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Associacao Franciscana De Ensino Senhor Bom Jesus x Simone Musial

ID: 323058180

Tribunal: TJPR Órgão: 17ª Vara Cível de Curitiba Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0006612-90.2024.8.16.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO FRANCISCANA DE ENSINO SENHOR BOM JESUS

Polo Passivo:

SIMONE MUSIAL

Conclusão

Advogados:

MARLU BONANI DA SILVA

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TIAGO BERTÃO DE MORAES

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KARINA KUSTER

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ALINE MAIARA QUINTINO BUKALONSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Cen… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: ctba-17vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0006612-90.2024.8.16.0001 Processo: 0006612-90.2024.8.16.0001 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$8.404,36 Autor(s): ASSOCIACAO FRANCISCANA DE ENSINO SENHOR BOM JESUS (CPF/CNPJ: 76.497.338/0001-62) Rua Aldeia Franciscana, 837 Prédio Remanso - CAMPO LARGO/PR Réu(s): SIMONE MUSIAL (RG: 96334966 null/null e CPF/CNPJ: 065.017.229-93) Rua Lamenha Lins, 41 Ap 22 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.250-020 Sentença I. RELATÓRIO Trata-se de ação monitória proposta por Associação Franciscana de Ensino Senhor Bom Jesus em face de Simone Musial. A parte autora, em síntese, aduziu que: a) é credora das parcelas descritas no demonstrativo de débito no valor de R$ 8404,36, originadas do Contrato de Prestação de Serviços Educacionais; b) a atualização da dívida se realizou-se com amparo nas cláusulas contratuais e nos limites da legislação vigente, tratando-se de obrigação líquida com termo para ser adimplida, devidamente corrigido monetariamente, com juros de mora simples de 1% ao mês sobre o valor nominal, estes contados dos vencimentos das parcelas (mora ex re), e aplicação de multa contratual de 2% sobre o valor nominal. Assim, requereu: a) a expedição de mandado de pagamento no valor de R$ 8.404,36; b) a citação do requerido. Juntou os documentos de 1.2-6. A parte requerida foi citada (movs. 24) e apresentou contestação (mov. 26), pugnando: a) concessão da gratuidade de justiça; b) improcedência da ação quanto ao montante de R$420,22 a título de honorários de sucumbência; c) improcedência da ação quanto aos inadimplementos posteriores a 09/06/2019. A parte embargada apresentou impugnação aos embargos monitórios (mov. 31). Intimadas as partes para especificar as provas que pretendem produzir (mov. 32). O autor manifestou-se requerendo o julgamento antecipado da lide (mov. 35). Por sua vez, a parte requerida requereu que a autora comprovasse que o embargante frequentou o curso durante todo o período da cobrança (mov. 36). Decisão saneadora (mov. 39) que determinou que a requerente apresentasse o histórico escolar e a folha de frequência do ano de 2019 da Sra. Simone Musial. Em seguida, o requerente apresentou os documentos requisitados. Por fim, as partes apresentaram alegações finais (movs. 48 e 49). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I Preliminar a) Gratuidade da Justiça Nos termos do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Assim, considerando que a declaração de insuficiência financeira possui presunção de juris tantum de veracidade, cabe a parte interessada apresentar documentos que corroborem a situação alegada. Nessa linha, o Tribunal de Justiça do Paraná vem fixando como patamar, para fins de caracterização de hipossuficiência financeira, rendimentos mensais inferiores a três salários mínimos1. No caso, o demonstrativo de pagamento acostados (mov. 26.3), verifica-se que requerida percebe valor mensal inferior ao patamar fixado pela Corte Estadual. Deste modo, considerando que inexistem outros elementos capazes de afastar a alegação sobre a condição financeira da parte, defiro o pedido de concessão dos benefícios de assistência judiciária gratuita à requerida. II.II Mérito No que se refere a atualização das parcelas inadimplidas, o contrato firmado entre as partes trouxe a seguinte previsão (mov.1.6, fl. 3): Com isso, constata-se que a cobrança do valor de R$ 8.404,36 (oito mil, quatrocentos e quatro reais e trinta e seis centavos) é legítima, uma vez que as disposições relativas à mora ex re estão expressamente previstas na cláusula terceira, §§ 7º e 8º, do contrato de prestação de serviços Além disso, também é legítima a cobrança de honorários advocatícios convencionais, uma vez que o encargo é estabelecido dentro dos limites legais (art. 389 do CC) e expressamente previsto no contrato firmado entre as partes. Note-se que a natureza jurídica dos honorários convencionais é distinta dos honorários sucumbenciais. Esse é o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CLÁUSULA QUE PREVÊ RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DECORRENTES DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECIPROCIDADE. LIMITES. ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os honorários contratuais decorrentes de contratação de serviços advocatícios extrajudiciais são passíveis de ressarcimento, nos termos do art. 395 do CC/02. 2. Em contratos de consumo, além da existência de cláusula expressa para a responsabilização do consumidor, deve haver reciprocidade, garantindo-se igual direito ao consumidor na hipótese de inadimplemento do fornecedor. 3. A liberdade contratual integrada pela boa-fé objetiva acrescenta ao contrato deveres anexos, entre os quais, o ônus do credor de minorar seu prejuízo buscando soluções amigáveis antes da contratação de serviço especializado. 4. O exercício regular do direito de ressarcimento aos honorários advocatícios, portanto, depende da demonstração de sua imprescindibilidade para solução extrajudicial de impasse entre as partes contratantes ou para adoção de medidas preparatórias ao processo judicial, bem como da prestação efetiva de serviços privativos de advogado e da razoabilidade do valor dos honorários convencionados. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 1.274.629/AP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/5/2013, DJe de 20/6/2013.) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. PREVISÃO CONTRATUAL DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS. ADMISSIBILIDADE. CLÁUSULA GENÉRICA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nas relações de consumo, havendo expressa previsão contratual, ainda que em contrato de adesão, não se tem por abusiva a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais em caso de mora ou inadimplemento do consumidor. Igual direito é assegurado ao consumidor, em decorrência de imposição legal, nos termos do art. 51, XII, do CDC, independentemente de previsão contratual (REsp 1002445/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/ Acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/8/2015, DJe 14/12/2015). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.623.134/TO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023.) Seguindo em frente, alegou a embargante que não houve a utilização dos serviços prestados, pois teria desistido do curso, logo estaria desobrigada do pagamento das obrigações. A partir das provas documentais do processo, foi examinado que a requerida frequentou o curso até meados do mês de julho (mov. 42.6). Note-se que o contrato de prestação de serviços educacionais cria um vínculo jurídico entre a instituição de ensino e o aluno (ou seu responsável), estabelecendo os direitos e deveres de ambas as partes, incluindo as condições para a rescisão do contrato. Normalmente, o contrato exige que a desistência do curso seja comunicada formalmente à instituição, por escrito, para que a rescisão seja efetivada e a cobrança das mensalidades interrompida. O abandono do curso sem essa comunicação formal não resulta na extinção automática do contrato, permitindo que a instituição continue cobrando as mensalidades até que a desistência seja oficialmente comunicada e confirmada, conforme estipulado no contrato e no artigo 473 do Código Civil. Todavia, a embargante não rescindiu o contrato, que estabelece expressamente a formalização da rescisão contratual pelo contratante, como estabelecido na cláusula sétima. Por fim, a prestação de serviços fornecida pela requerente é continuada, então, não pode ser interrompida ante a mera falta às aulas da contratante/embargante. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL RESPEITADO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO TERMO FINAL. PREJUDICIAL REJEITADA. JUSTIÇA GRATUITA JÁ DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE ASPECTO. MÉRITO.MENSALIDADES EM ATRASO DEVIDAS. ABANDONO DO CURSO SEM REQUERIMENTO DE CANCELAMENTO DA MATRÍCULA JUNTO À INSTITUIÇÃO DE ENSINO. DÉBITO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. É necessário requerimento formal de trancamento ou desistência do curso para isentar a aluna das suas obrigações contratuais, ou seja, do pagamento das mensalidades posteriores. (TJPR - 7ª Câmara Cível - AC - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - Unânime - J. 14.03.2017) Posto isto, a pretensão da embargante deve ser rejeitada. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO  o presente processo, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: - JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos embargos monitórios; - JULGAR PROCEDENTE a pretensão monitória e constituir título executivo judicial no valor de R$ R$ 8.404,36 (oito mil, quatrocentos e quatro reais e trinta e seis centavos), a ser atualizado desde dos vencimentos das parcelas (mora ex re), com juros de mora simples de 1% ao mês sobre o valor nominal e aplicação de multa contratual de 2% sobre o valor nominal. Condeno ainda a parte requerida/embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo, em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Todavia, suspendo a exigibilidade de tais custas, ei que concedido o benefício da assistência judiciária gratuita à parte requerida/embargante. IV. DISPOSIÇÕES FINAIS a. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. b. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. c. Após, encaminhem-se os autos ao TJPR. d. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas necessárias. Curitiba, data de inserção no sistema. RAFAEL DE ARAUJO CAMPELO Juiz de Direito Substituto

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Sattrack Rastreamento E Logistica Ltda x Elias Pereira e outros

ID: 257684337

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Apucarana Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0011363-25.2023.8.16.0044

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

SATTRACK RASTREAMENTO E LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

ELIAS PEREIRA GLAUBER DO COUTO GONçALVES ROSANA MONTEIRO DA CRUZ VICTOR HUGO PEREIRA

Conclusão

Advogados:

EDUARDO KOTAKA JÚNIOR

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JOÃO PAULO SHINITI ITIMURA YAGUI

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KOTAKA & YAGUI ADVOGADOS ASSOCIADOS

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GEISON JOSÉ SIMÕES SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3423-0199 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3423-0199 - E-mail: APU-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0011363-25.2023.8.16.0044 Processo: 0011363-25.2023.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$5.773,44 Exequente(s): SATTRACK RASTREAMENTO E LOGISTICA LTDA Executado(s): ELIAS PEREIRA GLAUBER DO COUTO GONÇALVES Rosana Monteiro da Cruz ESPÓLIO DE VICTOR HUGO PEREIRA DECISÃO 1. Cuida-se de exceção de pré-executividade proposta pelo excipiente/devedor Espólio de Victor Hugo Pereira em desfavor do excepto/credor Sattrack Rastreamento e Logístico LTDA. Sustenta o excipiente (seqs. 37.1 e 60.1), em síntese, a existência de juros moratórios ilegais e abusivos, na medida em que a suposta inadimplência ocorreu em 2023. No entanto, a planilha de débitos de seq. 1.4 possui atualização com base no ano de 2023. Informa, ainda, a existência de multa que sequer são devidas, como a multa de retenção do aparelho e da aquisição de um novo, na medida em que entraram em contato com a credora a fim de solucionar o conflito e entregar o bem, bem como pagar a multa por quebra contratual, conforme cláusula 20, § 4°, do contrato firmado entre as partes, violando o princípio da menor onerosidade ao devedor. A partir disso, entende ser devido somente o valor de R$ 454,65 (quatrocentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos). Enfatiza, por fim, a ilegalidade da cláusula 23, § 1°, do contrato, a qual prevê a possibilidade dos exceptos cobrarem honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) dos excipientes. Em razão do exposto, apresenta exceção de pré-executividade objetivando: (a) o reconhecimento de excesso de execução no valor de R$ 5.318,79 (cinco mil trezentos e dezoito reais e setenta e nove centavos); (b) o reconhecimento de que o valor devido perfaz a quantia de R$ 454,65 (quatrocentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos); (c) o reconhecimento da abusividade e ilegalidade da cobrança de honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) cobrados pela excepta, bem como das multas contratuais impostas. Além disso, pleiteia a concessão das benesses da gratuidade de justiça e da condenação da parte exequente em honorários de sucumbência. Junta procuração e documentos nos seqs. 37.2/37.5. A parte exequente apresenta resposta no seq. 42.1, oportunidade em que sustenta a inadequação da via eleita, na medida em que os argumentos ventilados deveriam ter sido aventados via embargos à execução. Além disso, defende a impossibilidade da concessão das benesses da gratuidade de justiça, considerando que os executados não satisfazem os requisitos previstos em lei. Ainda, sustenta que não consta em seus sistemas quaisquer tentativas de comunicação dos executados acerca da devolução do bem móvel, de sorte que os devedores se encontram inadimplentes desde setembro de 2022. No que tange aos honorários advocatícios, argumenta pela validade, considerando que foi devidamente pactuado entre as partes, razão pela qual pugna pela sua manutenção. Em razão do exposto, pugna pelo não acolhimento da exceção de pré-executividade. Réplica pelo excipiente no seq. 45.1, oportunidade em que impugna os argumentos lançados pela parte exequente, bem como reitera os pedidos iniciais. É o relato do necessário. Decido. A exceção de pré-executividade, conforme vem defendendo doutrina e jurisprudência, somente pode versar sobre questões que não exijam dilação probatória ou que sejam verificáveis de ofício pelo juiz da execução, como é o caso de ausência de interesse ou legitimidade processual ou de pressupostos processuais para o desenvolvimento regular do processo executivo. Pode, ainda, ater-se a questões relativas a nulidades formais do título, decadência, quitação do débito ou prescrição. Frise-se que podem ser arguidas em exceção de pré-executividade tanto matérias ligadas ao interesse público, que podem ser reconhecidas de ofício, quanto matérias de interesse privado que não exijam dilação probatória, incluindo àquelas atinentes ao excesso de execução. Nestes termos, cumpre trazer os ensinamentos de Fredie Didier Jr: Por seu turno, é possível a invocação, em exceção de não executividade, de matérias ligadas ao interesse privado que, apesar de não serem cognoscíveis ex officio, não exijam a realização de instrução probatória, tais como causas impeditivas, modificativas ou extintivas de direito do exequente – v.g. decadência convencional, pagamento, dação em pagamento, novação, compensação, confusão ou remissão da dívida – ou excesso de execução comprovável de plano, caso em que o executado fica obrigado a declarar o valor que entende devido (analogia ao §4o do art. 525 e ao §3o do art. 917). (in. Execução, 2a ed. rev, e atual. Salvador: Juspodivm, 2016. p. 749/750). No caso em exame, verifica-se que o executado pretende o reconhecimento do excesso de execução em razão da suposta cobrança equivocada da cláusula 20, § 4°, do contrato, bem como a cobrança de honorários de 20% (vinte por cento), nos termos da cláusula 23, § 1°, do instrumento contratual. Pois bem. Da análise da inicial (seq. 1.1), observa-se que ambas as partes firmaram um contrato particular de prestação de serviço de rastreamento de veicular, conforme instrumento de seq. 1.3. De acordo com a exequente, a parte executada inadimpliu sua obrigação, razão pela qual é devedora do valor de R$ 5.773,44 (cinco mil, setecentos e setenta e três reais e quarenta e quatro centavos), incluindo as mensalidades, a multa contratual, o valor do equipamento, multa por retenção e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento). Conforme se verifica da cláusula 20, § 4°, do contrato (seq. 1.3 – fls. 5-6) “em caso de rescisão antecipada por solicitação do cliente incidirá multa no importe de 50% (cinquenta por cento) do valor remanescente do contrato, por veículo, sem prejuízo do estabelecido na cláusula 18ª, item “f” ou sua conversão em pecúnia”. A par disso, verifica-se que a parte excipiente incide na referida sanção, na medida em que deu causa a rescisão antecipada do contrato, conforme confissão da própria (seq. 37.1), de modo que há de incidir a multa no valor de R$ 1.081,42 (mil e oitenta e um reais e quarenta e dois centavos), nos termos do item 4 da planilha de débitos anexada no seq. 1.4: Por outro lado, no que se refere a multa pelo equipamento (item 5 – R$ 2.197,80) e pela sua retenção (item 6 – R$ 1.110,00), tenho que estas são inexigíveis, haja vista que a parte devedora comprovou o envio de notificação para o credor, na qual pretendia a devolução do equipamento, a fim de que não incidisse as multas cobradas. Saliente-se que, da manifestação de seq. 42.1, denota-se que a parte exequente não impugnou o referido telegrama, se limitando a informar que não recebeu quaisquer informações em seus sistemas, o que não é corroborado com os documentos anexados ao feito, considerando que o telegrama de seq. 37.4 possui a informação de que a notificação foi entregue, sendo recebida por Bruna Oliveira em 18.10.2023. Desse modo, levando em conta a exequente deixou de atender ao pedido dos devedores, e que a vontade destes sempre foi devolver o equipamento para se eximir de eventuais multas contratuais, não é possível imputá-los a responsabilização pelos valores descritos nos itens 5 e 6. Ademais, questiona a excipiente a cláusula 23ª, § 1°, do contrato celebrado, na medida em que estabelece a cobrança de honorários advocatícios em havendo a necessidade de ajuizamento de ação judicial ou cobrança extrajudicial, sendo estes fixados no patamar de 20% (vinte por cento). No que tange ao tema, a legalidade da previsão de honorários advocatícios contratuais, para o caso de cobrança extrajudicial do débito, foi reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.002.445/DF, pelo rito dos recursos repetitivos: RECURSOS ESPECIAIS. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. I - RECURSO DO BANCO PROMOVIDO: CONTRATO BANCÁRIO. LEASING. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CASO DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. ÔNUS DECORRENTE DA MORA. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. LEGALIDADE (CC/2002, ARTS. 389, 395 E 404). CONTRATO DE ADESÃO (CDC, ART. 51, XII). EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO. II - RECURSO DO PROMOVENTE: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Inexiste abuso na exigência, pelo credor, de honorários advocatícios extrajudiciais a serem suportados pelo devedor em mora em caso de cobrança extrajudicial, pois, além de não causar prejuízo indevido para o devedor em atraso, tem previsão expressa nas normas dos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil de 2002 (antes, respectivamente, nos arts. 1.056, 956 e 1.061 do CC/1916). 2. Nas relações de consumo, havendo expressa previsão contratual, ainda que em contrato de adesão, não se tem por abusiva a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais em caso de mora ou inadimplemento do consumidor. Igual direito é assegurado ao consumidor, em decorrência de imposição legal, nos termos do art. 51, XII, do CDC, independentemente de previsão contratual. 3. Recurso especial da instituição financeira provido, prejudicado o recurso do Ministério Público” (REsp 1002445/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 14/12/2015). (Destaquei). Nesse sentido, não há falar-se em ilegalidade da cobrança de honorários advocatícios para atuação no âmbito extrajudicial. Por outro lado, se mostra abusiva a cobrança de honorários advocatícios para a atuação judicial, na medida em que as custas, despesas processuais e honorários advocatícios judiciais não podem sem previamente estipulados em contrato, porque são decorrentes do próprio processo e calculados de acordo com o trabalho nele desempenhado, a critério do julgador. Frise-se que não pode o credor substituir a atividade jurisdicional e estabelecer a quantia que entende devida para o trabalho realizado, muito menos receber essa quantia em cumulação com encargos de sucumbência. A respeito disso, veja-se o seguinte julgado do E-TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. CLÁUSULA QUE PREVÊ A COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SE A COBRANÇA FOR ADMINISTRATIVA E 20% SE JUDICIAL. NULIDADE RECONHECIDA PELO JUIZ A QUO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA ESFERA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 62, II, D, DA LEI 8.245/1991. APÓS A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SOMENTE HAVERÁ A INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, FIXADOS PELO JUÍZO, SOB PENA DE CARACTERIZAÇÃO DE BIS IN IDEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - 0025899-54.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 31.01.2022) (TJ-PR - APL: 00258995420158160001 Curitiba 0025899-54.2015.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Kennedy Josue Greca de Mattos, Data de Julgamento: 31/01/2022, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2022) Com efeito, os honorários advocatícios indicados na planilha de débitos (R$ 947,76) devem ser reduzidos à metade, tendo em vista a ilegalidade da cobrança de honorários advocatícios em relação à atuação no âmbito judicial. 1.1. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a presente exceção de pré-executividade para declarar a abusividade da cobrança da multa pelo equipamento (item 5 – R$ 2.197,80), multa pela retenção do equipamento (item 6 – R$ 1.110,00) e honorários advocatícios para atuação judicial (R$ 473,88), de modo a determinar o expurgo dos referidos valores. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, readequar o valor da causa de acordo com os parâmetros fixados acima. 2. No mais, antes de analisar o pedido de concessão das benesses da gratuidade de justiça, cumpra-se o contido na decisão de seq. 52.1. 3. Intimações e diligências necessárias. Rogério Tragibo de Campos Juiz de Direito

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