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Astra Ambientes Planejados Sociedade Unipessoal Ltda – Portal Ambientes Planejados x Elisângela Gimenes Cruz

ID: 324129528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002445-25.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ASTRA AMBIENTES PLANEJADOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA – PORTAL AMBIENTES PLANEJADOS

Polo Passivo:

ELISâNGELA GIMENES CRUZ

Intimação

Advogados:

VANESSA GAZIOLA

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ANTONIO AGOSTINHO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANELISA VASCÃO HERNANDEZ GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002445-25.2025.8.26.0704 (apensado ao processo 1000191-79.2025.8.26.0704) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Astra Ambientes Planejados Soci… Processo 1002445-25.2025.8.26.0704 (apensado ao processo 1000191-79.2025.8.26.0704) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Astra Ambientes Planejados Sociedade Unipessoal Ltda – Portal Ambientes Planejados - Elisângela Gimenes Cruz - Vistos. Trata-se de embargos à execução opostos por Astra Ambientes Planejados Sociedade Unipessoal Ltda Portal Ambientes Planejados em face de Elisângela Gimenes Cruz. A parte embargante sustenta que o título executivo extrajudicial, consubstanciado em Instrumento Particular de Distrato e Confissão de Dívida no valor de R$ 35.000,00, está eivado de vícios e excesso de execução. Alega, inicialmente, que firmou o distrato acreditando que a embargada não teria recebido os valores anteriormente pagos via cartão de crédito. Sustenta que a embargada teria se comprometido a confirmar se haveria estorno dos valores, mas não retornou com a informação, o que comprometeria a validade do distrato, à luz do princípio que veda o enriquecimento ilícito. Requer que a embargada comprove documentalmente que não houve o estorno dos valores pagos via cartão, mediante apresentação das faturas posteriores a 06/10/2024. Argumenta, ainda, que os valores constantes da planilha de débito apresentada na execução (fls. 03 dos autos apensados) estão equivocados, pois não indicam corretamente juros, correções, datas de inadimplemento e de atualização. Afirma, também, que o valor original da dívida teria sido de R$ 30.000,00, e que o acréscimo posterior para R$ 35.000,00 já representaria atualização. Assim, eventual nova incidência de encargos configuraria duplicidade de cobrança. Por fim, a embargante aduz que parte do mobiliário pactuado foi entregue e montado, sendo que não houve qualquer menção à devolução dos itens na peça executiva, o que também deveria ser considerado para abatimento do montante executado. Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo aos embargos e a revisão do valor cobrado. Recebidos os embargos sem efeito suspensivo (fls. 61). A parte embargada apresentou impugnação, sustentando que as alegações quanto ao eventual recebimento de estornos não têm o condão de afastar a validade e exigibilidade do título executivo. Afirma que as partes firmaram distrato claro e expresso, estabelecendo o pagamento de R$ 35.000,00 em cinco parcelas de R$ 7.000,00 cada, com vencimento da primeira em 11/12/2024. Rebate a alegação de que o valor original seria de R$ 30.000,00, destacando que a cláusula 3ª do instrumento particular expressamente dispõe sobre a obrigação de pagamento das cinco parcelas de R$ 7.000,00, totalizando os R$ 35.000,00, não havendo qualquer dúvida quanto à obrigação confessada. Ao final, requer a rejeição dos embargos à execução e a manutenção da execução nos termos da lei. Réplica às fls. 72/74. Instadas a especificarem provas (fls. 75), a embargada requereu o julgamento do feito no estado em que se encontra e a embargante pugnou pela realização de audiência de conciliação. É o relatório. Fundamento e decido. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC, visto que desnecessária a produção de outras provas. O título executivo extrajudicial, Instrumento Particular de Distrato e Confissão de Dívida (fls. 16), preenche os requisitos legais dos artigos 784, III, e 798 do CPC, sendo certo que foi firmado voluntariamente pela embargante, sem qualquer vício de consentimento demonstrado. A alegação de que a embargante acreditava que a embargada não teria recebido os valores pagos via cartão de crédito configura suposição unilateral, incapaz de infirmar a validade do distrato. Provar fato negativo, como a ausência de estorno, não é encargo da credora, mas sim da devedora, que poderia, por exemplo, ter trazido aos autos as faturas em que constariam ou não os lançamentos questionados, ônus do qual não se desincumbiu. A confissão expressa da dívida no valor de R$ 35.000,00 consta de cláusula contratual clara, com detalhamento do valor e das parcelas pactuadas. Eventual discussão sobre a entrega parcial do mobiliário não encontra respaldo nos autos, tampouco há qualquer elemento concreto que justifique o abatimento do valor confessado. Ademais, a própria embargante firmou o distrato mesmo após a suposta entrega parcial de itens, o que reforça a ausência de controvérsia. Também não há qualquer ilegalidade na planilha de débito apresentada na inicial da execução. A embargante não demonstrou objetivamente onde residiriam os equívocos, limitando-se a impugnações genéricas e desprovidas de prova técnica ou documental. O valor de R$ 35.000,00 foi confessado expressamente, de modo que a incidência de encargos moratórios sobre tal montante encontra respaldo no título e nas normas legais aplicáveis à mora do devedor. Não tendo sido demonstrado excesso de execução, vício no título ou qualquer causa hábil a infirmar a obrigação reconhecida no distrato, a improcedência dos embargos se impõe. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução opostos por Astra Ambientes Planejados Sociedade Unipessoal Ltda Portal Ambientes Planejados em face de Elisângela Gimenes Cruz. Sucumbente a parte embargante, condeno ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, com base no art. 85, §2° do Código de Processo Civil. Traslade-se cópia da presente aos autos da execução. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: VANESSA GAZIOLA (OAB 371159/SP), ANELISA VASCÃO HERNANDEZ GARCIA (OAB 236535/SP), ANTONIO AGOSTINHO RIBEIRO (OAB 171830/SP)

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Processo nº 1002445-48.2025.8.26.0082

ID: 298472049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002445-48.2025.8.26.0082

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

B. G. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAXIMILIANE MATOS PORTO

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BARBARA DA ROSA BARROS

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Processo 1002445-48.2025.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - B.G.C. - Vistos. Trata-se de ação de fixação de alimentos provisórios e definitivos c/c regulamentação de guarda e visitas … Processo 1002445-48.2025.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - B.G.C. - Vistos. Trata-se de ação de fixação de alimentos provisórios e definitivos c/c regulamentação de guarda e visitas e tutela provisória de urgência. Processe-se em segredo de justiça (art. 189, II, do CPC). Defiro ao autor os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. Os documentos acostados indicam a verossimilhança do quanto alegado na exordial, comprovando a relação de parentesco (fls. 10/11). Decido. Diante do conjunto de elementos de convicção existentes nos autos, dos documentos acostados, bem como o parecer favorável do representante do Ministério Público (fls. 29), DEFIRO o pedido de antecipação de tutela, fixando os alimentos provisionais em favor dos infantes no percentual de 30% dos rendimentos líquidos do autor, em caso de emprego com vínculo, incidindo sobre as verbas de caráter habitual e/ou remuneratório, excluindo-se aquelas de caráter indenizatório e, em caso de desemprego ou trabalho informal, a fixação no patamar de 30% do salário-mínimo, fixando como termo inicial a data da citação, nos exatos termos do artigo 13, parágrafo 2º, Lei Federal 5.478/68, vencendo-se os demais no mesmo dia nos meses subsequentes, isso, contudo, até eventual início do pagamento mediante desconto em folha. Designo audiência de conciliação a realizar-se junto ao CEJUSC, por meio de videoconferência pela plataforma Microsoft Teams, que ocorrerá na data de 21 de julho de 2025, às 15:20 horas. Segue link de acesso https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NzE3OWY0ZDMtYWRhNy00ZGNhLTgyZGUtODhkNTI1MzgyNGU0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22ccb04364-0dd3-4b45-a852-564d4c0a19f0%22%7d Qualquer duvida sobre a audiência será esclarecida através do telefone (15) 3416 6254, caso não possua condições técnicas de participar por vídeo conferência, deverá comparecer ao Fórum novo Rua José Neme, 269 - Centro Empresarial Castelo Branco - CEP 18552-116 e procurar o CEJUSC. Caso a demanda tenha sido ajuizada em decorrência do convênio da assistência judiciária gratuita (com defensor dativo), intime-se por mandado a parte autora para comparecimento. Em caso de demanda ajuizada por advogado constituído (ainda que tenha sido deferida a justiça gratuita), fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado. Citem-se e intimem-se os requeridos, os quais deverão ser cientificados de que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da audiência, caso não ocorra conciliação. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Em caso de ausência de autocomposição, com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; e III) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Quaisquer dúvidas sobre a audiência serão esclarecidas por meio do telefone (15) 3363-5318. Caso alguma das partes não possua condições técnicas de participar por vídeo conferência, deverá comparecer no Fórum de Boituva, localizado na Rua José Neme, 269 Centro Empresarial Castelo Branco - CEP 18552-116, dirigindo-se ao CEJUSC. Nos termos dos artigos 7º, 8º e 9º da Resolução nº 809/2019 da SEMA, datada de 21/03/2019, fixo a remuneração em favor do(a) conciliador(a) em R$ 82,41, com base na Tabela de Remuneração, Patamar Básico, Nível de Remuneração 1, cujos valores deverão ser recolhidos em até 05 (cinco) dias após a realização da audiência, na proporção de 50% para cada parte, mediante depósito em conta corrente de titularidade do(a) conciliador(a)/mediador(a) que será informada no termo de audiência respectivo. Fica consignada a gratuidade do ato para os beneficiários da Assistência Judiciária gratuita. A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação, e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Cópia desta decisão, digitalmente assinada, servirá como mandado e ofício para todos os fins. Intimem-se. Cumpra-se. Boituva, 12 de junho de 2025. - ADV: MAXIMILIANE MATOS PORTO (OAB 398868/SP), BARBARA DA ROSA BARROS (OAB 410145/SP)

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Processo nº 1002445-87.2025.4.01.3700

ID: 291796937

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002445-87.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO 7ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Processo: 1002445-87.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO 7ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Processo: 1002445-87.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA REGINA MELO CAMPOS Advogado do(a) AUTOR: IGOR COSTA MARQUES - MA18616 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO DA CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Cite-se o INSS e intimem-se as partes (autora e INSS) para que, no prazo comum de 30 (trinta) dias, querendo, ofereçam manifestação quanto ao retorno dos autos da Central de Perícias e sobre o(s) laudo(s) apresentado(s) pelo(a)(s) perito(a)(s) judicial(is). Caso o INSS possua proposta de acordo, já poderá apresentá-la juntamente com a contestação. DAS HIPÓTESES DE DESCONSIDERAÇÃO DA INTIMAÇÃO Visando empreender maior celeridade e economia processuais, eventuais impugnações ou manifestações quanto ao laudo pericial, pedidos de desistência e outros já formulados até a data do presente despacho somente serão apreciados após o decurso do prazo acima descrito. Nesses casos, solicita-se que a parte autora, caso não tenha manifestações a acrescentar, desconsidere a intimação, sendo desnecessário peticionar em resposta ao expediente (p. ex: petição com mero "ciente" ou petição informando que já foi peticionada a impugnação, por exemplo). DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL Em homenagem aos artigos 5º e 6º do CPC: a) caso o benefício sob análise seja relativo à segurado(a) especial (pessoa que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com ajuda eventual de outras pessoas, exerça atividades rurais, de pesca artesanal, seringa ou extrativismo vegetal), a parte autora deverá informar em sua petição: a.1) se requer a dispensa de designação de audiência para a colheita de prova oral, com vistas a comprovar a condição de segurado(a) especial, caso haja a alegação de que tal requisito já foi reconhecido anteriormente pelo INSS (recebimento de outro benefício previdenciário) e alegação de que a parte autora estava em período de graça, considerando-se, para tanto, a data fixada do início da incapacidade (DII) pelo perito judicial, circunstância em que o(a) advogado(a) deverá apontar os IDs dos documentos que demonstrem tal circunstância. a.2) se requer a designação de audiência de instrução e julgamento para a produção de prova oral, com vistas a demonstrar a condição de segurado(a) especial da parte autora por todo o período de carência exigido; b) em casos de benefícios assistenciais regidos pela LOAS, em caso de menores ou de constatação, durante o exame pericial, de que a parte autora possua deficiência que resulte em incapacidade civil, absoluta ou relativa, o(a) advogado(a) já deverá providenciar a regularização da representação processual (tutela ou curatela) e requerer a intervenção do Ministério Público Federal; DAS PROVIDÊNCIAS POSTERIORES Ao término do prazo de 30 (trinta) dias, os autos deverão ser triados pela Secretaria da Vara, em ordem cronológica, observadas as prioridades legais. Havendo interesse de incapaz, com a necessidade de intervenção do MPF, na condição de fiscal da lei, a Secretaria deverá providenciar a sua inclusão na autuação e a sua intimação, com prazo de 30 (trinta) dias, para parecer ministerial. Além disso, deverá verificar a regularidade da representação processual. Se houver impugnação fundamentada ao perito (suspeição/impedimento), pedido fundamentado de realização de perícia complementar ou pedido de esclarecimentos do perito quanto ao laudo apresentado, os autos serão conclusos para decisão. Saneadas as questões acima descritas, a Secretaria adotará as seguintes providências: a) Caso haja proposta de acordo formulada e ainda não haja manifestação da parte autora: intimar a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio de ato ordinatório, para manifestação. Se a parte autora já houver diligentemente se manifestado sobre a proposta de acordo (a qualquer tempo), os autos deverão ser conclusos para julgamento em caso de aceitação da proposta ou ter o seu prosseguimento regular em caso de recusa; b) Não havendo proposta de acordo (Contestação Tipo 2), quando houver na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial (Contestação Tipo 3) ou quando a defesa se pautar em questões processuais (p. ex: litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta - Contestação Tipo 4): intimar a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a contestação e documentos apresentados, facultando-lhe a juntada de documentos que caracterizem início de prova material contemporâneo ou próximo ao período de carência para o benefício perseguido, ou ainda, a juntada de documentos que entenda necessários para a comprovação do seu direito. Ainda, se for o caso, deverá justificadamente especificar provas, com a indicação da respectiva finalidade, sob pena de indeferimento. Esgotado o prazo para manifestação da parte autora, os autos serão remetidos para a tarefa Análise de Secretaria, com vistas a: b.1) Se houver pedido de desistência; indicação de litispendência, coisa julgada, incompetência, reconhecimento administrativo do pedido ou for desnecessária a produção de prova oral e não houver mais atos processuais a serem praticados no processo: providenciar a conclusão para julgamento; b.2) Sendo necessária a instrução processual com a produção de prova oral: providenciar a remessa dos autos para a tarefa Agendar e Administrar Audiência Cível para a inclusão em pauta de audiências (os autos permanecerão em fila de ordem cronológica, na tarefa acima informada, para inclusão em pauta e serão conclusos somente quando incluídos em pauta disponível). Caso seja necessária a prática de atos processuais não previstos no parágrafo anterior e que não sejam passíveis de conteúdo decisório, esses deverão ser realizados por meio de atos ordinatórios, sem a necessidade de nova conclusão. Por outro lado, se houver a necessidade de deliberação, os autos deverão retornar conclusos para despacho ou decisão, conforme o caso. Cumpra-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé. (Assinado eletronicamente) Juiz Federal / Juíza Federal Substituta

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Ivair Vieira De Moraes x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 281996740

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002445-37.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

IVAIR VIEIRA DE MORAES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Decisão

Advogados:

LARISSA RODRIGUES DE SOUZA

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FABIANA CARLA DE OLIVEIRA

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EDILZETE GOMES MORAIS DE ABREU

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DAIANE GOMES DE MORAIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1002445-37.2025.8.11.0059. POLO ATIVO: IVAIR VIEIRA DE MORAES POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1002445-37.2025.8.11.0059. POLO ATIVO: IVAIR VIEIRA DE MORAES POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E/OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, ajuizada por IVAIR VIEIRA DE MORAES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. 1. Inicialmente, RECEBO a petição inicial, pois presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. 2. Nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita. 3. O art. 129-A da Lei n.8.213/91, em conjunto com ofício-circular AGU/PF-MTDPREV n.º16/2017, preceitua que, nas ações com pedidos de benefícios previdenciários e assistenciais, em que haja necessidade de prova pericial, esta seja determinada inicialmente, antes mesmo da citação. 4. Diante da controvérsia, no caso, médico-pericial, e com base na aplicabilidade do ordenamento jurídico aos fins sociais e a maior efetividade processual (CPC, art. 8), inclusive possibilitando maiores elementos para soluções consensuais dos conflitos, DETERMINO desde já a realização de perícia médica. Portanto, delibero o seguinte: 5. À Secretaria, para que providencie a inclusão dos autos na pauta de realização de perícias médicas, observando a disponibilidade dos(as) peritos(as) cadastrados(as) neste Juízo. 5.1. Consigno que os honorários periciais serão pagos nos termos da Resolução nº 305, de 7 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal. 5.2. ARBITRO os honorários periciais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme a referida Resolução. 5.3. A perícia será agendada pela Secretaria, que informará nos autos, com a devida antecedência e em tempo hábil para ciência da parte, a data da realização, o nome do(a) perito(a) médico(a) designado(a), o número de sua inscrição no CRM, dentre os(as) profissionais habilitados(as) e cadastrados(as) neste Juízo. 5.4. A perícia médica será realizada nas dependências do Fórum desta Comarca, localizado na Rua 16, Qd. 20, Loteamento Santos Dumont, Porto Alegre do Norte/MT. 5.5. Definido o(a) perito(a) técnico(a), INTIME-SE a parte autora para que, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, alegue eventual impedimento ou suspeição, indique assistente técnico e formule quesitos suplementares, caso ainda não os tenha apresentado. 5.6. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da realização da perícia e deverá contemplar a resposta aos quesitos apresentados pelas partes. 5.7. INTIME-SE a parte autora para comparecer à perícia na data e local designados, portando eventuais exames, atestados e relatórios médicos de que disponha. 6. Elaborado o laudo e encartado ao feito, sendo constatada incapacidade da parte autora, nos termos do § 3º, do artigo 129-A da Lei n.8.213/91, CITE-SE a autarquia requerida, por intermédio de sua procuradoria (com envio dos autos), para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal; 7. Decorrido o prazo para contestação, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação à contestação; 8. Ato contínuo, tendo em vista o disposto no art. 370 do CPC e visando oportunizar a demonstração das pretensões probatórias de forma clara e precisa, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre as provas que pretendem produzir; 9. Se o laudo pericial não constatar a incapacidade, com esteio no § 2º, do artigo 129-A da Lei n.8.213/91, INTIME-SE a parte autora, via advogado, para manifestar no prazo de 10 (dez) dias. Após, conclusos; 10. Após a manifestação das partes ou o decurso do prazo sem manifestação, façam os autos conclusos para decisão de saneamento ou anúncio da hipótese de julgamento antecipado do mérito, da seguinte forma: a) caso ambas as partes tenham pugnado pelo julgamento antecipado da lide, encaminhem-se com etiqueta “ANÚNCIO JULGAMENTO ANTECIPADO”; b) caso contrário, com etiqueta “SANEADORA SIMPLES”, com o fim de otimizar a organização dos trabalhos no gabinete. 11. São quesitos do juízo: a) A parte autora é portadora de doença ou deficiência física, mental ou sensorial que a incapacita total ou parcialmente para o exercício de atividade laborativa? Em caso positivo, qual o diagnóstico, com a devida classificação CID? b) Qual é o estado mórbido ou a patologia que fundamenta a incapacidade apontada? c) A parte autora é capaz de realizar, de forma independente, as atividades básicas da vida diária (ABVD), ou necessita de assistência permanente de terceiros? Em caso positivo, desde quando? d) É possível determinar, com razoável grau de certeza, a data de início da incapacidade laborativa? e) Qual o grau de redução da capacidade laborativa da parte autora: total ou parcial? A incapacidade é temporária ou permanente? f) Em caso de incapacidade temporária, qual o prazo estimado para reabilitação ou recuperação da capacidade laborativa, conforme o quadro clínico atual? g) Considerando o quadro clínico da parte autora, seu nível de escolaridade, idade, experiência profissional, bem como o contexto social, cultural e econômico da região em que reside, é possível afirmar se há possibilidade de reabilitação para o desempenho de outra atividade laborativa compatível com suas limitações? Em caso positivo, indicar qual ou quais atividades seriam mais adequadas. h) Quais outros elementos técnicos o(a) perito(a) entende serem relevantes para a adequada elucidação do quadro clínico e funcional da parte autora? Intimações e diligências necessárias. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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José Augusto De Lira x Sudacred-Sociedade De Crédito Ao Microempreendedor E Empresa De Pequeno Porte Ltda.

ID: 316663407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002445-13.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSé AUGUSTO DE LIRA

Polo Passivo:

SUDACRED-SOCIEDADE DE CRéDITO AO MICROEMPREENDEDOR E EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA.

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS SILVA DE MENESES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO BRUNO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUZIA BARROSO DE ALMEIDA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVELYSE DAYANE STELMATCHUK

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Processo 1002445-13.2025.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - José Augusto de Lira - Sudacred-sociedade de Crédito Ao Microempreendedor e Empresa de Pequeno Porte Ltda. … Processo 1002445-13.2025.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - José Augusto de Lira - Sudacred-sociedade de Crédito Ao Microempreendedor e Empresa de Pequeno Porte Ltda. - Ante o exposto e à vista do mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO para declarar a inexigibilidade dos débitos descritos na inicial, bem como para condenar o réu a restituir ao autor a quantia total de R$ 3.217,20 (três mil, duzentos e dezessete reais e vinte centavos), devidamente atualizada desde o ajuizamento da ação, acrescida de juros de mora a partir da citação, improcedendo a parte do pedido relativa à indenização por danos morais, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. A correção monetária observará o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) e os juros de mora, por sua vez, seguirão a Taxa Selic, devendo, no entanto, para estes últimos, ser abatido o índice utilizado para o cálculo da correção monetária (conforme dispõe o art. 406, §1º, do CC). Custas e demais despesas processuais, incluindo aí os honorários advocatícios indevidos, consoante disposição expressa da Lei 9.099/95. Consigno, por fim, que as partes devem se atentar para o fato de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, (no prazo de 10 dias úteis, a contar da intimação da sentença), o recorrente, sob pena de deserção, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a interposição, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, par. I, da Lei 9.099/95), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá efetuar o pagamento do preparo, quecorresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 x R$ 37,02), a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 x R$ 37,02), a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido; ou, ainda, 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 x R$ 37,02); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ademais, deve-se observar o disposto no Comunicado CG nº 1079/2020, disponibilizado no D.J.E do dia 19/10/2020, pág. 05/06, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a "queima" automática da guia. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br) Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença nos Juizados, SALVO se o exequente tiver sido condenado por litigância de má-fé ou quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé. O recolhimento será de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. P.I. - ADV: LUZIA BARROSO DE ALMEIDA ARAUJO (OAB 348075/SP), EVELYSE DAYANE STELMATCHUK (OAB 527293/SP), VINÍCIUS SILVA DE MENESES (OAB 478518/SP), MARIO BRUNO DA SILVA (OAB 82064/PR)

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Processo nº 1015075-63.2025.8.11.0015

ID: 310333541

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CRIMINAL DE SINOP Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1015075-63.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEFERSON MAX CONCEICAO DOS SANTOS

Ato ordinatório

Advogados:

WENDEL AGUIAR PINTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CRIMINAL DE SINOP DECISÃO Autos: 1015075-63.2025.8.11.0015. Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO. Réu(s): JEFERSON MAX CONCEICAO DOS SANTO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CRIMINAL DE SINOP DECISÃO Autos: 1015075-63.2025.8.11.0015. Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO. Réu(s): JEFERSON MAX CONCEICAO DOS SANTOS. Trata-se de auto de prisão em flagrante de JEFERSON MAX DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, instaurado em razão da prática do delito previsto no artigo 33, “caput”, da Lei nº 11.343/2006. Por ocasião da audiência de custódia, registrada sob o Id. 194316533, foi homologada a prisão em flagrante do custodiado, com conversão em prisão preventiva, fundamentada na garantia da ordem pública, notadamente diante dos registros criminais pretéritos que evidenciam a propensão delitiva do investigado e sua personalidade voltada à prática criminosa. Posteriormente, conforme petição constante do Id. 194478594, a defesa técnica do requerido JEFERSON formulou pedido de revogação da prisão preventiva, alegando, em síntese, a ausência dos pressupostos legais para a manutenção da medida extrema. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido ao Id. 196756945. Em síntese, é o relatório. Decido. A prisão do requerido foi regularmente decretada após homologação do auto de prisão em flagrante (Id. 194316533), sendo convertida em prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública, tendo em vista o acervo probatório inicial indicar sua efetiva inserção na prática de tráfico de entorpecentes e sua ligação com organização criminosa. Conforme reiteradamente reconhecido pelos Tribunais Superiores, a prisão preventiva possui natureza instrumental e está condicionada à presença dos requisitos legais previstos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal, não se confundindo com juízo de culpabilidade, mas sim com a necessidade concreta da medida para resguardar a eficácia da persecução penal. Em que pese os argumentos defensivos, não se constata fato novo ou alteração relevante no panorama fático-processual que justifique a reavaliação da medida cautelar anteriormente imposta. A defesa apenas reitera fundamentos já apreciados por este juízo, sem apresentar elementos aptos a infirmar os motivos que sustentaram a decretação da prisão preventiva (art. 316, §1º, do CPP). Conforme destacado no parecer ministerial, JEFERSON foi flagrado com 08 (oito) porções de maconha, acondicionadas e prontas para comercialização, com peso total de 40g. Em conversa informal com os policiais, admitiu sua vinculação à facção criminosa Comando Vermelho (CV), e que vendia entorpecentes para quitar dívida com o grupo criminoso. Não bastasse a gravidade da conduta atual, JEFERSON ostenta condenação definitiva por tráfico de drogas (autos n.º 1000552-80.2024.8.11.0015), com pena imposta por manter em sua posse 2.956,1 kg de maconha e 217,9g de cocaína, além de apetrechos utilizados no comércio ilícito. Mesmo após essa condenação, voltou a delinquir antes de iniciar o cumprimento da reprimenda imposta, o que demonstra seu absoluto desprezo pela Justiça e revela concreta tendência à reiteração delitiva. Ademais, o investigado figura como denunciado por furto qualificado (autos n.º 1013297-63.2022.8.11.0015) e receptação (autos n.º 1002445-43.2023.8.11.0015), ambos cometidos em período próximo. Ainda que tenha sido beneficiado com medidas cautelares anteriormente, voltou a delinquir, o que evidencia que medidas alternativas não se mostram adequadas ou suficientes ao caso concreto. Ressalte-se que, embora anteriormente tenha sido beneficiado com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, o custodiado voltou a ser preso em flagrante no contexto da prática de tráfico ilícito de entorpecentes nos presentes autos, o que demonstra, de forma contemporânea e concreta, o risco de reiteração delitiva. Tal circunstância revela não apenas o desrespeito às medidas anteriormente impostas, mas também a ineficácia das cautelares alternativas no caso concreto, justificando a necessidade da manutenção da segregação cautelar como forma de salvaguarda da ordem pública. Em consonância com esse entendimento, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já assentou que: “Verifica-se que, ao contrário do que sustenta o impetrante, a custódia preventiva da paciente encontra-se suficientemente fundamentada, em face das circunstâncias do caso, que apresenta materialidade e indícios de autoria, demonstrando a necessidade da medida para a garantia da ordem pública, conveniência da instrução e investigação criminal, diante de seu suposto envolvimento com organização criminosa voltada ao tráfico de drogas.” (TJMT – N.U. 1005503-02.2023.8.11.0000, 2ª Câmara Criminal, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, j. 09/05/2023, pub. DJE 12/05/2023) Ademais, é plenamente aplicável ao caso o Enunciado n.º 6 do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, segundo o qual: “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência.” Neste cenário, a custódia cautelar mostra-se imprescindível à preservação da ordem pública, à vista da periculosidade concreta do investigado, da gravidade dos fatos e da necessidade de se interromper o ciclo de reiteração criminosa. De mais a mais, constata-se que Defesa, não apresentou qualquer fato novo capaz de alterar a decisão que decretou a prisão preventiva, sustentando predicados pessoais, o que por si só não justifica a revogação da segregação cautelar. Sobre o assunto, consoante o pacífico entendimento jurisprudencial, eventuais condições pessoais favoráveis do acusado, não garantem a ele o direito à revogação da custódia cautelar (STJ, 6ª Turma, RHC 21.989/CE, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias, j. 06/12/2007, DJ 19/12/2007). Nessa seara, alias é o Enunciado nº 43 do TJ/MT que assim dispõe: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis”. Assim sendo, por não existir nos autos a demonstração de qualquer fato novo que, concreta e objetivamente, justifique a sua revogação, a prisão preventiva, anteriormente fixada, deve ser mantida. Diante do exposto, ACOLHO a manifestação Ministerial e, por consequência, MANTENHO a prisão preventiva de JEFERSON MAX DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, já que presentes os requisitos constantes do art. 312 do Código de Processo Penal e por se mostrarem inadequadas e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão. Ciência ao Ministério Público e a Defesa. Cumpra-se. Sinop/MT, data inserida no movimento. Anderson Clayton Dias Batista Juiz de Direito

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Processo nº 1002445-45.2025.8.26.0568

ID: 277834410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002445-45.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO - FAE - UNIFAE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL BELLONI RODRIGUES FERREIRA

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ADV: Gabriel Belloni Rodrigues Ferreira (OAB 394330/SP) Processo 1002445-45.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Reqte: CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO - FAE - UNIFAE … ADV: Gabriel Belloni Rodrigues Ferreira (OAB 394330/SP) Processo 1002445-45.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Reqte: CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO - FAE - UNIFAE - Vistos. Trata-se de ação de cobrança visando o pagamento do valor de R$11.562,03 (decorrente do inadimplemento do contrato de prestação de serviços educacionais - programa de parcelamento firmado entre as partes). Requer: a) A citação do Requerido para, querendo, apresentar defesa na forma e no prazo legal; b) A total PROCEDÊNCIA da presente ação e a consequente condenação do Requerido ao pagamento da quantia de R$ 11.562,03 (onze mil, quinhentos e sessenta e dois reais e sessenta e três centavos), além de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados sobre o valor da condenação; c) A Requerente opta pela não realização de audiência de conciliação ou de mediação, em razão de não haver autorização legal para transacionar fora dos termos da Lei Municipal 4.085/2017; d) Sejam as intimações alusivas ao feito realizadas em nome dos subscritos Procuradores, sob pena de nulidade; Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direitos admitidos, sem exclusão de quaisquer, especialmente oitiva testemunhal, juntada de novos documentos, perícia, vistoria, constatação, requisição, depoimento pessoal do Requerido, prova emprestada e demais provas que se tornem necessárias no curso de demanda, bem como, reserva-se ainda ao direito de produzir contraprova a eventuais alegações do Requerido, que venham a ser deduzidas no curso do processo. Com a inicial, os documentos de fls. 05/33: Fls. 16/26: contrato de prestação de serviços educacionais - fls. 25/26 (programa realize seu sonho); Fls. 27/28: requerimento de matrícula; Fls. 29: boletim acadêmico; Fls. 30/31: valores das mensalidades referente ao ano letivo de 2022; Fls. 32/33: planilha de cálculo. É o relatório. DECIDO. I - DA DESPESA PROCESSUAL COM CITAÇÃO Providencie a parte autora o recolhimento da despesa processual com citação. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção e arquivamento. Não havendo o recolhimento, certifique-se a Serventia. Após, tornem os autos conclusos. Recolhida a respectiva despesa, cumpra-se a Serventia as determinações a seguir: II - DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, arts. 10 e 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). III DA CITAÇÃO Cite(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s) para contestar(em) a ação, no prazo de 15 dias úteis, com as advertências legais. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Havendo pedido de justiça gratuita pelo(a)(s) requerido(a)(s), para a sua apreciação, informe(m) o(a)(s) demandado(a)(s) seus rendimentos mensais, comprovando-se, bem como traga(m) aos autos cópia da última declaração de renda e das contas de energia elétrica e de água, no prazo para a contestação, sob pena de indeferimento. Deverá apresentar, em relação à movimentação bancária: I) certidão do Bacen indicando suas contas bancárias ("cadastro de clientes do sistema financeiro" ou "CSS", devendo-se conferir mais informações na página sobre "Registrato" no site do Bacen); e II) histórico completo do último ano das contas bancárias indicadas no CSS (nesse sentido: TJSP, Apelação Cível n. 1006917-60.2023.8.26.0568, Relator: Luiz Antonio Costa, Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado, J. 19.08.2024). Com a juntada da declaração de renda e das movimentações bancárias aos autos, decreto o sigilo do feito, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias. Deverá a Serventia certificar eventual descumprimento (ainda que parcial) do supra determinado. IV - INFRUTÍFERA A CITAÇÃO Infrutífera a citação e requerida pesquisas para localização de endereço, bem como recolhidas as taxas necessárias, desde já ficam deferidas as pesquisas de endereço junto ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD. Consigno que, as pesquisas para localização de endereço junto aos sistemas informatizados PREVJUD, SERASAjud e SIEL, somente serão realizadas caso as pesquisas junto ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD tenham sido infrutíferas, o que desde já ficam deferidas, sem necessidade de nova conclusão. Consigno ainda que, em se tratando de Siel (é necessário que se informe o nome da mãe e o número do título de eleitor do executado, ou o nome da mãe e a data de nascimento do executado). Realizadas as pesquisas, providencie a Serventia a citação. Decorrido o prazo sem contestação, oficie-se à O.A.B. para indicação de curador(a) especial, que deverá ser intimado a apresentar a defesa no prazo legal. Com a contestação, intime-se o autor para réplica, tornando-me conclusos para decisão saneadora ou, se o caso, julgamento antecipado de mérito. IV. "a" - DO PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL Se infrutífera a tentativa citação acima, bem como certificado nos autos o esgotamento das diligências nos endereços constantes das pesquisas, e, requerido pela exequente a citação por edital, com prazo de 20 dias, fica a mesma DEFERIDA, providenciando a credora a minuta do edital, se possível, via e-mail saojoao3cv@tjsp.jus.br, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem manifestação do(a)(s) executado(a)(s), oficie-se à O.A.B. para indicação de curador(a) especial, que deverá ser intimado a apresentar a defesa no prazo legal. IV. "b" - DO PEDIDO DE CITAÇÃO POR HORA CERTA Como se sabe, a citação por hora certa deve ocorrer quando o Oficial de Justiça comparece, por duas vezes, ao endereço do requerido e verifica indícios de ocultação. Logo, havendo pedido expresso de citação por hora certa, pela parte exequente, desde já fica o mesmo DEFERIDO, observando que a citação por hora certa é ato discricionário do Oficial Justiça, nos termos do art. 252 do CPC. Feita a citação com hora certa, chefe de secretaria enviará ao executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência, nos termos do art. 254 do CPC. Intime-se.

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Raquel Silva Vera x Lourival De Sousa Vera

ID: 321030986

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002445-87.2021.8.11.0023

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL SILVA VERA

Polo Passivo:

LOURIVAL DE SOUSA VERA

Sentença

Advogados:

EMILIANA BORGES FRANCA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 1002445-87.2021.8.11.0023. INVENTARIANTE: AURICELIA SANTOS SILVA ESPÓLIO: LOURIVAL DE SOUSA VERA TERCEIRO INTER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 1002445-87.2021.8.11.0023. INVENTARIANTE: AURICELIA SANTOS SILVA ESPÓLIO: LOURIVAL DE SOUSA VERA TERCEIRO INTERESSADO: FAZENDA NACIONAL, ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO, HERDEIROS E TERCEIROS INTERESSADOS Vistos. Trata-se de ação de inventário e partilha ajuizada por AURICÉLIA SANTOS SILVA, EZEQUIEL SILVA VERA e RAQUEL SILVA VERA, relativamente aos bens deixados por LOURIVAL DE SOUZA VERA. Durante a tramitação processual, foram praticados os atos necessários à regularidade do feito, com nomeação da inventariante, apresentação das primeiras declarações, manifestação das Fazendas Públicas e acompanhamento do Ministério Público, inclusive quanto à tutela dos interesses de herdeiros inicialmente menores, ora plenamente capazes. Não obstante, sobreveio determinação judicial no sentido de que a parte requerente impulsionasse o andamento processual, tendo sido a diligência de intimação frustrada, conforme certificado nos autos (Id. 194375402). Em consequência, a Defensoria Pública, que representa a inventariante, informou a impossibilidade de contato com a parte autora, requerendo a remessa dos autos ao arquivo (Id. 199514821). II. Fundamentação Inicialmente, ressalto que a presente ação de inventário tramita desde 01/10/2021, sem que a inventariante diligenciasse para a conclusão do feito, deixando de praticar os atos determinados por este Juízo. Verifica-se, assim, a inércia processual da parte autora, não havendo manifestação válida e útil nos autos há considerável lapso temporal, a despeito da regular intimação e das oportunidades conferidas, revelando-se inequívoco o desinteresse em promover o regular prosseguimento da demanda. Neste ponto, em que pese demandas de inventário terem ritualísticas específicas, o que, a princípio, impedem a extinção do feito sem o julgamento de mérito, por força do abandono da causa, tem-se que, no caso, a inércia reiterada da parte autora/inventariante vem impedindo a entrega da prestação jurisdicional, o que não pode ser aceito por este Juízo, em observância aos princípios da razoável duração do processo, eficiência e celeridade. No caso em tela, apesar de ter sido efetuada diligência desse juízo para intimação da autora para prosseguimento do feito, e também por parte de sua representante, não se obteve êxito para sua localização. Quanto a validade da intimação, o artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, estabelece que se presumem válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Diante dessa realidade, não impulsionado o feito, fica configurado o abandono do processo, o que acarreta a sua extinção sem apreciação do mérito. Destaco que o princípio da duração razoável do processo, previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, impõe ao Poder Judiciário o dever de evitar a eternização da jurisdição. A manutenção indefinida de processos abandonados pelas partes contraria os princípios da economia processual e da eficiência administrativa, onerando desnecessariamente o sistema judiciário Nesse sentido há entendimento da jurisprudência, autorizando a extinção da ação de inventário, quando a parte não promover os atos que lhe compete: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR E PESSOAL DA PARTE. 1. A decretação da extinção do processo, por abandono, sem resolução de mérito, deve obedecer a condição estipulada em lei, qual seja, provocar a manifestação do patrono e da parte autora pessoalmente para que promova os atos que lhe competem. Após a devida intimação, a não manifestação no prazo legal, dá ensejo à extinção do processo por abandono. 2. Comprovado nos autos a inércia tanto do procurador quanto da parte autora que foram devidamente intimados para dar andamento no processo, não há que se falar em reforma da sentença que extinguiu o processo por abandono de causa. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5175843-53.2017.8.09.0168, Rel. Des (a). ÁTILA NAVES AMARAL, 3ª Câmara Cível, julgado em 17/05/2022, DJe de 17/05/2022) E também APELAÇÃO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - ABANDONO DA CAUSA - PRAZO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS - INTIMAÇÃO PESSOAL - DETERMINAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO - DESÍDIA DA PARTE - INFORMAÇÃO DO ENDEREÇO ATUALIZADO - DEVER - DESCUMPRIMENTO - INÉRCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - HIPÓTESE DO ARTIGO 485, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA. Impõe-se a manutenção da sentença que extingue o processo, sem resolução do mérito, quando, por abandono da causa, superior a trinta dias, a parte, devida e pessoalmente intimada, mantém-se inerte. Nos termos do art. 77, V, c/c parágrafo único do art. 274 do CPC, é dever da parte manter seu endereço atualizado no processo, viabilizando ao Poder Judiciário impulsionar o seu desenvolvimento. (TJMG - Apelação Cível 1.0702.05.229514-5/001, Relator (a): Des.(a) Kildare Carvalho , 4ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 23/06/2022, publicação da súmula em 24/06/2022) Diante disso, ainda que o inventário seja procedimento que resguarda interesse público, é digno de nota que também está sujeito ao preenchimento dos pressupostos de desenvolvimento regular do processo, não sendo possível que um processo continue tramitando sem qualquer interesse das partes, ocupando a máquina judiciária e gerando gastos desnecessários do dinheiro público, devendo, portanto, ser extinto sem julgamento do mérito, com fundamento no abandono da causa, nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, do CPC, diante do abandono da causa pela parte autora. Diante da nomeação da Dra. Emiliana Borges França - OAB/MT 17.694 como defensora dativa (Id. 121036510), ARBITRA-SE 1 URH pelo serviço prestado no feito, de acordo com a tabela da OAB/MT 2025. de acordo com a tabela da OAB/MT 2025. Sem custas e honorários, ante a gratuidade deferida nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Peixoto de Azevedo/MT, data da assinatura digital. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

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Processo nº 1002445-33.2022.8.26.0606

ID: 326081393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002445-33.2022.8.26.0606

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002445-33.2022.8.26.0606 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - DEFIRO a conversão da ação de busca e apreensão em… Processo 1002445-33.2022.8.26.0606 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - DEFIRO a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial, em face do art. 4º do Decreto-Lei 911/69, com a redação dada pela Lei nº 13.043/2014. Providencie a serventia às necessárias anotações junto ao sistema (evolução de classe e valor da causa). Em face da conversão, REVOGO a liminar outrora deferida. Proceda-se ao desbloqueio do veículo objeto desta ação em relação a este processo, junto ao sistema RENAJUD, caso o bloqueio tenha sido efetivamente realizado nos autos, certificando-se. No mais, deverá o requerente providenciar o recolhimento do valor complementar da taxa judiciária, a diligência do oficial de justiça e apresentar endereço dos executados. Após: I - Cumpridos os requisitos do art. 798 do CPC, defiro a citação da parte executada, por OFICIAL DE JUSTIÇA (art. 246, inc. II c/c art. 247 do CPC), para que em 03 (três) dias efetue o pagamento do montante exequendo (art. 829, caput do CPC), intimando-a, outrossim, para que no caso de não pagamento, indique, no mesmo prazo, bens passíveis de penhora (§1º do art. 829 do CPC), observando, neste último caso, o disposto no §2º, do art. 847, do CPC); II - Pelo dever de informação, corolário da cooperação (art. 6º do CPC), advirto a parte executada de que não indicando bens passíveis de penhora, com seus respectivos valores, tal ato poderá ser considerado atentatório à dignidade da justiça (art. 774, inc. V do CPC), incidindo em multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (art. 774, parágrafo único do CPC); III - Cientifique(m)-se o(s) executado(s) de que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da juntada do mandado de citação aos autos (CPC, art. 231), poderá(ão) oferecer embargos, independentemente de penhora ou caução (CPC, art. 914 e 915), a contar da juntada aos autos do mandado de citação (art. 231 c/c art. 915 do CPC) e que o exequente goza da prerrogativa disposta no art. 828 do CPC; IV - Cientifique a parte executada de que no prazo de embargos, poderá requerer seja admitido o pagamento da dívida em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, desde que, em tal requerimento, reconheça o crédito da parte exequente e comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do montante da execução, inclusive custas e honorários advocatícios (art. 916 do CPC); V - Não encontrando a parte executada, arrestem-se tantos bens quanto necessários ao pagamento do crédito da parte exequente (art. 830, do CPC); VI - Fixo honorários em 10% do valor executado (CPC, art. 827, caput), que será reduzido pela metade em caso de pagamento no prazo assinalado (CPC, art. 827, § 1º). VII - Certificada a citação e transcorrido o prazo para pagamento, a penhora deverá ser levada a efeito (CPC, 829, §1º), nomeando-se depositária a pessoa indicada no art. 840 do CPC. VIII - Se houver pedido de penhora on-line, voltem conclusos para análise. Caso não haja tal pedido, deverá o Oficial de Justiça penhorar tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Para tanto, consigne-se no mandado que o meirinho deverá observar, no ato da penhora, a ordem de preferência prevista no art. 835, o rol de bens impenhoráveis constante no art. 832, a indicação dos bens indicados pela parte exequente (art. 829, §2o), assim como o disposto no art. 836, caput e § 1o, todos do CPC. IX - Caso a penhora não seja realizada na presença do(s) executado(s) (CPC, 841, § 3o), este(s) deverá(ão) ser intimado(s) por meio de seu(s) procurador(es) constituído(s) nos autos ou da sociedade de advogados à qual pertença(m) (CPC, art. 841, § 1º) e, caso não possua(m), pessoalmente por carta com aviso de recebimento (CPC, art. 841, § 2º). X - Em se tratando a parte demandada de pessoa física e recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre este, deverá(ão) ser intimado(s) o(s) cônjuge(s) do(s) executado(s), salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842). Caso o respectivo endereço não conste nos autos, deverá o(a) exequente ser intimado para fornecê-lo no prazo de 10 (dez) dias ou comprovar que o regime de bens adotado pelo casal é o da separação absoluta. XI - Perfectibilizada a constrição, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o disposto no art. 799 do CPC, ciente de que a ausência de intimação do eventual interessado poderá acarretar na ineficácia da futura alienação judicial (CPC, arts. 804 e 903, § 1o, II), assim como para providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a averbação da penhora no registro, mediante a apresentação de cópia do termo, independentemente de mandado, nos termos do art. 844 do CPC. XII Informados os dados dos terceiros indicados nos itens anteriores, efetivem-se as intimações, independentemente de novo despacho. XIII - Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. XIV - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto (art. 828-A do CPC). XV - Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde há fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. - ADV: PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB 209551/SP)

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Processo nº 1002445-33.2022.8.26.0606

ID: 326078452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002445-33.2022.8.26.0606

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

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PEDRO ROBERTO ROMÃO

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Processo 1002445-33.2022.8.26.0606 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - DEFIRO a conversão da ação de busca e apreensão em… Processo 1002445-33.2022.8.26.0606 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - DEFIRO a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial, em face do art. 4º do Decreto-Lei 911/69, com a redação dada pela Lei nº 13.043/2014. Providencie a serventia às necessárias anotações junto ao sistema (evolução de classe e valor da causa). Em face da conversão, REVOGO a liminar outrora deferida. Proceda-se ao desbloqueio do veículo objeto desta ação em relação a este processo, junto ao sistema RENAJUD, caso o bloqueio tenha sido efetivamente realizado nos autos, certificando-se. No mais, deverá o requerente providenciar o recolhimento do valor complementar da taxa judiciária, a diligência do oficial de justiça e apresentar endereço dos executados. Após: I - Cumpridos os requisitos do art. 798 do CPC, defiro a citação da parte executada, por OFICIAL DE JUSTIÇA (art. 246, inc. II c/c art. 247 do CPC), para que em 03 (três) dias efetue o pagamento do montante exequendo (art. 829, caput do CPC), intimando-a, outrossim, para que no caso de não pagamento, indique, no mesmo prazo, bens passíveis de penhora (§1º do art. 829 do CPC), observando, neste último caso, o disposto no §2º, do art. 847, do CPC); II - Pelo dever de informação, corolário da cooperação (art. 6º do CPC), advirto a parte executada de que não indicando bens passíveis de penhora, com seus respectivos valores, tal ato poderá ser considerado atentatório à dignidade da justiça (art. 774, inc. V do CPC), incidindo em multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (art. 774, parágrafo único do CPC); III - Cientifique(m)-se o(s) executado(s) de que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da juntada do mandado de citação aos autos (CPC, art. 231), poderá(ão) oferecer embargos, independentemente de penhora ou caução (CPC, art. 914 e 915), a contar da juntada aos autos do mandado de citação (art. 231 c/c art. 915 do CPC) e que o exequente goza da prerrogativa disposta no art. 828 do CPC; IV - Cientifique a parte executada de que no prazo de embargos, poderá requerer seja admitido o pagamento da dívida em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, desde que, em tal requerimento, reconheça o crédito da parte exequente e comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do montante da execução, inclusive custas e honorários advocatícios (art. 916 do CPC); V - Não encontrando a parte executada, arrestem-se tantos bens quanto necessários ao pagamento do crédito da parte exequente (art. 830, do CPC); VI - Fixo honorários em 10% do valor executado (CPC, art. 827, caput), que será reduzido pela metade em caso de pagamento no prazo assinalado (CPC, art. 827, § 1º). VII - Certificada a citação e transcorrido o prazo para pagamento, a penhora deverá ser levada a efeito (CPC, 829, §1º), nomeando-se depositária a pessoa indicada no art. 840 do CPC. VIII - Se houver pedido de penhora on-line, voltem conclusos para análise. Caso não haja tal pedido, deverá o Oficial de Justiça penhorar tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Para tanto, consigne-se no mandado que o meirinho deverá observar, no ato da penhora, a ordem de preferência prevista no art. 835, o rol de bens impenhoráveis constante no art. 832, a indicação dos bens indicados pela parte exequente (art. 829, §2o), assim como o disposto no art. 836, caput e § 1o, todos do CPC. IX - Caso a penhora não seja realizada na presença do(s) executado(s) (CPC, 841, § 3o), este(s) deverá(ão) ser intimado(s) por meio de seu(s) procurador(es) constituído(s) nos autos ou da sociedade de advogados à qual pertença(m) (CPC, art. 841, § 1º) e, caso não possua(m), pessoalmente por carta com aviso de recebimento (CPC, art. 841, § 2º). X - Em se tratando a parte demandada de pessoa física e recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre este, deverá(ão) ser intimado(s) o(s) cônjuge(s) do(s) executado(s), salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842). Caso o respectivo endereço não conste nos autos, deverá o(a) exequente ser intimado para fornecê-lo no prazo de 10 (dez) dias ou comprovar que o regime de bens adotado pelo casal é o da separação absoluta. XI - Perfectibilizada a constrição, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o disposto no art. 799 do CPC, ciente de que a ausência de intimação do eventual interessado poderá acarretar na ineficácia da futura alienação judicial (CPC, arts. 804 e 903, § 1o, II), assim como para providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a averbação da penhora no registro, mediante a apresentação de cópia do termo, independentemente de mandado, nos termos do art. 844 do CPC. XII Informados os dados dos terceiros indicados nos itens anteriores, efetivem-se as intimações, independentemente de novo despacho. XIII - Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. XIV - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto (art. 828-A do CPC). XV - Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde há fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. - ADV: PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB 209551/SP)

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