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Processo nº 0800751-21.2023.8.10.0057

ID: 323326171

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Santa Luzia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800751-21.2023.8.10.0057

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO VIDAL DE OLIVEIRA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAYRA CANANDA OLIVEIRA CARVALHO

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ANTONIO VIDAL DE OLIVEIRA NETO

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GUILHERME LEITE MOREIRA

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2ª VARA DE SANTA LUZIA/MA Avenida Nagib Hackel, s/nº, Centro, Santa Luzia/MA - CEP: 65.390-000 - Telefone: (98) 3654-5581 - Whatsapp Business: (98) 98119-3598 - Email: vara2_sluz@tjma.jus.br PROCEDIM… 2ª VARA DE SANTA LUZIA/MA Avenida Nagib Hackel, s/nº, Centro, Santa Luzia/MA - CEP: 65.390-000 - Telefone: (98) 3654-5581 - Whatsapp Business: (98) 98119-3598 - Email: vara2_sluz@tjma.jus.br PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0800751-21.2023.8.10.0057 REQUERENTE: CAROLINA LEANDRO LIMA Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO VIDAL DE OLIVEIRA NETO - MA17635, GUILHERME LEITE MOREIRA - MA24992, KAYRA CANANDA OLIVEIRA CARVALHO - MA25432 REQUERIDO (A): GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. Advogado do(a) REU: FABIO RIVELLI - MA13871-A SENTENÇA I. RELATÓRIO Cuidam os autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por CAROLINA LEANDRO LIMA em face de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. A Autora narra ser titular e usuária há muitos anos da conta de e-mail, utilizada para fins profissionais e pessoais, e que outros serviços Google, como Google Fotos, Google Drive e YouTube, estavam a ela vinculados. Em 11/02/2023, foi surpreendida com a desativação de sua conta, sob a justificativa de violação dos termos de uso por "conteúdo sexual". Alega ter tentado contato com a Ré para reanálise e reativação, sem sucesso, recebendo apenas respostas genéricas. Afirma ser cirurgiã-dentista na área de odontopediatria, realizando registros de imagens para prontuários e redes sociais com anuência dos responsáveis, e que a desativação da conta gerou-lhe diversos transtornos, com a perda de acesso a fotografias, documentos e arquivos importantes para seu exercício profissional e vida pessoal. Pleiteia a concessão de gratuidade de justiça, o reconhecimento da relação de consumo e a inversão do ônus da prova, a reativação de sua conta Google e dos serviços a ela vinculados, ou subsidiariamente a devolução dos arquivos, bem como indenização por danos morais no importe de R$ 30.000,00. Em juízo perfunctório, foi deferida a gratuidade de justiça e indeferida a tutela antecipada. Regularmente citada, a Ré apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a necessidade de tramitação do feito em segredo de justiça e a revogação da gratuidade de justiça concedida à Autora. No mérito, sustenta a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Alega que a desativação da conta ocorreu em razão da veiculação de conteúdo relacionado à pornografia infantil, consistente em dois arquivos violadores, cujas descrições detalhadas foram apresentadas na peça defensiva. Afirma que a medida está amparada em seus Termos de Serviço e Políticas de Uso, agindo em exercício regular de direito. Argumenta a impossibilidade de restabelecer o acesso à conta ou devolver os arquivos, pois o material ilícito é removido de seus servidores após ser reportado a órgãos como o NCMEC (National Center for Missing and Exploited Children). Assevera a ausência de ato ilícito de sua parte e a inexistência de danos morais indenizáveis. Por fim, requereu a expedição de ofício à Polícia Federal (NURCOP) para informações sobre eventuais investigações da conta da Autora. A Autora apresentou réplica, impugnando as preliminares e reiterando os pedidos. Negou a existência do material descrito pela Ré e anexou vídeos de seu filho brincando com galinhas, afirmando que não correspondem às descrições da Contestação. Pugnou pela juntada dos vídeos pela Ré, para que a verdade seja trazida à tona. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda trata da desativação de conta de e-mail da Autora pela Ré, sob a alegação de armazenamento de material impróprio, relacionado a conteúdo sexual infantil. A controvérsia principal reside na legitimidade da conduta da provedora e nas consequências decorrentes de tal ato. Inicialmente, afasto a preliminar de revogação da gratuidade de justiça. Conquanto a Ré argumente a capacidade financeira da Autora com base em sua profissão e a ausência de documentos comprobatórios de hipossuficiência, o benefício foi deferido em decisão anterior e a parte, em sua inicial, declara-se hipossuficiente nos termos da lei. A presunção legal de hipossuficiência da declaração de pobreza, embora relativa, não foi suficientemente elidida pela Ré, que não trouxe elementos robustos capazes de desconstituí-la, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA . JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO SUFICIENTE. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA . PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. ART. 99, §§ 2º E 3º, DO CPC/2015. RECURSO PROVIDO . 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial, por intempestividade. Tempestividade comprovada. Reconsideração. 2. Há presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício da assistência judiciária gratuita não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, embora relativa, somente pode ser afastada pelo magistrado quando houver, nos autos, elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos para a concessão do benefício ( CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 3º) . 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1478886 SP 2019/0091075-8, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 10/03/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2020) No que tange à necessidade de tramitação do feito em segredo de justiça, a medida é pertinente, considerando a natureza sensível da matéria em discussão, que envolve alegações de conteúdo sexual infantil, ainda que de forma descritiva. A publicidade dos atos processuais, embora seja a regra, comporta exceções para a proteção da intimidade das partes e de terceiros, nos termos do art. 189, III, do Código de Processo Civil, e art. 5º, LX, da Constituição Federal. Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, submetendo-se, pois, às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Conquanto a prestação do serviço de e-mail seja aparentemente gratuita, a provedora aufere vantagens econômicas indiretas, como a veiculação de publicidade e a coleta de dados de usuários. Nesse sentido: CIVIL E CONSUMIDOR. INTERNET. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC . GRATUIDADE DO SERVIÇO. INDIFERENÇA. PROVEDOR DE PESQUISA VOLTADA AO COMÉRCIO ELETRÔNICO. INTERMEDIAÇÃO . AUSÊNCIA. FORNECEDOR. NÃO CONFIGURADO. 1 . Ação ajuizada em 17/09/2007. Recurso especial interposto em 28/10/2013 e distribuído a este Gabinete em 26/08/2016. 2. A exploração comercial da Internet sujeita as relações de consumo daí advindas à Lei nº 8 .078/90. 3. O fato de o serviço prestado pelo provedor de serviço de Internet ser gratuito não desvirtua a relação de consumo. 4 . Existência de múltiplas formas de atuação no comércio eletrônico. 5. O provedor de buscas de produtos que não realiza qualquer intermediação entre consumidor e vendedor não pode ser responsabilizado por qualquer vício da mercadoria ou inadimplemento contratual. 6 . Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1444008 RS 2014/0064646-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 25/10/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/11/2016). Desse modo, aplicam-se à hipótese as regras protetivas do CDC, inclusive a possibilidade de inversão do ônus da prova, quando presentes a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do consumidor. No presente caso, a hipossuficiência técnica da Autora em produzir provas sobre os mecanismos internos de detecção da Ré é evidente. Assim, o ônus da prova recai sobre a Ré quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da Autora, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. A principal questão em análise é a legitimidade da desativação da conta de e-mail da Autora em virtude do suposto armazenamento de material impróprio, relacionado a conteúdo sexual infantil. A Ré, em sua contestação, apresentou descrições detalhadas dos arquivos que teriam motivado o bloqueio. Declarou que tais arquivos foram detectados por seus sistemas automatizados e reportados ao NCMEC (National Center for Missing and Exploited Children), conforme sua política de tolerância zero em relação a imagens de abuso sexual infantil. A atuação da Ré no combate à disseminação de tais conteúdos é louvável e alinhada com os esforços globais de proteção à criança e ao adolescente, um dever que transcende a esfera privada e alcança a esfera pública, conforme o art. 227 da Constituição Federal. De fato, os Termos de Serviço e a Política de Uso Aceitável da Ré preveem a possibilidade de suspensão ou cancelamento dos serviços em caso de violação grave de suas diretrizes, e a detecção de material de exploração sexual infantil se enquadra nessa categoria. É legítimo que a provedora, ao identificar condutas que configurem grave violação de suas políticas e da legislação pátria, adote medidas para cessar tal violação, agindo em exercício regular de direito. Entretanto, a despeito do reconhecimento dos nobres esforços da Demandada em combater a exploração e o abuso sexual infantil e da sofisticação de seus sistemas de detecção, a manutenção do bloqueio integral de um serviço tão essencial em uma relação de consumo exige comprovação judicial que permita o controle do Poder Judiciário. A Autora negou a presença do conteúdo específico descrito e, inclusive, apresentou vídeos de seu filho brincando com galinhas, que, segundo ela, não correspondem à descrição da Ré. A Ré, por sua vez, alegou não ter como apresentar o conteúdo diretamente nos autos, pois o material é imediatamente excluído de seus servidores após ser reportado ao NCMEC, sob pena de incorrer em ilícito penal e violar termos do ECA. Neste ponto, embora se compreenda a cautela da Ré, a ausência de apresentação do material ao Juízo para análise, mesmo que sob sigilo, gera um óbice à plenitude da cognição judicial e ao direito de defesa da Autora. Todavia, descabe a este juízo cível qualquer prospecção acerca do conteúdo do material, sendo suficiente aquilo que informado pelas partes e não se poderia exigir da Ré o descumprimento de normas de proteção infantil a apresentar junto a um juízo cível material cujo próprio armazenamento configuraria crime, nos termos do art. 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente. De mais a mais, imperioso reconhecer que o serviço de e-mail e os serviços a ele vinculados são, nos dias atuais, de caráter essencial para a vida pessoal e profissional dos usuários. A desativação completa e definitiva da conta, com a perda de todos os dados, representa uma medida drástica cujas consequências se estendem para além do combate ao conteúdo ilícito, afetando dados lícitos e a capacidade da usuária de exercer sua profissão e gerir sua vida digital. A Ré alegou a impossibilidade de analisar ou verificar o conteúdo remanescente para devolução, pois isso exigiria a análise de "quantidade indefinida e ilimitada de conteúdo" ou poderia resultar em disseminação involuntária de material ilícito. Contudo, não demonstrou de forma técnica e insofismável a inviabilidade de segregar o conteúdo ou de disponibilizá-lo à Autora por outros meios seguros, excetuando-se, logicamente, o material que fosse comprovadamente ilícito. A penalidade não pode atingir de forma desproporcional o conteúdo lícito que a Autora comprovadamente necessita para o seu exercício profissional, em virtude de uma alegação não provada diretamente em juízo. A finalidade do combate à exploração sexual infantil é coibir a atividade criminosa, e não privar o usuário de todos os seus dados, muitos dos quais podem ser legítimos e indispensáveis. A perda de todo o material não interessaria ao objetivo maior do combate a atividades ilícitas, que é justamente isolar e punir o ilícito, não indiscriminadamente prejudicar o lícito. Assim, embora reconheça a seriedade das acusações e os esforços da Ré, a total privação de acesso a todos os dados da Autora, sem que a Ré logre êxito em comprovar nos autos a impossibilidade de segregação ou de restituição do material lícito, caracteriza falha na prestação do serviço. A Autora tem o direito à restituição dos arquivos que não se enquadrem nas políticas de conteúdo vedado pela Ré e pela legislação. A negativa da Ré em permitir o acesso a esses dados, mesmo que em um ambiente de segurança e sob a supervisão judicial, configura ato ilícito. Nesse sentido: Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com restituição de valores. Prestação de serviços. Armazenamento de arquivos na nuvem (Dropbox) . Autor que teve sua conta desativada por violação aos termos de uso. Material com conteúdo relacionado à pedofilia. Reconhecimento na sentença, sem recurso neste tópico. Controvérsia apenas quanto aos termos de uso . Relação de consumo. Contratação por meio virtual. "Termos de serviço do Dropbox" e "Política de Uso Aceitável", que preveem a possibilidade de rescisão unilateral sem aviso prévio em caso de armazenamento de materiais relacionados à exploração sexual infantil. Documentos facilmente acessíveis no site da ré . Impossibilidade de alegação de desconhecimento pelo consumidor. Rescisão unilateral. Possibilidade. Mantido, entretanto, o dever da ré de disponibilizar ao autor todo o material existente em sua conta, excetuado aquele relacionado à pornografia infantil. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1007543-72.2021 .8.26.0011 São Paulo, Relator.: Ana Lucia Romanhole Martucci, Data de Julgamento: 04/09/2023, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/09/2023) Internet. Google. Indenização por exclusão de e-mail com base em suposta utilização indevida com pornografia ou abuso infantil. Afirmação de que não tem e que está com quem delegou poderes para armazenar que se traduz em indevida recusa na exibição do material que poderia comprovar o fato que justificou a exclusão do e-mail do apelado. Inadmissibilidade de interromper a prestação de serviço de fornecimento de e-mail mantido há dez anos, bem como todos os serviços subjacentes hoje indispensáveis pessoal e profissionalmente, baseada em alegação de uso ilegal que não se dispõe a comprovar. O e-mail é hoje um instrumento de trabalho que não pode ser cancelado ou suspenso sem motivação séria e comprovada. Prestação de serviços colocados à disposição do consumidor que não permite cancelamento sem comprovada ilegalidade ou mau uso. Considerações. Obrigação de restabelecer que se mostra correta diante da falta de prova do uso indevido. Recurso improvido por maioria. (TJ-SP 10030852520158260010 SP 1003085-25.2015 .8.26.0010, Relator.: Maia da Cunha, Data de Julgamento: 22/05/2018, 30ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2018). AGRAVO INTERNO. TUTELA CONCEDIDA PELO MAGISTRADO PRIMEVO, DANDO CONTINUIDADE AO USO DE EMAIL/INTERNET. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE PLEITEIA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO PELO RELATOR . DECISÃO MANTIDA. SERVIÇOS DE GOOGLE/INERNET/EMAIL. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE UPLOAD DE MATERIAL PORNOGRÁFICO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PRÉVIA . AUSÊNCIA DO CONTRADITÓRIO. CONSUMIDOR. PRESUNÇÃO DA BOA FÉ ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO. ONUS DO CONTRATADO A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 373, II, DO CPC, AINDA NÃO DEMONSTRADO NOS AUTOS . - Demonstrado na inicial, pelo autor consumidor, que teve excluída a sua conta de email/internet pelo provedor google, sem a prévia notificação ou sem a prévia possibilidade de defesa, cumpre reconhecer a ofensa ao princípio do contraditório e do devido processo legal, a possibilitar o deferimento da tutela antecipada para determinar a reativação dos serviços - A contestação apresentada, onde o provedor alega a transgressão aos princípios da plataforma por possível utilização de upload para divulgação de material infantil pornográfico, somente possibilita a suspensão da tutela se, efetivamente, se faça a demonstração de elementos comprobatórios irrefutáveis acerca da alegada divulgação. Não havendo tal demonstração, tem-se a defesa como mera alegação, incapaz de gerar a suspensão da tutela - Tratando-se de relação consumerista, há que convalidar a presunção da boa fé do contratante, sendo do contratado o ônus probatório quanto a demonstrar a ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo, a teor do disposto no artigo 373, II, do Código de Processo Civil - Estando a ação ainda em curso, com determinação de realização de provas, especialmente junto à Polícia Federal, cumpre manter a tutela antecipada que determinou a continuidade dos serviços ante a ausência, até o momento, de demonstração da presença de elementos correlatos com o dispositivo processual normativo aqui citado. (TJ-MG - AGT: 10000220783013002 MG, Relator.: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 25/08/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/08/2022) Assim, cabível a condenação na obrigação de devolver o material não sujeito a restrição de uso ou a conversão dessa obrigação em perdas e danos. Considerando que a Demandada declarou expressamente em sua contestação a inviabilidade técnica de analisar e segregar o conteúdo remanescente para devolução à Autora, sob pena de incorrer na análise de quantidade indefinida de conteúdo ou de disseminação involuntária de material ilícito, a obrigação de fazer de disponibilizar os demais arquivos da Autora adquire contornos específicos. Tal declaração da Ré de sua impossibilidade técnica fundamenta a aplicação do art. 499 do Código de Processo Civil, o qual dispõe: Art. 499. A obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. A conversão da obrigação em perdas e danos revela-se a medida apta a proporcionar o resultado prático equivalente e para a fixação do valor desta indenização, que se destina exclusivamente a compensar a Autora pela perda definitiva de seus arquivos lícitos, ou seja, pela impossibilidade de obtenção da tutela específica ou do resultado prático equivalente quanto à devolução dos dados, entendo razoável e proporcional o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Este montante visa ressarcir a Autora pela privação de seus arquivos, que se mostram importantes para sua vida pessoal e profissional, e cuja segregação e devolução a Ré declara ser inviável, além de refletir o caráter dissuasório da condenação para a Ré em suas práticas de manejo e responsabilidade sobre dados dos usuários, sem que isso implique em enriquecimento sem causa para a Demandante. Uma vez que se trata de obrigação de fazer inerente aos serviços prestados pela ré e que ela detém conhecimento técnico a aferir a possibilidade definitiva ou não de devolver os arquivos outros à autora, sobretudo em se tratando de obrigação que pode ao final ser fixada em definitivo a longo lapso temporal entre esta sentença e o trânsito em julgado, momento em que pode ou não haver recurso tecnológico que permita a devolução, faculto à ré demonstrar de forma cabal a alegada impossibilidade técnica. Caso contrário, ou se a Demandada, por seus meios, lograr cumprir a obrigação de devolução dos arquivos, a conversão não se efetivará. Relativamente ao pedido de indenização pelo dano moral alegadamente sofrido, destaco que a suspensão de uma conta de e-mail, considerada serviço essencial, e a privação de acesso a documentos e informações pessoais e profissionais, sem a devida comprovação judicial da totalidade do conteúdo ilícito ou da impossibilidade de separação, são aptas a gerar danos morais. A situação de incerteza, o impedimento de acesso a ferramentas de trabalho e a perda de dados importantes, alegadamente sofridos pela Autora, transcendem o mero aborrecimento e configuram abalo à sua esfera moral e profissional. A fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o caráter punitivo para a Ré e compensatório para a Autora, sem que configure enriquecimento sem causa. No caso, a privação de acesso a dados essenciais ao seu trabalho, em um contexto de alegação tão grave e negada pela Autora, gerou inegáveis transtornos e prejuízos. Considerando-se a complexidade do caso, a natureza da atividade desenvolvida pela Ré (gigante do setor tecnológico) e os danos causados à Autora, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mostra-se adequado a compensar o abalo moral sofrido, bem como a inibir a reiteração de condutas semelhantes pela Ré. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e acolhendo parcialmente os argumentos da Ré, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial para: I. Determinar à Ré que disponibilize à Autora, por meio seguro e idôneo a ser informado à autora, todo o material existente em sua conta vinculada ao e-mail descrito na inicial, que não seja relacionado a conteúdo de exploração sexual infantil, no prazo de 30 (trinta) dias úteis a contar da intimação desta sentença, comprovando nos autos as medidas adotadas para cumprimento. II. Para o caso de comprovada impossibilidade técnica de cumprimento do item anterior, o que deverá ser devidamente justificado pela Ré com provas concretas e fundamentação técnica no prazo de cumprimento da obrigação de fazer, converto desde já a obrigação em perdas e danos, fixando, desde já, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de reparação pelos danos materiais e morais, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. III. Condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais à Autora no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ). IV. Condenar a Ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (ou sobre o valor da conversão em perdas e danos, se for o caso), nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Atribua-se o segredo de justiça aos autos, conforme fundamentado acima. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e sem requerimentos outros, arquivem-se os autos. Santa Luzia - MA, data do sistema. Ricardo Augusto Figueiredo Moyses Juiz de Direito - Titular 2ª Vara de Santa Luzia/MA

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Processo nº 0800751-21.2023.8.10.0057

ID: 323326177

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Santa Luzia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800751-21.2023.8.10.0057

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO RIVELLI

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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2ª VARA DE SANTA LUZIA/MA Avenida Nagib Hackel, s/nº, Centro, Santa Luzia/MA - CEP: 65.390-000 - Telefone: (98) 3654-5581 - Whatsapp Business: (98) 98119-3598 - Email: vara2_sluz@tjma.jus.br PROCEDIM… 2ª VARA DE SANTA LUZIA/MA Avenida Nagib Hackel, s/nº, Centro, Santa Luzia/MA - CEP: 65.390-000 - Telefone: (98) 3654-5581 - Whatsapp Business: (98) 98119-3598 - Email: vara2_sluz@tjma.jus.br PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0800751-21.2023.8.10.0057 REQUERENTE: CAROLINA LEANDRO LIMA Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO VIDAL DE OLIVEIRA NETO - MA17635, GUILHERME LEITE MOREIRA - MA24992, KAYRA CANANDA OLIVEIRA CARVALHO - MA25432 REQUERIDO (A): GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. Advogado do(a) REU: FABIO RIVELLI - MA13871-A SENTENÇA I. RELATÓRIO Cuidam os autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por CAROLINA LEANDRO LIMA em face de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. A Autora narra ser titular e usuária há muitos anos da conta de e-mail, utilizada para fins profissionais e pessoais, e que outros serviços Google, como Google Fotos, Google Drive e YouTube, estavam a ela vinculados. Em 11/02/2023, foi surpreendida com a desativação de sua conta, sob a justificativa de violação dos termos de uso por "conteúdo sexual". Alega ter tentado contato com a Ré para reanálise e reativação, sem sucesso, recebendo apenas respostas genéricas. Afirma ser cirurgiã-dentista na área de odontopediatria, realizando registros de imagens para prontuários e redes sociais com anuência dos responsáveis, e que a desativação da conta gerou-lhe diversos transtornos, com a perda de acesso a fotografias, documentos e arquivos importantes para seu exercício profissional e vida pessoal. Pleiteia a concessão de gratuidade de justiça, o reconhecimento da relação de consumo e a inversão do ônus da prova, a reativação de sua conta Google e dos serviços a ela vinculados, ou subsidiariamente a devolução dos arquivos, bem como indenização por danos morais no importe de R$ 30.000,00. Em juízo perfunctório, foi deferida a gratuidade de justiça e indeferida a tutela antecipada. Regularmente citada, a Ré apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a necessidade de tramitação do feito em segredo de justiça e a revogação da gratuidade de justiça concedida à Autora. No mérito, sustenta a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Alega que a desativação da conta ocorreu em razão da veiculação de conteúdo relacionado à pornografia infantil, consistente em dois arquivos violadores, cujas descrições detalhadas foram apresentadas na peça defensiva. Afirma que a medida está amparada em seus Termos de Serviço e Políticas de Uso, agindo em exercício regular de direito. Argumenta a impossibilidade de restabelecer o acesso à conta ou devolver os arquivos, pois o material ilícito é removido de seus servidores após ser reportado a órgãos como o NCMEC (National Center for Missing and Exploited Children). Assevera a ausência de ato ilícito de sua parte e a inexistência de danos morais indenizáveis. Por fim, requereu a expedição de ofício à Polícia Federal (NURCOP) para informações sobre eventuais investigações da conta da Autora. A Autora apresentou réplica, impugnando as preliminares e reiterando os pedidos. Negou a existência do material descrito pela Ré e anexou vídeos de seu filho brincando com galinhas, afirmando que não correspondem às descrições da Contestação. Pugnou pela juntada dos vídeos pela Ré, para que a verdade seja trazida à tona. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda trata da desativação de conta de e-mail da Autora pela Ré, sob a alegação de armazenamento de material impróprio, relacionado a conteúdo sexual infantil. A controvérsia principal reside na legitimidade da conduta da provedora e nas consequências decorrentes de tal ato. Inicialmente, afasto a preliminar de revogação da gratuidade de justiça. Conquanto a Ré argumente a capacidade financeira da Autora com base em sua profissão e a ausência de documentos comprobatórios de hipossuficiência, o benefício foi deferido em decisão anterior e a parte, em sua inicial, declara-se hipossuficiente nos termos da lei. A presunção legal de hipossuficiência da declaração de pobreza, embora relativa, não foi suficientemente elidida pela Ré, que não trouxe elementos robustos capazes de desconstituí-la, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA . JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO SUFICIENTE. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA . PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. ART. 99, §§ 2º E 3º, DO CPC/2015. RECURSO PROVIDO . 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial, por intempestividade. Tempestividade comprovada. Reconsideração. 2. Há presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício da assistência judiciária gratuita não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, embora relativa, somente pode ser afastada pelo magistrado quando houver, nos autos, elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos para a concessão do benefício ( CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 3º) . 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1478886 SP 2019/0091075-8, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 10/03/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2020) No que tange à necessidade de tramitação do feito em segredo de justiça, a medida é pertinente, considerando a natureza sensível da matéria em discussão, que envolve alegações de conteúdo sexual infantil, ainda que de forma descritiva. A publicidade dos atos processuais, embora seja a regra, comporta exceções para a proteção da intimidade das partes e de terceiros, nos termos do art. 189, III, do Código de Processo Civil, e art. 5º, LX, da Constituição Federal. Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, submetendo-se, pois, às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Conquanto a prestação do serviço de e-mail seja aparentemente gratuita, a provedora aufere vantagens econômicas indiretas, como a veiculação de publicidade e a coleta de dados de usuários. Nesse sentido: CIVIL E CONSUMIDOR. INTERNET. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC . GRATUIDADE DO SERVIÇO. INDIFERENÇA. PROVEDOR DE PESQUISA VOLTADA AO COMÉRCIO ELETRÔNICO. INTERMEDIAÇÃO . AUSÊNCIA. FORNECEDOR. NÃO CONFIGURADO. 1 . Ação ajuizada em 17/09/2007. Recurso especial interposto em 28/10/2013 e distribuído a este Gabinete em 26/08/2016. 2. A exploração comercial da Internet sujeita as relações de consumo daí advindas à Lei nº 8 .078/90. 3. O fato de o serviço prestado pelo provedor de serviço de Internet ser gratuito não desvirtua a relação de consumo. 4 . Existência de múltiplas formas de atuação no comércio eletrônico. 5. O provedor de buscas de produtos que não realiza qualquer intermediação entre consumidor e vendedor não pode ser responsabilizado por qualquer vício da mercadoria ou inadimplemento contratual. 6 . Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1444008 RS 2014/0064646-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 25/10/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/11/2016). Desse modo, aplicam-se à hipótese as regras protetivas do CDC, inclusive a possibilidade de inversão do ônus da prova, quando presentes a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do consumidor. No presente caso, a hipossuficiência técnica da Autora em produzir provas sobre os mecanismos internos de detecção da Ré é evidente. Assim, o ônus da prova recai sobre a Ré quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da Autora, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. A principal questão em análise é a legitimidade da desativação da conta de e-mail da Autora em virtude do suposto armazenamento de material impróprio, relacionado a conteúdo sexual infantil. A Ré, em sua contestação, apresentou descrições detalhadas dos arquivos que teriam motivado o bloqueio. Declarou que tais arquivos foram detectados por seus sistemas automatizados e reportados ao NCMEC (National Center for Missing and Exploited Children), conforme sua política de tolerância zero em relação a imagens de abuso sexual infantil. A atuação da Ré no combate à disseminação de tais conteúdos é louvável e alinhada com os esforços globais de proteção à criança e ao adolescente, um dever que transcende a esfera privada e alcança a esfera pública, conforme o art. 227 da Constituição Federal. De fato, os Termos de Serviço e a Política de Uso Aceitável da Ré preveem a possibilidade de suspensão ou cancelamento dos serviços em caso de violação grave de suas diretrizes, e a detecção de material de exploração sexual infantil se enquadra nessa categoria. É legítimo que a provedora, ao identificar condutas que configurem grave violação de suas políticas e da legislação pátria, adote medidas para cessar tal violação, agindo em exercício regular de direito. Entretanto, a despeito do reconhecimento dos nobres esforços da Demandada em combater a exploração e o abuso sexual infantil e da sofisticação de seus sistemas de detecção, a manutenção do bloqueio integral de um serviço tão essencial em uma relação de consumo exige comprovação judicial que permita o controle do Poder Judiciário. A Autora negou a presença do conteúdo específico descrito e, inclusive, apresentou vídeos de seu filho brincando com galinhas, que, segundo ela, não correspondem à descrição da Ré. A Ré, por sua vez, alegou não ter como apresentar o conteúdo diretamente nos autos, pois o material é imediatamente excluído de seus servidores após ser reportado ao NCMEC, sob pena de incorrer em ilícito penal e violar termos do ECA. Neste ponto, embora se compreenda a cautela da Ré, a ausência de apresentação do material ao Juízo para análise, mesmo que sob sigilo, gera um óbice à plenitude da cognição judicial e ao direito de defesa da Autora. Todavia, descabe a este juízo cível qualquer prospecção acerca do conteúdo do material, sendo suficiente aquilo que informado pelas partes e não se poderia exigir da Ré o descumprimento de normas de proteção infantil a apresentar junto a um juízo cível material cujo próprio armazenamento configuraria crime, nos termos do art. 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente. De mais a mais, imperioso reconhecer que o serviço de e-mail e os serviços a ele vinculados são, nos dias atuais, de caráter essencial para a vida pessoal e profissional dos usuários. A desativação completa e definitiva da conta, com a perda de todos os dados, representa uma medida drástica cujas consequências se estendem para além do combate ao conteúdo ilícito, afetando dados lícitos e a capacidade da usuária de exercer sua profissão e gerir sua vida digital. A Ré alegou a impossibilidade de analisar ou verificar o conteúdo remanescente para devolução, pois isso exigiria a análise de "quantidade indefinida e ilimitada de conteúdo" ou poderia resultar em disseminação involuntária de material ilícito. Contudo, não demonstrou de forma técnica e insofismável a inviabilidade de segregar o conteúdo ou de disponibilizá-lo à Autora por outros meios seguros, excetuando-se, logicamente, o material que fosse comprovadamente ilícito. A penalidade não pode atingir de forma desproporcional o conteúdo lícito que a Autora comprovadamente necessita para o seu exercício profissional, em virtude de uma alegação não provada diretamente em juízo. A finalidade do combate à exploração sexual infantil é coibir a atividade criminosa, e não privar o usuário de todos os seus dados, muitos dos quais podem ser legítimos e indispensáveis. A perda de todo o material não interessaria ao objetivo maior do combate a atividades ilícitas, que é justamente isolar e punir o ilícito, não indiscriminadamente prejudicar o lícito. Assim, embora reconheça a seriedade das acusações e os esforços da Ré, a total privação de acesso a todos os dados da Autora, sem que a Ré logre êxito em comprovar nos autos a impossibilidade de segregação ou de restituição do material lícito, caracteriza falha na prestação do serviço. A Autora tem o direito à restituição dos arquivos que não se enquadrem nas políticas de conteúdo vedado pela Ré e pela legislação. A negativa da Ré em permitir o acesso a esses dados, mesmo que em um ambiente de segurança e sob a supervisão judicial, configura ato ilícito. Nesse sentido: Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com restituição de valores. Prestação de serviços. Armazenamento de arquivos na nuvem (Dropbox) . Autor que teve sua conta desativada por violação aos termos de uso. Material com conteúdo relacionado à pedofilia. Reconhecimento na sentença, sem recurso neste tópico. Controvérsia apenas quanto aos termos de uso . Relação de consumo. Contratação por meio virtual. "Termos de serviço do Dropbox" e "Política de Uso Aceitável", que preveem a possibilidade de rescisão unilateral sem aviso prévio em caso de armazenamento de materiais relacionados à exploração sexual infantil. Documentos facilmente acessíveis no site da ré . Impossibilidade de alegação de desconhecimento pelo consumidor. Rescisão unilateral. Possibilidade. Mantido, entretanto, o dever da ré de disponibilizar ao autor todo o material existente em sua conta, excetuado aquele relacionado à pornografia infantil. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1007543-72.2021 .8.26.0011 São Paulo, Relator.: Ana Lucia Romanhole Martucci, Data de Julgamento: 04/09/2023, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/09/2023) Internet. Google. Indenização por exclusão de e-mail com base em suposta utilização indevida com pornografia ou abuso infantil. Afirmação de que não tem e que está com quem delegou poderes para armazenar que se traduz em indevida recusa na exibição do material que poderia comprovar o fato que justificou a exclusão do e-mail do apelado. Inadmissibilidade de interromper a prestação de serviço de fornecimento de e-mail mantido há dez anos, bem como todos os serviços subjacentes hoje indispensáveis pessoal e profissionalmente, baseada em alegação de uso ilegal que não se dispõe a comprovar. O e-mail é hoje um instrumento de trabalho que não pode ser cancelado ou suspenso sem motivação séria e comprovada. Prestação de serviços colocados à disposição do consumidor que não permite cancelamento sem comprovada ilegalidade ou mau uso. Considerações. Obrigação de restabelecer que se mostra correta diante da falta de prova do uso indevido. Recurso improvido por maioria. (TJ-SP 10030852520158260010 SP 1003085-25.2015 .8.26.0010, Relator.: Maia da Cunha, Data de Julgamento: 22/05/2018, 30ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2018). AGRAVO INTERNO. TUTELA CONCEDIDA PELO MAGISTRADO PRIMEVO, DANDO CONTINUIDADE AO USO DE EMAIL/INTERNET. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE PLEITEIA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO PELO RELATOR . DECISÃO MANTIDA. SERVIÇOS DE GOOGLE/INERNET/EMAIL. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE UPLOAD DE MATERIAL PORNOGRÁFICO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PRÉVIA . AUSÊNCIA DO CONTRADITÓRIO. CONSUMIDOR. PRESUNÇÃO DA BOA FÉ ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO. ONUS DO CONTRATADO A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 373, II, DO CPC, AINDA NÃO DEMONSTRADO NOS AUTOS . - Demonstrado na inicial, pelo autor consumidor, que teve excluída a sua conta de email/internet pelo provedor google, sem a prévia notificação ou sem a prévia possibilidade de defesa, cumpre reconhecer a ofensa ao princípio do contraditório e do devido processo legal, a possibilitar o deferimento da tutela antecipada para determinar a reativação dos serviços - A contestação apresentada, onde o provedor alega a transgressão aos princípios da plataforma por possível utilização de upload para divulgação de material infantil pornográfico, somente possibilita a suspensão da tutela se, efetivamente, se faça a demonstração de elementos comprobatórios irrefutáveis acerca da alegada divulgação. Não havendo tal demonstração, tem-se a defesa como mera alegação, incapaz de gerar a suspensão da tutela - Tratando-se de relação consumerista, há que convalidar a presunção da boa fé do contratante, sendo do contratado o ônus probatório quanto a demonstrar a ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo, a teor do disposto no artigo 373, II, do Código de Processo Civil - Estando a ação ainda em curso, com determinação de realização de provas, especialmente junto à Polícia Federal, cumpre manter a tutela antecipada que determinou a continuidade dos serviços ante a ausência, até o momento, de demonstração da presença de elementos correlatos com o dispositivo processual normativo aqui citado. (TJ-MG - AGT: 10000220783013002 MG, Relator.: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 25/08/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/08/2022) Assim, cabível a condenação na obrigação de devolver o material não sujeito a restrição de uso ou a conversão dessa obrigação em perdas e danos. Considerando que a Demandada declarou expressamente em sua contestação a inviabilidade técnica de analisar e segregar o conteúdo remanescente para devolução à Autora, sob pena de incorrer na análise de quantidade indefinida de conteúdo ou de disseminação involuntária de material ilícito, a obrigação de fazer de disponibilizar os demais arquivos da Autora adquire contornos específicos. Tal declaração da Ré de sua impossibilidade técnica fundamenta a aplicação do art. 499 do Código de Processo Civil, o qual dispõe: Art. 499. A obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. A conversão da obrigação em perdas e danos revela-se a medida apta a proporcionar o resultado prático equivalente e para a fixação do valor desta indenização, que se destina exclusivamente a compensar a Autora pela perda definitiva de seus arquivos lícitos, ou seja, pela impossibilidade de obtenção da tutela específica ou do resultado prático equivalente quanto à devolução dos dados, entendo razoável e proporcional o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Este montante visa ressarcir a Autora pela privação de seus arquivos, que se mostram importantes para sua vida pessoal e profissional, e cuja segregação e devolução a Ré declara ser inviável, além de refletir o caráter dissuasório da condenação para a Ré em suas práticas de manejo e responsabilidade sobre dados dos usuários, sem que isso implique em enriquecimento sem causa para a Demandante. Uma vez que se trata de obrigação de fazer inerente aos serviços prestados pela ré e que ela detém conhecimento técnico a aferir a possibilidade definitiva ou não de devolver os arquivos outros à autora, sobretudo em se tratando de obrigação que pode ao final ser fixada em definitivo a longo lapso temporal entre esta sentença e o trânsito em julgado, momento em que pode ou não haver recurso tecnológico que permita a devolução, faculto à ré demonstrar de forma cabal a alegada impossibilidade técnica. Caso contrário, ou se a Demandada, por seus meios, lograr cumprir a obrigação de devolução dos arquivos, a conversão não se efetivará. Relativamente ao pedido de indenização pelo dano moral alegadamente sofrido, destaco que a suspensão de uma conta de e-mail, considerada serviço essencial, e a privação de acesso a documentos e informações pessoais e profissionais, sem a devida comprovação judicial da totalidade do conteúdo ilícito ou da impossibilidade de separação, são aptas a gerar danos morais. A situação de incerteza, o impedimento de acesso a ferramentas de trabalho e a perda de dados importantes, alegadamente sofridos pela Autora, transcendem o mero aborrecimento e configuram abalo à sua esfera moral e profissional. A fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o caráter punitivo para a Ré e compensatório para a Autora, sem que configure enriquecimento sem causa. No caso, a privação de acesso a dados essenciais ao seu trabalho, em um contexto de alegação tão grave e negada pela Autora, gerou inegáveis transtornos e prejuízos. Considerando-se a complexidade do caso, a natureza da atividade desenvolvida pela Ré (gigante do setor tecnológico) e os danos causados à Autora, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mostra-se adequado a compensar o abalo moral sofrido, bem como a inibir a reiteração de condutas semelhantes pela Ré. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e acolhendo parcialmente os argumentos da Ré, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial para: I. Determinar à Ré que disponibilize à Autora, por meio seguro e idôneo a ser informado à autora, todo o material existente em sua conta vinculada ao e-mail descrito na inicial, que não seja relacionado a conteúdo de exploração sexual infantil, no prazo de 30 (trinta) dias úteis a contar da intimação desta sentença, comprovando nos autos as medidas adotadas para cumprimento. II. Para o caso de comprovada impossibilidade técnica de cumprimento do item anterior, o que deverá ser devidamente justificado pela Ré com provas concretas e fundamentação técnica no prazo de cumprimento da obrigação de fazer, converto desde já a obrigação em perdas e danos, fixando, desde já, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de reparação pelos danos materiais e morais, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. III. Condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais à Autora no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ). IV. Condenar a Ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (ou sobre o valor da conversão em perdas e danos, se for o caso), nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Atribua-se o segredo de justiça aos autos, conforme fundamentado acima. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e sem requerimentos outros, arquivem-se os autos. Santa Luzia - MA, data do sistema. Ricardo Augusto Figueiredo Moyses Juiz de Direito - Titular 2ª Vara de Santa Luzia/MA

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Processo nº 3000869-33.2023.8.06.0075

ID: 291928245

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000869-33.2023.8.06.0075

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA NUNES ARSKY VIANNA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

AMANDA NUNES ARSKY VIANNA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3000869-33.2023.8.06.0075… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3000869-33.2023.8.06.0075 Promovente(s): AUTOR: CAMILA LINS ALBUQUERQUE Promovido(a)(s): REU: CR DUARTE ENGENHARIA LTDA e outros (4) SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência, ajuizada por Camila Lins Albuquerque em face de CR Duarte Engenharia Ltda., Engeplan Engenharia S/A, Pop Eusébio Engenharia SPE Ltda., Pop Eusébio, Gestart Administração de Condomínios Ltda. e SB Cobranças Ltda., alegando cobrança indevida de taxa condominial referente ao mês de outubro de 2022, antes da efetiva entrega das chaves do imóvel adquirido pela autora. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" In casu, a matéria prescinde de maiores dilações probatórias, especialmente ante a robusta documentação carreada aos autos e o desinteresse das partes em produzirem outras provas. PRELIMINARES Engeplan Engenharia S/A A ré sustenta sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não possui qualquer vínculo contratual ou fático com a autora, tampouco participou da venda do imóvel ou da administração condominial. Com efeito, não há nos autos qualquer prova que indique atuação da Engeplan na cadeia de fornecimento ou nos fatos narrados. A autora sequer menciona a empresa na petição inicial ou na réplica, tampouco junta documento que a relacione à cobrança questionada. Diante disso, acolho a preliminar e excluo a Engeplan Engenharia S/A do polo passivo da presente demanda, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Gestart Administração de Condomínios Ltda. A ré suscita preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que atua exclusivamente como prestadora de serviços de administração em favor do condomínio, sem exercer qualquer poder deliberativo ou figurar como titular da obrigação condominial discutida nos autos. De fato, embora a autora tenha juntado conversas com atendente da empresa Gestart, nas quais se reconhece a emissão de boleto referente ao mês de outubro de 2022, tal circunstância, por si só, não é suficiente para atrair a legitimidade da administradora para a lide. Isso porque a cobrança foi realizada em nome do condomínio, sendo a empresa ré apenas mandatária contratada para operacionalizar atos administrativos. Com efeito, para que sejam consideradas partes legítimas, imprescindível que o demandante e o demandado tenham entre si uma relação jurídica de direito material que os vincule, sob pena de o processo ser julgado extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. No caso, sucede que não se vislumbra a pertinência subjetiva da administradora para figurar no polo passivo. Isto porque a administradora é contratada apenas para auxiliar o desempenho das atividades administrativas do condomínio, conforme autoriza o Código Civil: "Artigo 1.348, § 2º, Código Civil: O síndico pode transferir a outrem, total ou parcialmente, os poderes de representação ou as funções administrativas, mediante aprovação da assembleia, salvo disposição em contrário da convenção." A administradora tem poderes de representação conferidos de acordo com o artigo 653, do CC, e não atuou em nome próprio na situação narrada pela autora. A ré, como mandatária do condomínio, age sob suas ordens, não podendo responder, em nome próprio, por eventual responsabilidade que caberia apenas ao Condomínio, ou que não fosse definida em assembleia condominial. Neste sentido: ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA Sentença extintiva do processo. Apelo do autor. Ilegitimidade da administradora do Condomínio mantida. Administradora que tem poderes de representação conferidos de acordo com o artigo 653, do CC, e não atuou em nome próprio na situação narrada pelo autor, em que devolveu o valor do IPTU aos atuais proprietários, em face do entendimento de se tratar de obrigação propter rem, bem como por desconhecer se havia entres os Compradores e o Vendedor, alguma convenção particular sobre transferência de valores anteriores à transação. Extinção do processo mantida, mas por fundamento diverso. Majoração dos honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC). RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1003007-77.2023.8.26.0001; Relator (a): Alfredo Attié; Órgão Julgador:27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2024; Data de Registro: 28/01/2024). CONDOMÍNIO EDILÍCIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C.DECLARATÓRIA. Sentença de improcedência. Discussão sobre vagas de garagem. Apelo do autor. Ilegitimidade da administradora do Condomínio mantida. Administradora do Condomínio que tem poderes de representação conferidos de acordo com o artigo 653, do CC, mas não atua em nome próprio. (...) RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Ap.1038402-61.2022.8.26.0100; Relator(a): Alfredo Attié; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 08/08/2023). Condomínio. Ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos morais ajuizada em relação a empresa administradora do condomínio. Sentença que reconheceu a ilegitimidade da ré para figurar no polo passivo. Apelo do autor. Ilegitimidade passiva reconhecida. Administradora que não age em nome próprio, mas como mera mandatária do condomínio (art. 653 do CC). Sentença terminativa mantida. Recurso não provido. (Ap. 1018941-62.2020.8.26.0007; Relator(a): Morais Pucci; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 01/04/2022). SB Cobranças Ltda. A parte ré foi devidamente citada, porém permaneceu inerte, razão pela qual foi decreto sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95 e do art. 344 do Código de Processo Civil. Ainda assim, é pacífico o entendimento de que a revelia não implica, por si só, a procedência automática dos pedidos, sobretudo quando há pluralidade de réus e a análise do caso exige avaliação probatória conjunta. No entanto, ao examinar os autos, observa-se que a SB Cobranças Ltda. atua exclusivamente como empresa contratada para representar o condomínio em suas ações de cobrança, sem ostentar a condição de credora ou parte legítima para responder em nome próprio pelos débitos discutidos. A jurisprudência tem reconhecido, de forma reiterada, que empresas de cobrança que apenas representam o condomínio na realização de atos administrativos ou negociais não possuem legitimidade passiva ad causam, por se tratarem de meras mandatárias Neste sentido: DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. AÇÃO REVISIONAL DE DESPESAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA UNA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO DE COBRANÇA E EXTINGUIU A AÇÃO REVISIONAL, ANTE O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . AÇÃO REVISIONAL EXTINTA SEM OPORTUNIZAR À PARTE AUTORA EMENDA À INICIAL PARA A RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. DESNECESSIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO. MAGISTRADO QUE OPORTUNIZOU A RÉPLICA, OCASIÃO EM QUE OS AUTORES PODERIAM SE MANIFESTAR . AUSÊNCIA DE EXERCÍCIO DA FACULDADE DE CORRIGIR O POLO PASSIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA DE COBRANÇA DAS DESPESAS CONDOMINIAIS PARA FIGURAR NA AÇÃO REVISIONAL. EMPRESA DE COBRANÇA QUE APENAS REPRESENTA O CONDOMÍNIO. MERA MANDATÁRIA . INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 663 DO CÓDIGO CIVIL. DESPESAS CONDOMINIAIS. COBRANÇA DEVIDA. SENTENÇA UNA MANTIDA . APELAÇÃO DA PARTE RÉ INTERPOSTA NOS AUTOS N. 0012712-40.2019.8 .15.0194 NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE RÉ INTERPOSTA NOS AUTOS N. 0001503-06 .2021.8.16.0194 NÃO PROVIDA .(TJ-PR 00127124020198160194 Curitiba, Relator.: Albino Jacomel Guerios, Data de Julgamento: 12/04/2025, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/04/2025). APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CONDOMINIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . COBRANÇA EFETUADA PELA RECORRENTE MERAMENTE ENQUANTO MANDATÁRIA E CONTRA FATOS ANTERIORES A SUA CONTRATAÇÃO. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA NÃO MODIFICADA EM RELAÇÃO AO CONDOMÍNIO PROMOVIDO . Preliminarmente, a empresa de cobrança sustentou a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da lide visto que apenas participou do envio das notificações de débitos de taxas condominais posteriormente ao suposto ato ilícito, não sendo cabível imputar-lhe responsabilidade em tal procedimento, vez que apenas desenvolveu seu papel de empresa de administração do condomínio. In casu, o ajuste contratual entre as requeridas operou-se posteriormente à notificação da Consumidora: a data de envio da mensagem eletrônica pelo Condomínio Favoritto, aos 13/07/2015 (fl. 113/115), e início do contrato de prestação de serviços entre as Requeridas, em 01/09/2015 (fls. 249/253) . A Recorrente enquadra-se como prestadora de serviços de cobrança e, mera mandatária do Condomínio, não responde por eventual irregularidade da dívida impugnada pela Pessoa Consumidora, vez que não integrou a relação jurídica de direito material, tendo atuado exclusivamente na qualidade de mandatária de sua Litisconsorte passiva. O contrato de mandato envolve a representação do mandante pelo mandatário, atuando em nome e sob as instruções do mandante, de modo que está restrito aos termos do mandato, sendo obrigado a seguir os poderes concedidos por esse instrumento. Assim, estando o mandatário sujeito às ordens do mandante, tem o dever de atuar dentro dos limites do mandato, e, portanto, não responsável pelos danos causados a terceiros. Dessa maneira, por ter agido o recorrente dentro dos limites do mandato, além do início do contrato entre as partes ter-se dado em momento posterior a data de envio da mensagem eletrônica, não há que se falar em responsabilidade da apelante, razão pela qual acolho a sua ilegitimidade passiva . Recurso conhecido e provido. Sentença inalterada em relação ao Condomínio Favoritto. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, data e hora pelo sistema . JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Relatora e Presidente do Órgão Julgador (TJ-CE - Apelação Cível: 0143412-85.2016.8.06 .0001, Relator.: JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, Data de Julgamento: 28/02/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2024) Nesse cenário, a ausência de contestação pela ré SB Cobranças Ltda. não supre a ausência de pertinência subjetiva, razão pela qual reconheço sua ilegitimidade passiva da promovida. Pop Eusébio Engenharia SPE Ltda. A ré alega ilegitimidade passiva, sustentando que não possui qualquer responsabilidade pelas cobranças condominiais discutidas, atribuindo essa responsabilidade exclusivamente ao condomínio e à administradora. Contudo, a autora juntou aos autos conversas com representante da empresa identificado como "Sérgio", funcionário da Pop Engenharia, tratando diretamente da situação da unidade e da entrega do imóvel, o que reforça a atuação ativa da ré nos fatos que originaram a presente demanda. Assim, embora não figure como promitente vendedora, sua participação direta na implementação do empreendimento a insere na cadeia de fornecimento, nos termos do art. 7º, parágrafo único, e art. 25, § 1º, do CDC, respondendo solidariamente pelos danos decorrentes da má prestação do serviço. CR Duarte Engenharia Ltda. A ré sustenta ilegitimidade passiva, afirmando que a vendedora formal do imóvel foi a SPE CR Duarte Engenharia Eusébio Ltda., e não ela. De início, cumpre mencionar que SPE é a sigla para Sociedade de Propósito Específico, tipo societário frequentemente utilizado no setor imobiliário, cuja finalidade é, em regra, a execução de um empreendimento determinado, com estrutura jurídica e financeira própria. No caso dos autos, a SPE CR Duarte Engenharia Eusébio Ltda. aparece formalmente vinculada ao projeto, havendo indícios de que sua constituição teria como finalidade exclusiva a realização deste empreendimento. Assim, resta evidente a relação direta da empresa CR Duarte Engenharia Ltda. com o empreendimento, considerando que, além dos indícios constantes nos autos, o próprio sítio eletrônico institucional da empresa (https://crduarte.com.br/) apresenta informações que corroboram sua vinculação ao projeto "Pop Eusébio" e às atividades da SPE CR Duarte Engenharia Eusébio Ltda., evidenciando atuação integrada no desenvolvimento do empreendimento. Nesse sentido, conforme já ressaltado, a relação jurídica discutida nos autos, ao menos no que se refere à autora e às empresas vendedora e construtora, é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC, os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos danos decorrentes da má prestação do serviço, independentemente de relação contratual direta com o consumidor. Assim sendo, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela CR Duarte Engenharia Ltda. Condomínio Pop Eusébio Por fim, verifica-se que o Condomínio Pop Eusébio foi devidamente citado, conforme certidão constante, mas deixou de apresentar contestação no prazo legal, motivo pelo qual decreto sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95 e do art. 344 do Código de Processo Civil. Ressalte-se, contudo, que a revelia não implica, por si só, o julgamento automático de procedência dos pedidos iniciais, especialmente quando há outros réus no polo passivo e a causa demanda análise do conjunto probatório, razão pela qual a presunção de veracidade das alegações autorais será apreciada em consonância com as demais provas dos autos. Sem mais preliminares a serem apreciadas, passo a análise do mérito. MÉRITO Inicialmente, conforme já ressaltado, a relação jurídica discutida nos autos, ao menos no que se refere à autora e às empresas vendedora e construtora - CR Duarte Engenharia Ltda. e Pop Eusébio Engenharia SPE Ltda. - é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos artigos 2º, 3º e 7º, parágrafo único, do CDC, uma vez que a autora figura na qualidade de consumidora final de unidade imobiliária oferecida por fornecedoras que integram a cadeia de produção e comercialização do empreendimento. Por outro lado, a relação estabelecida entre a autora, na qualidade de condômina, e o Condomínio Pop Eusébio não configura relação de consumo, sendo disciplinada pelo Código Civil, conforme precedentes jurisprudenciais: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. DÍVIDAS CONDOMINIAIS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Casa, o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável às relações estabelecidas entre condômino e condomínio. 2. Não se tratando de dívida decorrente de relação de consumo (art. 54-A, § 1º, CDC), afasta-se as disposições relativas ao superendividamento. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA."(TJ-GO - Apelação Cível 5334700-19.2024.8.09.0051, Rel. Des. José Ricardo M. Machado, 8ª Câmara Cível, julgado em 2024). Dessa forma, a análise da conduta do condomínio, no tocante à cobrança de cotas condominiais, deve observar os princípios e regras do direito obrigacional civil, e não a legislação consumerista. Delimitada a controvérsia , sopesados os argumentos de ambas as partes em conjunto com a prova dos autos, entendo que o pedido é parcialmente procedente. Pois bem. A controvérsia cinge-se à cobrança indevida de taxa condominial referente ao mês de outubro de 2022, período anterior à efetiva imissão da autora na posse do imóvel adquirido no Condomínio Pop Eusébio. A autora alega que adquiriu unidade habitacional no Condomínio Pop Eusébio, com contrato firmado em janeiro de 2020. Sustenta que a entrega das chaves ocorreu apenas em 07 de novembro de 2022, após sucessivos atrasos e tratativas com os representantes da construtora. Entretanto, foi cobrada por taxa condominial relativa ao mês de outubro de 2022, conforme comprovantes juntados e conversas com a Gestart, que confirmou a cobrança. A promovente tentou resolver a questão extrajudicialmente, sem sucesso, motivo pelo qual ingressou com a presente ação. DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS ANTES DA POSSE O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, pela sistemática dos recursos repetitivos, acerca da legitimidade passiva na cobrança de dívidas condominiais em caso semelhante. Veja-se a elucidativa ementa do referido precedente: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC . CONDOMÍNIO. DESPESAS COMUNS. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADO A REGISTRO . LEGITIMIDADE PASSIVA. PROMITENTE VENDEDOR OU PROMISSÁRIO COMPRADOR. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. IMISSÃO NA POSSE . CIÊNCIA INEQUÍVOCA. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firmam-se as seguintes teses: a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação .b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto.c) Se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. 2. No caso concreto, recurso especial não provido .(STJ - REsp: 1345331 RS 2012/0199276-4, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 08/04/2015, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 20/04/2015 RB vol. 619 p. 49) No que concerne às taxas de despesas de condomínio, é cediço que tais encargos constituem obrigações propter rem, vinculadas ao imóvel e transmissíveis ao adquirente. Contudo, conforme delineado na tese firmada pelo STJ no Tema 886, a responsabilidade pela obrigação condominial surge com a posse fática do bem, não sendo suficiente, para tanto, a mera existência de contrato. No caso concreto, a compra do imóvel foi comprovada por meio do contrato de compra e venda acostado aos autos, e a posse da autora restou comprovada com o Termo de Recebimento de Chaves, datado de 07/11/2022 (ID64552124). Além disso, restou inequívoco que a autora ainda não havia se imitido na posse do imóvel no mês de outubro de 2022, período a que se refere a cobrança impugnada. Essa circunstância é confirmada pelas conversas mantidas com representante da construtora, nas quais se admite que a entrega do imóvel ocorreria apenas em novembro, bem como pelo Termo de Recebimento de Chaves, datado de 07 de novembro de 2022 (ID64552124), documento que comprova a data efetiva da imissão na posse. Diante de todos os argumentos expostos, entendo que o pleito autoral de indenização por danos morais merece acolhimento. Conforme mencionado, a responsabilidade das rés CR Duarte Engenharia Ltda. e Pop Eusébio Engenharia SPE Ltda. decorre da falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Ficou demonstrado nos autos que a autora foi cobrada por cotas condominiais relativas a período anterior à efetiva entrega das chaves - posse que somente ocorreu em 07 de novembro de 2022, conforme comprova o termo de recebimento constante no ID64552124. Ainda que não se trate de hipótese de dano moral presumido, a situação concreta revela a existência de abalo indenizável. A autora, mesmo sem deter a posse do bem e após esclarecer essa circunstância à administradora do condomínio, continuou a ser cobrada por obrigações que não lhe competiam. Diante da inércia dos responsáveis, foi forçada a ingressar judicialmente para fazer cessar a cobrança indevida. Por sua vez, a responsabilidade direta pela emissão e insistência na cobrança recai sobre o Condomínio Pop Eusébio, que, mesmo após ciência da data de imissão da autora na posse - devidamente comprovada por termo de recebimento de chaves -, persistiu nas cobranças relativas a período anterior, não solucionando a questão de forma administrativa, forçando a judicialização da demanda. A frustração causada à autora - que, ao se preparar para ingressar em um novo lar, vê-se obrigada a lidar com cobrança indevida e litígio judicial - é incompatível com a tranquilidade esperada para esse tipo de momento. A violação ao seu sossego e à expectativa legítima de respeito contratual e institucional justifica a reparação por dano moral, nos termos do art. 927 do Código Civil. Tal quadro excede o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Sentença que julga procedente em parte a demanda - Cobrança indevida de taxas condominiais relativa a período anterior à entrega das chaves - Pedido declaratório prejudicado ante o que decidido nos embargos à execução - Extinção que se impõe - Dano moral caracterizado - Além da cobrança indevida, o condômino foi processado judicialmente, situação que ultrapassa o mero dissabor - Arbitramento em R$ 5.000,00 adequado às circunstâncias específicas do caso - Apelo provido em parte .(TJ-SP - Apelação Cível: 1003085-10.2021.8.26 .0529 Santana de Parnaíba, Relator.: Almeida Sampaio, Data de Julgamento: 11/04/2024, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2024). Diante de todo o conjunto probatório, fixo os danos morais no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), valor que deverá ser pago solidariamente pelas rés. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: 1. Condenar as rés CR Duarte Engenharia Ltda., Pop Eusébio Engenharia SPE Ltda. e Condomínio Pop Eusébio ao pagamento de indenização por danos morais no valor total de R$ 6.000,00 (seis mil reais), de forma solidária entre si. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da presente sentença e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. 2. Confirmo a tutela de urgência anteriormente deferida (ID69426903), que declarou a inexigibilidade da cobrança da taxa condominial relativa ao mês de outubro de 2022. 3. Acolho a preliminar suscitada e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, em relação à ré Gestart Administração de Condomínios Ltda., SB Cobranças Ltda. e Engeplan Engenharia Ltda. nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Sem custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes por seus respectivos causídicos. Intime-se o Condomínio Pop Eusébio por carta com AR. Transitada em julgado, intime-se novamente a parte autora, por seu causídico, para dar início ao cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento do feito, independentemente de novo despacho. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0, data assinatura digital. LUIZ EDUARDO VIANA PEQUENO Juiz de Direito

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Processo nº 3000869-33.2023.8.06.0075

ID: 291928310

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000869-33.2023.8.06.0075

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO RAFAELLA MARIA SANTOS PINTO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FABIO HILUY MOREIRA

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MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RAFAELLA MARIA SANTOS PINTO

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KARENN OLIVEIRA AVILA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3000869-33.2023.8.06.0075… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3000869-33.2023.8.06.0075 Promovente(s): AUTOR: CAMILA LINS ALBUQUERQUE Promovido(a)(s): REU: CR DUARTE ENGENHARIA LTDA e outros (4) SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência, ajuizada por Camila Lins Albuquerque em face de CR Duarte Engenharia Ltda., Engeplan Engenharia S/A, Pop Eusébio Engenharia SPE Ltda., Pop Eusébio, Gestart Administração de Condomínios Ltda. e SB Cobranças Ltda., alegando cobrança indevida de taxa condominial referente ao mês de outubro de 2022, antes da efetiva entrega das chaves do imóvel adquirido pela autora. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" In casu, a matéria prescinde de maiores dilações probatórias, especialmente ante a robusta documentação carreada aos autos e o desinteresse das partes em produzirem outras provas. PRELIMINARES Engeplan Engenharia S/A A ré sustenta sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não possui qualquer vínculo contratual ou fático com a autora, tampouco participou da venda do imóvel ou da administração condominial. Com efeito, não há nos autos qualquer prova que indique atuação da Engeplan na cadeia de fornecimento ou nos fatos narrados. A autora sequer menciona a empresa na petição inicial ou na réplica, tampouco junta documento que a relacione à cobrança questionada. Diante disso, acolho a preliminar e excluo a Engeplan Engenharia S/A do polo passivo da presente demanda, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Gestart Administração de Condomínios Ltda. A ré suscita preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que atua exclusivamente como prestadora de serviços de administração em favor do condomínio, sem exercer qualquer poder deliberativo ou figurar como titular da obrigação condominial discutida nos autos. De fato, embora a autora tenha juntado conversas com atendente da empresa Gestart, nas quais se reconhece a emissão de boleto referente ao mês de outubro de 2022, tal circunstância, por si só, não é suficiente para atrair a legitimidade da administradora para a lide. Isso porque a cobrança foi realizada em nome do condomínio, sendo a empresa ré apenas mandatária contratada para operacionalizar atos administrativos. Com efeito, para que sejam consideradas partes legítimas, imprescindível que o demandante e o demandado tenham entre si uma relação jurídica de direito material que os vincule, sob pena de o processo ser julgado extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. No caso, sucede que não se vislumbra a pertinência subjetiva da administradora para figurar no polo passivo. Isto porque a administradora é contratada apenas para auxiliar o desempenho das atividades administrativas do condomínio, conforme autoriza o Código Civil: "Artigo 1.348, § 2º, Código Civil: O síndico pode transferir a outrem, total ou parcialmente, os poderes de representação ou as funções administrativas, mediante aprovação da assembleia, salvo disposição em contrário da convenção." A administradora tem poderes de representação conferidos de acordo com o artigo 653, do CC, e não atuou em nome próprio na situação narrada pela autora. A ré, como mandatária do condomínio, age sob suas ordens, não podendo responder, em nome próprio, por eventual responsabilidade que caberia apenas ao Condomínio, ou que não fosse definida em assembleia condominial. Neste sentido: ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA Sentença extintiva do processo. Apelo do autor. Ilegitimidade da administradora do Condomínio mantida. Administradora que tem poderes de representação conferidos de acordo com o artigo 653, do CC, e não atuou em nome próprio na situação narrada pelo autor, em que devolveu o valor do IPTU aos atuais proprietários, em face do entendimento de se tratar de obrigação propter rem, bem como por desconhecer se havia entres os Compradores e o Vendedor, alguma convenção particular sobre transferência de valores anteriores à transação. Extinção do processo mantida, mas por fundamento diverso. Majoração dos honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC). RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1003007-77.2023.8.26.0001; Relator (a): Alfredo Attié; Órgão Julgador:27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2024; Data de Registro: 28/01/2024). CONDOMÍNIO EDILÍCIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C.DECLARATÓRIA. Sentença de improcedência. Discussão sobre vagas de garagem. Apelo do autor. Ilegitimidade da administradora do Condomínio mantida. Administradora do Condomínio que tem poderes de representação conferidos de acordo com o artigo 653, do CC, mas não atua em nome próprio. (...) RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Ap.1038402-61.2022.8.26.0100; Relator(a): Alfredo Attié; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 08/08/2023). Condomínio. Ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos morais ajuizada em relação a empresa administradora do condomínio. Sentença que reconheceu a ilegitimidade da ré para figurar no polo passivo. Apelo do autor. Ilegitimidade passiva reconhecida. Administradora que não age em nome próprio, mas como mera mandatária do condomínio (art. 653 do CC). Sentença terminativa mantida. Recurso não provido. (Ap. 1018941-62.2020.8.26.0007; Relator(a): Morais Pucci; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 01/04/2022). SB Cobranças Ltda. A parte ré foi devidamente citada, porém permaneceu inerte, razão pela qual foi decreto sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95 e do art. 344 do Código de Processo Civil. Ainda assim, é pacífico o entendimento de que a revelia não implica, por si só, a procedência automática dos pedidos, sobretudo quando há pluralidade de réus e a análise do caso exige avaliação probatória conjunta. No entanto, ao examinar os autos, observa-se que a SB Cobranças Ltda. atua exclusivamente como empresa contratada para representar o condomínio em suas ações de cobrança, sem ostentar a condição de credora ou parte legítima para responder em nome próprio pelos débitos discutidos. A jurisprudência tem reconhecido, de forma reiterada, que empresas de cobrança que apenas representam o condomínio na realização de atos administrativos ou negociais não possuem legitimidade passiva ad causam, por se tratarem de meras mandatárias Neste sentido: DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. AÇÃO REVISIONAL DE DESPESAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA UNA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO DE COBRANÇA E EXTINGUIU A AÇÃO REVISIONAL, ANTE O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . AÇÃO REVISIONAL EXTINTA SEM OPORTUNIZAR À PARTE AUTORA EMENDA À INICIAL PARA A RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. DESNECESSIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO. MAGISTRADO QUE OPORTUNIZOU A RÉPLICA, OCASIÃO EM QUE OS AUTORES PODERIAM SE MANIFESTAR . AUSÊNCIA DE EXERCÍCIO DA FACULDADE DE CORRIGIR O POLO PASSIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA DE COBRANÇA DAS DESPESAS CONDOMINIAIS PARA FIGURAR NA AÇÃO REVISIONAL. EMPRESA DE COBRANÇA QUE APENAS REPRESENTA O CONDOMÍNIO. MERA MANDATÁRIA . INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 663 DO CÓDIGO CIVIL. DESPESAS CONDOMINIAIS. COBRANÇA DEVIDA. SENTENÇA UNA MANTIDA . APELAÇÃO DA PARTE RÉ INTERPOSTA NOS AUTOS N. 0012712-40.2019.8 .15.0194 NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE RÉ INTERPOSTA NOS AUTOS N. 0001503-06 .2021.8.16.0194 NÃO PROVIDA .(TJ-PR 00127124020198160194 Curitiba, Relator.: Albino Jacomel Guerios, Data de Julgamento: 12/04/2025, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/04/2025). APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CONDOMINIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . COBRANÇA EFETUADA PELA RECORRENTE MERAMENTE ENQUANTO MANDATÁRIA E CONTRA FATOS ANTERIORES A SUA CONTRATAÇÃO. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA NÃO MODIFICADA EM RELAÇÃO AO CONDOMÍNIO PROMOVIDO . Preliminarmente, a empresa de cobrança sustentou a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da lide visto que apenas participou do envio das notificações de débitos de taxas condominais posteriormente ao suposto ato ilícito, não sendo cabível imputar-lhe responsabilidade em tal procedimento, vez que apenas desenvolveu seu papel de empresa de administração do condomínio. In casu, o ajuste contratual entre as requeridas operou-se posteriormente à notificação da Consumidora: a data de envio da mensagem eletrônica pelo Condomínio Favoritto, aos 13/07/2015 (fl. 113/115), e início do contrato de prestação de serviços entre as Requeridas, em 01/09/2015 (fls. 249/253) . A Recorrente enquadra-se como prestadora de serviços de cobrança e, mera mandatária do Condomínio, não responde por eventual irregularidade da dívida impugnada pela Pessoa Consumidora, vez que não integrou a relação jurídica de direito material, tendo atuado exclusivamente na qualidade de mandatária de sua Litisconsorte passiva. O contrato de mandato envolve a representação do mandante pelo mandatário, atuando em nome e sob as instruções do mandante, de modo que está restrito aos termos do mandato, sendo obrigado a seguir os poderes concedidos por esse instrumento. Assim, estando o mandatário sujeito às ordens do mandante, tem o dever de atuar dentro dos limites do mandato, e, portanto, não responsável pelos danos causados a terceiros. Dessa maneira, por ter agido o recorrente dentro dos limites do mandato, além do início do contrato entre as partes ter-se dado em momento posterior a data de envio da mensagem eletrônica, não há que se falar em responsabilidade da apelante, razão pela qual acolho a sua ilegitimidade passiva . Recurso conhecido e provido. Sentença inalterada em relação ao Condomínio Favoritto. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, data e hora pelo sistema . JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Relatora e Presidente do Órgão Julgador (TJ-CE - Apelação Cível: 0143412-85.2016.8.06 .0001, Relator.: JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, Data de Julgamento: 28/02/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2024) Nesse cenário, a ausência de contestação pela ré SB Cobranças Ltda. não supre a ausência de pertinência subjetiva, razão pela qual reconheço sua ilegitimidade passiva da promovida. Pop Eusébio Engenharia SPE Ltda. A ré alega ilegitimidade passiva, sustentando que não possui qualquer responsabilidade pelas cobranças condominiais discutidas, atribuindo essa responsabilidade exclusivamente ao condomínio e à administradora. Contudo, a autora juntou aos autos conversas com representante da empresa identificado como "Sérgio", funcionário da Pop Engenharia, tratando diretamente da situação da unidade e da entrega do imóvel, o que reforça a atuação ativa da ré nos fatos que originaram a presente demanda. Assim, embora não figure como promitente vendedora, sua participação direta na implementação do empreendimento a insere na cadeia de fornecimento, nos termos do art. 7º, parágrafo único, e art. 25, § 1º, do CDC, respondendo solidariamente pelos danos decorrentes da má prestação do serviço. CR Duarte Engenharia Ltda. A ré sustenta ilegitimidade passiva, afirmando que a vendedora formal do imóvel foi a SPE CR Duarte Engenharia Eusébio Ltda., e não ela. De início, cumpre mencionar que SPE é a sigla para Sociedade de Propósito Específico, tipo societário frequentemente utilizado no setor imobiliário, cuja finalidade é, em regra, a execução de um empreendimento determinado, com estrutura jurídica e financeira própria. No caso dos autos, a SPE CR Duarte Engenharia Eusébio Ltda. aparece formalmente vinculada ao projeto, havendo indícios de que sua constituição teria como finalidade exclusiva a realização deste empreendimento. Assim, resta evidente a relação direta da empresa CR Duarte Engenharia Ltda. com o empreendimento, considerando que, além dos indícios constantes nos autos, o próprio sítio eletrônico institucional da empresa (https://crduarte.com.br/) apresenta informações que corroboram sua vinculação ao projeto "Pop Eusébio" e às atividades da SPE CR Duarte Engenharia Eusébio Ltda., evidenciando atuação integrada no desenvolvimento do empreendimento. Nesse sentido, conforme já ressaltado, a relação jurídica discutida nos autos, ao menos no que se refere à autora e às empresas vendedora e construtora, é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC, os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos danos decorrentes da má prestação do serviço, independentemente de relação contratual direta com o consumidor. Assim sendo, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela CR Duarte Engenharia Ltda. Condomínio Pop Eusébio Por fim, verifica-se que o Condomínio Pop Eusébio foi devidamente citado, conforme certidão constante, mas deixou de apresentar contestação no prazo legal, motivo pelo qual decreto sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95 e do art. 344 do Código de Processo Civil. Ressalte-se, contudo, que a revelia não implica, por si só, o julgamento automático de procedência dos pedidos iniciais, especialmente quando há outros réus no polo passivo e a causa demanda análise do conjunto probatório, razão pela qual a presunção de veracidade das alegações autorais será apreciada em consonância com as demais provas dos autos. Sem mais preliminares a serem apreciadas, passo a análise do mérito. MÉRITO Inicialmente, conforme já ressaltado, a relação jurídica discutida nos autos, ao menos no que se refere à autora e às empresas vendedora e construtora - CR Duarte Engenharia Ltda. e Pop Eusébio Engenharia SPE Ltda. - é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos artigos 2º, 3º e 7º, parágrafo único, do CDC, uma vez que a autora figura na qualidade de consumidora final de unidade imobiliária oferecida por fornecedoras que integram a cadeia de produção e comercialização do empreendimento. Por outro lado, a relação estabelecida entre a autora, na qualidade de condômina, e o Condomínio Pop Eusébio não configura relação de consumo, sendo disciplinada pelo Código Civil, conforme precedentes jurisprudenciais: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. DÍVIDAS CONDOMINIAIS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Casa, o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável às relações estabelecidas entre condômino e condomínio. 2. Não se tratando de dívida decorrente de relação de consumo (art. 54-A, § 1º, CDC), afasta-se as disposições relativas ao superendividamento. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA."(TJ-GO - Apelação Cível 5334700-19.2024.8.09.0051, Rel. Des. José Ricardo M. Machado, 8ª Câmara Cível, julgado em 2024). Dessa forma, a análise da conduta do condomínio, no tocante à cobrança de cotas condominiais, deve observar os princípios e regras do direito obrigacional civil, e não a legislação consumerista. Delimitada a controvérsia , sopesados os argumentos de ambas as partes em conjunto com a prova dos autos, entendo que o pedido é parcialmente procedente. Pois bem. A controvérsia cinge-se à cobrança indevida de taxa condominial referente ao mês de outubro de 2022, período anterior à efetiva imissão da autora na posse do imóvel adquirido no Condomínio Pop Eusébio. A autora alega que adquiriu unidade habitacional no Condomínio Pop Eusébio, com contrato firmado em janeiro de 2020. Sustenta que a entrega das chaves ocorreu apenas em 07 de novembro de 2022, após sucessivos atrasos e tratativas com os representantes da construtora. Entretanto, foi cobrada por taxa condominial relativa ao mês de outubro de 2022, conforme comprovantes juntados e conversas com a Gestart, que confirmou a cobrança. A promovente tentou resolver a questão extrajudicialmente, sem sucesso, motivo pelo qual ingressou com a presente ação. DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS ANTES DA POSSE O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, pela sistemática dos recursos repetitivos, acerca da legitimidade passiva na cobrança de dívidas condominiais em caso semelhante. Veja-se a elucidativa ementa do referido precedente: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC . CONDOMÍNIO. DESPESAS COMUNS. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADO A REGISTRO . LEGITIMIDADE PASSIVA. PROMITENTE VENDEDOR OU PROMISSÁRIO COMPRADOR. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. IMISSÃO NA POSSE . CIÊNCIA INEQUÍVOCA. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firmam-se as seguintes teses: a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação .b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto.c) Se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. 2. No caso concreto, recurso especial não provido .(STJ - REsp: 1345331 RS 2012/0199276-4, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 08/04/2015, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 20/04/2015 RB vol. 619 p. 49) No que concerne às taxas de despesas de condomínio, é cediço que tais encargos constituem obrigações propter rem, vinculadas ao imóvel e transmissíveis ao adquirente. Contudo, conforme delineado na tese firmada pelo STJ no Tema 886, a responsabilidade pela obrigação condominial surge com a posse fática do bem, não sendo suficiente, para tanto, a mera existência de contrato. No caso concreto, a compra do imóvel foi comprovada por meio do contrato de compra e venda acostado aos autos, e a posse da autora restou comprovada com o Termo de Recebimento de Chaves, datado de 07/11/2022 (ID64552124). Além disso, restou inequívoco que a autora ainda não havia se imitido na posse do imóvel no mês de outubro de 2022, período a que se refere a cobrança impugnada. Essa circunstância é confirmada pelas conversas mantidas com representante da construtora, nas quais se admite que a entrega do imóvel ocorreria apenas em novembro, bem como pelo Termo de Recebimento de Chaves, datado de 07 de novembro de 2022 (ID64552124), documento que comprova a data efetiva da imissão na posse. Diante de todos os argumentos expostos, entendo que o pleito autoral de indenização por danos morais merece acolhimento. Conforme mencionado, a responsabilidade das rés CR Duarte Engenharia Ltda. e Pop Eusébio Engenharia SPE Ltda. decorre da falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Ficou demonstrado nos autos que a autora foi cobrada por cotas condominiais relativas a período anterior à efetiva entrega das chaves - posse que somente ocorreu em 07 de novembro de 2022, conforme comprova o termo de recebimento constante no ID64552124. Ainda que não se trate de hipótese de dano moral presumido, a situação concreta revela a existência de abalo indenizável. A autora, mesmo sem deter a posse do bem e após esclarecer essa circunstância à administradora do condomínio, continuou a ser cobrada por obrigações que não lhe competiam. Diante da inércia dos responsáveis, foi forçada a ingressar judicialmente para fazer cessar a cobrança indevida. Por sua vez, a responsabilidade direta pela emissão e insistência na cobrança recai sobre o Condomínio Pop Eusébio, que, mesmo após ciência da data de imissão da autora na posse - devidamente comprovada por termo de recebimento de chaves -, persistiu nas cobranças relativas a período anterior, não solucionando a questão de forma administrativa, forçando a judicialização da demanda. A frustração causada à autora - que, ao se preparar para ingressar em um novo lar, vê-se obrigada a lidar com cobrança indevida e litígio judicial - é incompatível com a tranquilidade esperada para esse tipo de momento. A violação ao seu sossego e à expectativa legítima de respeito contratual e institucional justifica a reparação por dano moral, nos termos do art. 927 do Código Civil. Tal quadro excede o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Sentença que julga procedente em parte a demanda - Cobrança indevida de taxas condominiais relativa a período anterior à entrega das chaves - Pedido declaratório prejudicado ante o que decidido nos embargos à execução - Extinção que se impõe - Dano moral caracterizado - Além da cobrança indevida, o condômino foi processado judicialmente, situação que ultrapassa o mero dissabor - Arbitramento em R$ 5.000,00 adequado às circunstâncias específicas do caso - Apelo provido em parte .(TJ-SP - Apelação Cível: 1003085-10.2021.8.26 .0529 Santana de Parnaíba, Relator.: Almeida Sampaio, Data de Julgamento: 11/04/2024, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2024). Diante de todo o conjunto probatório, fixo os danos morais no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), valor que deverá ser pago solidariamente pelas rés. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: 1. Condenar as rés CR Duarte Engenharia Ltda., Pop Eusébio Engenharia SPE Ltda. e Condomínio Pop Eusébio ao pagamento de indenização por danos morais no valor total de R$ 6.000,00 (seis mil reais), de forma solidária entre si. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da presente sentença e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. 2. Confirmo a tutela de urgência anteriormente deferida (ID69426903), que declarou a inexigibilidade da cobrança da taxa condominial relativa ao mês de outubro de 2022. 3. Acolho a preliminar suscitada e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, em relação à ré Gestart Administração de Condomínios Ltda., SB Cobranças Ltda. e Engeplan Engenharia Ltda. nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Sem custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes por seus respectivos causídicos. Intime-se o Condomínio Pop Eusébio por carta com AR. Transitada em julgado, intime-se novamente a parte autora, por seu causídico, para dar início ao cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento do feito, independentemente de novo despacho. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0, data assinatura digital. LUIZ EDUARDO VIANA PEQUENO Juiz de Direito

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Processo nº 3000869-33.2023.8.06.0075

ID: 291928344

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000869-33.2023.8.06.0075

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO HILUY MOREIRA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FABIO HILUY MOREIRA

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MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RAFAELLA MARIA SANTOS PINTO

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KARENN OLIVEIRA AVILA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3000869-33.2023.8.06.0075… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3000869-33.2023.8.06.0075 Promovente(s): AUTOR: CAMILA LINS ALBUQUERQUE Promovido(a)(s): REU: CR DUARTE ENGENHARIA LTDA e outros (4) SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência, ajuizada por Camila Lins Albuquerque em face de CR Duarte Engenharia Ltda., Engeplan Engenharia S/A, Pop Eusébio Engenharia SPE Ltda., Pop Eusébio, Gestart Administração de Condomínios Ltda. e SB Cobranças Ltda., alegando cobrança indevida de taxa condominial referente ao mês de outubro de 2022, antes da efetiva entrega das chaves do imóvel adquirido pela autora. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" In casu, a matéria prescinde de maiores dilações probatórias, especialmente ante a robusta documentação carreada aos autos e o desinteresse das partes em produzirem outras provas. PRELIMINARES Engeplan Engenharia S/A A ré sustenta sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não possui qualquer vínculo contratual ou fático com a autora, tampouco participou da venda do imóvel ou da administração condominial. Com efeito, não há nos autos qualquer prova que indique atuação da Engeplan na cadeia de fornecimento ou nos fatos narrados. A autora sequer menciona a empresa na petição inicial ou na réplica, tampouco junta documento que a relacione à cobrança questionada. Diante disso, acolho a preliminar e excluo a Engeplan Engenharia S/A do polo passivo da presente demanda, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Gestart Administração de Condomínios Ltda. A ré suscita preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que atua exclusivamente como prestadora de serviços de administração em favor do condomínio, sem exercer qualquer poder deliberativo ou figurar como titular da obrigação condominial discutida nos autos. De fato, embora a autora tenha juntado conversas com atendente da empresa Gestart, nas quais se reconhece a emissão de boleto referente ao mês de outubro de 2022, tal circunstância, por si só, não é suficiente para atrair a legitimidade da administradora para a lide. Isso porque a cobrança foi realizada em nome do condomínio, sendo a empresa ré apenas mandatária contratada para operacionalizar atos administrativos. Com efeito, para que sejam consideradas partes legítimas, imprescindível que o demandante e o demandado tenham entre si uma relação jurídica de direito material que os vincule, sob pena de o processo ser julgado extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. No caso, sucede que não se vislumbra a pertinência subjetiva da administradora para figurar no polo passivo. Isto porque a administradora é contratada apenas para auxiliar o desempenho das atividades administrativas do condomínio, conforme autoriza o Código Civil: "Artigo 1.348, § 2º, Código Civil: O síndico pode transferir a outrem, total ou parcialmente, os poderes de representação ou as funções administrativas, mediante aprovação da assembleia, salvo disposição em contrário da convenção." A administradora tem poderes de representação conferidos de acordo com o artigo 653, do CC, e não atuou em nome próprio na situação narrada pela autora. A ré, como mandatária do condomínio, age sob suas ordens, não podendo responder, em nome próprio, por eventual responsabilidade que caberia apenas ao Condomínio, ou que não fosse definida em assembleia condominial. Neste sentido: ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA Sentença extintiva do processo. Apelo do autor. Ilegitimidade da administradora do Condomínio mantida. Administradora que tem poderes de representação conferidos de acordo com o artigo 653, do CC, e não atuou em nome próprio na situação narrada pelo autor, em que devolveu o valor do IPTU aos atuais proprietários, em face do entendimento de se tratar de obrigação propter rem, bem como por desconhecer se havia entres os Compradores e o Vendedor, alguma convenção particular sobre transferência de valores anteriores à transação. Extinção do processo mantida, mas por fundamento diverso. Majoração dos honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC). RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1003007-77.2023.8.26.0001; Relator (a): Alfredo Attié; Órgão Julgador:27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2024; Data de Registro: 28/01/2024). CONDOMÍNIO EDILÍCIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C.DECLARATÓRIA. Sentença de improcedência. Discussão sobre vagas de garagem. Apelo do autor. Ilegitimidade da administradora do Condomínio mantida. Administradora do Condomínio que tem poderes de representação conferidos de acordo com o artigo 653, do CC, mas não atua em nome próprio. (...) RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Ap.1038402-61.2022.8.26.0100; Relator(a): Alfredo Attié; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 08/08/2023). Condomínio. Ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos morais ajuizada em relação a empresa administradora do condomínio. Sentença que reconheceu a ilegitimidade da ré para figurar no polo passivo. Apelo do autor. Ilegitimidade passiva reconhecida. Administradora que não age em nome próprio, mas como mera mandatária do condomínio (art. 653 do CC). Sentença terminativa mantida. Recurso não provido. (Ap. 1018941-62.2020.8.26.0007; Relator(a): Morais Pucci; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 01/04/2022). SB Cobranças Ltda. A parte ré foi devidamente citada, porém permaneceu inerte, razão pela qual foi decreto sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95 e do art. 344 do Código de Processo Civil. Ainda assim, é pacífico o entendimento de que a revelia não implica, por si só, a procedência automática dos pedidos, sobretudo quando há pluralidade de réus e a análise do caso exige avaliação probatória conjunta. No entanto, ao examinar os autos, observa-se que a SB Cobranças Ltda. atua exclusivamente como empresa contratada para representar o condomínio em suas ações de cobrança, sem ostentar a condição de credora ou parte legítima para responder em nome próprio pelos débitos discutidos. A jurisprudência tem reconhecido, de forma reiterada, que empresas de cobrança que apenas representam o condomínio na realização de atos administrativos ou negociais não possuem legitimidade passiva ad causam, por se tratarem de meras mandatárias Neste sentido: DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. AÇÃO REVISIONAL DE DESPESAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA UNA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO DE COBRANÇA E EXTINGUIU A AÇÃO REVISIONAL, ANTE O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . AÇÃO REVISIONAL EXTINTA SEM OPORTUNIZAR À PARTE AUTORA EMENDA À INICIAL PARA A RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. DESNECESSIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO. MAGISTRADO QUE OPORTUNIZOU A RÉPLICA, OCASIÃO EM QUE OS AUTORES PODERIAM SE MANIFESTAR . AUSÊNCIA DE EXERCÍCIO DA FACULDADE DE CORRIGIR O POLO PASSIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA DE COBRANÇA DAS DESPESAS CONDOMINIAIS PARA FIGURAR NA AÇÃO REVISIONAL. EMPRESA DE COBRANÇA QUE APENAS REPRESENTA O CONDOMÍNIO. MERA MANDATÁRIA . INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 663 DO CÓDIGO CIVIL. DESPESAS CONDOMINIAIS. COBRANÇA DEVIDA. SENTENÇA UNA MANTIDA . APELAÇÃO DA PARTE RÉ INTERPOSTA NOS AUTOS N. 0012712-40.2019.8 .15.0194 NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE RÉ INTERPOSTA NOS AUTOS N. 0001503-06 .2021.8.16.0194 NÃO PROVIDA .(TJ-PR 00127124020198160194 Curitiba, Relator.: Albino Jacomel Guerios, Data de Julgamento: 12/04/2025, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/04/2025). APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CONDOMINIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . COBRANÇA EFETUADA PELA RECORRENTE MERAMENTE ENQUANTO MANDATÁRIA E CONTRA FATOS ANTERIORES A SUA CONTRATAÇÃO. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA NÃO MODIFICADA EM RELAÇÃO AO CONDOMÍNIO PROMOVIDO . Preliminarmente, a empresa de cobrança sustentou a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da lide visto que apenas participou do envio das notificações de débitos de taxas condominais posteriormente ao suposto ato ilícito, não sendo cabível imputar-lhe responsabilidade em tal procedimento, vez que apenas desenvolveu seu papel de empresa de administração do condomínio. In casu, o ajuste contratual entre as requeridas operou-se posteriormente à notificação da Consumidora: a data de envio da mensagem eletrônica pelo Condomínio Favoritto, aos 13/07/2015 (fl. 113/115), e início do contrato de prestação de serviços entre as Requeridas, em 01/09/2015 (fls. 249/253) . A Recorrente enquadra-se como prestadora de serviços de cobrança e, mera mandatária do Condomínio, não responde por eventual irregularidade da dívida impugnada pela Pessoa Consumidora, vez que não integrou a relação jurídica de direito material, tendo atuado exclusivamente na qualidade de mandatária de sua Litisconsorte passiva. O contrato de mandato envolve a representação do mandante pelo mandatário, atuando em nome e sob as instruções do mandante, de modo que está restrito aos termos do mandato, sendo obrigado a seguir os poderes concedidos por esse instrumento. Assim, estando o mandatário sujeito às ordens do mandante, tem o dever de atuar dentro dos limites do mandato, e, portanto, não responsável pelos danos causados a terceiros. Dessa maneira, por ter agido o recorrente dentro dos limites do mandato, além do início do contrato entre as partes ter-se dado em momento posterior a data de envio da mensagem eletrônica, não há que se falar em responsabilidade da apelante, razão pela qual acolho a sua ilegitimidade passiva . Recurso conhecido e provido. Sentença inalterada em relação ao Condomínio Favoritto. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, data e hora pelo sistema . JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Relatora e Presidente do Órgão Julgador (TJ-CE - Apelação Cível: 0143412-85.2016.8.06 .0001, Relator.: JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, Data de Julgamento: 28/02/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2024) Nesse cenário, a ausência de contestação pela ré SB Cobranças Ltda. não supre a ausência de pertinência subjetiva, razão pela qual reconheço sua ilegitimidade passiva da promovida. Pop Eusébio Engenharia SPE Ltda. A ré alega ilegitimidade passiva, sustentando que não possui qualquer responsabilidade pelas cobranças condominiais discutidas, atribuindo essa responsabilidade exclusivamente ao condomínio e à administradora. Contudo, a autora juntou aos autos conversas com representante da empresa identificado como "Sérgio", funcionário da Pop Engenharia, tratando diretamente da situação da unidade e da entrega do imóvel, o que reforça a atuação ativa da ré nos fatos que originaram a presente demanda. Assim, embora não figure como promitente vendedora, sua participação direta na implementação do empreendimento a insere na cadeia de fornecimento, nos termos do art. 7º, parágrafo único, e art. 25, § 1º, do CDC, respondendo solidariamente pelos danos decorrentes da má prestação do serviço. CR Duarte Engenharia Ltda. A ré sustenta ilegitimidade passiva, afirmando que a vendedora formal do imóvel foi a SPE CR Duarte Engenharia Eusébio Ltda., e não ela. De início, cumpre mencionar que SPE é a sigla para Sociedade de Propósito Específico, tipo societário frequentemente utilizado no setor imobiliário, cuja finalidade é, em regra, a execução de um empreendimento determinado, com estrutura jurídica e financeira própria. No caso dos autos, a SPE CR Duarte Engenharia Eusébio Ltda. aparece formalmente vinculada ao projeto, havendo indícios de que sua constituição teria como finalidade exclusiva a realização deste empreendimento. Assim, resta evidente a relação direta da empresa CR Duarte Engenharia Ltda. com o empreendimento, considerando que, além dos indícios constantes nos autos, o próprio sítio eletrônico institucional da empresa (https://crduarte.com.br/) apresenta informações que corroboram sua vinculação ao projeto "Pop Eusébio" e às atividades da SPE CR Duarte Engenharia Eusébio Ltda., evidenciando atuação integrada no desenvolvimento do empreendimento. Nesse sentido, conforme já ressaltado, a relação jurídica discutida nos autos, ao menos no que se refere à autora e às empresas vendedora e construtora, é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC, os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos danos decorrentes da má prestação do serviço, independentemente de relação contratual direta com o consumidor. Assim sendo, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela CR Duarte Engenharia Ltda. Condomínio Pop Eusébio Por fim, verifica-se que o Condomínio Pop Eusébio foi devidamente citado, conforme certidão constante, mas deixou de apresentar contestação no prazo legal, motivo pelo qual decreto sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95 e do art. 344 do Código de Processo Civil. Ressalte-se, contudo, que a revelia não implica, por si só, o julgamento automático de procedência dos pedidos iniciais, especialmente quando há outros réus no polo passivo e a causa demanda análise do conjunto probatório, razão pela qual a presunção de veracidade das alegações autorais será apreciada em consonância com as demais provas dos autos. Sem mais preliminares a serem apreciadas, passo a análise do mérito. MÉRITO Inicialmente, conforme já ressaltado, a relação jurídica discutida nos autos, ao menos no que se refere à autora e às empresas vendedora e construtora - CR Duarte Engenharia Ltda. e Pop Eusébio Engenharia SPE Ltda. - é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos artigos 2º, 3º e 7º, parágrafo único, do CDC, uma vez que a autora figura na qualidade de consumidora final de unidade imobiliária oferecida por fornecedoras que integram a cadeia de produção e comercialização do empreendimento. Por outro lado, a relação estabelecida entre a autora, na qualidade de condômina, e o Condomínio Pop Eusébio não configura relação de consumo, sendo disciplinada pelo Código Civil, conforme precedentes jurisprudenciais: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. DÍVIDAS CONDOMINIAIS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Casa, o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável às relações estabelecidas entre condômino e condomínio. 2. Não se tratando de dívida decorrente de relação de consumo (art. 54-A, § 1º, CDC), afasta-se as disposições relativas ao superendividamento. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA."(TJ-GO - Apelação Cível 5334700-19.2024.8.09.0051, Rel. Des. José Ricardo M. Machado, 8ª Câmara Cível, julgado em 2024). Dessa forma, a análise da conduta do condomínio, no tocante à cobrança de cotas condominiais, deve observar os princípios e regras do direito obrigacional civil, e não a legislação consumerista. Delimitada a controvérsia , sopesados os argumentos de ambas as partes em conjunto com a prova dos autos, entendo que o pedido é parcialmente procedente. Pois bem. A controvérsia cinge-se à cobrança indevida de taxa condominial referente ao mês de outubro de 2022, período anterior à efetiva imissão da autora na posse do imóvel adquirido no Condomínio Pop Eusébio. A autora alega que adquiriu unidade habitacional no Condomínio Pop Eusébio, com contrato firmado em janeiro de 2020. Sustenta que a entrega das chaves ocorreu apenas em 07 de novembro de 2022, após sucessivos atrasos e tratativas com os representantes da construtora. Entretanto, foi cobrada por taxa condominial relativa ao mês de outubro de 2022, conforme comprovantes juntados e conversas com a Gestart, que confirmou a cobrança. A promovente tentou resolver a questão extrajudicialmente, sem sucesso, motivo pelo qual ingressou com a presente ação. DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS ANTES DA POSSE O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, pela sistemática dos recursos repetitivos, acerca da legitimidade passiva na cobrança de dívidas condominiais em caso semelhante. Veja-se a elucidativa ementa do referido precedente: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC . CONDOMÍNIO. DESPESAS COMUNS. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADO A REGISTRO . LEGITIMIDADE PASSIVA. PROMITENTE VENDEDOR OU PROMISSÁRIO COMPRADOR. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. IMISSÃO NA POSSE . CIÊNCIA INEQUÍVOCA. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firmam-se as seguintes teses: a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação .b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto.c) Se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. 2. No caso concreto, recurso especial não provido .(STJ - REsp: 1345331 RS 2012/0199276-4, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 08/04/2015, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 20/04/2015 RB vol. 619 p. 49) No que concerne às taxas de despesas de condomínio, é cediço que tais encargos constituem obrigações propter rem, vinculadas ao imóvel e transmissíveis ao adquirente. Contudo, conforme delineado na tese firmada pelo STJ no Tema 886, a responsabilidade pela obrigação condominial surge com a posse fática do bem, não sendo suficiente, para tanto, a mera existência de contrato. No caso concreto, a compra do imóvel foi comprovada por meio do contrato de compra e venda acostado aos autos, e a posse da autora restou comprovada com o Termo de Recebimento de Chaves, datado de 07/11/2022 (ID64552124). Além disso, restou inequívoco que a autora ainda não havia se imitido na posse do imóvel no mês de outubro de 2022, período a que se refere a cobrança impugnada. Essa circunstância é confirmada pelas conversas mantidas com representante da construtora, nas quais se admite que a entrega do imóvel ocorreria apenas em novembro, bem como pelo Termo de Recebimento de Chaves, datado de 07 de novembro de 2022 (ID64552124), documento que comprova a data efetiva da imissão na posse. Diante de todos os argumentos expostos, entendo que o pleito autoral de indenização por danos morais merece acolhimento. Conforme mencionado, a responsabilidade das rés CR Duarte Engenharia Ltda. e Pop Eusébio Engenharia SPE Ltda. decorre da falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Ficou demonstrado nos autos que a autora foi cobrada por cotas condominiais relativas a período anterior à efetiva entrega das chaves - posse que somente ocorreu em 07 de novembro de 2022, conforme comprova o termo de recebimento constante no ID64552124. Ainda que não se trate de hipótese de dano moral presumido, a situação concreta revela a existência de abalo indenizável. A autora, mesmo sem deter a posse do bem e após esclarecer essa circunstância à administradora do condomínio, continuou a ser cobrada por obrigações que não lhe competiam. Diante da inércia dos responsáveis, foi forçada a ingressar judicialmente para fazer cessar a cobrança indevida. Por sua vez, a responsabilidade direta pela emissão e insistência na cobrança recai sobre o Condomínio Pop Eusébio, que, mesmo após ciência da data de imissão da autora na posse - devidamente comprovada por termo de recebimento de chaves -, persistiu nas cobranças relativas a período anterior, não solucionando a questão de forma administrativa, forçando a judicialização da demanda. A frustração causada à autora - que, ao se preparar para ingressar em um novo lar, vê-se obrigada a lidar com cobrança indevida e litígio judicial - é incompatível com a tranquilidade esperada para esse tipo de momento. A violação ao seu sossego e à expectativa legítima de respeito contratual e institucional justifica a reparação por dano moral, nos termos do art. 927 do Código Civil. Tal quadro excede o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Sentença que julga procedente em parte a demanda - Cobrança indevida de taxas condominiais relativa a período anterior à entrega das chaves - Pedido declaratório prejudicado ante o que decidido nos embargos à execução - Extinção que se impõe - Dano moral caracterizado - Além da cobrança indevida, o condômino foi processado judicialmente, situação que ultrapassa o mero dissabor - Arbitramento em R$ 5.000,00 adequado às circunstâncias específicas do caso - Apelo provido em parte .(TJ-SP - Apelação Cível: 1003085-10.2021.8.26 .0529 Santana de Parnaíba, Relator.: Almeida Sampaio, Data de Julgamento: 11/04/2024, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2024). Diante de todo o conjunto probatório, fixo os danos morais no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), valor que deverá ser pago solidariamente pelas rés. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: 1. Condenar as rés CR Duarte Engenharia Ltda., Pop Eusébio Engenharia SPE Ltda. e Condomínio Pop Eusébio ao pagamento de indenização por danos morais no valor total de R$ 6.000,00 (seis mil reais), de forma solidária entre si. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da presente sentença e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. 2. Confirmo a tutela de urgência anteriormente deferida (ID69426903), que declarou a inexigibilidade da cobrança da taxa condominial relativa ao mês de outubro de 2022. 3. Acolho a preliminar suscitada e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, em relação à ré Gestart Administração de Condomínios Ltda., SB Cobranças Ltda. e Engeplan Engenharia Ltda. nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Sem custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes por seus respectivos causídicos. Intime-se o Condomínio Pop Eusébio por carta com AR. Transitada em julgado, intime-se novamente a parte autora, por seu causídico, para dar início ao cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento do feito, independentemente de novo despacho. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0, data assinatura digital. LUIZ EDUARDO VIANA PEQUENO Juiz de Direito

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Processo nº 3000869-33.2023.8.06.0075

ID: 291928377

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000869-33.2023.8.06.0075

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KARENN OLIVEIRA AVILA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FABIO HILUY MOREIRA

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MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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RAFAELLA MARIA SANTOS PINTO

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KARENN OLIVEIRA AVILA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3000869-33.2023.8.06.0075… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3000869-33.2023.8.06.0075 Promovente(s): AUTOR: CAMILA LINS ALBUQUERQUE Promovido(a)(s): REU: CR DUARTE ENGENHARIA LTDA e outros (4) SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência, ajuizada por Camila Lins Albuquerque em face de CR Duarte Engenharia Ltda., Engeplan Engenharia S/A, Pop Eusébio Engenharia SPE Ltda., Pop Eusébio, Gestart Administração de Condomínios Ltda. e SB Cobranças Ltda., alegando cobrança indevida de taxa condominial referente ao mês de outubro de 2022, antes da efetiva entrega das chaves do imóvel adquirido pela autora. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" In casu, a matéria prescinde de maiores dilações probatórias, especialmente ante a robusta documentação carreada aos autos e o desinteresse das partes em produzirem outras provas. PRELIMINARES Engeplan Engenharia S/A A ré sustenta sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não possui qualquer vínculo contratual ou fático com a autora, tampouco participou da venda do imóvel ou da administração condominial. Com efeito, não há nos autos qualquer prova que indique atuação da Engeplan na cadeia de fornecimento ou nos fatos narrados. A autora sequer menciona a empresa na petição inicial ou na réplica, tampouco junta documento que a relacione à cobrança questionada. Diante disso, acolho a preliminar e excluo a Engeplan Engenharia S/A do polo passivo da presente demanda, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Gestart Administração de Condomínios Ltda. A ré suscita preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que atua exclusivamente como prestadora de serviços de administração em favor do condomínio, sem exercer qualquer poder deliberativo ou figurar como titular da obrigação condominial discutida nos autos. De fato, embora a autora tenha juntado conversas com atendente da empresa Gestart, nas quais se reconhece a emissão de boleto referente ao mês de outubro de 2022, tal circunstância, por si só, não é suficiente para atrair a legitimidade da administradora para a lide. Isso porque a cobrança foi realizada em nome do condomínio, sendo a empresa ré apenas mandatária contratada para operacionalizar atos administrativos. Com efeito, para que sejam consideradas partes legítimas, imprescindível que o demandante e o demandado tenham entre si uma relação jurídica de direito material que os vincule, sob pena de o processo ser julgado extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. No caso, sucede que não se vislumbra a pertinência subjetiva da administradora para figurar no polo passivo. Isto porque a administradora é contratada apenas para auxiliar o desempenho das atividades administrativas do condomínio, conforme autoriza o Código Civil: "Artigo 1.348, § 2º, Código Civil: O síndico pode transferir a outrem, total ou parcialmente, os poderes de representação ou as funções administrativas, mediante aprovação da assembleia, salvo disposição em contrário da convenção." A administradora tem poderes de representação conferidos de acordo com o artigo 653, do CC, e não atuou em nome próprio na situação narrada pela autora. A ré, como mandatária do condomínio, age sob suas ordens, não podendo responder, em nome próprio, por eventual responsabilidade que caberia apenas ao Condomínio, ou que não fosse definida em assembleia condominial. Neste sentido: ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA Sentença extintiva do processo. Apelo do autor. Ilegitimidade da administradora do Condomínio mantida. Administradora que tem poderes de representação conferidos de acordo com o artigo 653, do CC, e não atuou em nome próprio na situação narrada pelo autor, em que devolveu o valor do IPTU aos atuais proprietários, em face do entendimento de se tratar de obrigação propter rem, bem como por desconhecer se havia entres os Compradores e o Vendedor, alguma convenção particular sobre transferência de valores anteriores à transação. Extinção do processo mantida, mas por fundamento diverso. Majoração dos honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC). RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1003007-77.2023.8.26.0001; Relator (a): Alfredo Attié; Órgão Julgador:27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2024; Data de Registro: 28/01/2024). CONDOMÍNIO EDILÍCIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C.DECLARATÓRIA. Sentença de improcedência. Discussão sobre vagas de garagem. Apelo do autor. Ilegitimidade da administradora do Condomínio mantida. Administradora do Condomínio que tem poderes de representação conferidos de acordo com o artigo 653, do CC, mas não atua em nome próprio. (...) RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Ap.1038402-61.2022.8.26.0100; Relator(a): Alfredo Attié; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 08/08/2023). Condomínio. Ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos morais ajuizada em relação a empresa administradora do condomínio. Sentença que reconheceu a ilegitimidade da ré para figurar no polo passivo. Apelo do autor. Ilegitimidade passiva reconhecida. Administradora que não age em nome próprio, mas como mera mandatária do condomínio (art. 653 do CC). Sentença terminativa mantida. Recurso não provido. (Ap. 1018941-62.2020.8.26.0007; Relator(a): Morais Pucci; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 01/04/2022). SB Cobranças Ltda. A parte ré foi devidamente citada, porém permaneceu inerte, razão pela qual foi decreto sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95 e do art. 344 do Código de Processo Civil. Ainda assim, é pacífico o entendimento de que a revelia não implica, por si só, a procedência automática dos pedidos, sobretudo quando há pluralidade de réus e a análise do caso exige avaliação probatória conjunta. No entanto, ao examinar os autos, observa-se que a SB Cobranças Ltda. atua exclusivamente como empresa contratada para representar o condomínio em suas ações de cobrança, sem ostentar a condição de credora ou parte legítima para responder em nome próprio pelos débitos discutidos. A jurisprudência tem reconhecido, de forma reiterada, que empresas de cobrança que apenas representam o condomínio na realização de atos administrativos ou negociais não possuem legitimidade passiva ad causam, por se tratarem de meras mandatárias Neste sentido: DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. AÇÃO REVISIONAL DE DESPESAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA UNA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO DE COBRANÇA E EXTINGUIU A AÇÃO REVISIONAL, ANTE O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . AÇÃO REVISIONAL EXTINTA SEM OPORTUNIZAR À PARTE AUTORA EMENDA À INICIAL PARA A RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. DESNECESSIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO. MAGISTRADO QUE OPORTUNIZOU A RÉPLICA, OCASIÃO EM QUE OS AUTORES PODERIAM SE MANIFESTAR . AUSÊNCIA DE EXERCÍCIO DA FACULDADE DE CORRIGIR O POLO PASSIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA DE COBRANÇA DAS DESPESAS CONDOMINIAIS PARA FIGURAR NA AÇÃO REVISIONAL. EMPRESA DE COBRANÇA QUE APENAS REPRESENTA O CONDOMÍNIO. MERA MANDATÁRIA . INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 663 DO CÓDIGO CIVIL. DESPESAS CONDOMINIAIS. COBRANÇA DEVIDA. SENTENÇA UNA MANTIDA . APELAÇÃO DA PARTE RÉ INTERPOSTA NOS AUTOS N. 0012712-40.2019.8 .15.0194 NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE RÉ INTERPOSTA NOS AUTOS N. 0001503-06 .2021.8.16.0194 NÃO PROVIDA .(TJ-PR 00127124020198160194 Curitiba, Relator.: Albino Jacomel Guerios, Data de Julgamento: 12/04/2025, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/04/2025). APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CONDOMINIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . COBRANÇA EFETUADA PELA RECORRENTE MERAMENTE ENQUANTO MANDATÁRIA E CONTRA FATOS ANTERIORES A SUA CONTRATAÇÃO. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA NÃO MODIFICADA EM RELAÇÃO AO CONDOMÍNIO PROMOVIDO . Preliminarmente, a empresa de cobrança sustentou a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da lide visto que apenas participou do envio das notificações de débitos de taxas condominais posteriormente ao suposto ato ilícito, não sendo cabível imputar-lhe responsabilidade em tal procedimento, vez que apenas desenvolveu seu papel de empresa de administração do condomínio. In casu, o ajuste contratual entre as requeridas operou-se posteriormente à notificação da Consumidora: a data de envio da mensagem eletrônica pelo Condomínio Favoritto, aos 13/07/2015 (fl. 113/115), e início do contrato de prestação de serviços entre as Requeridas, em 01/09/2015 (fls. 249/253) . A Recorrente enquadra-se como prestadora de serviços de cobrança e, mera mandatária do Condomínio, não responde por eventual irregularidade da dívida impugnada pela Pessoa Consumidora, vez que não integrou a relação jurídica de direito material, tendo atuado exclusivamente na qualidade de mandatária de sua Litisconsorte passiva. O contrato de mandato envolve a representação do mandante pelo mandatário, atuando em nome e sob as instruções do mandante, de modo que está restrito aos termos do mandato, sendo obrigado a seguir os poderes concedidos por esse instrumento. Assim, estando o mandatário sujeito às ordens do mandante, tem o dever de atuar dentro dos limites do mandato, e, portanto, não responsável pelos danos causados a terceiros. Dessa maneira, por ter agido o recorrente dentro dos limites do mandato, além do início do contrato entre as partes ter-se dado em momento posterior a data de envio da mensagem eletrônica, não há que se falar em responsabilidade da apelante, razão pela qual acolho a sua ilegitimidade passiva . Recurso conhecido e provido. Sentença inalterada em relação ao Condomínio Favoritto. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, data e hora pelo sistema . JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Relatora e Presidente do Órgão Julgador (TJ-CE - Apelação Cível: 0143412-85.2016.8.06 .0001, Relator.: JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, Data de Julgamento: 28/02/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2024) Nesse cenário, a ausência de contestação pela ré SB Cobranças Ltda. não supre a ausência de pertinência subjetiva, razão pela qual reconheço sua ilegitimidade passiva da promovida. Pop Eusébio Engenharia SPE Ltda. A ré alega ilegitimidade passiva, sustentando que não possui qualquer responsabilidade pelas cobranças condominiais discutidas, atribuindo essa responsabilidade exclusivamente ao condomínio e à administradora. Contudo, a autora juntou aos autos conversas com representante da empresa identificado como "Sérgio", funcionário da Pop Engenharia, tratando diretamente da situação da unidade e da entrega do imóvel, o que reforça a atuação ativa da ré nos fatos que originaram a presente demanda. Assim, embora não figure como promitente vendedora, sua participação direta na implementação do empreendimento a insere na cadeia de fornecimento, nos termos do art. 7º, parágrafo único, e art. 25, § 1º, do CDC, respondendo solidariamente pelos danos decorrentes da má prestação do serviço. CR Duarte Engenharia Ltda. A ré sustenta ilegitimidade passiva, afirmando que a vendedora formal do imóvel foi a SPE CR Duarte Engenharia Eusébio Ltda., e não ela. De início, cumpre mencionar que SPE é a sigla para Sociedade de Propósito Específico, tipo societário frequentemente utilizado no setor imobiliário, cuja finalidade é, em regra, a execução de um empreendimento determinado, com estrutura jurídica e financeira própria. No caso dos autos, a SPE CR Duarte Engenharia Eusébio Ltda. aparece formalmente vinculada ao projeto, havendo indícios de que sua constituição teria como finalidade exclusiva a realização deste empreendimento. Assim, resta evidente a relação direta da empresa CR Duarte Engenharia Ltda. com o empreendimento, considerando que, além dos indícios constantes nos autos, o próprio sítio eletrônico institucional da empresa (https://crduarte.com.br/) apresenta informações que corroboram sua vinculação ao projeto "Pop Eusébio" e às atividades da SPE CR Duarte Engenharia Eusébio Ltda., evidenciando atuação integrada no desenvolvimento do empreendimento. Nesse sentido, conforme já ressaltado, a relação jurídica discutida nos autos, ao menos no que se refere à autora e às empresas vendedora e construtora, é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC, os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos danos decorrentes da má prestação do serviço, independentemente de relação contratual direta com o consumidor. Assim sendo, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela CR Duarte Engenharia Ltda. Condomínio Pop Eusébio Por fim, verifica-se que o Condomínio Pop Eusébio foi devidamente citado, conforme certidão constante, mas deixou de apresentar contestação no prazo legal, motivo pelo qual decreto sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95 e do art. 344 do Código de Processo Civil. Ressalte-se, contudo, que a revelia não implica, por si só, o julgamento automático de procedência dos pedidos iniciais, especialmente quando há outros réus no polo passivo e a causa demanda análise do conjunto probatório, razão pela qual a presunção de veracidade das alegações autorais será apreciada em consonância com as demais provas dos autos. Sem mais preliminares a serem apreciadas, passo a análise do mérito. MÉRITO Inicialmente, conforme já ressaltado, a relação jurídica discutida nos autos, ao menos no que se refere à autora e às empresas vendedora e construtora - CR Duarte Engenharia Ltda. e Pop Eusébio Engenharia SPE Ltda. - é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos artigos 2º, 3º e 7º, parágrafo único, do CDC, uma vez que a autora figura na qualidade de consumidora final de unidade imobiliária oferecida por fornecedoras que integram a cadeia de produção e comercialização do empreendimento. Por outro lado, a relação estabelecida entre a autora, na qualidade de condômina, e o Condomínio Pop Eusébio não configura relação de consumo, sendo disciplinada pelo Código Civil, conforme precedentes jurisprudenciais: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. DÍVIDAS CONDOMINIAIS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Casa, o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável às relações estabelecidas entre condômino e condomínio. 2. Não se tratando de dívida decorrente de relação de consumo (art. 54-A, § 1º, CDC), afasta-se as disposições relativas ao superendividamento. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA."(TJ-GO - Apelação Cível 5334700-19.2024.8.09.0051, Rel. Des. José Ricardo M. Machado, 8ª Câmara Cível, julgado em 2024). Dessa forma, a análise da conduta do condomínio, no tocante à cobrança de cotas condominiais, deve observar os princípios e regras do direito obrigacional civil, e não a legislação consumerista. Delimitada a controvérsia , sopesados os argumentos de ambas as partes em conjunto com a prova dos autos, entendo que o pedido é parcialmente procedente. Pois bem. A controvérsia cinge-se à cobrança indevida de taxa condominial referente ao mês de outubro de 2022, período anterior à efetiva imissão da autora na posse do imóvel adquirido no Condomínio Pop Eusébio. A autora alega que adquiriu unidade habitacional no Condomínio Pop Eusébio, com contrato firmado em janeiro de 2020. Sustenta que a entrega das chaves ocorreu apenas em 07 de novembro de 2022, após sucessivos atrasos e tratativas com os representantes da construtora. Entretanto, foi cobrada por taxa condominial relativa ao mês de outubro de 2022, conforme comprovantes juntados e conversas com a Gestart, que confirmou a cobrança. A promovente tentou resolver a questão extrajudicialmente, sem sucesso, motivo pelo qual ingressou com a presente ação. DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS ANTES DA POSSE O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, pela sistemática dos recursos repetitivos, acerca da legitimidade passiva na cobrança de dívidas condominiais em caso semelhante. Veja-se a elucidativa ementa do referido precedente: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC . CONDOMÍNIO. DESPESAS COMUNS. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADO A REGISTRO . LEGITIMIDADE PASSIVA. PROMITENTE VENDEDOR OU PROMISSÁRIO COMPRADOR. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. IMISSÃO NA POSSE . CIÊNCIA INEQUÍVOCA. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firmam-se as seguintes teses: a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação .b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto.c) Se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. 2. No caso concreto, recurso especial não provido .(STJ - REsp: 1345331 RS 2012/0199276-4, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 08/04/2015, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 20/04/2015 RB vol. 619 p. 49) No que concerne às taxas de despesas de condomínio, é cediço que tais encargos constituem obrigações propter rem, vinculadas ao imóvel e transmissíveis ao adquirente. Contudo, conforme delineado na tese firmada pelo STJ no Tema 886, a responsabilidade pela obrigação condominial surge com a posse fática do bem, não sendo suficiente, para tanto, a mera existência de contrato. No caso concreto, a compra do imóvel foi comprovada por meio do contrato de compra e venda acostado aos autos, e a posse da autora restou comprovada com o Termo de Recebimento de Chaves, datado de 07/11/2022 (ID64552124). Além disso, restou inequívoco que a autora ainda não havia se imitido na posse do imóvel no mês de outubro de 2022, período a que se refere a cobrança impugnada. Essa circunstância é confirmada pelas conversas mantidas com representante da construtora, nas quais se admite que a entrega do imóvel ocorreria apenas em novembro, bem como pelo Termo de Recebimento de Chaves, datado de 07 de novembro de 2022 (ID64552124), documento que comprova a data efetiva da imissão na posse. Diante de todos os argumentos expostos, entendo que o pleito autoral de indenização por danos morais merece acolhimento. Conforme mencionado, a responsabilidade das rés CR Duarte Engenharia Ltda. e Pop Eusébio Engenharia SPE Ltda. decorre da falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Ficou demonstrado nos autos que a autora foi cobrada por cotas condominiais relativas a período anterior à efetiva entrega das chaves - posse que somente ocorreu em 07 de novembro de 2022, conforme comprova o termo de recebimento constante no ID64552124. Ainda que não se trate de hipótese de dano moral presumido, a situação concreta revela a existência de abalo indenizável. A autora, mesmo sem deter a posse do bem e após esclarecer essa circunstância à administradora do condomínio, continuou a ser cobrada por obrigações que não lhe competiam. Diante da inércia dos responsáveis, foi forçada a ingressar judicialmente para fazer cessar a cobrança indevida. Por sua vez, a responsabilidade direta pela emissão e insistência na cobrança recai sobre o Condomínio Pop Eusébio, que, mesmo após ciência da data de imissão da autora na posse - devidamente comprovada por termo de recebimento de chaves -, persistiu nas cobranças relativas a período anterior, não solucionando a questão de forma administrativa, forçando a judicialização da demanda. A frustração causada à autora - que, ao se preparar para ingressar em um novo lar, vê-se obrigada a lidar com cobrança indevida e litígio judicial - é incompatível com a tranquilidade esperada para esse tipo de momento. A violação ao seu sossego e à expectativa legítima de respeito contratual e institucional justifica a reparação por dano moral, nos termos do art. 927 do Código Civil. Tal quadro excede o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Sentença que julga procedente em parte a demanda - Cobrança indevida de taxas condominiais relativa a período anterior à entrega das chaves - Pedido declaratório prejudicado ante o que decidido nos embargos à execução - Extinção que se impõe - Dano moral caracterizado - Além da cobrança indevida, o condômino foi processado judicialmente, situação que ultrapassa o mero dissabor - Arbitramento em R$ 5.000,00 adequado às circunstâncias específicas do caso - Apelo provido em parte .(TJ-SP - Apelação Cível: 1003085-10.2021.8.26 .0529 Santana de Parnaíba, Relator.: Almeida Sampaio, Data de Julgamento: 11/04/2024, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2024). Diante de todo o conjunto probatório, fixo os danos morais no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), valor que deverá ser pago solidariamente pelas rés. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: 1. Condenar as rés CR Duarte Engenharia Ltda., Pop Eusébio Engenharia SPE Ltda. e Condomínio Pop Eusébio ao pagamento de indenização por danos morais no valor total de R$ 6.000,00 (seis mil reais), de forma solidária entre si. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da presente sentença e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. 2. Confirmo a tutela de urgência anteriormente deferida (ID69426903), que declarou a inexigibilidade da cobrança da taxa condominial relativa ao mês de outubro de 2022. 3. Acolho a preliminar suscitada e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, em relação à ré Gestart Administração de Condomínios Ltda., SB Cobranças Ltda. e Engeplan Engenharia Ltda. nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Sem custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes por seus respectivos causídicos. Intime-se o Condomínio Pop Eusébio por carta com AR. Transitada em julgado, intime-se novamente a parte autora, por seu causídico, para dar início ao cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento do feito, independentemente de novo despacho. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0, data assinatura digital. LUIZ EDUARDO VIANA PEQUENO Juiz de Direito

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Antonio Carlos Goncalves x Ademilson Goncalves De Souza e outros

ID: 342542395

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010604-76.2024.5.03.0064

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS GONCALVES

Polo Passivo:

ADEMILSON GONCALVES DE SOUZA MCM TRANSPORTE E TURISMO LTDA

Notificação

Advogados:

CAIO LUIZ ALMEIDA VIEIRA DE MELLO

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LEONARDA REZENDE PROCOPIO DE ALVARENGA

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MATEUS BRETAS DE PADUA

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ANNA CAROLLINA ALVES DE BARROS BARCELOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE SCHMIDT DE BRITO ROT 0010604-76.2024.5.03.0064 RECORRENTE: ANTONIO CARLOS GONCA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE SCHMIDT DE BRITO ROT 0010604-76.2024.5.03.0064 RECORRENTE: ANTONIO CARLOS GONCALVES (ESPÓLIO DE) RECORRIDO: ADEMILSON GONCALVES DE SOUZA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c3f3b46 proferida nos autos. ROT 0010604-76.2024.5.03.0064 - 09ª Turma Valor da condenação: R$ 2.681.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. ANTONIO CARLOS GONCALVES CAIO LUIZ ALMEIDA VIEIRA DE MELLO (MG36405) Recorrido: Advogado(s): ADEMILSON GONCALVES DE SOUZA ANNA CAROLLINA ALVES DE BARROS BARCELOS (MG113117) MATEUS BRETAS DE PADUA (MG125334) Recorrido: Advogado(s): MCM TRANSPORTE E TURISMO LTDA LEONARDA REZENDE PROCOPIO DE ALVARENGA (MG97810) RECURSO DE: ANTONIO CARLOS GONCALVES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/07/2025 - Id 56fdae5; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id fd28739). Regular a representação processual (Id 968a49f ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 231c542 : R$ 2.681.000,00; Custas fixadas, id 231c542 : R$ 31.144,08; Depósito recursal recolhido no RO, id 7ca6838 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 800c0ba ; Condenação no acórdão, id 19146ad : R$ 2.681.000,00; Custas no acórdão, id 19146ad : R$ 31.144,08; Depósito recursal recolhido no RR, id 1acb24a : R$ 13.133,46. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso IX do artigo 93 da Constituição da República. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e V do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre a ação anulatória. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho: (...) Cumpre registrar, de plano, que a alegação de omissão quanto à análise da suposta inaplicabilidade do instituto da preclusão em sede de ação anulatória autônoma não foi sequer suscitada nos primeiros embargos declaratórios opostos pelo espólio (ID. fd28739), o que torna absolutamente inovatória a pretensão recursal ora deduzida. Com efeito, eventual reanálise da matéria, por este Regional, é vedada pelo ordenamento jurídico pátrio(art. 836 da CLT c/c art. 505 do CPC). No mais, é forçoso reconhecer que os presentes embargos configuram nova tentativa do embargante de subverter o resultado do julgamento por via imprópria. Ressalte-se que os primeiros embargos de declaração foram analisados minuciosamente por esta Turma, conforme acórdão publicado em 05/06/2025, ID. 8cc63b1, tendo sido afastadas, com fundamentação robusta e multifacetada, todas as alegações de omissão, contradição ou obscuridade. A reiteração da alegação de omissão pela mera ausência de acolhimento da tese autoral não transforma o inconformismo em vício sanável pela via dos embargos de declaração. A jurisprudência é pacífica ao afirmar que não se configura omissão quando o acórdão se pronuncia de forma clara e fundamentada sobre os pontos controvertidos, ainda que em sentido contrário ao pretendido pela parte. Tampouco se pode exigir do julgador o enfrentamento pormenorizado de cada argumento expendido pelas partes, bastando que fundamente adequadamente sua conclusão, nos termos do art. 489, §1º, do CPC. No caso, esta Turma: (i) analisou detalhadamente a alegada nulidade do procedimento expropriatório; (ii) enfrentou a tese de preço vil, divergência de área e omissão de benfeitorias; (iii) ressaltou a concordância tácita do espólio com o valor da avaliação; (iv) reconheceu a regularidade da arrematação com base no art. 903 do CPC; (v) destacou o obstáculo da preclusão e o princípio da boa-fé objetiva (art. 5º do CPC); (vi) e concluiu pela impossibilidade de retorno ao status quo ante, assegurando apenas eventual pretensão indenizatória, nos moldes do §4º do art. 903 do CPC. A tese ora reavivada de que a preclusão não impediria a rediscussão em ação autônoma sequer constou dos primeiros embargos declaratórios opostos pelo espólio autor em ID. fd28739, frisa-se, sendo inovatória e não merecendo sequer conhecimento. Quanto à invocação do julgado da lavra do Ministro Sérgio Pinto Martins (TST-ROT-1003085-34.2019.5.02.0000), não foi ignorado por esta d. Turma, o cabimento da ação anulatória, mas apenas reconhecida a sua improcedência, em razão da ausência de vícios substanciais no procedimento expropriatório e do reconhecimento da preclusão lógica da insurgência quanto ao valor do bem. O que se constata, portanto, é mera reiteração de inconformismo com o resultado do julgamento, pretensão essa que não se enquadra nas hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Ademais, como já esclarecido no v. acórdão anterior, o Colegiado esgotou o exame de todos os pontos que deveriam ser objeto da prestação jurisdicional e, uma vez adotada tese explícita e clara, devidamente fundamentada e demonstradas as razões de decidir, está atendido o prequestionamento almejado, na forma da Súmula 297 do TST, como exige a OJ n. 118 da SBDI-1 do col. TST. Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / EXPROPRIAÇÃO DE BENS (9180) / ARREMATAÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) incisos II e XXII do artigo 5º; inciso IV do §4º do artigo 60 da Constituição da República. - violação da(o) artigo 805 do Código de Processo Civil de 2015; inciso I do artigo 886 do Código de Processo Civil de 2015; parágrafo único do artigo 891 do Código de Processo Civil de 2015; §4º do artigo 903 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 805 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 884 do Código Civil. Em relação à ação anulatória da arrematação, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: De início, impõe-se um breve relato dos principais atos processuais ocorridos no autos principais, processo n. 0000095.38.2014.5.03.0064, que tem correlação com a presente demanda. O bem sub judice foi penhorado em 26/10/2017, tendo sido avaliado, na mesma data, pelo valor de R$2.500.000,00 (auto de penhora, ID. a437d11 - Pág. 3). O Espólio de Antônio Carlos Gonçalves, após ser intimado da penhora, ofertou embargos, em 20/11/2017, discutindo os pressupostos para instauração do IDPJ; a inexistência de fraude à execução; e a ocorrência de excesso de penhora (ID. 8934e31 dos autos principais); não tendo se insurgido, contudo, contra o valor da avaliação do bem. Os embargos à penhora foram rejeitados em 17/04/2018, pela decisão de ID. 359249b dos autos principais. O procurador do Espólio, em 08/07/2021, apresentou manifestação propondo a arrematação do imóvel por iniciativa particular, pelo valor da avaliação, qual seja, de R$2.500.000,00, de forma parcelada, demonstrando que houve uma concordância tácita da parte com o valor da avaliação (ID. 32fce8f dos autos principais). A pretensão foi indeferida pelo Juízo da execução, que manteve a hasta pública designada, decisão de ID. 3c06d75 do autos principais. Foi publicado o edital de hasta pública em 28/06/2021, cujo inteiro teor encontra-se no ID. 2033fcb do processo originário. O auto de arrematação foi lavrado em 13/07/2021, figurando, como arrematante, MCM TRANSPORTE E TURISMO LTDA., que arrematou o bem pelo valor de R$2.681.000,00, ou seja, em montante superior ao da avaliação (ID. a455036 - Pág. 2). O Espólio opôs embargos à arrematação discutindo ausência de pagamento do valor do imóvel no prazo estabelecido; precária descrição do bem realizada no edital (ausência de fotografias do local); existência de proposta em valor superior (de R$3.000.000,00), por empresa que não se habilitou à hasta pública; ausência de informação sobre credor hipotecário; ausência de depositário fiel. Mais uma vez, não foi questionado o valor da avaliação do imóvel. Os embargos à arrematação foram rejeitados pela decisão de ID. 3068e4c, seguindo-se a interposição de agravo de petição (não provido), recurso de revista (não recebido), agravo de instrumento em recurso de revista (desprovido monocraticamente) e agravo regimental. O processo principal encontra-se, atualmente, pendente de julgamento de agravo regimental no TST. É cediço, portanto, que o espólio autor esgotou os recursos cabíveis nos autos da ação principal. Sobre a matéria em exame, dispõe o art. 903, caput, do CPC: Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. Como se depreende de tal norma, a arrematação se encerra com a elaboração de um auto, assinado pelo juiz, arrematante e leiloeiro, e, a partir desse momento, considera-se a arrematação perfeita e acabada. Objetiva-se, assim, com tal regramento, conferir estabilidade à arrematação e proteção ao arrematante na hipótese de acolhimento de embargos à execução oferecidos pelo executado ou de ação autônoma. Desse modo, após esse momento de elaboração do auto com assinatura pelos atores citados, é indispensável a propositura de ação anulatória, nos termos do §4º do art. 903 c/c com §4º do art. 966, ambos do CPC, verbis: Art. 903 (...) § 4º Após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, a invalidação da arrematação poderá ser pleiteada por ação autônoma, em cujo processo o arrematante figurará como litisconsorte necessário. Art. 966 (...) § 4º Os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo juízo, bem como os atos homologatórios praticados no curso da execução, estão sujeitos à anulação, nos termos da lei. Na hipótese vertente, conforme já registrado, o auto de arrematação foi lavrado, nos autos principais, em 13/07/2021, assinado pelo leiloeiro oficial e pelo arrematante (ID. f184bde), e a respectiva homologação pelo Juízo da execução ocorreu em 26/07/2021 (ID. 7d96bd4). Portanto, a arrematação sob exame tornou-se perfeita, acabada e irretratável, nos termos do art. 903, caput, do CPC. (...) A pretensão de anulação da arrematação, pelo Espólio, reside na existência de irregularidades quanto à descrição do imóvel e à existência de benfeitorias nele construídas, que não foram consideradas, o que foi apurado em laudo produzido nos autos da ação conexa, autos n. 0010642-59.2022.5.03.0064, ajuizada pela arrematante, com vistas à obtenção de tutela provisória de urgência para imissão na posse do imóvel arrematado nos autos principais. O laudo pericial de agrimensura extraído daqueles autos, ID. 35372d5, concluiu pela existência de divergências entre o tamanho do imóvel e a existência de benfeitorias nele construídas. Com base nisso, o autor requer a desconstituição do ato expropriatório e o retorno das partes à situação anterior à constrição. Todavia, como visto, a pretensão encontra óbice no disposto no art. 903 do CPC, que, expressamente, veda a possibilidade de retorno das partes ao status quo ante após consumada a arrematação e expedida a respectiva carta, sendo autorizada, apenas, a reparação pelos prejuízos comprovadamente sofridos. Assim, de fato, não há falar em retorno das partes ao status quo ante da realização da penhora e arrematação judicial (item 49 da inicial). No tocante ao pleito de reparação de danos (item 50 da inicial), igualmente não merece prosperar o recurso. Aduz o espólio que a arrematação lhe causou expressivo prejuízo, diante das divergências entre a área efetiva do imóvel e aquela constante nos documentos de penhora e arrematação, além da existência de benfeitorias não mencionadas, pleiteando, com base no art. 903, §4º, do CPC, indenização correspondente à suposta perda patrimonial. Contudo, como bem analisado pelo juízo singular, ainda que existam divergências quanto ao tamanho da área e à existência de benfeitorias, tais questões não foram alegadas oportunamente. O imóvel foi avaliado, em outubro de 2017, pelo valor de R$2.500.000,0, não tendo o Espólio, em sede de embargos à penhora, questionado tal valor. Se não bastasse, o valor foi por ele tacitamente aceito, eis que, às vésperas da realização da hasta pública, propôs a arrematação particular, por iniciativa de terceiro, pelo valor da avaliação, a saber, R$2.500.000,00, de forma parcelada, conforme petição constante do ID. 32fce8f dos autos principais, o que, contudo, não foi aceito pelo Juízo a quo. Com efeito, não se questionou, naquele momento, os dados constantes do auto de penhora, como área total, existência de benfeitorias e valor da avaliação do bem, conduta que, à época, evidenciou concordância do autor com o auto de penhora, mormente o valor de avaliação do imóvel, implicando em incontestável incompatibilidade com as alegações que agora sustenta sobre a nulidade dos autos de penhora e arrematação. Ressalta-se que, conforme esclarecido pelo d. juízo de origem, "a referida petição [da proposta de arrematação], por evidente erro material, indicou como peticionante outra parte do processo [Construtora Sercel Ltda], mas, em seguida, no mesmo dia, o erro foi corrigido pela juntada de procuração do espólio ao advogado peticionante (fls. 1911 e 1912 dos autos 0000095-38.2014.5.03.0064), que continuou atuando naquele processo, exclusivamente, em favor do espólio". A conduta processual do espólio revela afronta ao princípio da boa-fé objetiva (art. 5º do CPC), uma vez que, ao concordar tacitamente com a avaliação e propor a venda do bem por valor idêntico, induziu à crença legítima de que não havia objeção quanto à descrição ou à valoração do imóvel, de forma que a tentativa de reversão posterior da arrematação fere a confiança legítima depositada no processo judicial e compromete sua estabilidade. No mais, em 13/07/2021, o bem imóvel foi arrematado por valor superior ao avaliado, qual seja, R$2.681.000,00, conforme auto de arrematação juntado aos autos (ID. 70e0ae0). Destarte, não há como reconhecer a ocorrência de prejuízo, já que o valor alcançado em leilão superou aquele tido como razoável pelo próprio espólio autor, naqueles autos. O preço obtido no leilão não se enquadra na hipótese de preço vil prevista no art. 891, parágrafo único, do CPC, que exige lance inferior a 50% do valor da avaliação, o que não ocorreu no caso concreto. Em verdade, a arrematação se deu por valor superior ao da avaliação judicial, com a qual o próprio espólio havia concordado nos autos principais, inviabilizando a alegação de vilipêndio do valor patrimonial do bem. Ademais, após a lavratura do auto de arrematação e sua homologação, o Espólio opôs embargos à arrematação, nos quais deixou de suscitar, uma vez mais, a discussão sobre a avaliação do bem penhorado. Como se vê a discussão em voga está preclusa, não tendo sido provocada no momento oportuno, de modo que não pode respaldar o pedido de anulação da penhora e da arrematação. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes do STJ: (...) Cumpre, ainda, registrar que a avaliação recente do imóvel pelo perito nomeado nestes autos, realizada em setembro de 2024 (laudo - ID. b15d9dc), que atribuiu valor de R$10.121.915,00 ao bem, não se presta a infirmar a regularidade da arrematação, porquanto decorre de valorização imobiliária ocorrida em período posterior e atípico, notadamente em virtude da pandemia da COVID-19, fato público e notório, cuja repercussão no mercado de terras é incontroversa. Peço vênia para transcrever os seguintes fundamentos lançados na sentença, os quais ratifico e adoto como razões de decidir: "Nos itens 28 a 40 da petição inicial, o autor alega, em síntese, dois motivos para a nulidade da arrematação, quais sejam: (1) a divergência entre a área real do imóvel, de 251,90ha, e a área constante do auto de penhora/edital de leilão /auto de arrematação, de 218,60ha, e (2) a existência de benfeitorias no imóvel, embora tenha constado do auto de arrematação que estas não existiriam. Em razão das duas irregularidades alegadas, o autor alega prejuízo de mais de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), pois, no seu entendimento, o imóvel teria valor de mercado de cerca de R$ 13.000.000,00 (treze milhões de reais), embora arrematado por cerca de R$ 2.600.000,00 (dois milhões e seiscentos mil reais). Pois bem. Quanto às divergências alegadas (área real e existência de benfeitorias), se não incontroversas, restaram satisfatoriamente comprovadas pelo laudo de agrimensura realizado nos autos 0010642-59.2022.503.0064 e juntados às fls. 90/158 (id 35372d5 a 3e84605) dos presentes autos (conclusão à fl. 104, id fb5e14c). Resta verificar, portanto, se a existência de tais divergências resultou em prejuízo ao autor, que deva ser ressarcido na forma prevista no art. 903, § 4º, do CPC. O imóvel objeto da controvérsia foi avaliado, em outubro/2017, em R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), conforme auto de penhora e avaliação de fl. 65 (id a437d11). Posteriormente, em 8/7/2021, às vésperas da realização do leilão judicial, o espólio autor do presente feito peticionou, nos autos do processo principal (0000095-38.2014.5.03.0064, fls. 1909/1910, id 32fce8f), requerendo a arrematação por iniciativa particular, pelo valor exato da avaliação (R$ 2.500.000,00). Registra-se que a referida petição, por evidente erro material, indicou como peticionante outra parte do processo, mas, em seguida, no mesmo dia, o erro foi corrigido pela juntada de procuração do espólio ao advogado peticionante (fls. 1911 e 1912 dos autos 0000095-38.2014.5.03.0064), que continuou atuando naquele processo, exclusivamente, em favor do espólio. É de se reconhecer, portanto, a preclusão lógica quanto à discussão sobre o valor correto da avaliação, tratando-se de evidente caso de aceitação tácita da avaliação realizada originalmente pelo Oficial de Justiça Avaliador Federal (CPC, art. 1.000, p.ú.). Esse, por si só, seria fundamento suficiente para a extinção do feito, sem resolução de mérito, pela existência de coisa julgada (CPC, art. 485, IV). Porém, por força da primazia da decisão de mérito, princípio positivado no art. 488 do CPC, sigo na análise da alegada existência de prejuízo ao espólio autor. Dias depois da proposta do espólio de arrematação por terceiro por R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), o imóvel foi arrematado, em 13/7/2021, por R$ 2.681.000,00 (dois milhões, seiscentos e oitenta e um mil reais), conforme auto de arrematação de fls. 341/345 (id 65c1). Ora, se arrematado o bem, na mesma semana, por valor superior ao pretendido pelo próprio espólio proprietário, resta evidente inexistir prejuízo causado a este pelo valor da arrematação. Por fim, no presente feito, em setembro/2024, foi realizada perícia imobiliária, que avaliou o imóvel em R$10.121.915,00 (dez milhões, cento e vinte e um mil, novecentos e quinze reais), considerando valor de venda mínimo de R$9.237.821,40, conforme conclusão de fl. 1794, ID. b15d9dc. Porém, não se deve olvidar de que entre a penhora e avaliação originais, em 2017, e o laudo de 2024, se passaram sete anos, sendo os últimos três, de 2021 a 2024, período pós-pandemia COVID-19, de excepcional valorização imobiliária, em que o valor da terra, fato público e notório, praticamente dobrou em três anos (a título exemplificativo: https://shorturl.at/pMfJZ - acessado em 10.1.2025). Considerando que não há índice oficial de atualização do valor de propriedades rurais, é impossível mensurar, com exatidão, a real valorização do imóvel de 2017 a 2024, mas fato é que, quando da arrematação, em 2021, o espólio autor entendeu razoável a arrematação por R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), tanto que assim a requereu. Logo, realizada a arrematação, dias depois, por valor superior, não há como entender que tal valor estivesse incompatível com a real avaliação do imóvel ou que tenha sido causado ao espólio dano passível de reparação pela via do art. 903, § 4º, do CPC. Reforça tal conclusão o fato de que, na arrematação judicial, sequer há garantia ao executado de que seu bem será vendido pelo valor da avaliação, pois o art. 891 do CPC considera aceitável o lance de até 50% do valor da avaliação, o que, aliás, constou do edital do leilão (fl. 74, id 7f91491). Por isso, mesmo que o imóvel objeto da presente controvérsia tivesse sido avaliado, nos idos de 2017, em até R$ 5.362.000,00 (cinco milhões, trezentos e sessenta e dois mil reais), ainda assim o lance vencedor, de R$ 2.681.000,00 (dois milhões, seiscentos e oitenta e um mil reais), seria aceito, por expressa previsão editalícia (fl. 74, id 7f91491) e legal (art. 891 do CPC), sem que isso fosse considerado prejuízo ao espólio proprietário. Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido item 50 da petição inicial." (ID. 231c542, grifos acrescidos) Diante do exposto, nego provimento ao recurso. (ID. 19146ad). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (arts. 805, 886, I, 891, parágrafo único, 903, § 4º, 805, do CCP, 884, do CC). Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (arts. 5º, XXII, 60, § 4º, IV), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 03 de agosto de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ADEMILSON GONCALVES DE SOUZA - MCM TRANSPORTE E TURISMO LTDA

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Antonio Carlos Goncalves x Ademilson Goncalves De Souza e outros

ID: 342542426

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010604-76.2024.5.03.0064

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS GONCALVES

Polo Passivo:

ADEMILSON GONCALVES DE SOUZA MCM TRANSPORTE E TURISMO LTDA

Notificação

Advogados:

CAIO LUIZ ALMEIDA VIEIRA DE MELLO

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LEONARDA REZENDE PROCOPIO DE ALVARENGA

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MATEUS BRETAS DE PADUA

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ANNA CAROLLINA ALVES DE BARROS BARCELOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE SCHMIDT DE BRITO ROT 0010604-76.2024.5.03.0064 RECORRENTE: ANTONIO CARLOS GONCA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE SCHMIDT DE BRITO ROT 0010604-76.2024.5.03.0064 RECORRENTE: ANTONIO CARLOS GONCALVES (ESPÓLIO DE) RECORRIDO: ADEMILSON GONCALVES DE SOUZA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c3f3b46 proferida nos autos. ROT 0010604-76.2024.5.03.0064 - 09ª Turma Valor da condenação: R$ 2.681.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. ANTONIO CARLOS GONCALVES CAIO LUIZ ALMEIDA VIEIRA DE MELLO (MG36405) Recorrido: Advogado(s): ADEMILSON GONCALVES DE SOUZA ANNA CAROLLINA ALVES DE BARROS BARCELOS (MG113117) MATEUS BRETAS DE PADUA (MG125334) Recorrido: Advogado(s): MCM TRANSPORTE E TURISMO LTDA LEONARDA REZENDE PROCOPIO DE ALVARENGA (MG97810) RECURSO DE: ANTONIO CARLOS GONCALVES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/07/2025 - Id 56fdae5; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id fd28739). Regular a representação processual (Id 968a49f ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 231c542 : R$ 2.681.000,00; Custas fixadas, id 231c542 : R$ 31.144,08; Depósito recursal recolhido no RO, id 7ca6838 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 800c0ba ; Condenação no acórdão, id 19146ad : R$ 2.681.000,00; Custas no acórdão, id 19146ad : R$ 31.144,08; Depósito recursal recolhido no RR, id 1acb24a : R$ 13.133,46. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso IX do artigo 93 da Constituição da República. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e V do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre a ação anulatória. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho: (...) Cumpre registrar, de plano, que a alegação de omissão quanto à análise da suposta inaplicabilidade do instituto da preclusão em sede de ação anulatória autônoma não foi sequer suscitada nos primeiros embargos declaratórios opostos pelo espólio (ID. fd28739), o que torna absolutamente inovatória a pretensão recursal ora deduzida. Com efeito, eventual reanálise da matéria, por este Regional, é vedada pelo ordenamento jurídico pátrio(art. 836 da CLT c/c art. 505 do CPC). No mais, é forçoso reconhecer que os presentes embargos configuram nova tentativa do embargante de subverter o resultado do julgamento por via imprópria. Ressalte-se que os primeiros embargos de declaração foram analisados minuciosamente por esta Turma, conforme acórdão publicado em 05/06/2025, ID. 8cc63b1, tendo sido afastadas, com fundamentação robusta e multifacetada, todas as alegações de omissão, contradição ou obscuridade. A reiteração da alegação de omissão pela mera ausência de acolhimento da tese autoral não transforma o inconformismo em vício sanável pela via dos embargos de declaração. A jurisprudência é pacífica ao afirmar que não se configura omissão quando o acórdão se pronuncia de forma clara e fundamentada sobre os pontos controvertidos, ainda que em sentido contrário ao pretendido pela parte. Tampouco se pode exigir do julgador o enfrentamento pormenorizado de cada argumento expendido pelas partes, bastando que fundamente adequadamente sua conclusão, nos termos do art. 489, §1º, do CPC. No caso, esta Turma: (i) analisou detalhadamente a alegada nulidade do procedimento expropriatório; (ii) enfrentou a tese de preço vil, divergência de área e omissão de benfeitorias; (iii) ressaltou a concordância tácita do espólio com o valor da avaliação; (iv) reconheceu a regularidade da arrematação com base no art. 903 do CPC; (v) destacou o obstáculo da preclusão e o princípio da boa-fé objetiva (art. 5º do CPC); (vi) e concluiu pela impossibilidade de retorno ao status quo ante, assegurando apenas eventual pretensão indenizatória, nos moldes do §4º do art. 903 do CPC. A tese ora reavivada de que a preclusão não impediria a rediscussão em ação autônoma sequer constou dos primeiros embargos declaratórios opostos pelo espólio autor em ID. fd28739, frisa-se, sendo inovatória e não merecendo sequer conhecimento. Quanto à invocação do julgado da lavra do Ministro Sérgio Pinto Martins (TST-ROT-1003085-34.2019.5.02.0000), não foi ignorado por esta d. Turma, o cabimento da ação anulatória, mas apenas reconhecida a sua improcedência, em razão da ausência de vícios substanciais no procedimento expropriatório e do reconhecimento da preclusão lógica da insurgência quanto ao valor do bem. O que se constata, portanto, é mera reiteração de inconformismo com o resultado do julgamento, pretensão essa que não se enquadra nas hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Ademais, como já esclarecido no v. acórdão anterior, o Colegiado esgotou o exame de todos os pontos que deveriam ser objeto da prestação jurisdicional e, uma vez adotada tese explícita e clara, devidamente fundamentada e demonstradas as razões de decidir, está atendido o prequestionamento almejado, na forma da Súmula 297 do TST, como exige a OJ n. 118 da SBDI-1 do col. TST. Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / EXPROPRIAÇÃO DE BENS (9180) / ARREMATAÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) incisos II e XXII do artigo 5º; inciso IV do §4º do artigo 60 da Constituição da República. - violação da(o) artigo 805 do Código de Processo Civil de 2015; inciso I do artigo 886 do Código de Processo Civil de 2015; parágrafo único do artigo 891 do Código de Processo Civil de 2015; §4º do artigo 903 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 805 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 884 do Código Civil. Em relação à ação anulatória da arrematação, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: De início, impõe-se um breve relato dos principais atos processuais ocorridos no autos principais, processo n. 0000095.38.2014.5.03.0064, que tem correlação com a presente demanda. O bem sub judice foi penhorado em 26/10/2017, tendo sido avaliado, na mesma data, pelo valor de R$2.500.000,00 (auto de penhora, ID. a437d11 - Pág. 3). O Espólio de Antônio Carlos Gonçalves, após ser intimado da penhora, ofertou embargos, em 20/11/2017, discutindo os pressupostos para instauração do IDPJ; a inexistência de fraude à execução; e a ocorrência de excesso de penhora (ID. 8934e31 dos autos principais); não tendo se insurgido, contudo, contra o valor da avaliação do bem. Os embargos à penhora foram rejeitados em 17/04/2018, pela decisão de ID. 359249b dos autos principais. O procurador do Espólio, em 08/07/2021, apresentou manifestação propondo a arrematação do imóvel por iniciativa particular, pelo valor da avaliação, qual seja, de R$2.500.000,00, de forma parcelada, demonstrando que houve uma concordância tácita da parte com o valor da avaliação (ID. 32fce8f dos autos principais). A pretensão foi indeferida pelo Juízo da execução, que manteve a hasta pública designada, decisão de ID. 3c06d75 do autos principais. Foi publicado o edital de hasta pública em 28/06/2021, cujo inteiro teor encontra-se no ID. 2033fcb do processo originário. O auto de arrematação foi lavrado em 13/07/2021, figurando, como arrematante, MCM TRANSPORTE E TURISMO LTDA., que arrematou o bem pelo valor de R$2.681.000,00, ou seja, em montante superior ao da avaliação (ID. a455036 - Pág. 2). O Espólio opôs embargos à arrematação discutindo ausência de pagamento do valor do imóvel no prazo estabelecido; precária descrição do bem realizada no edital (ausência de fotografias do local); existência de proposta em valor superior (de R$3.000.000,00), por empresa que não se habilitou à hasta pública; ausência de informação sobre credor hipotecário; ausência de depositário fiel. Mais uma vez, não foi questionado o valor da avaliação do imóvel. Os embargos à arrematação foram rejeitados pela decisão de ID. 3068e4c, seguindo-se a interposição de agravo de petição (não provido), recurso de revista (não recebido), agravo de instrumento em recurso de revista (desprovido monocraticamente) e agravo regimental. O processo principal encontra-se, atualmente, pendente de julgamento de agravo regimental no TST. É cediço, portanto, que o espólio autor esgotou os recursos cabíveis nos autos da ação principal. Sobre a matéria em exame, dispõe o art. 903, caput, do CPC: Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. Como se depreende de tal norma, a arrematação se encerra com a elaboração de um auto, assinado pelo juiz, arrematante e leiloeiro, e, a partir desse momento, considera-se a arrematação perfeita e acabada. Objetiva-se, assim, com tal regramento, conferir estabilidade à arrematação e proteção ao arrematante na hipótese de acolhimento de embargos à execução oferecidos pelo executado ou de ação autônoma. Desse modo, após esse momento de elaboração do auto com assinatura pelos atores citados, é indispensável a propositura de ação anulatória, nos termos do §4º do art. 903 c/c com §4º do art. 966, ambos do CPC, verbis: Art. 903 (...) § 4º Após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, a invalidação da arrematação poderá ser pleiteada por ação autônoma, em cujo processo o arrematante figurará como litisconsorte necessário. Art. 966 (...) § 4º Os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo juízo, bem como os atos homologatórios praticados no curso da execução, estão sujeitos à anulação, nos termos da lei. Na hipótese vertente, conforme já registrado, o auto de arrematação foi lavrado, nos autos principais, em 13/07/2021, assinado pelo leiloeiro oficial e pelo arrematante (ID. f184bde), e a respectiva homologação pelo Juízo da execução ocorreu em 26/07/2021 (ID. 7d96bd4). Portanto, a arrematação sob exame tornou-se perfeita, acabada e irretratável, nos termos do art. 903, caput, do CPC. (...) A pretensão de anulação da arrematação, pelo Espólio, reside na existência de irregularidades quanto à descrição do imóvel e à existência de benfeitorias nele construídas, que não foram consideradas, o que foi apurado em laudo produzido nos autos da ação conexa, autos n. 0010642-59.2022.5.03.0064, ajuizada pela arrematante, com vistas à obtenção de tutela provisória de urgência para imissão na posse do imóvel arrematado nos autos principais. O laudo pericial de agrimensura extraído daqueles autos, ID. 35372d5, concluiu pela existência de divergências entre o tamanho do imóvel e a existência de benfeitorias nele construídas. Com base nisso, o autor requer a desconstituição do ato expropriatório e o retorno das partes à situação anterior à constrição. Todavia, como visto, a pretensão encontra óbice no disposto no art. 903 do CPC, que, expressamente, veda a possibilidade de retorno das partes ao status quo ante após consumada a arrematação e expedida a respectiva carta, sendo autorizada, apenas, a reparação pelos prejuízos comprovadamente sofridos. Assim, de fato, não há falar em retorno das partes ao status quo ante da realização da penhora e arrematação judicial (item 49 da inicial). No tocante ao pleito de reparação de danos (item 50 da inicial), igualmente não merece prosperar o recurso. Aduz o espólio que a arrematação lhe causou expressivo prejuízo, diante das divergências entre a área efetiva do imóvel e aquela constante nos documentos de penhora e arrematação, além da existência de benfeitorias não mencionadas, pleiteando, com base no art. 903, §4º, do CPC, indenização correspondente à suposta perda patrimonial. Contudo, como bem analisado pelo juízo singular, ainda que existam divergências quanto ao tamanho da área e à existência de benfeitorias, tais questões não foram alegadas oportunamente. O imóvel foi avaliado, em outubro de 2017, pelo valor de R$2.500.000,0, não tendo o Espólio, em sede de embargos à penhora, questionado tal valor. Se não bastasse, o valor foi por ele tacitamente aceito, eis que, às vésperas da realização da hasta pública, propôs a arrematação particular, por iniciativa de terceiro, pelo valor da avaliação, a saber, R$2.500.000,00, de forma parcelada, conforme petição constante do ID. 32fce8f dos autos principais, o que, contudo, não foi aceito pelo Juízo a quo. Com efeito, não se questionou, naquele momento, os dados constantes do auto de penhora, como área total, existência de benfeitorias e valor da avaliação do bem, conduta que, à época, evidenciou concordância do autor com o auto de penhora, mormente o valor de avaliação do imóvel, implicando em incontestável incompatibilidade com as alegações que agora sustenta sobre a nulidade dos autos de penhora e arrematação. Ressalta-se que, conforme esclarecido pelo d. juízo de origem, "a referida petição [da proposta de arrematação], por evidente erro material, indicou como peticionante outra parte do processo [Construtora Sercel Ltda], mas, em seguida, no mesmo dia, o erro foi corrigido pela juntada de procuração do espólio ao advogado peticionante (fls. 1911 e 1912 dos autos 0000095-38.2014.5.03.0064), que continuou atuando naquele processo, exclusivamente, em favor do espólio". A conduta processual do espólio revela afronta ao princípio da boa-fé objetiva (art. 5º do CPC), uma vez que, ao concordar tacitamente com a avaliação e propor a venda do bem por valor idêntico, induziu à crença legítima de que não havia objeção quanto à descrição ou à valoração do imóvel, de forma que a tentativa de reversão posterior da arrematação fere a confiança legítima depositada no processo judicial e compromete sua estabilidade. No mais, em 13/07/2021, o bem imóvel foi arrematado por valor superior ao avaliado, qual seja, R$2.681.000,00, conforme auto de arrematação juntado aos autos (ID. 70e0ae0). Destarte, não há como reconhecer a ocorrência de prejuízo, já que o valor alcançado em leilão superou aquele tido como razoável pelo próprio espólio autor, naqueles autos. O preço obtido no leilão não se enquadra na hipótese de preço vil prevista no art. 891, parágrafo único, do CPC, que exige lance inferior a 50% do valor da avaliação, o que não ocorreu no caso concreto. Em verdade, a arrematação se deu por valor superior ao da avaliação judicial, com a qual o próprio espólio havia concordado nos autos principais, inviabilizando a alegação de vilipêndio do valor patrimonial do bem. Ademais, após a lavratura do auto de arrematação e sua homologação, o Espólio opôs embargos à arrematação, nos quais deixou de suscitar, uma vez mais, a discussão sobre a avaliação do bem penhorado. Como se vê a discussão em voga está preclusa, não tendo sido provocada no momento oportuno, de modo que não pode respaldar o pedido de anulação da penhora e da arrematação. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes do STJ: (...) Cumpre, ainda, registrar que a avaliação recente do imóvel pelo perito nomeado nestes autos, realizada em setembro de 2024 (laudo - ID. b15d9dc), que atribuiu valor de R$10.121.915,00 ao bem, não se presta a infirmar a regularidade da arrematação, porquanto decorre de valorização imobiliária ocorrida em período posterior e atípico, notadamente em virtude da pandemia da COVID-19, fato público e notório, cuja repercussão no mercado de terras é incontroversa. Peço vênia para transcrever os seguintes fundamentos lançados na sentença, os quais ratifico e adoto como razões de decidir: "Nos itens 28 a 40 da petição inicial, o autor alega, em síntese, dois motivos para a nulidade da arrematação, quais sejam: (1) a divergência entre a área real do imóvel, de 251,90ha, e a área constante do auto de penhora/edital de leilão /auto de arrematação, de 218,60ha, e (2) a existência de benfeitorias no imóvel, embora tenha constado do auto de arrematação que estas não existiriam. Em razão das duas irregularidades alegadas, o autor alega prejuízo de mais de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), pois, no seu entendimento, o imóvel teria valor de mercado de cerca de R$ 13.000.000,00 (treze milhões de reais), embora arrematado por cerca de R$ 2.600.000,00 (dois milhões e seiscentos mil reais). Pois bem. Quanto às divergências alegadas (área real e existência de benfeitorias), se não incontroversas, restaram satisfatoriamente comprovadas pelo laudo de agrimensura realizado nos autos 0010642-59.2022.503.0064 e juntados às fls. 90/158 (id 35372d5 a 3e84605) dos presentes autos (conclusão à fl. 104, id fb5e14c). Resta verificar, portanto, se a existência de tais divergências resultou em prejuízo ao autor, que deva ser ressarcido na forma prevista no art. 903, § 4º, do CPC. O imóvel objeto da controvérsia foi avaliado, em outubro/2017, em R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), conforme auto de penhora e avaliação de fl. 65 (id a437d11). Posteriormente, em 8/7/2021, às vésperas da realização do leilão judicial, o espólio autor do presente feito peticionou, nos autos do processo principal (0000095-38.2014.5.03.0064, fls. 1909/1910, id 32fce8f), requerendo a arrematação por iniciativa particular, pelo valor exato da avaliação (R$ 2.500.000,00). Registra-se que a referida petição, por evidente erro material, indicou como peticionante outra parte do processo, mas, em seguida, no mesmo dia, o erro foi corrigido pela juntada de procuração do espólio ao advogado peticionante (fls. 1911 e 1912 dos autos 0000095-38.2014.5.03.0064), que continuou atuando naquele processo, exclusivamente, em favor do espólio. É de se reconhecer, portanto, a preclusão lógica quanto à discussão sobre o valor correto da avaliação, tratando-se de evidente caso de aceitação tácita da avaliação realizada originalmente pelo Oficial de Justiça Avaliador Federal (CPC, art. 1.000, p.ú.). Esse, por si só, seria fundamento suficiente para a extinção do feito, sem resolução de mérito, pela existência de coisa julgada (CPC, art. 485, IV). Porém, por força da primazia da decisão de mérito, princípio positivado no art. 488 do CPC, sigo na análise da alegada existência de prejuízo ao espólio autor. Dias depois da proposta do espólio de arrematação por terceiro por R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), o imóvel foi arrematado, em 13/7/2021, por R$ 2.681.000,00 (dois milhões, seiscentos e oitenta e um mil reais), conforme auto de arrematação de fls. 341/345 (id 65c1). Ora, se arrematado o bem, na mesma semana, por valor superior ao pretendido pelo próprio espólio proprietário, resta evidente inexistir prejuízo causado a este pelo valor da arrematação. Por fim, no presente feito, em setembro/2024, foi realizada perícia imobiliária, que avaliou o imóvel em R$10.121.915,00 (dez milhões, cento e vinte e um mil, novecentos e quinze reais), considerando valor de venda mínimo de R$9.237.821,40, conforme conclusão de fl. 1794, ID. b15d9dc. Porém, não se deve olvidar de que entre a penhora e avaliação originais, em 2017, e o laudo de 2024, se passaram sete anos, sendo os últimos três, de 2021 a 2024, período pós-pandemia COVID-19, de excepcional valorização imobiliária, em que o valor da terra, fato público e notório, praticamente dobrou em três anos (a título exemplificativo: https://shorturl.at/pMfJZ - acessado em 10.1.2025). Considerando que não há índice oficial de atualização do valor de propriedades rurais, é impossível mensurar, com exatidão, a real valorização do imóvel de 2017 a 2024, mas fato é que, quando da arrematação, em 2021, o espólio autor entendeu razoável a arrematação por R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), tanto que assim a requereu. Logo, realizada a arrematação, dias depois, por valor superior, não há como entender que tal valor estivesse incompatível com a real avaliação do imóvel ou que tenha sido causado ao espólio dano passível de reparação pela via do art. 903, § 4º, do CPC. Reforça tal conclusão o fato de que, na arrematação judicial, sequer há garantia ao executado de que seu bem será vendido pelo valor da avaliação, pois o art. 891 do CPC considera aceitável o lance de até 50% do valor da avaliação, o que, aliás, constou do edital do leilão (fl. 74, id 7f91491). Por isso, mesmo que o imóvel objeto da presente controvérsia tivesse sido avaliado, nos idos de 2017, em até R$ 5.362.000,00 (cinco milhões, trezentos e sessenta e dois mil reais), ainda assim o lance vencedor, de R$ 2.681.000,00 (dois milhões, seiscentos e oitenta e um mil reais), seria aceito, por expressa previsão editalícia (fl. 74, id 7f91491) e legal (art. 891 do CPC), sem que isso fosse considerado prejuízo ao espólio proprietário. Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido item 50 da petição inicial." (ID. 231c542, grifos acrescidos) Diante do exposto, nego provimento ao recurso. (ID. 19146ad). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (arts. 805, 886, I, 891, parágrafo único, 903, § 4º, 805, do CCP, 884, do CC). Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (arts. 5º, XXII, 60, § 4º, IV), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 03 de agosto de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CARLOS GONCALVES

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Processo nº 1003085-62.2023.8.11.0042

ID: 325969229

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1003085-62.2023.8.11.0042

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AFONSO ALVES MORAES ANTONIO CARLOS DA SILVA NUNES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IRIS DIAS GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR SANTANA SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1003085-62.2023.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Furto Qualificado] Relator: Des(a). JORGE LUIZ TADEU R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1003085-62.2023.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Furto Qualificado] Relator: Des(a). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES Turma Julgadora: [DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), AFONSO ALVES MORAES - CPF: 101.577.961-16 (APELANTE), IRIS DIAS GONCALVES - CPF: 701.402.191-53 (ADVOGADO), ANTONIO CARLOS DA SILVA NUNES - CPF: 728.040.091-49 (APELANTE), LUCIDIO ROQUE DA COSTA - CPF: 314.540.111-49 (ADVOGADO), JULIO CESAR SANTANA SANTOS - CPF: 058.959.213-02 (ADVOGADO), VANTUIR RAMOS DIAS - CPF: 468.953.701-10 (TERCEIRO INTERESSADO), ANTONIO HENRIQUE DE CARVALHO NETO - CPF: 969.351.201-44 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCELO GROSSI MEIRA - CPF: 005.370.161-55 (VÍTIMA), MARIA APARECIDA DOS SANTOS - CPF: 172.040.701-00 (VÍTIMA), MARIO KENJI ASSEGA - CPF: 189.506.639-53 (ASSISTENTE), OSMAR MORAES DE ANICEZIO - CPF: 023.050.031-53 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA, DEU PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS INTERPOSTOS PELAS DEFESAS DOS RÉUS AFONSO ALVES MORÃES E ANTÔNIO CARLOS DA SILVA NUNES, APENAS PARA REDIMENSIONAR A PENA DE MULTA APLICADA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DESEMBARGADOR JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, ACOMPANHADO PELO DOUTO VOGAL, DESEMBARGADOR RUI RAMOS RIBEIRO. FICOU VENCIDO O DOUTO REVISOR, DESEMBARGADOR PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, QUE CONHECIA EM PARTE DO RECURSO DE ANTÔNIO CARLOS DA SILVA NUNES E, NA PARTE CONHECIDA, NEGAVA-LHE PROVIMENTO, BEM COMO DESPROVIA O RECURSO DE AFONSO ALVES MORÃES. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO CONTRA IDOSOS E RESISTÊNCIA. CONCURSO DE PESSOAS. APELANTE 01. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL OU APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 SOBRE A PENA MÍNIMA ABSTRATA. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA ACOLHIDO, DIANTE DA PROPORCIONALIDADE ENTRE A PENA PRIVATIVA E A PECUNIÁRIA. APELANTE 02. PEDIDO DE DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RÉU EM LIBERDADE DURANTE A INSTRUÇÃO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. REINCIDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA. PEDIDO PREJUDICADO. DOSIMETRIA. INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO AUTOMÁTICA DA FRAÇÃO DE 1/8 PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA. OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO INTERMEDIÁRIO ENTRE O MÍNIMO E O MÁXIMO. PRECEDENTE DO STJ. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPROCEDENTE. CONFISSÃO DEVIDAMENTE RECONHECIDA E COMPENSADA COM AGRAVANTE. REGIME PRISIONAL ABERTO. INDEFERIMENTO MANTIDO DIANTE DA QUANTIDADE DE PENA APLICADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS OU CONCESSÃO DO SURSIS. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS EXCLUSIVAMENTE PARA REDUZIR A PENA DE MULTA. I. CASO EM EXAME Apelações criminais interpostas por dois réus contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, que os condenou pela prática de três crimes de furto qualificado (art. 155, § 4º, II e IV, c/c art. 61, II, “h”, todos do Código Penal), contra vítimas idosas, e um crime de resistência (art. 329, caput, CP), impondo-lhes pena de 04 anos, 02 meses e 12 dias de reclusão, além de 02 meses de detenção e multa, em regime inicial semiaberto. O Apelante 01 requer: (I) a absolvição por insuficiência de provas; (II) subsidiariamente, a fixação da pena-base no mínimo legal ou, ao menos, aplicação da fração de 1/6 sobre a pena mínima legal, diante da existência de vetorial negativada; e (III) a redução da multa ao mínimo legal, alegando desproporcionalidade diante de sua situação financeira. O Apelante 02 postula: (I) o reconhecimento do direito de recorrer em liberdade; (II) o afastamento da reincidência como circunstância judicial negativa e a fixação da pena-base no mínimo legal; (III) subsidiariamente, a aplicação da fração de 1/8 para cada vetorial negativada; (IV) o reconhecimento da confissão espontânea com aplicação da fração de 1/8 como atenuante; (V) a fixação do regime inicial aberto; (VI) a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou a concessão do suspensão condicional da pena; e (VII) a redução da pena de multa cominada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há várias questões em discussão: (I) Analisar os pedidos formulados pelo Apelante 01, relativos à absolvição por insuficiência de provas, à revisão da dosimetria da pena com fixação da pena-base no mínimo legal ou aplicação da fração de 1/6, e à readequação da pena de multa. (II) Analisar os pedidos do Apelante 02, compreendendo: (a) preliminar de direito de recorrer em liberdade; (b) afastamento da reincidência; (c) fixação da pena-base no mínimo legal; (d) aplicação da fração de 1/8 para cada vetorial negativada; (e) reconhecimento da confissão espontânea com aplicação da fração de 1/8 como atenuante; (f) fixação do regime inicial aberto; (g) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou suspensão condicional da pena (sursis); e (h) redução da pena de multa. III. RAZÕES DE DECIDIR A preliminar de direito de recorrer em liberdade do apelante 02 foi prejudicada, uma vez que o próprio juízo de origem já havia deferido esse direito, com expedição de alvará. A absolvição do Apelante 01 por insuficiência de provas não é cabível, tendo em vista o conjunto probatório robusto, consistente em confissão extrajudicial, apreensão da res furtiva, e testemunhos coesos, especialmente de vítimas e agentes públicos, devidamente judicializados. A negativa das circunstâncias judiciais relativas à forma de execução (concurso de pessoas) e às consequências do crime (grave impacto financeiro às vítimas) foi fundamentada em elementos concretos dos autos, justificando a fixação da pena-base acima do mínimo legal para ambos os réus. A aplicação da fração de 1/8 entre a pena mínima e máxima para cada vetorial negativada, conforme adotada pelo juízo de origem, está em consonância com a jurisprudência do STJ e com o Enunciado n. 39 da TCCR/TJMT, não havendo obrigatoriedade de se adotar fração de 1/6 sobre a pena. A confissão espontânea foi devidamente reconhecida e considerada na sentença quanto ao Apelante 02, tendo sido compensada com a agravante do art. 61, II, “h”, do Código Penal, conforme entendimento consolidado do STJ. O regime inicial semiaberto foi corretamente fixado, considerando o quantum da pena e a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do art. 33, § 2º, “b”, do Código Penal. Inviável a substituição da pena por restritiva de direitos e a concessão da suspensão condicional da pena (sursis), uma vez que a pena aplicada ao apelante 02 excede os limites objetivos dos arts. 44 e 77 do Código Penal. Quanto à pena de multa, constatada a desproporcionalidade entre os dias-multa fixados e a pena privativa de liberdade aplicada, impõe-se sua readequação para 14 dias-multa para ambos os apelantes, conforme o Enunciado n. 33 da TCCR/TJMT. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A condenação por furto qualificado contra idosos é mantida quando lastreada em provas suficientes, como confissão, apreensão da res furtiva e depoimentos harmônicos. A pena-base pode ser fixada acima do mínimo legal quando houver valoração negativa concreta das circunstâncias e consequências do crime, especialmente em casos envolvendo vítimas idosas. A aplicação da fração de 1/8 entre a pena mínima e máxima para cada vetorial negativada é válida e compatível com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não havendo critério aritmético obrigatório. A confissão espontânea pode ser reconhecida e compensada com agravante legal, afastando a incidência de redução da pena na forma isolada. O regime semiaberto é adequado quando a pena supera 4 anos e há circunstâncias judiciais desfavoráveis. A substituição da pena privativa de liberdade e a concessão da suspensão condicional da pena (sursis) não se aplicam quando a pena excede os limites legais. A pena de multa deve observar a proporcionalidade em relação à pena corporal e pode ser readequada quando fixada em descompasso com os critérios técnicos da dosimetria. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º, “b”; 44; 59; 61, II, “h”; 65, III, “d”;68;77;329;155, §4º, II e IV. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no HC 878.068/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 23/05/2024; STJ, AgRg no HC 849.435/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 07/03/2024; TJMT, N.U 1007022-97.2023.8.11.0004, Rel. Des. Rondon Bassil Dower Filho, j. 29/05/2024. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Criminal interposto por AFONSO ALVES MORAES e ANTÔNIO CARLOS DA SILVA NUNES, pretendendo a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, que condenou AFONSO ALVES MORAES às pena de 04 (quatro) anos, 02 (dois) meses, 12 (doze) dias de RECLUSÃO e 02 (dois) meses de DETENÇÃO, além de 42 (quarenta e dois) dias-multa, em regime inicial semiaberto e o réu ANTÔNIO CARLOS DA SILVA NUNES às penas de 04 (quatro) anos, 02 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão e 02 (dois) meses de detenção, além de 36 (trinta e seis) dias-multa, em regime inicial semiaberto, pela pratica dos delitos tipificados nos art. 155, § 4º, incisos II e IV c/c artigo 61, inciso II, alínea “h”, por três vezes, e artigo 329, caput, todos do Código Penal. Em suas razões recursais (ID 238475255), o apelante Afonso Alves Morais pleiteia a absolvição por insuficiência de provas. Subsidiariamente, requer a fixação da pena-base no mínimo legal ou, alternativamente, a aplicação da fração de aumento de 1/6 sobre a pena mínima abstratamente cominada ao delito, em razão de vetorial negativada. Por fim, requer a fixação da pena de multa no patamar mínimo legal, de modo a adequá-la às condições financeiras do apelante. Por sua vez, a defesa do apelante Antônio Carlos da Silva Nunes, em suas razões recursais, requer, preliminarmente, o direito de recorrer em liberdade. No mérito, pleiteia o afastamento do reconhecimento da reincidência como circunstância judicial desfavorável, com a consequente fixação da pena-base no mínimo legal. Subsidiariamente, requer a aplicação da fração de aumento de 1/8 para cada vetorial negativada, bem como, o reconhecimento da confissão espontânea e a aplicação da fração 1/8 (um oitavo) para atenuar a pena. Por fim, pleiteia a fixação do regime inicial de cumprimento da pena no aberto, a aplicação da substituição da pena privativa por restritiva de direitos ou a suspensão condicional da pena, bem como, alega a desproporcionalidade da multa a ele cominada. Em contrarrazões, o Ministério Público pugnou pelo desprovimento do recurso (ID.238475257). A douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso interposto pelo apelante (ID. 248380157). É o relatório. À douta revisão. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação criminal. A denúncia narra que: “FATO 01 Ressai dos autos que, no dia 09 de fevereiro de 2023, por volta das 09h02min, no estabelecimento comercial denominado “Supermercado Bom Jesus”, localizado na Rodovia Palmiro Paes de Barros, Bairro Parque Cuiabá, nesta cidade e comarca de Cuiabá/MT, os denunciados AFONSO ALVES MORAES e ANTÔNIO CARLOS DA SILVA NUNES, agindo em conjunto e unidade de desígnios, mediante fraude, subtraíram para proveito em comum, um cartão do Banco do Brasil e a quantia de R$ 6.130,17 (seis mil, cento e trinta reais e dezessete centavos) em prejuízo da vítima Maria Aparecida dos Santos, pessoa idosa com 73 anos de idade. Infere-se que, na data dos fatos, a vítima estava utilizando o caixa eletrônico que fica dentro do referido supermercado, quando os denunciados se aproximaram dela e com a intenção de ludibria-la, lhe entregaram um papel dizendo que havia caído do terminal. Ato contínuo, um deles se passou por funcionário do banco e se dispôs a auxiliá-la para que seu cartão bancário não fosse bloqueado. Dando sequência no golpe, os acusados se posicionaram ao lado da idosa e pediram que ela digitasse sua senha no referido terminal. Assim, após memorizarem a senha bancária, sem que a vítima percebesse, eles substituíram o cartão dela por outro semelhante. Revela os autos que, depois que a ofendida deixou o local, os acusados, utilizando o cartão furtado e a senha, subtraíram mediante saque a quantia de R$ 6.130,17 da conta dela. Assim, consta que, somente ao chegar em casa, a vítima percebeu que estava com o cartão em nome de outra pessoa e diante disso, dirigiu-se até o banco para realizar o bloqueio de seu cartão, momento em que constatou que os acusados já haviam realizado o saque da quantia supracitada. Pelo que se apurou, depois do cometimento do crime, os acusados foram presos e com eles foram apreendidos vários cartões bancários de diversas vítimas, entre eles o cartão subtraído da vítima Maria Aparecida dos Santos. FATO 02 É dos autos que, no dia 10 de fevereiro de 2023, por volta das 13h00min, no estabelecimento comercial denominado “Supermercado Comper”, localizado na Avenida Alzira Santana, Bairro Centro, na cidade e comarca de Várzea Grande/MT, os denunciados AFONSO ALVES MORAES e ANTONIO CARLOS DA SILVA NUNES, agindo em conjunto e unidade de desígnio, mediante fraude, subtraíram para proveito em comum, um cartão bancário e a quantia de R$ 1.710,00 (mil, setecentos e dez reais) da conta da vítima Mario Kenji Asega, idoso com 76 anos de idade. Pelo que se apurou, na data supracitada, a vítima estava tentando realizar um saque no caixa eletrônico localizado no referido supermercado, quando em determinado momento, um dos acusados a abordou dizendo que havia caído um papel do terminal em que ele estava. Na oportunidade, para ludibria-la, o outro criminoso se aproximou passando-se por funcionário do banco. Consta que, durante a conversa, os acusados conseguiram distrair a vítima e sem que ela percebesse, trocaram seu cartao bancário por outro semelhante, bem como visualizaram sua senha. Assim, depois que a vítima deixou o local, os increpados realizaram um saque em sua conta no valor de R$ 1.250,00, além de efetuarem compras com seu cartão no Supermercado Assai no valor de R$ 460,00. Pelo que se apurou, depois do cometimento do crime, os acusados foram presos e com eles foram apreendidos vários cartões bancários de diversas vítimas, entre eles o cartão subtraído da vítima Mario Kenji Asega. FATO 03 Consta dos autos que, no dia 14 de fevereiro de 2023, por volta das 10h30min, na agência do Banco do Brasil, localizada no Bairro CPA II, nesta cidade e comarca de Cuiabá/MT, os denunciados AFONSO ALVES MORAES e ANTONIO CARLOS DA SILVA NUNES, agindo em conjunto e unidade de desígnios, mediante fraude, subtraíram para proveito em comum, um cartão bancário e a quantia de R$ 27.858,78 (vinte e sete mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e setenta e oito centavos) em prejuízo da vítima Osmar Moraes de Anicezio, pessoa idosa com 74 anos de idade. Colhe-se do incluso inquérito policial que, na data dos fatos, os acusados foram até a referida agência bancária e ao visualizarem a vítima Osmar utilizando o caixa eletrônico, se aproximaram dele e se identificaram como funcionários do local. Na ocasião, dando prosseguimento ao golpe, um deles informou ao ofendido que seu cartão havia caído no chão e no momento em que ele se abaixou para pegar, os increpados aproveitaram a distração do idoso e sem que ele percebesse, trocaram o cartão dele por outro semelhante. Na sequência, ainda se passando por funcionários do banco, os criminosos se posicionaram ao lado da vítima e pediram que ela recadastrasse sua senha, momento em que o ofendido digitou seus dados e a senha do cartão, os quais foram memorizados pelos acusados. Assim, consta que, depois que o idoso deixou o local, os acusados passaram a utilizar o seu cartão bancário realizando compras na opção de crédito no valor de R$13.999,98 na Loja Havan, R$3.999,00 na loja Kadri e usando a opção débito gastaram R$8.420,00 no supermercado Assai Atacadista e R$1.439,80 nas Lojas Renner. Pelo que se apurou, depois do cometimento do crime, os acusados foram presos e com eles foram apreendidos vários cartões bancários de diversas vítimas, entre eles o cartão subtraído da vítima Osmar Moraes de Anicezio. FATO 04 Consta, ainda, que no dia 14 de fevereiro de 2023, por volta das 12h30min, na Rua Passo Real, Bairro Praeirinho, nesta cidade e comarca de Cuiabá/MT, os denunciados AFONSO ALVES MORAES e ANTONIO CARLOS DA SILVA NUNES, opuseram-se a execução de ato legal, mediante violência a funcionários públicos competentes para executá-lo. Segundo restou apurado, os policiais civis receberam informações de que dois indivíduos teriam vindo de outro Estado e estariam praticando furtos mediante fraude em agências bancárias desta cidade, sendo que estariam utilizando um veículo Creta, de cor branca, placa NVY7E93, para evadir-se do local das condutas criminosas. Assim, consta que, na data supracitada, os investigadores visualizaram o aludido veículo trafegando pela Avenida Miguel Sutil, oportunidade em que iniciaram um acompanhamento com o apoio de outras viaturas. Pelo que consta, na região da ponte velha, para tentar abordar o veículo, uma das viaturas se posicionou fechando as duas pistas, momento em que um dos policiais civis desceu do carro e após se identificar com o distintivo, gesticulou para que o veículo parasse. Ocorre que, além de não obedecerem a ordem de parada, os acusados, ainda, investiram o automóvel contra o policial Marcelo Grossi Meira, o qual somente não foi atingido porque saltou para trás. Consta que, em determinado momento, os acusados abandonaram o veículo Creta e tentaram empreender fuga a pé, porém acabaram sendo detidos pelos policiais. Infere-se que, durante a fuga, o acusado Antônio dispensou uma arma de fogo, porém este artefato não foi localizado. Além disso, o denunciado Afonso também dispensou pelo caminho diversos cartões que haviam subtraídos de várias vítimas. Ressai que, durante a revista no automóvel usado por eles, os investigadores apreenderam cartões, além de objetos adquiridos com os valores subtraídos das vítimas. Revelam os autos que, ao ser ouvido na delegacia de polícia, o denunciado Afonso confessou a autoria delitiva, esclarecendo que veio para Cuiabá apenas para aplicar os golpes, enquanto o acusado Antônio negou os fatos que lhe são imputados. (...) (sic) (id. 236868691)” Após a regular instrução processual, os apelantes foram condenados pela prática dos delitos previstos no art. 155, § 4º, incisos II e IV c/c artigo 61, inciso II, alínea “h”, por três vezes, e artigo 329, caput, todos do Código Penal. PRELIMINAR: DO PRETENDIDO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE DO APELANTE ANTÔNIO CARLOS DA SILVA NUNES. Preliminarmente, a Defesa do apelante Antônio Carlos da Silva Nunes requer o reconhecimento do direito de recorrer em liberdade. Entretanto, constata-se a ausência de interesse recursal quanto a esse pedido, uma vez que, a sentença proferida em primeiro grau já concedeu expressamente aos réus, inclusive ao ora apelante, o direito de apelar em liberdade. Com efeito, na própria decisão condenatória, o juízo de origem assim se manifestou: “(...) Considerando que o regime fixado é menos gravoso que a atual situação em que se encontram os sentenciados, concedo o direito de recorrerem em liberdade. Portanto, EXPEÇAM-SE os competentes ALVARÁS DE SOLTURA. (...) (sic) (id.)” Ademais, conforme se extrai do documento identificado sob o ID 236868798, foi devidamente expedido alvará de soltura em favor do apelante, o que demonstra que este efetivamente interpôs o presente recurso em liberdade. Diante desse contexto, impõe-se o não conhecimento da preliminar por ausência de interesse recursal, uma vez que não há pretensão resistida nesse ponto, nos termos do art. 996 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo penal, por força do art. 3º do Código de Processo Penal. Assim, verifica-se a ausência de interesse recursal quanto à matéria, pois o direito pleiteado já foi reconhecido e concretizado em favor do apelante. MÉRITO DO RECURSO DO APELANTE AFONSO ALVES MORAES A Defesa do apelante pleiteia a absolvição por insuficiência de provas. Subsidiariamente, requer a fixação da pena-base no mínimo legal ou, alternativamente, a aplicação da fração de aumento de 1/6 sobre a pena mínima abstratamente cominada ao delito, em razão de vetorial negativada. Por fim, requer a fixação da pena de multa no patamar mínimo legal, de modo a adequá-la às condições financeiras do apelante. Quanto ao pedido de absolvição por ausência de provas, a tese não prospera, pois a sentença fundamentou-se na existência de provas de autoria e materialidade constantes dos autos. A materialidade delitiva emerge do boletim de ocorrência (Id. 236867672, 236867673), pelo auto de prisão (Id. 236867671), pelos cartões apreendidos em posse dos réus (id. 236867676), pelo extrato bancário da vítima (id. 236867679), pelo termo de apreensão (id. 236867689), pelo Relatório Policial (Id. 236868667) e pelos depoimentos das vítimas e das testemunhas. Ao contrário do sustentado pela Defesa, verifica-se que há nos autos provas suficientes e judicializadas do delito imputado, aptas a embasar a condenação. No que diz respeito à autoria, observa-se a existência de provas suficientes e adequadas para demonstrar o envolvimento do apelante no delito de roubo, não havendo, portanto, que se falar em absolvição por falta de provas. Em sede extrajudicial, o apelante Afonso Alves Moraes confessou a prática delitiva, afirmando ter subtraído os cartões das vítimas mediante fraude. Todavia, em juízo, o apelante retratou-se, negando a autoria do delito. O corréu Antônio Carlos da Silva Nunes, na fase inquisitiva, negou a prática delitiva. Em juízo, o corréu confessou a prática delitiva em relação à vítima Maria Aparecida, negando, contudo, a autoria dos demais delitos. A vítima Maria Aparecida dos Santos, em juízo, declarou que, no dia dos fatos, foi até o mercado Bom Jesus, no bairro Parque Cuiabá, com a finalidade de sacar uma quantia em dinheiro e consultar o saldo de sua conta. Acrescentou que, nesse momento, dois rapazes se aproximaram, afirmando que um deles seria funcionário do banco, e apresentaram um papel que supostamente teria caído do caixa eletrônico, dizendo que ela precisaria realizar um procedimento no terminal para evitar o bloqueio de seu cartão. Relatou que, diante disso, informou não saber operar o equipamento, ocasião em que um dos indivíduos afirmou que, como seu colega era funcionário do banco, poderia auxiliá-la. Ressaltou que, então, permitiu que ele realizasse o procedimento, momento em que digitou suas senhas na presença deles, mantendo o cartão em mãos durante todo o tempo. Contudo, ao retirar o cartão do caixa eletrônico, acredita que, nesse momento, os acusados já haviam efetuado a troca do cartão. Afirmou, ainda, que apenas se deu conta da troca ao retornar para sua residência e decidiu dirigir-se ao banco para cancelar o cartão, momento em que foi informada de que os suspeitos haviam conseguido sacar seu décimo terceiro salário e aumentar o limite de seu cheque especial. Por fim, acrescentou que os indivíduos subtraíram aproximadamente R$ 9.700,00 (nove mil e setecentos reais), sendo necessário que realizasse um empréstimo para cobrir as despesas decorrentes. Em juízo, a vítima Osmar Moraes de Anicézio, afirmou que, no dia dos fatos, foi até a agência do banco realizar uma operação, momento em que surgiram dois indivíduos atrás dele, conversando amigavelmente, sendo que um deles, inclusive, afirmou que trabalhava no próprio banco, na agência do Coxipó. Relatou que, ao terminar suas operações, um deles se aproximou com um comprovante, dizendo que o banco iria cobrar um valor em sua conta, momento em que lhe pediu para tirar um extrato. Nesse instante, ao realizar o extrato, digitou sua senha próximo a eles. Acrescentou que, ao terminar de realizar o extrato, deixou seu cartão por alguns momentos na prateleira do caixa eletrônico, acreditando que, nesse momento, os acusados realizaram a troca de seu cartão por outro semelhante ao seu. Declarou, ainda, que só tomou conhecimento do furto do cartão cerca de três horas depois, quando a polícia já havia apreendido os indivíduos e, junto deles, estava o seu cartão, tendo sido localizado seu contato no banco de dados da instituição. Por fim, acrescentou que os indivíduos subtraíram mais de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), entre compras no cartão de crédito e débito, e que o banco está restituindo os valores gradualmente. A vítima Mário Kenji Assega, em juízo, declarou que, no dia dos fatos, foi até o supermercado Comper para utilizar o caixa eletrônico, momento em que um indivíduo lhe entregou um papel, afirmando que o referido documento havia caído de seu bolso. Acrescentou que no papel constava a informação de que sua conta seria bloqueada e que esse mesmo indivíduo apontou um rapaz posicionado em um canto do local, afirmando tratar-se de funcionário do Banco do Brasil. Relatou que, esse rapaz dirigiu-se até o referido rapaz e solicitou sua ajuda, momento que o suposto funcionário do banco pediu que lhe emprestasse seu cartão bancário para tentar desbloqueá-lo, ocasião em que houve a troca do cartão, sob a justificativa de que não foi possível realizar o desbloqueio. Acrescentou que, após o ocorrido, dirigiu-se imediatamente à agência bancária, momento em que percebeu que seu cartão havia sido trocado e que valores haviam sido subtraídos de sua conta. Por fim, afirmou que sofreu prejuízo em torno de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais), não sabendo informar com exatidão o valor subtraído. Em juízo, a testemunha investigador da polícia civil Vantuir Ramos Dias, declarou que, exerce a função de chefe de operações na Delegacia de Roubos e Furtos e que, na data dos fatos, recebeu denúncias informando que dois suspeitos, a bordo de um veículo Hyundai Creta branco, estariam realizando furtos de cartões em agências bancárias da capital. Informou que, se encontrava na Avenida Miguel Sutil, trafegando com a viatura em condições normais, já de posse da placa do referido veículo, quando visualizou o automóvel passando. Imediatamente, iniciou o acompanhamento, solicitando reforço policial. Relatou que, o investigador de polícia civil Marcelo já aguardava o veículo nas proximidades da faculdade UNIVAG, no bairro Cristo Rei, com a viatura posicionada na pista. Acrescentou que, ao perceberem a presença da viatura, os indivíduos quase atropelaram o IPC Marcelo, dando início a uma perseguição. Os suspeitos seguiram em direção ao bairro Praeirinho, em alta velocidade, e, em determinado momento, nas proximidades de uma escola, abandonaram o veículo e continuaram a fuga a pé, cada um tomando um rumo distinto. Afirmou, ainda, que seguiu na direção do acusado Afonso, enquanto o IPC Marcelo perseguiu o acusado Antônio. Narrou que, ao tentar alcançar Afonso, percebeu que este arremessou uma carteira, em aparente tentativa de se desfazer de provas. Após efetuar a prisão, retornou ao local onde o objeto fora jogado e encontrou diversos cartões, em seguida, ao revistarem o interior do veículo, localizaram mais cartões. Por fim, declarou que os indivíduos eram oriundos da cidade de Brasília e que, no interior do veículo, foram encontradas malas e diversas compras realizadas com os cartões das vítimas, tendo sido apreendidos cerca de 60 cartões. A testemunha, investigador de polícia civil Marcelo Grossi Meira, em juízo, declarou que, na data dos fatos, o chefe de operações da Delegacia de Roubos e Furtos entrou em contato solicitando reforço, tendo em vista que a unidade já investigava os indivíduos em razão de furtos praticados mediante fraude. Como se encontrava nas proximidades, deslocou-se para prestar apoio, posicionando-se nas imediações da Faculdade Univag, no bairro Cristo Rei. Informou que, ao avistar o veículo suspeito, decidiu bloquear as duas vias com a viatura, sinalizando para que parassem o automóvel com o intuito de realizar a abordagem, no entanto, ao perceberem que se tratava de uma ação policial, os ocupantes aceleraram bruscamente e jogaram o carro em sua direção, ocasião em que, para se proteger, precisou recuar e efetuou disparos nos pneus do automóvel. Acrescentou que os suspeitos conseguiram fugir, iniciando-se uma perseguição, momento que eles adentraram no bairro Praeirinho, seguindo até as proximidades de uma escola, onde abandonaram o veículo e fugiram a pé, dispersando-se em direções opostas. Afirmou, ainda, que, ao perseguir um dos envolvidos, percebeu que este portava uma arma de fogo. Diante da situação, realizou um disparo, mas o suspeito continuou a correr, saindo do seu campo de visão, pouco depois, o indivíduo retornou, rendeu-se e informou ter sido atingido no pulso. Por fim, declarou que, no interior do automóvel, havia diversos cartões bancários, sendo que um dos suspeitos também estava em posse de outros. Acrescentou, ainda, que, após o encerramento das investigações, uma nova vítima compareceu à delegacia, relatando que não sabia ter sido lesada, tendo só percebido o golpe após o início da cobrança de um empréstimo feito fraudulentamente pelos investigados. Como se sabe, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, em crimes patrimoniais, o depoimento da vítima possui especial relevância probatória, quando harmonizado com os demais elementos de prova, devendo prevalecer sobre as versões contrárias apresentadas nos autos. Vejamos: “(...) 2. De acordo com a jurisprudência pacificada neste Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de delitos contra o patrimônio, é assente que a palavra da vítima, desde que amparada em outras provas produzidas em juízo, assume relevância probatória diferenciada e deve, inclusive, prevalecer sobre as demais versões existentes nos autos. (...) (STJ - AgRg no HC: 849435 SC 2023/0305160-5, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 04/03/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/03/2024)” Diante do conjunto probatório constante dos autos, verifica-se que o apelante Afonso Alves Moraes foi surpreendido em posse da res furtiva, circunstância confirmada pelos policiais civis que participaram da ocorrência, tanto na fase inquisitorial quanto durante a instrução processual. A apreensão dos objetos oriundos da prática delitiva em poder do recorrente constitui elemento relevante de convicção quanto à sua vinculação direta aos fatos investigados. Embora nem todas as vítimas tenham reconhecido o apelante de forma inequívoca, deve-se considerar que se trata de pessoas idosas, com idade superior a 70 anos, o que pode comprometer a precisão de memórias visuais, especialmente diante de ações executadas com rapidez e astúcia. Além disso, os policiais relataram, de forma uníssona e sem contradições, que os acusados resistiram à abordagem ao romper o bloqueio policial com o veículo e empreenderam fuga a pé, vindo a serem detidos apenas após perseguição. Essa conduta demonstra clara intenção de frustrar a ação da polícia e evitar sua responsabilização, revelando consciência e voluntariedade quanto à ilicitude de seus atos. Os relatos dos agentes públicos mostram-se coesos e encontram respaldo nos demais elementos do processo, reforçando a credibilidade das provas colhidas. Nesse sentido, é importante destacar o Enunciado Orientativo nº 08 da TCCR, que afirma: “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal.” Diante do exposto, em que os elementos probatórios convergem de maneira harmônica para comprovar a materialidade e a autoria delitiva, não subsiste hipótese de absolvição por insuficiência de provas. DO PEDIDO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. Subsidiariamente, a Defesa requer a fixação da pena-base no mínimo legal ou, alternativamente, a aplicação da fração de aumento de 1/6 sobre a pena mínima abstratamente cominada ao delito, em razão de vetorial negativada. Como é sabido, ao considerar desfavoráveis as circunstâncias judiciais, deve o magistrado declinar, motivadamente, as suas razões, pois a inobservância dessa regra ofende o preceito contido no art. 93, inciso IX, da Constituição da República. Assim sendo, colaciono excerto da sentença, no que interessa ao deslinde da questão: “(...) Analisando as circunstâncias do art. 59 do Código Penal, verifica-se que a culpabilidade é tida como natural do tipo. O réu não registra antecedentes criminais que possam ser valorados negativamente (Súmula 444 do STJ). Não se verificam, ainda, elementos para avaliar sua conduta social e personalidade. Os motivos do crime não justificam o agravamento da pena base. A circunstância a ser destacada é que o crime foi praticado em concurso de pessoas, causa de aumento utilizada para exasperar a pena nesta fase da dosimetria. As consequências são danosas, pois além da res furtiva não ter sido recuperada pela vítima, Maria ainda relatou ter a necessidade da realização de empréstimo bancário para cobrir o saldo negativo de sua conta, o que sem sombra de dúvidas, lhe causou grandes prejuízos financeiros. A vítima em nada contribuiu para o evento delituoso. (...) (sic) (id. 236868796)” Nesse aspecto, observo que a circunstância judicial relativa às circunstâncias do crime foi valorada negativamente, em razão de ter sido o delito praticado em concurso de pessoas. A conduta perpetrada em comunhão de esforços com outros agentes revela grau mais elevado de organização e ofensividade, evidenciando execução articulada e, por conseguinte, mais reprovável do que aquela comumente verificada em crimes cometidos individualmente. Essa forma de agir denota gravidade acima do padrão ordinário do tipo penal em questão, legitimando a majoração da censura judicial na primeira fase da dosimetria da pena, nos termos do artigo 59 do Código Penal. No caso concreto, o juízo a quo reconheceu duas qualificadoras no crime de furto imputado ao acusado. Nesse cenário, revela-se plenamente legítima a utilização de uma delas para qualificar o tipo penal e da outra, de forma fundamentada, como vetor negativo na primeira fase da dosimetria, especialmente quando o fundamento encontra amparo nos elementos concretos dos autos e não for utilizada como agravante genérica na fase intermediária. Dentro dessa moldura, mostra-se legítima a consideração do concurso de agentes como fator de acentuada reprovabilidade da conduta, apto a justificar a exasperação da pena-base, especialmente quando não utilizado como agravante na fase subsequente da dosimetria. Conforme já assentado por este Tribunal de Justiça: “(...) 1.1 Permanece idônea a carga negativa imposta às circunstâncias do crime, haja vista o entendimento sedimentado do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, havendo mais de uma qualificadora no delito de furto, é possível utilizar uma delas para configurar a forma qualificada do delito e a outra como circunstância judicial desfavorável, apta para exasperar a pena-base. (...) (TJMT – N.U 1007022-97.2023.8.11.0004, Rel. Des. Rondon Bassil Dower Filho, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 29/05/2024, DJE 04/06/2024)” No que se refere à circunstância judicial relativa às consequências do crime, entendo que a valoração negativa realizada pelo juízo sentenciante deve ser mantida. Conforme consignado na sentença, a vítima foi compelida a realizar empréstimo bancário para cobrir o saldo negativo em sua conta corrente, o qual foi ocasionado diretamente pela subtração patrimonial decorrente do delito. Esse desdobramento evidencia consequências que transcendem os efeitos normalmente observados em crimes da mesma natureza. A propósito, colhe-se da jurisprudência do deste Tribunal de Justiça: “(...) Os prejuízos patrimoniais podem ser utilizados para negativar as consequências do crime quando o dano causado se mostrar exacerbado, transcendendo o comum dos casos do tipo penal, como neste caso ocorre, no qual a vítima teve um prejuízo estimado de mais de R$ 17.758,00. (...) (TJMT – N.U 1007022-97.2023.8.11.0004, Rel. Des. Rondon Bassil Dower Filho, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 29/05/2024, DJE 04/06/2024)” Assim, restando demonstrado que o resultado do crime repercutiu de maneira severa na esfera econômica da vítima, de modo a ultrapassar as consequências típicas da infração penal, é legítima a valoração negativa dessa circunstância judicial, razão pela qual deve ser mantida. Quanto a fração aplicada para exasperação da pena-base, ressalto que não existe critério estritamente aritmético aplicável para tal cálculo, conforme já consolidado pela Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal Justiça, no Enunciado n. 39 que dispõe o seguinte: “Inexiste critério estritamente aritmético aplicável para fixação da pena-base, de modo que cada circunstância judicial pode ser valorada e quantificada de maneira distinta, por meio de juízo de discricionariedade, observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade”. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não há direito subjetivo ou obrigatoriedade do julgador na adoção de alguma fração de aumento específica para cada circunstância judicial negativa, seja ela de 1/6 sobre a pena base, 1/8 do intervalo entre as penas mínimas e máximas, ou mesmo outro valor, Nesse sentido: "(...) 8. Não há direito subjetivo do réu ou obrigatoriedade do julgador na adoção de alguma fração de aumento específica para cada circunstância judicial negativa, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo entre as penas mínimas e máximas, ou mesmo outro valor. Incidência do princípio do livre convencimento motivado.” (AgRg no HC n. 878.068/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 23/5/2024). Na hipótese dos autos, nota-se que o juiz singular aplicou a fração de 1/8 (um oitavo) para cada circunstância negativa sobre o intervalo da pena prevista, seguindo entendimento firmado pelo STJ, estando a fração em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Conclusivamente, tem-se que o entendimento adotado está em conformidade com a jurisprudência do STJ, razão pela qual deve ser mantida a pena-base fixada na sentença. DA PENA DE MULTA Por fim, a Defesa requer a redução da pena de multa ao patamar mínimo legal, sob o argumento de que a fixação em 42 (quarenta e dois) dias-multa, à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, seria desproporcional diante da alegada situação financeira precária do apelante. Infere-se dos autos, que o juízo singular estabeleceu a pena privativa de liberdade em 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, acrescida de 2 (dois) meses de detenção. Observa-se que a reprimenda foi fixada acima do mínimo legal em virtude da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, além do reconhecimento de qualificadoras previstas no art. 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal. No tocante à pena de multa, enquanto sanção de natureza acessória, esta deve seguir os mesmos parâmetros estabelecidos na dosimetria da pena privativa de liberdade, nos termos do art. 68 do Código Penal e do Enunciado nº 33 das Câmaras Criminais Reunidas do TJMT, que dispõe: “A fixação da pena de multa deve observar duas etapas, sendo definida na primeira a quantidade de dias-multa, em patamar proporcional à pena privativa de liberdade e, na segunda, o montante do dia-multa, de acordo com a capacidade econômica do apenado.” No presente caso, embora a quantidade de dias-multa tenha sido fixada em 42, verifica-se que tal número não reflete adequadamente a proporcionalidade exigida entre a pena de multa e a reprimenda corporal estabelecida. Aplicando-se os critérios estabelecidos no Enunciado nº 33, considerando-se as frações progressivas da pena privativa de liberdade, conclui-se que a proporcionalidade adequada resulta na imposição de 14 (quatorze) dias-multa. Cumpre ressaltar que essa readequação não se fundamenta na alegada hipossuficiência econômica do réu, uma vez que, conforme entendimento pacífico, eventual hipossuficiência deve ser analisada pelo juízo da execução penal. A presente correção decorre, unicamente, da constatação de equívoco na aplicação do critério proporcional previsto, exigindo-se, portanto, o ajuste da quantidade de dias-multa imposta. Diante disso, impõe-se o redimensionamento da pena de multa para 14 (quatorze) dias-multa, mantida a razão de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, por se mostrar mais compatível com a reprimenda corporal e os critérios técnicos de dosimetria. DO RECURSO DO APELANTE ANTÔNIO CARLOS DA SILVA NUNES A Defesa pleiteia o afastamento do reconhecimento da reincidência como circunstância judicial desfavorável, com a consequente fixação da pena-base no mínimo legal. A pretensão, contudo, não deve ser acolhida. Inicialmente, observa-se que a reincidência não foi reconhecida na sentença. A pena foi fixada com base exclusivamente na análise das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, sem qualquer agravamento decorrente de condenações anteriores. Assim sendo, colaciono excerto da sentença, no que interessa ao deslinde da questão: “(...) Analisando as circunstâncias do art. 59 do Código Penal, verifica-se que a culpabilidade é tida como natural do tipo. O réu não registra antecedentes criminais que possam ser valorados negativamente (Súmula 444 do STJ). Não se verificam, ainda, elementos para avaliar sua conduta social e personalidade. Os motivos do crime não justificam o agravamento da pena base. A circunstância a ser destacada é que o crime foi praticado em concurso de pessoas, causa de aumento utilizada para exasperar a pena nesta fase da dosimetria. As consequências são danosas, pois além da res furtiva não ter sido recuperada pela vítima, Maria ainda relatou ter a necessidade da realização de empréstimo bancário para cobrir o saldo negativo de sua conta, o que sem sombra de dúvidas, lhe causou grandes prejuízos financeiros. A vítima em nada contribuiu para o evento delituoso. (...) (sic) (id. 236868796)” Dessa forma, não há reparo a ser feito nesse ponto, pois a alegação da Defesa se volta contra um fundamento inexistente na sentença. Por outro lado, não é possível fixar a pena-base no mínimo legal, como postula a parte apelante, pois foram reconhecidos elementos concretos que justificam a elevação da sanção na primeira fase da dosimetria. Com efeito, o juízo de origem fundamentou adequadamente a negativa de duas circunstâncias judiciais: a forma de execução do crime, praticado em concurso de pessoas, e os efeitos gerados pelo resultado da ação, considerando o expressivo impacto financeiro suportado pela vítima, que precisou contrair empréstimo bancário para cobrir prejuízo. Esses aspectos revelam maior censurabilidade da conduta e intensidade do dano provocado, o que autoriza a fixação da pena-base acima do mínimo legal, em consonância com o disposto no artigo 59 do Código Penal e com a jurisprudência dominante. Dessa maneira, a pena-base foi corretamente fixada acima do mínimo legal, sem qualquer violação ao princípio da proporcionalidade ou aos critérios legais de individualização da pena. DO PEDIDO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. Subsidiariamente, a Defesa requer a aplicação da fração de 1/8 para cada circunstância judicial negativada, bem como, o reconhecimento da confissão espontânea, com a consequente aplicação da mesma fração (1/8) para atenuar a pena. Inicialmente, quanto à fração utilizada para exasperação da pena-base, cumpre destacar que não existe critério aritmético rígido ou obrigatório para quantificar o aumento da pena na primeira fase da dosimetria. O entendimento consolidado pela Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal, consubstanciado no Enunciado nº 39, é no seguinte sentido: “Inexiste critério estritamente aritmético aplicável para fixação da pena-base, de modo que cada circunstância judicial pode ser valorada e quantificada de maneira distinta, por meio de juízo de discricionariedade, observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.” A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça segue na mesma linha, reconhecendo que o julgador não está vinculado à aplicação de frações fixas ou padronizadas, desde que o critério adotado seja justificado com base em juízo motivado e respeite os princípios constitucionais aplicáveis. Nesse sentido: “(...) 8. Não há direito subjetivo do réu ou obrigatoriedade do julgador na adoção de alguma fração de aumento específica para cada circunstância judicial negativa, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo entre as penas mínimas e máximas, ou mesmo outro valor. Incidência do princípio do livre convencimento motivado.” (AgRg no HC n. 878.068/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 23/5/2024).” No caso concreto, observa-se que o juízo singular aplicou fração de 1/8 para cada circunstância judicial negativada sobre o intervalo da pena cominada, método amplamente aceito pela jurisprudência dos tribunais superiores, mantendo-se dentro dos limites do juízo de proporcionalidade e da razoabilidade exigidos. Portanto, a dosimetria adotada se mostra adequada e não há vício a ser corrigido. Quanto ao reconhecimento da confissão espontânea, a alegação da Defesa não se sustenta, pois a referida atenuante foi expressamente reconhecida na sentença condenatória, com a devida compensação integral com a agravante prevista no art. 61, II, “h”, do Código Penal, em razão de a vítima ser idosa. Assim para melhor elucidação da controvérsia, transcrevo trecho da sentença que trata especificamente da matéria: “(...) Na segunda fase, estão presentes: a) a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, ‘d’ do CP); b) a agravante pela vítima Idosa (art. 61, II, “h”, do CP). Deste modo, ambas as circunstâncias restam compensadas. (...) (sic) (id. 236868796)” Mais uma vez, a Defesa não se atentou ao conteúdo da sentença, pois consta de forma clara e fundamentada que a confissão foi levada em consideração, com os devidos efeitos compensatórios, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, não há omissão ou desatenção do juízo singular quanto à confissão espontânea, tampouco qualquer prejuízo à parte apelante no ponto. DO REGIME PRISIONAL INICIAL No que tange, o pedido de cumprimento de pena inicialmente no regime aberto. Nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal, “o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto”. No presente caso, a pena definitiva foi fixada em 04 (quatro) anos, 02 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão, além de 02 (dois) meses de detenção, ultrapassando, portanto, o limite legal de 4 anos para admissão do regime aberto, ainda que o réu não seja reincidente. Além do critério objetivo previsto na norma penal, a sentença destacou elementos concretos que demonstram maior gravidade da conduta praticada, entre eles a forma de execução do delito, cometido em associação com outro agente, e o impacto financeiro relevante sofrido pela vítima. Diante disso, o regime semiaberto fixado na sentença está em conformidade com o artigo 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal, não havendo ilegalidade ou desproporcionalidade a ser corrigida. DO PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA/SURSIS A Defesa requer a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou, alternativamente, a concessão do sursis. Nos termos do artigo 44, inciso I, do Código Penal, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos somente é cabível quando a pena aplicada não for superior a 04 (quatro) anos, desde que presentes os demais requisitos legais. Da mesma forma, a suspensão condicional da pena, prevista no artigo 77 do Código Penal, exige que a condenação não ultrapasse 02 (dois) anos, além do preenchimento de condições subjetivas. No caso concreto, o réu foi condenado à pena de 04 (quatro) anos, 02 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão, além de 02 (dois) meses de detenção, o que ultrapassa os limites legais estabelecidos para a concessão de ambos os benefícios. Dessa forma, não estão preenchidos os requisitos legais objetivos para a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nem tampouco para a concessão da suspensão condicional da pena. DA PENA DE MULTA Por fim, a Defesa pleiteia a redução da pena de multa ao mínimo legal, sob o argumento de que a fixação em 36 (trinta e seis) dias-multa, à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, revelaria desproporcionalidade frente à alegada situação econômica desfavorável do apelante. Constata-se nos autos que o juízo de primeiro grau fixou a pena privativa de liberdade em 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, acrescida de 2 (dois) meses de detenção. Verifica-se que a pena foi estabelecida acima do mínimo legal em razão da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como da incidência de qualificadoras previstas no artigo 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal. No que se refere à pena de multa, por se tratar de sanção de natureza acessória, sua fixação deve observar os mesmos critérios adotados na dosimetria da pena privativa de liberdade, nos termos do artigo 68 do Código Penal e conforme disposto no Enunciado nº 33 das Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que estabelece: “A fixação da pena de multa deve observar duas etapas, sendo definida na primeira a quantidade de dias-multa, em patamar proporcional à pena privativa de liberdade e, na segunda, o montante do dia-multa, de acordo com a capacidade econômica do apenado.” No caso em exame, embora a multa tenha sido estabelecida em 36 dias-multa, constata-se que essa quantificação não traduz, de maneira adequada, a proporcionalidade exigida entre a pena pecuniária e a pena privativa de liberdade imposta. Com base nos critérios delineados pelo Enunciado nº 33, e considerando as frações progressivas da sanção corporal, conclui-se que o número adequado de dias-multa corresponde a 14 (quatorze). Importa esclarecer que essa readequação não decorre da suposta hipossuficiência econômica do réu, a qual, conforme entendimento consolidado na jurisprudência, deve ser objeto de análise na fase de execução penal. A alteração ora promovida decorre exclusivamente da identificação de erro na aplicação do critério proporcional, sendo necessário, portanto, o ajuste na quantidade de dias-multa anteriormente estabelecida. Dessa forma, impõe-se a redução da pena de multa para 14 (quatorze) dias-multa, mantida a fração de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, por melhor refletir a proporcionalidade em relação à sanção corporal e aos parâmetros técnicos de dosimetria penal. Com essas considerações, em parcial consonância com o parecer ministerial, CONHEÇO do recurso aviado pelas Defesas dos réus AFONSO ALVES MORÃES e ANTÔNIO CARLOS DA SILVA NUNES, e, DOU PARCIAL PROVIMENTO, somente para redimensionar a pena de multa aplicada aos apelantes para 14 (quatorze) dias-multa. É o voto V O T O S V O G A I S Colenda Câmara: Conforme já consignado pelo eminente Relator, os acusados Afonso Alves de Moraes e Antônio Carlos da Silva Nunes foram condenados pelo Juízo da Terceira Vara Criminal da Comarca de Cuiabá pela prática de três delitos de furto qualificado, além do crime de resistência. As penas do apelante Afonso Alves Moraes foram fixadas em: (i) quatro anos, dez meses e vinte e quatro dias de reclusão; (ii) dois meses de detenção; e (iii) quarenta e dois dias-multa. As reprimendas do apelante Antônio Carlos da Silva Nunes foram estabelecidas em: (i) quatro anos, dois meses e doze dias de reclusão; (ii) dois meses de detenção; e (iii) trinta e seis dias-multa. Com relação aos pedidos de: (i) absolvição por insuficiência de provas; e (ii) readequação da pena-base, formulados pela Defesa de Afonso Alves Moraes, sigo o percuciente voto exarado pelo douto Relator, desprovendo-os. Também o acompanho para não conhecer o pedido: (i) de revogação da prisão preventiva (direito de recorrer em liberdade); e para desprover os pleitos de: (ii) reajuste da pena basilar; (iii) readequação do regime inicial de cumprimento da sanção; (iv) substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos; e (v) suspensão condicional da pena, elaborados em favor de Antônio Carlos da Silva Nunes. Contudo, com a devida vênia, entendo que os pedidos de: (i) afastamento da reincidência; e (ii) aplicação da atenuante da confissão, manejados em favor de Antônio Carlos - que foram desprovidos -, não devem ser sequer conhecidos. Isso porque, como bem pontuado pelo ilustre Relator, o Juízo a quo já havia aplicado em favor de Antônio Carlos a atenuante da confissão, bem como havia deixado de reconhecer a agravante da reincidência, inexistindo, portanto, interesse recursal quanto a essas matérias. Transcrevo essa parte da sentença: “Na segunda fase, estão presentes: a) a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, ‘d’ do CP); b) a agravante pela vítima Idosa (art. 61, II, ‘h’, do CP). Deste modo, ambas as circunstâncias restam compensadas” (Id. n. 236868796 - Pág. 11). Por essas razões, no que concerne aos pedidos de afastamento da reincidência e de aplicação da atenuante da confissão espontânea formulados pelo apelante Antônio Carlos, não conheço do apelo. Por outro lado, no que se refere aos pedidos de reajuste das penas de multa suscitados por ambos os apelantes, com o devido acato, ouso divergir do posicionamento adotado pelo eminente Relator. Consoante se extrai do voto proferido por Sua Excelência, restou consignado que a pena pecuniária dos réus deve ser remanejada para quatorze dias-multa: “No caso em exame, embora a multa tenha sido estabelecida em 36 dias-multa, constata-se que essa quantificação não traduz, de maneira adequada, a proporcionalidade exigida entre a pena pecuniária e a pena privativa de liberdade imposta. Com base nos critérios delineados pelo Enunciado nº 33, e considerando as frações progressivas da sanção corporal, conclui-se que o número adequado de dias-multa corresponde a 14 (quatorze). Importa esclarecer que essa readequação não decorre da suposta hipossuficiência econômica do réu, a qual, conforme entendimento consolidado na jurisprudência, deve ser objeto de análise na fase de execução penal. A alteração ora promovida decorre exclusivamente da identificação de erro na aplicação do critério proporcional, sendo necessário, portanto, o ajuste na quantidade de dias-multa anteriormente estabelecida. Dessa forma, impõe-se a redução da pena de multa para 14 (quatorze) dias-multa, mantida a fração de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, por melhor refletir a proporcionalidade em relação à sanção corporal e aos parâmetros técnicos de dosimetria penal”. Contudo, verifica-se que a Juíza sentenciante não extrapolou os parâmetros legais e jurisprudenciais de dosagem da pena pecuniária. Nesse sentido, extrai-se da sentença que, conquanto a pena privativa de liberdade do delito de furto, em relação a Antônio Carlos, tenha sido exasperada em 2/8 - aplicada entre a diferença das penas mínima e máxima - na primeira etapa e em 1/5 na última fase da dosimetria, a multa foi recrudescida em apenas 26 dias acima do mínimo. Com relação ao apelante Afonso Alves, embora a pena privativa de liberdade do crime de furto tenha sido aumentada em 2/8 na primeira fase, 1/6 na segunda e 1/5 na terceira, apenas 32 dias-multa foram acrescidos à pena pecuniária. Conclui-se, portanto, que a Juíza sentenciante, ao calcular a pena de multa, adotou coeficientes menores do que aqueles utilizados para equacionar a pena privativa de liberdade. Exemplificativamente, caso a pena de multa tivesse seguido a mesma proporção de recrudescimento aplicada à pena privativa de liberdade, teriam sido fixados 116 dias-multa para o réu Antônio Carlos e 135 dias-multa para o réu Afonso Alves. A colenda Corte Superior de Justiça tem posicionamento reiterado no sentido de que a multa deve ser fixada em paralelo à pena privativa de liberdade: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENA-BASE. QUANTUM DE EXASPERAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1 . A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme em garantir a discricionariedade do julgador, sem a fixação de critério aritmético, na escolha da sanção a ser estabelecida na primeira etapa da dosimetria. Assim, o magistrado, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, decidirá o índice de exasperação da pena-base, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. Uma vez que foram apontados argumentos concretos e idôneos dos autos para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, não há como esta Corte simplesmente se imiscuir no juízo de proporcionalidade feito pela instância de origem para reduzir a reprimenda-base estabelecida ao acusado. 3. A fixação da pena de multa deve observar proporcionalidade à pena privativa de liberdade aplicada. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido” (STJ - AgRg no HC: 839.052 DF 2023/0248977-6, Relator.: Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, Data de Julgamento: 27/05/2024, Data de Publicação: DJe 03/06/2024). No mesmo sentido, trago acórdão desta Câmara, conduzido pela brilhante exposição do eminente Desembargador Rui Ramos Ribeiro: “RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ART. 33, CAPUT C/C ART. 40, INCISO vi DA LEI Nº 11.343/2006 – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVA DE MATERIALIDADE E AUTORIA – AUSÊNCIA DE LAUDO DEFINITIVO – DESPICIENDO – SUFICIÊNCIA DO LAUDO DE CONSTATAÇÃO REALIZADO POR PERITO OFICIAL – PROCEDIMENTO TÉCNICO ADEQUADO – MATERIALIDADE COMPROVADA – AUTORIA DEMONSTRADA PELO ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO – APREENSÃO DE DROGAS E PETRECHOS PRÓPRIOS DA TRAFICÂNCIA – CONFISSÃO DA RÉ EM JUÍZO – PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI 11.343/06 – INCONSISTÊNCIA – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – INAPLICABILIDADE AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS – INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA LEI 11.343/06 – PLEITO PREJUDICADO – MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – PRESCRIÇÃO AFASTADA – DOSIMETRIA DA PENA – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CORRETAMENTE VALORADAS – RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE PENA DA MENORIDADE RELATIVA – POSSIBILIDADE – APELANTE MENOR DE 21 ANOS NA ÉPOCA DOS FATOS – CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, VI DA LEI 11.343/06 – COMPROVAÇÃO DE ENVOLVIMENTO DE MENOR DE IDADE – MULTA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – READEQUAÇÃO DA PENA E DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NO SUCESSIVO. A materialidade do crime de tráfico de drogas restou comprovada pelo laudo de constatação elaborado por perito oficial da POLITEC, com utilização de reagentes químicos específicos, que confirmou a presença de substâncias entorpecentes, não havendo a indispensabilidade absoluta do laudo definitivo quando o laudo preliminar foi realizado com procedimento técnico adequado. Não há que se falar em absolvição por ausência de provas da autoria quando o conjunto probatório demonstra de forma segura que a ré mantinha em depósito substâncias entorpecentes destinadas ao tráfico, corroborado pela apreensão na sua residência de cocaína, maconha, ácido bórico (utilizado para ‘batismo’ da droga), plástico filme para embalar porções, além da confissão judicial. É inviável a desclassificação para o delito de posse para uso pessoal quando as circunstâncias da apreensão, a natureza e a diversidade das drogas, a presença de petrechos próprios para preparo e embalagem, indicam destinação ao tráfico e não ao consumo pessoal. O princípio da insignificância não se aplica aos crimes de tráfico de drogas, por se tratarem de crimes de perigo abstrato que tutelam a saúde pública, independentemente da quantidade de droga apreendida. A discussão sobre a inconstitucionalidade do art. 28 da Lei 11.343/06 encontra-se prejudicada, tendo em vista a manutenção da condenação da apelante pelo crime de tráfico ilegal de drogas. A pena-base foi fixada com fundamentação idônea, considerando a natureza nociva da droga apreendida e sua potencialidade lesiva, assim como os maus antecedentes da ré. Sendo menor de 21 (vinte e um) anos à época dos fatos, necessário o reconhecimento da atenuante de pena prevista no artigo 65, inciso I do Código Penal. A causa de aumento prevista no art. 40, inciso VI, da Lei 11.343/06 foi devidamente comprovada, uma vez que a própria acusada confessou que seu companheiro, menor de idade à época dos fatos, tinha conhecimento e acesso às substâncias entorpecentes. A pena de multa é prevista no preceito secundário do tipo penal violado, sendo inviável o seu afastamento. Deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada, observando-se os mesmos critérios de fixação, conforme o sistema trifásico previsto no art. 68 do Código Penal, o que ocorreu no caso dos autos” (TJMT - Apelação 0001593-08.2019.8.11.0102, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 27/06/2025, Publicado no DJE 27/06/2025). Faço a ressalva de que, embora fosse possível ao Juízo a quo exasperar a pena de multa em patamar mais elevado, a reforma da sentença, nesse ponto, mostra-se incabível, diante da vedação à reformatio in pejus, uma vez que não houve interposição de recurso pelo Ministério Público. Nesse contexto, considerando que os cálculos dos dias-multa realizados pelo Juízo a quo não se mostram desproporcionais ou arbitrários — ao contrário, revelam-se até inferiores à proporção adequada —, mantenho a sentença nesse ponto. Diante do exposto, em parcial consonância ao parecer ministerial, conheço em parte do apelo manejado por Antônio Carlos da Silva Nunes e, na parte conhecida, nego-lhe provimento, bem como desprovejo a apelação interposta por Afonso Alves Moraes. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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