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Processo nº 0800211-21.2023.8.18.0066

ID: 327757552

Tribunal: TJPI Órgão: VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIO IX Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0800211-21.2023.8.18.0066

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA MERANDA DA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA TERESA GOMES CASTELO BRANCO

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OSCAR WENDELL DE SOUSA RODRIGUES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Pio IX Avenida Senador José Cândido Ferraz, 54, Centro, PIO IX - PI - CEP: 64660-000 PROCESSO Nº: 0800211-21.2023.8.18.0066 CLASSE: CUMPRI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Pio IX Avenida Senador José Cândido Ferraz, 54, Centro, PIO IX - PI - CEP: 64660-000 PROCESSO Nº: 0800211-21.2023.8.18.0066 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Tarifas] INTERESSADO: FRANCISCA MERANDA DA COSTA INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Relatório Trata-se de cumprimento de sentença proposto por FRANCISCA MERANDA DA COSTA em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Após apresentação da memória de cálculo pela exequente, as partes foram devidamente intimadas para que se manifestassem sobre os valores indicados, bem como para apresentarem documentos que pudessem demonstrar, detalhadamente, o valor da obrigação exequenda, conforme determinado nos autos. O executado, contudo, permaneceu inerte, não impugnando os cálculos apresentados. Em razão dessa omissão, foi proferida decisão homologando os valores indicados pela credora, com a consequente evolução do feito para a fase de cumprimento de sentença. O devedor foi, então, intimado para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC. No entanto, em vez de cumprir voluntariamente a obrigação, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, sustentando excesso de execução em razão de supostos erros nos cálculos. Era o que havia a relatar. Fundamentação A pretensão não pode ser conhecida. O momento oportuno para discutir os valores apresentados pelo credor era durante a fase de liquidação, especialmente quando expressamente intimado para tanto. A inércia do executado gerou a preclusão, de modo que não se admite rediscussão posterior dos valores já homologados, conforme reiterada jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – REVISIONAL BANCÁRIA – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS UNILATERALMENTE – INÉRCIA – PRECLUSÃO – CÁLCULO HOMOLOGADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Embora o devedor tenha sido intimado para se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo credor no procedimento de liquidação de sentença, optou pela inércia, de modo que age com acerto o Juiz ao homologá-los. (TJMT – AI n.º 1002470-67.2024.8.11.0000, Rel. Des.ª Antônia Siqueira Gonçalves, j. 10/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, publ. 13/04/2024) Nos termos do art. 507 do CPC, é vedado à parte discutir, no curso do processo, a matéria que já se encontra preclusa. No caso, a homologação dos cálculos, diante da inércia do executado, tornou incontroverso o valor executado. Dispositivo Diante do exposto, rejeito liminarmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., por manifesta preclusão. Intimem-se as partes. Considerando a existência de depósito judicial realizado em garantia, após o trânsito em julgado desta decisão, retornem os autos conclusos para a prolação de sentença e eventual liberação dos recursos. Pio IX, data indicada no sistema informatizado. THIAGO COUTINHO DE OLIVEIRA Juiz de Direito K

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Processo nº 0800211-21.2023.8.18.0066

ID: 327757563

Tribunal: TJPI Órgão: VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIO IX Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0800211-21.2023.8.18.0066

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

LARISSA SENTO SE ROSSI

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ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Pio IX Avenida Senador José Cândido Ferraz, 54, Centro, PIO IX - PI - CEP: 64660-000 PROCESSO Nº: 0800211-21.2023.8.18.0066 CLASSE: CUMPRI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Pio IX Avenida Senador José Cândido Ferraz, 54, Centro, PIO IX - PI - CEP: 64660-000 PROCESSO Nº: 0800211-21.2023.8.18.0066 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Tarifas] INTERESSADO: FRANCISCA MERANDA DA COSTA INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Relatório Trata-se de cumprimento de sentença proposto por FRANCISCA MERANDA DA COSTA em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Após apresentação da memória de cálculo pela exequente, as partes foram devidamente intimadas para que se manifestassem sobre os valores indicados, bem como para apresentarem documentos que pudessem demonstrar, detalhadamente, o valor da obrigação exequenda, conforme determinado nos autos. O executado, contudo, permaneceu inerte, não impugnando os cálculos apresentados. Em razão dessa omissão, foi proferida decisão homologando os valores indicados pela credora, com a consequente evolução do feito para a fase de cumprimento de sentença. O devedor foi, então, intimado para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC. No entanto, em vez de cumprir voluntariamente a obrigação, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, sustentando excesso de execução em razão de supostos erros nos cálculos. Era o que havia a relatar. Fundamentação A pretensão não pode ser conhecida. O momento oportuno para discutir os valores apresentados pelo credor era durante a fase de liquidação, especialmente quando expressamente intimado para tanto. A inércia do executado gerou a preclusão, de modo que não se admite rediscussão posterior dos valores já homologados, conforme reiterada jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – REVISIONAL BANCÁRIA – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS UNILATERALMENTE – INÉRCIA – PRECLUSÃO – CÁLCULO HOMOLOGADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Embora o devedor tenha sido intimado para se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo credor no procedimento de liquidação de sentença, optou pela inércia, de modo que age com acerto o Juiz ao homologá-los. (TJMT – AI n.º 1002470-67.2024.8.11.0000, Rel. Des.ª Antônia Siqueira Gonçalves, j. 10/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, publ. 13/04/2024) Nos termos do art. 507 do CPC, é vedado à parte discutir, no curso do processo, a matéria que já se encontra preclusa. No caso, a homologação dos cálculos, diante da inércia do executado, tornou incontroverso o valor executado. Dispositivo Diante do exposto, rejeito liminarmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., por manifesta preclusão. Intimem-se as partes. Considerando a existência de depósito judicial realizado em garantia, após o trânsito em julgado desta decisão, retornem os autos conclusos para a prolação de sentença e eventual liberação dos recursos. Pio IX, data indicada no sistema informatizado. THIAGO COUTINHO DE OLIVEIRA Juiz de Direito K

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Angelica Fernanda Feliciano Da Silva x Cdf - Central De Funcionamento Tecnologia E Participacoes S.A. e outros

ID: 330263264

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002470-41.2024.5.02.0203

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANGELICA FERNANDA FELICIANO DA SILVA

Polo Passivo:

CDF - CENTRAL DE FUNCIONAMENTO TECNOLOGIA E PARTICIPACOES S.A. PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Notificação

Advogados:

EDUARDO FORNAZARI ALENCAR

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GABRIEL PAULIN MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002470-41.2024.5.02.0203 RECLAMANTE: ANGELICA FERNANDA FELICIANO DA SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002470-41.2024.5.02.0203 RECLAMANTE: ANGELICA FERNANDA FELICIANO DA SILVA RECLAMADO: CDF - CENTRAL DE FUNCIONAMENTO TECNOLOGIA E PARTICIPACOES S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2f455fb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Diante do exposto, na Reclamação Trabalhista movida por ANGELICA FERNANDA FELICIANO DA SILVA em face de CDF - CENTRAL DE FUNCIONAMENTO TECNOLOGIA E PARTICIPACOES S.A. e PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, decido: Rejeitar as preliminares arguidas. Julgar improcedentes os pedidos formulados pela reclamante em face das reclamadas, nos termos da fundamentação que passa a integrar o presente dispositivo. Conceder à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Atentem as partes que, conforme já consignado no dispositivo da sentença, todos os termos da fundamentação fazem parte do dispositivo. Assim, desnecessário o manejo de embargos de declaração para pretender a inclusão no dispositivo de critérios de liquidação, parâmetros de apuração, índices, percentuais e outros elementos já fixados na fundamentação da sentença. Por fim, as partes também deverão atentar para o fato de que basta ao Juízo declinar as suas razões de decidir, não havendo o dever de enfrentar cada qual dos argumentos lançados pelas partes, sendo, portanto, inadequado o manejo de embargos de declaração visando análise de cada qual dos argumentos lançados. No sentido a jurisprudência do C. TST: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍNCULO DE EMPREGO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia sobre a ausência de requisitos que configurem a relação de emprego, manifestando-se expressamente acerca de cada ponto considerado imprescindível ao julgamento da lide. Cumpre frisar que os julgadores não estão obrigados a proceder a exame exaustivo de todos os argumentos trazidos aos autos pelas partes recorrentes para que suas decisões sejam proferidas de forma fundamentada, sendo suficiente a adoção de tese explícita acerca da matéria em debate. Agravo não provido. PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR-10916-47.2016.5.09.0652. Custas pela reclamante, no importe de R$ 1.183,61, calculadas sobre o valor dado à causa (R$ 59.180,25), das quais resta isenta do efetivo recolhimento, nos termos da fundamentação. Julgamento alterado para data de hoje. Intimem-se as partes. Nada mais. VANESSA APARECIDA DOS SANTOS JUÍZA DO TRABALHO SUBSTITUTA VANESSA APARECIDA DOS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANGELICA FERNANDA FELICIANO DA SILVA

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Angelica Fernanda Feliciano Da Silva x Cdf - Central De Funcionamento Tecnologia E Participacoes S.A. e outros

ID: 330263271

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002470-41.2024.5.02.0203

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANGELICA FERNANDA FELICIANO DA SILVA

Polo Passivo:

CDF - CENTRAL DE FUNCIONAMENTO TECNOLOGIA E PARTICIPACOES S.A. PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Notificação

Advogados:

EDUARDO FORNAZARI ALENCAR

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GABRIEL PAULIN MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002470-41.2024.5.02.0203 RECLAMANTE: ANGELICA FERNANDA FELICIANO DA SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002470-41.2024.5.02.0203 RECLAMANTE: ANGELICA FERNANDA FELICIANO DA SILVA RECLAMADO: CDF - CENTRAL DE FUNCIONAMENTO TECNOLOGIA E PARTICIPACOES S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2f455fb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Diante do exposto, na Reclamação Trabalhista movida por ANGELICA FERNANDA FELICIANO DA SILVA em face de CDF - CENTRAL DE FUNCIONAMENTO TECNOLOGIA E PARTICIPACOES S.A. e PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, decido: Rejeitar as preliminares arguidas. Julgar improcedentes os pedidos formulados pela reclamante em face das reclamadas, nos termos da fundamentação que passa a integrar o presente dispositivo. Conceder à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Atentem as partes que, conforme já consignado no dispositivo da sentença, todos os termos da fundamentação fazem parte do dispositivo. Assim, desnecessário o manejo de embargos de declaração para pretender a inclusão no dispositivo de critérios de liquidação, parâmetros de apuração, índices, percentuais e outros elementos já fixados na fundamentação da sentença. Por fim, as partes também deverão atentar para o fato de que basta ao Juízo declinar as suas razões de decidir, não havendo o dever de enfrentar cada qual dos argumentos lançados pelas partes, sendo, portanto, inadequado o manejo de embargos de declaração visando análise de cada qual dos argumentos lançados. No sentido a jurisprudência do C. TST: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍNCULO DE EMPREGO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia sobre a ausência de requisitos que configurem a relação de emprego, manifestando-se expressamente acerca de cada ponto considerado imprescindível ao julgamento da lide. Cumpre frisar que os julgadores não estão obrigados a proceder a exame exaustivo de todos os argumentos trazidos aos autos pelas partes recorrentes para que suas decisões sejam proferidas de forma fundamentada, sendo suficiente a adoção de tese explícita acerca da matéria em debate. Agravo não provido. PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR-10916-47.2016.5.09.0652. Custas pela reclamante, no importe de R$ 1.183,61, calculadas sobre o valor dado à causa (R$ 59.180,25), das quais resta isenta do efetivo recolhimento, nos termos da fundamentação. Julgamento alterado para data de hoje. Intimem-se as partes. Nada mais. VANESSA APARECIDA DOS SANTOS JUÍZA DO TRABALHO SUBSTITUTA VANESSA APARECIDA DOS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CDF - CENTRAL DE FUNCIONAMENTO TECNOLOGIA E PARTICIPACOES S.A. - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

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Processo nº 0800451-10.2023.8.18.0066

ID: 339499484

Tribunal: TJPI Órgão: VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIO IX Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0800451-10.2023.8.18.0066

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOANA MARIA SOBREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA TERESA GOMES CASTELO BRANCO

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OSCAR WENDELL DE SOUSA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Pio IX Avenida Senador José Cândido Ferraz, 54, Centro, PIO IX - PI - CEP: 64660-000 PROCESSO Nº: 0800451-10.2023.8.18.0066 CLASSE: CUMPRI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Pio IX Avenida Senador José Cândido Ferraz, 54, Centro, PIO IX - PI - CEP: 64660-000 PROCESSO Nº: 0800451-10.2023.8.18.0066 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Seguro, Seguro] INTERESSADO: JOANA MARIA SOBREIRA INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. e outros DECISÃO Relatório Trata-se de liquidação de sentença proposta por JOANA MARIA SOBREIRA em face do BANCO BRADESCO S.A. Após apresentação da memória de cálculo pela exequente, as partes foram devidamente intimadas para que se manifestassem sobre os valores indicados, bem como para apresentarem documentos que pudessem demonstrar, detalhadamente, o valor da obrigação exequenda, conforme determinado nos autos. O executado, contudo, permaneceu inerte, não impugnando os cálculos apresentados. Em razão dessa omissão, foi proferida decisão homologando os valores indicados pela credora, com a consequente evolução do feito para a fase de cumprimento de sentença. O devedor foi, então, intimado para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC. No entanto, em vez de cumprir voluntariamente a obrigação, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, sustentando excesso de execução em razão de supostos erros nos cálculos. Era o que havia a relatar. Fundamentação A pretensão não pode ser conhecida. O momento oportuno para discutir os valores apresentados pelo credor era durante a fase de liquidação, especialmente quando expressamente intimado para tanto. A inércia do executado gerou a preclusão, de modo que não se admite rediscussão posterior dos valores já homologados, conforme reiterada jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – REVISIONAL BANCÁRIA – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS UNILATERALMENTE – INÉRCIA – PRECLUSÃO – CÁLCULO HOMOLOGADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Embora o devedor tenha sido intimado para se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo credor no procedimento de liquidação de sentença, optou pela inércia, de modo que age com acerto o Juiz ao homologá-los. (TJMT – AI n.º 1002470-67.2024.8.11.0000, Rel. Des.ª Antônia Siqueira Gonçalves, j. 10/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, publ. 13/04/2024) Nos termos do art. 507 do CPC, é vedado à parte discutir, no curso do processo, a matéria que já se encontra preclusa. No caso, a homologação dos cálculos, diante da inércia do executado, tornou incontroverso o valor executado. Dispositivo Diante do exposto, rejeito liminarmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por BANCO BRADESCO S.A., por manifesta preclusão. Intimem-se as partes. Considerando a existência de depósito judicial realizado em garantia, após o trânsito em julgado desta decisão, retornem os autos conclusos para a prolação de sentença e eventual liberação dos recursos. Pio IX, data indicada no sistema informatizado. THIAGO COUTINHO DE OLIVEIRA Juiz de Direito K

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Processo nº 0800451-10.2023.8.18.0066

ID: 339499496

Tribunal: TJPI Órgão: VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIO IX Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0800451-10.2023.8.18.0066

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL

Decisão

Advogados:

LAURA AGRIFOGLIO VIANNA

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ROBERTO DOREA PESSOA

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LARISSA SENTO SE ROSSI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Pio IX Avenida Senador José Cândido Ferraz, 54, Centro, PIO IX - PI - CEP: 64660-000 PROCESSO Nº: 0800451-10.2023.8.18.0066 CLASSE: CUMPRI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Pio IX Avenida Senador José Cândido Ferraz, 54, Centro, PIO IX - PI - CEP: 64660-000 PROCESSO Nº: 0800451-10.2023.8.18.0066 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Seguro, Seguro] INTERESSADO: JOANA MARIA SOBREIRA INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. e outros DECISÃO Relatório Trata-se de liquidação de sentença proposta por JOANA MARIA SOBREIRA em face do BANCO BRADESCO S.A. Após apresentação da memória de cálculo pela exequente, as partes foram devidamente intimadas para que se manifestassem sobre os valores indicados, bem como para apresentarem documentos que pudessem demonstrar, detalhadamente, o valor da obrigação exequenda, conforme determinado nos autos. O executado, contudo, permaneceu inerte, não impugnando os cálculos apresentados. Em razão dessa omissão, foi proferida decisão homologando os valores indicados pela credora, com a consequente evolução do feito para a fase de cumprimento de sentença. O devedor foi, então, intimado para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC. No entanto, em vez de cumprir voluntariamente a obrigação, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, sustentando excesso de execução em razão de supostos erros nos cálculos. Era o que havia a relatar. Fundamentação A pretensão não pode ser conhecida. O momento oportuno para discutir os valores apresentados pelo credor era durante a fase de liquidação, especialmente quando expressamente intimado para tanto. A inércia do executado gerou a preclusão, de modo que não se admite rediscussão posterior dos valores já homologados, conforme reiterada jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – REVISIONAL BANCÁRIA – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS UNILATERALMENTE – INÉRCIA – PRECLUSÃO – CÁLCULO HOMOLOGADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Embora o devedor tenha sido intimado para se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo credor no procedimento de liquidação de sentença, optou pela inércia, de modo que age com acerto o Juiz ao homologá-los. (TJMT – AI n.º 1002470-67.2024.8.11.0000, Rel. Des.ª Antônia Siqueira Gonçalves, j. 10/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, publ. 13/04/2024) Nos termos do art. 507 do CPC, é vedado à parte discutir, no curso do processo, a matéria que já se encontra preclusa. No caso, a homologação dos cálculos, diante da inércia do executado, tornou incontroverso o valor executado. Dispositivo Diante do exposto, rejeito liminarmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por BANCO BRADESCO S.A., por manifesta preclusão. Intimem-se as partes. Considerando a existência de depósito judicial realizado em garantia, após o trânsito em julgado desta decisão, retornem os autos conclusos para a prolação de sentença e eventual liberação dos recursos. Pio IX, data indicada no sistema informatizado. THIAGO COUTINHO DE OLIVEIRA Juiz de Direito K

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Processo nº 0800451-10.2023.8.18.0066

ID: 339499501

Tribunal: TJPI Órgão: VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIO IX Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0800451-10.2023.8.18.0066

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOANA MARIA SOBREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA TERESA GOMES CASTELO BRANCO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

OSCAR WENDELL DE SOUSA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Pio IX Avenida Senador José Cândido Ferraz, 54, Centro, PIO IX - PI - CEP: 64660-000 PROCESSO Nº: 0800451-10.2023.8.18.0066 CLASSE: CUMPRI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Pio IX Avenida Senador José Cândido Ferraz, 54, Centro, PIO IX - PI - CEP: 64660-000 PROCESSO Nº: 0800451-10.2023.8.18.0066 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Seguro, Seguro] INTERESSADO: JOANA MARIA SOBREIRA INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. e outros DECISÃO Relatório Trata-se de liquidação de sentença proposta por JOANA MARIA SOBREIRA em face do BANCO BRADESCO S.A. Após apresentação da memória de cálculo pela exequente, as partes foram devidamente intimadas para que se manifestassem sobre os valores indicados, bem como para apresentarem documentos que pudessem demonstrar, detalhadamente, o valor da obrigação exequenda, conforme determinado nos autos. O executado, contudo, permaneceu inerte, não impugnando os cálculos apresentados. Em razão dessa omissão, foi proferida decisão homologando os valores indicados pela credora, com a consequente evolução do feito para a fase de cumprimento de sentença. O devedor foi, então, intimado para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC. No entanto, em vez de cumprir voluntariamente a obrigação, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, sustentando excesso de execução em razão de supostos erros nos cálculos. Era o que havia a relatar. Fundamentação A pretensão não pode ser conhecida. O momento oportuno para discutir os valores apresentados pelo credor era durante a fase de liquidação, especialmente quando expressamente intimado para tanto. A inércia do executado gerou a preclusão, de modo que não se admite rediscussão posterior dos valores já homologados, conforme reiterada jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – REVISIONAL BANCÁRIA – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS UNILATERALMENTE – INÉRCIA – PRECLUSÃO – CÁLCULO HOMOLOGADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Embora o devedor tenha sido intimado para se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo credor no procedimento de liquidação de sentença, optou pela inércia, de modo que age com acerto o Juiz ao homologá-los. (TJMT – AI n.º 1002470-67.2024.8.11.0000, Rel. Des.ª Antônia Siqueira Gonçalves, j. 10/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, publ. 13/04/2024) Nos termos do art. 507 do CPC, é vedado à parte discutir, no curso do processo, a matéria que já se encontra preclusa. No caso, a homologação dos cálculos, diante da inércia do executado, tornou incontroverso o valor executado. Dispositivo Diante do exposto, rejeito liminarmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por BANCO BRADESCO S.A., por manifesta preclusão. Intimem-se as partes. Considerando a existência de depósito judicial realizado em garantia, após o trânsito em julgado desta decisão, retornem os autos conclusos para a prolação de sentença e eventual liberação dos recursos. Pio IX, data indicada no sistema informatizado. THIAGO COUTINHO DE OLIVEIRA Juiz de Direito K

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Edna Conceicao Lissoni De Matos x Caixa Benef Dos Func Do Bco Do Est De Sao Paulo Cabesp

ID: 279653904

Tribunal: TRT2 Órgão: 49ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000569-88.2019.5.02.0049

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDNA CONCEICAO LISSONI DE MATOS

Polo Passivo:

CAIXA BENEF DOS FUNC DO BCO DO EST DE SAO PAULO CABESP

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDEMIR SILVA GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS HENRIQUE DA COSTA PERPETUO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000569-88.2019.5.02.0049 AUTOR: EDNA CONCEICAO LISSONI DE MATOS RÉU: CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000569-88.2019.5.02.0049 AUTOR: EDNA CONCEICAO LISSONI DE MATOS RÉU: CAIXA BENEF DOS FUNC DO BCO DO EST DE SAO PAULO CABESP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 41922fe proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. Em 23/11/2022. Adriana Silva Banhos Analista Judiciário Trata-se de Embargos à Execução opostos pela reclamada CAIXA BENEFICENTE DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO – CABESP em face da decisão que homologou os cálculos de liquidação apresentados pelo expert. Manifestações do embargado em ID. 2f71ac0. Garantia do juízo à fl.715. Tempestivos. Conheço. Trata-se de Ação de Execução de Sentença de Ação Coletiva oposta por EDNA CONCEIÇÃO LISSONI DE MATOS, em 07/05/2019, cujo processo principal tramitou perante a 70VT/SP sob número 0270400-97.1999.5.02.0070. Ficha cadastral da autora juntada em ID. 8778d2f. Inicialmente, fora ajuizado o processo de nº 227/2000 junto à 72ª VT/SP, cuja sentença extinguiu os pedidos do sindicato autor com fundamento no art.267, I, c.c. art. 295, p.u., III, ambos do CPC, em 13/03/2000. Posteriormente, fora ajuizado o processo 0270400-97.1999.5.02.0070 junto à 70ª VT/SP, cuja sentença também extinguiu os pedidos do sindicato autor com fundamento no art.267, IV do CPC, em 23/11/2000. O acórdão de fls. 55/59 deu provimento ao recurso do sindicato autor para “condenar a reclamada ao pagamento de gratificações semestrais aos empregados representados pela Cabesp, a partir do segundo semestre de 1994, na forma e limites requeridos na inicial (letras “a” e “b” – fl.15). Os valores deverão ser acrescidos de juros moratórios e correção monetária, nos termos da legislação vigente à época do pagamento, tudo conforme fundamentação do voto da relatora”. A decisão proferida em julgamento de embargos de declaração às fls. 61/69 acolheu a medida, “a fim de sanar os erros materiais ocorridos , para esclarecer que a gratificação semestral já encontrava amparo no art. 49 do Estatuto Social do Banco do Estado de São Paulo, não o regulamento de pessoal, como constou, bem como para esclarecer que a gratificação semestral deverá ser calculada com base no último valor pago, acrescido de reajustes salariais que os funcionários vierem a comprovar em regular liquidação de sentença e que são devidas as gratificações semestrais aos empregados da CABESP e não “representados” pela CABESP como constou, mantendo no mais o julgado embargado, conforme fundamentação constante no voto desta relatora”. Rejeitados os embargos de declaração, negado seguimento ao Agravo de Instrumento da ré e negado provimento ao agravo. Novamente rejeitados os embargos de declaração. Negado seguimento ao recurso extraordinário. Agravo negado. Embargos de declaração rejeitados. Intimada a se manifestar, a reclamada requer seja reconhecida a prescrição bienal, bem como determinada a suspensão da presente execução ante a decisão proferida em liminar nos autos da ação rescisória de nº 1002470-78.2018.5.02.0000 oposta em face da ação principal objeto da execução/liquidação da presente demanda. Verifica-se que a Ação Rescisória de nº AR 1002470-78.2018.5.02.0000, oposta por CAIXA BENEFICENTE DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO –CABESP em face do SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOSDE SERVIÇOS DE SAÚDE DE SÃO PAULO -SINDSAÚDE, visou rescindir o v. acórdão proferido pela 3ª Turma deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho, nos autos originários da Ação Civil Pública distribuída sob nº 02704009719995020070, fundamentando seu pedido em erro de fato – não observância da natureza sem fins lucrativos da ré - e que as gratificações eram previstas no estatuto do antigo Banespa e estavam relacionadas à obtenção de lucro e deliberação da diretoria do referido banco. Ainda, que a supressão da parcela se teria dado em função dos prejuízos do Banespa a partir do segundo semestre de 1994. O acórdão proferido em 12/02/2020, pela Seção de Dissídios Individuais nº 6 deste Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região resolveu, por unanimidade de votos, JULGAR a ação rescisória EXTINTA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, II, do CPC, com revogação dos efeitos da liminar deferida. Reconheceram a ocorrência da prescrição, esclarecendo que o trânsito em julgado da ação de nº 02704009719995020070 deu-se em 16/08/2016 e não como alegava a autora da rescisória. Assim, considerando que o acórdão proferido na ação AR 1002470-78.2018.5.02.0000 revogou os efeitos da liminar que havia deferido a suspensão das ações de cumprimento, afasto o requerimento da ré sobre eventual suspensão do feito. Da prescrição bienal. Analiso. Compulsando os autos, observa-se que o exequente foi empregado da executada pelo período compreendido entre 17/11/1986 e 01/08/2014 - ID. 8778d2f. Por outro lado, a Ação Coletiva nº 0270400-97.1999.5.02.0070, foi distribuída em 22 /10/1999, ou seja, durante o período de labor do autor. Portanto, não há prescrição bienal a ser reconhecida. Contudo, restam prescritos os títulos exigíveis até 22/10/1994. Da prescrição quinquenal: Conforme orientação emanada do E. Superior Tribunal de Justiça, a SDI-1 do C. TST adota o entendimento de que é de cinco anos o prazo para ajuizamento da ação civil pública, considerando que a Lei nº 4.717/65, que disciplina a ação popular, prevê esse mesmo prazo de propositura (artigo 21). Vale a transcrição: "EMBARGOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL MANTIDA PELA C. TURMA. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NA LEI DE AÇÃO POPULAR. Os direitos difusos e coletivos dos trabalhadores se submetem à prescrição quinquenal prevista no art. 21 da Lei nº 4.717/65 (Lei de Ação Popular), aplicável analogicamente à Ação Civil Pública. Precedentes do STJ. Como no caso o Ministério Público do Trabalho teve ciência dos fatos alegados - conduta antissindical - em junho de 2009, ajuizando, porém, a presente Ação Civil Pública somente em julho de 2014, quando já escoado o aludido prazo prescricional, não há como reformar a v. decisão que extinguiu o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do NCPC. Embargos conhecidos e desprovidos." (E-ED-RR-2302-73.2014.5.17.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 14/05/2021). Assim, considerados os termos da Súmula nº 150 do E. STF, segundo a qual "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação", tem-se que, transitada em julgado a ação civil pública em 26/08/2016 e ajuizada a ação individual em 07/05/2019, resta afastada a prescrição quinquenal. A ré alega a ausência de prova de representação do autor pelo sindicato. Razão não assiste à executada. Conforme o art. 8ª, III, da CF, cabe às entidades sindicais a representação dos integrantes da categoria. Ademais, o Acórdão de id f2b5a40 determinou serem devidas as gratificações semestrais para todos os empregados da CABESP. Em relação aos cálculos, a reclamada impugna em relação à alíquota do INSS e gratificação de função. Nada a reformar em relação à contribuição previdenciária, visto que 2% refere-se ao SAT. A reclamada também impugna a apuração da gratificação na proporção de 100%, aduzindo que o correto é 50%. Os acórdãos foram expressos a condenar a reclamada ao pagamento de gratificações semestrais, a partir do 2º semestre de 1994 (na forma requerida na inicial itens “A” e “B” ) esclarecendo que o valor da gratificação semestral devida a partir do segundo semestre de 1994 deveria corresponder à última quantia paga sob essa denominação pela reclamada, acrescida dos reajustes salariais concedidos aos empregados ao longo do contrato de trabalho. O item “A” da inicial fixa o valor da gratificação a um salário para cada semestre. Os holerites juntados comprovam o pagamento da gratificação de função em duas parcelas, nos meses de julho e agosto de 1994, referentes às seguintes verbas: salário, complemento, anuênio e comissão de função. Assim, não assiste razão à embargante, visto que restou comprovado que a reclamada efetuava a quitação da gratificação semestral em duas parcelas iguais, as quais, somadas, resultavam 100% da remuneração do autor. As referidas parcelas foram pagas nos meses de julho e agosto de 1994 e referiam-se à gratificação do primeiro semestre de 1994. Afasto. Assim, por estarem em consonância com o decidido nos autos, homologo os cálculos apresentados pelo reclamante em ID. 4d3e6e4 e fixo a condenação em R$ 308.970,22, sendo R$ 121.516,94 por principal e R$ 187453,28 por juros do principal, vigentes em 01/04/2019. Sobre o principal atualizado incidirão juros de mora nos termos da lei, a serem computados desde o ajuizamento da reclamação trabalhista (art. 39, §1º da Lei 8177/1991) até o efetivo pagamento. O IPCA-e deverá ser observado. Valores isentos de recolhimentos fiscais e previdenciários. Custas da fase de conhecimento já recolhidas. As custas da fase de execução deverão ser recolhidas ao final pela reclamada. Desnecessária a intimação do INSS, nos termos do Provimento GP/CR nº 01/2012. A fim de agilizar a futura liberação de valores, os advogados deverão proceder ao cadastramento de suas informações bancárias no portal do TRT da 2ª Região (Processos > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados. As partes também deverão observar sua regular representação processual, inclusive com poderes para “receber valores e dar quitação”. Não realizado o pagamento espontaneamente pela reclamada, informo que o reclamante deverá, oportunamente, orientar a execução, ante o que determina o art. 878 da CLT. Intimem-se as partes, a reclamada para pagar o débito em 15 dias, sob pena de execução. SAO PAULO/SP, 24 de maio de 2025. ANTONIO PIMENTA GONCALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDNA CONCEICAO LISSONI DE MATOS

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Edna Conceicao Lissoni De Matos x Caixa Benef Dos Func Do Bco Do Est De Sao Paulo Cabesp

ID: 279653907

Tribunal: TRT2 Órgão: 49ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000569-88.2019.5.02.0049

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDNA CONCEICAO LISSONI DE MATOS

Polo Passivo:

CAIXA BENEF DOS FUNC DO BCO DO EST DE SAO PAULO CABESP

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDEMIR SILVA GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS HENRIQUE DA COSTA PERPETUO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000569-88.2019.5.02.0049 AUTOR: EDNA CONCEICAO LISSONI DE MATOS RÉU: CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000569-88.2019.5.02.0049 AUTOR: EDNA CONCEICAO LISSONI DE MATOS RÉU: CAIXA BENEF DOS FUNC DO BCO DO EST DE SAO PAULO CABESP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 41922fe proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. Em 23/11/2022. Adriana Silva Banhos Analista Judiciário Trata-se de Embargos à Execução opostos pela reclamada CAIXA BENEFICENTE DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO – CABESP em face da decisão que homologou os cálculos de liquidação apresentados pelo expert. Manifestações do embargado em ID. 2f71ac0. Garantia do juízo à fl.715. Tempestivos. Conheço. Trata-se de Ação de Execução de Sentença de Ação Coletiva oposta por EDNA CONCEIÇÃO LISSONI DE MATOS, em 07/05/2019, cujo processo principal tramitou perante a 70VT/SP sob número 0270400-97.1999.5.02.0070. Ficha cadastral da autora juntada em ID. 8778d2f. Inicialmente, fora ajuizado o processo de nº 227/2000 junto à 72ª VT/SP, cuja sentença extinguiu os pedidos do sindicato autor com fundamento no art.267, I, c.c. art. 295, p.u., III, ambos do CPC, em 13/03/2000. Posteriormente, fora ajuizado o processo 0270400-97.1999.5.02.0070 junto à 70ª VT/SP, cuja sentença também extinguiu os pedidos do sindicato autor com fundamento no art.267, IV do CPC, em 23/11/2000. O acórdão de fls. 55/59 deu provimento ao recurso do sindicato autor para “condenar a reclamada ao pagamento de gratificações semestrais aos empregados representados pela Cabesp, a partir do segundo semestre de 1994, na forma e limites requeridos na inicial (letras “a” e “b” – fl.15). Os valores deverão ser acrescidos de juros moratórios e correção monetária, nos termos da legislação vigente à época do pagamento, tudo conforme fundamentação do voto da relatora”. A decisão proferida em julgamento de embargos de declaração às fls. 61/69 acolheu a medida, “a fim de sanar os erros materiais ocorridos , para esclarecer que a gratificação semestral já encontrava amparo no art. 49 do Estatuto Social do Banco do Estado de São Paulo, não o regulamento de pessoal, como constou, bem como para esclarecer que a gratificação semestral deverá ser calculada com base no último valor pago, acrescido de reajustes salariais que os funcionários vierem a comprovar em regular liquidação de sentença e que são devidas as gratificações semestrais aos empregados da CABESP e não “representados” pela CABESP como constou, mantendo no mais o julgado embargado, conforme fundamentação constante no voto desta relatora”. Rejeitados os embargos de declaração, negado seguimento ao Agravo de Instrumento da ré e negado provimento ao agravo. Novamente rejeitados os embargos de declaração. Negado seguimento ao recurso extraordinário. Agravo negado. Embargos de declaração rejeitados. Intimada a se manifestar, a reclamada requer seja reconhecida a prescrição bienal, bem como determinada a suspensão da presente execução ante a decisão proferida em liminar nos autos da ação rescisória de nº 1002470-78.2018.5.02.0000 oposta em face da ação principal objeto da execução/liquidação da presente demanda. Verifica-se que a Ação Rescisória de nº AR 1002470-78.2018.5.02.0000, oposta por CAIXA BENEFICENTE DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO –CABESP em face do SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOSDE SERVIÇOS DE SAÚDE DE SÃO PAULO -SINDSAÚDE, visou rescindir o v. acórdão proferido pela 3ª Turma deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho, nos autos originários da Ação Civil Pública distribuída sob nº 02704009719995020070, fundamentando seu pedido em erro de fato – não observância da natureza sem fins lucrativos da ré - e que as gratificações eram previstas no estatuto do antigo Banespa e estavam relacionadas à obtenção de lucro e deliberação da diretoria do referido banco. Ainda, que a supressão da parcela se teria dado em função dos prejuízos do Banespa a partir do segundo semestre de 1994. O acórdão proferido em 12/02/2020, pela Seção de Dissídios Individuais nº 6 deste Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região resolveu, por unanimidade de votos, JULGAR a ação rescisória EXTINTA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, II, do CPC, com revogação dos efeitos da liminar deferida. Reconheceram a ocorrência da prescrição, esclarecendo que o trânsito em julgado da ação de nº 02704009719995020070 deu-se em 16/08/2016 e não como alegava a autora da rescisória. Assim, considerando que o acórdão proferido na ação AR 1002470-78.2018.5.02.0000 revogou os efeitos da liminar que havia deferido a suspensão das ações de cumprimento, afasto o requerimento da ré sobre eventual suspensão do feito. Da prescrição bienal. Analiso. Compulsando os autos, observa-se que o exequente foi empregado da executada pelo período compreendido entre 17/11/1986 e 01/08/2014 - ID. 8778d2f. Por outro lado, a Ação Coletiva nº 0270400-97.1999.5.02.0070, foi distribuída em 22 /10/1999, ou seja, durante o período de labor do autor. Portanto, não há prescrição bienal a ser reconhecida. Contudo, restam prescritos os títulos exigíveis até 22/10/1994. Da prescrição quinquenal: Conforme orientação emanada do E. Superior Tribunal de Justiça, a SDI-1 do C. TST adota o entendimento de que é de cinco anos o prazo para ajuizamento da ação civil pública, considerando que a Lei nº 4.717/65, que disciplina a ação popular, prevê esse mesmo prazo de propositura (artigo 21). Vale a transcrição: "EMBARGOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL MANTIDA PELA C. TURMA. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NA LEI DE AÇÃO POPULAR. Os direitos difusos e coletivos dos trabalhadores se submetem à prescrição quinquenal prevista no art. 21 da Lei nº 4.717/65 (Lei de Ação Popular), aplicável analogicamente à Ação Civil Pública. Precedentes do STJ. Como no caso o Ministério Público do Trabalho teve ciência dos fatos alegados - conduta antissindical - em junho de 2009, ajuizando, porém, a presente Ação Civil Pública somente em julho de 2014, quando já escoado o aludido prazo prescricional, não há como reformar a v. decisão que extinguiu o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do NCPC. Embargos conhecidos e desprovidos." (E-ED-RR-2302-73.2014.5.17.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 14/05/2021). Assim, considerados os termos da Súmula nº 150 do E. STF, segundo a qual "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação", tem-se que, transitada em julgado a ação civil pública em 26/08/2016 e ajuizada a ação individual em 07/05/2019, resta afastada a prescrição quinquenal. A ré alega a ausência de prova de representação do autor pelo sindicato. Razão não assiste à executada. Conforme o art. 8ª, III, da CF, cabe às entidades sindicais a representação dos integrantes da categoria. Ademais, o Acórdão de id f2b5a40 determinou serem devidas as gratificações semestrais para todos os empregados da CABESP. Em relação aos cálculos, a reclamada impugna em relação à alíquota do INSS e gratificação de função. Nada a reformar em relação à contribuição previdenciária, visto que 2% refere-se ao SAT. A reclamada também impugna a apuração da gratificação na proporção de 100%, aduzindo que o correto é 50%. Os acórdãos foram expressos a condenar a reclamada ao pagamento de gratificações semestrais, a partir do 2º semestre de 1994 (na forma requerida na inicial itens “A” e “B” ) esclarecendo que o valor da gratificação semestral devida a partir do segundo semestre de 1994 deveria corresponder à última quantia paga sob essa denominação pela reclamada, acrescida dos reajustes salariais concedidos aos empregados ao longo do contrato de trabalho. O item “A” da inicial fixa o valor da gratificação a um salário para cada semestre. Os holerites juntados comprovam o pagamento da gratificação de função em duas parcelas, nos meses de julho e agosto de 1994, referentes às seguintes verbas: salário, complemento, anuênio e comissão de função. Assim, não assiste razão à embargante, visto que restou comprovado que a reclamada efetuava a quitação da gratificação semestral em duas parcelas iguais, as quais, somadas, resultavam 100% da remuneração do autor. As referidas parcelas foram pagas nos meses de julho e agosto de 1994 e referiam-se à gratificação do primeiro semestre de 1994. Afasto. Assim, por estarem em consonância com o decidido nos autos, homologo os cálculos apresentados pelo reclamante em ID. 4d3e6e4 e fixo a condenação em R$ 308.970,22, sendo R$ 121.516,94 por principal e R$ 187453,28 por juros do principal, vigentes em 01/04/2019. Sobre o principal atualizado incidirão juros de mora nos termos da lei, a serem computados desde o ajuizamento da reclamação trabalhista (art. 39, §1º da Lei 8177/1991) até o efetivo pagamento. O IPCA-e deverá ser observado. Valores isentos de recolhimentos fiscais e previdenciários. Custas da fase de conhecimento já recolhidas. As custas da fase de execução deverão ser recolhidas ao final pela reclamada. Desnecessária a intimação do INSS, nos termos do Provimento GP/CR nº 01/2012. A fim de agilizar a futura liberação de valores, os advogados deverão proceder ao cadastramento de suas informações bancárias no portal do TRT da 2ª Região (Processos > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados. As partes também deverão observar sua regular representação processual, inclusive com poderes para “receber valores e dar quitação”. Não realizado o pagamento espontaneamente pela reclamada, informo que o reclamante deverá, oportunamente, orientar a execução, ante o que determina o art. 878 da CLT. Intimem-se as partes, a reclamada para pagar o débito em 15 dias, sob pena de execução. SAO PAULO/SP, 24 de maio de 2025. ANTONIO PIMENTA GONCALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA BENEF DOS FUNC DO BCO DO EST DE SAO PAULO CABESP

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Processo nº 1002470-98.2025.8.26.0296

ID: 314938740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002470-98.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GLORIA DE ANDRADE FERREIRA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO LACERDA LUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002470-98.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gloria de Andrade Ferreira Alves - Vistos. Defiro à autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se no sistema d… Processo 1002470-98.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gloria de Andrade Ferreira Alves - Vistos. Defiro à autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se no sistema digital. Diante das especificidades da causa e visando a adequar o rito processual às necessidades do conflito e ao princípio da celeridade dos atos processuais, deixo de determinar, por ora, a remessa dos autos ao CEJUSC para a designação de audiência de tentativa de conciliação. Cite-se, com as advertências legais. Caso a citação reste negativa, deverá o(a) autor(a) ser intimado(a) via imprensa oficial para que indiquenovo endereço, no prazo legal, sendo certo que, permanecendo inerte, deverá ser intimado pessoalmente para que cumpra a determinação, sob pena de extinção do feito. Em sendo informado novo endereço, cumpra-se de acordo com os parágrafos anteriores. Caso haja pedido de busca de endereço por meio dos sistemas informatizados, o pedido fica desde já deferido, mediante o recolhimento das custas necessárias, ressalvado o caso do beneficiário da justiça gratuita. Encaminhada e recebida a carta de citação sem qualquer ressalva em endereço com controle de acesso, o ato será considerado válido, nos termos do art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil. Figurando no polo passivo pessoa jurídica, fica admitida a citação desta na pessoa de seu sócio/representante, caso não seja localizada em sua sede, e mediante a juntada da cópia dos atos constitutivos que demonstrem a qualidade da pessoa física indicada (sócio, administrador, representante e etc). Efetivada a citação, aguarde-se a vinda de contestação e, com a apresentação desta, dê-se vista à parte autora para réplica. Decorrido o prazo de réplica, com ou sem sua apresentação, dê-se vista às partes para especificação de provas, assim como para que informem se tem interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação, em 05 (cinco) dias. Em havendo interesse por qualquer das partes, remetam-se os autos ao CEJUSC, para designação de audiência de tentativa de conciliação. Do mesmo modo, em respeito à ampla defesa, não havendo contestação ou não se fazendo representar o(a) requerido(a) nos autos, dê-se vista à parte autora para especificar provas ou requerer o que entender de direito, pois, sabidamente, ainda que a revelia represente a ausência jurídica de contestação, seus efeitos e sua ocorrência serão apreciados pelo Juízo. Havendo menor de idade, incapaz, ou outra hipótese que demande a intervenção do Ministério Público, os autos deverão ser encaminhados ao i. Promotor de Justiça após a manifestação das partes e antes da prolação da decisão. Após os trâmites aqui fixados, venham os autos conclusos para apreciação acerca da necessidade de produção de provas, designação de audiência de instrução ou julgamento do feito. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO LACERDA LUIZ (OAB 471257/SP)

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