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Processo nº 1012015-20.2025.8.26.0224

ID: 278796643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1012015-20.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ODONTOLOGIA ANA CRISTINA SALOMAO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO COUTINHO DE CAMARGO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio Coutinho de Camargo Costa (OAB 271536/SP) Processo 1012015-20.2025.8.26.0224 - Embargos à Execução - Embargte: Odontologia Ana Cristina Salomao Ltda. - Vistos. 1. Inicialmente, esclareça o… ADV: Fabio Coutinho de Camargo Costa (OAB 271536/SP) Processo 1012015-20.2025.8.26.0224 - Embargos à Execução - Embargte: Odontologia Ana Cristina Salomao Ltda. - Vistos. 1. Inicialmente, esclareça o polo ativo da demanda, devendo regularizar a representação processual de todos integrantes com a juntada de procuração da embargante Ana Cristina, e contrato social e/ou ficha cadastral da pessoa jurídica, no prazo de quinze dias. 2. De acordo com o Art. 914, § 1º, do Código de Processo Civil, "Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal". Por isso, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, caberá à parte embargante emendar a petição inicial, trazendo aos autos as cópias das principais peças da ação executiva, em especial: petição inicial; título executado e cálculos da dívida, além da certidão da respectiva citação. Os documentos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da na Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem em que deverão aparecer no processo; e classificadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Em caso de inércia, tornem conclusos para extinção, sem nova intimação. 3. Deverá providenciar o recolhimento das custas iniciais, no mesmo prazo. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Em caso de juntada de procuração, deve-se utilizar o código 38042 ou peticioná-la como petição intermediária, nunca utilizando-se o código 38, pois ao utilizar este código o sistema irá gerar um novo incidente, o que não é o caso. Intime-se.

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Processo nº 1022976-20.2025.8.26.0224

ID: 279695359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1022976-20.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL AIMORé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO BEZERRA LEITE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Bezerra Leite Junior (OAB 445700/SP) Processo 1022976-20.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Aimoré - Vistos. Defiro os benefícios da justi… ADV: Eduardo Bezerra Leite Junior (OAB 445700/SP) Processo 1022976-20.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Aimoré - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao exequente. Anote-se. Cite-se o executado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Restando negativa a tentativa de citação do executado, fica desde já autorizada, mediante o recolhimento da taxa judiciária (ao F.E.D.T.J. - código 434-1 - 01 UFESP - por sistema e por CPF/CNPJ a ser pesquisado), se não beneficiário da gratuidade processual, a consulta aos órgãos conveniados (SISBAJUD e INFOJUD) para verificação da localização de endereços do executado (e dos sócios, se o caso), devendo o exequente se manifestar em 5 dias sobre o resultado, sob pena de extinção. Mediante requerimento do credor, nos termos do artigo 828-A do CPC - fica desde já deferida a expedição de certidão para fins de averbação no registro de imóveis ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto; após a expedição, deverá comprovar nos autos, nos termos do §1º do mesmo dispositivo. Intimem-se.

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Processo nº 1031609-20.2025.8.26.0224

ID: 319770796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031609-20.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO DA ROCHA MARABá

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO JOSÉ DE REZENDE SIMÕES

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Processo 1031609-20.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Thiago da Rocha Marabá - Vistos. Como se sabe, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita… Processo 1031609-20.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Thiago da Rocha Marabá - Vistos. Como se sabe, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos quecomprovareminsuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal). Sem prejuízo, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece merapresunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos para afastar a presunção, em especial: a natureza e o objeto discutidos; a contratação de advogado particular, com a dispensa da atuação da Defensoria Pública. Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Para tanto,no prazo de quinze dias, deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos documentos pertinentes, especialmente: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal; b) extratos bancários dos últimos três meses; e c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Caso não seja obrigado entregar a declaração de bens, deverá juntar aos autos cópia de documento emitido pelo site da Receita Federal, na qual conste que seu CPF não está incluído na base de dados de processamento de declaração de bens daquele órgão. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Ou deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC), independentemente de nova intimação. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, deve ser utilizado o código apropriado: 8431 - Emenda à Inicial. Intimem-se. - ADV: TIAGO JOSÉ DE REZENDE SIMÕES (OAB 445580/SP)

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Processo nº 1501865-20.2025.8.26.0224

ID: 319856128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501865-20.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEAN CARLOS ALVES SANTOS THIAGO VINICIUS DOS SANTOS PÊGO

Intimação

Advogados:

SERGIO RUBENS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAGNÓLIA GOMES LINS QUIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO COSSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501865-20.2025.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - THIAGO VINICIUS DOS SANTOS PÊGO - - JEAN CARLOS ALVES SANTOS - Em audiência, o patrono do acusado Tiago Vinícius d… Processo 1501865-20.2025.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - THIAGO VINICIUS DOS SANTOS PÊGO - - JEAN CARLOS ALVES SANTOS - Em audiência, o patrono do acusado Tiago Vinícius dos Santos Pêgo sustentou a precariedade do reconhecimento realizado, renovando o pedido de liberdade provisória, não se opondo à eventual utilização de tornozeleira eletrônica. Argumentou, ainda, que o fato imputado não envolveu violência, que o acusado possui oferta de emprego formal e requereu, por fim, a expedição de ofício ao DETRAN para esclarecimento da procedência das motocicletas mencionadas no inquérito. Por sua vez, o patrono de Jean Carlos Alves Santos também requereu a concessão de liberdade provisória, destacando que o réu é primário e conta com 20 anos de idade. O Ministério Público manifestou-se de forma contrária aos pedidos de liberdade, conforme registro audiovisual anexado aos autos. Quanto ao ofício ao DETRAN, o parquet ponderou ser desnecessária a diligência, reputando suficientes as provas já reunidas. Pois bem Os fundamentos ora apresentados não trazem elementos novos em relação aos argumentos já expostos na petição de fls. 184/187, os quais foram devidamente analisados por ocasião do decreto prisional. No tocante a Jean Carlos Alves Santos, igualmente não houve alteração fática ou jurídica capaz de justificar a revogação da custódia cautelar. Sua primariedade e baixa idade, por si sós, não afastam os requisitos da prisão preventiva, devidamente fundamentada nos autos. Em relação ao acusado Tiago Vinícius dos Santos Pêgo, não há alteração do quadro fático que justifique a revogação da segregação, tampouco se mostra cabível a substituição por medida menos gravosa, considerando-se o contexto dos autos e a gravidade dos fatos imputados. Quanto ao pedido de expedição de ofício ao DETRAN, também indeferido, uma vez que a produção da prova incumbe à acusação, sendo a pertinência e suficiência do acervo probatório questão que será apreciada oportunamente na análise de mérito. Aguarde-se a continuação da audiência. - ADV: SERGIO RUBENS DA SILVA (OAB 117341/SP), MAGNÓLIA GOMES LINS QUIEL (OAB 191939/SP), EDUARDO COSSA (OAB 203493/SP)

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Processo nº 1015507-20.2025.8.26.0224

ID: 330412470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015507-20.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA KEI SATO

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Processo 1015507-20.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Banco Mercedes-Benz do Brasil S/A - Ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pe… Processo 1015507-20.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Banco Mercedes-Benz do Brasil S/A - Ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido vestibular para CONDENAR o requerido ao pagamento da quantia de R$ 178.378,97 (cento e setenta e oito mil, trezentos e setenta e oito reais e noventa e sete centavos), acrescida de correção monetária desde a distribuição da ação e juros de mora a contar da citação. No que tange à correção monetária, na hipótese de não haver convenção ou previsão legal sobre o índice de atualização, será utilizada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou de índice que venha a substituí-lo, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil. Quanto aos juros moratórios, caso não tenham sido convencionados, ou tenham sido estabelecidos sem taxa específica, ou, ainda, provenham de determinação legal, será aplicada exclusivamente a taxa SELIC, vedada a cumulação com a correção monetária no mesmo período, conforme disposto nos artigos 406, caput e §§ 1º, 2º e 3º, do Código Civil. Vencido, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, além da verba honorária que ora fixo em 10% sobre o valor da condenação. Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo, no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou, caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, deve ser utilizado um dos códigos apropriados: 38023 - apelação ou 38027- embargos de declaração. Oportunamente, nada sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP. Publique-se. Intimem-se. - ADV: PRISCILA KEI SATO (OAB 159830/SP)

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Processo nº 1015507-20.2025.8.26.0224

ID: 331693336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015507-20.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA KEI SATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015507-20.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Banco Mercedes-Benz do Brasil S/A - Ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pe… Processo 1015507-20.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Banco Mercedes-Benz do Brasil S/A - Ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido vestibular para CONDENAR o requerido ao pagamento da quantia de R$ 178.378,97 (cento e setenta e oito mil, trezentos e setenta e oito reais e noventa e sete centavos), acrescida de correção monetária desde a distribuição da ação e juros de mora a contar da citação. No que tange à correção monetária, na hipótese de não haver convenção ou previsão legal sobre o índice de atualização, será utilizada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou de índice que venha a substituí-lo, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil. Quanto aos juros moratórios, caso não tenham sido convencionados, ou tenham sido estabelecidos sem taxa específica, ou, ainda, provenham de determinação legal, será aplicada exclusivamente a taxa SELIC, vedada a cumulação com a correção monetária no mesmo período, conforme disposto nos artigos 406, caput e §§ 1º, 2º e 3º, do Código Civil. Vencido, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, além da verba honorária que ora fixo em 10% sobre o valor da condenação. Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo, no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou, caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, deve ser utilizado um dos códigos apropriados: 38023 - apelação ou 38027- embargos de declaração. Oportunamente, nada sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP. Publique-se. Intimem-se. - ADV: PRISCILA KEI SATO (OAB 159830/SP)

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1. Elisabete Consales Cruz Barrichello (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 336582930

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0269550-70.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

1. ELISABETE CONSALES CRUZ BARRICHELLO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

ELISABETE CONSALES CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HC 1021036/SP (2025/0269550-6) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : ELISABETE CONSALES CRUZ BARRICHELLO ADVOGADO : ELISABETE CONSALES CRUZ - SP121164 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO… HC 1021036/SP (2025/0269550-6) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : ELISABETE CONSALES CRUZ BARRICHELLO ADVOGADO : ELISABETE CONSALES CRUZ - SP121164 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : LUCIANO PAULINO CORRÉU : ELIK BATISTA SANTOS CORRÉU : RAFAEL LOPES DOS SANTOS INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de LUCIANO PAULINO, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 10 (dez) anos, 3 (três) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, no regime inicial fechado, pela prática dos delitos tipificados no art. 33, c/c artigo 40, III, art. 35, ambos da Lei n. 11.343/06 e no art. 349-A do Código Penal. Contudo, a defesa sustenta que o paciente foi absolvido e que o mandado de prisão teria sido expedido de forma equivocada, em razão de erro material. Requer liminarmente a sustação do mandado de prisão e, no mérito, o reconhecimento de ilegalidade da ordem de prisão. É o relatório. Decido. Em cognição sumária, não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade ou urgência a justificar o deferimento do pleito liminar. À primeira vista, o acórdão impugnado não se revela teratológico. Ao contrário, emerge do caderno processual possível má-fé do impetrante, pois defende, aparentemente, fatos inexistentes nos autos (erro material em expedição de mandado, pois o paciente não teria sido condenado), o que de todo modo poderá ser mais bem avaliado por ocasião do julgamento definitivo do writ. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

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Tamires De Carvalho Lima x Rodrigo Augusto De Azevedo

ID: 305675351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013109-20.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TAMIRES DE CARVALHO LIMA

Polo Passivo:

RODRIGO AUGUSTO DE AZEVEDO

Intimação

Advogados:

GILMAR NOVELINI

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ALAN JESUS DOS SANTOS

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Processo 0013109-20.2025.8.26.0224 (processo principal 1024141-73.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Tamires de Carvalho Lima - Rodrigo Augusto de Azevedo - Vi… Processo 0013109-20.2025.8.26.0224 (processo principal 1024141-73.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Tamires de Carvalho Lima - Rodrigo Augusto de Azevedo - Vistos. Valor do débito: R$ 4.146,45, em junho/2025. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: GILMAR NOVELINI (OAB 75391/SP), ALAN JESUS DOS SANTOS (OAB 456278/SP)

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Ederson Pereira Candido x Itau Unibanco Holding S.A.

ID: 305611478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009714-20.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDERSON PEREIRA CANDIDO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Intimação

Advogados:

HENRIQUE MACEDO GONÇALVES

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CLÁUDIA NASR WAGNER

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AILTON GONÇALVES

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Processo 0009714-20.2025.8.26.0224 (processo principal 1025463-94.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Ederson Pereira Candido - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vi… Processo 0009714-20.2025.8.26.0224 (processo principal 1025463-94.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Ederson Pereira Candido - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Valor do débito: R$ 36.571,82, em abril/2025. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: AILTON GONÇALVES (OAB 155455/SP), HENRIQUE MACEDO GONÇALVES (OAB 401275/SP), CLÁUDIA NASR WAGNER (OAB 196216/SP)

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Processo nº 1028020-20.2025.8.26.0224

ID: 307213770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028020-20.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO QUINTINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WASHINGTON FELIX DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028020-20.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bruno Quintino de Oliveira - Vistos. 1- Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2- Em que pes… Processo 1028020-20.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bruno Quintino de Oliveira - Vistos. 1- Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2- Em que pese os argumentos contidos na peça inaugural, indefiro a tutela de urgência pleiteada, uma vez que, no juízo de cognição sumária a que se submete o pedido, faltam, ao menos por ora, elementos que justifiquem a concessão da medida de urgência. Em que pese o inconformismo do autor, não restou evidenciada a probabilidade do direito, já que os documentos apresentados com a petição inicial por si só, em sede de cognição sumária, não conferem sustento à tese de que a requerida teria cometido uma atitude ilícita, não justificando, assim, a concessão da medida de urgência. Nesse sentido: TUTELA DE URGÊNCIA. Ação de indenização por danos morais e materiais. Pretensão recursal voltada à determinação de restabelecimento de acesso à plataforma eletrônica do recorrido, para continuidade da prestação de serviços de transporte, mediante utilização de aplicativo. Descabimento. Inexistência de prova que evidencie a probabilidade do direito invocado. Tutela de urgência indeferida. Consideração de que o pretendido restabelecimento de acesso à plataforma do réu importará em quase integral entrega da prestação jurisdicional, antes mesmo da sujeição do feito ao contraditório. Inaplicabilidade ao caso do Código de Defesa do Consumidor. Decisão mantida. Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2175776-87.2017.8.26.0000; Rel. João Camillo de Almeida Prado Costa; 19ª Câmara de Direito Privado; j. 27/03/2018) A análise das questões requer a dilação probatória para verificar como os fatos ocorreram. Assim, aguarde-se a formação do contraditório para apreciação da tutela de urgência requerida. 3- No mais, ante o desinteresse do autor pela tentativa de conciliação manifestado a fls. 05, deixo de designar a audiência de que trata o artigo 334 do Código de Processo Civil. Determino a citação do(s) requerido(s) para, no prazo de quinze dias, oferecer defesa. O prazo será computado na forma prevista no artigo 231 do NCPC, ou seja, a partir da data da juntada aos autos do mandado de citação ou aviso de recebimento, sem prejuízo das demais hipóteses indicadas neste dispositivo. Intime-se. - ADV: WASHINGTON FELIX DA SILVA (OAB 489224/SP)

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