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Processo nº 0323278-58.2016.8.09.0134

ID: 303190912

Tribunal: TJGO Órgão: Quirinópolis - Vara das Fazendas Públicas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0323278-58.2016.8.09.0134

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DE GOIAS SINTEGO REGIONAL SINDICAL DE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WARLEY GUSTAVO SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

STEFANO SILVA FREITAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIALUIZA FERREIRA LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO DE PAIVA SIQUEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ABELARDO JOSÉ DE MOURA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLISAutos nº: 0323278-58.2016.8.09.0134Polo Ativo: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DE GOIAS SINTEGO R… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLISAutos nº: 0323278-58.2016.8.09.0134Polo Ativo: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DE GOIAS SINTEGO REGIONAL SINDICAL DEPolo Passivo: MUNICIPIO DE QUIRINOPOLISDECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança c/c Indenização proposta por Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Goiás – SINTEGO – Regional de Quirinópolis em face do Município de Quirinópolis, partes devidamente qualificadas.A decisão proferida no evento 130, homologou os cálculos apresentados via laudo técnico pela parte exequente.Contra o referido pronunciamento judicial, a parte executada opôs embargos de declaração, uma vez que se constata erro material ao não ser instaurado o procedimento de liquidação de sentença.É breve o relatório.Decido. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos.Antes de adentrar ao mérito propriamente dito, cumpre fixar algumas premissas para melhor compreensão dos embargos aclaratórios. Conforme amplamente sedimentado pelo ordenamento jurídico brasileiro, o objetivo singular do recurso de embargos de declaração é a integração da decisão/sentença embargada, de modo a sanear vícios, contradições ou omissões.Em resumo, o art. 1.022 do CPC apresenta quatro terminologias como fundamentos para a oposição dos embargos, sendo elas: obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material. Com escopo de precisar o significado exato de cada uma destas expressões adotadas pelo Código de Processo Civil, valho-me da obra do professor Marcus Vinicius Gonçalves (GONÇALVES, Marcus V. Rios. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 3. 13ª ed. São Paulo: Saraiva, 2020). Acerca da obscuridade, referido doutrinador explica que o objetivo das decisões/sentenças judiciais é o compreendimento final por seus destinatários. À vista disso, a linguagem e construção do decisório deve se dar de maneira clara e inteligível, à medida que expresse de maneira coerente o pensamento do autor (juiz). Sendo que somente o emprego de expressões ambíguas, de duplo sentido ou equivocadas, que de certa maneira impeçam o leitor de compreender o teor ou o alcance da decisão, é que acarretam uma sentença obscura, passível de embargos de declaração. Já a contradição, pode ser entendida como falta de coerência da decisão/sentença, falta de lógica. Trata-se da decisão que contém afirmações incompatíveis entre si, isto é, fundamentação incompatível com o dispositivo, ou ainda, partes inconciliáveis que eventualmente se excluam.Entende-se por omissão a existência de lacunas. De acordo com a sua obra, trata-se de algo relevante não apreciado pelo magistrado, isto em relação aos pedidos ou aos fundamentos apresentados pelas partes. Importante é a ressalva realizada pelo professor, de que o magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todas as questões suscitadas pelas partes, apenas sobre aquelas relevantes. Por fim, considera-se erro material erros de cálculos, erros de expressões, erros de fato, todos comprováveis de plano.A parte embargante sustentou que a sentença proferida por este juízo incorreu em erro material. No caso vertente, verifico que razão não assiste à parte embargante quanto ao erro material apontado.Da análise dos autos, verifica-se que em evento 105, a parte exequente requereu a liquidação de sentença, apresentando as documentações pertinentes, bem como laudo técnico contábil.Este juízo, acertadamente, intimou a parte executada para se manifestar, sob pena de preclusão. Contudo, apesar de devidamente intimado, o município quedou-se inerte (evento 110/111).Pois bem. Denota-se que foi dada a oportunidade para a parte executada/embargante se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo exequente/embargado, juntando aos autos o valor que entende como devido, sob pena de presunção da sua concordância.Todavia, o embargante manteve-se inerte, motivo pelo qual os cálculos da parte exequente foram homologados.Segundo as circunstâncias apresentadas, a discussão sobre os valores apurados pelo exequente está preclusa, não sendo possível a reavaliação dos cálculos, nem mesmo para determinar perícia técnica contábil, afinal, por não impugnado, operou-se a preclusão temporal, a impedir rediscussão da matéria.Nesse sentido, dispõe o Código de Processo Civil, em seu artigo 1.000: "Art. 1.000. A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer.Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer." O executado, porquanto, que, mesmo após de intimado, deixa transcorrer o prazo para impugnar os cálculos elaborados pelo exequente, concorda tacitamente com seu teor, o que, por sua vez, permite sua homologação.Portanto, como o embargante foi intimado para se manifestar sobre a liquidação de sentença, e como se manteve inerte, agiu com acerto este Juízo ao homologar o cálculo, uma vez que, de fato, o município executado se manteve inerte, o que atraiu a aplicação do instituto da preclusão.Vejamos o entendimento jurisprudencial sobre o assunto: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SECUNDUM EVENTUM LITIS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE OS CÁLCULOS NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO . INÉRCIA. HOMOLOGAÇÃO MANTIDA.INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1 . O agravo de instrumento é um recurso limitado, no qual, em razão de sua natureza de secundum eventum litis, apenas se examina o acerto ou desacerto da decisão objurgada frente aos ditames legais que regem a matéria, sendo vedado ao juízo ad quem ventilar questões outras que extrapolem o fato questionado. 2. Regularmente intimado para se manifestar acerca dos cálculos apresentados pela parte exequente/agravada, o executado/agravante manteve-se inerte, situação que torna preclusa a possibilidade de qualquer discussão a respeito, diante da ausência de impugnação no momento oportuno. 3 . A preclusão temporal para a alegação de excesso de execução, mesmo as questões de ordem pública sujeitam-se às preclusões lógicas e consumativas. Assim, era ônus da autarquia executada, aqui agravante, arguir no momento oportuno os vícios que alega, sob pena de perder a faculdade de fazê-lo. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5639759-05 .2023.8.09.0000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a) . DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – REVISIONAL BANCÁRIA – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS UNILATERALMENTE – INÉRCIA – PRECLUSÃO – CÁLCULO HOMOLOGADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Embora o devedor tenha sido intimado para se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo credor no procedimento de liquidação de sentença, optou pela inércia, de modo que age com acerto o Juiz ao homologá-los. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1002470-67.2024 .8.11.0000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 10/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/04/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DIALETICIDADE. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO - INÉRCIA DO DEVEDOR - HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CREDOR - MANUTENÇÃO. - A apresentação dos fatos e fundamentos pelo quais a parte se insurge contra a decisão recorrida é suficiente para a observância do princípio da dialeticidade recursal - Verificando-se que o devedor foi intimado para se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo credor no procedimento de liquidação de sentença, e optou pela inércia, age com acerto o Juiz ao homologá-los.” (TJ-MG - AI: 03553315120238130000, Relator: Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira, Data de Julgamento: 01/08/2023, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/08/2023) Ressalta-se, ainda, que a liquidação de sentença foi apresentada no dia 26/02/2024, sendo que a parte embargante apenas se manifestou sobre 1 anos depois. Ante o exposto, CONHEÇO e NÃO ACOLHO os Embargos de Declaração (evento 133) e MANTENHO a decisão nos termos em que foi lançada.Intime-se. Cumpra-se.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente. LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDAJuiz de Direito em Respondência(Decreto Judiciário n.º 391/2024) A presente decisão servirá como carta ou mandado de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368 do Provimento nº 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1002470-61.2022.8.26.0407"

Processo nº 0323278-58.2016.8.09.0134