Processo nº 1002968-87.2025.8.26.0073
ID: 318830931
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1002968-87.2025.8.26.0073
Data de Disponibilização:
08/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1002968-87.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Marisete Souza da Silva Candido - Vistos. Inicialmente, destaco que na órbita do Juizado Especial as partes são isentas do pagamento de custas, taxas ou despesas no primeiro grau de juri…
Ver mais