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"1002445-04.2024.8.26.0302" - Resultados da Busca – Página 1 de 2

Processo nº 5813249-75.2024.8.09.0051

ID: 334019553

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5813249-75.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ICG INSTITUTO DA CONSCIENCIA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOHNNY KARLLOS ALMEIDA DE MORAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Autos nº 5813249-75 SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento proposta por Icg Instituto da Consciência Ltda em desfavo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Autos nº 5813249-75 SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento proposta por Icg Instituto da Consciência Ltda em desfavor de Kellyane da Silva Nascimento, partes qualificadas, sendo dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.A ação se desenvolveu com base na Lei nº 9.099/95, além do Código de Processo Civil, porque a prova documental produzida se revela suficiente ao convencimento deste juízo, estando presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Assim, passo ao exame da preliminar de ilegitimidade ativa, a qual nitidamente não merece prosperar, sobretudo por haver certidão simplificada que comprova a condição da parte autora como Empresa de Pequeno Porte - EPP, nos termos do art. 8°, § 1°, II da Lei n° 9.099/95, motivo pelo qual a rejeito e passo ao mérito.Pretende a parte autora cobrar valor decorrente de contrato de prestação de serviços educacionais, supostamente inadimplido pela parte requerida, sendo pertinente destacar que a relação jurídica contratual válida é auferida de acordo com o art. 104 do CC, ressalvando que estão presentes todos os elementos necessários, bem como ausente qualquer indício de invalidade ou nulidade. Em decorrência da relação jurídica travada, os termos na forma contratada, faz Lei entre as partes envolvidas, de modo que a inadimplência de qualquer delas, invariavelmente, faz surgir efeitos deletérios, pois a parte contrária pode exigir seu cumprimento ou sua resolução (art. 475, CC).Pois bem, constato a existência da relação jurídica entre as partes consistente nos contratos de prestação de serviços educacionais, havendo uma inadimplência total de R$ 4.220,00 (quatro mil duzentos e vinte reais), porquanto a parte autora provou a origem da dívida cobrada, impondo-se ressaltar a existência de dois contratos, tendo sido o primeiro parcialmente cumprido (análise do comportamento aplicada para transtorno do espectro do autismo), enquanto o segundo (educação especial na perspectiva do AEE) foi totalmente inadimplido.Com efeito, mesmo um dos contratos não tendo assinatura da parte requerida (análise do comportamento aplicada para transtorno do espectro do autismo), foi parcialmente adimplido e, segundo o princípio da boa-fé, não é possível à parte requerida alegar inexistência de relação contratual, sob pena de ferir a vedação de comportamento contraditório. E ainda, não é cabível a repetição de valores, mesmo porque naquele cobrado inicialmente, R$ 4.220,00 (quatro mil duzentos e vinte reais) foi considerado o desconto dos valores efetivamente pagos, acrescidos de encargos contratuais, ressalte-se, absolutamente devidos. Por fim, os honorários advocatícios incidentes sobre o valor do débito decorrem do próprio contrato, sendo perfeitamente exigíveis:1. Os honorários contratuais decorrentes de contratação de serviços advocatícios extrajudiciais são passíveis de ressarcimento, nos termos do art. 395 do CC/02.2. Em contratos de consumo, além da existência de cláusula expressa para a responsabilização do consumidor, deve haver reciprocidade, garantindo-se igual direito ao consumidor na hipótese de inadimplemento do fornecedor. (STJ, 3° Turma, REsp 1274629/AP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 16/05/13).1. Inexiste abuso na exigência, pelo credor, de honorários advocatícios extrajudiciais a serem suportados pelo devedor em mora em caso de cobrança extrajudicial, pois, além de não causar prejuízo indevido para o devedor em atraso, tem previsão expressa nas normas dos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil de 2002 (antes, respectivamente, nos arts. 1.056, 956 e 1.061 do CC/1916). (STJ, 4° Turma, REsp 1002445/DF, Rel. Ministro Marco Buzzi, Rel. p/ Acórdão Ministro Raul Araújo, julgado em 25/08/15).Portanto, comprovada a relação jurídica, competia à parte requerida demonstrar o adimplemento contratual (art. 373, II, CPC) e, não fazendo, é inegável o direito da parte autora exigir o respectivo pagamento de R$ 4.220,00 (quatro mil duzentos e vinte reais), acrescido dos consectários contratuais e legais, sob pena de enriquecimento ilícito (arts. 475 e 389 do CC).Destarte, embora a parte requerida tenha contestado o pretensão da parte autora, não logrou êxito em infirmá-la, mormente considerando os contratos existentes e sua comprovada inadimplência, impondo-se reconhecer o direito buscado, mais uma vez, pela parte autora. Relativamente à atualização do valor devido, a correção monetária será pelo INPC, a partir do evento danoso/inadimplemento, ou seja, dos respectivos vencimentos (Súmula 43 do STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (art. 405, CC), por se tratar de obrigação contratual.PELO EXPOSTO, julgo procedente o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.Em consequência, condeno a parte requerida ao pagamento de R$ 4.220,00 (quatro mil duzentos e vinte reais), devidamente atualizado, conforme acima especificado, no prazo espontâneo máximo de dez dias.Submeto este projeto de sentença ao Juiz titular para apreciação e eventual homologação. Thiago Martins Di Martins Silva Juiz Leigo TM/RBHOMOLOGAÇÃO Examinei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo juiz leigo, razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95.Sem custas e honorários advocatícios, não havendo a interposição de recurso, conforme art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. E ainda, transitando em julgado e sendo cumprida a obrigação, aguarde-se a parte autora dar início ao cumprimento desta sentença e, na sua inércia, arquive-se, imediatamente, com a devida baixa, independente de nova intimação.Intimem-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Roberto Bueno Olinto Neto Juiz de Direito

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Processo nº 5813249-75.2024.8.09.0051

ID: 334019559

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5813249-75.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KELLYANE DA SILVA NASCIMENTO

Sentença

Advogados:

JIZREEL MACHADO SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Autos nº 5813249-75 SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento proposta por Icg Instituto da Consciência Ltda em desfavo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Autos nº 5813249-75 SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento proposta por Icg Instituto da Consciência Ltda em desfavor de Kellyane da Silva Nascimento, partes qualificadas, sendo dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.A ação se desenvolveu com base na Lei nº 9.099/95, além do Código de Processo Civil, porque a prova documental produzida se revela suficiente ao convencimento deste juízo, estando presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Assim, passo ao exame da preliminar de ilegitimidade ativa, a qual nitidamente não merece prosperar, sobretudo por haver certidão simplificada que comprova a condição da parte autora como Empresa de Pequeno Porte - EPP, nos termos do art. 8°, § 1°, II da Lei n° 9.099/95, motivo pelo qual a rejeito e passo ao mérito.Pretende a parte autora cobrar valor decorrente de contrato de prestação de serviços educacionais, supostamente inadimplido pela parte requerida, sendo pertinente destacar que a relação jurídica contratual válida é auferida de acordo com o art. 104 do CC, ressalvando que estão presentes todos os elementos necessários, bem como ausente qualquer indício de invalidade ou nulidade. Em decorrência da relação jurídica travada, os termos na forma contratada, faz Lei entre as partes envolvidas, de modo que a inadimplência de qualquer delas, invariavelmente, faz surgir efeitos deletérios, pois a parte contrária pode exigir seu cumprimento ou sua resolução (art. 475, CC).Pois bem, constato a existência da relação jurídica entre as partes consistente nos contratos de prestação de serviços educacionais, havendo uma inadimplência total de R$ 4.220,00 (quatro mil duzentos e vinte reais), porquanto a parte autora provou a origem da dívida cobrada, impondo-se ressaltar a existência de dois contratos, tendo sido o primeiro parcialmente cumprido (análise do comportamento aplicada para transtorno do espectro do autismo), enquanto o segundo (educação especial na perspectiva do AEE) foi totalmente inadimplido.Com efeito, mesmo um dos contratos não tendo assinatura da parte requerida (análise do comportamento aplicada para transtorno do espectro do autismo), foi parcialmente adimplido e, segundo o princípio da boa-fé, não é possível à parte requerida alegar inexistência de relação contratual, sob pena de ferir a vedação de comportamento contraditório. E ainda, não é cabível a repetição de valores, mesmo porque naquele cobrado inicialmente, R$ 4.220,00 (quatro mil duzentos e vinte reais) foi considerado o desconto dos valores efetivamente pagos, acrescidos de encargos contratuais, ressalte-se, absolutamente devidos. Por fim, os honorários advocatícios incidentes sobre o valor do débito decorrem do próprio contrato, sendo perfeitamente exigíveis:1. Os honorários contratuais decorrentes de contratação de serviços advocatícios extrajudiciais são passíveis de ressarcimento, nos termos do art. 395 do CC/02.2. Em contratos de consumo, além da existência de cláusula expressa para a responsabilização do consumidor, deve haver reciprocidade, garantindo-se igual direito ao consumidor na hipótese de inadimplemento do fornecedor. (STJ, 3° Turma, REsp 1274629/AP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 16/05/13).1. Inexiste abuso na exigência, pelo credor, de honorários advocatícios extrajudiciais a serem suportados pelo devedor em mora em caso de cobrança extrajudicial, pois, além de não causar prejuízo indevido para o devedor em atraso, tem previsão expressa nas normas dos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil de 2002 (antes, respectivamente, nos arts. 1.056, 956 e 1.061 do CC/1916). (STJ, 4° Turma, REsp 1002445/DF, Rel. Ministro Marco Buzzi, Rel. p/ Acórdão Ministro Raul Araújo, julgado em 25/08/15).Portanto, comprovada a relação jurídica, competia à parte requerida demonstrar o adimplemento contratual (art. 373, II, CPC) e, não fazendo, é inegável o direito da parte autora exigir o respectivo pagamento de R$ 4.220,00 (quatro mil duzentos e vinte reais), acrescido dos consectários contratuais e legais, sob pena de enriquecimento ilícito (arts. 475 e 389 do CC).Destarte, embora a parte requerida tenha contestado o pretensão da parte autora, não logrou êxito em infirmá-la, mormente considerando os contratos existentes e sua comprovada inadimplência, impondo-se reconhecer o direito buscado, mais uma vez, pela parte autora. Relativamente à atualização do valor devido, a correção monetária será pelo INPC, a partir do evento danoso/inadimplemento, ou seja, dos respectivos vencimentos (Súmula 43 do STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (art. 405, CC), por se tratar de obrigação contratual.PELO EXPOSTO, julgo procedente o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.Em consequência, condeno a parte requerida ao pagamento de R$ 4.220,00 (quatro mil duzentos e vinte reais), devidamente atualizado, conforme acima especificado, no prazo espontâneo máximo de dez dias.Submeto este projeto de sentença ao Juiz titular para apreciação e eventual homologação. Thiago Martins Di Martins Silva Juiz Leigo TM/RBHOMOLOGAÇÃO Examinei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo juiz leigo, razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95.Sem custas e honorários advocatícios, não havendo a interposição de recurso, conforme art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. E ainda, transitando em julgado e sendo cumprida a obrigação, aguarde-se a parte autora dar início ao cumprimento desta sentença e, na sua inércia, arquive-se, imediatamente, com a devida baixa, independente de nova intimação.Intimem-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Roberto Bueno Olinto Neto Juiz de Direito

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Condominio Do Edificio Near Lourenzzo Residence x Lourenco Construtora E Incorporadora Ltda

ID: 258730592

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 6018394-31.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO NEAR LOURENZZO RESIDENCE

Polo Passivo:

LOURENCO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Sentença

Advogados:

PAVEL ANDREY DE SOUSA ROCHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOSÉ RONALDO CARVALHO SADDI FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Com Resolu��o do M�rito -> Homologa��o de Decis�o de Juiz Leigo (CNJ:12187)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria… Com Resolu��o do M�rito -> Homologa��o de Decis�o de Juiz Leigo (CNJ:12187)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"637150"} Configuracao_Projudi--> Poder Judiciário do Estado de Goiás Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Processo: 6018394-31.2024.8.09.0051 Requerente: Condominio Do Edificio Near Lourenzzo Residence Requerido(a): Lourenco Construtora E Incorporadora Ltda PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Decido. Passo ao julgamento do processo no estado em que se encontra, por se tratar de matéria eminentemente de direito. Em síntese, suscita o embargante que há exceção de execução, pois não deveria incluir a cobrança de honorários advocatícios, custas processuais e multa. Por fim, requer o reconhecimento da violação da boa-fé objetiva pelo embargado. O embargante afirma em sua inicial o excesso de execução pela inclusão dos honorários advocatícios, multa e custas processuais nos cálculos. Todavia, a inclusão daquele honorário advocatício contratado pelo embargado na execução está justificada, uma vez comprovada a realização de atividade extrajudicial (evento 22 e 23), através do profissional habilitado para tanto , em atenção ao art. 389 do Código Civil. Veja-se a respeito, precedente do STJ: RECURSOS ESPECIAIS. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. I - RECURSO DO BANCO PROMOVIDO: CONTRATO BANCÁRIO. LEASING. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CASO DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. ÔNUS DECORRENTE DA MORA. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. LEGALIDADE (CC/2002, ARTS. 389, 395 E 404). CONTRATO DE ADESÃO (CDC, ART. 51, XII). EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO. II - RECURSO DO PROMOVENTE: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Inexiste abuso na exigência, pelo credor, de honorários advocatícios extrajudiciais a serem suportados pelo devedor em mora em caso de cobrança extrajudicial, pois, além de não causar prejuízo indevido para o devedor em atraso, tem previsão expressa nas normas dos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil de 2002 (antes, respectivamente, nos arts. 1.056, 956 e 1.061 do CC/1916). 2. Nas relações de consumo, havendo expressa previsão contratual, ainda que em contrato de adesão, não se tem por abusiva a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais em caso de mora ou inadimplemento do consumidor. Igual direito é assegurado ao consumidor, em decorrência de imposição legal, nos termos do art. 51, XII, do CDC, independentemente de previsão contratual. 3. Recurso especial da instituição financeira provido, prejudicado o recurso do Ministério Público. (REsp 1002445/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 14/12/2015). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. JULGAMENTO CITRA PETITA. CONFIGURAÇÃO. ENFRENTAMENTO DAS MATÉRIAS OMISSAS DIRETAMENTE PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. 1. Compete ao juiz apreciar, na íntegra, todos os pedidos deduzidos pelas partes na fase postulatória, sob pena de incorrer em julgamento citra petita e, por consequência, nulo. 2. Decretada a nulidade da sentença, por inobservância ao princípio da congruência, cumpre ao Tribunal enfrentar, desde logo, as questões suscitadas e não solucionada em primeira instância, nos termos do art. 1.013, § 3º, inciso II, do CPC/15. HONORÁRIOS CONVENCIONAIS. CABIMENTO RESTRITO À REMUNERAÇÃO DE ATIVIDADE ADVOCATÍCIA EXTRAJUDICIAL. INEXIGIBILIDADE EM RELAÇÃO À PARTE SUCUMBENTE. 3. Sem comprovação nos autos da realização de atividade advocatícia extrajudicial, não cabe à parte vitoriosa exigir da sucumbente o pagamento de honorários contratuais, visto que a atividade do advogado em juízo já é remunerada pelos honorários sucumbenciais, caso seu cliente consagre-se o vencedor. Inteligência dos arts. 389, 395 e 404, todos do Código Civil. Precedentes do STJ. DÍVIDA LÍQUIDA E COM DATA DE VENCIMENTO. MORA EX RE CARACTERIZADA NO MOMENTO DO INADIMPLEMENTO. MULTA CONTRATUAL DEVIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 482976-95.2007.8.09.0076, Rel. DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4A CAMARA CIVEL, julgado em 22/02/2018, DJe 2467 de 15/03/2018). Sendo assim, presente a aludida comprovação, deve ser mantido nos cálculos o valor referente aos encargos, mesmo que se trate de honorários advocatícios contratuais. Quanto a inclusão de multa, não há nenhuma ilegalidade, uma vez que sobre os valores em atraso referentes às taxas condominiais, há previsão no artigo 1336, § 1.º do Código Civil : Art. 1336. ... § 1º O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito. Em relação ao pedido de reconhecimento da litigante de má-fé, em razão da demora na cobrança, não procede. Ante o exposto, rejeito os embargos e determino o regular prosseguimento da execução. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.009/95, art. 54). Submeto este projeto de sentença ao Juiz de direito responsável por este Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação1. ISAQUE DE SOUZA LOPES Juiz Leigo 1 “O juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis”. Poder Judiciário do Estado de Goiás Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Processo: 6018394-31.2024.8.09.0051 Requerente: Condominio Do Edificio Near Lourenzzo Residence Requerido(a): Lourenco Construtora E Incorporadora Ltda HOMOLOGAÇÃO (PROJETO DE SENTENÇA) Examinei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo(a) juiz(a) leigo(a), razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995. Sem custas e honorários de advogado, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995. Publicada e registrada eletronicamente. Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes no prazo de 15 (quinze) dias , arquivem-se os autos com as devidas baixas. Intime-se. Rinaldo Aparecido Barros Juiz de Direito Supervisor do PROJETO NAJ LEIGOS Decreto Judiciário 532/2023 (assinatura digital)

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Processo nº 6129427-26.2024.8.09.0051

ID: 261393506

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Varas Cíveis e de Arbitragem: 5ª e 24ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6129427-26.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LEIDES BORGES MONTEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEMFórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529.Park Lozandes, Goiânia - Goiás… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEMFórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529.Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, 2upj.civelgyn@tjgo.jus.brSENTENÇAProcesso: 6129427-26.2024.8.09.0051Autor(res): Leides Borges MonteiroRéu(s) : Banco Pan S.a.Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível LEIDES BORGES MONTEIRO, devidamente qualificada nos autos, ingressou em juízo com ação de modificação de cláusula contratual c/c com ação consignatória com pedido de tutela de urgência cautelar antecedente em face de BANCO PAN S/A.Intimada para comprovar sua condição de hipossuficiência de recursos (eventos 05/06), a autora apresentou manifestação nos eventos 07 e 10.Deferida a gratuidade da justiça no evento 12, fora determinada, ainda, a emenda da petição inicial, tendo a parte autora se manifestado no evento 15. É o relatório. Decido. Na dicção do Art. 332 do Código de Processo Civil, nas causas que dispensarem a fase instrutória, o juiz julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; acórdão proferido pelo STF ou pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos; entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, além de enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.No caso dos autos, o autor pretende revisar seu contrato, alegando ilegalidades/abusividades nos seguintes pontos: capitalização de juros; juros superiores à taxa média de mercado; juros moratórios; cláusula sobre despesas de cobrança. Ainda, requereu a consignação em pagamento do valor que entende devido.Nesse sentido, observo que a pretensão do autor contraria matéria pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça.O contrato dos autos fora celebrado em 12/01/2023, posterior, portanto, ao advento da Medida Provisória nº 1.963-17, de 31/03/2000, reeditada pela Medida Provisória nº 2.170-36/2001, que admitiu a capitalização mensal dos juros.Conforme súmula nº 539 “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada”.Ainda menciona a súmula 541 “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.”O contrato estipulou juros anuais em 63,73% e os juros mensais em 4,19%, ao passo que em informação obtida junto ao site do Banco Central do Brasil, na época da contratação, os juros médios de mercado para aquisição de veículos (pessoas físicas) era de 29,05% ao ano e 2,15% ao mês, não havendo, portanto, qualquer abusividade nos juros remuneratórios pactuados.Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. 1. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 2. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 3. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação. 4. A redução da taxa de juros contratada pelo Tribunal de origem, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, em atenção às supostas "circunstâncias da causa" não descritas, e sequer referidas no acórdão - apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pela Câmara em relação à taxa média divulgada pelo Bacen (no caso 30%) - está em confronto com a orientação firmada no REsp. 1.061.530/RS. 5. Agravo interno provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1493171 RS 2019/0103983-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/11/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2021) grifei DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. (…) ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (…) Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, para declarar a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios, como pactuados, e ainda decotar do julgamento as disposições de ofício. Ônus sucumbenciais redistribuídos. ( REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) grifei Por sua vez, o entendimento adotado pelo demandante quando afirma a abusividade e ilegalidade da taxa de juros praticados pelo réu, por meio da cobrança de Comissão de Permanência, bem como dos juros moratórios excessivos se mostra equivocado.Isso porque, não obstante sedimentado o entendimento de que é vedada sua cobrança conjunta com outros encargos moratórios (súmula 472 do STJ), verifica-se que sequer consta no contrato objeto dos presentes qualquer valor a título de Comissão de Permanência.Sobre as despesas de cobrança, consoante julgamento do REsp nº 1.002.445/DF: “Nas relações de consumo, havendo expressa previsão contratual, ainda que em contrato de adesão, não se tem por abusiva a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais em caso de mora ou inadimplemento do consumidor. Igual direito é assegurado ao consumidor, em decorrência de imposição legal, nos termos do art. 51, XII, do CDC, independentemente de previsão contratual. 3. Recurso especial da instituição financeira provido, prejudicado o recurso do Ministério Público.” (STJ REsp 1002445/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA,DJe 14/12/2015) Por fim, de acordo com a Súmula nº 380 do STJ, a simples propositura da ação revisional não inibe a caracterização da mora.Nesse sentido, as pretensões formuladas na petição inicial são improcedentes, pois contrariam enunciados de súmulas, acórdãos proferidos, além de entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, já acima mencionados.Diante do exposto, com fulcro no Art. 332, I, II e II c/c Art 487, I, ambos do Código de Processo Civil, julgo liminarmente improcedente o pedido inicial.Sem custas, em razão do deferimento da gratuidade da justiça em âmbito de agravo de instrumento (evento 12).Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se.Anotado o trânsito em julgado, intime-se o réu, consoante Art. 332, § 2º, CPC.Ausente de manifestação da parte ré, determino o arquivamento definitivo dos presentes autos, com as devidas baixas.Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃOJuiz de Direito

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Processo nº 5119579-70.2024.8.09.0006

ID: 322924908

Tribunal: TJGO Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5119579-70.2024.8.09.0006

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MEIRYELY CAMARGO DAMASCENO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo 7ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5119579-70.2024.8.09.0006 COMARCA DE ANÁPOLIS APELANTE: MEIRYELY CAM… Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo 7ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5119579-70.2024.8.09.0006 COMARCA DE ANÁPOLIS APELANTE: MEIRYELY CAMARGO DAMASCENO APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. RELATOR: DES. SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO gab.smaraujo@tjgo.jus.br EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENCARGOS MORATÓRIOS. CLÁUSULA DE REPASSE DE DESPESAS DE COBRANÇA. VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário, cujo objeto é a análise de cláusulas relativas aos juros remuneratórios, encargos moratórios e repasse de despesas de cobrança ao consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se os juros remuneratórios estipulados no contrato são abusivos em razão de estarem acima da taxa média de mercado; (ii) estabelecer se há abusividade na cumulação dos encargos moratórios pactuados; e (iii) determinar se é nula a cláusula que transfere ao consumidor as despesas de cobrança. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cobrança de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não configura, por si só, abusividade, nos termos da jurisprudência do STJ (Súmula 382 e REsp 1.061.530/RS), sendo necessária a comprovação de taxa significativamente superior à média de mercado divulgada pelo Banco Central. 4. É válida a cumulação de juros remuneratórios, juros de mora e multa contratual de 2% no período de inadimplência, desde que ausente a cobrança de comissão de permanência. 5. É válida a cláusula que prevê o repasse ao consumidor das despesas de cobrança e dos honorários extrajudiciais, desde que o encargo tenha sido efetivamente suportado e não represente onerosidade excessiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação conhecida e não provida. Tese de julgamento: “1. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não configura, por si só, abusividade, devendo a revisão contratual observar a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. 2. É válida a cumulação de juros remuneratórios, juros de mora e multa contratual, desde que ausente a cobrança de comissão de permanência. 3. A cláusula que transfere ao consumidor as despesas de cobrança e honorários extrajudiciais é válida quando houver previsão contratual expressa e não se verificar onerosidade excessiva.” Dispositivos relevantes citados: CF, art. 192, § 3º; CDC, art. 51, §1º, III e XII; CPC, art. 932, IV, “a” e “b”; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22/10/2008, DJe 10/03/2009; STJ, AgRg no REsp 1460962/PR, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 11/10/2016, DJe 17/10/2016; STJ, AgInt no REsp 1.623.134/TO, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 12/06/2023, DJe 15/06/2023; TJGO, AC 5430292-37.2017.8.09.0051, Rel. Des. Eduardo Abdon Moura, j. 14/05/2024, DJe 14/05/2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível, interposta por MEIRYELY CAMARGO DAMASCENO, contra a sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Anápolis, nos autos da ação revisional de contrato bancário, ajuizada em desfavor do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., ora apelado. Na origem, sustenta a parte autora que celebrou contrato de financiamento com a parte ré, cujas cláusulas, segundo alega, contêm disposições abusivas, especialmente quanto à taxa de juros remuneratórios pactuada, à cobrança de encargos moratórios cumulativos e à cláusula que transfere ao consumidor os riscos do negócio, impondo-lhe o pagamento de despesas de cobrança extrajudicial e judicial, inclusive honorários. Assim, requer: (i) a revisão dos juros remuneratórios para adequação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, conforme laudo extrajudicial acostado; (ii) a aplicação da Súmula 379 do STJ para limitar os juros moratórios à taxa de 1% ao mês, afastando-se sua cumulação com outros encargos; e (iii) a declaração de nulidade da cláusula contratual que transfere ao consumidor as despesas de cobrança, com consequente repetição do indébito. O juízo de origem, ao final, julgou improcedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a legalidade dos encargos contratualmente estipulados e afastando a alegação de abusividade das cláusulas questionadas (evento 66). Irresignada, a apelante reitera os fundamentos da petição inicial e alega que a sentença deixou de reconhecer a abusividade dos encargos contratados, especialmente os juros remuneratórios acima da média de mercado, a cumulação indevida de encargos moratórios e a cláusula que transfere ao consumidor os custos da cobrança. Requer, ao final, a reforma integral da sentença, com o provimento dos pedidos revisionais formulados. Preparo não recolhido por ser a apelante beneficiária da justiça gratuita. O apelado não apresentou suas contrarrazões (evento 71). É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade e, tendo em vista que a matéria recorrida encontra-se pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, passa-se ao julgamento monocrático, com fulcro no artigo 932, inciso IV, “a” e “b” do CPC. É cediço que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, conforme o entendimento da Súmula n. 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Configurada a relação de consumo, e em razão do que dispõem as normas consumeristas, cabe ao Poder Judiciário, nos casos de abusividade de cláusulas contratuais, intervir para adequar as obrigações pactuadas e evitar vantagem exagerada ou abusiva, o que não caracteriza ofensa ao princípio pacta sunt servanda (art. 51, §1º, III, do CDC). A controvérsia recursal consiste em aferir a legalidade das cláusulas contratuais relativas à taxa de juros remuneratórios, à cobrança cumulativa de encargos moratórios e à transferência ao consumidor das despesas de cobrança, à luz da legislação consumerista e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. No concernente à limitação dos juros remuneratórios, o entendimento pacífico é que o art. 192, § 3º, da Constituição Federal exige lei complementar para produzir efeitos, conforme estabelecido nas Súmulas 648 do STF e Vinculante nº 7. Assim, o limite de 12% ao ano não se aplica, mesmo aos contratos anteriores à EC nº 40/2003. No julgamento do REsp 1.061.530/RS (tema repetitivo), o STJ firmou o entendimento, posteriormente consolidado na Súmula 382, de que a pactuação de juros superiores a 12% ao ano não configura, por si só, abusividade. Nesse contexto, a revisão contratual só se justifica diante de prova clara do excesso, cuja existência deve ser aferida com base na taxa média de mercado para operações semelhantes, divulgada pelo Banco Central. No presente caso, o contrato firmado em março de 2023 fixou juros de 2,21% ao mês, valor alinhado à média de mercado da época, de 2,12% mensais, o que afasta a alegação de abusividade, conforme corretamente decidido na origem. Nesse sentido, a jurisprudência: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ADMISSIBILIDADE. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. SÚMULA 247/STJ. NÃO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMISSÃO DE CONCESSÃO DE GARANTIA (FGO). ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA REJEITADOS. SENTENÇA MANTIDA. (...) 3. A abusividade das taxas de juros remuneratórios contratadas somente emergirá quando o percentual avençado for superior a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média de mercado, o que não ocorreu no caso em deslinde (REsp 1.061.530/RS do STJ). (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, AC n. 5430292-37.2017.8.09.0051, Rel. Des. Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, julgado em 14/05/2024, DJe de 14/05/2024) No que se refere aos encargos moratórios, observa-se que o contrato não prevê a cobrança de comissão de permanência. Cumpre destacar, contudo, que é admitida a cobrança cumulativa de juros remuneratórios, juros de mora e multa contratual de 2% durante o período de inadimplência, conforme expressamente pactuado entre as partes. Com efeito, os juros remuneratórios têm por finalidade remunerar o capital mutuado, ao passo que os juros moratórios e a multa contratual incidem a título de penalidade pelo inadimplemento da obrigação. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento de que é possível a cumulação de juros remuneratórios e moratórios, especificamente no período de inadimplência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA VENDA CASADA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. SÚMULAS 5, 7 E 83 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. CUMULAÇÃO. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 5. "Na linha da jurisprudência do STJ, é possível a cumulação de juros remuneratórios e moratórios, especificamente no período de inadimplência, sendo vedada, somente, a cobrança cumulativa de comissão de permanência com os demais encargos contratuais (Súmula n. 472/STJ)." (AgRg no REsp 1460962/PR, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 11/10/2016, DJe 17/10/2016) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.019.677/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 1/6/2022.) Portanto, ausente a previsão contratual de comissão de permanência e observados os limites dos encargos contratualmente pactuados, não há que se falar em abusividade na cobrança dos encargos moratórios. No que tange à cláusula contratual que prevê o repasse ao consumidor das despesas de cobrança e dos honorários advocatícios extrajudiciais, não se verifica abusividade quando há previsão expressa, ainda que em contrato de adesão. A jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça admite tal estipulação, desde que não haja fixação de valores manifestamente excessivos ou desproporcionais. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. PREVISÃO CONTRATUAL DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS. ADMISSIBILIDADE. CLÁUSULA GENÉRICA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nas relações de consumo, havendo expressa previsão contratual, ainda que em contrato de adesão, não se tem por abusiva a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais em caso de mora ou inadimplemento do consumidor. Igual direito é assegurado ao consumidor, em decorrência de imposição legal, nos termos do art. 51, XII, do CDC, independentemente de previsão contratual (REsp 1002445/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/ Acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/8/2015, DJe 14/12/2015). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.623.134/TO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023.) No caso concreto, as cláusulas 5.1 e 5.2 estabelecem, de forma clara e objetiva, a responsabilidade pelo pagamento das despesas de cobrança, administrativas ou judiciais, não havendo imposição genérica ou automática de encargos ao consumidor. A apelante não comprovou qualquer cobrança efetiva a esse título e não demonstrou o pagamento de valores nem a existência de onerosidade excessiva, limitando-se a impugnar abstratamente as cláusulas, o que caracteriza pedido preventivo, incapaz de justificar a declaração de nulidade ou a repetição de indébito. Dessa forma, ausente qualquer demonstração de cobrança abusiva ou enriquecimento ilícito da credora, deve ser mantida a validade da cláusula contratual e rejeitado o pedido revisional. Ante o exposto, conheço da apelação e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por estes e por seus próprios fundamentos. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa devido à gratuidade da justiça concedida à autora/apelante. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, retornem os autos à origem, retirando o feito do acervo desta relatoria. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo Relator

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Spe Lh Empreendimentos E Participações Ltda x Janaina Pereira Fonseca

ID: 256025898

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: COBRANçA DE CéDULA DE CRéDITO INDUSTRIAL Nº Processo: 5032958-32.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SPE LH EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

JANAINA PEREIRA FONSECA

Relatório e Voto

Advogados:

ANGRA OLIVEIRA CARVALHO SANTOS

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ANDREIA PAULINO CRUS SILVEIRA

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MARESSA FERNANDES CORREIA

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HELDER JOSE FERREIRA PAIVA

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GISELE PEREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Reinaldo Alves Ferreira 2ª Câmara Cível Recurso de Apelação n.º 5032958-32.2024.8.09.0051 Comarca de Goiânia Ap… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Reinaldo Alves Ferreira 2ª Câmara Cível Recurso de Apelação n.º 5032958-32.2024.8.09.0051 Comarca de Goiânia Apelante: Janaína Pereira Fonseca Apelada: SPE LH Empreendimentos e Participações Ltda Relator: Des. Reinaldo Alves Ferreira VOTO Conheço da apelação articulada, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade recursal que rendem ensejo à sua admissibilidade. A sentença julgou procedente o pedido inicial, para condenar a parte recorrente a pagar à parte recorrida a quantia de R$ 26.753,13, bem como as parcelas vencidas no curso do processo, rejeitando a pretensão reconvencional oferecida pela apelante visando a revisão das cláusulas contratuais atinentes à capitalização de juros remuneratórios e fator de correção monetária. Afirma a recorrente que os encargos contratuais previstos, quais sejam, juros remuneratórios capitalizados, Tabela Price, IGPM, e honorários advocatícios extrajudiciais, merecem serem revistos, pois abusivos/ilegais. De início, convém ressaltar que a questão controvertida atrai a incidência do Código de Defesa do Consumidor, considerando as características do negócio jurídico, instrumento particular de compra e venda com pacto adjeto. A propósito, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: (…). 1. O Código de Defesa do Consumidor atinge os contratos de compra e venda nos quais a incorporadora se obriga a construir unidades imobiliárias mediante financiamento. Omissis. (STJ. AgRg no AREsp 120905 / SP., Rel. Min. Ricardo Vilas Bôas Cueva, 3ª Turma, DJe 13/05/2014). O Código de Defesa do Consumidor ao tratar dos direitos básicos do consumidor e da proteção contratual, preconiza: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (…) V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; (…) Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (…) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; Ao que aflora do caderno processual, as partes celebraram os Instrumentos Particulares de Compromisso de Compra e Venda de Lote com Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária n.º 0913/0093 e 0915/0093, pelos quais a apelante adquiriu os lotes 13 e 15 localizados no Residencial Flórida, Goiânia, tornando-se posteriormente inadimplente, respectivamente, em 20/10/2023 e 3/10/2023, motivando a presente ação de cobrança proposta pela apelada. (mov. 1, doc. 6-10). A recorrente, em sede de reconvenção, requereu a revisão das cláusulas contratuais para afastar a capitalização dos juros remuneratórios, a aplicação da Tabela Price, e proceder à substituição do IGPM pelo INPC. (mov. 38). Adianto que a pretensão recursal não prospera. Sabe-se que a capitalização mensal de juros em contratos de mútuo civil, firmado com pessoa jurídica não integrante do Sistema Financeiro Nacional, constitui prática expressamente vedada no artigo 2º da Medida Provisória n.º 2.172-32/2001. Confira-se: Art. 2º. São igualmente nulas de pleno direito as disposições contratuais que, com o pretexto de conferir ou transmitir direitos, são celebradas para garantir, direta ou indiretamente, contratos civis de mútuo com estipulações usurárias. O artigo 5º, caput, da Medida Provisória n.º 2.170-36/2001, em vigor desde 31/03/2000 (MP n.º 1963-17, art. 5º), estabelece: Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Logo, por não integrarem o Sistema Financeiro Nacional é vedado às construtoras praticarem nos seus contratos a capitalização mensal de juros, permitindo-lhes apenas a anual, nos termos do artigo 4º do Decreto n.º 22.626/1933, que dispõe sobre os juros nos contratos e dá outras providências, in verbis: Art. 4º. E proibido contar juros dos juros: esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano. Perfilha o mesmo entendimento o Tribunal de Justiça de Goiás: DUPLOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNATÓRIA. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA COM FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO E PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERMISSÃO NA FORMA ANUAL. (…). 1. Constitui prática vedada pelo ordenamento jurídico a capitalização mensal de juros em contrato de compra e venda firmado com empresa não integrante do Sistema Financeiro Nacional, sendo permitida tão somente a capitalização com periodicidade anual, tal como ocorreu no caso em comento. Omissis. (TJGO, Apelação Cível 0108575-35.2014.8.09.0051, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, 5ª Câmara Cível, julgado em 06/03/2024, DJe de 06/03/2024). Grifo nosso. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VALORES ABUSIVOS. APLICAÇÃO DO CDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MENSAL E TABELA PRICE. (…). 2. É vedada a prática de capitalização mensal de juros em contratos de mútuo civil celebrados com construtora/incorporadora, haja vista que esta não se equipara à instituição financeira, nos termos do disposto no artigo 2º da Medida Provisória nº 2.172/ 32 de 23 de agosto 2001, vigente por força da EC nº 32, e art. 4º do Decreto nº 22.623/33, admitindo-se, apenas, a capitalização em periodicidade anual, conforme contratado. Omissis. (TJGO, Apelação Cível 5391858-37.2021.8.09.0051, Rel. Des. Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, julgado em 13/11/2023, DJe de 13/11/2023). Grifo nosso. No caso sob enfoque, percebe-se dos contratos controvertidos que as parcelas são atualizadas pelo IGPM, e os juros remuneratórios calculados em 5% ao ano, aplicando-se o sistema de amortização Price (mov. 1, doc. 6, p. 6): IV – REAJUSTE DO PREÇO DE AQUISIÇÃO: sobre cada parcela mensal, incidirá juros remuneratórios de 5% a.a e correção monetária, desde a data da compensação do valor do sinal referente ao valor do CONTRATO até a data do respectivo pagamento, sendo as parcelas atualizadas a cada 12 (doze) meses. CORREÇÃO MONETÁRIA: IGPM/FGV (ao mês) SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO: PRICE De fato, não há previsão de capitalização de juros remuneratórios em periodicidade mensal, mas apenas anual. Noutro giro, embora estipulada a Tabela Price como forma de amortização, isso, por si só, não significa abusividade. Sobre o assunto, excertos do col. Tribunal da Cidadania e desta eg. Corte de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. (…). TABELA PRICE. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. (…). 2. A utilização do Sistema Francês de Amortização, Tabela Price, para o cálculo das prestações da casa própria não é ilegal e não enseja, por si só, a incidência de juros sobre juros. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 751.655/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/3/2020, DJe de 31/3/2020.). Grifo nosso. APELAÇÃO CÍVEL. (…). 6. A utilização do sistema francês de amortização, Tabela Price não é ilegal e nem enseja, por si só, a incidência de juros sobre juros. Omissis. (TJGO, Apelação Cível 5414305-48.2023.8.09.0051, Rel. Desa. Elizabeth Maria da Silva, 4ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024). Grifo nosso. Da mesma forma, inexiste ilegalidade na eleição do Índice Geral de Preços do Mercado (IGPM), pois adequado à recomposição da desvalorização da moeda e admitido nos contratos de compromisso de compra e venda de imóvel. Confira-se: Apelação Cível. Ação de revisão de contrato. I. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. (…). IV. Cobrança de juros remuneratórios e correção monetária. O Índice Geral de Preços do Mercado (IGPM) é o mais adequado a recompor a desvalorização da moeda, enquanto os juros remuneratórios não superiores a 12% (doze por cento) ao ano correspondem à devida contraprestação pelo capital financiado para a aquisição do imóvel, sendo pacificamente admitidos pela jurisprudência pátria nos contratos de compromisso de compra e venda de imóvel, inclusive, cumuladamente. Omissis. (TJGO, Apelação Cível 5312746-82.2022.8.09.0051, Rel. Desa. Ana Cristina Ribeiro Peternella França, 7ª Câmara Cível, julgado em 30/10/2023, DJe de 30/10/2023). Grifo nosso. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO IMOBILIÁRIO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INSTITUIÇÃO NÃO PERTENCENTE AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. (…). 3. Nos contratos de compromisso de compra e venda de imóvel, a atualização monetária se destina a recompor as perdas financeiras da empresa imobiliária, por meio do reajuste periódico dos valores parcelados. 4. A pactuação do IGP-M (Índice Geral de Preços de Mercado) como índice de correção monetária não configura ilegalidade ou abusividade, uma vez que se trata de índice largamente empregado nessa espécie de ajuste e, ainda, não há previsão legal que determine deva ser este ou outro índice utilizado como fator de atualização monetária, sendo livre a contratação nesse sentido, desde que estabelecida sobre qualquer indexador legítimo, hipótese dos autos. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5596962-55.2023.8.09.0051, Rel. Des. Ricardo Silveira Dourado, 1ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024). Grifo nosso. Assim, não se observa nos contratos a estipulação de encargos ilegais. Além do mais, a recorrente não se dignou em demonstrar, através de perícia juridicizada e produzida sob o crivo do contraditório, a possível capitalização mensal de juros remuneratórios praticada pela apelada, não se prestando para tanto o parecer técnico juntado, porquanto prova unilateral. (mov. 52, doc. 3). Consequentemente, não se pode acolher o pleito recursal subsidiário, consistente na remessa dos autos do processo à Contadoria do Tribunal. Por fim, em relação aos honorários advocatícios cobrados na fase administrativa, não há nenhuma ilegalidade na sua exigência, visto que contratualmente previstos – Cláusula IV, da Cláusulas Gerais, item 4.8. Observe-se a jurisprudência superior: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. (…). PREVISÃO CONTRATUAL DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS. ADMISSIBILIDADE. (…). 1. Nas relações de consumo, havendo expressa previsão contratual, ainda que em contrato de adesão, não se tem por abusiva a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais em caso de mora ou inadimplemento do consumidor. Igual direito é assegurado ao consumidor, em decorrência de imposição legal, nos termos do art. 51, XII, do CDC, independentemente de previsão contratual (REsp 1002445/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/Acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/8/2015, DJe 14/12/2015). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp nº 1.623.134/TO, Relª Minª Maria Isabel Gallotti, DJe de 15/6/2023). Grifo nosso. Diante do exposto, desprovejo o recurso de apelação, mantendo, por estes e seus próprios fundamentos, a sentença. Em atenção ao § 11 do artigo 85 do CPC, majoro os honorários recursais em 15% sobre o valor atualizado da condenação. É o voto. Goiânia, 07 de abril de 2025. Des. Reinaldo Alves Ferreira Relator (4) PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Reinaldo Alves Ferreira 2ª Câmara Cível Recurso de Apelação n.º 5032958-32.2024.8.09.0051 Comarca de Goiânia Apelante: Janaína Pereira Fonseca Apelada: SPE LH Empreendimentos e Participações Ltda Relator: Des. Reinaldo Alves Ferreira ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Apelação n.º 5032958-32.2024.8.09.0051, em que é (são) Apelante Janaína Pereira Fonseca e como Apelada SPE LH Empreendimentos e Participações Ltda. ACORDAM, os integrantes da 3ª turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, proferir a seguinte decisão: RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO, de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores: REINALDO ALVES FERREIRA (Presidente em substituição ), VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR e RODRIGO DE SILVEIRA. A Procuradoria-Geral de Justiça foi representada conforme extrato de ata de julgamento. Goiânia, 07 de abril de 2025. Des. Reinaldo Alves Ferreira Relator S-03 EMENTA: DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RECONVENÇÃO. PEDIDO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. IGPM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando a apelante ao pagamento de dívidas referentes aos contratos de compra e venda de imóveis, rejeitando a reconvenção da parte ré visando a revisão de cláusulas contratuais. A apelante alegou abusividade das cláusulas referentes à capitalização de juros, Tabela Price, IGPM e honorários advocatícios extrajudiciais. II. QUESTÃO EM DEBATE: 2. As questões em debate são: (i) a possibilidade da capitalização mensal de juros em contrato de compra e venda de imóvel firmado com construtora não integrante do Sistema Financeiro Nacional; (ii) a abusividade da utilização da Tabela Price como sistema de amortização; (iii) a legalidade da incidência do IGPM como índice de correção monetária, e da cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A capitalização mensal de juros é vedada para construtoras que não integram o Sistema Financeiro Nacional, sendo permitida apenas a anual. O contrato em análise não prevê capitalização mensal, somente anual. 4. A utilização da Tabela Price, por si só, não configura abusividade. 5. A aplicação do IGPM como índice de correção monetária é considerada adequada e legal em contratos de compra e venda de imóveis. 6. A cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais é legal quando prevista contratualmente, como no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Recurso de apelação desprovido. Honorários recursais majorados. "1. A capitalização de juros em contrato de compra e venda de imóvel com construtora fora do Sistema Financeiro Nacional somente é permitida anualmente. 2. A Tabela Price e o IGPM são métodos e índices de correção monetária permitidos. 3. A cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais previstos em contrato é admitida." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, V, 51, IV; MP nº 2.172-32/2001, art. 2º; MP nº 2.170-36/2001, art. 5º; Decreto nº 22.626/1933, art. 4º; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no REsp nº 1.623.134/TO; AgInt no AREsp n. 751.655/SP; TJGO, Apelação Cível 5391858-37.2021.8.09.0051; Apelação Cível 5414305-48.2023.8.09.0051; Apelação Cível 5312746-82.2022.8.09.0051; Apelação Cível 5596962-55.2023.8.09.0051; Apelação Cível 0108575-35.2014.8.09.0051, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, 5ª Câmara Cível, julgado em 06/03/2024, DJe de 06/03/2024.

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Processo nº 5522439-30.2023.8.09.0162

ID: 321126018

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5522439-30.2023.8.09.0162

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SARAH EVELEM QUEIROZ DE LIMA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DESPESAS DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM… Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DESPESAS DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da ação revisional de contrato bancário, em que a parte recorrente alega abusividade nos juros remuneratórios, na capitalização de juros e nas despesas de cobrança.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada; (ii) a legalidade da capitalização mensal dos juros; e (iii) a validade da cláusula contratual que prevê o pagamento de despesas de cobrança pelo devedor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A taxa de juros pactuada, embora superior à média de mercado, não se mostra abusiva, não se configurando desequilíbrio contratual suficiente para sua revisão, conforme Súmula 382 do STJ. A ligeira diferença em relação à média de mercado não caracteriza abusividade, exigindo-se demonstração cabal de desproporcionalidade excessiva.4. A capitalização mensal de juros é considerada lícita, por se encontrar em conformidade com a Súmula 541 do STJ, diante da taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal.5. A cláusula que prevê o pagamento de despesas de cobrança pelo devedor é considerada válida, nos termos dos arts. 389 e 395 do Código Civil, e de acordo com a jurisprudência do STJ que entende pela legalidade da previsão contratual dessas despesas em caso de inadimplemento.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido.“1. A simples diferença entre a taxa de juros contratada e a média de mercado não configura, por si só, abusividade. 2. A capitalização de juros mensal é lícita quando a taxa anual supera o duodécuplo da taxa mensal. 3. É válida a cláusula que impõe ao devedor o pagamento das despesas de cobrança.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, 395.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 382, STJ; Súmula 541, STJ; REsp 1.061.530/RS, STJ; AgInt no AREsp 766.348/MS, STJ; REsp 1.112.879/PR, STJ; AgRg no AREsp 469.333/RS, STJ; AgRg no REsp 939242/RS, STJ; Apelação Cível 7003183-11.2019.8.09.0051, TJGO; AgInt no REsp 1.623.134/TO, STJ; AgInt no REsp 1.730.248/PE, STJ. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás4ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5522439-30.2023.8.09.01624ª CÂMARA CÍVELAPELANTE: SARAH EVELEM QUEIROZ DE LIMAAPELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/ARELATORA: Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO VOTO Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação cível interposto por SARAH EVELEM QUEIROZ DE LIMA em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Valparaíso de Goiás, Dr. Gustavo Costa Borges, nos autos da ação de modificação de cláusula contratual c/c ação consignatória ajuizada em desfavor do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. Na sentença (evento 32), o magistrado a quo julgou improcedentes os pedidos da inicial, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, e condenou a requerente no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça concedida. Inconformada, a requerente interpõe apelação cível (evento 45). Em suas razões recursais, esclarece que a ação tem como objetivo principal revisar um contrato de cédula de crédito bancário, garantido por alienação fiduciária, firmado com o banco requerido, por ter se tornado extremamente oneroso, consequência das elevadas taxas/juros cobrados, bem como de fatos externos a sua vontade, contudo, a sentença proferida pelo Juízo julgou os pedidos improcedentes. Argumenta que o valor final a ser pago é quase o dobro do valor inicial emprestado, configurando um claro enriquecimento ilícito para a instituição financeira. Entende que a possibilidade de revisão contratual encontra amparo na teoria revisionista, especialmente quando há obrigações ilícitas e abusivas para a parte hipossuficiente da relação negocial. Alega que os juros impostos pela instituição financeira, na data da contratação, eram superiores à taxa média de mercado, contrariando a função social do contrato. Destaca que, embora a Emenda Constitucional 40/2003 não tenha limitado os juros remuneratórios em 12% ao ano (conforme Súmula Vinculante 07 do STF), o STJ permite a alteração da taxa pactuada quando demonstrada a sua abusividade em relação à taxa média de mercado, conforme a Súmula 296. Ressalta que a análise percentual dos juros deve ser feita com base nos índices da planilha de taxas de juros ativas do Banco Central e que, no caso específico, os juros remuneratórios contratados foram superiores à taxa média divulgada pelo Banco Central e, até mesmo, superiores à taxa que a própria requerida utilizava para outros clientes no mesmo mês, caracterizando abusividade e grande desproporcionalidade. Assevera, em relação à capitalização dos juros, que a cobrança diária/mensal contraria o Decreto nº 22.626/33 e a Súmula 121 do STF (“é vedada a capitalização de juros ainda que expressamente convencionada”), prática que levaria ao enriquecimento ilícito da instituição financeira e ao desequilíbrio econômico-financeiro da apelante, justificando a revisão das cláusulas contratuais. Verbera que a cláusula sobre despesas de cobrança, que obriga o consumidor, em caso de inadimplência, arcar com todas as despesas de cobrança da dívida e/ou honorários advocatícios extrajudiciais e judiciais, é considerada abusiva, pois o consumidor não deve suportar os encargos das atividades do fornecedor. Por fim, defende, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC, que o consumidor cobrado indevidamente tem direito à repetição por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros, salvo engano justificável. Adianta-se que o inconformismo não prospera. Alega a apelante, inicialmente, que a taxa de juros remuneratórios está acima da média do mercado. Sobre o assunto, no julgamento do incidente de processos repetitivos instaurado no Recurso Especial 1.061.530/RS, o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento, posteriormente consubstanciado na Súmula 382, de que a pactuação de juros remuneratórios acima de 12% ao ano, por si só, não é indicativo de abusividade contratual. Na mesma oportunidade, estabeleceu que a revisão do percentual de juros remuneratórios contratado é medida excepcionalíssima, admissível somente quando cabalmente demonstrada a abusividade do patamar avençado. Portanto, demonstrado que referida cláusula contratual não pode ser considerada abusiva apenas por fixar taxas superiores a 12% (doze por cento) ao ano, eventual limitação dos juros remuneratórios, com arrimo no Código de Defesa do Consumidor, depende da comprovação inequívoca de abusividade Com efeito, nos termos da jurisprudência sedimentada em sede de recurso especial repetitivo (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe de 10/3/2009), admite-se a revisão das taxas de juros remuneratórios desde que o abuso fique cabalmente demonstrado diante das peculiaridades do caso concreto, não sendo suficiente o mero fato de a taxa cobrada estar acima da média de mercado (STJ, AgInt no AREsp 766.348/MS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, julgado em 09/05/2017). Nessa esteira, o paradigma a ser considerado na detecção da abusividade dos juros remuneratórios pactuados deve ser a taxa média praticada pelo mercado em operações de mesma natureza, ao tempo da celebração da avença. Eis o pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do incidente de processos repetitivos instaurado no REsp 1.112.879/PR: BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ O PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS A SER OBSERVADO. I – JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. 1 – Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo BACEN, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. 2 – Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. II – JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO – Consignada, no acórdão recorrido, a abusividade na cobrança da taxa de juros, impõe-se a adoção da taxa média de mercado, nos termos do entendimento consolidado neste julgamento. (…). (STJ, Rel.(a) Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe 19/05/2010). A taxa média de juros das operações de crédito do mercado financeiro tem seu índice consolidado divulgado, mensalmente, pelo Banco Central do Brasil (BACEN), em seu site oficial (http://bcb.gov.br/TXCREDMES). Na hipótese, a sentença recorrida, com suporte no citado site oficial, apontou que “na celebração do contrato (mov. 01, doc. 05), a taxa de juros remuneratórios cobrada pelo banco foi de 2,45 % a.m e de 33,77% a.a, foi assinado a 10/11/2021 e, a taxa média dos juros cobrados no período, encontra-se no patamar de 2,02% a.m. e 27,50% a.a, de acordo com consulta ao módulo público do sistema gerenciador de séries temporais do sítio eletrônico do Banco Central do Brasil.” Com efeito, o fato de a taxa prevista no contrato estar levemente superior à média, por si só, não configura abusividade, uma vez que são abusivos somente os valores quando superiores ao dobro ou triplo dos praticados pelo mercado, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para operações similares na mesma época do empréstimo pode ser utilizada como referência no exame do desequilíbrio contratual, mas não constitui valor absoluto a ser adotado em todos os casos. Com efeito, a variação dos juros praticados pelas instituições financeiras decorre de diversos aspectos e especificidades das múltiplas relações contratuais existentes (tipo de operação, prazo, reputação do tomador, garantias, políticas de captação, aplicações da própria entidade financeira etc.). A jurisprudência desta Corte (...) tem considerado abusivas, diante do caso concreto, taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média. (...) Sendo assim, correta a decisão do Tribunal de origem que, diante da inexistência de significativa discrepância em relação à média praticada pelo mercado financeiro, manteve o percentual de juros remuneratórios contratado. (STJ, AgRg no AREsp 469.333/RS, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, julgado em 04/08/2016, DJe 16/08/2016) Dessarte, a apelante não se desincumbiu de demonstrar a efetiva abusividade dos juros pactuados no contrato entabulado entre as partes, assim, não há falar em revisão da taxa pactuada. A propósito, a jurisprudência: CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AFASTADA. 1. A alteração da taxa de juros pactuada depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado. Precedentes. Agravo regimental provido. (STJ, AgRg no REsp 939242 / RS, 4ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 14.04.2008). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TAXA DE JUROS. MÉDIA MERCADO. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA. COMPROVAÇÃO DA MORA. MULTA PREVISTA NO ART. 3º, § 6º, DO DECRETO-LEI 911/69. INAPLICABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Os juros remuneratórios devem ser mantidos nos percentuais pactuados, porquanto não destoam da taxa média de mercado prevista para o período nas operações da espécie. 2.(...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, Apelação Cível 7003183-11.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). Átila Naves Amaral, 5ª Câmara Cível, DJe de 07/02/2022) Portanto, deve ser mantida a taxa de juros remuneratórios prevista no contrato. A apelante defende, ainda, que é abusiva a cobrança de juros capitalizados. A alegação, porém, encontra óbice na decisão proferida pelo C. STJ, por ocasião do julgamento do REsp 973.827/RS, que pacificou a controvérsia ao assentar o posicionamento de que, se a taxa de juros anual for superior ao duodécuplo da taxa mensal, tem-se por evidenciada e, por conseguinte, autorizada a capitalização mensal dos juros. No caso, ao se cotejar a taxa de juros anual informada no contrato entabulado entre as partes (evento 1, doc. 5), qual seja, 33,77%, com o produto do duodécuplo da taxa de juros mensais ali estampada (2,45%, multiplicada por doze), tem-se que ocorreu capitalização mensal, porquanto chega-se ao montante de 29,4%, que é inferior à taxa anual prevista na avença, resultado este revelador da capitalização. Dessa forma, é legítima a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual, de conformidade com a pacífica jurisprudência da colenda Corte Cidadã, in verbis: Súmula 539. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Súmula 541. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Portanto, entende-se que não há abusividade ou ilegalidade na previsão de capitalização de juros em periodicidade inferior à anual no contrato em questão, não havendo, portanto, que se falar em qualquer alteração no dito instrumento negocial entabulado entre os ora litigantes. Quanto à alegada ilegalidade na cláusula sobre despesas de cobrança, cumpre salientar que não é ilícita a cláusula contratual que impõe ao contratante inadimplente a obrigação de pagamento das despesas com as cobranças extrajudiciais ou judiciais, consoante previsão dos arts 389 e 395 do Código Civil: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários e honorários de advogado. Nessa linha hermenêutica, eis os precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. PREVISÃO CONTRATUAL DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS. ADMISSIBILIDADE. CLÁUSULA GENÉRICA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nas relações de consumo, havendo expressa previsão contratual, ainda que em contrato de adesão, não se tem por abusiva a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais em caso de mora ou inadimplemento do consumidor. Igual direito é assegurado ao consumidor, em decorrência de imposição legal, nos termos do art. 51, XII, do CDC, independentemente de previsão contratual (REsp 1002445/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/ Acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/8/2015, DJe 14/12/2015). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1.623.134/TO, Relª. Minª. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, DJ de 15/6/2023). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. PACTUAÇÃO. LEGALIDADE. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DESTA CORTE. 1. Segundo a orientação jurisprudencial das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte, é válida a cláusula contratual que prevê o pagamento das despesas decorrentes da cobrança extrajudicial da obrigação, suportadas pelo credor. 2. A previsão contratual de honorários advocatícios em caso de inadimplemento da obrigação decorre diretamente do art. 389 do CC, não guardando qualquer relação com os honorários de sucumbência. (...) 4. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no REsp 1.730.248/PE, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, DJ de 19/5/2022) Nesse contexto, conclui-se que não há equívoco na sentença recorrida quanto aos pontos controvertidos. Por fim, em razão do desprovimento do recurso apelatório impende, na fase recursal, majorar o percentual dos honorários, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Diante do exposto, CONHEÇO DO RECURSO porém NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter incólume a sentença vergastada, pelos fundamentos explicitados. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ficam majorados, na fase recursal, os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, com as ressalvas do art. 98, § 3º, do CPC, por ser a parte apelante beneficiária da gratuidade da justiça. É como voto. Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILORelatora APELAÇÃO CÍVEL Nº 5522439-30.2023.8.09.01624ª CÂMARA CÍVELAPELANTE: SARAH EVELEM QUEIROZ DE LIMAAPELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/ARELATORA: Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DESPESAS DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da ação revisional de contrato bancário, em que a parte recorrente alega abusividade nos juros remuneratórios, na capitalização de juros e nas despesas de cobrança.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada; (ii) a legalidade da capitalização mensal dos juros; e (iii) a validade da cláusula contratual que prevê o pagamento de despesas de cobrança pelo devedor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A taxa de juros pactuada, embora superior à média de mercado, não se mostra abusiva, não se configurando desequilíbrio contratual suficiente para sua revisão, conforme Súmula 382 do STJ. A ligeira diferença em relação à média de mercado não caracteriza abusividade, exigindo-se demonstração cabal de desproporcionalidade excessiva.4. A capitalização mensal de juros é considerada lícita, por se encontrar em conformidade com a Súmula 541 do STJ, diante da taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal.5. A cláusula que prevê o pagamento de despesas de cobrança pelo devedor é considerada válida, nos termos dos arts. 389 e 395 do Código Civil, e de acordo com a jurisprudência do STJ que entende pela legalidade da previsão contratual dessas despesas em caso de inadimplemento.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido.“1. A simples diferença entre a taxa de juros contratada e a média de mercado não configura, por si só, abusividade. 2. A capitalização de juros mensal é lícita quando a taxa anual supera o duodécuplo da taxa mensal. 3. É válida a cláusula que impõe ao devedor o pagamento das despesas de cobrança.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, 395.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 382, STJ; Súmula 541, STJ; REsp 1.061.530/RS, STJ; AgInt no AREsp 766.348/MS, STJ; REsp 1.112.879/PR, STJ; AgRg no AREsp 469.333/RS, STJ; AgRg no REsp 939242/RS, STJ; Apelação Cível 7003183-11.2019.8.09.0051, TJGO; AgInt no REsp 1.623.134/TO, STJ; AgInt no REsp 1.730.248/PE, STJ. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 5522439-30.2023.8.09.0162, figurando como apelante SARAH EVELEM QUEIROZ DE LIMA e apelado BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. A C O R D A M os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, conhecer do apelo e desprovê-lo, nos termos do voto da relatora. O julgamento foi presidido pela Desembargadora Elizabeth Maria da Silva. Presente na sessão o representante do Ministério Público. Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILORelatora

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Processo nº 5522439-30.2023.8.09.0162

ID: 321126026

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5522439-30.2023.8.09.0162

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA

Ementa

Advogados:

CARLA PASSOS MELHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DESPESAS DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM… Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DESPESAS DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da ação revisional de contrato bancário, em que a parte recorrente alega abusividade nos juros remuneratórios, na capitalização de juros e nas despesas de cobrança.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada; (ii) a legalidade da capitalização mensal dos juros; e (iii) a validade da cláusula contratual que prevê o pagamento de despesas de cobrança pelo devedor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A taxa de juros pactuada, embora superior à média de mercado, não se mostra abusiva, não se configurando desequilíbrio contratual suficiente para sua revisão, conforme Súmula 382 do STJ. A ligeira diferença em relação à média de mercado não caracteriza abusividade, exigindo-se demonstração cabal de desproporcionalidade excessiva.4. A capitalização mensal de juros é considerada lícita, por se encontrar em conformidade com a Súmula 541 do STJ, diante da taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal.5. A cláusula que prevê o pagamento de despesas de cobrança pelo devedor é considerada válida, nos termos dos arts. 389 e 395 do Código Civil, e de acordo com a jurisprudência do STJ que entende pela legalidade da previsão contratual dessas despesas em caso de inadimplemento.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido.“1. A simples diferença entre a taxa de juros contratada e a média de mercado não configura, por si só, abusividade. 2. A capitalização de juros mensal é lícita quando a taxa anual supera o duodécuplo da taxa mensal. 3. É válida a cláusula que impõe ao devedor o pagamento das despesas de cobrança.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, 395.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 382, STJ; Súmula 541, STJ; REsp 1.061.530/RS, STJ; AgInt no AREsp 766.348/MS, STJ; REsp 1.112.879/PR, STJ; AgRg no AREsp 469.333/RS, STJ; AgRg no REsp 939242/RS, STJ; Apelação Cível 7003183-11.2019.8.09.0051, TJGO; AgInt no REsp 1.623.134/TO, STJ; AgInt no REsp 1.730.248/PE, STJ. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás4ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5522439-30.2023.8.09.01624ª CÂMARA CÍVELAPELANTE: SARAH EVELEM QUEIROZ DE LIMAAPELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/ARELATORA: Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO VOTO Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação cível interposto por SARAH EVELEM QUEIROZ DE LIMA em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Valparaíso de Goiás, Dr. Gustavo Costa Borges, nos autos da ação de modificação de cláusula contratual c/c ação consignatória ajuizada em desfavor do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. Na sentença (evento 32), o magistrado a quo julgou improcedentes os pedidos da inicial, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, e condenou a requerente no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça concedida. Inconformada, a requerente interpõe apelação cível (evento 45). Em suas razões recursais, esclarece que a ação tem como objetivo principal revisar um contrato de cédula de crédito bancário, garantido por alienação fiduciária, firmado com o banco requerido, por ter se tornado extremamente oneroso, consequência das elevadas taxas/juros cobrados, bem como de fatos externos a sua vontade, contudo, a sentença proferida pelo Juízo julgou os pedidos improcedentes. Argumenta que o valor final a ser pago é quase o dobro do valor inicial emprestado, configurando um claro enriquecimento ilícito para a instituição financeira. Entende que a possibilidade de revisão contratual encontra amparo na teoria revisionista, especialmente quando há obrigações ilícitas e abusivas para a parte hipossuficiente da relação negocial. Alega que os juros impostos pela instituição financeira, na data da contratação, eram superiores à taxa média de mercado, contrariando a função social do contrato. Destaca que, embora a Emenda Constitucional 40/2003 não tenha limitado os juros remuneratórios em 12% ao ano (conforme Súmula Vinculante 07 do STF), o STJ permite a alteração da taxa pactuada quando demonstrada a sua abusividade em relação à taxa média de mercado, conforme a Súmula 296. Ressalta que a análise percentual dos juros deve ser feita com base nos índices da planilha de taxas de juros ativas do Banco Central e que, no caso específico, os juros remuneratórios contratados foram superiores à taxa média divulgada pelo Banco Central e, até mesmo, superiores à taxa que a própria requerida utilizava para outros clientes no mesmo mês, caracterizando abusividade e grande desproporcionalidade. Assevera, em relação à capitalização dos juros, que a cobrança diária/mensal contraria o Decreto nº 22.626/33 e a Súmula 121 do STF (“é vedada a capitalização de juros ainda que expressamente convencionada”), prática que levaria ao enriquecimento ilícito da instituição financeira e ao desequilíbrio econômico-financeiro da apelante, justificando a revisão das cláusulas contratuais. Verbera que a cláusula sobre despesas de cobrança, que obriga o consumidor, em caso de inadimplência, arcar com todas as despesas de cobrança da dívida e/ou honorários advocatícios extrajudiciais e judiciais, é considerada abusiva, pois o consumidor não deve suportar os encargos das atividades do fornecedor. Por fim, defende, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC, que o consumidor cobrado indevidamente tem direito à repetição por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros, salvo engano justificável. Adianta-se que o inconformismo não prospera. Alega a apelante, inicialmente, que a taxa de juros remuneratórios está acima da média do mercado. Sobre o assunto, no julgamento do incidente de processos repetitivos instaurado no Recurso Especial 1.061.530/RS, o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento, posteriormente consubstanciado na Súmula 382, de que a pactuação de juros remuneratórios acima de 12% ao ano, por si só, não é indicativo de abusividade contratual. Na mesma oportunidade, estabeleceu que a revisão do percentual de juros remuneratórios contratado é medida excepcionalíssima, admissível somente quando cabalmente demonstrada a abusividade do patamar avençado. Portanto, demonstrado que referida cláusula contratual não pode ser considerada abusiva apenas por fixar taxas superiores a 12% (doze por cento) ao ano, eventual limitação dos juros remuneratórios, com arrimo no Código de Defesa do Consumidor, depende da comprovação inequívoca de abusividade Com efeito, nos termos da jurisprudência sedimentada em sede de recurso especial repetitivo (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe de 10/3/2009), admite-se a revisão das taxas de juros remuneratórios desde que o abuso fique cabalmente demonstrado diante das peculiaridades do caso concreto, não sendo suficiente o mero fato de a taxa cobrada estar acima da média de mercado (STJ, AgInt no AREsp 766.348/MS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, julgado em 09/05/2017). Nessa esteira, o paradigma a ser considerado na detecção da abusividade dos juros remuneratórios pactuados deve ser a taxa média praticada pelo mercado em operações de mesma natureza, ao tempo da celebração da avença. Eis o pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do incidente de processos repetitivos instaurado no REsp 1.112.879/PR: BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ O PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS A SER OBSERVADO. I – JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. 1 – Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo BACEN, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. 2 – Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. II – JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO – Consignada, no acórdão recorrido, a abusividade na cobrança da taxa de juros, impõe-se a adoção da taxa média de mercado, nos termos do entendimento consolidado neste julgamento. (…). (STJ, Rel.(a) Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe 19/05/2010). A taxa média de juros das operações de crédito do mercado financeiro tem seu índice consolidado divulgado, mensalmente, pelo Banco Central do Brasil (BACEN), em seu site oficial (http://bcb.gov.br/TXCREDMES). Na hipótese, a sentença recorrida, com suporte no citado site oficial, apontou que “na celebração do contrato (mov. 01, doc. 05), a taxa de juros remuneratórios cobrada pelo banco foi de 2,45 % a.m e de 33,77% a.a, foi assinado a 10/11/2021 e, a taxa média dos juros cobrados no período, encontra-se no patamar de 2,02% a.m. e 27,50% a.a, de acordo com consulta ao módulo público do sistema gerenciador de séries temporais do sítio eletrônico do Banco Central do Brasil.” Com efeito, o fato de a taxa prevista no contrato estar levemente superior à média, por si só, não configura abusividade, uma vez que são abusivos somente os valores quando superiores ao dobro ou triplo dos praticados pelo mercado, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para operações similares na mesma época do empréstimo pode ser utilizada como referência no exame do desequilíbrio contratual, mas não constitui valor absoluto a ser adotado em todos os casos. Com efeito, a variação dos juros praticados pelas instituições financeiras decorre de diversos aspectos e especificidades das múltiplas relações contratuais existentes (tipo de operação, prazo, reputação do tomador, garantias, políticas de captação, aplicações da própria entidade financeira etc.). A jurisprudência desta Corte (...) tem considerado abusivas, diante do caso concreto, taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média. (...) Sendo assim, correta a decisão do Tribunal de origem que, diante da inexistência de significativa discrepância em relação à média praticada pelo mercado financeiro, manteve o percentual de juros remuneratórios contratado. (STJ, AgRg no AREsp 469.333/RS, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, julgado em 04/08/2016, DJe 16/08/2016) Dessarte, a apelante não se desincumbiu de demonstrar a efetiva abusividade dos juros pactuados no contrato entabulado entre as partes, assim, não há falar em revisão da taxa pactuada. A propósito, a jurisprudência: CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AFASTADA. 1. A alteração da taxa de juros pactuada depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado. Precedentes. Agravo regimental provido. (STJ, AgRg no REsp 939242 / RS, 4ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 14.04.2008). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TAXA DE JUROS. MÉDIA MERCADO. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA. COMPROVAÇÃO DA MORA. MULTA PREVISTA NO ART. 3º, § 6º, DO DECRETO-LEI 911/69. INAPLICABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Os juros remuneratórios devem ser mantidos nos percentuais pactuados, porquanto não destoam da taxa média de mercado prevista para o período nas operações da espécie. 2.(...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, Apelação Cível 7003183-11.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). Átila Naves Amaral, 5ª Câmara Cível, DJe de 07/02/2022) Portanto, deve ser mantida a taxa de juros remuneratórios prevista no contrato. A apelante defende, ainda, que é abusiva a cobrança de juros capitalizados. A alegação, porém, encontra óbice na decisão proferida pelo C. STJ, por ocasião do julgamento do REsp 973.827/RS, que pacificou a controvérsia ao assentar o posicionamento de que, se a taxa de juros anual for superior ao duodécuplo da taxa mensal, tem-se por evidenciada e, por conseguinte, autorizada a capitalização mensal dos juros. No caso, ao se cotejar a taxa de juros anual informada no contrato entabulado entre as partes (evento 1, doc. 5), qual seja, 33,77%, com o produto do duodécuplo da taxa de juros mensais ali estampada (2,45%, multiplicada por doze), tem-se que ocorreu capitalização mensal, porquanto chega-se ao montante de 29,4%, que é inferior à taxa anual prevista na avença, resultado este revelador da capitalização. Dessa forma, é legítima a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual, de conformidade com a pacífica jurisprudência da colenda Corte Cidadã, in verbis: Súmula 539. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Súmula 541. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Portanto, entende-se que não há abusividade ou ilegalidade na previsão de capitalização de juros em periodicidade inferior à anual no contrato em questão, não havendo, portanto, que se falar em qualquer alteração no dito instrumento negocial entabulado entre os ora litigantes. Quanto à alegada ilegalidade na cláusula sobre despesas de cobrança, cumpre salientar que não é ilícita a cláusula contratual que impõe ao contratante inadimplente a obrigação de pagamento das despesas com as cobranças extrajudiciais ou judiciais, consoante previsão dos arts 389 e 395 do Código Civil: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários e honorários de advogado. Nessa linha hermenêutica, eis os precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. PREVISÃO CONTRATUAL DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS. ADMISSIBILIDADE. CLÁUSULA GENÉRICA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nas relações de consumo, havendo expressa previsão contratual, ainda que em contrato de adesão, não se tem por abusiva a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais em caso de mora ou inadimplemento do consumidor. Igual direito é assegurado ao consumidor, em decorrência de imposição legal, nos termos do art. 51, XII, do CDC, independentemente de previsão contratual (REsp 1002445/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/ Acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/8/2015, DJe 14/12/2015). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1.623.134/TO, Relª. Minª. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, DJ de 15/6/2023). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. PACTUAÇÃO. LEGALIDADE. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DESTA CORTE. 1. Segundo a orientação jurisprudencial das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte, é válida a cláusula contratual que prevê o pagamento das despesas decorrentes da cobrança extrajudicial da obrigação, suportadas pelo credor. 2. A previsão contratual de honorários advocatícios em caso de inadimplemento da obrigação decorre diretamente do art. 389 do CC, não guardando qualquer relação com os honorários de sucumbência. (...) 4. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no REsp 1.730.248/PE, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, DJ de 19/5/2022) Nesse contexto, conclui-se que não há equívoco na sentença recorrida quanto aos pontos controvertidos. Por fim, em razão do desprovimento do recurso apelatório impende, na fase recursal, majorar o percentual dos honorários, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Diante do exposto, CONHEÇO DO RECURSO porém NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter incólume a sentença vergastada, pelos fundamentos explicitados. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ficam majorados, na fase recursal, os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, com as ressalvas do art. 98, § 3º, do CPC, por ser a parte apelante beneficiária da gratuidade da justiça. É como voto. Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILORelatora APELAÇÃO CÍVEL Nº 5522439-30.2023.8.09.01624ª CÂMARA CÍVELAPELANTE: SARAH EVELEM QUEIROZ DE LIMAAPELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/ARELATORA: Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DESPESAS DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da ação revisional de contrato bancário, em que a parte recorrente alega abusividade nos juros remuneratórios, na capitalização de juros e nas despesas de cobrança.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada; (ii) a legalidade da capitalização mensal dos juros; e (iii) a validade da cláusula contratual que prevê o pagamento de despesas de cobrança pelo devedor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A taxa de juros pactuada, embora superior à média de mercado, não se mostra abusiva, não se configurando desequilíbrio contratual suficiente para sua revisão, conforme Súmula 382 do STJ. A ligeira diferença em relação à média de mercado não caracteriza abusividade, exigindo-se demonstração cabal de desproporcionalidade excessiva.4. A capitalização mensal de juros é considerada lícita, por se encontrar em conformidade com a Súmula 541 do STJ, diante da taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal.5. A cláusula que prevê o pagamento de despesas de cobrança pelo devedor é considerada válida, nos termos dos arts. 389 e 395 do Código Civil, e de acordo com a jurisprudência do STJ que entende pela legalidade da previsão contratual dessas despesas em caso de inadimplemento.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido.“1. A simples diferença entre a taxa de juros contratada e a média de mercado não configura, por si só, abusividade. 2. A capitalização de juros mensal é lícita quando a taxa anual supera o duodécuplo da taxa mensal. 3. É válida a cláusula que impõe ao devedor o pagamento das despesas de cobrança.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, 395.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 382, STJ; Súmula 541, STJ; REsp 1.061.530/RS, STJ; AgInt no AREsp 766.348/MS, STJ; REsp 1.112.879/PR, STJ; AgRg no AREsp 469.333/RS, STJ; AgRg no REsp 939242/RS, STJ; Apelação Cível 7003183-11.2019.8.09.0051, TJGO; AgInt no REsp 1.623.134/TO, STJ; AgInt no REsp 1.730.248/PE, STJ. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 5522439-30.2023.8.09.0162, figurando como apelante SARAH EVELEM QUEIROZ DE LIMA e apelado BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. A C O R D A M os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, conhecer do apelo e desprovê-lo, nos termos do voto da relatora. O julgamento foi presidido pela Desembargadora Elizabeth Maria da Silva. Presente na sessão o representante do Ministério Público. Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILORelatora

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Processo nº 5811722-14.2024.8.09.0011

ID: 335949209

Tribunal: TJGO Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 5811722-14.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LEVI CANEDO RODRIGUES

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Paulo César Alves das Neves gab.pcaneves@tjgo.jus.br ___________________________________________________________ … PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Paulo César Alves das Neves gab.pcaneves@tjgo.jus.br ___________________________________________________________ AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL E NO REEXAME NECESSÁRIO Nº 5811722-14.2024.8.09.0011 11ª CÂMARA CÍVEL RECORRENTE: ESTADO DE GOIÁS RECORRIDO: L.C.R RELATOR: Desembargador Paulo César Alves das Neves VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo interno. Conforme relatado, trata-se de Agravo Interno (movimentação 133) interposto pelo ESTADO DE GOIÁS contra a decisão monocrática (movimentação 126), exarada nos autos da Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por L.C.R, menor, representado por seu genitor Rogério Rodrigues, que conheceu e negou provimento à remessa necessária e ao apelo, cuja ementa foi assim proferida: “EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PACIENTE PORTADOR DE DOENÇA DE CROHN. FORNECIMENTO DO FÁRMACO ADALIMUMABE. TESE PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL AFASTADA. DISPONIBILIZAÇÃO DO FÁRMACO VINDICADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratando-se de medicamento não incorporado ao SUS, não há se falar em inclusão da União no polo passivo da demanda, tampouco em remessa do presente feito à Justiça Federal, tendo em vista que foi vedada, até o julgamento definitivo do Tema nº 1234, submetido ao rito da repercussão geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo da demanda. 2. Se foi indicada a Justiça Estadual para processar a demanda, não há que se falar em remessa dos autos à Justiça Federal, em atendimento aos parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal. 3. O STF, ao julgar o Tema 6, estabeleceu que a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS deve observar requisitos específicos, incluindo a impossibilidade de substituição por medicamentos padronizados e a comprovação de eficácia e segurança com base em evidências científicas de alto nível. 4. Na hipótese em exame, as provas revelam que o autor foi diagnosticado com doença de CROHN – CID 10: K500 e o medicamento postulado, o ADALIMUMABE, está registrado na ANVISA e, também, incorporado ao SUS – consta da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – RENAME 2022, contemplado no Componente Especializado na Assistência Farmacêutica – CEAF – Grupo 1A. Ocorre que, a medicação ADALIMUMABE é aprovada para pacientes pediátricos a partir de 6 (seis) anos de idade, entretanto, o requerente possui apenas 2 (dois) anos de idade. 5. No caso, diante da impossibilidade de substituição do ADALIMUMABE por outro medicamento e a gravidade da doença que acomete o menor, imperiosa a concessão ao autor da dispensação do fármaco vindicado. 6. Presentes os requisitos previstos nas Súmulas Vinculantes 60 e 61, e Temas 6 e 1234, todos do Supremo Tribunal Federal, mantém-se incólume a sentença que julgou procedente a pretensão exordial. 7. É admitida a cominação da multa ou bloqueio de verbas como meios coercitivos de implementar a obrigação de fazer, porquanto, tais sanções revestem-se de legalidade e tem por escopo a eficácia do provimento jurisdicional ordenatório, devendo ser aplicadas em caso de descumprimento. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.” Inconformado, o agravante defende, em síntese, que o Ente Federal é o responsável pelo fornecimento do medicamento em questão, nos termos do Tema 1.234 do STF. Expõe que “(…) conforme regra de repartição de competências, o financiamento de medicamentos que sejam integrantes do grupo 1A/CEAF ou CESAF é de responsabilidade da União, portanto, resta claro que o Ente Federal é o responsável pelo fornecimento do medicamento em questão, já que integra ao referido Grupo.” Diz que o custo do tratamento supera 210 salários mínimos, de modo que é necessário o reconhecimento da incompetência da Justiça Estadual. Colige o conteúdo da Súmula Vinculante 60/STF. Pois bem, de acordo com o artigo 1.021, caput, do Código de Processo Civil, contra decisão proferida pelo Relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo ser observado, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do Tribunal. Para tanto, cabe à parte demonstrar os prejuízos sofridos com a decisão, devendo apresentar, em suas razões, que a decisão proferida é inadequada e está em desacordo com a legislação vigente (art. 1.021, §1º, do CPC/15). No feito em tela, a pretensão deduzida se funda no inconformismo do agravante contra o ato judicial que negou provimento à remessa necessária e ao apelo para manter incólume a sentença de procedência da pretensão exordial, formulado nos autos da ação de obrigação de fazer. De plano, vê-se que a decisão monocrática não merece reparos, uma vez que ausente fato novo relevante a possibilitar a sua reforma. Na espécie, o autor/agravado, menor, representado por seu genitor, ingressou em juízo com o fito de obter o medicamento ADALIMUMABE (40mg/ml) – quatro ampolas, no primeiro mês; e duas, nos meses seguintes, devido ter sido diagnosticado com doença de CROHN (CID 10: K500), aos quatro meses de idade, sendo que, atualmente, está com dois anos. No caso, restou comprovado nos autos a imprescindibilidade clínica do tratamento, segundo depreende-se do relatório médico, no qual, inclusive, constam os marcos terapêuticos e o resumo clínico (fl. 36 - pdf), além da impossibilidade de substituição por outro medicamento constante da lista do SUS e, também, dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas. E, precisamente no tocante ao ponto nodal de insurgência suscitada nas razões recursais, qual seja, a suposta competência da Justiça Federal para apreciar a contenda, denota-se dos fundamentos da decisão monocrática hostilizada que a aludida matéria foi exaustivamente enfrentada, tendo-se concluído pela competência da Justiça Estadual para o seu enfrentamento. Nesse aspecto, atento à tese fixada pelo STF, no julgamento do Tema de Repercussão Geral 1234 (RE 1.366.243/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 16/09/2024), consignou-se que o valor anual do tratamento, mesmo considerando os orçamentos trazidos pela parte autora (presumidamente superiores ao fixado na tabela CMED para venda ao Governo - PMVG), não ultrapassa a alçada estabelecida (210 salários-mínimos - atualmente – R$ 296.520,00), de forma a atrair a competência da Justiça Federal. E, mesmo que ultrapassasse o referido limite, o caso em tela encontra-se dentro do período de modulação2, não havendo falar em alteração da competência por força deste tema, haja vista que o processo foi ajuizado antes da data de publicação da ata de julgamento no Diário de Justiça Eletrônico, ocorrida em 19/09/2024, remanescendo, portanto, aplicados os efeitos da liminar deferida, em 19/04/2023, pelo STF, no RE 1.366.243. Assim, por tratar de demanda judicial que envolve medicamento não incorporado, restou mantida a competência de julgamento no Juízo direcionado pelo cidadão. Por oportuno: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO INDISPENSÁVEL AO TRATAMENTO DA SUBSTITUÍDA. BEVACIZUMABE. REGISTRADO NA ANVISA MAS NÃO INCORPORADO PELO SUS. TEMAS NºS 793 E 1.234 DO STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. 1 – Com o fim de conservar a segurança jurídica o STF fixou parâmetros para atuação do Poder Judiciário e, dentre eles, que nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados, devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo. 2 – Se foi indicada a Justiça Estadual para processar a demanda, não há que se falar em remessa dos autos à Justiça Federal, em atendimento aos parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal. Apelação conhecida e improvida.” (TJGO, Apelação Cível 5128469-68.2020.8.09.0028, Rel. Des. Gilberto Marques Filho, 3ª Câmara Cível, DJe de 02/04/2024). “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE ESTATAL AFASTADA. SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS FEDERADOS. TEMAS Nº 793 E Nº 1.234, DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. TABELA DA OAB. MANUTENÇÃO. 1 – Tratando-se de medicamento não incorporado ao SUS, não há se falar em inclusão da União no polo passivo da demanda, tampouco em remessa do presente feito à Justiça Federal, tendo em vista que foi vedada, até o julgamento definitivo do Tema nº 1234, submetido ao rito da repercussão geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo da demanda. 2 – Consoante restou assentado no julgamento do RE nº 855.178/SE (Tema nº 793), da Corte Suprema, os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 3 – Nos termos do art. 85, §8º-A, do CPC, para a fixação equitativa dos honorários sucumbenciais o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º do mesmo artigo, aplicando-se o que for maior. Apelo conhecido e desprovido.” (TJGO, Apelação Cível 5504779-36.2021.8.09.0051, Rel. Des. Gilberto Marques Filho, 3ª Câmara Cível, DJe de 30/04/2024). Ademais, é inconteste que a efetiva garantia constitucional de proteção integral da saúde é incumbência comum dos entes federados, havendo obrigação solidária entre eles no fornecimento de medicamentos, de modo que o enfermo pode exigir de qualquer um deles o cumprimento de tal prestação. A respeito, no âmbito do Tribunal local, a matéria foi pacificada no verbete sumulado nº 35. Veja: “Súmula nº 35 do TJGO. É dever da União, do Estado e dos Municípios, solidariamente, o fornecimento ao cidadão, sem ônus para este, de medicamento essencial ao tratamento de moléstia grave, ainda que não previsto em lista oficial do SUS.” Por conseguinte, sem mácula o veredicto que repeliu o pleito de inclusão da União Federal no polo passivo e, por consequência, a arguição de incompetência do Juízo Estadual. Ademais, com base no parecer conclusivo do NATJUS (fls. 163/179), reconheceu-se que o fármaco Adalimumabe é sim aplicável para o caso em análise. Diante desse contexto, comprovada a eficácia, efetividade e segurança do fármaco, com a menção de estudos e evidências científicas de alto nível, inclusive de diretrizes e posicionamentos de agências internacionais pelo uso do Adalimumabe, para a hipótese de paciente acometido da doença de Crohn, inclusive, sem qualquer restrição de idade, agregada à incapacidade financeira do autor para o custeio do fármaco vindicado, manteve-se incólume a sentença que julgou procedente a pretensão exordial de concessão ao menor da dispensação da medicação vindicada, respaldado nas Súmulas Vinculantes 60 e 61, e Temas 6 e 1.234, todos do Supremo Tribunal Federal. Em casos similares, assim posicionarem-se os arestos dos Tribunais de Justiça Estaduais: “(…) 4. No caso em questão, estão preenchidos todos os requisitos estabelecidos no julgamento do STJ relativo ao REsp nº 1.657.156/RJ (Tema 106): a) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado expedido por profissional da área médica, da necessidade do medicamento; b) ineficácia dos outros medicamentos oferecidos pelo SUS no tratamento da enfermidade; c) incapacidade financeira do beneficiário para arcar com os custos do medicamento prescrito; e d) existência de registro do medicamento Dupilumabe 300mg na ANVISA. Portanto, é incontestável o dever do ente estatal de fornecer o tratamento indicado à autora. 5. A Defensoria Pública tem direito à percepção dos honorários de sucumbência ao obter sucesso na demanda, uma vez que tal remuneração é destinada ao Fundo da Defensoria Pública Estadual, conforme a Lei Estadual nº 17.654/12, em conformidade com a Súmula 421 e os Temas Repetitivos 128 e 129 do STJ. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. 1º APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 2º APELO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJGO, Apelação / Remessa Necessária 5221560-12.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). Stefane Fiuza Cançado Machado, 5ª Câmara Cível, DJe de 02/10/2023). “Ação ordinária – Fornecimento de medicamento (ENTYVIO – VEDOLIZUMABE), a portador de ”Doença de Crohn) – Tema 1234/STF – Desnecessidade de inclusão da União – Mérito – Admissibilidade do pedido – Dever do Estado – Artigo 196 da Constituição Federal – Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal - Sentença de procedência da ação – Verba honorária – Valor excessivo - Redução - Arbitramento por apreciação equitativa, nos termos do § 8º do artigo 85 do CPC e do Tema 1076 do STJ – Admissibilidade – Direito à saúde – Conteúdo econômico inestimável – Precedentes do Superior Tribunal de Justiça – Provimento parcial dos recursos da Fazenda do Estado e oficial considerado interposto, tão somente para alterar a forma de cálculo dos honorários sucumbenciais, consoante especificado, mantida no mais a r. sentença recorrida, também por seus próprios e jurídicos fundamentos.” (TJSP, Apelação Cível 1008881-86.2020.8.26.0053; Relator (a): Osvaldo Magalhães; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Data do Julgamento: 07/10/2024; Data de Registro: 08/10/2024). “APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – Saúde – Medicamento Vedolizumabe 300 mg - Fornecimento de medicamento incorporado no âmbito do SUS – Portaria SCTIE/MS nº 49, de 22 de outubro de 2019. Competência solidária dos entes federados – Aplicação da Súmula 37 deste E. Tribunal de Justiça. Pretensão da Fazenda do Estado de inclusão da União na lide e remessa dos autos à Justiça Federal – Desnecessidade de inclusão da União na ação em razão do dever do Estado no fornecimento do medicamento - Temas 793 e 1.234 do STF. Autora portadora de "retocolite ulcerativa (CID K51)" – Conjunto probatório que demonstra a necessidade do medicamento prescrito – Presente a necessidade de se proteger o bem maior, o direito fundamental à vida e à saúde – Manutenção da decisão para fornecimento do medicamento pleiteado. Honorários advocatícios – Inaplicabilidade da regra contida no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil na hipótese dos autos – Tema nº 1076/STJ. Sentença mantida – Preliminar afastada – Recurso desprovido.” (TJSP, Apelação Cível 1002445-24.2024.8.26.0554; Relator (a): Renato Delbianco; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público, Data do Julgamento: 19/09/2024). À guisa dessas explanações, diante da ausência de fundamentos hábeis a ocasionar a modificação da decisão vergastada, tampouco a suscitação de fato novo capaz de influir no julgado, insta mantê-la incólume. A corroborar: “(…). 1. A insurgência trata-se de mera rediscussão dos fundamentos discorridos na decisão monocrática combatida, sem nenhum fato novo. 2. Inexistindo argumento capaz de alterar o entendimento esposado, mister referendar a decisão monocrática, a qual sopesou as teses abordadas com percuciência. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.” (TJGO, Agravo de Instrumento 5322520-81.2024.8.09.0176, Rel. Des. Ricardo Prata, 5ª Câmara Cível, DJe de 15/07/2024). “(…) 1. Todos os argumentos aventados pelo recorrente, neste recurso, já foram devidamente enfrentados e fundamentados com a legislação de regência e jurisprudência dominante sobre o tema, quando do julgamento do recurso, não deixando margem para qualquer dúvida. 2. In casu, vislumbra-se que o agravante não apresenta fato novo aos autos capazes de alterar a decisão ad quem, pretendendo, apenas, a reforma do julgamento.3. Constitui medida imperativa o desprovimento do agravo interno quando não evidenciada, em suas razões, nenhum novo argumento que justifique a modificação da decisão recorrida.4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento 5201530-48.2024.8.09.0051, Rel. Des. William Costa Mello, 1ª Câmara Cível, DJe de 01/07/2024). À par dessas considerações, mantém-se incólume o decisum hostilizado. Ao teor do exposto, nos termos do art. 364, §3º, do RITJGO, CONHEÇO do agravo interno e NEGO-LHE PROVIMENTO com o fito de manter inalterada a decisão monocrática, submetendo-se o presente recurso ao crivo dos ilustres Desembargadores da Câmara. É como voto. Goiânia, 24 de julho de 2025. Desembargador Paulo César Alves das Neves Relator ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as supraindicadas. ACORDAM os componentes da 4ª Turma Julgadora da 11ª Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator, a Desembargadora Alice Teles de Oliveira e o Desembargador Wilton Müller Salomão. Presidiu a sessão o Desembargador Breno Caiado. Participou da sessão o ilustre Procurador de Justiça, Dr. Henrique Carlos Souza Teixeira. Presente a Dra.Stefane Bispo Dias, advogada da parte agravada. Goiânia, 24 de julho de 2025. Desembargador Paulo César Alves das Neves Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Paulo César Alves das Neves gab.pcaneves@tjgo.jus.br _________________________________________________________ AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL E NO REEXAME NECESSÁRIO Nº 5811722-14.2024.8.09.0011 11ª CÂMARA CÍVEL RECORRENTE: ESTADO DE GOIÁS RECORRIDO: L.C.R RELATOR: Desembargador Paulo César Alves das Neves EMENTA: AGRAVO INTERNO NO REEXAME NECESSÁRIO E NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PACIENTE PORTADOR DE DOENÇA DE CROHN. FORNECIMENTO DO FÁRMACO ADALIMUMABE. TESE PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL AFASTADA. DISPONIBILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO VINDICADO. SENTENÇA MANTIDA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. DESPROVIMENTO. 1. Tratando-se de medicamento não incorporado ao SUS, não há se falar em inclusão da União no polo passivo da demanda, tampouco em remessa do presente feito à Justiça Federal, tendo em vista que foi vedada, até o julgamento definitivo do Tema nº 1234, submetido ao rito da repercussão geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo da demanda. 2. Se foi indicada a Justiça Estadual para processar a demanda, não há que se falar em remessa dos autos à Justiça Federal, em atendimento aos parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal. 3. O STF, ao julgar o Tema 6, estabeleceu que a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS deve observar requisitos específicos, incluindo a impossibilidade de substituição por medicamentos padronizados e a comprovação de eficácia e segurança com base em evidências científicas de alto nível. 4. Na hipótese em exame, as provas revelam que o autor foi diagnosticado com doença de CROHN - CID 10: K500 e o medicamento postulado, o ADALIMUMABE, está registrado na ANVISA e, também, incorporado ao SUS – consta da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME 2022, contemplado no Componente Especializado na Assistência Farmacêutica - CEAF – Grupo 1A. Ocorre que, a medicação ADALIMUMABE é aprovada para pacientes pediátricos a partir de 6 (seis) anos de idade, entretanto, o requerente possui apenas 2 (dois) anos de idade. 5. No caso, diante da impossibilidade de substituição do ADALIMUMABE por outro medicamento e a gravidade da doença que acomete o menor, imperiosa a concessão ao autor da dispensação do fármaco vindicado. 6. Presentes os requisitos previstos nas Súmulas Vinculantes 60 e 61, e Temas 6 e 1234, todos do Supremo Tribunal Federal, mantém-se incólume a sentença que julgou procedente a pretensão exordial. 7. Impõe-se o desprovimento do agravo interno que não traz em suas razões fatos novos justificadores da modificação da decisão monocrática hostilizada. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Processo nº 5365030-33.2023.8.09.0051

ID: 309204406

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5365030-33.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S A

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 11ª Vara Cível Esta sentença tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 11ª Vara Cível Esta sentença tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (Provimento n.º 48/2021). Protocolo n.º 5365030-33.2023.8.09.0051Requerente(s): Banco do Brasil S.A.Requerido(s): José Moreira Duarte SENTENÇA Trata-se de Ação Monitória ajuizada por Banco do Brasil S.A. em desfavor de José Moreira Duarte, ambos qualificados.Em síntese, requer a condenação do requerido ao pagamento da dívida de R$ 61.796,57, atualizada até 16/06/2023 (já inclusos os encargos moratórios), representada pela utilização do "cartão de crédito ourocard platinum estilo visa" nº 4984.0696.XXXX.2312 (Operação 107.749.690).Pontua que o requerido ficou inadimplente a partir da fatura vencida em 10/10/2022.Citado, o requerido opôs Embargos Monitórios no evento 79, sustentando, em sede preliminar, a inépcia da inicial por falta de documentos capazes de tornar a cobrança líquida, certa e exigível.No mérito, alega que o autor promoveu o cômputo de encargos abusivos e/ou ilegais que oneram indevidamente o saldo devedor, notadamente a capitalização mensal de juros sem previsão contratual, encargos adicionais não contratados de IOF, encargos penalizadores cumulados com outros encargos no período de anormalidade e honorários advocatícios extrajudiciais.Apresenta parecer técnico-financeiro e planilha de cálculo, indicando como valor efetivamente devido a quantia de R$ 56.722,14, sustentando haver um excesso de cobrança de R$ 5.074,43.Réplica do autor no evento 82, refutando os argumentos iniciais, reiterando a legalidade dos encargos aplicados, bem como a regularidade da documentação apresentada com a petição inicial.Intimadas para especificar provas, a parte requerida requer a produção de prova pericial contábil, enquanto o autor pugna pelo julgamento antecipado da lide (eventos 86 e 87).É o relatório. Decido.Inicialmente, cumpre afastar a preliminar de inépcia da inicial.Nos termos do art. 700 do CPC, é cabível a ação monitória quando o autor apresentar prova escrita sem eficácia de título executivo, da qual se infira, de forma verossímil, a existência de obrigação líquida, certa e exigível.Na hipótese, o autor instruiu a exordial com cópia da proposta de adesão assinada pelo requerido, cláusulas contratuais aplicáveis ao cartão de crédito, faturas emitidas e planilha de evolução do débito. Esses elementos documentais revelam, com nitidez, a relação contratual entre as partes e a inadimplência da parte demandada.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o contrato de cartão de crédito, mesmo que representado por cláusulas gerais e acompanhado de documentos que comprovem a utilização do serviço e o inadimplemento, constitui prova escrita idônea para o ajuizamento de ação monitória (Súmula 247 do STJ). Portanto, não se verifica qualquer vício apto a comprometer a petição inicial.Neste sentido:"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SUFICIÊNCIA DA PROVA ESCRITA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória, condenando o réu ao pagamento de dívida decorrente de contrato de abertura de crédito em conta-corrente e cartão de crédito. O apelante argumenta a insuficiência da prova escrita para embasar o pedido monitório, alegando falta de contratos específicos e de demonstração da origem e evolução da dívida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a documentação apresentada pela instituição financeira (ficha de abertura de conta, autorização para majoração de limite de cheque especial, extratos bancários, faturas de cartão de crédito e planilha de evolução do débito) é suficiente para comprovar a existência do débito e fundamentar a ação monitória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CPC/2015, arts. 700 a 702, prevê a ação monitória como meio para obter título executivo com base em prova escrita que demonstre a relação jurídica e obrigação de pagamento. 4. A Súmula 247 do STJ dispõe que o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado de demonstrativo de débito, é documento hábil para ajuizamento da ação monitória. 5. A documentação apresentada demonstra a relação jurídica entre as partes, a contratação dos serviços (cheque especial e cartão de crédito), a utilização dos créditos e a formação do débito. A ausência de contratos específicos para cada modalidade de crédito não inviabiliza a ação, conforme jurisprudência pacífica deste Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de Julgamento: "1. A documentação apresentada, embora não inclua contratos específicos para cheque especial e cartão de crédito, é suficiente para comprovar a relação jurídica, a utilização do crédito e a formação do débito na ação monitória. 2. A jurisprudência pacífica deste Tribunal e do STJ admite a utilização de extratos bancários, faturas e planilhas de débitos como prova escrita apta a embasar ação monitória, desde que demonstrem inequivocamente a origem e a evolução da dívida." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 700 a 702. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 247, STJ; TJ-GO - Apelação Cível: 55043647720238090085; TJ-GO ? Apelação Cível (CPC): 02879027820168090051." (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5421768-79.2023.8.09.0006, ROBERTA NASSER LEONE - (DESEMBARGADOR), 6ª Câmara Cível, julgado em 21/05/2025)Assim, REJEITO preliminar de inépcia da inicial.Afastada a preliminar aventada, passo à análise do pedido de dilação probatória solicitado pelo requerido.Cumpre salientar que o direito fundamental da parte ao devido processo legal, do qual se desdobra o direito à produção probatória, não é absoluto, encontrando limites de exercício no próprio ordenamento jurídico. Ou seja, a fase instrutória se encontra condicionada não somente à possibilidade jurídica da prova, mas também ao interesse e relevância de sua produção.E como pressuposto para análise da relevância da prova, é indispensável que as partes especifiquem os fins aos quais ela se destina, quais fatos pretendem elucidar com sua produção.Necessário destacar, ainda, que, ao juiz, como dirigente do processo e prestador da tutela jurisdicional, cabe a análise do conjunto argumentativo para medição equilibrada da pertinência das vias instrutórias úteis para o deslinde da questão, podendo fazê-lo inclusive de ofício (art. 370, CPC), eis que a lei outorga-lhe a competência discricionária para selecionar as provas necessárias ao seu convencimento e o dever de indeferir aquelas que se apresentem desnecessárias ou meramente protelatórias.Sobre o tema, segue a doutrina de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero:"Uma vez requerida a prova, cabe ao órgão jurisdicional examinar o cabimento e a conveniência em realizar -se tal prova. Esta é, então, a fase de admissão da prova. O juiz exerce aqui decisão a respeito da prova requerida, admitindo -a ou não, levando em conta a hipotética utilidade da prova no processo (a viabilidade de que a prova solicitada venha efetivamente a contribuir com o resultado do processo), bem como sua admissão pelo direito positivo. Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico - não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina).Da mesma forma, a decisão que admite ou não a produção de certa prova deve ser fundamentada, esclarecendo de modo preciso as razões que levam o magistrado a sentir a sua necessidade, ou que determinam sua rejeição." (Curso de Processo Civil |livro eletrônico|: tutela dos direitos mediante procedimento comum, volume 2. 3ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017. p. 198).Ademais, é dever das partes zelar pela razoável duração do processo, abstendo de produzir provas e praticar atos “inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito” (art. 77, III, CPC).Com efeito, na hipótese dos autos, diferentemente do que sustenta a parte requerida, forçoso reconhecer que a perícia contábil, neste estágio processual, é prescindível para o julgamento da causa, ou até mesmo inócuo.Esclareço que todos os pontos controvertidos da inicial podem ser dirimidos por meio da análise do instrumento contratual, prova documental que, por si só, ilide a prova técnica.Além disso, o art. 464, § 1º, I, CPC estabelece que a perícia será indeferida quando “a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico”.No embargos, discute-se apenas a possibilidade de redução da dívida mediante exclusão de encargos considerados abusivos e/ou ilegais em débito proveniente de cartão de crédito confessadamente celebrado entre as partes.E delineado este cenário, entendo que a questão controvertida é meramente de direito, porquanto recai apenas sobre caracterização ou não de cobrança lesiva ao consumidor, mais revisão de disposições contratuais. Não envolve fato, mas tão somente interpretação jurídica que será dada ao mesmo mediante análise do instrumento contratual e outros elementos documentais, nos termos do art. 371, do CPC.Assim, na linha do entendimento jurisprudencial do TJGO, não há qualquer discussão deduzida pelas partes que exija o tipo de instrução probatória reclamada. Confira-se:"DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. JULGADO PRELIMINARMENTE. REQUISITOS DA PROVA ESCRITA NA AÇÃO MONITÓRIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de apelação cível contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais em ação monitória, convertendo o mandado inicial em mandado executivo. A apelante sustenta a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título, alegando inconsistências nos valores cobrados, falta de dedução de pagamentos e omissão na evolução do débito. A apelante também alega cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia contábil e indeferimento imotivado do pedido de gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A par das preliminares, as questões em discussão são: (i) se houve cerceamento de defesa com o indeferimento da perícia contábil; (ii) se o título apresentado na ação monitória preenche os requisitos legais; e (iii) se há abusividade nos encargos contratuais, notadamente na taxa de juros e no termo inicial da correção monetária. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz, notadamente quando a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar eventual prejuízo. Súmula 28 TJGO. 4. Indeferida a gratuidade da justiça preliminarmente ao julgamento do recurso, na forma do art. 101, § 1º do CPC. 5. A prova escrita hábil a instruir a ação monitória deve demonstrar a relação obrigacional, o valor da dívida e sua evolução, não se exigindo o preenchimento dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade próprios de um título executivo extrajudicial (CPC, art. 783). 6. No rito abreviado da ação monitória, quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, sob pena de rejeição liminar dos embargos quanto à alegação de excesso. Inteligência do art. 702, §§ 2º e 3º do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso conhecido e desprovido. Teses de julgamento: "1. O indeferimento de perícia contábil não configura cerceamento de defesa quando a prova documental se afigura suficiente para o julgamento, segundo convencimento do juiz. 2. Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, os embargos à ação monitória serão liminarmente rejeitados quanto à alegação de excesso na cobrança." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 700, 702, §§ 2º e 3º, 783, 85, § 11. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 28, TJGO." (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5155740-75.2023.8.09.0051, FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES - (DESEMBARGADOR), 7ª Câmara Cível, julgado em 28/04/2025)Entendo que a ausência de perícia neste momento processual não inviabiliza o julgamento do processo e, quando muito, será eventualmente útil apenas em etapa de liquidação de sentença, não na fase de conhecimento, situação que será deliberada em momento oportuno, caso necessário.Outrossim, não merece acolhimento do pedido de juntada dos extratos do cartão de crédito, visto que tais documentos foram juntados no evento 1, arquivos 7/9.Os documentos acostados aos autos, são suficientes para o julgamento da lide, que, como já exposto, versa sobre questão eminentemente de direito.Firme em tais razões, INDEFIRO o pedido de produção de prova pericial formulado pela parte requerida no evento 86.Fixadas essas premissas, sendo despicienda a dilação probatória em face da natureza das alegações em debate e não havendo irregularidades a serem sanadas, adentro, pois, ao exame do mérito da controvérsia, com base no art. 355, I, c/c art. 702, § 1º, do CPC.Trata-se de ação monitória prevista no art. 700 e seguintes do CPC, que possui natureza de processo cognitivo sumário e pode ser utilizado por "quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel e o adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer".Ou seja, o procedimento monitório serve a quem, possuindo crédito baseado em documento (prova escrita) sem força executiva, pretenda a constituição de título executivo judicial.Nada obstante, o § 1º do art. 702 deixa claro a possibilidade de se deduzir qualquer “matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum", resultando daí a compatibilidade do procedimento com a ampla dilação probatória as partes para comprovação de suas pretensões.Consoante dispõe o art. 373 do CPC, cabe ao autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu a comprovação de existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida.In casu, o banco autor cobra o débito no valor de R$ 61.795,57, atualizado até 16/06/2023, proveniente da utilização do cartão de crédito Ourocard Platinum Estilo, operação n.º 107.749.690.Nos embargos monitórios, a parte requerida não nega a contratação, nem a existência da dívida contraída com o agente bancário, apenas insurge-se contra o valor cobrado, no seu entender onerado com a cobrança de encargos considerados abusivos e/ou ilegais oriundos à contrato de adesão, que afrontam a legislação consumerista.Insurge-se precisamente contra a capitalização mensal de juros, honorários advocatícios extrajudiciais, comissão de permanência e/ou IOF cumulada com outros encargos moratórios.Sendo esse o quadro, do cotejo fático-probatório, tem-se por incontroverso a existência de relação negocial entre as partes, como também a existência do débito.Contudo, forçoso reconhecer que a pretensão revisional (para recálculo e redução da dívida) não comporta acolhimento.Registro que a revisão contratual é possível mesmo que não tenha ocorrido qualquer situação extraordinária que torne excessivamente oneroso o cumprimento da avença, bastando, para tanto, que seja demonstrada a presença de abusividades na contratação, capazes de causar desequilíbrio entre os contratantes ou prejuízo excessivo a um deles, em atenção à boa-fé objetiva e à função social do contrato.Com efeito, nos termos do art. 421 do Código Civil, "a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato". Logo, é obrigação do julgador, no zelo pela função social do contrato, afastar as disposições abusivas se verificar que a avença fere o equilíbrio entre os contratantes.Neste sentido:"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DE RECURSO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO E DE LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL - REQUISITOS PRESENTES - PAGAMENTO DO TÍTULO - ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR - IMPUGNAÇÃO DO CÁLCULO AUTORAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO - CAPITALIZAÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ADOÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO - EXCESSO INEXISTENTE. Se o recurso veicula questão não suscitada em primeira instância, o não conhecimento relativamente a tal matéria é inarredável, já que, do contrário, admitir-se-ia inovação recursal e afronta ao duplo grau de jurisdição. "O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória" (Súmula 247, STJ). Na hipótese de contrato de cartão de crédito, a prova escrita a ser apresentada pela parte autora consiste no instrumento contratual devidamente assinado, aliado às faturas com o detalhamento da utilização, e à memória de cálculo da evolução do débito. Se o devedor, nos embargos monitórios, aponta que o valor do título cobrado foi pago, atraiu para si o ônus de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. "Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida" (art. 702, §2º, CPC). A possibilidade de revisão contratual não se restringe à hipótese do art. 478 do Código Civil, sendo possível a revisão do contrato para afastar abusividades, mesmo que não tenha ocorrido qualquer mudança extraordinária que torne excessivamente oneroso o cumprimento da avença, em observância aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. É permitida a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual nos contratos celebrados com instituições integrant es do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/03/2000 (MP 1.963-17/2000, reeditada como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, os honorários são fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Revela-se inadequado o pedido de redução de honorários advocatícios arbitrados no percentual mínimo legal." (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.237305-8/002, Relator(a): Des.(a) Marcelo Pereira da Silva , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/04/2025, publicação da súmula em 30/04/2025)"APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAR O VALOR QUE ENTENDE DEVIDO. PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE, APLICAÇÃO CDC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. A defesa, em ações monitórias, é exercida por meio de Embargos à Monitória, previsto no artigo 702 do Código de Processo Civil. Na alegação de excesso de cobrança é imperativo legal que o embargante demonstre o valor devido. É entendimento consolidado a possibilidade da revisão contratual no bojo dos Embargos à Moratória, inclusive com a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Necessidade do prosseguimento dos Embargos à Monitória para analisar o pedido revisional.RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50068759220228210025, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Julgado em: 07-12-2023)" (TJ-RS - Apelação: 50068759220228210025 OUTRA, Relator: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Data de Julgamento: 07/12/2023, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 11/12/2023)Registre-se, porém, que é vedado o conhecimento de ofício da abusividade das cláusulas em contratos bancários, nos termos da Súmula nº 381 do STJ. Para que as abusividades contratuais possam ser analisadas, faz-se imperioso o pedido da parte interessada, mediante impugnação específica.Feitas tais considerações, diferentemente do alegado na impugnação, verifico que o requerido cumpriu o disposto no § 2º do art. 702 do CPC, ao juntar parecer técnico contábil (evento 79, arquivo 5) indicando que o valor correto do débito seria de R$ 56.722,14, apontando excesso de cobrança de R$ 5.074,43.Portanto, não se aplica ao caso a rejeição liminar prevista no § 3º do art. 702 do CPC, devendo ser analisadas as alegações do requerido.No caso em apreço, verifica-se que a parte requerida sustenta a ocorrência de capitalização de juros sem previsão contratual expressa.O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento autorizando a exigência de capitalização ou juros compostos, condicionando-o à expressa pactuação em contratos a partir de 31/03/2000 (data da publicação da Medida Provisória nº 1963/17, revigorada pela Medida Provisória nº 2170-36/2001).É legítima a capitalização de juros, desde que pactuada expressamente, ou, que haja constatação de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Confira-se:Súmula 539 do STJ: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada."Súmula 541 do STJ: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.”.In casu, embora ausente expressa previsão acerca da capitalização de juros, o comprovante de contratação permite concluir a incidência implícita de tal encargo, visto que, multiplicando a taxa mensal (12,43%) por doze (número de meses de um ano), verifica-se que o percentual obtido é inferior à taxa anual efetivamente contratada (315,79%), o que revela a existência da capitalização mês a mês de juros embutida no saldo devedor, de conformidade com a Súmula 541 do STJ.A propósito:"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) No que tange à probabilidade do direito invocado, a agravante sustenta que a abusividade contratual está demonstrada de plano, com base em documentação acostada, notadamente parecer técnico, que aponta a capitalização de juros em periodicidade mensal e a elevação desproporcional da dívida, em violação à boa-fé objetiva e ao princípio do equilíbrio contratual. Todavia, cumpre observar que o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça admite, como regra, a capitalização mensal dos juros em contratos bancários, desde que haja expressa pactuação, conforme estabelece a Súmula 541 do STJ, cujo teor se transcreve:Súmula 541/STJ: ?A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.? Na hipótese dos autos, consoante se extrai do contrato juntado pela própria parte autora (evento 01, arquivo 10), observa-se cláusula expressa prevendo a incidência de juros remuneratórios mensais à razão de 1,72% ao mês, equivalentes a 22,68% ao ano, o que afasta, em sede de cognição sumária, qualquer alegação de capitalização camuflada ou disfarçada. Segundo o STJ, a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para que a capitalização esteja expressamente pactuada. (...) DISPOSITIVOAnte o exposto, conheço do agravo de instrumento, mas NEGO-LHE PROVIMENTO." (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 5278340-86.2025.8.09.0000, RODRIGO DE SILVEIRA - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, julgado em 29/05/2025)Assim, não há que se falar em ilegalidade da incidência de juros capitalizados.Quanto à cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), impende salientar que se revela legítima nas operações de crédito, competindo às instituições financeiras o respectivo recolhimento do tributo, nos termos do art. 13, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei Federal n.º 9.779/99.Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Tema 621), firmou entendimento no sentido da legalidade da cobrança do referido imposto, bem como da forma de seu recolhimento, reconhecendo a compatibilidade da exigência com a ordem jurídica."Tema 621. Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais."Dessa forma, para a aferição da legalidade da cobrança do IOF, mostra-se suficiente a demonstração da ocorrência do fato gerador – qual seja, a concessão do crédito – sendo prescindível, para esse fim, a apresentação de instrumento contratual que detalhe os encargos financeiros da operação.Neste sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:"DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS E ENCARGOS CONTRATUAIS. TAXA DE JUROS DENTRO DA MÉDIA DE MERCADO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE IOF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 6. A cobrança do IOF no contrato de financiamento é legítima, sendo tributo previsto em lei e cuja inclusão no contrato como financiamento acessório é aceita pelo ordenamento jurídico e pela jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 7. Não havendo demonstração de coação ou vício de vontade na contratação, não se verifica ilegalidade ou abusividade nas cláusulas que autorizam o financiamento do tributo. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: ?1. Não se caracteriza como abusiva a taxa de juros remuneratórios que não excede os limites estabelecidos pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, considerando a média de mercado divulgada pelo Banco Central. 2. É legítima a cobrança do IOF e sua inclusão no financiamento, desde que haja previsão contratual e ausência de vício de vontade.? Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III e IV, e 51, IV; CC, art. 421; CPC, arts. 85, § 2º, e 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22.10.2008, DJe de 10.03.2009; STJ, AgInt no AREsp 2.386.005/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, DJe 22.11.2023; STJ, REsp 1.251.331/RS, Rel.ª Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, DJe 24.10.2013." (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5836813-80.2024.8.09.0149, RONNIE PAES SANDRE - (DESEMBARGADOR), 8ª Câmara Cível, julgado em 06/06/2025)"DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRIMEIRO APELO. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO OBSERVADO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. SÚMULA 28 DO TJGO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. COBRANÇA DE IOF. POSSIBILIDADE. FATO GERADOR CONFIGURADO. TEMA 621 DO STJ. SEGURO. VENDA CASADA. TEMA 972 DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA QUE CONSTITUI DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DEMAIS PREVISÕES CONTRATUAIS MANTIDAS. DESNECESSIDADE DE EXPLICITÁ-LAS. PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM VALOR CERTO. NECESSIDADE DE CÁLCULOS OPORTUNOS. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM GRAU RECURSAL. POSSIBILIDADE. ART. 85, § 11, DO CPC E TEMA 1059 DO STJ. (...) 4. A exemplo do que é verificado neste imbróglio, nos contratos celebrados após a publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, em vigor através da Medida Provisória n. 2.170-36/01, sendo a taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, permite-se a capitalização em periodicidade inferior à anual (Súmulas 539 e 541 do STJ).5. A cobrança de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) é possível em decorrência das operações de concessão de crédito, competindo às instituições financeiras recolher o tributo, a propósito dos artigos 13, §§ 1º, 2º e 3º da Lei Federal n. 9.779/99. A Corte Cidadã, em sede de recurso submetido ao rito repetitivo, fixou o Tema 621 a referendar a possibilidade de cobrança e a forma de pagamento do imposto, admitindo, portanto, a sua legalidade. (...) APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS." (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória, 5347936-72.2023.8.09.0051, SEBASTIÃO LUIZ FLEURY - (DESEMBARGADOR), 7ª Câmara Cível, julgado em 06/12/2024)In casu, confirma-se pelo contrato juntado (ev. 1, arq. 5) que o banco autor cobra o mencionado tributo no valor de R$ 49,45, parcela legalmente exígível, pois configurado o fato gerador.No que se refere à cobrança de comissão de permanência, convém destacar que segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, tal cobrança é permitida, desde que não cumulada com quaisquer outros encargos moratórios, como se vê das Súmulas 30, 296 e 472, in verbis:"Súmula 30. A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis.""Súmula 296. Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado.""Súmula 472. A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual."Da análise do instrumento contratual, notadamente das cláusulas gerais, verifica-se a ausência de previsão expressa acerca da cobrança do referido encargo, tampouco há qualquer demonstração de sua incidência nos cálculos apresentados pela instituição financeira (evento 1, arquivos 11 e 12).Assim, não há que se cogitar de cumulação indevida com encargos moratórios, uma vez que tal rubrica sequer restou evidenciada nos autos.Em relação à alegação de ilegalidade da cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais em caso de inadimplemento, cumpre esclarecer que, embora tal previsão conste do instrumento contratual (cláusula 14.4), não houve efetiva inclusão desse encargo nos cálculos apresentados pela instituição financeira (evento 1, arquivos 11 e 12).Ademais, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "é possível a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais se expressamente prevista em contrato, ainda que de adesão, em caso de mora ou inadimplemento por parte do consumidor" (AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.837.360/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/11/2020, DJe de 17/11/2020.)A propósito:"AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. PREVISÃO CONTRATUAL DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS. ADMISSIBILIDADE. CLÁUSULA GENÉRICA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nas relações de consumo, havendo expressa previsão contratual, ainda que em contrato de adesão, não se tem por abusiva a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais em caso de mora ou inadimplemento do consumidor. Igual direito é assegurado ao consumidor, em decorrência de imposição legal, nos termos do art. 51, XII, do CDC, independentemente de previsão contratual (REsp 1002445/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/ Acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/8/2015, DJe 14/12/2015). 2. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp n. 1.623.134/TO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023.)Dessa forma, considerando que não houve a exigência desses honorários no montante executado, resta afastada qualquer repercussão prática dessa cláusula sobre o valor cobrado na presente demanda.Por fim, quanto ao pedido de descaracterização da mora, é importante destacar que o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que tal descaracterização somente é cabível quando verificada a cobrança de encargos abusivos — como juros remuneratórios excessivos ou capitalização indevida — durante o período de normalidade contratual, ou seja, antes do inadimplemento (REsp 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009).Conforme reiteradamente decidido pelo STJ, a mera existência de discussão judicial ou a ausência de cláusulas contratuais expressas não implica, por si só, a descaracterização da mora. É imprescindível a demonstração concreta de abusividade nos encargos exigidos no período anterior ao vencimento antecipado da dívida.Neste sentido, é o mesmo entendimento perfilhado no âmbito do TJGO:"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA HIPOTECÁRIA. INAPLICABILIDADE DO CDC. EFEITOS DA MORA. NÃO AFASTADOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CONTRATADA. ENCARGOS CONTRATUAIS. REGULARIDADE. JUROS MORATÓRIOS E MULTA DE MORA. MANTIDOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. CONTRATADA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. INALTERADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de cédula de crédito rural, quando constatado que o produtor utiliza o crédito para a consecução de sua atividade econômica, não sendo destinatário final do produto. 2. O STJ consolidou entendimento de que a descaracterização da mora ocorrerá somente nas hipóteses em que há constatação de exigência de encargos abusivos (juros remuneratórios e capitalização) no pacto, durante o período da normalidade contratual (REsp 1.061.530/RS), o que não foi demonstrado nos autos. (...) 8. Desprovido o apelo, imperiosa a majoração dos honorários recursais, nos termos do artigo 85, §11 do CPC. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJGO, 5646974-65.2021.8.09.0044, FERNANDO DE MELLO XAVIER, 7ª Câmara Cível, julgado em 25/08/2023)No caso em análise, não restou comprovada a incidência de encargos abusivos durante a fase de normalidade contratual. Ao contrário, os elementos constantes dos autos indicam que os encargos aplicados encontram-se dentro dos parâmetros legais e contratuais vigentes, não havendo motivo jurídico que justifique o afastamento da mora do devedor.Conforme se depreende dos autos, a divergência entre os valores apresentados pelas partes decorre unicamente da tentativa do embargante de excluir encargos legitimamente pactuados e regularmente cobrados. O montante de R$ 61.796,57 foi devidamente demonstrado por meio da documentação acostada, incluindo faturas e planilha de evolução do débito (evento 1, arquivos 11 e 12), não se verificando qualquer vício que comprometa sua exigibilidade.Nestes termos, comprovada a relação jurídica entre as partes e inexistindo qualquer indício de prova demonstrando o efetivo pagamento da dívida, cuja prova compete ao devedor, a teor do art. 373, II, do CPC, conclui-se que a cobrança é legítima, prevalecendo a prova do fato constitutivo do direito do autor.Ante o exposto, REJEITO os embargos monitórios, julgando-os improcedentes e, via de consequência, constituo, de pleno direito, em título executivo judicial o mandado expedido anteriormente, devendo o processo prosseguir com observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial no que for cabível (cumprimento de sentença), segundo comando do art. 702, § 8º, do CPC.Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, ora fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 2º do CPC.P.R.I.Transitado em julgado, e não havendo manifestações, arquivem-se os autos.Goiânia, datada e assinada digitalmente. Luciana Monteiro AmaralJuíza de DireitoLC

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1002445-04.2024.8.26.0302" – Página 1 de 2

Processo nº 5813249-75.2024.8.09.0051

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Processo nº 5522439-30.2023.8.09.0162

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