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Processo nº 5092400-89.2025.8.09.0051

ID: 324821110

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5092400-89.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AIRA MORI DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LIVIA MARIA MORI DE LOURENCO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia4º Juizado Especial Cívelgab4juicivelgoiania@tjgo.jus.brAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Sala M28, Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - PARK LOZANDES - … Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia4º Juizado Especial Cívelgab4juicivelgoiania@tjgo.jus.brAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Sala M28, Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - PARK LOZANDES - GOIÂNIA/ CEP: 74884120Processo: 5092400-89.2025.8.09.0051Requerente(s): Aira Mori Dos SantosRequerido(s): Azul Linhas Aereas Brasileiras S.a. PROJETO DE SENTENÇA(Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado de Citação/Intimação/Averbação e Ofício)Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Aira Mori dos Santos em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., em razão de extravio de bagagem ocorrida durante viagem aérea contratada com a ré.A autora relata que adquiriu passagens aéreas de ida e volta, para si, seu esposo e seus dois filhos menores, com itinerário entre Goiânia/GO e Aracaju/SE, com voo de ida em 15/01/2025 e retorno em 21/01/2025. Informa que, no momento do embarque do voo de ida, foi obrigada pela ré a despachar uma das malas de mão, em razão da alegação de falta de espaço na cabine. Todavia, ao desembarcar no destino, foi informada de que a referida bagagem não havia sido localizada, sendo prometida a entrega no hotel, o que não ocorreu.A requerente afirma que a mala extraviada continha itens essenciais da viagem, como produtos de higiene pessoal, roupas de banho, calçados, acessórios, cosméticos e itens infantis, sendo necessários novos gastos durante a viagem para reposição emergencial. Alega que mesmo com diversas tentativas de contato, a ré não forneceu solução adequada, tendo oferecido apenas voucher de R$ 500,00 ou reembolso de R$ 200,00.Diante dos transtornos vivenciados e dos prejuízos materiais e morais sofridos, requer indenização no valor de R$ 7.404,27 a título de danos materiais e R$ 10.000,00 por danos morais.A parte ré apresentou contestação, requerendo, preliminarmente, a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica. No mérito, alegou que: (i) a bagagem da autora foi restituída, inexistindo prejuízo material; (ii) não houve comprovação dos danos materiais alegados, sendo o valor pleiteado estimativo; (iii) a autora não preencheu a declaração especial de valores no check-in, conforme exigido pelo art. 260 do CBA; e (iv) não se configura dano moral, pois não houve conduta lesiva ou ofensa à dignidade da autora, tratando-se de mero aborrecimento. Ao final, requereu a total improcedência da demanda.PRELIMINAR1. Da aplicação do Código da AeronáuticaAfasto a preliminar suscitada, pois a jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços após a entrada em vigor da Lei nº 8.078/90 não é mais pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se ao Código de Defesa do Consumidor. Sustenta ainda que não houve falha na prestação do serviço, e que não restou comprovado qualquer dano material ou moral passível de indenização. Requer, ao final, a improcedência dos pedidos.Nesse sentido:CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO . FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. (1) RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. (2) VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . OMISSÃO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE CONFERIR CARÁTER INFRINGENTE AO RECURSO ACLARATÓRIO. (3) CONVENÇÕES INTERNACIONAIS. INAPLICABILIDADE . PREVALÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. RESPONSABILIDADE DA RÉ CONFIGURADA. (4) DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO . (5) QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM RAZOABILIDADE. (6) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ATENDEM AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 20, § 3º, DO CPC. REFORMA DO JULGADO . INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DESTA CORTE. 1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça . 2. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, sendo desnecessário rebater uma a uma as razões suscitadas pelas partes. 3 . A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços após a entrada em vigor da Lei nº 8.078/90 não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal) ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se ao Código de Defesa do Consumidor. 4. O Tribunal local, soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, reconheceu o dever de a companhia aérea indenizar seu cliente ante a má prestação de serviços, com base nas provas dos autos . A reforma de tal entendimento atrai o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 5. O valor da indenização fixada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelo Tribunal local não destoa dos aceitos por esta Corte para casos semelhantes, devendo ser mantido conforme fixado, porquanto atende ao caráter pedagógico da medida, sem, contudo, ensejar o enriquecimento ilícito da parte . 6. Ressalvadas as hipóteses de valores irrisórios ou exorbitantes, investigar os motivos que firmaram a convicção do magistrado na fixação dos honorários bem como promover a sua modificação, quer para majorá-los quer para reduzi-los, demanda o reexame do substrato fático dos autos, o que é defeso ao STJ em face do teor da Súmula 7/STJ ( AgRg no REsp 953.900/PR, Rel. Min . BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 27/4/10). 7. Agravo regimental não provido.(STJ - AgRg no AREsp: 607388 RJ 2014/0290262-3, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 16/06/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/06/2016). MÉRITONo caso em análise, é incontroversa a existência de relação de consumo entre as partes, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). A autora adquiriu passagens aéreas da companhia ré para si e sua família, para viagem de lazer entre as cidades de Goiânia/GO e Aracaju/SE. Também não se contesta o extravio da bagagem, devidamente registrado por meio de Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB) emitido pela própria companhia aérea, o que atrai a aplicação da responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC.Trata-se, portanto, de verificar se houve falha na prestação do serviço e se estão configurados os danos materiais e morais alegados.Da falha na prestação do serviçoÉ dever da companhia aérea transportar não apenas os passageiros, mas também suas bagagens, com zelo, segurança e eficiência. Ao receber a bagagem despachada, a transportadora assume a obrigação de restituí-la no destino contratado. Assim, o extravio definitivo da bagagem, devidamente comprovado nos autos, configura evidente falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC.A requerida, apesar de reconhecer a ocorrência do extravio, limitou-se a alegar ausência de prejuízo e falta de comprovação dos bens constantes na mala, mas não trouxe qualquer documento que demonstre ter solucionado administrativamente o ocorrido ou que comprove a restituição tempestiva da bagagem.Ressalte-se que, em situações como a dos autos, aplica-se a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC, tendo em vista a verossimilhança das alegações da autora e sua hipossuficiência técnica frente à empresa de transporte.Assim, restando incontroversa a falha na prestação do serviço, surge o dever de indenizar os danos dela decorrentes, conforme entendimento consolidado no STJ e nos Tribunais Estaduais:“O extravio de bagagem presume a lesão moral causada ao passageiro, atraindo o dever de indenizar.”(TJGO – Apelação Cível nº 0327410-31.2016.8.09.0051)Dos danos materiaisDa análise dos autos, verifica-se que a autora apresentou, de forma detalhada, a relação dos itens que compunham a bagagem extraviada, compatíveis com o propósito da viagem – de natureza familiar e recreativa – e dentro dos limites do razoável. A autora também juntou planilha estimativa com os respectivos valores dos bens, elaborada com base no princípio da menor onerosidade, o que confere plausibilidade ao montante pleiteado.Importa salientar que a exigência de apresentação de nota fiscal de todos os objetos pessoais transportados em viagem não encontra respaldo legal ou contratual, tampouco se coaduna com a boa-fé objetiva que rege as relações de consumo (art. 4º, III, do CDC).É notório que, em situações cotidianas como essa, os consumidores não costumam conservar comprovantes de aquisição de bens de uso pessoal. Soma-se a isso o fato de que a companhia aérea, ao aceitar o despacho da bagagem, não exigiu da passageira qualquer declaração de conteúdo ou valor, assumindo, assim, o risco da prestação defeituosa do serviço.Dessa forma, ausente prova em sentido contrário, as informações prestadas pela autora devem ser consideradas verossímeis e suficientes para embasar a fixação da indenização por danos materiais, não podendo ser desconsideradas por mera ausência de documentação fiscal dos itens extraviados.Nesse contexto, a estimativa apresentada deve ser acolhida, por ser verossímil, compatível com o volume transportado e não ter sido efetivamente impugnada por prova em contrário pela ré.Portanto, fixo a indenização por danos materiais no valor de R$ 7.404,27 (sete mil quatrocentos e quatro reais e vinte e sete centavos), conforme pleiteado, valor esse que guarda razoabilidade com os elementos dos autos e com os parâmetros utilizados pela jurisprudência.Dos danos moraisO dano moral, no presente caso, também é evidente. O extravio da bagagem em viagem familiar causa transtornos que superam o mero aborrecimento, pois expõe o consumidor a situação de vulnerabilidade, desconforto e frustração dos objetivos da viagem. A autora e seus familiares, inclusive crianças, ficaram privados de seus pertences por todo o período de férias.A jurisprudência é pacífica em reconhecer o dever de indenizar por danos morais em hipóteses similares:"A privação de objetos básicos de vestuário e higiene não pode ser caracterizada como mero aborrecimento, mas causa de constrangimento e humilhação."(TJSP – Apelação Cível nº 1082059-53.2022.8.26.0100)Além disso, não se trata de mero inadimplemento contratual, mas de violação a direitos da personalidade (art. 5º, X, da CF/88), passível de reparação nos termos do art. 6º, VI, do CDC.Considerando os critérios da proporcionalidade, razoabilidade, o caráter pedagógico da indenização e as condições das partes, arbitro a indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), quantia suficiente para compensar a autora e inibir a reiteração da conduta pela ré, sem configurar enriquecimento sem causa.DISPOSITIVO.FACE AO EXPOSTO, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC, sugiro por julgar os pedidos inaugurais, com resolução do mérito, da seguinte forma:1. PELA PROCEDÊNCIA do pedido de danos materiais, para condenar a requerida ao pagamento de valor equivalente a 250 DES, convertidos em moeda corrente nacional no valor de R$ 7.404,27 (sete mil quatrocentos e quatro reais e vinte e sete centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigido por meio do IPCA (artigo 389, parágrafo único, CC), desde o desembolso, e juros de mora correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), desde a citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código (art. 406, § 1º, CC), com juros e correção monetária da data da citação;2. PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA do pedido, para condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por danos morais, devendo ser corrigido monetariamente pelo INPC, a partir da presente data, conforme Súmula n° 362, do Superior Tribunal de Justiça, além de serem devidos juros de mora na ordem de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, consoante artigo 405, do Código Civil.Submeto este projeto de sentença ao MM. Juiz titular deste Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação.Maria Cláudia Soares de Moura ArcoverdeJuíza LeigaSENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO Examinei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pela Juíza Leiga, razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995.Sem custas e honorários em caso de não interposição de recurso.Publicada eletronicamente.Intimem-se. Transitada em julgado, inertes as partes, arquivem-se os autos.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.GUSTAVO BRAGA CARVALHOJuiz de Direito(assinado eletronicamente)

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Processo nº 5092400-89.2025.8.09.0051

ID: 324821114

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5092400-89.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

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Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia4º Juizado Especial Cívelgab4juicivelgoiania@tjgo.jus.brAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Sala M28, Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - PARK LOZANDES - … Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia4º Juizado Especial Cívelgab4juicivelgoiania@tjgo.jus.brAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Sala M28, Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - PARK LOZANDES - GOIÂNIA/ CEP: 74884120Processo: 5092400-89.2025.8.09.0051Requerente(s): Aira Mori Dos SantosRequerido(s): Azul Linhas Aereas Brasileiras S.a. PROJETO DE SENTENÇA(Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado de Citação/Intimação/Averbação e Ofício)Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Aira Mori dos Santos em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., em razão de extravio de bagagem ocorrida durante viagem aérea contratada com a ré.A autora relata que adquiriu passagens aéreas de ida e volta, para si, seu esposo e seus dois filhos menores, com itinerário entre Goiânia/GO e Aracaju/SE, com voo de ida em 15/01/2025 e retorno em 21/01/2025. Informa que, no momento do embarque do voo de ida, foi obrigada pela ré a despachar uma das malas de mão, em razão da alegação de falta de espaço na cabine. Todavia, ao desembarcar no destino, foi informada de que a referida bagagem não havia sido localizada, sendo prometida a entrega no hotel, o que não ocorreu.A requerente afirma que a mala extraviada continha itens essenciais da viagem, como produtos de higiene pessoal, roupas de banho, calçados, acessórios, cosméticos e itens infantis, sendo necessários novos gastos durante a viagem para reposição emergencial. Alega que mesmo com diversas tentativas de contato, a ré não forneceu solução adequada, tendo oferecido apenas voucher de R$ 500,00 ou reembolso de R$ 200,00.Diante dos transtornos vivenciados e dos prejuízos materiais e morais sofridos, requer indenização no valor de R$ 7.404,27 a título de danos materiais e R$ 10.000,00 por danos morais.A parte ré apresentou contestação, requerendo, preliminarmente, a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica. No mérito, alegou que: (i) a bagagem da autora foi restituída, inexistindo prejuízo material; (ii) não houve comprovação dos danos materiais alegados, sendo o valor pleiteado estimativo; (iii) a autora não preencheu a declaração especial de valores no check-in, conforme exigido pelo art. 260 do CBA; e (iv) não se configura dano moral, pois não houve conduta lesiva ou ofensa à dignidade da autora, tratando-se de mero aborrecimento. Ao final, requereu a total improcedência da demanda.PRELIMINAR1. Da aplicação do Código da AeronáuticaAfasto a preliminar suscitada, pois a jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços após a entrada em vigor da Lei nº 8.078/90 não é mais pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se ao Código de Defesa do Consumidor. Sustenta ainda que não houve falha na prestação do serviço, e que não restou comprovado qualquer dano material ou moral passível de indenização. Requer, ao final, a improcedência dos pedidos.Nesse sentido:CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO . FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. (1) RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. (2) VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . OMISSÃO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE CONFERIR CARÁTER INFRINGENTE AO RECURSO ACLARATÓRIO. (3) CONVENÇÕES INTERNACIONAIS. INAPLICABILIDADE . PREVALÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. RESPONSABILIDADE DA RÉ CONFIGURADA. (4) DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO . (5) QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM RAZOABILIDADE. (6) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ATENDEM AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 20, § 3º, DO CPC. REFORMA DO JULGADO . INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DESTA CORTE. 1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça . 2. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, sendo desnecessário rebater uma a uma as razões suscitadas pelas partes. 3 . A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços após a entrada em vigor da Lei nº 8.078/90 não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal) ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se ao Código de Defesa do Consumidor. 4. O Tribunal local, soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, reconheceu o dever de a companhia aérea indenizar seu cliente ante a má prestação de serviços, com base nas provas dos autos . A reforma de tal entendimento atrai o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 5. O valor da indenização fixada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelo Tribunal local não destoa dos aceitos por esta Corte para casos semelhantes, devendo ser mantido conforme fixado, porquanto atende ao caráter pedagógico da medida, sem, contudo, ensejar o enriquecimento ilícito da parte . 6. Ressalvadas as hipóteses de valores irrisórios ou exorbitantes, investigar os motivos que firmaram a convicção do magistrado na fixação dos honorários bem como promover a sua modificação, quer para majorá-los quer para reduzi-los, demanda o reexame do substrato fático dos autos, o que é defeso ao STJ em face do teor da Súmula 7/STJ ( AgRg no REsp 953.900/PR, Rel. Min . BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 27/4/10). 7. Agravo regimental não provido.(STJ - AgRg no AREsp: 607388 RJ 2014/0290262-3, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 16/06/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/06/2016). MÉRITONo caso em análise, é incontroversa a existência de relação de consumo entre as partes, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). A autora adquiriu passagens aéreas da companhia ré para si e sua família, para viagem de lazer entre as cidades de Goiânia/GO e Aracaju/SE. Também não se contesta o extravio da bagagem, devidamente registrado por meio de Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB) emitido pela própria companhia aérea, o que atrai a aplicação da responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC.Trata-se, portanto, de verificar se houve falha na prestação do serviço e se estão configurados os danos materiais e morais alegados.Da falha na prestação do serviçoÉ dever da companhia aérea transportar não apenas os passageiros, mas também suas bagagens, com zelo, segurança e eficiência. Ao receber a bagagem despachada, a transportadora assume a obrigação de restituí-la no destino contratado. Assim, o extravio definitivo da bagagem, devidamente comprovado nos autos, configura evidente falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC.A requerida, apesar de reconhecer a ocorrência do extravio, limitou-se a alegar ausência de prejuízo e falta de comprovação dos bens constantes na mala, mas não trouxe qualquer documento que demonstre ter solucionado administrativamente o ocorrido ou que comprove a restituição tempestiva da bagagem.Ressalte-se que, em situações como a dos autos, aplica-se a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC, tendo em vista a verossimilhança das alegações da autora e sua hipossuficiência técnica frente à empresa de transporte.Assim, restando incontroversa a falha na prestação do serviço, surge o dever de indenizar os danos dela decorrentes, conforme entendimento consolidado no STJ e nos Tribunais Estaduais:“O extravio de bagagem presume a lesão moral causada ao passageiro, atraindo o dever de indenizar.”(TJGO – Apelação Cível nº 0327410-31.2016.8.09.0051)Dos danos materiaisDa análise dos autos, verifica-se que a autora apresentou, de forma detalhada, a relação dos itens que compunham a bagagem extraviada, compatíveis com o propósito da viagem – de natureza familiar e recreativa – e dentro dos limites do razoável. A autora também juntou planilha estimativa com os respectivos valores dos bens, elaborada com base no princípio da menor onerosidade, o que confere plausibilidade ao montante pleiteado.Importa salientar que a exigência de apresentação de nota fiscal de todos os objetos pessoais transportados em viagem não encontra respaldo legal ou contratual, tampouco se coaduna com a boa-fé objetiva que rege as relações de consumo (art. 4º, III, do CDC).É notório que, em situações cotidianas como essa, os consumidores não costumam conservar comprovantes de aquisição de bens de uso pessoal. Soma-se a isso o fato de que a companhia aérea, ao aceitar o despacho da bagagem, não exigiu da passageira qualquer declaração de conteúdo ou valor, assumindo, assim, o risco da prestação defeituosa do serviço.Dessa forma, ausente prova em sentido contrário, as informações prestadas pela autora devem ser consideradas verossímeis e suficientes para embasar a fixação da indenização por danos materiais, não podendo ser desconsideradas por mera ausência de documentação fiscal dos itens extraviados.Nesse contexto, a estimativa apresentada deve ser acolhida, por ser verossímil, compatível com o volume transportado e não ter sido efetivamente impugnada por prova em contrário pela ré.Portanto, fixo a indenização por danos materiais no valor de R$ 7.404,27 (sete mil quatrocentos e quatro reais e vinte e sete centavos), conforme pleiteado, valor esse que guarda razoabilidade com os elementos dos autos e com os parâmetros utilizados pela jurisprudência.Dos danos moraisO dano moral, no presente caso, também é evidente. O extravio da bagagem em viagem familiar causa transtornos que superam o mero aborrecimento, pois expõe o consumidor a situação de vulnerabilidade, desconforto e frustração dos objetivos da viagem. A autora e seus familiares, inclusive crianças, ficaram privados de seus pertences por todo o período de férias.A jurisprudência é pacífica em reconhecer o dever de indenizar por danos morais em hipóteses similares:"A privação de objetos básicos de vestuário e higiene não pode ser caracterizada como mero aborrecimento, mas causa de constrangimento e humilhação."(TJSP – Apelação Cível nº 1082059-53.2022.8.26.0100)Além disso, não se trata de mero inadimplemento contratual, mas de violação a direitos da personalidade (art. 5º, X, da CF/88), passível de reparação nos termos do art. 6º, VI, do CDC.Considerando os critérios da proporcionalidade, razoabilidade, o caráter pedagógico da indenização e as condições das partes, arbitro a indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), quantia suficiente para compensar a autora e inibir a reiteração da conduta pela ré, sem configurar enriquecimento sem causa.DISPOSITIVO.FACE AO EXPOSTO, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC, sugiro por julgar os pedidos inaugurais, com resolução do mérito, da seguinte forma:1. PELA PROCEDÊNCIA do pedido de danos materiais, para condenar a requerida ao pagamento de valor equivalente a 250 DES, convertidos em moeda corrente nacional no valor de R$ 7.404,27 (sete mil quatrocentos e quatro reais e vinte e sete centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigido por meio do IPCA (artigo 389, parágrafo único, CC), desde o desembolso, e juros de mora correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), desde a citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código (art. 406, § 1º, CC), com juros e correção monetária da data da citação;2. PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA do pedido, para condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por danos morais, devendo ser corrigido monetariamente pelo INPC, a partir da presente data, conforme Súmula n° 362, do Superior Tribunal de Justiça, além de serem devidos juros de mora na ordem de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, consoante artigo 405, do Código Civil.Submeto este projeto de sentença ao MM. Juiz titular deste Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação.Maria Cláudia Soares de Moura ArcoverdeJuíza LeigaSENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO Examinei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pela Juíza Leiga, razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995.Sem custas e honorários em caso de não interposição de recurso.Publicada eletronicamente.Intimem-se. Transitada em julgado, inertes as partes, arquivem-se os autos.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.GUSTAVO BRAGA CARVALHOJuiz de Direito(assinado eletronicamente)

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Banco Bradesco S/A x Flavia Augusta Alves Dornellas Camara

ID: 329432459

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 5ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0067180-59.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

FLAVIA AUGUSTA ALVES DORNELLAS CAMARA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

SANDRA REGINA FARIAS DA CUNHA PEDROSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WANDERLEY ROMANO DONADEL

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 5ª Vara Cí… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 5ª Vara Cível da Capital Processo nº 0067180-59.2024.8.17.2001 AUTOR(A): BANCO BRADESCO S/A RÉU: FLAVIA AUGUSTA ALVES DORNELLAS CAMARA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 5ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 208925576, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Vistos etc. BANCO BRADESCO S.A, devidamente qualificado na exordial, propôs a presente AÇÃO DE COBRANÇA em face de FLAVIA AUGUSTA ALVES DORNELLAS CAMARA, igualmente qualificada. À exordial, a parte autora alega: que a parte ré deixou de quitar as faturas referentes aos cartões de crédito AMERICAN EXPRESS BLUE nº 003766230007229133 e THE PLATINUM CARD nº 00377169484020001; que embora os serviços financeiros tenham ocorrido de forma efetiva e regular, a parte ré quedou-se inadimplente com relação às faturas descritas, acarretando o saldo devedor final, respectivamente, R$ 43.816,89 e R$ 257.546,27. Pugna, assim, a parte autora, pela condenação da ré ao pagamento do débito apontado na inicial. Realizada audiência inaugural de tentativa de conciliação, tendo restado, entretanto, infrutífera. A parte ré apresentou contestação ao ID nº 184401814, aduzindo, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, forte no que dispõem os arts. 330, I, e 321, §1º, III, ambos do CPC. Nesse sentido, aduziu: que da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão; que, além de faltar documento indispensável à propositura da ação, os cálculos apresentados pelo autor são completamente incongruentes; que em fatura apresentada pelo autor observa-se que a dívida ultrapassava pouco mais de R$. 20.000,00 e que em pouco mais de um ano evoluiu para R$ 327.751,19; que o autor também deixou de apresentar qualquer anuência da ré para embasar a aplicação dos encargos cobrados através da presente ação de cobrança. No mérito, em síntese, alegou: que houve da inobservância da resolução nº 4.549/2017 do BACEN, a qual estabelece normas sobre o uso do crédito rotativo e o parcelamento de faturas de cartões de crédito, com o objetivo de proporcionar maior clareza e justiça nas relações de crédito, além de evitar a prática de abusos pelas instituições financeiras; que, entre suas disposições, destaca-se a previsão de que o parcelamento de faturas de cartão de crédito não pode ser imposto unilateralmente ao consumidor, devendo haver, necessariamente, sua concordância expressa; que, de acordo com o artigo 2º da referida Resolução, a instituição financeira deve oferecer ao consumidor opções de parcelamento que não ostentem condições financeiras mais gravosas do que o crédito rotativo, ou seja, o parcelamento não pode ser uma alternativa mais onerosa para o consumidor; que, no entanto, no presente caso, o banco, forma arbitrária, impôs o parcelamento da dívida da sem qualquer prova de sua prévia anuência ou, ao menos, de apresentação das condições de forma clara e precisa e também prévia, contrariando o disposto na legislação aplicável. Ainda, pretendeu aduzir a ré a excessividade dos valores cobrados pelo autor, asserindo, nesse sentido: que a primeira fatura apresentada refere-se a maio/2023, no id. 174388484; que, em agosto/2023 a fatura já trazia um valor superior a R$ 60 mil, embora a fatura tenha vindo completamente zerada, e com indicativos de encargos claramente incondizentes com o aumento da dívida, de R$ 43.276,74, com saldo anterior de 20.321,16, para R$ 69.163,25 mil; que a última fatura juntada aos autos, de fevereiro/2024, remonta a R$ 250.367,95; que a dívida de pouco mais de R$ 20 mil chegou a R$ 250.367,95 mil, tendo evoluído somente entre o mês de Janeiro e Fevereiro de 2024, o montante mais de R$20 mil em encargos e que agora está sendo cobrado o valor de R$ 327.751,19 (trezentos e vinte e sete mil e setecentos e cinquenta e um reais e dezenove centavos). Requereu a parte ré a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Réplica apresentada, por meio da qual refutou o pedido de gratuidade da justiça, bem como rechaçou a preliminar de inépcia da petição inicial. No mérito, rebateu os argumentos tecidos pela ré, reiterando os termos da inicial. Em seguida, instadas as partes a se manifestarem acerca do interesse em produzir novas provas, a parte ré requereu a produção de prova pericial contábil. De seu turno, a autora pugnou pelo julgamento antecipado, pontuando que nas faturas foram calculados os valores dos encargos, os quais não foram impugnados especificamente pela ré, asseverando, ademais, que desnecessária a produção de prova pericial para cálculo do débito, bastando a prova documental constante dos autos. Vieram-me os autos conclusos. RELATADO. DECIDO. Inicialmente, indefiro a gratuidade da justiça à requerida, eis que não se depreende dos autos que ela não possua condições de arcar com as despesas do processo. É dizer, reside a autora em endereço nobre da cidade, recebe valores mensais não condizentes com a benesse que ora requer, bem como da análise das faturas do cartão de crédito acostadas aos autos é possível se extrair perfil de consumo igualmente não compatível. Dito isso, indefiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte ré. A presente hipótese dispensa a produção de novas provas, comportando o julgamento antecipado da lide, porquanto se trata de matéria de fato e as provas suficientes ao deslinde do mérito já se encontram repousadas nos autos. Assim, feito reclama julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como é cediço, o juiz é o destinatário final da prova, incumbindo-lhe decidir sobre a necessidade, ou não, de dilação probatória mais ampla, ou julgar antecipadamente o pedido. Compete ao magistrado, na condução do processo, deferir e apreciar o arcabouço probatório coligido. Entendendo que as provas constantes dos autos são suficientes para a formação de seu convencimento para o deslinde da questão, não se configura cerceamento de defesa (artigo 371 do CPC). Nesse sentido, prevê o artigo 370 do mesmo diploma legal: “Caberá ao Juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”. Passo, pois, à análise da preliminar de inépcia da inicial arvorada pela ré em sua combativa defesa. Aduz a demandada, com lastro nos arts. 330, I e 321, §1º, III, ambos do CPC, que da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão. Sem razão, contudo. Ora, tanto não é o caso, que a parte ré, no mérito, enfrentou o pleito autoral de cobrança, pelo o que forçoso reconhecer que está em total harmonia lógica com os fatos narrados. O que se irá analisar é se a pretensão autoral possui amparo ou não, ou seja, é matéria de mérito. Tanto o é que a parte ré, no bojo da referida preliminar, desde já, refuta os encargos cobrados. Portanto, a petição inicial é clara, com pedido certo, possibilitando o exercício do contraditório, que, de fato, o houve. Ademais, veio instruída com os documentos necessários à postulação. Rejeito, pois, a preliminar. Não havendo outras preliminares e estando presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. De saída, destaque-se que é evidente a relação de consumo existente entre as partes litigantes. Contudo, a incidência do diploma consumerista, per si, não implica acolhimento das teses arvoradas pelo consumidor. Vejamos. O banco autor juntou as faturas correspondentes aos valores cobrados. Ademais, a requerida não impugnou especificamente as compras discriminadas nas faturas. Restou devidamente comprovada, pois, a relação jurídica entre as partes e a utilização de crédito pela requerida. Reconhece a parte autora não ter adimplidos com os valores ínsitos nas faturas, porém aduz ter o banco incluído encargos abusivos. Portanto, a controvérsia dos autos gira em torno do montante que se viu cobrado pelo banco autor. Nesse ponto, insta ponderar que a demandada deixou de indicar as cláusulas contratuais que pretende impugnar, tampouco o valor incontroverso do débito, asseverando apenas que os encargos foram abusivos e que o banco impôs unilateralmente parcelamento automático, agindo em desconformidade com o que dispõe a Resolução Bacen nº 4.549/2017. De início, mister elucidar que, em verdade, ao contrário do que pretendeu aduzir a parte ré, o art. 2º da Resolução Bacen nº 4.549/2017 não afirma ser necessária expressa anuência do consumidor para que seja realizado pelo banco o parcelamento do débito. Com efeito, a falta de pagamento integral pela titular do cartão de crédito autoriza o parcelamento automático do valor restante, em consonância com a disciplina dada pela referida resolução. Nesse sentido, vejamos os julgados abaixo que ilustram o caso dos autos: Ação declaratória de inexistência de débito c.c repetição de indébito e danos morais Improcedência – Alegação de cobrança indevida de encargos e ilícito parcelamento da fatura, por integralmente pagas as faturas de cartão de crédito - Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, por ausência de verossimilhança das alegações iniciais - Conjunto probatório no sentido de que o autor realizou o pagamento da fatura com vencimento em 07/04/2022 com atraso, depois de já fechada a fatura do mês seguinte, ensejando a compensação do pagamento apenas na fatura de junho de 2023 - Pagamentos realizados pelo autor com atraso e em valor inferior ao devido, gerando a cobrança legítima de encargos sobre o saldo devedor e permitindo o parcelamento automático do débito (Resolução Bacen 4.549/2017) -Inexistência de ato ilícito praticado pelo réu Danos materiais ou morais não caracterizados - Sentença mantida - Adoção dos fundamentos da sentença pelo Tribunal Incidência do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Recurso negado.(TJSP; Apelação Cível1092438-53.2022.8.26.0100; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/04/2024; Data deRegistro: 17/04/2024) (grifei). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA . APELAÇÃO DESPROVIDA. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE FATURA . PARCELAMENTO AUTOMÁTICO (RESOLUÇÃO 4549/17 DO BACEN). EXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência . Recurso do autor. Autor que deixou de pagar a fatura de cartão de crédito. Banco réu que efetuou parcelamento automático, nos termos da Resolução nº 4549/2017 do Bacen. Regulamentação que visa impedir situação ainda mais desfavorável ao consumidor . Informação a respeito do "Parcelamento Automático" que está destacada nas faturas. Ausência de qualquer abusividade praticada pela instituição financeira. Precedentes deste E. TJSP em casos semelhantes . Banco réu que agiu no exercício de seu direito. Dívida exigível. Danos morais não configurados. Ação julgada improcedente . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002345-67.2023 .8.26.0566 São Carlos, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 09/04/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2024) (destaquei). Nessa toada, vale dizer, a Resolução nº 4.549/2017 do Bacen permitiu, em tal situação, o parcelamento da fatura, senão vejamos: “Art. 2º Após decorrido o prazo previsto no caput do art. 1º, o saldo remanescente do crédito rotativo pode ser financiado mediante linha de crédito para pagamento parcelado, desde que em condições mais vantajosas para o cliente em relação àquelas praticadas na modalidade de crédito rotativo, inclusive no que diz respeito à cobrança de encargos financeiros." Ademais, não merece prosperar a alegação, genérica, frise-se, de que os encargos foram abusivos, pretendendo argumentar a tanto que houve crescimento desarrazoado dos valores ínsitos nas faturas. Vejamos. Ao refutar os valores apresentados nas faturas de ID nº 174388484, a parte ré argumentou que na primeira delas, referente ao mês de maio de 2023, tinha-se o valor de R$ 43.276,74 e que, em agosto/2023, chegou-se a um montante superior a R$ 60 mil, embora argumente que a fatura tenha vindo completamente zerada, de modo que traria encargos claramente incondizentes com o aumento da dívida. Salta aos olhos, entretanto, que a parte ré parte de premissa evidentemente equivocada. Explico. Ora. Da simples leitura das faturas constante do ID acima referida, extrai-se que o montante cobrado, ao contrário do que assevera a parte ré, não advém meramente dos encargos pelo inadimplemento, eis que foram incluídos parcelamentos referentes a transações realizadas anteriormente por meio do cartão de crédito. Isto é, no interregno aduzido pela ré – dentro do qual alega que houve incidência de encargos exorbitantes - não houve apenas a inclusão de encargos decorrentes da mora, mas também a inclusão de parcelas referentes a compras realizadas, inclusive, diga-se, por oportuno, em valores consideráveis. Nessa toada, destaquem-se os seguintes lançamentos em lojas de grife: 02/10 D&G FARIA LIMA 08/10 SAO PAULO 1.275,00; 20/10 FRATTINA 07/10 SAO PAULO 10.000,00; e, por fim, 16/12 BURBERRY SHOP.JK IGU05/06 SAO PAULO 621,66. Nesse ponto, impõe-se destacar que entre a fatura correspondente ao referido mês de maio de 2023, que remontava a R$ 43.276,74, e a seguinte foram incluídos parcelamentos que sozinhos correspondiam a R$ 11.901,66. Assim, não merece prosperar a alegação da parte ré, ínsita em sua defesa, no sentido de que as faturas ínsitas ao ID nº 174388484 – a qual, destaque-se, diz respeito a um dos cartões de crédito objeto da presente ação – estariam praticamente zeradas, uma vez que, como visto, houve inclusão de subsequentes parcelas nos valores de R$ 1.275,00, R$ 10.000,00 e R$ 621,66. Quanto às faturas de ID nº 174388483, observa-se que a parte ré, em que pese não tenha especificamente impugnado os valores ali constantes, à semelhança do que o fez em relação às faturas de ID nº 174388484, pretendeu aduzir que o valor pelo qual estaria sendo ora cobrada corresponderia apenas a encargos alegadamente abusivos. Entretanto, no mesmo sentido do acima ponderado, denota-se que além dos encargos inerentes à mora, houve a efetivação de diversas compras pela parte ré. Posteriormente, entretanto, houve a renegociação da dívida, fazendo-se lançar, pois, os encargos daí decorrentes. Portanto, em que pese o esforço argumentativo, não merece acolhimento a tese defensiva. Nesse cenário, é de se salientar, portanto, que a operadora do cartão de crédito agiu regularmente ao proceder com parcelamento automático da fatura, notadamente considerando que da própria fatura consta a devida informação acerca de tanto, bem como, quanto aos encargos cobrados, a ré limitou-se a alegar genericamente a abusividade, sem demonstrar, entretanto, por meio de qualquer elemento de prova, que as taxas cobradas pelo banco autor, explicitadas nas faturas ínsitas aos autos, destoam da média de mercado para operações de crédito rotativo e parcelamento de fatura. De tal modo, não merece prosperar a tese defensiva arvorada pela consumidora, não tendo se desincumbido do ônus processual que lhe compete, nos termos do art. 373, II, do CPC. E, assim, diante da inequívoca prestação do serviço, da utilização do crédito e do inadimplemento, faz-se forçoso o julgamento pela procedência dos pedidos autorais. De mais a mais, ressalto que as atualizações empreendidas pelo autor na planilha de ID nº 174388485 deram-se em razão dos valores ali constantes corresponderam aos montantes que das planilhas de ID nº 174388483 (pág 26) e ID nº 174388484 (pág. 16) constavam, de modo, pois, a trazê-los para a data da propositura da ação, isto é, demonstra a evolução do débito, partindo do valor consolidado e aplicando os encargos pertinentes. Por fim, nos moldes do art. 489, §1º, IV, do Diploma Processual Civil, anoto que os demais argumentos deduzidos no processo não são capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada nesse julgamento. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 487, I, CPC, condenando a parte ré ao pagamento dos valores constantes da planilha apresentada quando da propositura da ação, na ordem de R$ 327.751,19 (trezentos e vinte e sete mil, setecentos e cinquenta e um reais e dezenove centavos). Devem incidir os respectivos encargos moratórios até o pagamento, isto é, juros de mora desde a data do vencimento (obrigação líquida – mora ex re) e correção monetária desde o efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ). A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos dos arts. 389 e 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações empreendidas pela Lei n° 14.905/2024. A correção monetária deve ser calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e os juros de mora à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme art. 406, § 1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024. Por fim, condeno a parte ré ao ressarcimento das custas processuais adiantadas pelo autor, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e, nada requerido, arquivem-se os autos à espera de manifestação da parte interessada. RECIFE, 7 de julho de 2025 Carlos Eugênio de Castro Montenegro Juiz(a) de Direito " RECIFE, 18 de julho de 2025. MARIA LUCIANA DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

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Andrea Caroline Marconatto Cury x Tam Linhas Aereas S/A

ID: 276328210

Tribunal: TJPR Órgão: 17ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005527-35.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDREA CAROLINE MARCONATTO CURY

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A

Conclusão

Advogados:

FABIO RIVELLI

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ANDREA CAROLINE MARCONATTO CURY

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO , registrados sob o… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO , registrados sob o nº 0005527- 35.2025.8.16.0001 , ajuizada por ANDREA CAROLINE MARCONATTO CURY, já qualificada, em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., já qualificada, verificou-se, sopesou-se e concluiu-se, pelo que tudo deles consta, o seguinte: I – RELATÓRIO Trata-se a presente demanda de ação pelo procedimento comum com pedido de indenização. Constou da exordial, em síntese, que: I) no dia 14/11/2024, a autora ingressou no voo 3283, de origem Curitiba/PR e destino São Paulo/SP, com chegada às 08:25; II) não pôde colocar a mala de bordo logo acima de sua poltrona, pois o bagageiro já estava cheio, razão pela qual a aeromoça realocou a mala para um bagageiro distante de sua poltrona; III) chegando ao destino, foi procurar sua mala, e percebeu que não se encontrava na aeronave, havendo, todavia, uma mala semelhante à da autora; IV) foi orientada pela aeromoça a ir até o setor de achados e perdidos da companhia aérea, pois, possivelmente, as malas haviam sido trocadas, contudo, não encontrou-a; V) uma representante da requerida realizou um registro manuscrito do ocorrido em um caderno e orientou a autora a aguardar contato, uma vez que a mala provavelmente seria devolvida em até 24 horas, sendo comum trocas de bagagens por passageiros; VI) no dia seguinte, GP 1PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível voltou ao aeroporto e recebeu a resposta que a mala não havia sido localizada; VII) a autora realizou uma reclamação por escrito nos canais eletrônicos da LATAM, sendo que a resposta foi de que sua mala havia sido extraviada, devendo realizar boletim de ocorrência; VIII) no dia do retorno à Curitiba (17/11), novamente compareceu ao setor responsável e mais uma vez a resposta foi negativa; IX) foi contatada por um agente da “Central de Recovery de Bagagem” da ré, que solicitou informações da bagagem e de seu conteúdo, ainda assim, a mala não foi localizada; X) decorreu o prazo para localização da bagagem, nos termos do artigo 32 da Resolução 400 da ANAC; XI) o valor total dos itens pessoais extraviados foi de R$ 6.830,00; XII) por estar em viagem, foi obrigada a adquirir novos itens pessoais, como roupas e produtos de higiene, que totalizaram R$ 1.088,08; XIII) a autora readquiriu alguns itens perdidos, como jaqueta da marca Kate Spade, babyliss e boné, no total de R$ 1.081,02; XIV) no total, os danos materiais foram de R$ 8.999,10; XV) a requerida possui responsabilidade objetiva pelos danos causados; XVI) pela situação vexatória a que foi submetida e pelo descaso da companhia aérea, sofreu danos de ordem moral. Por fim, realizou os seguintes pedidos: I) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus da prova; II) a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 8.999,10 pelos danos materiais e R$ 12.000,00 pelos danos morais. Deu-se à causa o valor de R$ 20.999,10. Citada, a parte ré apresentou contestação (seq. 29.1), defendendo, em síntese, que: I) a bagagem foi restituída à parte autora em até 7 dias após a reclamação, o que desconfigura a existência de dano indenizável; II) o caso dos autos se caracteriza como mero dissabor do cotidiano, o que afasta a possibilidade de condenação por dano moral; III) em caso de condenação por danos morais, o valor fixado deverá se atentar aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Por fim, realizou os seguintes pedidos: I) a aplicação conjunta do Código Brasileiro de Aeronáutica e o Código de Defesa do GP 2PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível Consumidor; II) a rejeição do pedido de inversão do ônus da prova; III) a não condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Ato contínuo, a parte autora apresentou impugnação à contestação (seq. 33.1), rebatendo as teses de defesa e reiterando que a mala nunca foi encontrada. Além disso, requereu a condenação da parte ré por litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, inciso II, do CPC, em razão da alteração da verdade dos fatos. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas requereram o julgamento antecipado da lide (seq. 37.1 e 39.1). É o relatório do necessário. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado do feito. O feito comporta julgamento antecipado, tendo em vista que as questões controversas são eminentemente matérias de direito (art. 355, I, do CPC 1 ) e ambas as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. Outrossim, diante de toda a comprovação exarada nos autos por meio de documentação acostada por ambas as partes, resta prejudicada a análise ao pleito de inversão do ônus da prova, frente a mera desnecessidade. Da aplicabilidade do CDC. Compulsando detidamente os presentes autos, vislumbro que estamos diante de uma típica relação de consumo, aplicando-se o CDC, vez que as partes 1 Art. 355, I, CPC – “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; ” GP 3PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do CDC 2 . Ademais, cumpre observar que, por se tratar de relação de consumo, o E. TJPR já decidiu que, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90 (CDC), situações que envolvam falha do serviço por extravio de bagagem não serão mais reguladas pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. A saber: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO DA RÉ – (1) DANOS MATERIAIS – VOO DOMÉSTICO – INAPLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES DE MONTREAL E VARSÓVIA AO PRESENTE CASO – PACTO INTERNACIONAL QUE INSTITUI REGRAS RELATIVAS EXCLUSIVAMENTE AO TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – PRECEDENTES – INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM DETRIMENTO DO CÓDIGO DE AERONÁUTICA BRASILEIRO, POR SE TRATAR DE LEI MAIS RECENTE E ESPECIAL, ALÉM DA TEORIA DA REDUÇÃO DO MÓDULO DA PROVA – LISTAGEM DOS ITENS CONTIDOS NA BAGAGEM QUE SE MOSTRA ADEQUADA PARA A VIAGEM EM QUESTÃO – AQUISIÇÃO E VALOR DA MALA E DE PARTE DAS PEÇAS DE VESTUÁRIO DEVIDAMENTE COMPROVADOS ATRAVÉS DAS RESPECTIVAS NOTAS FISCAIS – VALORAÇÃO ADEQUADA – INDENIZAÇÃO MANTIDA – (2) DANOS MORAIS CONFIGURADOS – INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO – EXTRAVIO DA BAGAGEM DE PESSOAS IDOSAS, NOS TERMOS DA LEI Nº 10.741/2003 – DESCASO DA RÉ NA RESOLUÇÃO RAZOÁVEL DA FALHA NO SERVIÇO PRESTADO – VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA QUE SE REVELA ADEQUADO FRENTE AS PECULIARIDADES DO CASO, AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, E AOS PARÂMETROS FIRMADOS POR ESTA CÂMARA – INVIABILIDADE DA 2 CDC. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. GP 4PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível PRETENDIDA REDUÇÃO – (3) SENTENÇA MANTIDA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DIANTE DA FASE RECURSAL.Apelação conhecida e desprovida.” (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0002204-30.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 08.08.2024) “RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM DE MÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. DANO MATERIAL. JUÍZO DE VEROSSIMILHANÇA. RELAÇÃO DE BENS E VALORES COMPATÍVEL COM A NATUREZA DA VIAGEM. LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM O ARTIGO 260 DO CÓDIGO BRASILEIRO DA AERONÁUTICA. IMPOSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO. ” (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002544-81.2022.8.16.0029 - Colombo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 20.10.2023) Assim, não há de se aplicar ao caso o Código Brasileiro de Aeronáutica. No mais, em não invertido o ônus probatório, incumbe à parte autora o ônus de provar os mínimos fatos constitutivos de seu direito e à parte ré o ônus de provar quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme art. 373, incisos I e II, do CPC. Do extravio definitivo da bagagem. Cinge-se a controvérsia da demanda acerca da ocorrência de extravio da mala de bordo da parte autora, bem como o dever de a companhia aérea indenizar a passageira pelos danos materiais e morais sofridos. Conforme entendimento jurisprudencial, o extravio definitivo de bagagem caracteriza falha na prestação do serviço, a ser disciplinada nos termos do artigo 14 do CDC 3 . 3 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações GP 5PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível Veja decisão do E. TJPR sobre o tema: “APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E EVENTUAIS DANOS MATERIAIS. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS – ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DEVER DE INDENIZAR. PLEITO DE AFASTAMENTO DO DANO MATERIAL – EXTRAVIO DEFINITIVO DE BENS – COMPANHIA QUE ENTREGOU BAGAGEM DIVERSA – AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A DESTINAÇÃO DA BAGAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO – ABALO AO DIREITO DE PERSONALIDADE DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.RECURSO DESPROVIDO.1. Há falha na prestação do serviço ante o extravio definitivo da bagagem. Autora que tentou contato com a companhia aérea, sem êxito. Entrega de bagagem estranha que foi recusada pela autora, e não impugnado tal fato pela companhia aérea.2. Dano material e moral mantidos, em conformidade com as peculiaridades da demanda. ” (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0012545-10.2022.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 18.05.2024) Desta forma, comprovada a ocorrência de dano decorrente da falha na prestação do serviço, surge ao consumidor o direito de ser reparado, independentemente da existência de culpa do fornecedor, ou seja, trata-se de responsabilidade objetiva. No caso dos autos, limitou-se a parte ré em afirmar que restituiu a bagagem no prazo de 7 dias, cumprindo com o previsto no §2º, do art. 32, da Resolução 400, da ANAC 4 , e, consequentemente, não haveria falha na prestação do serviço que gerasse o dever de indenizar. Todavia, em impugnação à contestação, a parte autora reitera que a bagagem nunca foi restituída, sofrendo, em razão disso, tanto danos materiais, como morais. insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 4 §2º, art. 32, resolução 400, ANAC – “§ 2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo passageiro, observando os seguintes prazos: I - em até 7 (sete) dias, no caso de voo doméstico; ou [...]. ” GP 6PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível À vista disso, cumpre destacar que é dever da parte ré provar que a mala foi restituída à parte autora, não podendo apenas alegar que o fez sem nenhum documento que assim se demonstre. Sobre isso, veja que a prova em contrário é impossível pela parte autora, isto é, provar que não recebeu a mala. Portanto, sendo o único “documento” juntado pela parte ré absolutamente desconexo a esta demanda (seq. 29.1, pg. 3), tendo em vista que consta com data de devolução anterior a própria viagem, não há como se considerar verdadeira a alegação da companhia aérea de que promoveu a restituição da bagagem à passageira. Pelo exposto, reconheço como verdadeira a ocorrência do extravio definitivo da bagagem da autora. Dos danos materiais. Aduziu a parte autora, em exordial, que sofreu danos materiais no valor total de R$ 8.999,10, sendo esse valor dividido da seguinte forma: 1) Mala e itens pessoais extraviados – R$ 6.830,00; 2) Itens pessoais essenciais adquiridos na viagem – R$ 1.088,08; 3) Itens extraviados readquiridos – R$ 1.081,02. Inicialmente, pela análise da contestação de seq. 29.1, observou-se que a parte ré deixou de apresentar qualquer impugnação quanto aos danos materiais que a autora alega ter sofrido, razão pela qual restaram incontroversos, conforme art. 374, inciso III, do CPC. Apesar disso, é necessário que exista razoabilidade no pedido, devendo os itens extraviados e adquiridos serem condizentes com o destino e período da viagem, a fim de não se caracterizar enriquecimento sem causa da parte autora. GP 7PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível Sobre isso, veja decisão do E. TJSP: “APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Pretensão de ressarcimento de danos causados em razão do extravio definitivo de bagagem em transporte aéreo. Incontroverso o extravio definitivo da bagagem e a responsabilidade da ré. Controvérsia que se restringe à prova do prejuízo. Lista elaborada pela passageira, com itens de vestuário e respectivos valores, que se mostra compatível com uma viagem a São Paulo. Impossibilidade de se exigir prova precisa da propriedade dos bens e de seus valores, se a empresa aérea não exigiu prévia declaração antes do embarque. Dano moral configurado. A privação de objetos básicos de vestuário e higiene não pode ser caracterizado como mero aborrecimento, mas causa de constrangimento e humilhação. Indenização fixada em R$ 10.000,00 que atende os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Sentença confirmada. Recuso de apelação improvido. ” (TJSP; Apelação Cível 1082059- 53.2022.8.26.0100; Relator (a): Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2024; Data de Registro: 01/02/2024) Após análise da lista dos itens extraviados (seq. 1.1, pg. 5 e 6), bem como, dos itens essenciais adquiridos na viagem, vejo que não há qualquer incompatibilidade, sendo eles condizentes com a viagem efetuada pela parte autora. Todavia, com relação aos itens extraviados readquiridos, isto é: i) jaqueta da marca Kate Spade – R$ 751,32; ii) Babyliss – R$ 197,76; iii) boné – R$ 131,94, vejo que estes não comportam indenização. Conforme lista dos itens extraviados, apresentada pela parte autora (seq. 1.1, pg. 5 e 6), viu-se que referidos bens já foram considerados no momento do cálculo dos itens perdidos com a mala, logo, a condenação da parte ré ao pagamento dessa recompra significaria o pagamento em duplicidade desses bens. Portanto, entendo pelo acolhimento parcial do pedido de condenação da parte ré ao pagamento de danos materiais, estando reconhecido o valor devido de R$ 7.918,08. Dos danos morais. GP 8PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível No que se refere a falha na prestação do serviço de transporte aéreo, sabe-se que essa não necessariamente causa ofensa a direito extrapatrimonial da parte, de forma que o dano moral, nesta hipótese, não se perfaz presumido e deve ser demonstrado a partir das circunstâncias fáticas. No caso dos autos, observando as peculiaridades, não há dúvida de que a situação vivenciada pela parte autora configurou danos morais, superando a hipótese de mero transtorno da vida cotidiana, ensejando a convicção de lesão a direito de personalidade. Veja-se, ademais, que também não restou demonstrado que a ré tenha empreendido esforços para localizar a bagagem extraviada, pois, conforme aduzido em contestação, sequer reconhece que a bagagem se encontra extraviada, o que não condiz com a verdade dos fatos. Dessa forma, para além do tempo desperdiçado para solucionar o caso, no qual envolveu reclamações formais e informais, bem como, deslocamentos desnecessários ao aeroporto, tais situações revelam o extremo desconforto e abalo de ânimo, com relevante afetação psicológica e física, haja vista o evidente descaso na prestação do serviço. À vista disso, entendo como cabível indenização em danos morais. Como se sabe, a reparação tem por função restabelecer o equilíbrio no plano empírico, visto que interessa à sociedade preservar a ordem e defender aqueles valores que elegeu como fundamentais. Visa, também, a recomposição da situação jurídica do lesado, ou, quando menos, a mitigação dos efeitos do dano. Sob o ângulo da ré, tem nítido caráter sancionatório, fazendo-a sentir os efeitos indesejados do comportamento que adotou. A falha na prestação do serviço praticada pela parte ré impactou diretamente a viagem da autora, que além da preocupação de fazer reclamações reiteradas GP 9PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível com a companhia aérea, teve que despender do seu tempo para adquirir os itens essenciais para o período da viagem, como vestimentas e itens de higiene pessoal. Diante do sofrimento emocional e dos desconfortos impostos, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que considero justa e proporcional para reparar o dano experimentado. Da litigância de má-fé. A parte autora pleiteou a condenação da parte ré em litigância de má-fé. No entanto, em não verificadas as hipóteses previstas no art. 80, do CPC, bem como, não demonstrada a alteração da verdade dos fatos, comportamento desleal no processo e/ou o intuito de prejudicar a adversa, entendo que a parte não incorreu em má-fé processual. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, extingo o feito com resolução do mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial pela parte autora, ANDREA CAROLINE MARCONATTO CURY, para o fim de condenar a ré, TAM LINHAS AÉREAS S.A., ao pagamento de: I. R$ 7.918,08 (sete mil e novecentos e dezoito reais e oito centavos), a título de danos materiais, quantia a ser acrescida de correção monetária, calculada pela média do INPC/IGP-DI, desde o efetivo prejuízo (14/11/2024) (Súmula 43/STJ), e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (CC, art. 405); II. R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, valor a ser atualizado pelo índice INPC/IGP-DI, desde o arbitramento (Súmula GP 10PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível 362/STJ), e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (CC, art. 405). Tendo em vista a sucumbência recíproca das partes, com fulcro no art. 86 do CPC, condeno a parte autora ao pagamento de 15% (quinze por cento) das custas e despesas processuais e a parte ré ao pagamento de 85% (oitenta e cinco por cento) 5 das custas e despesas processuais. Ainda, condeno as partes, na mesma proporção, ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, tendo em conta o zelo dos profissionais, o lugar de prestação do serviço, a natureza e simplicidade da causa, bem como o tempo exigido para o deslinde do feito. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquivem-se definitivamente os autos, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba/PR, data no sistema. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito 5 Considera-se a procedência parcial do pedido de condenação a título de danos materiais em proporção semelhante. GP 11

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Processo nº 5029024-30.2022.4.03.6100

ID: 276667040

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5029024-30.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G.I.M. INCORPORADORA LTDA

Sentença

Advogados:

GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI

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DIEGO MARTIGNONI

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KLEBER RODRIGO DOS SANTOS ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS RODRIGUES FELDBERG

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TIAGO ANDRE DE OLIVEIRA

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AFONSO ANTONIO DOS REIS

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FELIPE OLIVEIRA CERQUEIRA ALVES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5029024-30.2022.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: MARCOS ANTONIO DAS NEVES, LUSIA ADRIANA RODRIGUES Advogados do(a) AUTOR: AFONSO ANTONIO DOS REIS… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5029024-30.2022.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: MARCOS ANTONIO DAS NEVES, LUSIA ADRIANA RODRIGUES Advogados do(a) AUTOR: AFONSO ANTONIO DOS REIS - SP283679, FELIPE OLIVEIRA CERQUEIRA ALVES - SP317446 REU: G.I.M. INCORPORADORA LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607 Advogados do(a) REU: KLEBER RODRIGO DOS SANTOS ARRUDA - SP292797, MATHEUS RODRIGUES FELDBERG - SP274693, TIAGO ANDRE DE OLIVEIRA - SP258866 RECONVINTE: G.I.M. INCORPORADORA LTDA RECONVINDO: MARCOS ANTONIO DAS NEVES, LUSIA ADRIANA RODRIGUES ADVOGADO do(a) RECONVINTE: TIAGO ANDRE DE OLIVEIRA - SP258866 ADVOGADO do(a) RECONVINTE: MATHEUS RODRIGUES FELDBERG - SP274693 ADVOGADO do(a) RECONVINDO: AFONSO ANTONIO DOS REIS - SP283679 ADVOGADO do(a) RECONVINDO: FELIPE OLIVEIRA CERQUEIRA ALVES - SP317446 ADVOGADO do(a) RECONVINDO: AFONSO ANTONIO DOS REIS - SP283679 ADVOGADO do(a) RECONVINDO: FELIPE OLIVEIRA CERQUEIRA ALVES - SP317446 S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de ação comum proposta por LUSIA ADRIANA RODRIGUES e OUTRO em face da GIM INCORPORADORA LTDA. e CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF, objetivando, em tutela de urgência, a suspensão das parcelas mensais até o julgamento do mérito e que a ré se abstenha de incluir o nome do Requerente nos órgãos de proteção ao crédito até decisão deste Juízo. Ao final, a rescisão do contrato entre as partes, a devolução de 80 % dos valores pagos pelo Requerente. Consta da inicial que em 09/07/2018, LUSIA ADRIANA RODRIGUES e MARCOS ANTONIO DAS NEVES formalizaram contrato de compra e venda, alienando fiduciariamente, contrato habitacional de financiamento nº 855553976382 (fls. 28/46 do id 268252071) do imóvel, situado na (Travessa Jacinto Ferreira (futura Rua Moacir Fagundes), nº 211, Itaquera, CEP: 03584-170, Unidade 084, da Torre 01, 8º andar, com vaga de garagem nº 17899, no loteamento denominado “Condomínio Cidade do Sol”. Argumentam que firmaram Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de unidade Autônoma com a vendedora G. I. M. INCORPORADORA LTDA (fls. 24 do id 268252070). Afirmam que pagaram o valor de R$ 15.105,15. Aduzem que, em 06/09/2018, houve uma renegociação, conforme termo de confissão de dívida, em razão de dificuldades financeiras. Confissão de dívida no valor total de R$ 44.993,63, sendo R$ 40.207,39, referente ao saldo do preço para aquisição do imóvel 4.786,24, referente à correção do saldo devedor, atualizado na data do financiamento com a CEF, em 10/09/18 (fls. 25 do id 268252071). Requerem a rescisão do contrato, com a restituição de ao menos 80 % das quantias pagas a requerida, o que perfaz o montante de R$ 12.084,12. Asseveram que a retenção de 20 % das quantias pagas será suficiente para que a empesa requerida supra todos os custos administrativos advindos do contrato. Emenda à inicial (fls. 84 do id 268252070). Na Justiça Estadual, a Tutela foi deferida para sobrestar a exigibilidade das prestações vencidas e vincendas (fls. 90 do id 268252070). Citada, a empresa GIM INCORPORADORA LTDA. apresentou contestação (fls. 96 do id 268252070). Afirma que o contrato foi firmado pelo preço de R$ 226.000,00 (fls. 131 do id 268252070). Desse valor, R$ 31.000,00 seriam pagos de forma parcelada e R$ 195.000,00 através de financiamento bancário contratado junto à Caixa Econômica Federal. Em preliminar, alega ilegitimidade de parte, em razão da alienação fiduciária com a CEF; litisconsórcio passivo necessário para figurar a CEF no polo passivo e falta de interesse processual, por impossibilidade de devolução do imóvel, em razão do financiamento bancário, as partes não podem dispor do imóvel. Apresentam pedido de Reconvenção, nos termos do art. 343, do CPC. No mérito, pugna pela improcedência do pedido. Intimada, a parte autora não se manifestou acerca do pedido de reconvenção. Decurso de prazo (fls. 64 do id 268252071). Determinou a integração da CEF como litisconsórcio passivo necessário, nos termos do art. 114, do CPC, consequentemente, a remessa dos autos para Justiça Federal (fls. 65 do id 268252071). O processo tramitou na Justiça Estadual, sob. nº 1025702-53.2022.8.26.0100, na 12ª Vara Cível - Foro Central Cível - TJ/SP. O processo foi redistribuído para esta 12ª Vara Cível Federal, em 11/11/22. Deferido os benefícios da justiça gratuita (id 268324211). Emenda à inicial id 319662273. A inicial veio instruída com documentos. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (id 322894019). Citada, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou contestação (id 270664276). No mérito, pugna pela improcedência do pedido. Réplica (id 289373709). Afirma que houve vício de consentimento em todas as etapas do contrato; que GIM INCORORADORA LTDA se aproveitou da inexperiência da requerente e que houve a imposição de diversas cláusulas leoninas que desequilibram totalmente a relação contratual, impondo juros sobre juros e capitalizações que tornam impossível o adimplemento. Por fim, requer seja mantida a tutela de urgência para tão somente SUSPENDER A EXIGIBILIDADE COBRANÇA. A CEF juntou planilha de evolução da dívida e aduz que o contrato foi assinado em 10/09/2018, com taxa de juros de 7,66% ao ano, prazo de amortização de 360 meses e valor do financiamento R$ 179.200,00. Afirma que R$ 49.225,93 = Valor pago pelo(a) mutuário(a) em recursos próprios até a presente data. R$ 7.387,34 = Valor referente ao FGTS da conta vinculada utilizado para pagar parte das prestações no financiamento. R$ 15.673,36 = Valor referente ao FGTS da conta vinculada utilizado na aquisição do financiamento. R$ 72.286,63= Valor total pago no contrato no momento da contratação. Por fim, R$ 188.625,82 = Valor atual da dívida total nesta data, conforme tela DEM (id 290700828). A GIM INCORPORAÇÃO LTDA. informa que a planilha juntada pela Caixa Econômica Federal se refere ao contrato de financiamento. Tais valores, portanto, não se confundem com os valores devidos pelos Autores à vendedora GIM INCORPORADORA LTDA (id 291872562). Remetidos os autos à CECON, tendo em vista a manifestação da G.I.M. INCORPORADORA LTDA, que informa não existir possibilidade de acordo (id 346507596). Intimadas, as partes informaram não possuírem interesse em outras provas. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA GIM INCORPORADORA LTDA. e FALTA DE INTERESSE DA PARTE AUTORA Alega a empresa sua ilegitimidade passiva. Não assiste razão ao requerente, considerando a discussão acerca das alegações da parte autora de que houve vício de consentimento em todas as etapas do contrato de compra e venda e de que GIM INCORORADORA LTDA se aproveitou da inexperiência da requerente e de que houve a imposição de diversas cláusulas leoninas. Ademais, a requerente apresentou pedido de reconvenção. Desse modo, vislumbro a legitimidade da GIM INCORORADORA LTDA para figurar no polo passivo da demanda, bem como o interesse processual da parte autora. DO MÉRITO. De início, consigno que o artigo 355 do Código de Processo Civil permite que o magistrado julgue antecipadamente o pedido deduzido pelas partes, proferindo sentença com resolução de mérito nas hipóteses de desnecessidade de dilação probatória ou caso tenha sido decretada a revelia e seus efeitos em desfavor do réu e este não tenha requerido provas, nos termos do artigo 349 do Estatuto processual Civil. In casu, passo ao julgamento do feito no estado em que se encontra. Os autores comprovaram que adquiriram bem imóvel por Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de unidade Autônoma com a vendedora G. I. M. INCORPORADORA LTDA. O contrato de compra e venda foi firmado pelo preço de R$ 226.000,00 (fls. 131 do id 268252070). Desse valor, R$ 31.000,00 seriam pagos de forma parcelada e R$ 195.000,00 através de financiamento bancário contratado junto à Caixa Econômica Federal. Em Réplica (id 289373709), a parte autora afirma que houve vício de consentimento em todas as etapas do contrato; que a GIM INCORORADORA LTDA se aproveitou da inexperiência da requerente e que houve a imposição de diversas cláusulas leoninas que desequilibram totalmente a relação contratual, impondo juros sobre juros e capitalizações que tornam impossível o adimplemento. De acordo com o Código Civil, a validade do negócio jurídico requer, como requisitos, que o agente seja capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e a forma prescrita ou não defesa em lei (art. 104, CC) para que produza efeitos e possibilidade de aquisição, modificação ou extinção de direitos. O Código Civil preceitua que toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil (art 1º). Desse modo, o negócio jurídico exige capacidade do agente, objeto lícito, possível e determinado e a forma prescrita, bem como o consentimento recíproco e acordo de vontade. Com efeito, a capacidade acima mencionada é a genérica, sem a qual será nulo o negócio jurídico, caso a incapacidade absoluta ou relativa não forem superadas pela representação ou assistência (art. 106, I, art. 1.634, VII, 1.747, I e 1781, todos do CC). Trata-se da capacidade de agir em geral que pode inexistir, em razão da insanidade (art. 3º) ou até mesmo se a capacidade for reduzida (art. 4º). No caso das pessoas jurídicas, exige-se a intervenção da pessoa indicada no seu Estatuto. Alguns contratos requerem uma capacidade específica, os quais exigem uma capacidade especial, como a doação, transação e alienação onerosa, que exigem capacidade/poder de dispor da coisa, que deve existir no momento da declaração da vontade. Por fim, o consentimento recíproco ou acordo de vontade em relação às cláusulas que compõem o contrato, o objeto e, ainda, sobre a existência e natureza do contrato. Tal consentimento deve ser livre e espontâneo, sobretudo para que não venha a configurar nenhum defeito que invalide o negócio, como, erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude, assim como o objeto deve ser lícito, possível, determinado ou determinável (art. 104, II, CC). Além disso, conforme art. 107, CC, “A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir”. De início, cumpre registrar que os autores firmaram CONTRATO DE COMPRA E VENDA com a vendedora, GIM INCORORADORA LTDA; CONTRATO DE MÚTUO - Realizado entre os autores e a Caixa Econômica Federal e, ainda, CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Realizado entre mutuante e mutuado, como garantia do dinheiro emprestado. Todos os contratos devidamente assinados. Desse modo, a parte autora fez alegações genérica, sem comprovação acerca de vício de consentimento. Observa-se que os contratos foram livremente pactuados entre as partes. Cumpre destacar, a impossibilidade de rescisão do Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de unidade Autônoma com a vendedora G. I. M. INCORPORADORA LTDA (fls. 24 do id 268252070). A mera alegação de dificuldades financeiras não é suficiente para rescindir o contrato. Registra-se que o imóvel objeto do contrato foi gravado com cláusula de alienação fiduciária em garantia decorrente do contrato de financiamento com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, motivo pelo qual não há possibilidade de devolução do imóvel à vendedora. A parte autora requer a resilição do contrato e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, sob o argumento de que não possui mais condições de manter o contrato ativo. Em que pesem os argumentos tecidos pelo autor, não vislumbro a possibilidade, mormente em razão dos argumentos genéricos de não possuir condições financeiras. Importante registrar, que no julgamento do REsp n. 1.891.498/SP sobre a sistemática dos recursos repetitivos, tema 1095, o STJ firmou a tese: "Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor". A alienação fiduciária de bem imóvel é regida pela Lei nº 9.514, de 20/11/1997. A Lei nº 9.514/97 não permite a resolução unilateral do contrato, em razão de dificuldades financeiras ou que a parte promova a rescisão da avença por meio diverso daquele contratualmente previsto. Ressalta-se que o contrato é um acordo de vontades com o fim de criar, modificar ou extinguir direitos, que gera obrigações, ou seja, estabelece relação jurídica entre devedor e credor. Há duas vertentes nas relações contratuais, uma que é a autonomia da vontade, a qual confere às partes a liberdade de contratar e a outra, uma vez estabelecida a avença, acarreta a obrigatoriedade de as partes cumprirem o que livremente acordaram (“pacta sunt servanda”). De forma que qualquer alteração deve ser voluntária e bilateral. Somente situações imprevisíveis e extraordinárias que causem desequilíbrio no que foi pactuado ou mudanças decorrentes de ato normativo superveniente podem alterar o contrato. Segundo os art. 22 e seguintes da Lei nº 9.514/97, a alienação fiduciária é o negócio jurídico pelo qual o fiduciante, com o escopo de garantia de obrigação própria ou de terceiro, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel. Mediante a constituição da propriedade fiduciária que se dá pelo registro do contrato no Cartório de Registro de Imóveis. A rescisão pretendida tem por fundamento o arrependimento em relação à contratação, em razão de dificuldades financeiras. Nada obsta que a requerente quite o financiamento e extinga o contrato, conforme art. 25, que estabelece que com o pagamento da dívida e seus encargos, resolve-se, nos termos deste artigo, a propriedade fiduciária do imóvel. A parte autora alega que houve a imposição de diversas cláusulas leoninas que desequilibram totalmente a relação contratual, impondo juros sobre juros e capitalizações que tornam impossível o adimplemento. Quanto à imposição de diversas cláusulas leoninas, o fato do contrato ser de modalidade de adesão, por si só, não configura cláusula leonina, mormente, se não verificada onerosidade excessiva para nenhum dos contratantes. Constata-se que o contrato firmado prevê a taxa de juros de 7,66% ao ano, com prazo de amortização de 360 meses. O sistema de amortização não provoca desequilíbrio financeiro no contrato, não existe vedação legal para utilização da tabela Price, Sac ou Sacre, em razão de ausência de nulidade da cláusula contratual. Com efeito, não se verifica qualquer irregularidade nas cláusulas contratuais que causem desequilíbrio entre as partes, sobretudo, porque os reajustes e demais encargos estão previstos contratualmente. Depreende-se das planilhas de cálculos anexados pela CEF (id 290700830 e 290700829) que os encargos mensais são compostos de amortização, juros, seguro e taxa de administração (se houver). No caso concreto, verifica-se pela planilha de evolução do contrato e cálculo das prestações em atraso, o inadimplemento quanto ao pagamento da dívida, de forma que, o procedimento a ser adotado é a legislação especial. Desse modo, não há fundamento para se impor à CEF a rescisão do contrato com devolução dos valores. DA RECONVENÇÃO A G.I.M. INCORPORADORA LTDA. apresentou reconvenção, na contestação, objetivando a condenação da parte autora a pagar as parcelas vencidas e vincendas, referentes à compra e venda e as despesas de baixa de protestos e negativações, acrescidas de juros e correção monetária e penalidades prevista no contrato, além de juros de mora e honorários de advogados, nos termos da Cláusula XIV do Contrato, no valor total de R$ 77.724,66 (R$ 64.770,55, referente às parcelas vencidas e R$ 12.954,11, referente a 20% de honorários advocatícios), atualizado para 02/05/22 (fls. 53 do id 268252071). Com efeito, o Código de Processo Civil prevê no art. 343 a possibilidade do réu, na contestação, propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. A reconvenção será apresentada na mesma peça da contestação. Contudo, é possível que se faça em peça autônoma, desde que dentro do prazo da contestação, sem que configure vício a impedir sua apreciação. Ademais, o réu pode apresentar reconvenção independentemente de oferecer contestação (§ 6º). De acordo com o § 1º, o autor deve ser intimado, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Nesse passo, intimada, a parte autora não se manifestou acerca do pedido de reconvenção, conforme certidão de decurso do prazo (fls. 64 do id 268252071). Aberta a oportunidade para especificação de provas, as partes informaram não possuírem interesse em outras provas. É o relatório. Decido. Importante frisar que os autores adquiriram bem imóvel por Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de unidade Autônoma com a vendedora G. I. M. INCORPORADORA LTDA. O contrato de compra e venda foi firmado pelo preço de R$ 226.000,00 (fls. 131 do id 268252070). Desse valor, R$ 31.000,00 seriam pagos de forma parcelada e R$ 195.000,00 através de financiamento bancário contratado junto à Caixa Econômica Federal. Repise-se que a planilha de evolução da dívida juntada pela Caixa Econômica Federal se refere ao contrato de financiamento e alienação fiduciária. Tais valores, portanto, não se confundem com os valores eventualmente devidos pelos Autores à vendedora GIM INCORPORADORA LTDA (id 291872562). A insurgência da G. I. M. INCORPORADORA LTDA, em sua reconvenção, refere-se ao inadimplemento das parcelas avençadas no Contrato de Instrumento Particular de Compra e Venda. Consta do Contrato (fls. 132 do id 268252070) que a parte autora se comprometeu a pagar o valor de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais), sendo R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), em 60 parcelas mensais de R$ 300,00 (trezentos reais), com vencimento da primeira parcela em 10/08/18. O restante, R$ 13.000,00 (treze mil reais), em 4 parcelas anuais de R$ 3.250,00 (três mil, duzentos e cinquenta reais), com vencimento da primeira parcela em 10/12/18. Verifica-se da planilha de cálculo juntado pela requerente que os autores pagaram apenas a primeira parcela anual das quatro parcelas avençadas. E a partir da competência de 03/2022 várias parcelas restaram inadimplidas. Depreende-se da análise dos autos que os documentos carreados aos autos são suficientes para o deslinde do feito. A GIM INCORPORADORA LTDA firmou contrato de Compra e venda com os autores, pessoa capazes. O objeto do contrato é lícito. O fato de o contrato ser de modalidade de adesão, por si só, não configura cláusula leonina, mormente, porque não verificada onerosidade excessiva para nenhum dos contratantes. Examinando o Contrato de Compra e Venda, verifico haver previsão da liquidez, certeza e exigibilidade da dívida contraída pelos autores. Além disso, o Contrato cumpre todos os requisitos formais, motivo pelo qual ausente qualquer nulidade. Verifica-se que o contrato apresenta valor certo da dívida, data da contratação, prazo de pagamento, juros contratados, porquanto, é possível aferir o valor da dívida por meros cálculos aritméticos. A requerente anexou planilha de evolução da dívida (fls. 53 do id 268252071). Nesse passo, os autores intimados na pessoa do representante legal não apresentaram contestação. Em verdade, quando da contratação, os autores estavam cientes do percentual de juros remuneratórios fixados e, ainda, conforme planilha de cálculo apresentada pelo requerente, os juros moratórios estão fixados dentro do percentual aceitável. Destaca-se, enfim, que as partes livremente firmaram acordo de vontade em relação às cláusulas que compõem o contrato. Desta forma, uma vez firmado o acordo de vontades, as partes se obrigam ao cumprimento do contrato (“pacta sunt servanda”), em obediência ao princípio da segurança jurídica. Portanto, os autores devem cumprir o contrato firmado e ressarcir à Incorporadora a quantia de R$ 64.770,55 (sessenta e quatro mil, setecentos e setenta reais e cinquenta e cinco centavos), referente às parcelas vencidas, atualizado para 02/05/22, a qual deverá ser atualizada por ocasião do seu efetivo pagamento. Diante de todo o exposto: JULGO IMPROCEDENTE o pedido de rescisão do contrato entre as partes, bem como a devolução de 80 % dos valores pagos pelos Requerentes, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC; JULGO PROCEDENTE a reconvenção para condenar os autores a pagar à GIM INCORPORADORA LTDA a quantia de R$ 64.770,55 (sessenta e quatro mil, setecentos e setenta reais e cinquenta e cinco centavos), referente às parcelas vencidas, atualizado para 02/05/22, a qual deverá ser atualizada por ocasião do seu efetivo pagamento, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Custas na forma da lei. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em relação à rescisão do contrato, com fundamento no §2º do artigo 85 do CPC. A exigibilidade do pagamento dos honorários fica suspensa em virtude da concessão da gratuidade de justiça, devendo obedecer aos limites do artigo 98, §3º, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em relação à reconvenção, com fundamento no §2º do artigo 85 do CPC. A exigibilidade do pagamento dos honorários fica suspensa em virtude da concessão da gratuidade de justiça, devendo obedecer aos limites do artigo 98, §3º, do CPC. P.R.I.C. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5029024-30.2022.4.03.6100

ID: 276667055

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5029024-30.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AFONSO ANTONIO DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE OLIVEIRA CERQUEIRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5029024-30.2022.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: MARCOS ANTONIO DAS NEVES, LUSIA ADRIANA RODRIGUES Advogados do(a) AUTOR: AFONSO ANTONIO DOS REIS… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5029024-30.2022.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: MARCOS ANTONIO DAS NEVES, LUSIA ADRIANA RODRIGUES Advogados do(a) AUTOR: AFONSO ANTONIO DOS REIS - SP283679, FELIPE OLIVEIRA CERQUEIRA ALVES - SP317446 REU: G.I.M. INCORPORADORA LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607 Advogados do(a) REU: KLEBER RODRIGO DOS SANTOS ARRUDA - SP292797, MATHEUS RODRIGUES FELDBERG - SP274693, TIAGO ANDRE DE OLIVEIRA - SP258866 RECONVINTE: G.I.M. INCORPORADORA LTDA RECONVINDO: MARCOS ANTONIO DAS NEVES, LUSIA ADRIANA RODRIGUES ADVOGADO do(a) RECONVINTE: TIAGO ANDRE DE OLIVEIRA - SP258866 ADVOGADO do(a) RECONVINTE: MATHEUS RODRIGUES FELDBERG - SP274693 ADVOGADO do(a) RECONVINDO: AFONSO ANTONIO DOS REIS - SP283679 ADVOGADO do(a) RECONVINDO: FELIPE OLIVEIRA CERQUEIRA ALVES - SP317446 ADVOGADO do(a) RECONVINDO: AFONSO ANTONIO DOS REIS - SP283679 ADVOGADO do(a) RECONVINDO: FELIPE OLIVEIRA CERQUEIRA ALVES - SP317446 S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de ação comum proposta por LUSIA ADRIANA RODRIGUES e OUTRO em face da GIM INCORPORADORA LTDA. e CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF, objetivando, em tutela de urgência, a suspensão das parcelas mensais até o julgamento do mérito e que a ré se abstenha de incluir o nome do Requerente nos órgãos de proteção ao crédito até decisão deste Juízo. Ao final, a rescisão do contrato entre as partes, a devolução de 80 % dos valores pagos pelo Requerente. Consta da inicial que em 09/07/2018, LUSIA ADRIANA RODRIGUES e MARCOS ANTONIO DAS NEVES formalizaram contrato de compra e venda, alienando fiduciariamente, contrato habitacional de financiamento nº 855553976382 (fls. 28/46 do id 268252071) do imóvel, situado na (Travessa Jacinto Ferreira (futura Rua Moacir Fagundes), nº 211, Itaquera, CEP: 03584-170, Unidade 084, da Torre 01, 8º andar, com vaga de garagem nº 17899, no loteamento denominado “Condomínio Cidade do Sol”. Argumentam que firmaram Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de unidade Autônoma com a vendedora G. I. M. INCORPORADORA LTDA (fls. 24 do id 268252070). Afirmam que pagaram o valor de R$ 15.105,15. Aduzem que, em 06/09/2018, houve uma renegociação, conforme termo de confissão de dívida, em razão de dificuldades financeiras. Confissão de dívida no valor total de R$ 44.993,63, sendo R$ 40.207,39, referente ao saldo do preço para aquisição do imóvel 4.786,24, referente à correção do saldo devedor, atualizado na data do financiamento com a CEF, em 10/09/18 (fls. 25 do id 268252071). Requerem a rescisão do contrato, com a restituição de ao menos 80 % das quantias pagas a requerida, o que perfaz o montante de R$ 12.084,12. Asseveram que a retenção de 20 % das quantias pagas será suficiente para que a empesa requerida supra todos os custos administrativos advindos do contrato. Emenda à inicial (fls. 84 do id 268252070). Na Justiça Estadual, a Tutela foi deferida para sobrestar a exigibilidade das prestações vencidas e vincendas (fls. 90 do id 268252070). Citada, a empresa GIM INCORPORADORA LTDA. apresentou contestação (fls. 96 do id 268252070). Afirma que o contrato foi firmado pelo preço de R$ 226.000,00 (fls. 131 do id 268252070). Desse valor, R$ 31.000,00 seriam pagos de forma parcelada e R$ 195.000,00 através de financiamento bancário contratado junto à Caixa Econômica Federal. Em preliminar, alega ilegitimidade de parte, em razão da alienação fiduciária com a CEF; litisconsórcio passivo necessário para figurar a CEF no polo passivo e falta de interesse processual, por impossibilidade de devolução do imóvel, em razão do financiamento bancário, as partes não podem dispor do imóvel. Apresentam pedido de Reconvenção, nos termos do art. 343, do CPC. No mérito, pugna pela improcedência do pedido. Intimada, a parte autora não se manifestou acerca do pedido de reconvenção. Decurso de prazo (fls. 64 do id 268252071). Determinou a integração da CEF como litisconsórcio passivo necessário, nos termos do art. 114, do CPC, consequentemente, a remessa dos autos para Justiça Federal (fls. 65 do id 268252071). O processo tramitou na Justiça Estadual, sob. nº 1025702-53.2022.8.26.0100, na 12ª Vara Cível - Foro Central Cível - TJ/SP. O processo foi redistribuído para esta 12ª Vara Cível Federal, em 11/11/22. Deferido os benefícios da justiça gratuita (id 268324211). Emenda à inicial id 319662273. A inicial veio instruída com documentos. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (id 322894019). Citada, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou contestação (id 270664276). No mérito, pugna pela improcedência do pedido. Réplica (id 289373709). Afirma que houve vício de consentimento em todas as etapas do contrato; que GIM INCORORADORA LTDA se aproveitou da inexperiência da requerente e que houve a imposição de diversas cláusulas leoninas que desequilibram totalmente a relação contratual, impondo juros sobre juros e capitalizações que tornam impossível o adimplemento. Por fim, requer seja mantida a tutela de urgência para tão somente SUSPENDER A EXIGIBILIDADE COBRANÇA. A CEF juntou planilha de evolução da dívida e aduz que o contrato foi assinado em 10/09/2018, com taxa de juros de 7,66% ao ano, prazo de amortização de 360 meses e valor do financiamento R$ 179.200,00. Afirma que R$ 49.225,93 = Valor pago pelo(a) mutuário(a) em recursos próprios até a presente data. R$ 7.387,34 = Valor referente ao FGTS da conta vinculada utilizado para pagar parte das prestações no financiamento. R$ 15.673,36 = Valor referente ao FGTS da conta vinculada utilizado na aquisição do financiamento. R$ 72.286,63= Valor total pago no contrato no momento da contratação. Por fim, R$ 188.625,82 = Valor atual da dívida total nesta data, conforme tela DEM (id 290700828). A GIM INCORPORAÇÃO LTDA. informa que a planilha juntada pela Caixa Econômica Federal se refere ao contrato de financiamento. Tais valores, portanto, não se confundem com os valores devidos pelos Autores à vendedora GIM INCORPORADORA LTDA (id 291872562). Remetidos os autos à CECON, tendo em vista a manifestação da G.I.M. INCORPORADORA LTDA, que informa não existir possibilidade de acordo (id 346507596). Intimadas, as partes informaram não possuírem interesse em outras provas. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA GIM INCORPORADORA LTDA. e FALTA DE INTERESSE DA PARTE AUTORA Alega a empresa sua ilegitimidade passiva. Não assiste razão ao requerente, considerando a discussão acerca das alegações da parte autora de que houve vício de consentimento em todas as etapas do contrato de compra e venda e de que GIM INCORORADORA LTDA se aproveitou da inexperiência da requerente e de que houve a imposição de diversas cláusulas leoninas. Ademais, a requerente apresentou pedido de reconvenção. Desse modo, vislumbro a legitimidade da GIM INCORORADORA LTDA para figurar no polo passivo da demanda, bem como o interesse processual da parte autora. DO MÉRITO. De início, consigno que o artigo 355 do Código de Processo Civil permite que o magistrado julgue antecipadamente o pedido deduzido pelas partes, proferindo sentença com resolução de mérito nas hipóteses de desnecessidade de dilação probatória ou caso tenha sido decretada a revelia e seus efeitos em desfavor do réu e este não tenha requerido provas, nos termos do artigo 349 do Estatuto processual Civil. In casu, passo ao julgamento do feito no estado em que se encontra. Os autores comprovaram que adquiriram bem imóvel por Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de unidade Autônoma com a vendedora G. I. M. INCORPORADORA LTDA. O contrato de compra e venda foi firmado pelo preço de R$ 226.000,00 (fls. 131 do id 268252070). Desse valor, R$ 31.000,00 seriam pagos de forma parcelada e R$ 195.000,00 através de financiamento bancário contratado junto à Caixa Econômica Federal. Em Réplica (id 289373709), a parte autora afirma que houve vício de consentimento em todas as etapas do contrato; que a GIM INCORORADORA LTDA se aproveitou da inexperiência da requerente e que houve a imposição de diversas cláusulas leoninas que desequilibram totalmente a relação contratual, impondo juros sobre juros e capitalizações que tornam impossível o adimplemento. De acordo com o Código Civil, a validade do negócio jurídico requer, como requisitos, que o agente seja capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e a forma prescrita ou não defesa em lei (art. 104, CC) para que produza efeitos e possibilidade de aquisição, modificação ou extinção de direitos. O Código Civil preceitua que toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil (art 1º). Desse modo, o negócio jurídico exige capacidade do agente, objeto lícito, possível e determinado e a forma prescrita, bem como o consentimento recíproco e acordo de vontade. Com efeito, a capacidade acima mencionada é a genérica, sem a qual será nulo o negócio jurídico, caso a incapacidade absoluta ou relativa não forem superadas pela representação ou assistência (art. 106, I, art. 1.634, VII, 1.747, I e 1781, todos do CC). Trata-se da capacidade de agir em geral que pode inexistir, em razão da insanidade (art. 3º) ou até mesmo se a capacidade for reduzida (art. 4º). No caso das pessoas jurídicas, exige-se a intervenção da pessoa indicada no seu Estatuto. Alguns contratos requerem uma capacidade específica, os quais exigem uma capacidade especial, como a doação, transação e alienação onerosa, que exigem capacidade/poder de dispor da coisa, que deve existir no momento da declaração da vontade. Por fim, o consentimento recíproco ou acordo de vontade em relação às cláusulas que compõem o contrato, o objeto e, ainda, sobre a existência e natureza do contrato. Tal consentimento deve ser livre e espontâneo, sobretudo para que não venha a configurar nenhum defeito que invalide o negócio, como, erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude, assim como o objeto deve ser lícito, possível, determinado ou determinável (art. 104, II, CC). Além disso, conforme art. 107, CC, “A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir”. De início, cumpre registrar que os autores firmaram CONTRATO DE COMPRA E VENDA com a vendedora, GIM INCORORADORA LTDA; CONTRATO DE MÚTUO - Realizado entre os autores e a Caixa Econômica Federal e, ainda, CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Realizado entre mutuante e mutuado, como garantia do dinheiro emprestado. Todos os contratos devidamente assinados. Desse modo, a parte autora fez alegações genérica, sem comprovação acerca de vício de consentimento. Observa-se que os contratos foram livremente pactuados entre as partes. Cumpre destacar, a impossibilidade de rescisão do Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de unidade Autônoma com a vendedora G. I. M. INCORPORADORA LTDA (fls. 24 do id 268252070). A mera alegação de dificuldades financeiras não é suficiente para rescindir o contrato. Registra-se que o imóvel objeto do contrato foi gravado com cláusula de alienação fiduciária em garantia decorrente do contrato de financiamento com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, motivo pelo qual não há possibilidade de devolução do imóvel à vendedora. A parte autora requer a resilição do contrato e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, sob o argumento de que não possui mais condições de manter o contrato ativo. Em que pesem os argumentos tecidos pelo autor, não vislumbro a possibilidade, mormente em razão dos argumentos genéricos de não possuir condições financeiras. Importante registrar, que no julgamento do REsp n. 1.891.498/SP sobre a sistemática dos recursos repetitivos, tema 1095, o STJ firmou a tese: "Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor". A alienação fiduciária de bem imóvel é regida pela Lei nº 9.514, de 20/11/1997. A Lei nº 9.514/97 não permite a resolução unilateral do contrato, em razão de dificuldades financeiras ou que a parte promova a rescisão da avença por meio diverso daquele contratualmente previsto. Ressalta-se que o contrato é um acordo de vontades com o fim de criar, modificar ou extinguir direitos, que gera obrigações, ou seja, estabelece relação jurídica entre devedor e credor. Há duas vertentes nas relações contratuais, uma que é a autonomia da vontade, a qual confere às partes a liberdade de contratar e a outra, uma vez estabelecida a avença, acarreta a obrigatoriedade de as partes cumprirem o que livremente acordaram (“pacta sunt servanda”). De forma que qualquer alteração deve ser voluntária e bilateral. Somente situações imprevisíveis e extraordinárias que causem desequilíbrio no que foi pactuado ou mudanças decorrentes de ato normativo superveniente podem alterar o contrato. Segundo os art. 22 e seguintes da Lei nº 9.514/97, a alienação fiduciária é o negócio jurídico pelo qual o fiduciante, com o escopo de garantia de obrigação própria ou de terceiro, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel. Mediante a constituição da propriedade fiduciária que se dá pelo registro do contrato no Cartório de Registro de Imóveis. A rescisão pretendida tem por fundamento o arrependimento em relação à contratação, em razão de dificuldades financeiras. Nada obsta que a requerente quite o financiamento e extinga o contrato, conforme art. 25, que estabelece que com o pagamento da dívida e seus encargos, resolve-se, nos termos deste artigo, a propriedade fiduciária do imóvel. A parte autora alega que houve a imposição de diversas cláusulas leoninas que desequilibram totalmente a relação contratual, impondo juros sobre juros e capitalizações que tornam impossível o adimplemento. Quanto à imposição de diversas cláusulas leoninas, o fato do contrato ser de modalidade de adesão, por si só, não configura cláusula leonina, mormente, se não verificada onerosidade excessiva para nenhum dos contratantes. Constata-se que o contrato firmado prevê a taxa de juros de 7,66% ao ano, com prazo de amortização de 360 meses. O sistema de amortização não provoca desequilíbrio financeiro no contrato, não existe vedação legal para utilização da tabela Price, Sac ou Sacre, em razão de ausência de nulidade da cláusula contratual. Com efeito, não se verifica qualquer irregularidade nas cláusulas contratuais que causem desequilíbrio entre as partes, sobretudo, porque os reajustes e demais encargos estão previstos contratualmente. Depreende-se das planilhas de cálculos anexados pela CEF (id 290700830 e 290700829) que os encargos mensais são compostos de amortização, juros, seguro e taxa de administração (se houver). No caso concreto, verifica-se pela planilha de evolução do contrato e cálculo das prestações em atraso, o inadimplemento quanto ao pagamento da dívida, de forma que, o procedimento a ser adotado é a legislação especial. Desse modo, não há fundamento para se impor à CEF a rescisão do contrato com devolução dos valores. DA RECONVENÇÃO A G.I.M. INCORPORADORA LTDA. apresentou reconvenção, na contestação, objetivando a condenação da parte autora a pagar as parcelas vencidas e vincendas, referentes à compra e venda e as despesas de baixa de protestos e negativações, acrescidas de juros e correção monetária e penalidades prevista no contrato, além de juros de mora e honorários de advogados, nos termos da Cláusula XIV do Contrato, no valor total de R$ 77.724,66 (R$ 64.770,55, referente às parcelas vencidas e R$ 12.954,11, referente a 20% de honorários advocatícios), atualizado para 02/05/22 (fls. 53 do id 268252071). Com efeito, o Código de Processo Civil prevê no art. 343 a possibilidade do réu, na contestação, propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. A reconvenção será apresentada na mesma peça da contestação. Contudo, é possível que se faça em peça autônoma, desde que dentro do prazo da contestação, sem que configure vício a impedir sua apreciação. Ademais, o réu pode apresentar reconvenção independentemente de oferecer contestação (§ 6º). De acordo com o § 1º, o autor deve ser intimado, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Nesse passo, intimada, a parte autora não se manifestou acerca do pedido de reconvenção, conforme certidão de decurso do prazo (fls. 64 do id 268252071). Aberta a oportunidade para especificação de provas, as partes informaram não possuírem interesse em outras provas. É o relatório. Decido. Importante frisar que os autores adquiriram bem imóvel por Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de unidade Autônoma com a vendedora G. I. M. INCORPORADORA LTDA. O contrato de compra e venda foi firmado pelo preço de R$ 226.000,00 (fls. 131 do id 268252070). Desse valor, R$ 31.000,00 seriam pagos de forma parcelada e R$ 195.000,00 através de financiamento bancário contratado junto à Caixa Econômica Federal. Repise-se que a planilha de evolução da dívida juntada pela Caixa Econômica Federal se refere ao contrato de financiamento e alienação fiduciária. Tais valores, portanto, não se confundem com os valores eventualmente devidos pelos Autores à vendedora GIM INCORPORADORA LTDA (id 291872562). A insurgência da G. I. M. INCORPORADORA LTDA, em sua reconvenção, refere-se ao inadimplemento das parcelas avençadas no Contrato de Instrumento Particular de Compra e Venda. Consta do Contrato (fls. 132 do id 268252070) que a parte autora se comprometeu a pagar o valor de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais), sendo R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), em 60 parcelas mensais de R$ 300,00 (trezentos reais), com vencimento da primeira parcela em 10/08/18. O restante, R$ 13.000,00 (treze mil reais), em 4 parcelas anuais de R$ 3.250,00 (três mil, duzentos e cinquenta reais), com vencimento da primeira parcela em 10/12/18. Verifica-se da planilha de cálculo juntado pela requerente que os autores pagaram apenas a primeira parcela anual das quatro parcelas avençadas. E a partir da competência de 03/2022 várias parcelas restaram inadimplidas. Depreende-se da análise dos autos que os documentos carreados aos autos são suficientes para o deslinde do feito. A GIM INCORPORADORA LTDA firmou contrato de Compra e venda com os autores, pessoa capazes. O objeto do contrato é lícito. O fato de o contrato ser de modalidade de adesão, por si só, não configura cláusula leonina, mormente, porque não verificada onerosidade excessiva para nenhum dos contratantes. Examinando o Contrato de Compra e Venda, verifico haver previsão da liquidez, certeza e exigibilidade da dívida contraída pelos autores. Além disso, o Contrato cumpre todos os requisitos formais, motivo pelo qual ausente qualquer nulidade. Verifica-se que o contrato apresenta valor certo da dívida, data da contratação, prazo de pagamento, juros contratados, porquanto, é possível aferir o valor da dívida por meros cálculos aritméticos. A requerente anexou planilha de evolução da dívida (fls. 53 do id 268252071). Nesse passo, os autores intimados na pessoa do representante legal não apresentaram contestação. Em verdade, quando da contratação, os autores estavam cientes do percentual de juros remuneratórios fixados e, ainda, conforme planilha de cálculo apresentada pelo requerente, os juros moratórios estão fixados dentro do percentual aceitável. Destaca-se, enfim, que as partes livremente firmaram acordo de vontade em relação às cláusulas que compõem o contrato. Desta forma, uma vez firmado o acordo de vontades, as partes se obrigam ao cumprimento do contrato (“pacta sunt servanda”), em obediência ao princípio da segurança jurídica. Portanto, os autores devem cumprir o contrato firmado e ressarcir à Incorporadora a quantia de R$ 64.770,55 (sessenta e quatro mil, setecentos e setenta reais e cinquenta e cinco centavos), referente às parcelas vencidas, atualizado para 02/05/22, a qual deverá ser atualizada por ocasião do seu efetivo pagamento. Diante de todo o exposto: JULGO IMPROCEDENTE o pedido de rescisão do contrato entre as partes, bem como a devolução de 80 % dos valores pagos pelos Requerentes, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC; JULGO PROCEDENTE a reconvenção para condenar os autores a pagar à GIM INCORPORADORA LTDA a quantia de R$ 64.770,55 (sessenta e quatro mil, setecentos e setenta reais e cinquenta e cinco centavos), referente às parcelas vencidas, atualizado para 02/05/22, a qual deverá ser atualizada por ocasião do seu efetivo pagamento, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Custas na forma da lei. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em relação à rescisão do contrato, com fundamento no §2º do artigo 85 do CPC. A exigibilidade do pagamento dos honorários fica suspensa em virtude da concessão da gratuidade de justiça, devendo obedecer aos limites do artigo 98, §3º, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em relação à reconvenção, com fundamento no §2º do artigo 85 do CPC. A exigibilidade do pagamento dos honorários fica suspensa em virtude da concessão da gratuidade de justiça, devendo obedecer aos limites do artigo 98, §3º, do CPC. P.R.I.C. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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