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"1002470-61.2022.8.26.0407" - Resultados da Busca

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Processo nº 0001786-80.2013.8.17.0970

ID: 313695972

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001786-80.2013.8.17.0970

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PRESSA CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA PAULA FERRAZ DE LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Av Cleto Campelo, 3189, Centro, MORENO - PE - CEP: 54800-000 - F:(81) 31819385 Processo nº 0001786-80.2013.8.17.0… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Av Cleto Campelo, 3189, Centro, MORENO - PE - CEP: 54800-000 - F:(81) 31819385 Processo nº 0001786-80.2013.8.17.0970 EXEQUENTE: PRESSA CONSTRUCOES LTDA EXECUTADO(A): MUNICIPIO DE MORENO DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO Na petição de ID 204390370, a parte exequente informa que o recurso de apelação interposto pelo executado nos autos do processo n.º 0000891-85.2014.8.17.0970, que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pelo Município, foi recebido apenas no efeito devolutivo, conforme decisão proferida pelo Desembargador Relator do referido recurso, com fundamento no art. 1.012, §1º, III, do Código de Processo Civil (ID 204390373). Diante disso, requereu a intimação da parte executada para se manifestar acerca do débito atualizado, conforme memorial acostado ao ID 204390371. Na decisão de ID 206564943, consignou-se que a execução fundada em título extrajudicial possui natureza definitiva, ainda que pendente o julgamento da apelação interposta contra a sentença que rejeitou os embargos à execução, sendo, portanto, possível o regular prosseguimento do feito executivo. Assim, a parte executada foi regularmente intimada para se manifestar sobre os cálculos apresentados pela exequente no ID 204390371, tendo protocolado manifestação sob ID 208333319, na qual sustenta, em síntese: (i) inexistência de trânsito em julgado da sentença nos embargos à execução, o que inviabilizaria qualquer discussão sobre os valores antes de decisão definitiva; (ii) inadequação da via eleita; e (iii) ausência de título executivo válido, uma vez que a execução estaria fundamentada em documentos unilateralmente produzidos, sendo, no máximo, cabível ação monitória ou de cobrança. É o relatório. Decido. Inicialmente, quanto à alegação de ausência de trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos à execução, reitero o já consignado na decisão de ID 206564943: a apelação foi recebida apenas no efeito devolutivo, e a execução de título extrajudicial é definitiva, nos termos do art. 1.012, §1º, III, do CPC, sendo cabível o prosseguimento do feito executivo, conforme entendimento consolidado na Súmula 317 do Superior Tribunal de Justiça. Portanto, não subsiste a alegação de impossibilidade de se discutir os valores executados, porquanto a natureza definitiva da execução extrajudicial permite seu regular prosseguimento, independentemente do trânsito em julgado dos embargos. No tocante às alegações de inadequação da via eleita e ausência de título executivo, registro que tais matérias não foram objeto dos embargos à execução opostos pelo ente público, os quais se restringiram à discussão acerca da ausência de atesto das despesas constantes nos autos do processo n.º 0000891-85.2014.8.17.0970. Dessa forma, encontram-se preclusas tais questões, uma vez que o Município teve oportunidade de deduzir todas as defesas cabíveis no momento próprio, conforme exigência do art. 917, §1º, do CPC, o qual impõe a concentração da defesa. A ausência de arguição, naquele momento, da suposta inexistência de título executivo e da inadequação da via eleita implica a preclusão consumativa dessas matérias. A tentativa de introdução de novos fundamentos após o julgamento de improcedência dos embargos afronta o princípio da estabilidade da demanda e contraria o devido processo legal, sob a ótica da preclusão consumativa. Ademais, restou devidamente comprovado nos autos dos embargos à execução que os serviços contratados foram efetivamente prestados pela exequente, mediante processo licitatório regular, e atestados por meio de boletins de medição elaborados por servidores do próprio ente público, ora executado. Dessa forma, a execução está devidamente instruída, sendo a inadimplência incontroversa. Observando, ainda, que o Município não impugnou os cálculos apresentados pela exequente (ID 204390371), limitando-se a alegar a impossibilidade de análise dos valores antes do julgamento do recurso de apelação nos embargos, homologo os cálculos apresentados, exclusivamente quanto ao crédito principal devido à parte exequente, ressalvando, contudo, os honorários de sucumbência referentes ao processo n.º 0000891-85.2014.8.17.0970, que deverão ser objeto de execução nos autos próprios. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA – IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO – AUSÊNCIA – HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE. Cumprimento de sentença tendo por objetivo obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Ausência de impugnação do executado no momento processual oportuno quanto aos cálculos apresentados pelo exequente. Crédito incontroverso . Homologação dos cálculos. Admissibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido . (TJ-SP - AI: 22539945620228260000 SP 2253994-56.2022.8.26 .0000, Relator.: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 26/11/2022, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 26/11/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – REVISIONAL BANCÁRIA – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS UNILATERALMENTE – INÉRCIA – PRECLUSÃO – CÁLCULO HOMOLOGADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Embora o devedor tenha sido intimado para se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo credor no procedimento de liquidação de sentença, optou pela inércia, de modo que age com acerto o Juiz ao homologá-los. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1002470-67.2024 .8.11.0000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 10/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/04/2024) Decorrido o prazo da presente Decisão deve a Diretoria expedir o competente ofício requisitório ao Exmo. Presidente do Egrégio TJPE, solicitando-lhe que se proceda à inscrição em Precatório do crédito apurado em favor da parte exequente, observando o destaque dos honorários contratuais de 20% (vinte por cento), conforme contrato ID 204390372. Cumpridas as diligências, arquivem-se os autos. Moreno, 1º de julho de 2025. FERNANDO JEFFERSON CARDOSO RAPETTE Juiz de Direito BDSR

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Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "1002470-61.2022.8.26.0407"

Processo nº 0001786-80.2013.8.17.0970