a JG concedida à mesma. Certificado quanto ao trânsito em julgado e, ausentes pendências de quaisquer ordem, remetam-se os autos à Central de Arquivamento. BARRA MANSA, 25 de abril de 2025. CHRISTIANE JANNUZZI MAGDALENA Juiz Titular

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ID: 277739264

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000334-48.2024.5.02.0049

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FOUNDEVER DO BRASIL SERVICOS E TECNOLOGIA LTDA JORGE LUIS GOMEZ CORREA

Polo Passivo:

FOUNDEVER DO BRASIL SERVICOS E TECNOLOGIA LTDA JORGE LUIS GOMEZ CORREA

Acórdão

Advogados:

RODRIGO SEIZO TAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA ROQUE LEAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000334-48.2024.5.02.0049 RECORRENTE: JORGE LUIS GOMEZ CORREA E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000334-48.2024.5.02.0049 RECORRENTE: JORGE LUIS GOMEZ CORREA E OUTROS (1) RECORRIDO: JORGE LUIS GOMEZ CORREA E OUTROS (1) PROCESSO nº 1000334-48.2024.5.02.0049 (ROT) RECORRENTE: JORGE LUIS GOMEZ CORREA, FOUNDEVER DO BRASIL SERVICOS E TECNOLOGIA LTDA RECORRIDO: JORGE LUIS GOMEZ CORREA, FOUNDEVER DO BRASIL SERVICOS E TECNOLOGIA LTDA RELATOR: VALERIA NICOLAU SANCHEZ Inconformados com a r. sentença, proferida pelo Exmo. Juiz do Trabalho Antônio Pimenta Gonçalves, que acolheu parcialmente os pedidos, recorrem ambas as partes, tempestivamente. O reclamante, através do Recurso Ordinário (ID. 8398164), postula a reforma da r. sentença quanto aos seguintes pedidos: a) horas extras e b) limitação da condenação aos valores indicados na inicial. A reclamada,por sua vez, através do Recurso Ordinário (ID. a7c3d9a), postula a reforma da r. sentença quanto aos seguintes pontos: a) limitação dos valores a serem apurados em liquidação de sentença às quantias indicadas na petição inicial; b) horas extras c) intervalo intrajornada d) impossibilidade de deferimento da justiça gratuita; e) sucumbência recíproca - honorários advocatícios. Contrarrazões apresentadas por ambas as partes. É o relatório. V O T O Admissibilidade Conheço dos apelos interpostos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. RECURSO DO RECLAMANTE DAS HORAS EXTRAS E DO BANCO DE HORAS (MATÉRIA COMUM) A ré pretende a reforma das horas extras em que fora condenada, ao passo que o autor insiste na nulidade do banco de horas/acordo de compensação. O juízo de origem, quanto ao tema, decidiu que: "A reclamada juntou as folhas de ponto, com exceção do período compreendido entre 26/05/2023 e a data da rescisão contratual. Em depoimento pessoal, o autor narrou que, 'os registros ficavam visíveis na tela do computador; que os horários anotados correspondiam à realidade; que o intervalo real do depoente era de 30 minutos apenas; que o intervalo integral de uma hora não era possível de ser desfrutado porque havia muitas ligações; que o intervalo não era anotado no cartão.' Assim, ausente prova apta a invalidar os horários anotados nos controles de ponto (com exceção do intervalo intrajornada), reconheço que representam corretamente a jornada de trabalho da parte autora. Nesse cenário, mantendo-se a eficácia probatória dos controles de jornada, com exceção do intervalo, passo a examinar a validade do acordo de compensação implementado pela reclamada. Consta acordo de compensação de jornada assinado à fl. 87. Ademais, a cláusula V, item 1.2 do ACT prevê a compensação semanal para escala 5x2. Em relação ao período sem cartões de ponto, acato a tese obreira: labor 5x2, das 15h30min às 02h30min, com intervalo de 30 minutos. Quanto ao intervalo intrajornada do período contratual integral, a prova oral desconstituiu a prova documental, eis que a primeira testemunha narrou intervalo de 30 minutos mesmo quando da escala 5x2. Acato a tese de intervalo de 30 minutos durante todo o pacto laboral (escalas 6x1 e 5x2). Defiro ao reclamante horas extras, estas consideradas as excedentes à 6a hora diária ou 36a hora semanal, conforme jornada contratual. Quanto ao intervalo intrajornada, aplico o disposto na súmula 437, II, TST e defiro ao reclamante 30 minutos como hora extra diária pelo gozo de intervalo em tempo inferior ao mínimo legal, quando do labor em escala 5x2. A natureza jurídica prevista no art. 71, §4o, CLT será aplicada desde a vigência da respectiva lei. Em relação ao banco de horas, diante do descumprimento acima reconhecido, aplicar-se-á o disposto no art. 59-B, CLT. Portanto, os dias comprovadamente compensados serão considerados nos cálculos, devido apenas o adicional de horas extras - evitando-se, assim, o bis in idem. O cálculo das horas extras deverá considerar a evolução salarial comprovada nos autos, globalidade salarial (S. 264 do TST); divisor 180; adicional convencional ou na sua ausência o legal de 50% para horas extras; dedução dos valores pagos, sob o mesmo título, desde que já comprovados nos autos; reflexos em descanso semanal remunerado, em 13º salário, férias com 1/3, aviso prévio e nos depósitos de FGTS e multa de 40%. Aplicação da tese jurídica aprovada no Tema Repetitivo 09, que alterou o texto da OJ 394 do TST, conforme a modulação aprovada (horas extras laboradas a partir de 20/03/2023)." " Analiso. In casu, verifica-se que a ré deixou de colacionar a totalidade dos controles de jornada que estava obrigada a exibir, conforme determina o art. 74, §2º, da CLT. Com efeito, a ausência dos cartões de ponto do período compreendido entre 26/05/2023 e a data da rescisão contratual, atraiu a presunção relativa de veracidade da jornada declinada na inicial (Súmula 338, I, do TST), não tendo a reclamada apresentado provas suficientes para afastar tal presunção. O acolhimento da jornada alegada pelo reclamante para esse período, portanto, está em conformidade com o entendimento jurisprudencial consolidado. Quanto ao pleito autoral de invalidade do banco de horas, importante esclarecer que o Juízo de origem, invalidou o acordo de compensação adotado pela ré, diante do descumprimento das condições previstas no acordo de fl. 87, mas também no acordo coletivo de fl. 243 e ss. No entanto, entendeu que seriam devidos apenas os adicionais de horas extras sobre as horas destinadas à compensação, o que está em consonância com o artigo 59-B da CLT, que estabelece: "O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional." Diante do exposto, mantenho a sentença quanto à condenação ao pagamento de horas extras, observando-se os parâmetros fixados pelo Juízo de origem. Nego provimento a ambos os recursos neste ponto. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL As partes se insurgem quanto ao tema em epígrafe. O juízo de origem determinou que: "A liquidação fica adstrita aos valores postulados na petição inicial, com exceção de verbas cuja apuração era impraticável antes da apresentação da defesa, cuja documentação estava em posse do empregador, a saber horas extras e reflexos." Com efeito, nos termos do parágrafo primeiro do artigo 840 da CLT, modificado pela Lei nº Lei nº 13.467/2017, "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Constata-se, assim, que a alteração do dispositivo pela chamada Reforma Trabalhista tão somente determinou a indicação dos valores atinentes aos pedidos, não exigindo a liquidação prévia das verbas pleiteadas, o que deverá ocorrer em momento processual próprio, qual seja, a fase de liquidação. A fase de conhecimento tem por objeto a apreciação dos fatos e do direito alegados pela parte autora, sendo que no que pertine aos valores atribuídos aos pedidos, estes se tratam de meio de fixação da alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, correspondendo à importância econômica da pretensão autoral (art. 292, VI do CPC). Neste sentido, precedentes do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 840, § 1º DA CLT. A presente controvérsia diz respeito à limitação da condenação nas hipóteses em que a parte autora atribui valores às parcelas pleiteadas judicialmente. No Processo do Trabalho, é apta a petição inicial que contém os requisitos do art. 840 da CLT, não se aplicando neste ramo especializado o rigor da lei processual civil (art. 319 do CPC/15), pois é a própria CLT quem disciplina a matéria, norteando-se pela simplicidade. Nessa linha, antes da vigência da Lei 13.467/2017, o pedido exordial deveria conter apenas a designação do juiz a quem fosse dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resultasse o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Com a nova redação do art. 840 da CLT, implementada pela Lei 13.467/2017, a petição inicial, no procedimento comum, passou a conter os seguintes requisitos: designação do juízo; qualificação das partes; breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio; o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor; data; e assinatura do reclamante ou de seu representante. Contudo, com suporte nos princípios da finalidade social e da efetividade social do processo, assim como nos princípios da simplicidade e da informalidade, a leitura do § 1º do art. 840 da CLT deve se realizar para além dos aspectos gramatical e lógico-formal, buscando por uma interpretação sistemática e teleológica o verdadeiro sentido, finalidade e alcance do preceito normativo em comento, sob pena de, ao se entender pela exigência de um rigorismo aritmético na fixação dos valores dos pedidos (e, por consequência, do valor da causa), afrontarem-se os princípios da reparação integral do dano, da irrenunciabilidade dos direitos e, por fim, do acesso à Justiça. Isso porque as particularidades inerentes ao objeto de certos pedidos constantes na ação trabalhista exigem, para a apuração do real valor do crédito vindicado pelo obreiro, a verificação de documentos que se encontram na posse do empregador - além de produção de outras provas, inclusive pericial e testemunhal -, bem como a realização de cálculos complexos. A esse respeito, vale dizer que o contrato de trabalho acarreta diversificadas obrigações, o que conduz a pedidos também múltiplos e com causas de pedir distintas, de difícil ou impossível prévia quantificação. Inclusive há numerosas parcelas que geram efeitos monetários conexos em outras verbas pleiteadas, com repercussões financeiras intrincadas e de cálculo meticuloso. Assim, a imposição do art. 840, § 1º, da CLT, após alterações da Lei 13.467/2017, deve ser interpretada como uma exigência somente de que a parte autora realize uma estimativa preliminar do crédito que entende ser devido e que será apurado de forma mais detalhada na fase de liquidação, conforme art. 879 da CLT. De par com isso, a Instrução Normativa nº 41 do TST, no § 2º do art. 12, dispõe que: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da , com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. (...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da , o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. " Logo, na medida em que os valores delimitados na petição inicial não vinculam, de forma absoluta, a condenação, revelando-se como mera estimativa dos créditos pretendidos pelo Autor, não há que se falar em limitação da liquidação aos valores indicados na peça exordial. Julgados desta Corte. Agravo de instrumento desprovido". (AIRR-228-34.2018.5.09.0562, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/07/2022); "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA 1 - VALOR DA CAUSA. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO LÍQUIDO E CERTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO § 1º DO ART. 840 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, quando a petição inicial contém pedido líquido e certo, a condenação em quantidade superior ao indicado na inicial, importa em julgamento ultra petita. No caso, todavia, verifica-se que o reclamante, na inicial, informou expressamente que a indicação dos valores foi realizada por estimativa. Em tal hipótese, não há de se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos da inicial. Recurso de revista não conhecido. 2 - INTERVALO INTRAJORNADA. APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 71, §4º, DA CLT, INSERIDA PELA LEI 13.467/2017. PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR E POSTERIOR À 11/11/2017. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A controvérsia dos autos envolve período anterior e posterior à Lei 13.467/2017, sendo típico caso de subsunção das normas de aplicação da lei no tempo. A antiga redação do §4º do art. 71 da CLT não constitui direito adquirido, vez que a questão deve ser solucionada de acordo com a legislação em vigor em cada época, ou seja, para os fatos ocorridos antes de 11/11/2017 incide a referida redação anterior. Por sua vez, para os fatos ocorridos após essa data, devem ser observadas as alterações materiais trazidas pela Lei 13.467/2017, conforme preceitua o art. 6.º, §§ 1.º e 2.º, da LINDB. A nova redação do art. 71, §4º, da CLT estabelece que a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento apenas do período suprimido, e não mais do período integral do intervalo, diretriz que deve ser aplicada a partir de 11/11/2017. Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao entender que as regras de direito material são reguladas pela legislação vigente à época do contrato de trabalho, vai de encontro às normas de aplicação da lei no tempo. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-21048-34.2019.5.04.0221, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/06/2022); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS E REFLEXOS - CARTÕES DE PONTO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, III, e §8º, DA CLT. DESPROVIMENTO. Diante do não atendimento ao disposto no art. 896, § 1º-A, III, e §8º, da CLT, não há como admitir o recurso de revista. O descumprimento de pressuposto do recurso de revista inviabiliza o exame da transcendência da causa. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Há transcendência jurídica da causa, nos termos do inciso IV do § 1º do art. 896-A da CLT, uma vez que a inviabilidade da limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial é questão nova disciplinada por dispositivo da CLT alterado pela Lei 13.467/2017 (art. 840, § 1º, da CLT) e normatizado pelo parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta c. Corte. 2. A causa se refere à determinação de que, por ocasião da liquidação de sentença, os valores apurados não poderiam ultrapassar os valores líquidos atribuídos pelo reclamante na petição inicial. 3 . Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT. Visando a orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a Instrução Normativa nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, § 1º, da CLT: "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Desse modo, e considerando que a reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos. Precedentes. Assim, os valores atribuídos aos pedidos elencados na inicial são apenas para fins estimativos, de modo que o valor efetivamente devido ao reclamante deve ser apurado em regular liquidação de sentença. Recurso de Revista conhecido e provido". (RRAg-1001301-63.2018.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022). Diante do exposto, dou provimento ao recurso do reclamante para afastar integralmente a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, determinando que a apuração dos valores devidos seja feita em regular liquidação de sentença, sem qualquer limitação prévia. DO INTERVALO INTRAJORNADA Pretende a ré a reforma quanto às horas extras intervalares. Sem razão, no entanto. A origem deferiu o pleito autoral com os fundamentos de que: "Quanto ao intervalo intrajornada do período contratual integral, a prova oral desconstituiu a prova documental, eis que a primeira testemunha narrou intervalo de 30 minutos mesmo quando da escala 5x2. Acato a tese de intervalo de 30 minutos durante todo o pacto laboral (escalas 6x1 e 5x2). [...] Defiro ao reclamante 30 minutos como hora extra diária pelo gozo de intervalo em tempo inferior ao mínimo legal, quando do labor em escala 5x2." Na presente hipótese, entendo que a sentença originária não comporta alteração quanto à hora extra intervalar. Isso porque, o empregado, cuja jornada de trabalho é de seis horas, ao trabalhar habitualmente excedendo esse limite, tem direito a pelo menos uma hora de descanso que, não lhe sendo concedida integralmente, deve ser paga como horas extraordinárias. A alegação recursal de que o obreiro "sempre usufruiu do intervalo intrajornada de 01 hora, quando em jornada acima de 06 horas diárias" não encontra amparo na prova produzida. A testemunha do reclamante afirmou: "que neste regime tinha intervalo de apenas 30 minutos, nenhuma outra folga; que com o reclamante também era assim; que depois o reclamante mudou de horário e passou a atuar no regime 5x2; que mesmo assim não houve qualquer alteração em relação ao intervalo do reclamante." Neste mesmo sentido, a testemunha da reclamada, declarou que: " o reclamante tinha um intervalo de 20 minutos e duas outras pausas de 10 minutos cada; que os intervalos eram anotados pelo próprio reclamante." Nego provimento. DA JUSTIÇA GRATUITA A reclamada insurge-se contra o deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Sustenta que o reclamante não comprovou sua insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo, tendo apresentado apenas mera declaração de hipossuficiência. Sem razão. A reclamante encartou aos autos declaração de hipossuficiência, informando que não possui meios suficientes para o pagamento das custas do processo, presumindo-se verdadeira tal declaração. Aplica-se, in casu, o enunciado da Súmula 463 do C. TST. A Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, inciso LXXIV, prevê que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O artigo 99, parágrafo 3º, do CPC prevê que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Não seria justificável que na Justiça do Trabalho, o pobre tivesse menos benefícios que na Justiça Comum. Aliás, se assim fosse haveria violação do princípio da isonomia previsto na Constituição Federal. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constata-se que há transcendência jurídica da causa, considerando que a discussão recai sobre a interpretação do artigo 790, § 4º, da CLT, introduzido à ordem jurídica pela Lei nº 13.467/2017, a justificar que se prossiga no exame do apelo. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a definir se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. Segundo o artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações impostas pela Lei nº 13.467/2017, o benefício da gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal consagra o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e o artigo 99, §3º, do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, consoante autorização expressa no artigo 15 do mesmo Diploma, dispõe presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A partir da interpretação sistemática desses preceitos, não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo. Deve-se presumir verdadeira a declaração de pobreza firmada pelo autor, na petição inicial, ou feita por seu advogado, com poderes específicos para tanto. No tocante aos honorários advocatícios, além dessa compreensão, é certo que artigo 98, caput e § 1º, do CPC os inclui entre as despesas abarcadas pelo beneficiário da gratuidade da justiça. Ainda que o § 2º do mencionado preceito disponha que a concessão da gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, o § 3º determina que tal obrigação fique sob condição suspensiva, pelo prazo de 5 anos, e somente poderá ser exigida se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos justificadora da concessão da gratuidade de justiça, extinguindo-se, após o decurso do prazo mencionado. Essa regra foi incorporada na sua quase totalidade à CLT por meio da introdução do artigo 791-A, especificamente no seu § 4º, muito embora o prazo da condição suspensiva seja fixado em dois anos e contenha esdrúxula previsão de possibilidade de cobrança, se o devedor obtiver créditos em outro processo aptos a suportar as despesas. Diz-se esdrúxula pelo conteúdo genérico da autorização e por não especificar a natureza do crédito obtido, que, em regra, no processo do trabalho, resulta do descumprimento de obrigações comezinhas do contrato de trabalho, primordialmente de natureza alimentar, circunstância que o torna impenhorável, na forma prevista no artigo 833, IV, do CPC, com a ressalva contida no seu § 2º. Nesse contexto, o beneficiário da justiça gratuita somente suportará as despesas decorrentes dos honorários advocatícios caso o credor demonstre a existência de créditos cujo montante promova indiscutível e substancial alteração de sua condição socioeconômica e, para tanto, não se pode considerar de modo genérico o percebimento de quaisquer créditos em outros processos, pois, neste caso, em última análise se autorizaria a constrição de verba de natureza alimentar. Precedentes. Por fim, deve ser reduzido o percentual arbitrado, para o mínimo previsto em lei, considerando-se que o autor desistiu da ação antes mesmo da habilitação dos advogados das rés e da realização da denominada audiência inaugural, de modo a evitar o deslocamento das partes e consequente incremento das despesas processuais, pleito homologado pelo juiz. Em tal caso, não houve maiores gastos pelas demandadas e o julgador não pode deixar de observar tais elementos fáticos ao definir o percentual a incidir, a teor da regra contida no § 2º do artigo 791-A da CLT. Recurso de revista conhecido e provido". (PROCESSO Nº TST-RR-10520-91.2018.5.03.0062 - Relator: Ministro Cláudio Brandão. Data: 23/06/2020). Assim, mantenho o deferimento da justiça gratuita ao reclamante. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não se conforma a reclamada com a parte da r. sentença que deixou de condenar a Recorrida ao pagamento de honorários advocatícios em razão da concessão da justiça gratuita. Razão lhe assiste em seu inconformismo. Com relação aos honorários de sucumbência,consigne-se que o fato de a reclamante ser beneficiária da Justiça gratuita não é óbice à condenação, implicando, apenas, na observância do que dispõe o art. 791-A, §4º, da CLT. Daí porque concluir-se que é prospera a argumentação recursiva, pois, a hipótese apenas importa na suspensão da exigibilidade da obrigação, enquanto perdurar a condição de beneficiária da gratuidade. Aliás, regra semelhante está prevista no art. 98 do CPC, verbis: "§ 2º. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. § 3º. Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". Nesse sentido, ademais, a jurisprudência de oportuna transcrição: "Honorários Advocatícios Sucumbenciais. Condenação. Beneficiário da justiça gratuita. Demanda ajuizada durante a vigência da Lei 13.467/2017. Aplicabilidade do art. 791-A da CLT. Suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais enquanto perdurar a situação de insuficiência de recursos, limitada a dois anos, extinguindo-se, ao final desse prazo, as obrigações do beneficiário" (Processo nº 1000079-02.2018.5.02.0211, 6ªT., Rel. Rafael E. Pugliese Ribeiro, publ. 26/06/2018). "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA - OBSERVÂNCIA AO ART. 791-A, § 4º DA CLT - A determinação exarada em sentença não afronta art. 5º incisos XXXV, XXXVI e LXXIV, da Constituição Federal, eis que garantido à reclamante o livre acesso ao judiciário, sendo certo que as obrigações decorrentes da sucumbência ficam sob condição suspensiva de exigibilidade caso não tenha condições financeiras de arcar com o pagamento dos honorários, justamente por se tratar de beneficiária da gratuidade judiciária" (Processo nº 1002406-61.2017.5.02.0434, 11ªT., Rel. Odette Silveira Moraes, publ. 11/09/2018). Por tais fundamentos, dou provimento ao apelo para condenar o reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do advogado da ré, ora fixados em 5% (cinco por cento) do valor dos pedidos julgados improcedentes, verba esta que deve ficar suspensa por dois anos. Decorrido esse prazo, sem prova de que a situação econômica da devedora melhorou, extingue-se a obrigação da beneficiária da justiça gratuita. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos apresentados e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do reclamante para afastar integralmente a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, determinando que a apuração dos valores devidos seja feita em regular liquidação de sentença, sem qualquer limitação prévia e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da reclamada, apenas para condenar o reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do advogado da ré, ora fixados em 5% (cinco por cento) do valor dos pedidos julgados improcedentes, verba esta que deve ficar suspensa por dois anos. Decorrido esse prazo, sem prova de que a situação econômica da devedora melhorou, extingue-se a obrigação da beneficiária da justiça gratuita. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Ficam mantidos os valores à título de condenação e custas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora ______________________________________________ SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JORGE LUIS GOMEZ CORREA

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ID: 277739301

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000334-48.2024.5.02.0049

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FOUNDEVER DO BRASIL SERVICOS E TECNOLOGIA LTDA JORGE LUIS GOMEZ CORREA

Polo Passivo:

FOUNDEVER DO BRASIL SERVICOS E TECNOLOGIA LTDA JORGE LUIS GOMEZ CORREA

Acórdão

Advogados:

RODRIGO SEIZO TAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA ROQUE LEAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000334-48.2024.5.02.0049 RECORRENTE: JORGE LUIS GOMEZ CORREA E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000334-48.2024.5.02.0049 RECORRENTE: JORGE LUIS GOMEZ CORREA E OUTROS (1) RECORRIDO: JORGE LUIS GOMEZ CORREA E OUTROS (1) PROCESSO nº 1000334-48.2024.5.02.0049 (ROT) RECORRENTE: JORGE LUIS GOMEZ CORREA, FOUNDEVER DO BRASIL SERVICOS E TECNOLOGIA LTDA RECORRIDO: JORGE LUIS GOMEZ CORREA, FOUNDEVER DO BRASIL SERVICOS E TECNOLOGIA LTDA RELATOR: VALERIA NICOLAU SANCHEZ Inconformados com a r. sentença, proferida pelo Exmo. Juiz do Trabalho Antônio Pimenta Gonçalves, que acolheu parcialmente os pedidos, recorrem ambas as partes, tempestivamente. O reclamante, através do Recurso Ordinário (ID. 8398164), postula a reforma da r. sentença quanto aos seguintes pedidos: a) horas extras e b) limitação da condenação aos valores indicados na inicial. A reclamada,por sua vez, através do Recurso Ordinário (ID. a7c3d9a), postula a reforma da r. sentença quanto aos seguintes pontos: a) limitação dos valores a serem apurados em liquidação de sentença às quantias indicadas na petição inicial; b) horas extras c) intervalo intrajornada d) impossibilidade de deferimento da justiça gratuita; e) sucumbência recíproca - honorários advocatícios. Contrarrazões apresentadas por ambas as partes. É o relatório. V O T O Admissibilidade Conheço dos apelos interpostos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. RECURSO DO RECLAMANTE DAS HORAS EXTRAS E DO BANCO DE HORAS (MATÉRIA COMUM) A ré pretende a reforma das horas extras em que fora condenada, ao passo que o autor insiste na nulidade do banco de horas/acordo de compensação. O juízo de origem, quanto ao tema, decidiu que: "A reclamada juntou as folhas de ponto, com exceção do período compreendido entre 26/05/2023 e a data da rescisão contratual. Em depoimento pessoal, o autor narrou que, 'os registros ficavam visíveis na tela do computador; que os horários anotados correspondiam à realidade; que o intervalo real do depoente era de 30 minutos apenas; que o intervalo integral de uma hora não era possível de ser desfrutado porque havia muitas ligações; que o intervalo não era anotado no cartão.' Assim, ausente prova apta a invalidar os horários anotados nos controles de ponto (com exceção do intervalo intrajornada), reconheço que representam corretamente a jornada de trabalho da parte autora. Nesse cenário, mantendo-se a eficácia probatória dos controles de jornada, com exceção do intervalo, passo a examinar a validade do acordo de compensação implementado pela reclamada. Consta acordo de compensação de jornada assinado à fl. 87. Ademais, a cláusula V, item 1.2 do ACT prevê a compensação semanal para escala 5x2. Em relação ao período sem cartões de ponto, acato a tese obreira: labor 5x2, das 15h30min às 02h30min, com intervalo de 30 minutos. Quanto ao intervalo intrajornada do período contratual integral, a prova oral desconstituiu a prova documental, eis que a primeira testemunha narrou intervalo de 30 minutos mesmo quando da escala 5x2. Acato a tese de intervalo de 30 minutos durante todo o pacto laboral (escalas 6x1 e 5x2). Defiro ao reclamante horas extras, estas consideradas as excedentes à 6a hora diária ou 36a hora semanal, conforme jornada contratual. Quanto ao intervalo intrajornada, aplico o disposto na súmula 437, II, TST e defiro ao reclamante 30 minutos como hora extra diária pelo gozo de intervalo em tempo inferior ao mínimo legal, quando do labor em escala 5x2. A natureza jurídica prevista no art. 71, §4o, CLT será aplicada desde a vigência da respectiva lei. Em relação ao banco de horas, diante do descumprimento acima reconhecido, aplicar-se-á o disposto no art. 59-B, CLT. Portanto, os dias comprovadamente compensados serão considerados nos cálculos, devido apenas o adicional de horas extras - evitando-se, assim, o bis in idem. O cálculo das horas extras deverá considerar a evolução salarial comprovada nos autos, globalidade salarial (S. 264 do TST); divisor 180; adicional convencional ou na sua ausência o legal de 50% para horas extras; dedução dos valores pagos, sob o mesmo título, desde que já comprovados nos autos; reflexos em descanso semanal remunerado, em 13º salário, férias com 1/3, aviso prévio e nos depósitos de FGTS e multa de 40%. Aplicação da tese jurídica aprovada no Tema Repetitivo 09, que alterou o texto da OJ 394 do TST, conforme a modulação aprovada (horas extras laboradas a partir de 20/03/2023)." " Analiso. In casu, verifica-se que a ré deixou de colacionar a totalidade dos controles de jornada que estava obrigada a exibir, conforme determina o art. 74, §2º, da CLT. Com efeito, a ausência dos cartões de ponto do período compreendido entre 26/05/2023 e a data da rescisão contratual, atraiu a presunção relativa de veracidade da jornada declinada na inicial (Súmula 338, I, do TST), não tendo a reclamada apresentado provas suficientes para afastar tal presunção. O acolhimento da jornada alegada pelo reclamante para esse período, portanto, está em conformidade com o entendimento jurisprudencial consolidado. Quanto ao pleito autoral de invalidade do banco de horas, importante esclarecer que o Juízo de origem, invalidou o acordo de compensação adotado pela ré, diante do descumprimento das condições previstas no acordo de fl. 87, mas também no acordo coletivo de fl. 243 e ss. No entanto, entendeu que seriam devidos apenas os adicionais de horas extras sobre as horas destinadas à compensação, o que está em consonância com o artigo 59-B da CLT, que estabelece: "O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional." Diante do exposto, mantenho a sentença quanto à condenação ao pagamento de horas extras, observando-se os parâmetros fixados pelo Juízo de origem. Nego provimento a ambos os recursos neste ponto. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL As partes se insurgem quanto ao tema em epígrafe. O juízo de origem determinou que: "A liquidação fica adstrita aos valores postulados na petição inicial, com exceção de verbas cuja apuração era impraticável antes da apresentação da defesa, cuja documentação estava em posse do empregador, a saber horas extras e reflexos." Com efeito, nos termos do parágrafo primeiro do artigo 840 da CLT, modificado pela Lei nº Lei nº 13.467/2017, "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Constata-se, assim, que a alteração do dispositivo pela chamada Reforma Trabalhista tão somente determinou a indicação dos valores atinentes aos pedidos, não exigindo a liquidação prévia das verbas pleiteadas, o que deverá ocorrer em momento processual próprio, qual seja, a fase de liquidação. A fase de conhecimento tem por objeto a apreciação dos fatos e do direito alegados pela parte autora, sendo que no que pertine aos valores atribuídos aos pedidos, estes se tratam de meio de fixação da alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, correspondendo à importância econômica da pretensão autoral (art. 292, VI do CPC). Neste sentido, precedentes do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 840, § 1º DA CLT. A presente controvérsia diz respeito à limitação da condenação nas hipóteses em que a parte autora atribui valores às parcelas pleiteadas judicialmente. No Processo do Trabalho, é apta a petição inicial que contém os requisitos do art. 840 da CLT, não se aplicando neste ramo especializado o rigor da lei processual civil (art. 319 do CPC/15), pois é a própria CLT quem disciplina a matéria, norteando-se pela simplicidade. Nessa linha, antes da vigência da Lei 13.467/2017, o pedido exordial deveria conter apenas a designação do juiz a quem fosse dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resultasse o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Com a nova redação do art. 840 da CLT, implementada pela Lei 13.467/2017, a petição inicial, no procedimento comum, passou a conter os seguintes requisitos: designação do juízo; qualificação das partes; breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio; o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor; data; e assinatura do reclamante ou de seu representante. Contudo, com suporte nos princípios da finalidade social e da efetividade social do processo, assim como nos princípios da simplicidade e da informalidade, a leitura do § 1º do art. 840 da CLT deve se realizar para além dos aspectos gramatical e lógico-formal, buscando por uma interpretação sistemática e teleológica o verdadeiro sentido, finalidade e alcance do preceito normativo em comento, sob pena de, ao se entender pela exigência de um rigorismo aritmético na fixação dos valores dos pedidos (e, por consequência, do valor da causa), afrontarem-se os princípios da reparação integral do dano, da irrenunciabilidade dos direitos e, por fim, do acesso à Justiça. Isso porque as particularidades inerentes ao objeto de certos pedidos constantes na ação trabalhista exigem, para a apuração do real valor do crédito vindicado pelo obreiro, a verificação de documentos que se encontram na posse do empregador - além de produção de outras provas, inclusive pericial e testemunhal -, bem como a realização de cálculos complexos. A esse respeito, vale dizer que o contrato de trabalho acarreta diversificadas obrigações, o que conduz a pedidos também múltiplos e com causas de pedir distintas, de difícil ou impossível prévia quantificação. Inclusive há numerosas parcelas que geram efeitos monetários conexos em outras verbas pleiteadas, com repercussões financeiras intrincadas e de cálculo meticuloso. Assim, a imposição do art. 840, § 1º, da CLT, após alterações da Lei 13.467/2017, deve ser interpretada como uma exigência somente de que a parte autora realize uma estimativa preliminar do crédito que entende ser devido e que será apurado de forma mais detalhada na fase de liquidação, conforme art. 879 da CLT. De par com isso, a Instrução Normativa nº 41 do TST, no § 2º do art. 12, dispõe que: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da , com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. (...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da , o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. " Logo, na medida em que os valores delimitados na petição inicial não vinculam, de forma absoluta, a condenação, revelando-se como mera estimativa dos créditos pretendidos pelo Autor, não há que se falar em limitação da liquidação aos valores indicados na peça exordial. Julgados desta Corte. Agravo de instrumento desprovido". (AIRR-228-34.2018.5.09.0562, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/07/2022); "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA 1 - VALOR DA CAUSA. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO LÍQUIDO E CERTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO § 1º DO ART. 840 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, quando a petição inicial contém pedido líquido e certo, a condenação em quantidade superior ao indicado na inicial, importa em julgamento ultra petita. No caso, todavia, verifica-se que o reclamante, na inicial, informou expressamente que a indicação dos valores foi realizada por estimativa. Em tal hipótese, não há de se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos da inicial. Recurso de revista não conhecido. 2 - INTERVALO INTRAJORNADA. APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 71, §4º, DA CLT, INSERIDA PELA LEI 13.467/2017. PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR E POSTERIOR À 11/11/2017. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A controvérsia dos autos envolve período anterior e posterior à Lei 13.467/2017, sendo típico caso de subsunção das normas de aplicação da lei no tempo. A antiga redação do §4º do art. 71 da CLT não constitui direito adquirido, vez que a questão deve ser solucionada de acordo com a legislação em vigor em cada época, ou seja, para os fatos ocorridos antes de 11/11/2017 incide a referida redação anterior. Por sua vez, para os fatos ocorridos após essa data, devem ser observadas as alterações materiais trazidas pela Lei 13.467/2017, conforme preceitua o art. 6.º, §§ 1.º e 2.º, da LINDB. A nova redação do art. 71, §4º, da CLT estabelece que a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento apenas do período suprimido, e não mais do período integral do intervalo, diretriz que deve ser aplicada a partir de 11/11/2017. Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao entender que as regras de direito material são reguladas pela legislação vigente à época do contrato de trabalho, vai de encontro às normas de aplicação da lei no tempo. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-21048-34.2019.5.04.0221, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/06/2022); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS E REFLEXOS - CARTÕES DE PONTO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, III, e §8º, DA CLT. DESPROVIMENTO. Diante do não atendimento ao disposto no art. 896, § 1º-A, III, e §8º, da CLT, não há como admitir o recurso de revista. O descumprimento de pressuposto do recurso de revista inviabiliza o exame da transcendência da causa. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Há transcendência jurídica da causa, nos termos do inciso IV do § 1º do art. 896-A da CLT, uma vez que a inviabilidade da limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial é questão nova disciplinada por dispositivo da CLT alterado pela Lei 13.467/2017 (art. 840, § 1º, da CLT) e normatizado pelo parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta c. Corte. 2. A causa se refere à determinação de que, por ocasião da liquidação de sentença, os valores apurados não poderiam ultrapassar os valores líquidos atribuídos pelo reclamante na petição inicial. 3 . Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT. Visando a orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a Instrução Normativa nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, § 1º, da CLT: "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Desse modo, e considerando que a reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos. Precedentes. Assim, os valores atribuídos aos pedidos elencados na inicial são apenas para fins estimativos, de modo que o valor efetivamente devido ao reclamante deve ser apurado em regular liquidação de sentença. Recurso de Revista conhecido e provido". (RRAg-1001301-63.2018.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022). Diante do exposto, dou provimento ao recurso do reclamante para afastar integralmente a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, determinando que a apuração dos valores devidos seja feita em regular liquidação de sentença, sem qualquer limitação prévia. DO INTERVALO INTRAJORNADA Pretende a ré a reforma quanto às horas extras intervalares. Sem razão, no entanto. A origem deferiu o pleito autoral com os fundamentos de que: "Quanto ao intervalo intrajornada do período contratual integral, a prova oral desconstituiu a prova documental, eis que a primeira testemunha narrou intervalo de 30 minutos mesmo quando da escala 5x2. Acato a tese de intervalo de 30 minutos durante todo o pacto laboral (escalas 6x1 e 5x2). [...] Defiro ao reclamante 30 minutos como hora extra diária pelo gozo de intervalo em tempo inferior ao mínimo legal, quando do labor em escala 5x2." Na presente hipótese, entendo que a sentença originária não comporta alteração quanto à hora extra intervalar. Isso porque, o empregado, cuja jornada de trabalho é de seis horas, ao trabalhar habitualmente excedendo esse limite, tem direito a pelo menos uma hora de descanso que, não lhe sendo concedida integralmente, deve ser paga como horas extraordinárias. A alegação recursal de que o obreiro "sempre usufruiu do intervalo intrajornada de 01 hora, quando em jornada acima de 06 horas diárias" não encontra amparo na prova produzida. A testemunha do reclamante afirmou: "que neste regime tinha intervalo de apenas 30 minutos, nenhuma outra folga; que com o reclamante também era assim; que depois o reclamante mudou de horário e passou a atuar no regime 5x2; que mesmo assim não houve qualquer alteração em relação ao intervalo do reclamante." Neste mesmo sentido, a testemunha da reclamada, declarou que: " o reclamante tinha um intervalo de 20 minutos e duas outras pausas de 10 minutos cada; que os intervalos eram anotados pelo próprio reclamante." Nego provimento. DA JUSTIÇA GRATUITA A reclamada insurge-se contra o deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Sustenta que o reclamante não comprovou sua insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo, tendo apresentado apenas mera declaração de hipossuficiência. Sem razão. A reclamante encartou aos autos declaração de hipossuficiência, informando que não possui meios suficientes para o pagamento das custas do processo, presumindo-se verdadeira tal declaração. Aplica-se, in casu, o enunciado da Súmula 463 do C. TST. A Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, inciso LXXIV, prevê que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O artigo 99, parágrafo 3º, do CPC prevê que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Não seria justificável que na Justiça do Trabalho, o pobre tivesse menos benefícios que na Justiça Comum. Aliás, se assim fosse haveria violação do princípio da isonomia previsto na Constituição Federal. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constata-se que há transcendência jurídica da causa, considerando que a discussão recai sobre a interpretação do artigo 790, § 4º, da CLT, introduzido à ordem jurídica pela Lei nº 13.467/2017, a justificar que se prossiga no exame do apelo. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a definir se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. Segundo o artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações impostas pela Lei nº 13.467/2017, o benefício da gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal consagra o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e o artigo 99, §3º, do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, consoante autorização expressa no artigo 15 do mesmo Diploma, dispõe presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A partir da interpretação sistemática desses preceitos, não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo. Deve-se presumir verdadeira a declaração de pobreza firmada pelo autor, na petição inicial, ou feita por seu advogado, com poderes específicos para tanto. No tocante aos honorários advocatícios, além dessa compreensão, é certo que artigo 98, caput e § 1º, do CPC os inclui entre as despesas abarcadas pelo beneficiário da gratuidade da justiça. Ainda que o § 2º do mencionado preceito disponha que a concessão da gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, o § 3º determina que tal obrigação fique sob condição suspensiva, pelo prazo de 5 anos, e somente poderá ser exigida se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos justificadora da concessão da gratuidade de justiça, extinguindo-se, após o decurso do prazo mencionado. Essa regra foi incorporada na sua quase totalidade à CLT por meio da introdução do artigo 791-A, especificamente no seu § 4º, muito embora o prazo da condição suspensiva seja fixado em dois anos e contenha esdrúxula previsão de possibilidade de cobrança, se o devedor obtiver créditos em outro processo aptos a suportar as despesas. Diz-se esdrúxula pelo conteúdo genérico da autorização e por não especificar a natureza do crédito obtido, que, em regra, no processo do trabalho, resulta do descumprimento de obrigações comezinhas do contrato de trabalho, primordialmente de natureza alimentar, circunstância que o torna impenhorável, na forma prevista no artigo 833, IV, do CPC, com a ressalva contida no seu § 2º. Nesse contexto, o beneficiário da justiça gratuita somente suportará as despesas decorrentes dos honorários advocatícios caso o credor demonstre a existência de créditos cujo montante promova indiscutível e substancial alteração de sua condição socioeconômica e, para tanto, não se pode considerar de modo genérico o percebimento de quaisquer créditos em outros processos, pois, neste caso, em última análise se autorizaria a constrição de verba de natureza alimentar. Precedentes. Por fim, deve ser reduzido o percentual arbitrado, para o mínimo previsto em lei, considerando-se que o autor desistiu da ação antes mesmo da habilitação dos advogados das rés e da realização da denominada audiência inaugural, de modo a evitar o deslocamento das partes e consequente incremento das despesas processuais, pleito homologado pelo juiz. Em tal caso, não houve maiores gastos pelas demandadas e o julgador não pode deixar de observar tais elementos fáticos ao definir o percentual a incidir, a teor da regra contida no § 2º do artigo 791-A da CLT. Recurso de revista conhecido e provido". (PROCESSO Nº TST-RR-10520-91.2018.5.03.0062 - Relator: Ministro Cláudio Brandão. Data: 23/06/2020). Assim, mantenho o deferimento da justiça gratuita ao reclamante. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não se conforma a reclamada com a parte da r. sentença que deixou de condenar a Recorrida ao pagamento de honorários advocatícios em razão da concessão da justiça gratuita. Razão lhe assiste em seu inconformismo. Com relação aos honorários de sucumbência,consigne-se que o fato de a reclamante ser beneficiária da Justiça gratuita não é óbice à condenação, implicando, apenas, na observância do que dispõe o art. 791-A, §4º, da CLT. Daí porque concluir-se que é prospera a argumentação recursiva, pois, a hipótese apenas importa na suspensão da exigibilidade da obrigação, enquanto perdurar a condição de beneficiária da gratuidade. Aliás, regra semelhante está prevista no art. 98 do CPC, verbis: "§ 2º. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. § 3º. Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". Nesse sentido, ademais, a jurisprudência de oportuna transcrição: "Honorários Advocatícios Sucumbenciais. Condenação. Beneficiário da justiça gratuita. Demanda ajuizada durante a vigência da Lei 13.467/2017. Aplicabilidade do art. 791-A da CLT. Suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais enquanto perdurar a situação de insuficiência de recursos, limitada a dois anos, extinguindo-se, ao final desse prazo, as obrigações do beneficiário" (Processo nº 1000079-02.2018.5.02.0211, 6ªT., Rel. Rafael E. Pugliese Ribeiro, publ. 26/06/2018). "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA - OBSERVÂNCIA AO ART. 791-A, § 4º DA CLT - A determinação exarada em sentença não afronta art. 5º incisos XXXV, XXXVI e LXXIV, da Constituição Federal, eis que garantido à reclamante o livre acesso ao judiciário, sendo certo que as obrigações decorrentes da sucumbência ficam sob condição suspensiva de exigibilidade caso não tenha condições financeiras de arcar com o pagamento dos honorários, justamente por se tratar de beneficiária da gratuidade judiciária" (Processo nº 1002406-61.2017.5.02.0434, 11ªT., Rel. Odette Silveira Moraes, publ. 11/09/2018). Por tais fundamentos, dou provimento ao apelo para condenar o reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do advogado da ré, ora fixados em 5% (cinco por cento) do valor dos pedidos julgados improcedentes, verba esta que deve ficar suspensa por dois anos. Decorrido esse prazo, sem prova de que a situação econômica da devedora melhorou, extingue-se a obrigação da beneficiária da justiça gratuita. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos apresentados e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do reclamante para afastar integralmente a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, determinando que a apuração dos valores devidos seja feita em regular liquidação de sentença, sem qualquer limitação prévia e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da reclamada, apenas para condenar o reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do advogado da ré, ora fixados em 5% (cinco por cento) do valor dos pedidos julgados improcedentes, verba esta que deve ficar suspensa por dois anos. Decorrido esse prazo, sem prova de que a situação econômica da devedora melhorou, extingue-se a obrigação da beneficiária da justiça gratuita. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Ficam mantidos os valores à título de condenação e custas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora ______________________________________________ SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FOUNDEVER DO BRASIL SERVICOS E TECNOLOGIA LTDA

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Companhia Brasileira De Distribuicao x Edimauro Batista Dos Santos

ID: 277583007

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000832-16.2024.5.02.0706

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Polo Passivo:

EDIMAURO BATISTA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA LOPES DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000832-16.2024.5.02.0706 RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DIST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000832-16.2024.5.02.0706 RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO RECORRIDO: EDIMAURO BATISTA DOS SANTOS PROCESSO nº 1000832-16.2024.5.02.0706 (ROT) RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO RECORRIDO: EDIMAURO BATISTA DOS SANTOS RELATOR: VALERIA NICOLAU SANCHEZ Inconformada com a r. sentença (ID c9f9821), proferida pela Exma. Juíza do Trabalho Julia Pestana Manso de Castro, que acolheu parcialmente os pedidos, recorre a parte reclamada, tempestivamente. A reclamada (Cia Brasileira de Distribuição), através do Recurso Ordinário (ID 5bb3dec), postula a reforma da r. sentença quanto aos seguintes pedidos: a) limitação da liquidação aos valores pleiteados na exordial; b) exclusão do adicional de insalubridade e seus reflexos; c) redução dos honorários periciais; d) afastamento da rescisão indireta; e) exclusão das diferenças de FGTS; f) exclusão de obrigação de fazer; g) diferenças de horas extras; h) exclusão dos reflexos das horas extras nos DSRs; i) condenação do autor na verba honorária; j) reforma quanto à concessão da justiça gratuita ao reclamante. Contrarrazões do autor - ID. f9735c7. É o relatório. V O T O Admissibilidade Conheço do apelo interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. DA LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO AOS VALORES PLEITEADOS NA EXORDIAL Sorte não socorre ao demandado. Com efeito, nos termos do parágrafo primeiro do artigo 840 da CLT, modificado pela Lei nº Lei nº 13.467/2017, "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Constata-se, assim, que a alteração do dispositivo pela chamada Reforma Trabalhista tão somente determinou a indicação dos valores atinentes aos pedidos, não exigindo a liquidação prévia das verbas pleiteadas, o que deverá ocorrer em momento processual próprio, qual seja, a fase de liquidação. A fase de conhecimento tem por objeto a apreciação dos fatos e do direito alegados pela parte autora, sendo que no que pertine aos valores atribuídos aos pedidos, estes se tratam de meio de fixação da alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, correspondendo à importância econômica da pretensão autoral (art. 292, VI do CPC). Neste sentido, precedentes do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 840, § 1º DA CLT. A presente controvérsia diz respeito à limitação da condenação nas hipóteses em que a parte autora atribui valores às parcelas pleiteadas judicialmente. No Processo do Trabalho, é apta a petição inicial que contém os requisitos do art. 840 da CLT, não se aplicando neste ramo especializado o rigor da lei processual civil (art. 319 do CPC/15), pois é a própria CLT quem disciplina a matéria, norteando-se pela simplicidade. Nessa linha, antes da vigência da Lei 13.467/2017, o pedido exordial deveria conter apenas a designação do juiz a quem fosse dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resultasse o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Com a nova redação do art. 840 da CLT, implementada pela Lei 13.467/2017, a petição inicial, no procedimento comum, passou a conter os seguintes requisitos: designação do juízo; qualificação das partes; breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio; o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor; data; e assinatura do reclamante ou de seu representante. Contudo, com suporte nos princípios da finalidade social e da efetividade social do processo, assim como nos princípios da simplicidade e da informalidade, a leitura do § 1º do art. 840 da CLT deve se realizar para além dos aspectos gramatical e lógico-formal, buscando por uma interpretação sistemática e teleológica o verdadeiro sentido, finalidade e alcance do preceito normativo em comento, sob pena de, ao se entender pela exigência de um rigorismo aritmético na fixação dos valores dos pedidos (e, por consequência, do valor da causa), afrontarem-se os princípios da reparação integral do dano, da irrenunciabilidade dos direitos e, por fim, do acesso à Justiça. Isso porque as particularidades inerentes ao objeto de certos pedidos constantes na ação trabalhista exigem, para a apuração do real valor do crédito vindicado pelo obreiro, a verificação de documentos que se encontram na posse do empregador - além de produção de outras provas, inclusive pericial e testemunhal -, bem como a realização de cálculos complexos. A esse respeito, vale dizer que o contrato de trabalho acarreta diversificadas obrigações, o que conduz a pedidos também múltiplos e com causas de pedir distintas, de difícil ou impossível prévia quantificação. Inclusive há numerosas parcelas que geram efeitos monetários conexos em outras verbas pleiteadas, com repercussões financeiras intrincadas e de cálculo meticuloso. Assim, a imposição do art. 840, § 1º, da CLT, após alterações da Lei 13.467/2017, deve ser interpretada como uma exigência somente de que a parte autora realize uma estimativa preliminar do crédito que entende ser devido e que será apurado de forma mais detalhada na fase de liquidação, conforme art. 879 da CLT. De par com isso, a Instrução Normativa nº 41 do TST, no § 2º do art. 12, dispõe que: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da , com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. (...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da , o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. " Logo, na medida em que os valores delimitados na petição inicial não vinculam, de forma absoluta, a condenação, revelando-se como mera estimativa dos créditos pretendidos pelo Autor, não há que se falar em limitação da liquidação aos valores indicados na peça exordial. Julgados desta Corte. Agravo de instrumento desprovido". (AIRR-228-34.2018.5.09.0562, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/07/2022); "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA 1 - VALOR DA CAUSA. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO LÍQUIDO E CERTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO § 1º DO ART. 840 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, quando a petição inicial contém pedido líquido e certo, a condenação em quantidade superior ao indicado na inicial, importa em julgamento ultra petita. No caso, todavia, verifica-se que o reclamante, na inicial, informou expressamente que a indicação dos valores foi realizada por estimativa. Em tal hipótese, não há de se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos da inicial. Recurso de revista não conhecido. 2 - INTERVALO INTRAJORNADA. APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 71, §4º, DA CLT, INSERIDA PELA LEI 13.467/2017. PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR E POSTERIOR À 11/11/2017. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A controvérsia dos autos envolve período anterior e posterior à Lei 13.467/2017, sendo típico caso de subsunção das normas de aplicação da lei no tempo. A antiga redação do §4º do art. 71 da CLT não constitui direito adquirido, vez que a questão deve ser solucionada de acordo com a legislação em vigor em cada época, ou seja, para os fatos ocorridos antes de 11/11/2017 incide a referida redação anterior. Por sua vez, para os fatos ocorridos após essa data, devem ser observadas as alterações materiais trazidas pela Lei 13.467/2017, conforme preceitua o art. 6.º, §§ 1.º e 2.º, da LINDB. A nova redação do art. 71, §4º, da CLT estabelece que a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento apenas do período suprimido, e não mais do período integral do intervalo, diretriz que deve ser aplicada a partir de 11/11/2017. Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao entender que as regras de direito material são reguladas pela legislação vigente à época do contrato de trabalho, vai de encontro às normas de aplicação da lei no tempo. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-21048-34.2019.5.04.0221, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/06/2022); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS E REFLEXOS - CARTÕES DE PONTO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, III, e §8º, DA CLT. DESPROVIMENTO. Diante do não atendimento ao disposto no art. 896, § 1º-A, III, e §8º, da CLT, não há como admitir o recurso de revista. O descumprimento de pressuposto do recurso de revista inviabiliza o exame da transcendência da causa. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Há transcendência jurídica da causa, nos termos do inciso IV do § 1º do art. 896-A da CLT, uma vez que a inviabilidade da limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial é questão nova disciplinada por dispositivo da CLT alterado pela Lei 13.467/2017 (art. 840, § 1º, da CLT) e normatizado pelo parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta c. Corte. 2. A causa se refere à determinação de que, por ocasião da liquidação de sentença, os valores apurados não poderiam ultrapassar os valores líquidos atribuídos pelo reclamante na petição inicial. 3 . Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT. Visando a orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a Instrução Normativa nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, § 1º, da CLT: "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Desse modo, e considerando que a reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos. Precedentes. Assim, os valores atribuídos aos pedidos elencados na inicial são apenas para fins estimativos, de modo que o valor efetivamente devido ao reclamante deve ser apurado em regular liquidação de sentença. Recurso de Revista conhecido e provido". (RRAg-1001301-63.2018.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022). Sendo assim, em caso de eventual condenação, os valores serão devidamente apurados em liquidação de sentença, conforme critérios a serem estipulados, razão pela qual impõe-se a manutenção da decisão originária. Nada a deferir. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E REFLEXOS A recorrente pretende a reforma quanto à condenação ao adicional de insalubridade. O juízo de origem decidiu que: "Destarte, de acordo com a prova pericial produzida nos autos, reforçada pelos esclarecimentos, não infirmada por outros elementos de convicção, é possível concluir que o reclamante exerceu suas atividades em condições de insalubridade. Prevalece, portanto, o trabalho pericial, eminentemente técnico e elaborado por perito de confiança do Juízo no local da prestação de serviços. Quanto ao grau do adicional, está caracterizada a insalubridade em grau médio por agente físico frio, no percentual de 20%. Não foi constatada a exposição a outros agentes quando da realização da perícia. Dessa forma, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio, no percentual de 20% sobre o salário mínimo, durante todo o período imprescrito (excluídos os períodos de faltas injustificadas e demais afastamentos, exceto os permitidos, a exemplo das férias, ou abonados), com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS com multa de 40%." Na espécie, foi realizada perícia técnica, tendo o expert concluído que as atividades do reclamante eram insalubres, conforme laudo juntado aos autos (ID b6d006a). No referido laudo, o perito constatou que: "Conforme informações prestadas pelo Reclamante e confirmadas pela Chefe Administrativa da Reclamada, 02 (duas) vezes por semana (terças e quartas), o Reclamante auxiliava no descarregamento dos caminhões de frios e carnes e os armazenava nas câmaras resfriadas e congelada, demandando cerca de 30 minutos nestas atividades. Além disso, o Reclamante informou que adentrava, em média, 06 (seis) vezes por dia as câmaras resfriadas, com duração entre 02 e 05 minutos em cada acesso, para retirada de alimentos dos setores de FLV, Frios e Açougue." O perito verificou ainda que a reclamada possuía em suas instalações "03 (três) câmaras frias, sendo 01 (uma) congelada (-2,8°C) e 02 (duas) resfriadas (3,2 e 7°C)"confirmando a exposição do reclamante a temperaturas baixas, suficientes para caracterizar a insalubridade conforme o Anexo 9 da NR-15. Quanto à regularidade do fornecimento de EPIs, o laudo pericial informou que "A Reclamada não apresentou documentação comprobatória completa que comprove o fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPI´s) ao Reclamante. A ficha de comprovação do fornecimento de EPI's tem como principal função, comprovar o fornecimento e a reposição dos mesmos durante toda a vigência de contrato de trabalho do trabalhador." Acrescentou ainda que "O único documento fornecido pela Reclamada, sob Id ed246dc, apresenta o fornecimento de camisa e calça, que não são considerados EPI's e, 01 (um) par de botas, porém sem o número do Certificado de Aprovação (CA)" (..) "na entrada de 02 (duas) das 03 (três) câmaras frias vistoriadas, 03 (três) japonas térmicas disponíveis. No entanto, algumas japonas estavam rasgadas devido ao desgaste e com as etiquetas apagadas, inviabilizando a identificação do Certificado de Aprovação (CA)". Concluiu, assim, que as atividades desenvolvidas pelo reclamante "FORAM INSALUBRES EM GRAU MÉDIO (20%) (no período não prescrito) Por exposição a FRIO (em câmaras frigoríficas ou similares) de acordo com o ANEXO 9 da Norma Regulamentadora N° 15" O entendimento contido na Súmula 47 do C. TST estabelece que: "O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional."Não houve demonstração de que o acesso se dava de forma eventual, pelo contrário, a testemunha obreira confirma o acesso frequente à câmara fria, conforme se constata da audiência instrutória de fl. 892/894. Assim, correta a decisão de origem que, com base no laudo pericial e na prova oral produzida, reconheceu o direito ao adicional de insalubridade em grau médio (20%), mantendo-se a sentença neste aspecto. Nada a reformar. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS A recorrente pretende a reforma quanto aos honorários periciais ou, ao menos, a redução para o patamar máximo de 1 (um) salário mínimo. Sem razão. O art. 790-B da CLT estabelece que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária da justiça gratuita. No mais, o valor arbitrado pelo juízo de origem (R$ 3.000,00) está dentro dos parâmetros razoáveis para remunerar o trabalho do expert, considerando a complexidade da matéria, o tempo despendido nas diligências e na elaboração do laudo. Mantenho a sentença originária. DAS DIFERENÇAS DE FGTS A recorrente sustenta que efetuou corretamente os depósitos fundiários, afirmando não haver diferenças remanescentes. Argumenta que cabia ao reclamante apontar as diferenças ou demonstrá-las, o que não teria ocorrido. Sem razão. Nos termos da Súmula 461 do TST, "é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor",ônus do qual a reclamada não se desincumbiu. Ao contrário, o extrato de fl. 41 e ss. revela a irregularidade dos depósitos. À título de exemplo, cito a ausência de recolhimento referente aos meses de agosto, setembro, outubro de 2021 e abril de 2024. Mantenho, portanto, a sentença quanto a este aspecto. DA VALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO - DA JORNADA DE TRABALHO - DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS E REFLEXOS Impugna a reclamada a decisão que declarou a invalidade do banco de horas instituído pela ré durante o contrato de trabalho do autor. Não obstante os argumentos da reclamada, entendo que a sentença impugnada não comporta alteração. Da análise dos autos, verifico que a CCT de 2018/2019, autorizava a adoção do banco de horas, desde que houvesse manifestação de vontade por escrito, constando o horário normal de trabalho e o período de compensação das horas excedentes (fl. 60). Neste contexto, a existência de um regime de compensação ("Banco de Horas") previsto em norma coletiva e apto a legitimá-lo, deve vir, necessariamente, com a prova de cumprimento dos requisitos elencados na própria norma coletiva. Contudo, no contrato de ID f14b4f2 não há apontamento do período de compensação, o que infringe o disposto na norma coletiva. Além do mais, a CCT de 2019/2020 não se aplica ao contrato de trabalho do autor, por não abranger a base territorial do local de prestação de serviços deste (ID f51a801). Por estas razões, entendo por inalterável a conclusão a sentença de origem que condenou a ré às diferenças de horas extras decorrentes da invalidade do sistema de banco de horas adotado pela ré. Nada a reformar, portanto. DOS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NOS DSRs Não há interesse recursal neste ponto. A r. sentença julgou improcedente o pedido de reflexos das horas extras em DSRs, por não verificada a habitualidade na prestação de horas extras. Não conheço. DA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. A recorrente sustenta que não descumpriu obrigações contratuais capazes de configurar falta grave apta a ensejar rescisão indireta. Não obstantes os argumentos da ré, entendo que a r. sentença merece ser mantida. Isso porque, além do descumprimento de obrigações relacionadas ao pagamento do adicional de insalubridade, diferenças de FGTS, houve também o descumprimento de normas relacionadas à jornada de trabalho, conforme tópicos já analisados. Ademais, a jurisprudência do TST tem firmado entendimento no sentido de que o descumprimento de obrigações essenciais do contrato de trabalho, como o não pagamento de horas extras e adicional de insalubridade, constitui justificativa suficientemente grave a ensejar a rescisão indireta do pacto laboral, nos termos do artigo 483, alínea "d", da CLT. Neste sentido, a Corte Trabalhista já decidiu: "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST). A causa trata do indeferimento da rescisão indireta pleiteada pelo autor, pelo entendimento de que a ausência de pagamento de adicional de insalubridade e de horas extras não enseja falta cometida pelo empregador apta a rescindir indiretamente o contrato de trabalho, uma vez que os pagamentos das respectivas diferenças podem ser reparados mediante postulação perante a Justiça do Trabalho, com preservação do vínculo de emprego. A causa revela transcendência política, nos termos do item II do referido dispositivo, na medida em que é entendimento reiterado desta Corte que o não pagamento de adicional de insalubridade e de horas extras implica falta grave do empregador, apta a gerar a ruptura do contrato de trabalho na modalidade rescisão indireta, nos termos do art. 483, alínea "d", da CLT. Transcendência política reconhecida. O recurso de revista merece conhecimento por violação do art. 483, alínea "d", da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-2813-80.2014.5.02.0049, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 10/05/2019). - g.n Mantenho, portanto, a sentença quanto ao reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho e as verbas rescisórias decorrentes. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER A recorrente alega que deverá ser intimada para cumprimento da obrigação de fazer determinada em sentença, conforme preconiza a Súmula 410 do STJ. O juízo originário condenou a recorrente ao cumprimento da obrigação de fazer, nos seguintes termos: "No caso de eventual inércia da reclamada no cumprimento da obrigação de fazer, a Secretaria da Vara providenciará a expedição de Alvará Judicial para levantamento do FGTS e habilitação no seguro desemprego, sem prejuízo de multa única de R$ 1.000,00, em benefício da parte reclamante. O não comparecimento da reclamada será penalizado com multa única de R$ 1.000,00 (mil reais), em proveito da parte autora. Neste caso, deverá a Secretaria da Vara do Trabalho, na mesma oportunidade, proceder à mencionada anotação, sem prejuízo da multa astreinte, nos termos do artigo 39 da CLT." A fixação de multa para assegurar o cumprimento de obrigações de fazer encontra amparo no art. 537 do CPC. No entanto, conforme a Súmula 410 do STJ, "a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer." Assim, assiste razão parcial à recorrente neste aspecto, pois a multa somente poderá ser exigida após a intimação pessoal da empresa para cumprimento da obrigação. Reformo parcialmente a sentença para determinar a intimação pessoal da reclamada para cumprimento da obrigação, mantendo-se, contudo, o valor de R$ 1.000,00, por estar dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Não se conforma a reclamada com a parte da r. sentença que deixou de condenar a Recorrida ao pagamento de honorários advocatícios em razão da concessão da justiça gratuita. Razão lhe assiste em seu inconformismo. Com relação aos honorários de sucumbência, consigne-se que o fato de o reclamante ser beneficiária da Justiça gratuita não é óbice à condenação, implicando, apenas, na observância do que dispõe o art. 791-A, §4º, da CLT. Daí porque concluir-se que é prospera a argumentação recursiva, pois, a hipótese apenas importa na suspensão da exigibilidade da obrigação, enquanto perdurar a condição de beneficiária da gratuidade. Aliás, regra semelhante está prevista no art. 98 do CPC, verbis: "§ 2º. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. § 3º. Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". Nesse sentido, ademais, a jurisprudência de oportuna transcrição: "Honorários Advocatícios Sucumbenciais. Condenação. Beneficiário da justiça gratuita. Demanda ajuizada durante a vigência da Lei 13.467/2017. Aplicabilidade do art. 791-A da CLT. Suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais enquanto perdurar a situação de insuficiência de recursos, limitada a dois anos, extinguindo-se, ao final desse prazo, as obrigações do beneficiário" (Processo nº 1000079-02.2018.5.02.0211, 6ªT., Rel. Rafael E. Pugliese Ribeiro, publ. 26/06/2018). "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA - OBSERVÂNCIA AO ART. 791-A, § 4º DA CLT - A determinação exarada em sentença não afronta art. 5º incisos XXXV, XXXVI e LXXIV, da Constituição Federal, eis que garantido à reclamante o livre acesso ao judiciário, sendo certo que as obrigações decorrentes da sucumbência ficam sob condição suspensiva de exigibilidade caso não tenha condições financeiras de arcar com o pagamento dos honorários, justamente por se tratar de beneficiária da gratuidade judiciária" (Processo nº 1002406-61.2017.5.02.0434, 11ªT., Rel. Odette Silveira Moraes, publ. 11/09/2018). Por tais fundamentos, dou provimento ao apelo para condenar o reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do advogado da ré, ora fixados em 5% (cinco por cento) do valor dos pedidos julgados improcedentes, verba esta que deve ficar suspensa por dois anos. Decorrido esse prazo, sem prova de que a situação econômica da devedora melhorou, extingue-se a obrigação da beneficiária da justiça gratuita. DA JUSTIÇA GRATUITA O reclamante encartou aos autos declaração de hipossuficiência, informando que não possui meios suficientes para o pagamento das custas do processo, presumindo-se verdadeira tal declaração. Aplica-se, in casu, o enunciado da Súmula 463 do C. TST. A Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, inciso LXXIV, prevê que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O artigo 99, parágrafo 3º, do CPC prevê que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Não seria justificável que na Justiça do Trabalho, o pobre tivesse menos benefícios que na Justiça Comum. Aliás, se assim fosse haveria violação do princípio da isonomia previsto na Constituição Federal. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constata-se que há transcendência jurídica da causa, considerando que a discussão recai sobre a interpretação do artigo 790, § 4º, da CLT, introduzido à ordem jurídica pela Lei nº 13.467/2017, a justificar que se prossiga no exame do apelo. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a definir se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. Segundo o artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações impostas pela Lei nº 13.467/2017, o benefício da gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal consagra o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e o artigo 99, §3º, do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, consoante autorização expressa no artigo 15 do mesmo Diploma, dispõe presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A partir da interpretação sistemática desses preceitos, não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo. Deve-se presumir verdadeira a declaração de pobreza firmada pelo autor, na petição inicial, ou feita por seu advogado, com poderes específicos para tanto. No tocante aos honorários advocatícios, além dessa compreensão, é certo que artigo 98, caput e § 1º, do CPC os inclui entre as despesas abarcadas pelo beneficiário da gratuidade da justiça. Ainda que o § 2º do mencionado preceito disponha que a concessão da gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, o § 3º determina que tal obrigação fique sob condição suspensiva, pelo prazo de 5 anos, e somente poderá ser exigida se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos justificadora da concessão da gratuidade de justiça, extinguindo-se, após o decurso do prazo mencionado. Essa regra foi incorporada na sua quase totalidade à CLT por meio da introdução do artigo 791-A, especificamente no seu § 4º, muito embora o prazo da condição suspensiva seja fixado em dois anos e contenha esdrúxula previsão de possibilidade de cobrança, se o devedor obtiver créditos em outro processo aptos a suportar as despesas. Diz-se esdrúxula pelo conteúdo genérico da autorização e por não especificar a natureza do crédito obtido, que, em regra, no processo do trabalho, resulta do descumprimento de obrigações comezinhas do contrato de trabalho, primordialmente de natureza alimentar, circunstância que o torna impenhorável, na forma prevista no artigo 833, IV, do CPC, com a ressalva contida no seu § 2º. Nesse contexto, o beneficiário da justiça gratuita somente suportará as despesas decorrentes dos honorários advocatícios caso o credor demonstre a existência de créditos cujo montante promova indiscutível e substancial alteração de sua condição socioeconômica e, para tanto, não se pode considerar de modo genérico o percebimento de quaisquer créditos em outros processos, pois, neste caso, em última análise se autorizaria a constrição de verba de natureza alimentar. Precedentes. Por fim, deve ser reduzido o percentual arbitrado, para o mínimo previsto em lei, considerando-se que o autor desistiu da ação antes mesmo da habilitação dos advogados das rés e da realização da denominada audiência inaugural, de modo a evitar o deslocamento das partes e consequente incremento das despesas processuais, pleito homologado pelo juiz. Em tal caso, não houve maiores gastos pelas demandadas e o julgador não pode deixar de observar tais elementos fáticos ao definir o percentual a incidir, a teor da regra contida no § 2º do artigo 791-A da CLT. Recurso de revista conhecido e provido". (PROCESSO Nº TST-RR-10520-91.2018.5.03.0062 - Relator: Ministro Cláudio Brandão. Data: 23/06/2020). Nada a reformar. MÉRITO Recurso da parte Item de recurso DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso apresentado pela reclamada, a a exceção do pedido de reflexos das horas extras nos DSRs, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para (i) determinar que a multa fixada pelo descumprimento da obrigação de fazer somente seja exigível após a intimação pessoal da reclamada para cumprimento da obrigação; (ii) condenar o reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do advogado da ré, ora fixados em 5% (cinco por cento) do valor dos pedidos julgados improcedentes, verba esta que deve ficar suspensa por dois anos. Decorrido esse prazo, sem prova de que a situação econômica da devedora melhorou, extingue-se a obrigação da beneficiária da justiça gratuita. Mantendo-se, no mais, a r. sentença por seus próprios fundamentos, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Companhia Brasileira De Distribuicao x Edimauro Batista Dos Santos

ID: 277583029

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000832-16.2024.5.02.0706

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Polo Passivo:

EDIMAURO BATISTA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA LOPES DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000832-16.2024.5.02.0706 RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DIST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000832-16.2024.5.02.0706 RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO RECORRIDO: EDIMAURO BATISTA DOS SANTOS PROCESSO nº 1000832-16.2024.5.02.0706 (ROT) RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO RECORRIDO: EDIMAURO BATISTA DOS SANTOS RELATOR: VALERIA NICOLAU SANCHEZ Inconformada com a r. sentença (ID c9f9821), proferida pela Exma. Juíza do Trabalho Julia Pestana Manso de Castro, que acolheu parcialmente os pedidos, recorre a parte reclamada, tempestivamente. A reclamada (Cia Brasileira de Distribuição), através do Recurso Ordinário (ID 5bb3dec), postula a reforma da r. sentença quanto aos seguintes pedidos: a) limitação da liquidação aos valores pleiteados na exordial; b) exclusão do adicional de insalubridade e seus reflexos; c) redução dos honorários periciais; d) afastamento da rescisão indireta; e) exclusão das diferenças de FGTS; f) exclusão de obrigação de fazer; g) diferenças de horas extras; h) exclusão dos reflexos das horas extras nos DSRs; i) condenação do autor na verba honorária; j) reforma quanto à concessão da justiça gratuita ao reclamante. Contrarrazões do autor - ID. f9735c7. É o relatório. V O T O Admissibilidade Conheço do apelo interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. DA LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO AOS VALORES PLEITEADOS NA EXORDIAL Sorte não socorre ao demandado. Com efeito, nos termos do parágrafo primeiro do artigo 840 da CLT, modificado pela Lei nº Lei nº 13.467/2017, "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Constata-se, assim, que a alteração do dispositivo pela chamada Reforma Trabalhista tão somente determinou a indicação dos valores atinentes aos pedidos, não exigindo a liquidação prévia das verbas pleiteadas, o que deverá ocorrer em momento processual próprio, qual seja, a fase de liquidação. A fase de conhecimento tem por objeto a apreciação dos fatos e do direito alegados pela parte autora, sendo que no que pertine aos valores atribuídos aos pedidos, estes se tratam de meio de fixação da alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, correspondendo à importância econômica da pretensão autoral (art. 292, VI do CPC). Neste sentido, precedentes do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 840, § 1º DA CLT. A presente controvérsia diz respeito à limitação da condenação nas hipóteses em que a parte autora atribui valores às parcelas pleiteadas judicialmente. No Processo do Trabalho, é apta a petição inicial que contém os requisitos do art. 840 da CLT, não se aplicando neste ramo especializado o rigor da lei processual civil (art. 319 do CPC/15), pois é a própria CLT quem disciplina a matéria, norteando-se pela simplicidade. Nessa linha, antes da vigência da Lei 13.467/2017, o pedido exordial deveria conter apenas a designação do juiz a quem fosse dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resultasse o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Com a nova redação do art. 840 da CLT, implementada pela Lei 13.467/2017, a petição inicial, no procedimento comum, passou a conter os seguintes requisitos: designação do juízo; qualificação das partes; breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio; o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor; data; e assinatura do reclamante ou de seu representante. Contudo, com suporte nos princípios da finalidade social e da efetividade social do processo, assim como nos princípios da simplicidade e da informalidade, a leitura do § 1º do art. 840 da CLT deve se realizar para além dos aspectos gramatical e lógico-formal, buscando por uma interpretação sistemática e teleológica o verdadeiro sentido, finalidade e alcance do preceito normativo em comento, sob pena de, ao se entender pela exigência de um rigorismo aritmético na fixação dos valores dos pedidos (e, por consequência, do valor da causa), afrontarem-se os princípios da reparação integral do dano, da irrenunciabilidade dos direitos e, por fim, do acesso à Justiça. Isso porque as particularidades inerentes ao objeto de certos pedidos constantes na ação trabalhista exigem, para a apuração do real valor do crédito vindicado pelo obreiro, a verificação de documentos que se encontram na posse do empregador - além de produção de outras provas, inclusive pericial e testemunhal -, bem como a realização de cálculos complexos. A esse respeito, vale dizer que o contrato de trabalho acarreta diversificadas obrigações, o que conduz a pedidos também múltiplos e com causas de pedir distintas, de difícil ou impossível prévia quantificação. Inclusive há numerosas parcelas que geram efeitos monetários conexos em outras verbas pleiteadas, com repercussões financeiras intrincadas e de cálculo meticuloso. Assim, a imposição do art. 840, § 1º, da CLT, após alterações da Lei 13.467/2017, deve ser interpretada como uma exigência somente de que a parte autora realize uma estimativa preliminar do crédito que entende ser devido e que será apurado de forma mais detalhada na fase de liquidação, conforme art. 879 da CLT. De par com isso, a Instrução Normativa nº 41 do TST, no § 2º do art. 12, dispõe que: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da , com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. (...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da , o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. " Logo, na medida em que os valores delimitados na petição inicial não vinculam, de forma absoluta, a condenação, revelando-se como mera estimativa dos créditos pretendidos pelo Autor, não há que se falar em limitação da liquidação aos valores indicados na peça exordial. Julgados desta Corte. Agravo de instrumento desprovido". (AIRR-228-34.2018.5.09.0562, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/07/2022); "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA 1 - VALOR DA CAUSA. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO LÍQUIDO E CERTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO § 1º DO ART. 840 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, quando a petição inicial contém pedido líquido e certo, a condenação em quantidade superior ao indicado na inicial, importa em julgamento ultra petita. No caso, todavia, verifica-se que o reclamante, na inicial, informou expressamente que a indicação dos valores foi realizada por estimativa. Em tal hipótese, não há de se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos da inicial. Recurso de revista não conhecido. 2 - INTERVALO INTRAJORNADA. APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 71, §4º, DA CLT, INSERIDA PELA LEI 13.467/2017. PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR E POSTERIOR À 11/11/2017. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A controvérsia dos autos envolve período anterior e posterior à Lei 13.467/2017, sendo típico caso de subsunção das normas de aplicação da lei no tempo. A antiga redação do §4º do art. 71 da CLT não constitui direito adquirido, vez que a questão deve ser solucionada de acordo com a legislação em vigor em cada época, ou seja, para os fatos ocorridos antes de 11/11/2017 incide a referida redação anterior. Por sua vez, para os fatos ocorridos após essa data, devem ser observadas as alterações materiais trazidas pela Lei 13.467/2017, conforme preceitua o art. 6.º, §§ 1.º e 2.º, da LINDB. A nova redação do art. 71, §4º, da CLT estabelece que a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento apenas do período suprimido, e não mais do período integral do intervalo, diretriz que deve ser aplicada a partir de 11/11/2017. Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao entender que as regras de direito material são reguladas pela legislação vigente à época do contrato de trabalho, vai de encontro às normas de aplicação da lei no tempo. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-21048-34.2019.5.04.0221, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/06/2022); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS E REFLEXOS - CARTÕES DE PONTO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, III, e §8º, DA CLT. DESPROVIMENTO. Diante do não atendimento ao disposto no art. 896, § 1º-A, III, e §8º, da CLT, não há como admitir o recurso de revista. O descumprimento de pressuposto do recurso de revista inviabiliza o exame da transcendência da causa. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Há transcendência jurídica da causa, nos termos do inciso IV do § 1º do art. 896-A da CLT, uma vez que a inviabilidade da limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial é questão nova disciplinada por dispositivo da CLT alterado pela Lei 13.467/2017 (art. 840, § 1º, da CLT) e normatizado pelo parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta c. Corte. 2. A causa se refere à determinação de que, por ocasião da liquidação de sentença, os valores apurados não poderiam ultrapassar os valores líquidos atribuídos pelo reclamante na petição inicial. 3 . Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT. Visando a orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a Instrução Normativa nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, § 1º, da CLT: "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Desse modo, e considerando que a reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos. Precedentes. Assim, os valores atribuídos aos pedidos elencados na inicial são apenas para fins estimativos, de modo que o valor efetivamente devido ao reclamante deve ser apurado em regular liquidação de sentença. Recurso de Revista conhecido e provido". (RRAg-1001301-63.2018.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022). Sendo assim, em caso de eventual condenação, os valores serão devidamente apurados em liquidação de sentença, conforme critérios a serem estipulados, razão pela qual impõe-se a manutenção da decisão originária. Nada a deferir. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E REFLEXOS A recorrente pretende a reforma quanto à condenação ao adicional de insalubridade. O juízo de origem decidiu que: "Destarte, de acordo com a prova pericial produzida nos autos, reforçada pelos esclarecimentos, não infirmada por outros elementos de convicção, é possível concluir que o reclamante exerceu suas atividades em condições de insalubridade. Prevalece, portanto, o trabalho pericial, eminentemente técnico e elaborado por perito de confiança do Juízo no local da prestação de serviços. Quanto ao grau do adicional, está caracterizada a insalubridade em grau médio por agente físico frio, no percentual de 20%. Não foi constatada a exposição a outros agentes quando da realização da perícia. Dessa forma, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio, no percentual de 20% sobre o salário mínimo, durante todo o período imprescrito (excluídos os períodos de faltas injustificadas e demais afastamentos, exceto os permitidos, a exemplo das férias, ou abonados), com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS com multa de 40%." Na espécie, foi realizada perícia técnica, tendo o expert concluído que as atividades do reclamante eram insalubres, conforme laudo juntado aos autos (ID b6d006a). No referido laudo, o perito constatou que: "Conforme informações prestadas pelo Reclamante e confirmadas pela Chefe Administrativa da Reclamada, 02 (duas) vezes por semana (terças e quartas), o Reclamante auxiliava no descarregamento dos caminhões de frios e carnes e os armazenava nas câmaras resfriadas e congelada, demandando cerca de 30 minutos nestas atividades. Além disso, o Reclamante informou que adentrava, em média, 06 (seis) vezes por dia as câmaras resfriadas, com duração entre 02 e 05 minutos em cada acesso, para retirada de alimentos dos setores de FLV, Frios e Açougue." O perito verificou ainda que a reclamada possuía em suas instalações "03 (três) câmaras frias, sendo 01 (uma) congelada (-2,8°C) e 02 (duas) resfriadas (3,2 e 7°C)"confirmando a exposição do reclamante a temperaturas baixas, suficientes para caracterizar a insalubridade conforme o Anexo 9 da NR-15. Quanto à regularidade do fornecimento de EPIs, o laudo pericial informou que "A Reclamada não apresentou documentação comprobatória completa que comprove o fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPI´s) ao Reclamante. A ficha de comprovação do fornecimento de EPI's tem como principal função, comprovar o fornecimento e a reposição dos mesmos durante toda a vigência de contrato de trabalho do trabalhador." Acrescentou ainda que "O único documento fornecido pela Reclamada, sob Id ed246dc, apresenta o fornecimento de camisa e calça, que não são considerados EPI's e, 01 (um) par de botas, porém sem o número do Certificado de Aprovação (CA)" (..) "na entrada de 02 (duas) das 03 (três) câmaras frias vistoriadas, 03 (três) japonas térmicas disponíveis. No entanto, algumas japonas estavam rasgadas devido ao desgaste e com as etiquetas apagadas, inviabilizando a identificação do Certificado de Aprovação (CA)". Concluiu, assim, que as atividades desenvolvidas pelo reclamante "FORAM INSALUBRES EM GRAU MÉDIO (20%) (no período não prescrito) Por exposição a FRIO (em câmaras frigoríficas ou similares) de acordo com o ANEXO 9 da Norma Regulamentadora N° 15" O entendimento contido na Súmula 47 do C. TST estabelece que: "O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional."Não houve demonstração de que o acesso se dava de forma eventual, pelo contrário, a testemunha obreira confirma o acesso frequente à câmara fria, conforme se constata da audiência instrutória de fl. 892/894. Assim, correta a decisão de origem que, com base no laudo pericial e na prova oral produzida, reconheceu o direito ao adicional de insalubridade em grau médio (20%), mantendo-se a sentença neste aspecto. Nada a reformar. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS A recorrente pretende a reforma quanto aos honorários periciais ou, ao menos, a redução para o patamar máximo de 1 (um) salário mínimo. Sem razão. O art. 790-B da CLT estabelece que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária da justiça gratuita. No mais, o valor arbitrado pelo juízo de origem (R$ 3.000,00) está dentro dos parâmetros razoáveis para remunerar o trabalho do expert, considerando a complexidade da matéria, o tempo despendido nas diligências e na elaboração do laudo. Mantenho a sentença originária. DAS DIFERENÇAS DE FGTS A recorrente sustenta que efetuou corretamente os depósitos fundiários, afirmando não haver diferenças remanescentes. Argumenta que cabia ao reclamante apontar as diferenças ou demonstrá-las, o que não teria ocorrido. Sem razão. Nos termos da Súmula 461 do TST, "é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor",ônus do qual a reclamada não se desincumbiu. Ao contrário, o extrato de fl. 41 e ss. revela a irregularidade dos depósitos. À título de exemplo, cito a ausência de recolhimento referente aos meses de agosto, setembro, outubro de 2021 e abril de 2024. Mantenho, portanto, a sentença quanto a este aspecto. DA VALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO - DA JORNADA DE TRABALHO - DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS E REFLEXOS Impugna a reclamada a decisão que declarou a invalidade do banco de horas instituído pela ré durante o contrato de trabalho do autor. Não obstante os argumentos da reclamada, entendo que a sentença impugnada não comporta alteração. Da análise dos autos, verifico que a CCT de 2018/2019, autorizava a adoção do banco de horas, desde que houvesse manifestação de vontade por escrito, constando o horário normal de trabalho e o período de compensação das horas excedentes (fl. 60). Neste contexto, a existência de um regime de compensação ("Banco de Horas") previsto em norma coletiva e apto a legitimá-lo, deve vir, necessariamente, com a prova de cumprimento dos requisitos elencados na própria norma coletiva. Contudo, no contrato de ID f14b4f2 não há apontamento do período de compensação, o que infringe o disposto na norma coletiva. Além do mais, a CCT de 2019/2020 não se aplica ao contrato de trabalho do autor, por não abranger a base territorial do local de prestação de serviços deste (ID f51a801). Por estas razões, entendo por inalterável a conclusão a sentença de origem que condenou a ré às diferenças de horas extras decorrentes da invalidade do sistema de banco de horas adotado pela ré. Nada a reformar, portanto. DOS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NOS DSRs Não há interesse recursal neste ponto. A r. sentença julgou improcedente o pedido de reflexos das horas extras em DSRs, por não verificada a habitualidade na prestação de horas extras. Não conheço. DA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. A recorrente sustenta que não descumpriu obrigações contratuais capazes de configurar falta grave apta a ensejar rescisão indireta. Não obstantes os argumentos da ré, entendo que a r. sentença merece ser mantida. Isso porque, além do descumprimento de obrigações relacionadas ao pagamento do adicional de insalubridade, diferenças de FGTS, houve também o descumprimento de normas relacionadas à jornada de trabalho, conforme tópicos já analisados. Ademais, a jurisprudência do TST tem firmado entendimento no sentido de que o descumprimento de obrigações essenciais do contrato de trabalho, como o não pagamento de horas extras e adicional de insalubridade, constitui justificativa suficientemente grave a ensejar a rescisão indireta do pacto laboral, nos termos do artigo 483, alínea "d", da CLT. Neste sentido, a Corte Trabalhista já decidiu: "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST). A causa trata do indeferimento da rescisão indireta pleiteada pelo autor, pelo entendimento de que a ausência de pagamento de adicional de insalubridade e de horas extras não enseja falta cometida pelo empregador apta a rescindir indiretamente o contrato de trabalho, uma vez que os pagamentos das respectivas diferenças podem ser reparados mediante postulação perante a Justiça do Trabalho, com preservação do vínculo de emprego. A causa revela transcendência política, nos termos do item II do referido dispositivo, na medida em que é entendimento reiterado desta Corte que o não pagamento de adicional de insalubridade e de horas extras implica falta grave do empregador, apta a gerar a ruptura do contrato de trabalho na modalidade rescisão indireta, nos termos do art. 483, alínea "d", da CLT. Transcendência política reconhecida. O recurso de revista merece conhecimento por violação do art. 483, alínea "d", da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-2813-80.2014.5.02.0049, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 10/05/2019). - g.n Mantenho, portanto, a sentença quanto ao reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho e as verbas rescisórias decorrentes. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER A recorrente alega que deverá ser intimada para cumprimento da obrigação de fazer determinada em sentença, conforme preconiza a Súmula 410 do STJ. O juízo originário condenou a recorrente ao cumprimento da obrigação de fazer, nos seguintes termos: "No caso de eventual inércia da reclamada no cumprimento da obrigação de fazer, a Secretaria da Vara providenciará a expedição de Alvará Judicial para levantamento do FGTS e habilitação no seguro desemprego, sem prejuízo de multa única de R$ 1.000,00, em benefício da parte reclamante. O não comparecimento da reclamada será penalizado com multa única de R$ 1.000,00 (mil reais), em proveito da parte autora. Neste caso, deverá a Secretaria da Vara do Trabalho, na mesma oportunidade, proceder à mencionada anotação, sem prejuízo da multa astreinte, nos termos do artigo 39 da CLT." A fixação de multa para assegurar o cumprimento de obrigações de fazer encontra amparo no art. 537 do CPC. No entanto, conforme a Súmula 410 do STJ, "a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer." Assim, assiste razão parcial à recorrente neste aspecto, pois a multa somente poderá ser exigida após a intimação pessoal da empresa para cumprimento da obrigação. Reformo parcialmente a sentença para determinar a intimação pessoal da reclamada para cumprimento da obrigação, mantendo-se, contudo, o valor de R$ 1.000,00, por estar dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Não se conforma a reclamada com a parte da r. sentença que deixou de condenar a Recorrida ao pagamento de honorários advocatícios em razão da concessão da justiça gratuita. Razão lhe assiste em seu inconformismo. Com relação aos honorários de sucumbência, consigne-se que o fato de o reclamante ser beneficiária da Justiça gratuita não é óbice à condenação, implicando, apenas, na observância do que dispõe o art. 791-A, §4º, da CLT. Daí porque concluir-se que é prospera a argumentação recursiva, pois, a hipótese apenas importa na suspensão da exigibilidade da obrigação, enquanto perdurar a condição de beneficiária da gratuidade. Aliás, regra semelhante está prevista no art. 98 do CPC, verbis: "§ 2º. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. § 3º. Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". Nesse sentido, ademais, a jurisprudência de oportuna transcrição: "Honorários Advocatícios Sucumbenciais. Condenação. Beneficiário da justiça gratuita. Demanda ajuizada durante a vigência da Lei 13.467/2017. Aplicabilidade do art. 791-A da CLT. Suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais enquanto perdurar a situação de insuficiência de recursos, limitada a dois anos, extinguindo-se, ao final desse prazo, as obrigações do beneficiário" (Processo nº 1000079-02.2018.5.02.0211, 6ªT., Rel. Rafael E. Pugliese Ribeiro, publ. 26/06/2018). "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA - OBSERVÂNCIA AO ART. 791-A, § 4º DA CLT - A determinação exarada em sentença não afronta art. 5º incisos XXXV, XXXVI e LXXIV, da Constituição Federal, eis que garantido à reclamante o livre acesso ao judiciário, sendo certo que as obrigações decorrentes da sucumbência ficam sob condição suspensiva de exigibilidade caso não tenha condições financeiras de arcar com o pagamento dos honorários, justamente por se tratar de beneficiária da gratuidade judiciária" (Processo nº 1002406-61.2017.5.02.0434, 11ªT., Rel. Odette Silveira Moraes, publ. 11/09/2018). Por tais fundamentos, dou provimento ao apelo para condenar o reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do advogado da ré, ora fixados em 5% (cinco por cento) do valor dos pedidos julgados improcedentes, verba esta que deve ficar suspensa por dois anos. Decorrido esse prazo, sem prova de que a situação econômica da devedora melhorou, extingue-se a obrigação da beneficiária da justiça gratuita. DA JUSTIÇA GRATUITA O reclamante encartou aos autos declaração de hipossuficiência, informando que não possui meios suficientes para o pagamento das custas do processo, presumindo-se verdadeira tal declaração. Aplica-se, in casu, o enunciado da Súmula 463 do C. TST. A Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, inciso LXXIV, prevê que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O artigo 99, parágrafo 3º, do CPC prevê que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Não seria justificável que na Justiça do Trabalho, o pobre tivesse menos benefícios que na Justiça Comum. Aliás, se assim fosse haveria violação do princípio da isonomia previsto na Constituição Federal. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constata-se que há transcendência jurídica da causa, considerando que a discussão recai sobre a interpretação do artigo 790, § 4º, da CLT, introduzido à ordem jurídica pela Lei nº 13.467/2017, a justificar que se prossiga no exame do apelo. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a definir se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. Segundo o artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações impostas pela Lei nº 13.467/2017, o benefício da gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal consagra o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e o artigo 99, §3º, do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, consoante autorização expressa no artigo 15 do mesmo Diploma, dispõe presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A partir da interpretação sistemática desses preceitos, não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo. Deve-se presumir verdadeira a declaração de pobreza firmada pelo autor, na petição inicial, ou feita por seu advogado, com poderes específicos para tanto. No tocante aos honorários advocatícios, além dessa compreensão, é certo que artigo 98, caput e § 1º, do CPC os inclui entre as despesas abarcadas pelo beneficiário da gratuidade da justiça. Ainda que o § 2º do mencionado preceito disponha que a concessão da gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, o § 3º determina que tal obrigação fique sob condição suspensiva, pelo prazo de 5 anos, e somente poderá ser exigida se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos justificadora da concessão da gratuidade de justiça, extinguindo-se, após o decurso do prazo mencionado. Essa regra foi incorporada na sua quase totalidade à CLT por meio da introdução do artigo 791-A, especificamente no seu § 4º, muito embora o prazo da condição suspensiva seja fixado em dois anos e contenha esdrúxula previsão de possibilidade de cobrança, se o devedor obtiver créditos em outro processo aptos a suportar as despesas. Diz-se esdrúxula pelo conteúdo genérico da autorização e por não especificar a natureza do crédito obtido, que, em regra, no processo do trabalho, resulta do descumprimento de obrigações comezinhas do contrato de trabalho, primordialmente de natureza alimentar, circunstância que o torna impenhorável, na forma prevista no artigo 833, IV, do CPC, com a ressalva contida no seu § 2º. Nesse contexto, o beneficiário da justiça gratuita somente suportará as despesas decorrentes dos honorários advocatícios caso o credor demonstre a existência de créditos cujo montante promova indiscutível e substancial alteração de sua condição socioeconômica e, para tanto, não se pode considerar de modo genérico o percebimento de quaisquer créditos em outros processos, pois, neste caso, em última análise se autorizaria a constrição de verba de natureza alimentar. Precedentes. Por fim, deve ser reduzido o percentual arbitrado, para o mínimo previsto em lei, considerando-se que o autor desistiu da ação antes mesmo da habilitação dos advogados das rés e da realização da denominada audiência inaugural, de modo a evitar o deslocamento das partes e consequente incremento das despesas processuais, pleito homologado pelo juiz. Em tal caso, não houve maiores gastos pelas demandadas e o julgador não pode deixar de observar tais elementos fáticos ao definir o percentual a incidir, a teor da regra contida no § 2º do artigo 791-A da CLT. Recurso de revista conhecido e provido". (PROCESSO Nº TST-RR-10520-91.2018.5.03.0062 - Relator: Ministro Cláudio Brandão. Data: 23/06/2020). Nada a reformar. MÉRITO Recurso da parte Item de recurso DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso apresentado pela reclamada, a a exceção do pedido de reflexos das horas extras nos DSRs, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para (i) determinar que a multa fixada pelo descumprimento da obrigação de fazer somente seja exigível após a intimação pessoal da reclamada para cumprimento da obrigação; (ii) condenar o reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do advogado da ré, ora fixados em 5% (cinco por cento) do valor dos pedidos julgados improcedentes, verba esta que deve ficar suspensa por dois anos. Decorrido esse prazo, sem prova de que a situação econômica da devedora melhorou, extingue-se a obrigação da beneficiária da justiça gratuita. Mantendo-se, no mais, a r. sentença por seus próprios fundamentos, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDIMAURO BATISTA DOS SANTOS

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