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Processo nº 5031108-85.2025.4.04.7000

ID: 322236892

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5031108-85.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSEVANE MACHADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GLAUCIO ADRIANO HECKE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031108-85.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JOSEVANE MACHADO ADVOGADO(A) : GLAUCIO ADRIANO HECKE (OAB PR046281) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora para : a)… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031108-85.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JOSEVANE MACHADO ADVOGADO(A) : GLAUCIO ADRIANO HECKE (OAB PR046281) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora para : a) impugnar a contestação/apresentar réplica; b) especificar as provas que pretende produzir, de acordo com as orientações abaixo ; c) reiterar eventual pedido de produção de prova já realizado na petição inicial, informando o número do evento, o nome do arquivo e a página em que estão os documentos já anexados. 1. SE JÁ EXISTE ALGUÉM RECEBENDO PENSÃO POR MORTE DA PESSOA FALECIDA: 1. 1 - Se quem já recebe a pensão por morte é maior de 18 anos ou 1.2 - Se quem já recebe a pensão por morte é menor de 18 anos de idade e não é filho(a) da parte autora: A parte autora fica intimada para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, para incluir o beneficiário de pensão por morte do mesmo instituidor no polo passivo, na qualidade de corréu, indicando sua qualificação e seu endereço residencial. 2. SE A PARTE AUTORA ALEGA UNIÃO ESTÁVEL COM A PESSOA FALECIDA A parte autora fica intimada para, no prazo de 15 dias, juntar autodeclaração, devidamente preenchida e assinada, bem como declaração de uma testemunha, conforme modelos abaixo: AUTODECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA SOBRE UNIÃO ESTÁVEL 1. Dados do(a) requerente: NOME:_____________________________________________________________CPF:_________________RG:________________ESTADO DE EXPEDIÇÃO:____ DATA/CIDADE DE NASCIMENTO:_______________/______________________ ENDEREÇO RESIDENCIAL:__________________________________________ TITULO DE ELEITOR:________________UF/MUNICIPIO:__________________ CNH:_________________________TIPO:___________________________ ______ FILIAÇÃO - MÃE: ___________________________________________________ FILIAÇÃO - PAI:_____________________________________________________ 2. Profissão:__________________________________________________________3. Informações sobre o falecido e a relação de companheirismo: 3.1 data do falecimento do(a) segurado(a): _________________________________ 3.2 data a partir da qual a parte autora e o(a) segurado(a) supostamente viviam em união estável: ___________________ 3.3 estado civil do(a) segurado(a) à época do óbito (solteiro, viúvo, separado de fato, etc.):_____________________ 3.4. indicar os motivos pelos quais não se casaram:_______________ 3.5. informar se tiveram filhos em comum. Em caso afirmativo, quantos e suas respectivas datas de nascimento:______________________ 3.6. apresentar informações quanto à moradia do casal, se a casa é própria tendo sido adquirida pelo segurado(a) ou por este com a ajuda financeira do requerente e qual o valor pago: _____________________ 3.7. na hipótese de não se tratar de casa própria, informar o valor do aluguel e quem o pagava quando o(a) segurado(a) era vivo:_________________ 3.8. a descrição física do imóvel:_________________________ 3.9. o número de pessoas que coabitavam com a parte autora, indicando nome, data de nascimento, nome da mãe e o grau de parentesco com a parte autora, a atividade profissional e a remuneração individual (principalmente a do segurado falecido):____________________________________ 3.10. as despesas fixas mensais e quem as pagava (água, luz, telefone, alimentação, medicamentos, vestuário, etc...):_______________________________ 3.11. a data em que o(a) segurado(a) começou a trabalhar:______ 3.12. se a parte autora trabalhava ou, somente após o óbito, passou a trabalhar, bem como o valor da sua remuneração:_____________________ 3.13. se o(a) segurado(a) possuía outro imóvel, carro, moto ou celular, qual a despesa relativa a estes bens e por quem eram pagas estas despesas:______ 3.14. se o(a) segurado(a) tinha problemas de saúde e, em sendo afirmativo, qual sua doença, quais medicamentos utilizava, qual o médico que o(a) atendia, etc..._______________________________________________ 3.15. outras eventuais despesas do(a) falecido(a) em relação à família:_____________________________________________________ 3.16. após o falecimento do(a) segurado(a), questionar quem passou a custear as despesas familiares e se houve decréscimo do padrão econômico familiar:______________________________________ ___________________________________ assinatura do(a) declarante DECLARAÇÃO DE TESTEMUNHA SOBRE A UNIÃO ESTÁVEL 1. Dados do(a) declarante: NOME:________________________________________________________ CPF:___________________RG:________________ESTADO DE EXPEDIÇÃO:__ DATA/CIDADE DE NASCIMENTO:_______________/______________________ ENDEREÇO RESIDENCIAL:___________________________________________ PROFISSÃO:________________________________________________________ FILIAÇÃO MÃE:____________________________________________________ FILIAÇÃO PAI:_____________________________________________________ 2. Da relação com a parte autora 2.1. São parentes: ( ) SIM ( )NÃO Se a resposta for sim, especifique a relação de parentesco:______________________ 2.2. São amigos íntimos ou inimigos: ( ) SIM ( ) NÃO 2.3. De onde se conhecem:______________________________________________ 2.4. Desde quando se conhecem – pode ser uma estimativa:____________________ 3. Do(a) segurado(a) falecido(a) e do relacionamento do casal 3.1 conheceu o(a) segurado(a) falecido(a)?______________________ 3.2 tem conhecimento de onde ele(a) residia? Com quem?__________ 3.3 morava com algum companheiro? Em caso positivo, qual o nome? Desde quando? Chegaram a se separar? Qual foi a última vez que os viu juntos? Como o segurado apresentava a requerente à sociedade (se a intitulava esposa, namorada, etc)________________________________________________________ 3.4 sabe dizer quando o(a) segurado(a) faleceu? Na ocasião, vivia em união estável? _____________________________________________________ Observações:____________________________________________ ____________________________________________ assinatura do(a) declarante 3. SE A PARTE AUTORA É MÃE OU PAI DA PESSOA FALECIDA AUTODECLARAÇÃO DO SEGURADO PARA QUALIDADE DE DEPENDENTE 1. Dados do Requerente: NOME:_____________________________________________________________CPF:_________________RG:________________ESTADO DE EXPEDIÇÃO:____ DATA/CIDADE DE NASCIMENTO:_______________/______________________ ENDEREÇO RESIDENCIAL:__________________________________________ TITULO DE ELEITOR:________________UF/MUNICIPIO:__________________ CNH:_________________________TIPO:___________________________ ______ FILIAÇÃO - MÃE: ___________________________________________________ FILIAÇÃO - PAI:_____________________________________________________ 2. Profissão:__________________________________________________________3. Informações sobre o falecido e a relação de dependência: 3.1. a data do falecimento de de cujus ; 3.2. se a casa é própria tendo sido adquirida pelo segurado(a) ou por este com a ajuda financeira da requerente. Qual o valor pago; 3.3. se a casa não é própria, informe o valor do aluguel e quem o pagava quando o(a) segurado(a) era vivo; 3.4. a descrição física do imóvel; 3.5. o número de pessoas que coabitavam com a parte autora, indicando nome, data de nascimento, o grau de parentesco com a parte autora, a atividade profissional e a remuneração individual (principalmente a do segurado falecido). Em qual dos endereços acima indicados a família residia; 3.6. as despesas fixas mensais e quem as pagava (água, luz, telefone, alimentação, medicamentos, vestuário, prestações do imóvel, etc...); 3.7. a data em que o segurado falecido começou a trabalhar; 3.8. se o(a) segurado(a) falecido(a) estudava. Em caso afirmativo, qual o período e o valor da mensalidade e quem pagava; 3.9. se o(a) segurado(a) falecido(a) possuía outro imóvel, carro, moto ou celular, qual a despesa relativa a estes bens e por quem eram pagas estas despesas; 3.10. se o(a) segurado(a) falecido(a) tinha problemas de saúde e, em sendo afirmativo, qual sua doença, quais medicamentos utilizava, qual o médico que o(a) atendia, etc... 3.11. outras eventuais despesas do falecido em relação à família; 3.12. após o falecimento do segurado, quem paga as despesas familiares e se houve decréscimo do padrão econômico familiar. Assinatura do declarante DECLARAÇÃO DE TESTEMUNHA SOBRE A QUALIDADE DE DEPENDENTE 1. Dados do(a) declarante: NOME:________________________________________________________ CPF:___________________RG:________________ESTADO DE EXPEDIÇÃO:__ DATA/CIDADE DE NASCIMENTO:_______________/______________________ ENDEREÇO RESIDENCIAL:___________________________________________ PROFISSÃO:________________________________________________________ FILIAÇÃO MÃE:____________________________________________________ FILIAÇÃO PAI:_____________________________________________________ 2. Da relação com a parte autora 2.1. São parentes: ( ) SIM ( )NÃO Se a resposta for sim, especifique a relação de parentesco:______________________ 2.2. São amigos íntimos ou inimigos: ( ) SIM ( ) NÃO 2.3. De onde se conhecem:______________________________________________ 2.4. Desde quando se conhecem – pode ser uma estimativa:____________________ 3. Do(a) segurado(a) falecido(a) e da dependência alegada; 3.1 conheceu o(a) segurado(a) falecido(a)?______________________ 3.2 tem conhecimento de onde ele(a) residia? Com quem?__________ 3.3 o falecido(a) freqüentava e costumava pagar as contas da parte autora? 3.4 sabe dizer quando o(a) segurado(a) faleceu? Como ficou a situação financeira da parte autora após o ocorrido? Obervações:____________________________________________ Assinatura do declarante 4. SE A PARTE AUTORA ALEGA SER FILHA(O) MAIOR INVÁLIDA(O) DA PESSOA FALECIDA A parte autora fica intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar ao processo demais documentos como receituários, atestados, laudos de exames e prontuários médicos e hospitalares, relativos a todo seu acompanhamento médico, desde o início dos sintomas até os mais atualizados, para possibilitar ao perito médico judicial a análise mais completa do caso. 5. SE A PARTE AUTORA ALEGA QUE A PESSOA FALECIDA ESTAVA DESEMPREGADA A parte autora fica intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nos autos: a) cópia integral da CTPS da/o falecida/o, inclusive da página posterior ao último vínculo anotado, bem como de demais documentos que demonstrem tal situação fática, tais como comprovantes de recebimento de seguro-desemprego ou de registro do desemprego no órgão próprio do Ministério do Trabalho e Emprego; e/ou comprovantes de cadastro em órgãos de encaminhamento ao mercado de trabalho; b) autodeclaração, devidamente preenchida e assinada, bem como declaração de uma testemunha, conforme modelos abaixo: AUTODECLARAÇÃO SOBRE SITUAÇÃO DE DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO 1. Dados do Segurado: Nome:_______________________________________________________________ CPF:________________ RG:______________ Estado de expedição:_____________ Data de nascimento/ cidade _______________/______________________________ Endereço residencial:___________________________________________________ ____________________________________________________________________ Título de eleitor: ____________________ UF/Município: _____________________ CNH: ______________________ Tipo: ___________________________________ Filiação: Mãe:_______________________________________________________________ Pai:________________________________________________________________ 2. Profissão: _________________________________________________________ 3. Outras atividades já desempenhadas: ____________________________________ ____________________________________________________________________ 4. Última atividade desempenhada: _______________________________________ 5. Sobre o vínculo anterior à incapacidade ou nascimento, cuja data final se encontra referida em decisão anterior ou, caso se trate de cessação de benefício por incapacidade (DCB), sobre o vínculo anterior ao início do benefício. 5.1. Se empregado(a): ( ) fui demitido(a) ( ) pedi demissão ( ) final de contrato a termo ou por experiência 5.1.1 Motivo da demissão: ______________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 5.2. Se contribuinte individual (autônomo, empresário etc): motivo do encerramento das contribuições:_____________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 6. Procurou novo emprego?: ( ) Sim ( ) Não Se reposta anterior for 'sim'? 7. Como se deu a procura - marque uma ou mais alternativas, caso necessário, e responda aos questionamentos complementares ao lado da(s) alternativa(s) marcada(s): ( ) registro no SINE. Quantas vezes: _____ / Onde fica a agência: ____________ / Há comprovante: _______. ( ) entrega de currículo em empresas. Em quais?: __________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ( ) envio de currículo por e-mail/cadastro em site de empresas. Em quais?: ______ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ( ) entrega de currículo ou pedido de ajuda para amigos. Seus nomes: __________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ( ) preenchimento de fichas de empregos e/ou entrevistas. Em quais empresas?: ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ( ) contato com empresas de recolocação no mercado. Com quais?: ___________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 8. No período de desemprego, houve desempenho de qualquer atividade remunerada? ( ) Sim ( ) Não 8.1. A atividade era: ( ) formal (anotada em CTPS) ( )informal (sem anotação em CTPS) 8.2. Especifique a atividade: _____________________________________________ ____________________________________________________________________ 8.3. Quantas vezes por semana e em quais horários a atividade remunerada era prestada? ____________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 8.4 A atividade remunerada era prestada para pessoa física ou jurídica? Apontar o nome completo com CPF de todos os tomadores do serviço: ___________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 8.5. Apontar o valor aproximado mensal percebido na atividade acima informada: ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 9. Possuía outras fontes de renda no período de desemprego? ( ) Sim( ) Não 9.1. Especificar a fonte da renda e o seu valor mensal aproximado: ______________ ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________________ 10. Observações: _____________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ Local: ___________________________ Data: ______________________________ Assinatura do segurado/parte autora: ____________________________________________________________________ DECLARAÇÃO DE TESTEMUNHA SOBRE SITUAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO INVOLUNTÁRIA 1. Dados do(a) declarante: Nome:______________________________________________________________ CPF:________________ RG:______________ Estado de expedição:____________ Data de nascimento/ cidade _______________/______________________________ Endereço residencial:___________________________________________________ ____________________________________________________________________ Filiação: Mãe:_______________________________________________________________ Pai:________________________________________________________________ Profissão: ___________________________________________________________ 2. Da relação com a parte autora 2.1. São parentes?: ( ) Sim ( ) Não Se a resposta dor afirmativa, especificar a relação de parentesco: ________________ ____________________________________________________________________ 2.2. São amigos íntimos ou inimigos?: ( ) Sim ( ) Não 2.3. De onde se conhecem?: _____________________________________________ ____________________________________________________________________ 2.4. Desde quando se conhecem? : ________________________________________ ____________________________________________________________________ 3. Profissão do(a) segurado(a): ___________________________________________ 4. Sobre o vínculo anterior à incapacidade ou nascimento, cuja data final se encontra referida em decisão anterior ou, caso se trate de cessação de benefício por incapacidade (DCB), sobre o vínculo anterior ao início do benefício. 4.1. Onde o(a) segurado(a) trabalhava?: ____________________________________ ____________________________________________________________________ 4.2. Se empregado(a): ( ) foi demitido(a) ( ) pediu demissão ( ) final de contrato a termo ou por experiência 4.2.1. Motivo da demissão: ______________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 4.3. Se contribuinte individual (autônomo, empresário etc): motivo do encerramento das contribuições:_____________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 5. O segurado procurou novo emprego?: ( ) Sim ( ) Não Se reposta anterior for 'sim'? 5.1. Como o(a) declarante soube da procura?: _______________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 5.2. Como se dava a procura (entrega de currículo, envio de e-mails pedido de ajuda para amigos etc)?: _____________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 5.3. Em quais empresas?: _______________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 7. No período de desemprego, houve desempenho de qualquer atividade remunerada pelo(a) segurado(a)? ( ) Sim ( ) Não 7.1. A atividade era: ( ) formal (anotada em CTPS) ( ) informal (sem anotação em CTPS) 7.2. Especifique a atividade: _____________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 7.3. Quantas vezes por semana e em quais horários a atividade remunerada era prestada?: ___________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 7.4. A atividade remunerada era prestada para pessoa física ou jurídica? Apontar o nome completo com CPF de todos os tomadores do serviço: ___________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 7.5. Apontar o valor aproximado mensal percebido na atividade acima informada: __ ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________________ 8. O segurado possuía outras fontes de renda no período de desemprego? ( ) Sim ( ) Não 8.1 Especificar a fonte da renda e o seu valor mensal aproximado: _______________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 9. Observações: _______________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ Local: ___________________________ Data: ______________________________ Assinatura do declarante: ____________________________________________________________________ 6. SE A PARTE AUTORA ALEGA QUE A PESSOA FALECIDA ERA TRABALHADORA RURAL A parte autora fica intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar "Autodeclaração do exercício da atividade rural" , conforme modelo previsto no ANEXO VIII , da Instrução Normativa 128/22 - INSS, devendo conter: a) dados do/a segurado/a falecido/a; b) a forma que exerceu a atividade de segurado especial, se exerceu atividade em regime de economia familiar como titular ou componente, neste caso, indicar dados dos componentes do grupo familiar (nome, CPF , data de nascimento, nome da mãe, endereço) ; c) narrativa dos fatos pertinentes para a comprovação do período controvertido, período, detalhes sobre a natureza da atividade desempenhada, endereço [e dados] do imóvel, registro ITR , se possuir, nome do proprietário, se for o caso, área total do imóvel, se possui empregados ou prestador de serviço, nome e endereço dos vizinhos; d) marca, modelo e espécie de equipamentos utilizados, tipo de cultura realizada ou criação de animais, quais os locais onde comercializa a produção, se houve processo de beneficiamento/industrialização artesanal sem incidência de IPI; e) informe se já está/esteve afastado da atividade rural, se mora/morou em lugar diverso do meio rural, se exerce/exerceu outras atividades e se recebe/recebeu outras rendas, informe se participa/participou de plano de previdência complementar, cooperativa, se possui outro imóvel urbano ou rural. – Processo administrativo ou documento que comprove o exercício de atividade rural de algum membro da família (ex: carta de concessão de aposentadoria por idade rural; pensão por morte rural; auxílio-doença rural). 7. SE A PARTE AUTORA ALEGA QUE A PESSOA FALECIDA ERA TRABALHADORA URBANA A parte autora fica intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar: a) cópia integral da CTPS; b) se não houver registro da atividade em CTPS, apresentar todos os documentos de que disponha, além dos ja apresentados, aptos à comprovação dos períodos pretendidos, tais como página correspondente do livro de registro de empregados, termo de rescisão do contrato de trabalho, cartão ponto, contracheques, extratos de FGTS e RAIS etc. 8. SE A PARTE AUTORA ALEGA QUE A PESSOA FALECIDA ERA CONTRIBUINTE INDIVIDUAL A parte autora fica intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nos autos: a) as guias da Previdência Social - GPS, com autenticação ou com os respectivos comprovantes de pagamento. b) se não houve pagamento de contribuições, documentos que comprovem o desempenho do trabalho exercido como recibos, livros contábeis, notas fiscais, declarações de imposto de renda etc e pedido de realização de audiência para ouvir testemunhas do alegado trabalho. 9. SE PARTE AUTORA ALEGA QUE A PESSOA FALECIDA RECOLHIA CONTRIBUIÇÕES COMO SEGURADA FACULTATIVA DE BAIXA RENDA A parte autora fica intimada para, no prazo de 15 dias, trazer aos autos extrato completo de CADÚNICO, e/ou outros documentos que comprovem que efetivamente se tratava de segurada(o) facultativa(o) de baixa renda, nos termos do art. 21, §§ 2º e 4º, da Lei 8.212/91. 10. SE A PARTE AUTORA ALEGA QUE A PESSOA FALECIDA ESTAVA DOENTE E TINHA DIREITO A BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE A parte autora fica intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nos autos todos os documentos médicos da pessoa falecida até a data do óbito, a fim de possibilitar a realização de perícia médica indireta.

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Processo nº 5134092-36.2025.8.09.0094

ID: 313345234

Tribunal: TJGO Órgão: Jataí - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5134092-36.2025.8.09.0094

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO RAVAZZI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RONDINÉLISON SOUZA LOPES VILELA

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LARA MICHELLY SOUZA LOPES

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalComarca de Jataí/GOjcivel1jatai@tjgo.jus.brProcesso nº: 5134092-36.2025.8.09.0094Autor(es): Fernando RavazziRéu(… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalComarca de Jataí/GOjcivel1jatai@tjgo.jus.brProcesso nº: 5134092-36.2025.8.09.0094Autor(es): Fernando RavazziRéu(s): Hpe Automotores Do Brasil Ltda SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada por Fernando Ravazzi, em desfavor de HPE Automotores do Brasil LTDA, Mitsubishi Corporation do Brasil S.A e Sudoeste Motors LTDA, todos qualificados. Em sede inicial, narrou o autor que: em 23/02/2023 comprou um automóvel Pajero Sport HPE, cor branca e placa SBW8A10 de José Luís Bagestão, único proprietário; o bem possuía garantia de fábrica de 03 anos e estava em perfeito estado de funcionamento; em 01/03/2023 o carro foi levado à Mitsubishi Sudoeste para instalação de engate e módulo de ligação do engate originais e trava do estepe, além de orçamento para funilaria de para-choque traseiro; a parte ré realizou a reprogramação do módulo Power Gate da tampa traseira elétrica do Porta Malas sem sua anuência prévia; ocorreu um problema neste procedimento; recebeu ligação da demandada, no mesmo dia, solicitando guincho particular (confiança) para deslocar o veículo até a cidade de Rio Verde; irritado com a situação, acionou o guincho em 03/03/2023; em 07/03/2023 foi informado de que, ao removerem o softer original, não conseguiram reinstalar o da campanha, danificando o harder do veículo; a porta do automóvel não abria e voltou a funcionar apenas com a substituição da peça que estava vindo de fábrica; em 14/03/2023 a parte ré recebeu a peça, mas não obteve êxito na instalação; foi necessário fabricar uma nova peça; a funcionária da HPE, Jaqueline, informou que o carro deveria permanecer na concessionária até a importação da peça; a parte ré informou que liberaria carro reserva; o veículo disponibilizado era inferior ao de sua propriedade; em 18/04/2023 a peça chegou na fábrica, porém, só no dia 24/04/2023 foi encaminhada à Sudoeste em Rio Verde; em 28/04/2023 precisou acionar novamente o guincho particular para buscar o veículo na mencionada cidade vizinha; em 03/05/2023 retirou seu automóvel da concessionária, após 60 dias parado; foram emitidas duas notas de serviço distintas (para cada municipalidade); a parte ré executou um serviço não autorizado pelo cliente; compareceu ao Procon para solucionar o impasse, todavia, sem êxito. Assim, requer a condenação da ré ao pagamento de R$ 18.576,00 pelo prejuízo material, além de R$ 34.000 pelo dano moral suportado.Recebida a inicial (condicionada à juntada de comprovante de endereço atualizado), invertido o ônus probatório e designada audiência de conciliação (evento 04).Efetivada a citação da Sudoeste Motors no evento 12.Contestação apresentada pela Sudoeste Motors LTDA no evento 14. Preliminarmente, a ré impugnou os documentos trazidos na exordial. Já no mérito, defendeu que: o pedido de ressarcimento é baseado apenas em prints; os documentos são desprovidos de caráter probatório; outro procedimento foi protocolado pela parte autora, sob o nº 5012969-45.2023.8.09.0093 em desfavor da empresa Champion Volvo com registro de contratação de carro reserva da Volvo até 16/03/2023, justamente a data de devolução do automóvel locado pelo requerente; não há comprovação do dano, desembolso de valores ou dano moral indenizável; o autor não ficou um único dia sem meio de locomoção; o veículo descrito na inicial passou por reparos e foi recebido pela parte autora, após o respectivo teste, sem qualquer espécie de ressalva; houve má fé do postulante. Portanto, requereu, a improcedência total dos pedidos autorais com condenação do demandante nas penas de litigância de má fé.Contestação apresentada pela Mitsubishi no evento 16. Em caráter preliminar, a ré arguiu ilegitimidade passiva e, no mérito, nada apontou. Assim, postulou pelo acolhimento desta questão prévia, com subsequente extinção do feito, unicamente em relação à ela. Contestação apresentada pela HPE no evento 17. Inicialmente, pugnou pela retificação do polo passivo da demanda. Já no mérito, defendeu que: disponibilizou carro reserva ao promovente; a indisponibilidade do veículo não decorreu do serviço em garantia, mas sim, de outras intervenções requeridas pelo próprio autor; durante a realização dos trabalhos, os técnicos constataram a necessidade de reprogramação do módulo Power Gate, o que implicava a substituição de um componente específico, cuja instalação demandava estrutura técnica mais apropriada; os reparos realizados sob garantia, quando gratuitos ao consumidor, são usualmente executados de forma proativa pelas concessionárias autorizadas, sempre que identificadas falhas; a realização de reparos cobertos pela garantia, de forma preventiva, representa diligência e zelo do fornecedor; trata-se de uma ação preventiva, e não de um reconhecimento de falha ou defeito no veículo; após a reprogramação, foi entregue a ordem de serviço ao autor para que assinasse sua ciência sobre os serviços realizados, o que não ocorreu; disponibilizou carro reserva ao promovente entre 16/03/2023 até 03/05/2023; a mera dilação do prazo para a entrega das peças não se traduz em ato ilícito; finalizou em 03/05/2023 os serviços necessários no veículo; não há danos material e moral indenizáveis; os documentos apresentados pela parte autora possuem valores diversos e não coincidem com o período dos acontecimentos. Assim, pugnou pela denegação total dos pedidos iniciais ou, em caso de procedência, que o quantum indenizatório seja fixado com razoabilidade.Audiência de conciliação sem acordo (evento 18).Réplica apresentada nos eventos 19, 20 e 21.Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido.Ab initio, entendo que o feito está maduro para julgamento, não havendo necessidade de qualquer outra prova senão as já acostadas nos autos, uma vez que o tema aqui debatido trata apenas de direito, não incidindo questão de fato a ser esclarecida.Logo, ciente de que o julgador figura na condição de destinatário final das provas (art. 370, CPC), passo à análise das questões prévias arguidas para, caso superadas, avançar ao julgamento do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil.I. DA IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS TRAZIDOS NA EXORDIALEm suma, a Sudoeste Motors impugnou, de maneira específica, a documentação trazida junto à exordial. Quanto ao instrumento de procuração, possível averiguar que foi subscrito digitalmente, através do Gov.com.Em relação aos demais, a inicial está instruída com documentos mínimos considerados pelo autor como indispensáveis à propositura da ação, não apresentando vícios ou incoerências capazes de dificultar o julgamento do feito, nos termos do art. 320 do Código de Processo Civil.Mesmo porque, a documentação foi anexada para consubstanciar as alegações autorais, inexistindo irregularidades. Portanto, AFASTO a arguição trazida pela parte ré.II. DA PRELIMINAR DE (I) LEGITIMIDADE DA MITSUBISHI CORPORATION DO BRASIL S.ASustenta a Mitsubishi ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, pois não é fabricante, nem atua na distribuição do veículo ou peças e trabalha tão somente na representação da marca no exterior, como uma Trading Company.Considerando o registro de CNPJ da referida firma, juntado aos autos e retirado do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas mantido pela Receita Federal, não há informação de que a atividade econômica exercida pela Mitsubishi inclui fabricação, distribuição e venda de veículos. Na verdade, como a própria ré apontou, atua na importação e exportação de produtos petroquímicos, solventes, máquinas, equipamentos de uso pessoal e domésticos, por exemplo, inexistindo provas de que tenha intermediado a importação e/ou colocação do veículo no mercado de consumo. Inclusive, a própria HPE apontou ser a única detentora de autorização para fabricação e importação de veículos e peças da Mitsubishi no Brasil.Sendo assim, ACOLHO a preliminar arguida pela empresa ré, reconhecendo a ilegitimidade da Mitsubishi para integrar o polo passivo.III. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORNa presente relação, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, pois, é inegável a relação de consumo estabelecida entre as partes, tendo, de um lado, duas fornecedoras de produtos/serviços, e de outro, um adquirente - como destinatário final do serviço -, assim, inconteste a aplicação das disposições consumeristas.Nesta senda, mantenho o ônus da prova invertido, nos termos do deliberado na decisão inicial, suficientes ao deslinde do feito.IV. DO MÉRITOO cerne da questão consiste em averiguar se houve falha na prestação do serviço da parte ré e se devidas as indenizações postuladas pelo autor.Em síntese, o autor aponta que deixou seu veículo na concessionária ré para inserção de acessórios, engate e uma trava de Step e funilaria, no entanto, sem anuência prévia, a parte ré promoveu a reprogramação do Power Gate no bem móvel, o que danificou o módulo, gerando outros impasses.No entanto, a parte ré sustenta que os reparos sob garantia, quando gratuitos, são executados de maneira proativa, como uma prevenção.Pois bem.a) Da (eventual) falha na prestação do serviçoA partir da documentação juntada no bojo da peça inicial, extrai-se que o autor deixou seu automóvel de placa SBW8A10 na concessionária ré para instalação de engate e módulo de ligação do engate originais, trava do estepe e orçamento para funilaria do para-choque traseiro, como narrado.Já em posse do automóvel, e de maneira unilateral, a concessionária ré promoveu a reprogramação do módulo de Power Gate do carro e emitiu nota de nº 2778 do referido serviço, o que resultou, inclusive, na necessidade de substituição de uma peça.Ou seja, a ordem foi emitida e o serviço realizados sem anuência expressa do consumidor, que solicitou apenas a aposição de acessórios.Cumpre mencionar, ainda, que a ordem de serviço foi apresentada ao consumidor somente após o início dos trabalhos, no momento em que o automóvel foi encaminhado ao Município de Rio Verde, já constatada a necessidade de troca de peças, e não à época da entrada do carro na firma.O Power Gate da tampa traseira elétrica é um sistema que permite abrir e fechar automaticamente a tampa do porta-malas, com simples toque do botão e sem esforço físico. Além do mais, possível ajustar a altura para abertura da porta, com fechamento e sensores de segurança programáveis.Em análise detida ao Termo de Garantia anexado pelo requerente, obtém-se a seguinte informação:09. Fica convencionado que a substituição de componentes completos, tais como: motor, transmissões, aparelhos multimídia, eixos etc. somente será realizadas nas seguintes condições a) impossibilidade de reparo do componente mediante substituição das peças que apresentem eventuais defeitos/vícios de fabricação; b) a critério da HPE.Com a leitura do item acima, conclui-se que, apenas a substituição de componentes completos (tais como alterador, motor e etc) podem ocorrer a critério da concessionária, isto é, sem autorização expressa do consumidor, hipótese que não se enquadra na reprogramação do referido módulo.Em outras palavras, já que o Power Gate é um procedimento totalmente eletrônico (que não justifica a troca de peças ou componente físico), não poderia a demandada, via de regra, ter promovido esta nova programação, sem concordância expressa do proprietário do automóvel. O art. 6º, inc. III do CDC dispõe como direito básico do consumidor informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta da quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.Além da reprogramação arbitrária, resta demonstrado que os problemas posteriores foram ocasionados pelo trabalho inicial da requerida.Embora a concessionária ré aponte que a reprogramação do módulo Power Gate implicava a substituição de um componente específico, as provas demonstram que os defeitos subsequentes foram, na verdade, ocasionados pelo serviço primário executado pela parte ré, como narrou o autor. Para melhor elucidar os fatos, a parte ré confeccionou duas ordens de serviço, nos seguintes termos:Nota de nº 2778: Reprogramação do Power Gate - 03/03/2023;Nota de nº 3303: Cliente alega que a tampa traseira não está abrindo - 24/04/2023.Ora, se a troca de um componente específico decorreu da própria reprogramação, não havia sentido para emissão de duas ordens de serviços. Inclusive, as datas em que emitidas as notas demonstram que o problema com a tampa traseira foi identificado após, e em consequência da reprogramação não solicitada. Além do mais, a conduta arbitrária da ré resultou em uma sucessão de outros problemas, como a mencionada necessidade de troca de peça, transporte do carro para outra cidade, custeio de guincho, demora na chegada do utensílio, entrega e conserto do bem.Importante esclarecer, ainda, que nos termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), todos os fornecedores que integram a cadeia de consumo são solidariamente responsáveis pelos defeitos do produto ou serviço.Dessa forma, a concessionária pode ser acionada, independentemente da responsabilidade do fabricante. Ademais, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás possui entendimento sumulado a respeito desta solidariedade:Súmula nº 17 do TJGO: "Há responsabilidade solidária entre o fabricante e comerciante, bem como daqueles que fazem parte da cadeia de consumo como vício de qualidade do produto.Por todo o exposto, entendo que configurada a falha na prestação do serviço, imputando às requeridas igual responsabilidade.b) Dos danos materiaisEm relação ao dano material, conforme a inteligência do artigo 403 do Código Civil, estes somente incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela e imediato, ou seja, não cabe reparação de dano hipotético ou eventual, devendo tais danos serem comprovados de forma efetiva.A jurisprudência é pacífica quanto a possibilidade de acolhimento da pretensão autoral, tendente ao ressarcido dos gastos com locação de veículo auxiliar, quando configurada falha na prestação do serviço, conforme é o caso em tela. Neste sentido:"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À DELEGACIA DE POLÍCIA. ÔNUS DA PARTE INTERESSADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. RECUSA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ALEGAÇÕES INVERÍDICAS. ÔNUS DA PROVA. SEGURADORA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. PRÊMIO DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. ALUGUEL DE CARRO RESERVA. RESSARCIMENTO DEVIDO. ACESSÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA ARBITRADA CORRETAMENTE. 1. Inexiste cerceamento de defesa quando a prova que se quer produzir pode ser obtida pelo interessado. 2. Não tendo a ré seguradora/apelante se desincumbido do ônus de comprovar as alegações do autor/apelado quanto aos fatos ocorridos no sinistro envolvendo o veículo segurado, deve ser reconhecido o seu dever de pagar o prejuízo resultante do risco assumido (art. 373, II, do CPC). 3. Diante da falta de comprometimento da apelante para com as suas obrigações contratuais, com negativas infundadas, o que evidentemente causou ao beneficiário angústia, preocupação e sofrimento de forma desnecessária, resta configurada ofensa ao patrimônio moral. 4. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado de acordo com a extensão do dano, as condições pessoais dos envolvidos, de forma que não propicie o enriquecimento ilícito, nem frustre a intenção da lei (prevenção e reparação), observando, ainda, os ser mantido. 5. Comprovados os gastos com a locação de veículo pela segurada, decorrentes diretamente da demora no conserto, responde civilmente a seguradora pelos danos materiais experimentados. 6. Em que pese as normas do CDC sejam aplicáveis ao caso em tela, as cláusulas contratuais que preveem a cobertura securitária são claras, redigidas em negrito, não se mostrando abusivas ou colocando o consumidor em desvantagem, bem como o contrato prevê a necessidade de contratação específica e pagamento de r e s p e c t i v o p r ê m i o para cobertura securitária de acessórios do veículo APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA." (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5650329 62.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, julgado em 07/06/2024, DJe de 07/06/2024)Na demanda em exame, a parte autora pretende ser ressarcida pelos valores decorrentes de aluguel de um automóvel, no período compreendido entre 01/03/2023 (data da entrada do carro na concessionária) até 15/03/2023, momento em que um bem reserva lhe foi disponibilizado.De acordo com o contrato de aluguel juntado ao evento 01, a diária do carro locado perfazia a monta de R$ 347,75.Por outro lado, o documento JTAF021517003 aponta que o veículo esteve alugado para o autor entre 10/02/2023 a 12/03/2023 (30 diárias), por R$ 37.175,78, cujo valor unitário da diária correspondia ao importe de R$ 1.104,22.Embora o período indicado no segundo documento também compreenda, em parte, o tempo que o carro permaneceu em conserto, a parte autora nada esclareceu acerca dessa divergência de valores ou mesmo da quantidade de dias de locação, inclusive, contratadas anteriormente.Não obstante à narrativa do promovente - de que carecia de carro para transportar sua equipe -, o valor da segunda diária especificada acima é significativamente alto, sem comprovação documental do porquê desta diferença. Além do mais, também não foi demonstrado se houve, por exemplo, pagamento integral da locação, com posterior abatimento do preço, o que justificaria a quantia total elevada.Sendo assim, a fim de realizar uma análise justa, mas atenta às pretensões da parte autora, entendo prudente admitir o primeiro montante, indicado também em instrumento, para contabilizar o valor do dano patrimonial. Logo, 15 (quinze) dias de R$ 347,75 perfazem o total de R$ 5.216,25.c) Dos danos moraisEm razão da conduta arbitrária da ré (ao reprogramar o módulo), uma série de outros problemas foram ocasionados, como o transporte do carro até o Município de Rio Verde (tendo o requerente que lidar com serviço de guincho na ida e volta), demora excessiva para a chegada das peças, conserto do carro e devolução do bem que, a meu ver, ultrapassaram a esfera do mero dissabor cotidiano, causando ao consumidor estresse e irritação.Inclusive, se a parte ré tivesse promovido um atendimento adequado, realizado o conserto em menor período ou, ao menos, disponibilizado o carro reserva em tempo hábil, os imbróglios diários teriam sido evitados.Quanto ao valor do dano moral, necessário observar que sua fixação deve levar em conta as funções ressarcitória e punitiva da indenização, bem como a repercussão do dano, a possibilidade econômica do ofensor e o princípio de que o dano não pode servir de fonte de lucro. Neste sentido, Sérgio Cavalieri Filho esclarece¹ que:"(...) o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes." Acontece que tal tarefa é de considerável dificuldade para o julgador, sobretudo em virtude da ausência de critérios objetivos e específico para a fixação.Buscando manter a coerência com casos semelhantes e, ao mesmo tempo, evitar reparações irrisórias ou enriquecimento sem causa, tenho utilizado do método bifásico para a quantificação, preceito mais adequado para um arbitramento ponderado, na ótica do Superior Tribunal de Justiça. Na referida metodologia, em um primeiro momento, estabelecemos um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado e grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos análogos. Assim, é assegurada razoável igualdade de tratamento para os consumidores / jurisdicionados. Já na segunda etapa, e com o desiderato de fixar montante definitivo, são consideradas as circunstâncias particulares do caso (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes etc).Logo, em casos baseados exclusivamente em falha na prestação dos serviços, com base na média das condenações aplicadas pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, aplicável a importância de R$ 4.000,00.Na demanda em análise, contudo, entendo que o quantum deverá ser significativamente majorado. Isto porque, o bem que ficou inutilizado é, na sociedade atual, indispensável para a realização de diversas atividades cotidianas e deslocamentos, especialmente para o trabalho. Como se não bastasse, o contexto apresentado no primeiro parágrafo deste item demonstra que uma série de acontecimentos impediram que o consumidor recuperasse, de forma rápida, a posse do seu carro, o que certamente lhe causou danos anímicos, mormente porque, repito, os problemas advieram de conduta arbitrária da concessionária, sem pedido ou comunicação prévia do consumidor.Assim, reputo razoável a fixação de R$ 10.000,00 (dez mil reais) de indenização anímica para a parte autora, tornando definitivo este patamar.V. DISPOSITIVOFirme em tais razões, com fulcro nos arts. 485, inc. VI e 487, inc, I, ambos do Código de Processo Civil, RECONHEÇO a ilegitimidade passiva da Mitsubishi Corporation do Brasil S.A, extinguindo o feito em relação a ela e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, a fim de:a) CONDENAR as demais requeridas, de maneira solidária, ao pagamento de R$ 5.216,25 (cinco mil, duzentos e dezesseis reais e vinte e cinco centavos), a título de danos materiais, em favor do postulante, com correção monetária pelo IPCA, desde o efetivo prejuízo (01/03/2023 - Súmula 43 do STJ) e juros de mora pela taxa legal, contados a partir da citação;b) CONDENAR as empresas rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, em benefício do autor, com correção monetária pelo IPCA, a partir do arbitramento, ou seja, data da publicação deste ato (Súmula 362 do STJ) e juros de mora pela taxa legal, a contar da citação.Destaco, desde já, que em razão da dicção do art. 52, incisos III e IV do supracitado diploma legal, o prazo para cumprimento voluntário da obrigação de pagar será iniciado com o trânsito em julgado da sentença, isto é, ultrapassado o prazo legal de 15 dias (art. 523 do CPC), sem qualquer pronunciamento dos interessados, a mora restará configurada, ressalvada a necessidade de prévio requerimento do credor, para início da fase de cumprimento e implementação de atos expropriatórios.Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.Transitada em julgado, e nada requerido, arquive-se, com as baixas e cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Jataí, data da publicação do ato. Sthella de Carvalho MeloJuíza de Direito¹ CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil, 2ª ed. Malheiros Editores, 2012. p. 105.

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Processo nº 5134092-36.2025.8.09.0094

ID: 313345257

Tribunal: TJGO Órgão: Jataí - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5134092-36.2025.8.09.0094

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA

Sentença

Advogados:

ERIK GUEDES NAVROCKY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalComarca de Jataí/GOjcivel1jatai@tjgo.jus.brProcesso nº: 5134092-36.2025.8.09.0094Autor(es): Fernando RavazziRéu(… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalComarca de Jataí/GOjcivel1jatai@tjgo.jus.brProcesso nº: 5134092-36.2025.8.09.0094Autor(es): Fernando RavazziRéu(s): Hpe Automotores Do Brasil Ltda SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada por Fernando Ravazzi, em desfavor de HPE Automotores do Brasil LTDA, Mitsubishi Corporation do Brasil S.A e Sudoeste Motors LTDA, todos qualificados. Em sede inicial, narrou o autor que: em 23/02/2023 comprou um automóvel Pajero Sport HPE, cor branca e placa SBW8A10 de José Luís Bagestão, único proprietário; o bem possuía garantia de fábrica de 03 anos e estava em perfeito estado de funcionamento; em 01/03/2023 o carro foi levado à Mitsubishi Sudoeste para instalação de engate e módulo de ligação do engate originais e trava do estepe, além de orçamento para funilaria de para-choque traseiro; a parte ré realizou a reprogramação do módulo Power Gate da tampa traseira elétrica do Porta Malas sem sua anuência prévia; ocorreu um problema neste procedimento; recebeu ligação da demandada, no mesmo dia, solicitando guincho particular (confiança) para deslocar o veículo até a cidade de Rio Verde; irritado com a situação, acionou o guincho em 03/03/2023; em 07/03/2023 foi informado de que, ao removerem o softer original, não conseguiram reinstalar o da campanha, danificando o harder do veículo; a porta do automóvel não abria e voltou a funcionar apenas com a substituição da peça que estava vindo de fábrica; em 14/03/2023 a parte ré recebeu a peça, mas não obteve êxito na instalação; foi necessário fabricar uma nova peça; a funcionária da HPE, Jaqueline, informou que o carro deveria permanecer na concessionária até a importação da peça; a parte ré informou que liberaria carro reserva; o veículo disponibilizado era inferior ao de sua propriedade; em 18/04/2023 a peça chegou na fábrica, porém, só no dia 24/04/2023 foi encaminhada à Sudoeste em Rio Verde; em 28/04/2023 precisou acionar novamente o guincho particular para buscar o veículo na mencionada cidade vizinha; em 03/05/2023 retirou seu automóvel da concessionária, após 60 dias parado; foram emitidas duas notas de serviço distintas (para cada municipalidade); a parte ré executou um serviço não autorizado pelo cliente; compareceu ao Procon para solucionar o impasse, todavia, sem êxito. Assim, requer a condenação da ré ao pagamento de R$ 18.576,00 pelo prejuízo material, além de R$ 34.000 pelo dano moral suportado.Recebida a inicial (condicionada à juntada de comprovante de endereço atualizado), invertido o ônus probatório e designada audiência de conciliação (evento 04).Efetivada a citação da Sudoeste Motors no evento 12.Contestação apresentada pela Sudoeste Motors LTDA no evento 14. Preliminarmente, a ré impugnou os documentos trazidos na exordial. Já no mérito, defendeu que: o pedido de ressarcimento é baseado apenas em prints; os documentos são desprovidos de caráter probatório; outro procedimento foi protocolado pela parte autora, sob o nº 5012969-45.2023.8.09.0093 em desfavor da empresa Champion Volvo com registro de contratação de carro reserva da Volvo até 16/03/2023, justamente a data de devolução do automóvel locado pelo requerente; não há comprovação do dano, desembolso de valores ou dano moral indenizável; o autor não ficou um único dia sem meio de locomoção; o veículo descrito na inicial passou por reparos e foi recebido pela parte autora, após o respectivo teste, sem qualquer espécie de ressalva; houve má fé do postulante. Portanto, requereu, a improcedência total dos pedidos autorais com condenação do demandante nas penas de litigância de má fé.Contestação apresentada pela Mitsubishi no evento 16. Em caráter preliminar, a ré arguiu ilegitimidade passiva e, no mérito, nada apontou. Assim, postulou pelo acolhimento desta questão prévia, com subsequente extinção do feito, unicamente em relação à ela. Contestação apresentada pela HPE no evento 17. Inicialmente, pugnou pela retificação do polo passivo da demanda. Já no mérito, defendeu que: disponibilizou carro reserva ao promovente; a indisponibilidade do veículo não decorreu do serviço em garantia, mas sim, de outras intervenções requeridas pelo próprio autor; durante a realização dos trabalhos, os técnicos constataram a necessidade de reprogramação do módulo Power Gate, o que implicava a substituição de um componente específico, cuja instalação demandava estrutura técnica mais apropriada; os reparos realizados sob garantia, quando gratuitos ao consumidor, são usualmente executados de forma proativa pelas concessionárias autorizadas, sempre que identificadas falhas; a realização de reparos cobertos pela garantia, de forma preventiva, representa diligência e zelo do fornecedor; trata-se de uma ação preventiva, e não de um reconhecimento de falha ou defeito no veículo; após a reprogramação, foi entregue a ordem de serviço ao autor para que assinasse sua ciência sobre os serviços realizados, o que não ocorreu; disponibilizou carro reserva ao promovente entre 16/03/2023 até 03/05/2023; a mera dilação do prazo para a entrega das peças não se traduz em ato ilícito; finalizou em 03/05/2023 os serviços necessários no veículo; não há danos material e moral indenizáveis; os documentos apresentados pela parte autora possuem valores diversos e não coincidem com o período dos acontecimentos. Assim, pugnou pela denegação total dos pedidos iniciais ou, em caso de procedência, que o quantum indenizatório seja fixado com razoabilidade.Audiência de conciliação sem acordo (evento 18).Réplica apresentada nos eventos 19, 20 e 21.Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido.Ab initio, entendo que o feito está maduro para julgamento, não havendo necessidade de qualquer outra prova senão as já acostadas nos autos, uma vez que o tema aqui debatido trata apenas de direito, não incidindo questão de fato a ser esclarecida.Logo, ciente de que o julgador figura na condição de destinatário final das provas (art. 370, CPC), passo à análise das questões prévias arguidas para, caso superadas, avançar ao julgamento do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil.I. DA IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS TRAZIDOS NA EXORDIALEm suma, a Sudoeste Motors impugnou, de maneira específica, a documentação trazida junto à exordial. Quanto ao instrumento de procuração, possível averiguar que foi subscrito digitalmente, através do Gov.com.Em relação aos demais, a inicial está instruída com documentos mínimos considerados pelo autor como indispensáveis à propositura da ação, não apresentando vícios ou incoerências capazes de dificultar o julgamento do feito, nos termos do art. 320 do Código de Processo Civil.Mesmo porque, a documentação foi anexada para consubstanciar as alegações autorais, inexistindo irregularidades. Portanto, AFASTO a arguição trazida pela parte ré.II. DA PRELIMINAR DE (I) LEGITIMIDADE DA MITSUBISHI CORPORATION DO BRASIL S.ASustenta a Mitsubishi ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, pois não é fabricante, nem atua na distribuição do veículo ou peças e trabalha tão somente na representação da marca no exterior, como uma Trading Company.Considerando o registro de CNPJ da referida firma, juntado aos autos e retirado do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas mantido pela Receita Federal, não há informação de que a atividade econômica exercida pela Mitsubishi inclui fabricação, distribuição e venda de veículos. Na verdade, como a própria ré apontou, atua na importação e exportação de produtos petroquímicos, solventes, máquinas, equipamentos de uso pessoal e domésticos, por exemplo, inexistindo provas de que tenha intermediado a importação e/ou colocação do veículo no mercado de consumo. Inclusive, a própria HPE apontou ser a única detentora de autorização para fabricação e importação de veículos e peças da Mitsubishi no Brasil.Sendo assim, ACOLHO a preliminar arguida pela empresa ré, reconhecendo a ilegitimidade da Mitsubishi para integrar o polo passivo.III. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORNa presente relação, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, pois, é inegável a relação de consumo estabelecida entre as partes, tendo, de um lado, duas fornecedoras de produtos/serviços, e de outro, um adquirente - como destinatário final do serviço -, assim, inconteste a aplicação das disposições consumeristas.Nesta senda, mantenho o ônus da prova invertido, nos termos do deliberado na decisão inicial, suficientes ao deslinde do feito.IV. DO MÉRITOO cerne da questão consiste em averiguar se houve falha na prestação do serviço da parte ré e se devidas as indenizações postuladas pelo autor.Em síntese, o autor aponta que deixou seu veículo na concessionária ré para inserção de acessórios, engate e uma trava de Step e funilaria, no entanto, sem anuência prévia, a parte ré promoveu a reprogramação do Power Gate no bem móvel, o que danificou o módulo, gerando outros impasses.No entanto, a parte ré sustenta que os reparos sob garantia, quando gratuitos, são executados de maneira proativa, como uma prevenção.Pois bem.a) Da (eventual) falha na prestação do serviçoA partir da documentação juntada no bojo da peça inicial, extrai-se que o autor deixou seu automóvel de placa SBW8A10 na concessionária ré para instalação de engate e módulo de ligação do engate originais, trava do estepe e orçamento para funilaria do para-choque traseiro, como narrado.Já em posse do automóvel, e de maneira unilateral, a concessionária ré promoveu a reprogramação do módulo de Power Gate do carro e emitiu nota de nº 2778 do referido serviço, o que resultou, inclusive, na necessidade de substituição de uma peça.Ou seja, a ordem foi emitida e o serviço realizados sem anuência expressa do consumidor, que solicitou apenas a aposição de acessórios.Cumpre mencionar, ainda, que a ordem de serviço foi apresentada ao consumidor somente após o início dos trabalhos, no momento em que o automóvel foi encaminhado ao Município de Rio Verde, já constatada a necessidade de troca de peças, e não à época da entrada do carro na firma.O Power Gate da tampa traseira elétrica é um sistema que permite abrir e fechar automaticamente a tampa do porta-malas, com simples toque do botão e sem esforço físico. Além do mais, possível ajustar a altura para abertura da porta, com fechamento e sensores de segurança programáveis.Em análise detida ao Termo de Garantia anexado pelo requerente, obtém-se a seguinte informação:09. Fica convencionado que a substituição de componentes completos, tais como: motor, transmissões, aparelhos multimídia, eixos etc. somente será realizadas nas seguintes condições a) impossibilidade de reparo do componente mediante substituição das peças que apresentem eventuais defeitos/vícios de fabricação; b) a critério da HPE.Com a leitura do item acima, conclui-se que, apenas a substituição de componentes completos (tais como alterador, motor e etc) podem ocorrer a critério da concessionária, isto é, sem autorização expressa do consumidor, hipótese que não se enquadra na reprogramação do referido módulo.Em outras palavras, já que o Power Gate é um procedimento totalmente eletrônico (que não justifica a troca de peças ou componente físico), não poderia a demandada, via de regra, ter promovido esta nova programação, sem concordância expressa do proprietário do automóvel. O art. 6º, inc. III do CDC dispõe como direito básico do consumidor informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta da quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.Além da reprogramação arbitrária, resta demonstrado que os problemas posteriores foram ocasionados pelo trabalho inicial da requerida.Embora a concessionária ré aponte que a reprogramação do módulo Power Gate implicava a substituição de um componente específico, as provas demonstram que os defeitos subsequentes foram, na verdade, ocasionados pelo serviço primário executado pela parte ré, como narrou o autor. Para melhor elucidar os fatos, a parte ré confeccionou duas ordens de serviço, nos seguintes termos:Nota de nº 2778: Reprogramação do Power Gate - 03/03/2023;Nota de nº 3303: Cliente alega que a tampa traseira não está abrindo - 24/04/2023.Ora, se a troca de um componente específico decorreu da própria reprogramação, não havia sentido para emissão de duas ordens de serviços. Inclusive, as datas em que emitidas as notas demonstram que o problema com a tampa traseira foi identificado após, e em consequência da reprogramação não solicitada. Além do mais, a conduta arbitrária da ré resultou em uma sucessão de outros problemas, como a mencionada necessidade de troca de peça, transporte do carro para outra cidade, custeio de guincho, demora na chegada do utensílio, entrega e conserto do bem.Importante esclarecer, ainda, que nos termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), todos os fornecedores que integram a cadeia de consumo são solidariamente responsáveis pelos defeitos do produto ou serviço.Dessa forma, a concessionária pode ser acionada, independentemente da responsabilidade do fabricante. Ademais, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás possui entendimento sumulado a respeito desta solidariedade:Súmula nº 17 do TJGO: "Há responsabilidade solidária entre o fabricante e comerciante, bem como daqueles que fazem parte da cadeia de consumo como vício de qualidade do produto.Por todo o exposto, entendo que configurada a falha na prestação do serviço, imputando às requeridas igual responsabilidade.b) Dos danos materiaisEm relação ao dano material, conforme a inteligência do artigo 403 do Código Civil, estes somente incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela e imediato, ou seja, não cabe reparação de dano hipotético ou eventual, devendo tais danos serem comprovados de forma efetiva.A jurisprudência é pacífica quanto a possibilidade de acolhimento da pretensão autoral, tendente ao ressarcido dos gastos com locação de veículo auxiliar, quando configurada falha na prestação do serviço, conforme é o caso em tela. Neste sentido:"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À DELEGACIA DE POLÍCIA. ÔNUS DA PARTE INTERESSADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. RECUSA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ALEGAÇÕES INVERÍDICAS. ÔNUS DA PROVA. SEGURADORA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. PRÊMIO DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. ALUGUEL DE CARRO RESERVA. RESSARCIMENTO DEVIDO. ACESSÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA ARBITRADA CORRETAMENTE. 1. Inexiste cerceamento de defesa quando a prova que se quer produzir pode ser obtida pelo interessado. 2. Não tendo a ré seguradora/apelante se desincumbido do ônus de comprovar as alegações do autor/apelado quanto aos fatos ocorridos no sinistro envolvendo o veículo segurado, deve ser reconhecido o seu dever de pagar o prejuízo resultante do risco assumido (art. 373, II, do CPC). 3. Diante da falta de comprometimento da apelante para com as suas obrigações contratuais, com negativas infundadas, o que evidentemente causou ao beneficiário angústia, preocupação e sofrimento de forma desnecessária, resta configurada ofensa ao patrimônio moral. 4. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado de acordo com a extensão do dano, as condições pessoais dos envolvidos, de forma que não propicie o enriquecimento ilícito, nem frustre a intenção da lei (prevenção e reparação), observando, ainda, os ser mantido. 5. Comprovados os gastos com a locação de veículo pela segurada, decorrentes diretamente da demora no conserto, responde civilmente a seguradora pelos danos materiais experimentados. 6. Em que pese as normas do CDC sejam aplicáveis ao caso em tela, as cláusulas contratuais que preveem a cobertura securitária são claras, redigidas em negrito, não se mostrando abusivas ou colocando o consumidor em desvantagem, bem como o contrato prevê a necessidade de contratação específica e pagamento de r e s p e c t i v o p r ê m i o para cobertura securitária de acessórios do veículo APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA." (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5650329 62.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, julgado em 07/06/2024, DJe de 07/06/2024)Na demanda em exame, a parte autora pretende ser ressarcida pelos valores decorrentes de aluguel de um automóvel, no período compreendido entre 01/03/2023 (data da entrada do carro na concessionária) até 15/03/2023, momento em que um bem reserva lhe foi disponibilizado.De acordo com o contrato de aluguel juntado ao evento 01, a diária do carro locado perfazia a monta de R$ 347,75.Por outro lado, o documento JTAF021517003 aponta que o veículo esteve alugado para o autor entre 10/02/2023 a 12/03/2023 (30 diárias), por R$ 37.175,78, cujo valor unitário da diária correspondia ao importe de R$ 1.104,22.Embora o período indicado no segundo documento também compreenda, em parte, o tempo que o carro permaneceu em conserto, a parte autora nada esclareceu acerca dessa divergência de valores ou mesmo da quantidade de dias de locação, inclusive, contratadas anteriormente.Não obstante à narrativa do promovente - de que carecia de carro para transportar sua equipe -, o valor da segunda diária especificada acima é significativamente alto, sem comprovação documental do porquê desta diferença. Além do mais, também não foi demonstrado se houve, por exemplo, pagamento integral da locação, com posterior abatimento do preço, o que justificaria a quantia total elevada.Sendo assim, a fim de realizar uma análise justa, mas atenta às pretensões da parte autora, entendo prudente admitir o primeiro montante, indicado também em instrumento, para contabilizar o valor do dano patrimonial. Logo, 15 (quinze) dias de R$ 347,75 perfazem o total de R$ 5.216,25.c) Dos danos moraisEm razão da conduta arbitrária da ré (ao reprogramar o módulo), uma série de outros problemas foram ocasionados, como o transporte do carro até o Município de Rio Verde (tendo o requerente que lidar com serviço de guincho na ida e volta), demora excessiva para a chegada das peças, conserto do carro e devolução do bem que, a meu ver, ultrapassaram a esfera do mero dissabor cotidiano, causando ao consumidor estresse e irritação.Inclusive, se a parte ré tivesse promovido um atendimento adequado, realizado o conserto em menor período ou, ao menos, disponibilizado o carro reserva em tempo hábil, os imbróglios diários teriam sido evitados.Quanto ao valor do dano moral, necessário observar que sua fixação deve levar em conta as funções ressarcitória e punitiva da indenização, bem como a repercussão do dano, a possibilidade econômica do ofensor e o princípio de que o dano não pode servir de fonte de lucro. Neste sentido, Sérgio Cavalieri Filho esclarece¹ que:"(...) o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes." Acontece que tal tarefa é de considerável dificuldade para o julgador, sobretudo em virtude da ausência de critérios objetivos e específico para a fixação.Buscando manter a coerência com casos semelhantes e, ao mesmo tempo, evitar reparações irrisórias ou enriquecimento sem causa, tenho utilizado do método bifásico para a quantificação, preceito mais adequado para um arbitramento ponderado, na ótica do Superior Tribunal de Justiça. Na referida metodologia, em um primeiro momento, estabelecemos um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado e grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos análogos. Assim, é assegurada razoável igualdade de tratamento para os consumidores / jurisdicionados. Já na segunda etapa, e com o desiderato de fixar montante definitivo, são consideradas as circunstâncias particulares do caso (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes etc).Logo, em casos baseados exclusivamente em falha na prestação dos serviços, com base na média das condenações aplicadas pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, aplicável a importância de R$ 4.000,00.Na demanda em análise, contudo, entendo que o quantum deverá ser significativamente majorado. Isto porque, o bem que ficou inutilizado é, na sociedade atual, indispensável para a realização de diversas atividades cotidianas e deslocamentos, especialmente para o trabalho. Como se não bastasse, o contexto apresentado no primeiro parágrafo deste item demonstra que uma série de acontecimentos impediram que o consumidor recuperasse, de forma rápida, a posse do seu carro, o que certamente lhe causou danos anímicos, mormente porque, repito, os problemas advieram de conduta arbitrária da concessionária, sem pedido ou comunicação prévia do consumidor.Assim, reputo razoável a fixação de R$ 10.000,00 (dez mil reais) de indenização anímica para a parte autora, tornando definitivo este patamar.V. DISPOSITIVOFirme em tais razões, com fulcro nos arts. 485, inc. VI e 487, inc, I, ambos do Código de Processo Civil, RECONHEÇO a ilegitimidade passiva da Mitsubishi Corporation do Brasil S.A, extinguindo o feito em relação a ela e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, a fim de:a) CONDENAR as demais requeridas, de maneira solidária, ao pagamento de R$ 5.216,25 (cinco mil, duzentos e dezesseis reais e vinte e cinco centavos), a título de danos materiais, em favor do postulante, com correção monetária pelo IPCA, desde o efetivo prejuízo (01/03/2023 - Súmula 43 do STJ) e juros de mora pela taxa legal, contados a partir da citação;b) CONDENAR as empresas rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, em benefício do autor, com correção monetária pelo IPCA, a partir do arbitramento, ou seja, data da publicação deste ato (Súmula 362 do STJ) e juros de mora pela taxa legal, a contar da citação.Destaco, desde já, que em razão da dicção do art. 52, incisos III e IV do supracitado diploma legal, o prazo para cumprimento voluntário da obrigação de pagar será iniciado com o trânsito em julgado da sentença, isto é, ultrapassado o prazo legal de 15 dias (art. 523 do CPC), sem qualquer pronunciamento dos interessados, a mora restará configurada, ressalvada a necessidade de prévio requerimento do credor, para início da fase de cumprimento e implementação de atos expropriatórios.Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.Transitada em julgado, e nada requerido, arquive-se, com as baixas e cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Jataí, data da publicação do ato. Sthella de Carvalho MeloJuíza de Direito¹ CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil, 2ª ed. Malheiros Editores, 2012. p. 105.

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Processo nº 5134092-36.2025.8.09.0094

ID: 313345263

Tribunal: TJGO Órgão: Jataí - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5134092-36.2025.8.09.0094

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUDOESTE MOTORS LTDA

Sentença

Advogados:

WALLACE FAGUNDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VANDERLAN DOS SANTOS DE LIMA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalComarca de Jataí/GOjcivel1jatai@tjgo.jus.brProcesso nº: 5134092-36.2025.8.09.0094Autor(es): Fernando RavazziRéu(… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalComarca de Jataí/GOjcivel1jatai@tjgo.jus.brProcesso nº: 5134092-36.2025.8.09.0094Autor(es): Fernando RavazziRéu(s): Hpe Automotores Do Brasil Ltda SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada por Fernando Ravazzi, em desfavor de HPE Automotores do Brasil LTDA, Mitsubishi Corporation do Brasil S.A e Sudoeste Motors LTDA, todos qualificados. Em sede inicial, narrou o autor que: em 23/02/2023 comprou um automóvel Pajero Sport HPE, cor branca e placa SBW8A10 de José Luís Bagestão, único proprietário; o bem possuía garantia de fábrica de 03 anos e estava em perfeito estado de funcionamento; em 01/03/2023 o carro foi levado à Mitsubishi Sudoeste para instalação de engate e módulo de ligação do engate originais e trava do estepe, além de orçamento para funilaria de para-choque traseiro; a parte ré realizou a reprogramação do módulo Power Gate da tampa traseira elétrica do Porta Malas sem sua anuência prévia; ocorreu um problema neste procedimento; recebeu ligação da demandada, no mesmo dia, solicitando guincho particular (confiança) para deslocar o veículo até a cidade de Rio Verde; irritado com a situação, acionou o guincho em 03/03/2023; em 07/03/2023 foi informado de que, ao removerem o softer original, não conseguiram reinstalar o da campanha, danificando o harder do veículo; a porta do automóvel não abria e voltou a funcionar apenas com a substituição da peça que estava vindo de fábrica; em 14/03/2023 a parte ré recebeu a peça, mas não obteve êxito na instalação; foi necessário fabricar uma nova peça; a funcionária da HPE, Jaqueline, informou que o carro deveria permanecer na concessionária até a importação da peça; a parte ré informou que liberaria carro reserva; o veículo disponibilizado era inferior ao de sua propriedade; em 18/04/2023 a peça chegou na fábrica, porém, só no dia 24/04/2023 foi encaminhada à Sudoeste em Rio Verde; em 28/04/2023 precisou acionar novamente o guincho particular para buscar o veículo na mencionada cidade vizinha; em 03/05/2023 retirou seu automóvel da concessionária, após 60 dias parado; foram emitidas duas notas de serviço distintas (para cada municipalidade); a parte ré executou um serviço não autorizado pelo cliente; compareceu ao Procon para solucionar o impasse, todavia, sem êxito. Assim, requer a condenação da ré ao pagamento de R$ 18.576,00 pelo prejuízo material, além de R$ 34.000 pelo dano moral suportado.Recebida a inicial (condicionada à juntada de comprovante de endereço atualizado), invertido o ônus probatório e designada audiência de conciliação (evento 04).Efetivada a citação da Sudoeste Motors no evento 12.Contestação apresentada pela Sudoeste Motors LTDA no evento 14. Preliminarmente, a ré impugnou os documentos trazidos na exordial. Já no mérito, defendeu que: o pedido de ressarcimento é baseado apenas em prints; os documentos são desprovidos de caráter probatório; outro procedimento foi protocolado pela parte autora, sob o nº 5012969-45.2023.8.09.0093 em desfavor da empresa Champion Volvo com registro de contratação de carro reserva da Volvo até 16/03/2023, justamente a data de devolução do automóvel locado pelo requerente; não há comprovação do dano, desembolso de valores ou dano moral indenizável; o autor não ficou um único dia sem meio de locomoção; o veículo descrito na inicial passou por reparos e foi recebido pela parte autora, após o respectivo teste, sem qualquer espécie de ressalva; houve má fé do postulante. Portanto, requereu, a improcedência total dos pedidos autorais com condenação do demandante nas penas de litigância de má fé.Contestação apresentada pela Mitsubishi no evento 16. Em caráter preliminar, a ré arguiu ilegitimidade passiva e, no mérito, nada apontou. Assim, postulou pelo acolhimento desta questão prévia, com subsequente extinção do feito, unicamente em relação à ela. Contestação apresentada pela HPE no evento 17. Inicialmente, pugnou pela retificação do polo passivo da demanda. Já no mérito, defendeu que: disponibilizou carro reserva ao promovente; a indisponibilidade do veículo não decorreu do serviço em garantia, mas sim, de outras intervenções requeridas pelo próprio autor; durante a realização dos trabalhos, os técnicos constataram a necessidade de reprogramação do módulo Power Gate, o que implicava a substituição de um componente específico, cuja instalação demandava estrutura técnica mais apropriada; os reparos realizados sob garantia, quando gratuitos ao consumidor, são usualmente executados de forma proativa pelas concessionárias autorizadas, sempre que identificadas falhas; a realização de reparos cobertos pela garantia, de forma preventiva, representa diligência e zelo do fornecedor; trata-se de uma ação preventiva, e não de um reconhecimento de falha ou defeito no veículo; após a reprogramação, foi entregue a ordem de serviço ao autor para que assinasse sua ciência sobre os serviços realizados, o que não ocorreu; disponibilizou carro reserva ao promovente entre 16/03/2023 até 03/05/2023; a mera dilação do prazo para a entrega das peças não se traduz em ato ilícito; finalizou em 03/05/2023 os serviços necessários no veículo; não há danos material e moral indenizáveis; os documentos apresentados pela parte autora possuem valores diversos e não coincidem com o período dos acontecimentos. Assim, pugnou pela denegação total dos pedidos iniciais ou, em caso de procedência, que o quantum indenizatório seja fixado com razoabilidade.Audiência de conciliação sem acordo (evento 18).Réplica apresentada nos eventos 19, 20 e 21.Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido.Ab initio, entendo que o feito está maduro para julgamento, não havendo necessidade de qualquer outra prova senão as já acostadas nos autos, uma vez que o tema aqui debatido trata apenas de direito, não incidindo questão de fato a ser esclarecida.Logo, ciente de que o julgador figura na condição de destinatário final das provas (art. 370, CPC), passo à análise das questões prévias arguidas para, caso superadas, avançar ao julgamento do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil.I. DA IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS TRAZIDOS NA EXORDIALEm suma, a Sudoeste Motors impugnou, de maneira específica, a documentação trazida junto à exordial. Quanto ao instrumento de procuração, possível averiguar que foi subscrito digitalmente, através do Gov.com.Em relação aos demais, a inicial está instruída com documentos mínimos considerados pelo autor como indispensáveis à propositura da ação, não apresentando vícios ou incoerências capazes de dificultar o julgamento do feito, nos termos do art. 320 do Código de Processo Civil.Mesmo porque, a documentação foi anexada para consubstanciar as alegações autorais, inexistindo irregularidades. Portanto, AFASTO a arguição trazida pela parte ré.II. DA PRELIMINAR DE (I) LEGITIMIDADE DA MITSUBISHI CORPORATION DO BRASIL S.ASustenta a Mitsubishi ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, pois não é fabricante, nem atua na distribuição do veículo ou peças e trabalha tão somente na representação da marca no exterior, como uma Trading Company.Considerando o registro de CNPJ da referida firma, juntado aos autos e retirado do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas mantido pela Receita Federal, não há informação de que a atividade econômica exercida pela Mitsubishi inclui fabricação, distribuição e venda de veículos. Na verdade, como a própria ré apontou, atua na importação e exportação de produtos petroquímicos, solventes, máquinas, equipamentos de uso pessoal e domésticos, por exemplo, inexistindo provas de que tenha intermediado a importação e/ou colocação do veículo no mercado de consumo. Inclusive, a própria HPE apontou ser a única detentora de autorização para fabricação e importação de veículos e peças da Mitsubishi no Brasil.Sendo assim, ACOLHO a preliminar arguida pela empresa ré, reconhecendo a ilegitimidade da Mitsubishi para integrar o polo passivo.III. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORNa presente relação, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, pois, é inegável a relação de consumo estabelecida entre as partes, tendo, de um lado, duas fornecedoras de produtos/serviços, e de outro, um adquirente - como destinatário final do serviço -, assim, inconteste a aplicação das disposições consumeristas.Nesta senda, mantenho o ônus da prova invertido, nos termos do deliberado na decisão inicial, suficientes ao deslinde do feito.IV. DO MÉRITOO cerne da questão consiste em averiguar se houve falha na prestação do serviço da parte ré e se devidas as indenizações postuladas pelo autor.Em síntese, o autor aponta que deixou seu veículo na concessionária ré para inserção de acessórios, engate e uma trava de Step e funilaria, no entanto, sem anuência prévia, a parte ré promoveu a reprogramação do Power Gate no bem móvel, o que danificou o módulo, gerando outros impasses.No entanto, a parte ré sustenta que os reparos sob garantia, quando gratuitos, são executados de maneira proativa, como uma prevenção.Pois bem.a) Da (eventual) falha na prestação do serviçoA partir da documentação juntada no bojo da peça inicial, extrai-se que o autor deixou seu automóvel de placa SBW8A10 na concessionária ré para instalação de engate e módulo de ligação do engate originais, trava do estepe e orçamento para funilaria do para-choque traseiro, como narrado.Já em posse do automóvel, e de maneira unilateral, a concessionária ré promoveu a reprogramação do módulo de Power Gate do carro e emitiu nota de nº 2778 do referido serviço, o que resultou, inclusive, na necessidade de substituição de uma peça.Ou seja, a ordem foi emitida e o serviço realizados sem anuência expressa do consumidor, que solicitou apenas a aposição de acessórios.Cumpre mencionar, ainda, que a ordem de serviço foi apresentada ao consumidor somente após o início dos trabalhos, no momento em que o automóvel foi encaminhado ao Município de Rio Verde, já constatada a necessidade de troca de peças, e não à época da entrada do carro na firma.O Power Gate da tampa traseira elétrica é um sistema que permite abrir e fechar automaticamente a tampa do porta-malas, com simples toque do botão e sem esforço físico. Além do mais, possível ajustar a altura para abertura da porta, com fechamento e sensores de segurança programáveis.Em análise detida ao Termo de Garantia anexado pelo requerente, obtém-se a seguinte informação:09. Fica convencionado que a substituição de componentes completos, tais como: motor, transmissões, aparelhos multimídia, eixos etc. somente será realizadas nas seguintes condições a) impossibilidade de reparo do componente mediante substituição das peças que apresentem eventuais defeitos/vícios de fabricação; b) a critério da HPE.Com a leitura do item acima, conclui-se que, apenas a substituição de componentes completos (tais como alterador, motor e etc) podem ocorrer a critério da concessionária, isto é, sem autorização expressa do consumidor, hipótese que não se enquadra na reprogramação do referido módulo.Em outras palavras, já que o Power Gate é um procedimento totalmente eletrônico (que não justifica a troca de peças ou componente físico), não poderia a demandada, via de regra, ter promovido esta nova programação, sem concordância expressa do proprietário do automóvel. O art. 6º, inc. III do CDC dispõe como direito básico do consumidor informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta da quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.Além da reprogramação arbitrária, resta demonstrado que os problemas posteriores foram ocasionados pelo trabalho inicial da requerida.Embora a concessionária ré aponte que a reprogramação do módulo Power Gate implicava a substituição de um componente específico, as provas demonstram que os defeitos subsequentes foram, na verdade, ocasionados pelo serviço primário executado pela parte ré, como narrou o autor. Para melhor elucidar os fatos, a parte ré confeccionou duas ordens de serviço, nos seguintes termos:Nota de nº 2778: Reprogramação do Power Gate - 03/03/2023;Nota de nº 3303: Cliente alega que a tampa traseira não está abrindo - 24/04/2023.Ora, se a troca de um componente específico decorreu da própria reprogramação, não havia sentido para emissão de duas ordens de serviços. Inclusive, as datas em que emitidas as notas demonstram que o problema com a tampa traseira foi identificado após, e em consequência da reprogramação não solicitada. Além do mais, a conduta arbitrária da ré resultou em uma sucessão de outros problemas, como a mencionada necessidade de troca de peça, transporte do carro para outra cidade, custeio de guincho, demora na chegada do utensílio, entrega e conserto do bem.Importante esclarecer, ainda, que nos termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), todos os fornecedores que integram a cadeia de consumo são solidariamente responsáveis pelos defeitos do produto ou serviço.Dessa forma, a concessionária pode ser acionada, independentemente da responsabilidade do fabricante. Ademais, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás possui entendimento sumulado a respeito desta solidariedade:Súmula nº 17 do TJGO: "Há responsabilidade solidária entre o fabricante e comerciante, bem como daqueles que fazem parte da cadeia de consumo como vício de qualidade do produto.Por todo o exposto, entendo que configurada a falha na prestação do serviço, imputando às requeridas igual responsabilidade.b) Dos danos materiaisEm relação ao dano material, conforme a inteligência do artigo 403 do Código Civil, estes somente incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela e imediato, ou seja, não cabe reparação de dano hipotético ou eventual, devendo tais danos serem comprovados de forma efetiva.A jurisprudência é pacífica quanto a possibilidade de acolhimento da pretensão autoral, tendente ao ressarcido dos gastos com locação de veículo auxiliar, quando configurada falha na prestação do serviço, conforme é o caso em tela. Neste sentido:"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À DELEGACIA DE POLÍCIA. ÔNUS DA PARTE INTERESSADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. RECUSA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ALEGAÇÕES INVERÍDICAS. ÔNUS DA PROVA. SEGURADORA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. PRÊMIO DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. ALUGUEL DE CARRO RESERVA. RESSARCIMENTO DEVIDO. ACESSÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA ARBITRADA CORRETAMENTE. 1. Inexiste cerceamento de defesa quando a prova que se quer produzir pode ser obtida pelo interessado. 2. Não tendo a ré seguradora/apelante se desincumbido do ônus de comprovar as alegações do autor/apelado quanto aos fatos ocorridos no sinistro envolvendo o veículo segurado, deve ser reconhecido o seu dever de pagar o prejuízo resultante do risco assumido (art. 373, II, do CPC). 3. Diante da falta de comprometimento da apelante para com as suas obrigações contratuais, com negativas infundadas, o que evidentemente causou ao beneficiário angústia, preocupação e sofrimento de forma desnecessária, resta configurada ofensa ao patrimônio moral. 4. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado de acordo com a extensão do dano, as condições pessoais dos envolvidos, de forma que não propicie o enriquecimento ilícito, nem frustre a intenção da lei (prevenção e reparação), observando, ainda, os ser mantido. 5. Comprovados os gastos com a locação de veículo pela segurada, decorrentes diretamente da demora no conserto, responde civilmente a seguradora pelos danos materiais experimentados. 6. Em que pese as normas do CDC sejam aplicáveis ao caso em tela, as cláusulas contratuais que preveem a cobertura securitária são claras, redigidas em negrito, não se mostrando abusivas ou colocando o consumidor em desvantagem, bem como o contrato prevê a necessidade de contratação específica e pagamento de r e s p e c t i v o p r ê m i o para cobertura securitária de acessórios do veículo APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA." (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5650329 62.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, julgado em 07/06/2024, DJe de 07/06/2024)Na demanda em exame, a parte autora pretende ser ressarcida pelos valores decorrentes de aluguel de um automóvel, no período compreendido entre 01/03/2023 (data da entrada do carro na concessionária) até 15/03/2023, momento em que um bem reserva lhe foi disponibilizado.De acordo com o contrato de aluguel juntado ao evento 01, a diária do carro locado perfazia a monta de R$ 347,75.Por outro lado, o documento JTAF021517003 aponta que o veículo esteve alugado para o autor entre 10/02/2023 a 12/03/2023 (30 diárias), por R$ 37.175,78, cujo valor unitário da diária correspondia ao importe de R$ 1.104,22.Embora o período indicado no segundo documento também compreenda, em parte, o tempo que o carro permaneceu em conserto, a parte autora nada esclareceu acerca dessa divergência de valores ou mesmo da quantidade de dias de locação, inclusive, contratadas anteriormente.Não obstante à narrativa do promovente - de que carecia de carro para transportar sua equipe -, o valor da segunda diária especificada acima é significativamente alto, sem comprovação documental do porquê desta diferença. Além do mais, também não foi demonstrado se houve, por exemplo, pagamento integral da locação, com posterior abatimento do preço, o que justificaria a quantia total elevada.Sendo assim, a fim de realizar uma análise justa, mas atenta às pretensões da parte autora, entendo prudente admitir o primeiro montante, indicado também em instrumento, para contabilizar o valor do dano patrimonial. Logo, 15 (quinze) dias de R$ 347,75 perfazem o total de R$ 5.216,25.c) Dos danos moraisEm razão da conduta arbitrária da ré (ao reprogramar o módulo), uma série de outros problemas foram ocasionados, como o transporte do carro até o Município de Rio Verde (tendo o requerente que lidar com serviço de guincho na ida e volta), demora excessiva para a chegada das peças, conserto do carro e devolução do bem que, a meu ver, ultrapassaram a esfera do mero dissabor cotidiano, causando ao consumidor estresse e irritação.Inclusive, se a parte ré tivesse promovido um atendimento adequado, realizado o conserto em menor período ou, ao menos, disponibilizado o carro reserva em tempo hábil, os imbróglios diários teriam sido evitados.Quanto ao valor do dano moral, necessário observar que sua fixação deve levar em conta as funções ressarcitória e punitiva da indenização, bem como a repercussão do dano, a possibilidade econômica do ofensor e o princípio de que o dano não pode servir de fonte de lucro. Neste sentido, Sérgio Cavalieri Filho esclarece¹ que:"(...) o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes." Acontece que tal tarefa é de considerável dificuldade para o julgador, sobretudo em virtude da ausência de critérios objetivos e específico para a fixação.Buscando manter a coerência com casos semelhantes e, ao mesmo tempo, evitar reparações irrisórias ou enriquecimento sem causa, tenho utilizado do método bifásico para a quantificação, preceito mais adequado para um arbitramento ponderado, na ótica do Superior Tribunal de Justiça. Na referida metodologia, em um primeiro momento, estabelecemos um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado e grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos análogos. Assim, é assegurada razoável igualdade de tratamento para os consumidores / jurisdicionados. Já na segunda etapa, e com o desiderato de fixar montante definitivo, são consideradas as circunstâncias particulares do caso (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes etc).Logo, em casos baseados exclusivamente em falha na prestação dos serviços, com base na média das condenações aplicadas pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, aplicável a importância de R$ 4.000,00.Na demanda em análise, contudo, entendo que o quantum deverá ser significativamente majorado. Isto porque, o bem que ficou inutilizado é, na sociedade atual, indispensável para a realização de diversas atividades cotidianas e deslocamentos, especialmente para o trabalho. Como se não bastasse, o contexto apresentado no primeiro parágrafo deste item demonstra que uma série de acontecimentos impediram que o consumidor recuperasse, de forma rápida, a posse do seu carro, o que certamente lhe causou danos anímicos, mormente porque, repito, os problemas advieram de conduta arbitrária da concessionária, sem pedido ou comunicação prévia do consumidor.Assim, reputo razoável a fixação de R$ 10.000,00 (dez mil reais) de indenização anímica para a parte autora, tornando definitivo este patamar.V. DISPOSITIVOFirme em tais razões, com fulcro nos arts. 485, inc. VI e 487, inc, I, ambos do Código de Processo Civil, RECONHEÇO a ilegitimidade passiva da Mitsubishi Corporation do Brasil S.A, extinguindo o feito em relação a ela e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, a fim de:a) CONDENAR as demais requeridas, de maneira solidária, ao pagamento de R$ 5.216,25 (cinco mil, duzentos e dezesseis reais e vinte e cinco centavos), a título de danos materiais, em favor do postulante, com correção monetária pelo IPCA, desde o efetivo prejuízo (01/03/2023 - Súmula 43 do STJ) e juros de mora pela taxa legal, contados a partir da citação;b) CONDENAR as empresas rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, em benefício do autor, com correção monetária pelo IPCA, a partir do arbitramento, ou seja, data da publicação deste ato (Súmula 362 do STJ) e juros de mora pela taxa legal, a contar da citação.Destaco, desde já, que em razão da dicção do art. 52, incisos III e IV do supracitado diploma legal, o prazo para cumprimento voluntário da obrigação de pagar será iniciado com o trânsito em julgado da sentença, isto é, ultrapassado o prazo legal de 15 dias (art. 523 do CPC), sem qualquer pronunciamento dos interessados, a mora restará configurada, ressalvada a necessidade de prévio requerimento do credor, para início da fase de cumprimento e implementação de atos expropriatórios.Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.Transitada em julgado, e nada requerido, arquive-se, com as baixas e cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Jataí, data da publicação do ato. Sthella de Carvalho MeloJuíza de Direito¹ CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil, 2ª ed. Malheiros Editores, 2012. p. 105.

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Processo nº 5000122-54.2016.8.24.0023

ID: 322406324

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000122-54.2016.8.24.0023

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HELIUS NAVEGANTES JORGE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5000122-54.2016.8.24.0023/SC APELANTE : HELIUS NAVEGANTES JORGE (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC01629… Apelação Nº 5000122-54.2016.8.24.0023/SC APELANTE : HELIUS NAVEGANTES JORGE (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interno ( evento 27, AGRAVO1 ) interposto pelo Estado de Santa Catarina contra decisão unipessoal que deu provimento ao recurso apelatório da parte exequente, fixando honorários advocatícios em seu favor ( evento 19, DESPADEC1 ). Defende a aplicabilidade do Tema 4 do IRDR/TJSC, não obstante a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.190/STJ. Houve contrarrazões no evento 33, CONTRAZ1 . É, no essencial, o relatório. Reaprecio o feito, de forma monocrática, por força do disposto no art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, exercendo juízo de retratação, desde logo consignando que a tese firmada no Tema 4 do IRDR/TJSC revela-se plenamente aplicável à hipótese dos autos. Destaco que o julgamento do Tema 1.190 pelo Superior Tribunal de Justiça, embora vinculante para os cumprimentos de sentença iniciados a partir de 1º/7/2024, não afasta a aplicação da tese firmada no IRDR n. 4 deste Tribunal aos casos anteriores à mencionada data. Com efeito, não há antinomia entre os entendimentos, mas, ao revés, constata-se complementariedade entre ambos. Isso porque, não obstante a ausência de menção expressa no Tema 1.190/STJ, a jurisprudência daquela Corte já se firmava no sentido de que são indevidos honorários advocatícios sucumbenciais quando a Fazenda Pública promove o pagamento do débito no prazo legal de 60 (sessenta) dias, contados da intimação para cumprimento da obrigação consubstanciada em Requisição de Pequeno Valor – RPV. A tese firmada no IRDR n. 4, nesse contexto, consolidou tal entendimento no âmbito deste Tribunal, ao assentar que, na hipótese de adimplemento espontâneo no interregno legal, não se cogita de condenação ao pagamento de verba honorária. Nesse sentido, colaciono: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VERBA SUJEITA À EXPEDIÇÃO DE RPV. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO IMEDIATO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AGUARDAR O PRAZO LEGAL DE 60 DIAS PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ENTENDIMENTO DO STJ. PLEITO DE SOBRESTAMENTO. TEMA 1.190/STJ INAPLICÁVEL. QUESTÃO JURÍDICA DIVERSA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de Agravo Interno interposto da decisão monocrática de minha lavra (fls. 269-272) que deu provimento ao Recurso Especial da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS. 2. A parte agravante sustenta: "A r. decisão agravada refere que este o acórdão recorrido teria adotado entendimento contrário a orientação deste E. Superior Tribunal, o qual teria firmado posicionamento no sentido de que 'não é cabível a fixação de honorários advocatícios em Execução contra a Fazenda Pública não embargada quando a parte dá início ao processo executivo antes de possibilitar o cumprimento espontâneo da obrigação pela Fazenda Pública' (REsp 1.586.989/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 5.9.2019;grifos acrescidos)'. Contudo, com a devida vênia, entende a parte autora que a r. decisão ora recorrida não se atentou ao fato de que a executada não deu início ao processo executivo, mas sim a parte autora, ora agravante. (...) Ou seja, a executada não apresentou cálculos para a execução, e tampouco referiu a intenção em realizar o pagamento do valor apresentado como devido pela parte exequente. Logo assim, a executada não demonstrou qualquer intenção em adiantar o término da ação através do pagamento espontâneo. Pelo contrário, ao ser intimada quanto à baixa dos autos à instância de origem, a universidade optou por retardar o andamento do feito, aguardando que fosse devidamente intimada quanto aos cálculos exequendos. (...) Pendência de julgamento do tema 1190. (...)". (fls. 278-285). 3. O ponto central controvertido, nesta etapa processual, cinge-se à possibilidade de arbitramento imediato de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública em débitos sujeitos à expedição de requisição de pequeno valor - RPV -, antes de decorrido o prazo legal de 60 dias para o cumprimento da obrigação. 4. Quanto a esse aspecto, a Corte local asseverou: "Outrossim, é infundada a alegação de que o arbitramento de honorários advocatícios pressupõe o transcurso do prazo de 60 (sessenta) dias, sem o pagamento do débito. Com efeito, o eg. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário n.º 420.816, declarou, incidentalmente, a constitucionalidade do art. 1º-D da Lei 9.494/1997 (vide Informativo n.º363/2004), tendo constado na ata da sessão foi publicada no DJU de06/10/2004." (fl. 93, grifei). 5. Extrai-se do aresto hostilizado que o Regional de origem entendeu devida a verba honorária ao fundamento de que é infundada a alegação de que o arbitramento de honorários advocatícios pressupõe transcurso do prazo de 60 (sessenta) dias, sem pagamento do débito. 6. A orientação do STJ é de que "não é cabível a fixação de honorários advocatícios em Execução contra a Fazenda Pública não embargada quando a parte dá início ao processo executivo antes de possibilitar o cumprimento espontâneo da obrigação pela Fazenda Pública" (REsp 1.586.989/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 5.9.2019; grifos acrescidos). Desse modo, dessume-se que o acórdão impugnado destoa da atual diretriz do STJ. 7. No tocante ao pedido de sobrestamento do feito em razão da alegação de que a matéria foi submetida à sistemática de julgamento sob o rito dos recursos repetitivos - Tema 1.190/STJ -, verifico que a afetação não repercutirá efeito nesse caso. Isso porque a delimitação da questão afetada submetida a julgamento repetitivo trata da "Possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, independentemente de existência de impugnação à pretensão executória, quando o crédito estiver sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV". E, diversamente, o caso debatido neste caderno processual limita-se a aferir a possibilidade de arbitrar imediatamente honorários contra a Fazenda Pública, antes de decorrido o prazo legal de 60 dias para o cumprimento da obrigação sujeita à expedição de requisição de pequeno valor. 8. Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há prover o Agravo Interno que contra ela se insurge. 9. Agravo Interno não provido. (AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n. 2.078.006/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024.) O Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal comunga do mesmo entendimento: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ACÓRDÃO) INDIVIDUAL SUJEITO À REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM JULGAMENTO PROFERIDO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO DIRETAMENTE NA COMARCA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. PRETENSO ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA, COM BASE NOS EFEITOS MODULATIVOS DO TEMA 1.190 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I. CASO EM EXAME 1. Sentença proferida em cumprimento de sentença individual que, após embargos de declaração opostos pelo ente estadual e da não admissão do recurso especial como representativo da controvérsia, aplicou a tese do IRDR 4 desta Corte de Justiça, afastando o arbitramento de honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o feito deve permanecer sobrestado aguardando o julgamento dos recursos especial e extraordinário interpostos em face do IRDR 4; (ii) há incompatibilidade da tese do IRDR 4 com a tese fixada no Tema 1.190 do STJ; (iii) incide a modulação dos efeitos fixadas no Tema 1.190 do STJ; e (iv) é devida a multa por litigância de má-fé III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há impedimento para o julgamento do presente reclamo, isto porque "publicado o acórdão paradigma" (art. 1.040 do Código de Processo Civil), "os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior" (inciso III). Soma-se a isso que o efeito suspensivo concedido na decisão de admissão dos recursos especial e extraordinário manejados em desfavor do julgamento proferido no IRDR 4 deixou de subsistir, afinal, o reclamo nobre foi devolvido pelo Superior Tribunal de Justiça porque não reconhecido como representativo da controvérsia. 4. Com base no IRDR 4, caso o requistório seja pago no prazo legal de dois meses (inciso II do §3º do art. 535 do CPC), não serão devidos honorários. Na hipótese de impugnação ou oposição de embargos à execução de sentença, sobre o valor controvertido deverá ser observada a sucumbência usual, mas sobre o valor incontrovertido, caso não seja pago no prazo legal, sofrerá igualmente adição de honorários. 4.1 Segundo o Tema 1.190 do STJ, "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV". 4.2. O Tema 1190 do STJ contou com a modulação de seus efeitos, de modo que a tese firmada é aplicável aos cumprimentos de sentença iniciados após 1º de julho de 2024; aos casos anteriores, o Superior Tribunal de Justiça considerou a possibilidade de arbitramento da verba honorária, ainda que o cumprimento de sentença não tenha sido impugnado, porque este era o entendimento da Corte da Cidadania. 4.3. Infere-se que o IRDR 4 pautou a fixação de honorários advocatícios na hipótese de pagamento extemporâneo, ainda que o cumprimento de sentença tenha, ou não, sido impugnado; enquanto o Tema 1190 do STJ previu o arbitramento da aludida verba em razão da impugnação, ou não, ao cumprimento de sentença. 4.4. A tese do IRDR 4 foi formada na vigência do atual Diploma Processual Civil, enquanto o entendimento primevo do Superior Corte de Justiça, sem nenhum caráter vinculante, foi construído sob a égide do Código de Processo Civil de 1973. 4.5. Ocorre que nem o Tema 1190 do STJ desconsiderou o prazo de dois meses concedido ao Poder Público para promover o pagamento das Requisições de Pequeno valor. Aliás, a antiga orientação do Superior Tribunal de Justiça, no sentido que eram cabíveis honorários aos cumprimentos de sentença sujeitos à RPV, independente de impugnação, não dispensava o decurso do prazo de dois meses previsto no art. 535, §3º, II, do CPC. Vide: AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n. 2.078.006/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024. 4.6. Ainda que se adote os efeitos modulativos do Tema 1190/STJ, não é possível arbitrar honorários, caso a Fazenda Pública pague o requisitório no prazo de dois meses, tal como previsto no art. 535, §3º, II, do CPC. 4.7. Nessa tessitura, entende-se que a tese jurídica firmada no IRDR 4 não é incompatível com o Tema 1190 do STJ, tampouco com a modulação de seus efeitos; do contrário, é complementar, pois apenas avança para tratar sobre o cabimento de honorários sobre a parcela incontroversa, na hipótese de impugnação. 4.8. Assim, deve-se adotar, na espécie, o entendimento firmado na tese do IRDR 4, sobretudo porque também tratou sobre os cumprimentos de sentença impugnados ou embargados. 5. Caso concreto: embargos à execução opostos pelo ente público. Ausência de pagamento imediato do valor incontroverso. Verba honorária devida com base nesse parâmetro (valor incontroverso). Observância ao Tema 1076 do STJ. Arbitramento por apreciação equitativa. 6. Litigância de má-fé não configurada. Multa afastada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Honorários recursais. Descabimento. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 77, 80, 534, 535, §3º, II, e 1040, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas 1190 e 1076; e TJSC. IRDR 4; STJ, AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n. 2.078.006/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024; STJ, REsp n. 2.029.636/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 20/6/2024, DJe de 1/7/2024; STJ, REsp n. 2.092.186, Ministro Paulo Sérgio Domingues, DJEN de 20/05/2025; TJSC, Apelação n. 5014553-20.2021.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre Morais da Rosa, Quinta Câmara de Direito Público, j. 01-04-2025; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5007982-97.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-03-2025; TJSC, Apelação n. 0000332-44.2019.8.24.0070, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-02-2025; STJ, AgInt no AREsp n. 1.865.732/MS, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 11/10/2021; e TJSC, Apelação n. 5076406-64.2020.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-01-2025. (TJSC, Apelação (Grupo Público) n. 5001296-40.2012.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Adilson Silva, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 28-05-2025). Quanto à forma de contagem do prazo, malgrado paire certa divergência neste Tribunal de Justiça, na ambivalência desta Segunda Câmara de Direito Público firmou-se intelecção de que, consoante interpretação sistêmica dos arts. 80 da Resolução n. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça e 132, § 3º, do CC, a contagem do bimestre deve dar-se em dias corridos, e não dias úteis. Nesse sentido, à guisa de fundamentação, invoco os seguintes julgados deste Colegiado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TEMA N. 1.190 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MODULAÇÃO. TEMA N. 4 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) PAGA APÓS O DECURSO DO PRAZO DE 2 (DOIS) MESES. ART. 535, § 3º, II, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. No julgamento do Tema n. 1.190, o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que 'Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV'. Entretanto, houve modulação dos efeitos para atingir apenas os cumprimentos de sentença iniciados após 1º de julho de 2024, data de publicação do acórdão. A modulação temporal exclui a aplicação do precedente vinculante ao presente caso, que deve observar o entendimento firmado no Tema n. 4 deste Tribunal de Justiça (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 4017466-37.2016.8.24.0000): 'Cabe fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, se esta não cumprir a requisição de pequeno valor no prazo de dois meses previsto no art. 535, § 3º, II do Código de Processo Civil, inclusive no caso de RPV antecipada da parte incontroversa.' A par de certa divergência neste Tribunal de Justiça, prevalece nesta 2ª Câmara de Direito Público que a contagem do prazo bimestral deve ocorrer em dias corridos, na forma do art. 80 da Resolução n. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. Supera-se a dicotomia entre prazos em dias úteis ou corridos com a singela aplicação do art. 132, § 3º, do CC, para que o prazo seja contado em meses. Se o pagamento da requisição de pequeno valor (RPV) extrapolou o prazo legal bimestral, impõe-se a fixação de honorários de sucumbência contra a Fazenda Pública, na forma do art. 85, §3º e §4º do Código de Processo Civil, observado que a modulação temporal do Tema n. 1.190 do Superior Tribunal de Justiça conduziu à aplicação do entendimento firmado no Tema n. 4 deste Tribunal. (TJSC, Apelação n. 5000059-48.2010.8.24.0020, rel. Des. Leandro Passig Mendes, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11/3/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO POR INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SUJEITO À REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. PRETENSA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AFASTADA. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. I. CASO EM EXAME 1. Decisão em cumprimento de sentença que, em razão da ausência de impugnação, deixou de arbitrar honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Controverte-se sobre o cabimento de honorários, porque não foi observado o prazo em dias corridos para o pagamento do requisitório. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O IRDR pautou a fixação de honorários na hipótese de pagamento extemporâneo, ainda que impugnado, enquanto o Tema 1190/STJ previu o arbitramento da aludida verba sob o aspecto da ocorrência, ou não, de impugnação ao cumprimento de sentença. 5.1. A tese jurídica firmada no Tema 1190/STJ não pode ser aplicada aos cumprimentos de sentença iniciados antes da publicação de seu respectivo acórdão, devendo-se adotar, na espécie, o entendimento firmado na tese do IRDR 4. 5.2. Por sua vez, o prazo do art. 535, §3º, II, do CPC, deve ser contado em dias corridos, até porque, caso a intenção do legislador fosse a contagem em dias úteis, não teria constado o prazo em meses, mas em dias. Nesse sentido, por decisões monocráticas: Agravo de Instrumento n. 5012969-84.2021.8.24.0000, Rel. Des. Vilson Fontana, j. 05/07/2021; Agravo de Instrumento n. 5036892-76.2020.8.24.0000, Rel. Des. Júlio César Knoll, j. 26/04/2021. 5.4. Demais disso, segundo a Resolução CNJ 303 de 18/12/2019, aplicável às requisições de pequeno valor, consoante o disposto em seu artigo 50, o prazo para o pagamento do requisitório é de dois meses (art. 49), que deve ser contado em dias corridos (art. 80). 5.5. Seguindo essa linha de raciocínio: "Agravo de instrumento - Obrigação de pagar-RPV- Prazo de 60 dias- Decisão que determinou a contagem em dias úteis- Art.13, I, da Lei nº 12.153/2009 deve ser interpretado em consonância com o art. 535, § 3, inciso II, do CPC- Resolução CNJ 303/2019- Prazo de 2 meses (corridos) para cumprimento da ordem de pagamento já decorrido-- Recurso provido para determinar o prosseguimento do feito com sequestro da verba pública". (TJSP; Agravo de Instrumento 0109490-94.2024.8.26.9061; Relator (a): Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Salto de Pirapora - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 16/07/2024; Data de Registro: 16/07/2024). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo por instrumento conhecido e provido. Tese do julgamento: Requisitório pago extemporaneamente, em razão do cômputo do prazo em dias úteis. Honorários advocatícios devidos, nos termos do IRDR 4. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 535, §3º, II, e 1040, III; Resolução CNJ 303 de 18/12/2019, arts. 49, 50 e 80. Jurisprudência relevante citada: Acórdão 1825121, 0702266-10.2023.8.07.9000, Relator(a): RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 01/03/2024, publicado no DJe: 14/03/2024; TJSP; Agravo de Instrumento 0109490-94.2024.8.26.9061; Relator (a): Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Salto de Pirapora - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 16/07/2024; Data de Registro: 16/07/2024 (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5040988-03.2021.8.24.0000, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17/12/2024). No caso em exame observa-se que o débito objeto do cumprimento de sentença foi adimplida por meio de RPV, conforme consta no evento evento 25, OFIC40 . Depreende-se, ainda, dos autos originários que a intimação do Estado de Santa Catarina para o cumprimento da obrigação deu-se em 22/8/2017 ( evento 29, CERT43 ), com prazo final em 21/10/2017 e que a ordem de pagamento foi adimplida 18/10/2017 ( evento 30, INF49 ). Portanto, o requisitório fui cumprido dentro do lapso legal, não se revelando cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios no presente caso. Diante disso, impõe-se desconstituir a decisão monocrática anteriormente proferida por este Relator, que havia dado provimento ao recurso da parte exequente para fixar verba honorária, haja vista a aplicabilidade da tese firmada no Tema 4/IRDR deste Tribunal, segundo a qual, realizado o adimplemento no prazo legal, não se configura hipótese de sucumbência. Conforme demonstrado, tal tese aplica-se plenamente ao caso em tela, motivo pelo qual não subsiste fundamento para a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. ANTE O EXPOSTO, conheço e dou provimento ao agravo interno para, exercendo o juízo de retratação contemplado no art. 1.021, § 2º, do Código de processo Civil, desconstituir a decisão monocrática proferida no evento 19, DESPADEC1 , negando provimento ao recurso de apelação interposto por Helius Navegantes Jorge , e afastando, consequencialmente, a condenação do Ente Público Estadual ao pagamento de honorários advocatícios.

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Processo nº 5027456-52.2024.8.24.0033

ID: 305746734

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5027456-52.2024.8.24.0033

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ORISVALDO DE OLIVEIRA NETO ORISVALDO DE OLIVEIRA NETO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ORISVALDO DE OLIVEIRA NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5027456-52.2024.8.24.0033/SC RECORRIDO : ORISVALDO DE OLIVEIRA NETO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : ORISVALDO DE OLIVEIRA NETO (OAB SC055413) RECORRIDO : ORISVALDO DE OLIVEIRA NETO SOCIED… RECURSO CÍVEL Nº 5027456-52.2024.8.24.0033/SC RECORRIDO : ORISVALDO DE OLIVEIRA NETO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : ORISVALDO DE OLIVEIRA NETO (OAB SC055413) RECORRIDO : ORISVALDO DE OLIVEIRA NETO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : ORISVALDO DE OLIVEIRA NETO (OAB SC055413) DESPACHO/DECISÃO MUNICÍPIO DE ITAJAÍ/SC , ora recorrente, interpôs o presente Recurso Inominado em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí, que, nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública n. 5027456-52.2024.8.24.0033, encetado por ORISVALDO DE OLIVEIRA NETO e ORISVALDO DE OLIVEIRA NETO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA , ora recorridos, julgou extinta a execução (Evento 46): [...] Trata-se de Cumprimento de Sentença proposta entre as partes acima nominadas e qualificadas inicialmente, na qual o objetivo é o pagamento de crédito decorrente de título executivo judicial. Expedida a requisição de pagamento por RPV, os valores foram depositados em juízo e, após a expedição de alvará para levantamento da verba, a parte Exequente foi intimada para manifestar-se acerca do pagamento efetuado e extinção, não havendo qualquer objeção. É o relato essencial que possibilita a análise da situação jurídica colocada sub judice, sobre a qual inicio com a fundamentação abaixo: Diante do pagamento noticiado, não há razão ao prosseguimento da presente execução, uma vez que satisfeita a obrigação. Ante o exposto, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO o presente Cumprimento de Sentença ajuizado por ORISVALDO DE OLIVEIRA NETO e ORISVALDO DE OLIVEIRA NETO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em desfavor do MUNICÍPIO DE ITAJAÍ/SC. Sem custas, uma vez que a parte Executada é isenta, na forma do art. 7º, inciso I, da Lei Estadual 17.654/2018. Considerando que a Requisição de Pequeno Valor - RPV não foi paga no prazo legal, condeno a parte Executada ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor exequendo (Tema 04/TJSC, IRDR nº 4017466-37.2016.8.24.0000, Rel. Des. Hélio do Valle Pereira). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. [...] Sustentou a parte recorrente, em síntese, que (Evento 50): efetuou o pagamento de uma Requisição de Pequeno Valor (RPV) fora do prazo legal de 60 dias; apesar disso, o valor foi integralmente depositado e levantado pelo exequente, o que levou à extinção do processo; contudo, foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da execução, com base no Tema 4 do TJSC; o art. 85, §7º do CPC prevê que não há honorários se o pagamento for voluntário; agiu de boa-fé e cumpriu integralmente a obrigação, ainda que com atraso; a jurisprudência do colendo STJ admite a expedição de RPV complementar para correção monetária e juros, mesmo após o prazo legal; a penalidade de 10% de honorários é excessiva frente ao cumprimento da obrigação; o atraso no pagamento não causou prejuízo relevante à parte exequente; a condenação compromete os cofres públicos e a prestação de serviços essenciais; o RPV é um instrumento de pagamento, e não uma penalidade; o atraso não configura má-fé ou resistência ao cumprimento da decisão judicial; e a condenação ao pagamento de honorários representa enriquecimento sem causa. A parte recorrida ofereceu contrarrazões (Evento 58). Vieram, então, os autos conclusos. É o sucinto relatório. DECIDO. ADMISSIBILIDADE O recurso preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, foi interposto no prazo legal, observando-se que a parte recorrente é ente público e, portanto, isenta do recolhimento da Taxa de Serviços Judiciais, nos termos do art. 7° da Lei Estadual n. 17.654/2018, razão pela qual deve ser conhecido. JULGAMENTO MONOCRÁTICO O art. 932 do CPC assim preconiza: Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; VI - decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal; VII - determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso; VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível. O Regimento Interno das Turmas de Recursos Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina (Resolução COJEPEMEC n. 3, de 04 de outubro de 2024) assim estabelece: Art. 26. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: I - ordenar e dirigir o processo no órgão onde atua, inclusive em relação à produção de provas, quando necessário; II - determinar as diligências necessárias ao julgamento, pedir a inclusão do feito na pauta da sessão quando estiver habilitado a proferir voto ou apresentá-lo em mesa nas hipóteses em que autorizado; III - processar a habilitação incidental, os incidentes de falsidade e outros previstos em lei; IV - processar a restauração de autos extraviados; V - decidir os pedidos de assistência judiciária gratuita ou de gratuidade judiciária nos feitos de sua competência; VI - requerer data para julgamento dos processos de sua relatoria e preferência nas hipóteses legais e quando lhe parecer conveniente; VII - funcionar como preparador da causa nos processos de competência originária e praticar os atos de cumprimento de seus despachos, decisões e acórdãos que relatou, bem como determinar às autoridades judiciárias e administrativas providências para o andamento e a instrução dos processos de sua relatoria, facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais não decisórios a juízos do primeiro grau de jurisdição; VIII - homologar a desistência e a autocomposição das partes, ainda que o feito esteja em pauta para julgamento; IX - lavrar o acórdão, dispensado em relação à parte não modificada da sentença, quando seu voto for vencedor no julgamento; X - negar seguimento a recursos, na forma do inciso III do caput do art. 932 da Lei nacional n. 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil; XI - negar provimento a recursos de plano nas hipóteses previstas no inciso IV do caput do art. 932 da Lei nacional n.13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil; XII - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso nas situações descritas no inciso V do caput do art. 932 da Lei nacional n. 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil; XIII - decidir monocraticamente os recursos para aplicar enunciado da Turma de Uniformização ou precedente vinculante; XIV - julgar os embargos de declaração opostos contra as decisões dos processos de sua competência; XV - determinar o encaminhamento dos autos de sua relatoria ao Ministério Público, quando for o caso; XVI - converter julgamentos em diligência para a realização das providências indispensáveis ao esclarecimento dos fatos ou à complementação das formalidades processuais; XVII - receber e, após a oportunização de resposta, apreciar a admissibilidade do pedido de uniformização de jurisprudência, podendo rejeitá-lo liminarmente nas hipóteses previstas neste regimento e conceder-lhe efeito suspensivo, quando requerido; XVIII - informar ao presidente da Turma de Uniformização, por meio da secretaria desse órgão julgador, nos casos de admissão de um ou mais pedidos de uniformização simultâneos, sobre a repetição, concreta ou potencial, de incidentes análogos, para eventual sobrestamento e suspensão de processos relativos à matéria a eles subjacente; XIX - exercer monocraticamente, em relação ao acórdão proferido e desde que haja pedido de uniformização pendente de admissibilidade ou sobrestado, o juízo de adequação à decisão proferida pela Turma de Uniformização, podendo cassá-lo,se procedentes as razões, ou declará-lo prejudicado, se veicular tese não acolhida pelo órgão uniformizador; e XX - deliberar sobre o envio dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Estadual Catarinense para realização de sessão de conciliação e/ou mediação, a seu critério, a pedido das partes ou por solicitação da coordenação desse órgão, bem como homologar monocraticamente acordo, se houver, no retorno dos autos à turma. No mesmo sentido, o Enunciado n. 102 do FONAJE: O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias. Nesse contexto, além de estar em consonância com os incisos do art. 932 do Código de Processo Civil, que permite ao relator julgar monocraticamente o recurso, quando a questão debatida já esteja pacificada, o julgamento monocrático busca dar mais celeridade à prestação jurisdicional e prestigiar a duração razoável do processo. Assim, por se tratar o presente caso de matéria em relação à qual não se constata a existência de divergência jurisprudencial no âmbito das Turmas Recursais e tendo em vista que o presente recurso não teria outra conclusão, caso fosse submetido ao Órgão colegiado, o que, aliás, apenas imotivadamente tardaria o julgamento do feito, autorizado está o julgamento monocrático da insurgência recursal. MÉRITO O Tema 4 do TJSC, firmado em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), assim preconiza: "Cabe fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, se esta não cumprir a requisição de pequeno valor no prazo de dois meses previsto no art. 535, § 3º, II do CPC/15, inclusive no caso de RPV antecipada da parte incontroversa." No caso vertente, após a intimação inicial da Fazenda Pública (Evento 3), o prazo para impugnação decorreu em branco, conforme certificado no Evento 6, razão pela qual foi proferida a decisão do Evento 8, que, dentre outras providências, homologou o cálculo apresentado e determinou a expedição de RPV. O ofício referente ao RPV foi expedido em 03/12/2024 (Evento 15) e o Município de Itajaí foi intimado para cumprir a obrigação, conforme intimação eletrônica do Evento 16: 16 04/12/2024 03:11:10 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento Refer. ao Evento 15 (RECORRENTE - MUNICÍPIO DE ITAJAÍ/SC) Prazo: 60 dias Status:FECHADO (40 - Decorrido prazo) Data inicial da contagem do prazo: 17/12/2024 00:00:00 Data final: 11/04/2025 23:59:59 No sistema eletrônico, foi lançada informação no sentido de que o prazo seria de 60 dias. Como nenhuma ressalva foi consignada, o sistema interpretou que o prazo deveria ser computado em dias úteis (regra geral), de modo que, na espécie, o termo final para o Município foi fixado, segundo o sistema EPROC, como sendo o dia 11/04/2025. Porém, antes disso, isto é, em 18/02/2025, a parte exequente pleitou o sequestro de valores (Evento 21), o que foi deferido (Evento 24), em decisão proferida em 24/02/2025. A respeito do tema, o CPC, acerca da RPV, assim preconiza: CAPÍTULO V DA EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Art. 910. Na execução fundada em título extrajudicial, a Fazenda Pública será citada para opor embargos em 30 (trinta) dias. § 1º Não opostos embargos ou transitada em julgado a decisão que os rejeitar, expedir-se-á precatório ou requisição de pequeno valor em favor do exequente, observando-se o disposto no art. 100 da Constituição Federal . § 2º Nos embargos, a Fazenda Pública poderá alegar qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa no processo de conhecimento. § 3º Aplica-se a este Capítulo, no que couber, o disposto nos artigos 534 e 535 . E ainda: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. § 1º A alegação de impedimento ou suspeição observará o disposto nos arts. 146 e 148 . § 2º Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição. § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal ; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição , mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. (Vide ADI 5534) (Vide ADI nº 5492) § 4º Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento. (Vide ADI 5534) § 5º Para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal , em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. § 6º No caso do § 5º, os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal poderão ser modulados no tempo, de modo a favorecer a segurança jurídica. § 7º A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 5º deve ter sido proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda. § 8º Se a decisão referida no § 5º for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. A lei adjetiva civil não deixa dúvidas de que o pagamento da RPV deve ser realizado no prazo de dois meses, contados a partir da entrega do ofício requisitório. Em se tratando de prazo próprio estabelecido pela Lei Processual Civil, não há dúvida de que não se pode falar em contagem em dobro (aliás, o que nem sequer é cogitado pelo ente público). Ocorre que, no âmbito do egrégio TJSC, não há uniformização acerca da forma de contagem do prazo de dois meses para pagamento da RPV (se em dias úteis, corridos ou, ainda, mês e mês). Para uma corrente, por se tratar de prazo processual, deveria ser computado em dias úteis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). CONTAGEM DO PRAZO EM DIAS ÚTEIS. PAGAMENTO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno em Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pleito de fixação de honorários advocatícios em Cumprimento de Sentença, que alegou a extemporaneidade no pagamento de Requisição de Pequeno Valor (RPV). O recorrente argumenta que o prazo para pagamento deveria ser contado em dias corridos e não em dias úteis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a contagem do prazo para pagamento de Requisição de Pequeno Valor (RPV) deve ser feita em dias úteis ou corridos, e se, em razão disso, é devida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 219 do CPC/2015, a contagem do prazo em dias úteis aplica-se aos prazos processuais, incluindo a quitação de RPVs, que tem natureza processual. 4. De acordo com o Tema 1190 do STJ, em casos de cumprimento de sentença iniciados após 01.07.2024, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais se não houver impugnação à pretensão executória, mesmo em casos de RPVs. 5. O entendimento consolidado no Tema 4 do IRDR/TJSC também estabelece que a fixação de honorários advocatícios é indevida quando o pagamento da RPV é realizado dentro do prazo legal de dois meses. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo Interno em Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "O prazo para pagamento de Requisição de Pequeno Valor (RPV) em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública é de 60 dias úteis, não sendo devidos honorários advocatícios se o pagamento ocorrer dentro desse prazo." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5014533-93.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-09-2024). Para outra corrente , o prazo em discussão deveria ser computado em dias corridos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO POR INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SUJEITO À REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. PRETENSA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AFASTADA. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. I. CASO EM EXAME 1. Decisão em cumprimento de sentença que, em razão da ausência de impugnação, deixou de arbitrar honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Controverte-se sobre o cabimento de honorários, porque não foi observado o prazo em dias corridos para o pagamento do requisitório. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O IRDR pautou a fixação de honorários na hipótese de pagamento extemporâneo, ainda que impugnado, enquanto o Tema 1190/STJ previu o arbitramento da aludida verba sob o aspecto da ocorrência, ou não, de impugnação ao cumprimento de sentença. 5.1. A tese jurídica firmada no Tema 1190/STJ não pode ser aplicada aos cumprimentos de sentença iniciados antes da publicação de seu respectivo acórdão, devendo-se adotar, na espécie, o entendimento firmado na tese do IRDR 4. 5.2. Por sua vez, o prazo do art. 535, §3º, II, do CPC, deve ser contado em dias corridos, até porque, caso a intenção do legislador fosse a contagem em dias úteis, não teria constado o prazo em meses, mas em dias. Nesse sentido, por decisões monocráticas: Agravo de Instrumento n. 5012969-84.2021.8.24.0000, Rel. Des. Vilson Fontana, j. 05/07/2021; Agravo de Instrumento n. 5036892-76.2020.8.24.0000, Rel. Des. Júlio César Knoll, j. 26/04/2021. 5.4. Demais disso, segundo a Resolução CNJ 303 de 18/12/2019, aplicável às requisições de pequeno valor, consoante o disposto em seu artigo 50, o prazo para o pagamento do requisitório é de dois meses (art. 49), que deve ser contado em dias corridos (art. 80). 5.5. Seguindo essa linha de raciocínio: "Agravo de instrumento - Obrigação de pagar-RPV- Prazo de 60 dias- Decisão que determinou a contagem em dias úteis- Art.13, I, da Lei nº 12.153/2009 deve ser interpretado em consonância com o art. 535, § 3, inciso II, do CPC- Resolução CNJ 303/2019- Prazo de 2 meses (corridos) para cumprimento da ordem de pagamento já decorrido-- Recurso provido para determinar o prosseguimento do feito com sequestro da verba pública". (TJSP; Agravo de Instrumento 0109490-94.2024.8.26.9061; Relator (a): Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Salto de Pirapora - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 16/07/2024; Data de Registro: 16/07/2024). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo por instrumento conhecido e provido. Tese do julgamento: Requisitório pago extemporaneamente, em razão do cômputo do prazo em dias úteis. Honorários advocatícios devidos, nos termos do IRDR 4. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 535, §3º, II, e 1040, III; Resolução CNJ 303 de 18/12/2019, arts. 49, 50 e 80. Jurisprudência relevante citada: Acórdão 1825121, 0702266-10.2023.8.07.9000, Relator(a): RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 01/03/2024, publicado no DJe: 14/03/2024; TJSP; Agravo de Instrumento 0109490-94.2024.8.26.9061; Relator (a): Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Salto de Pirapora - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 16/07/2024; Data de Registro: 16/07/2024 (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5040988-03.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-12-2024). Há, ainda, uma terceira corrente, para a qual deveria ser computado em meses, conforme art. 132, § 3° do CC: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TEMA N. 1.190 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MODULAÇÃO. TEMA N. 4 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) PAGA APÓS O DECURSO DO PRAZO DE 2 (DOIS) MESES. ART. 535, § 3º, II, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. No julgamento do Tema n. 1.190, o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que 'Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV'. Entretanto, houve modulação dos efeitos para atingir apenas os cumprimentos de sentença iniciados após 1º de julho de 2024, data de publicação do acórdão. A modulação temporal exclui a aplicação do precedente vinculante ao presente caso, que deve observar o entendimento firmado no Tema n. 4 deste Tribunal de Justiça (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 4017466-37.2016.8.24.0000): 'Cabe fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, se esta não cumprir a requisição de pequeno valor no prazo de dois meses previsto no art. 535, § 3º, II do Código de Processo Civil, inclusive no caso de RPV antecipada da parte incontroversa.' A par de certa divergência neste Tribunal de Justiça, prevalece nesta 2ª Câmara de Direito Público que a contagem do prazo bimestral deve ocorrer em dias corridos, na forma do art. 80 da Resolução n. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. Supera-se a dicotomia entre prazos em dias úteis ou corridos com a singela aplicação do art. 132, § 3º, do CC, para que o prazo seja contado em meses. Se o pagamento da requisição de pequeno valor (RPV) extrapolou o prazo legal bimestral, impõe-se a fixação de honorários de sucumbência contra a Fazenda Pública, na forma do art. 85, §3º e §4º do Código de Processo Civil, observado que a modulação temporal do Tema n. 1.190 do Superior Tribunal de Justiça conduziu à aplicação do entendimento firmado no Tema n. 4 deste Tribunal. (TJSC, Apelação n. 5000059-48.2010.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Leandro Passig Mendes, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-03-2025). Vê-se, pois, a existência de fundada e atual controvérsia jurisprudencial a respeito da questão referente à forma de contagem do prazo. Tal fato, em cotejo com o lançamento de informações no sitema eletrônico de tramitação processual, permite manter a conclusão quanto à necessidade, neste caso concreto, diante do peculiar contexto retratado, de eliminar a condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, uma vez que é possível vislumbrar a boa-fé do ente público a respeito de aguardar o prazo final estabelicido no sistema de intimações eletrônicos (providência que não é incompatível com um das correntes de entendimento jurisprudencial) para então realizar o depósito do valor referente à RPV. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro no art. 932 do CPC e art. 26 do Regimento Interno das Turmas de Recursos Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina (Resolução COJEPEMEC n. 3, de 04 de outubro de 2024), CONHEÇO do recurso e DOU a ele provimento, a fim de afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o débito exequendo. Diante do resultado do julgamento, sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). INTIMEM-SE. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à origem.

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Processo nº 5001986-35.2013.8.24.0023

ID: 312570117

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001986-35.2013.8.24.0023

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIETA DOS SANTOS COELHO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5001986-35.2013.8.24.0023/SC APELADO : ANTONIETA DOS SANTOS COELHO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS (OAB SC014101) DESPACHO/DECISÃO Tem-se recurso de embargos de d… Apelação Nº 5001986-35.2013.8.24.0023/SC APELADO : ANTONIETA DOS SANTOS COELHO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS (OAB SC014101) DESPACHO/DECISÃO Tem-se recurso de embargos de declaração, com pedido de atribuição de efeitos infringentes, interposto por Antonieta dos Santos Coelho ante decisão monocrática que reputou incabível o arbitramento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, porque adimplido o débito, por requisição de pequeno valor (RPV), no prazo de 60 (sessenta) dias ( evento 21, DESPADEC1 ). É, no essencial, o relatório. Os embargos de declaração têm cabimento, nos lindes do art. 1.022 do Diploma Processual Civil, com o fito de suprir as máculas de obscuridade, contradição ou omissão, além de servirem para a correção de erro material na decisão recorrida. De plano, anoto que não assiste razão ao embargante. Isso porque não há omissão a ser suprida, haja vista que a decisão recorrida foi devidamente fundamentada, expondo de forma categórica as razões que importaram no provimento dos embargos de declaração opostos pela contraparte. Confira-se ( evento 21, DESPADEC1 ): Tem-se recurso de apelação interposto pelo Estado de Santa Catarina ante sentença que julgou extinta execução, com base no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil, e condenou o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da execucional, com lastro no art. 85, §§ 1º e 3º, do mesmo Diploma (evento 43 do caderno eletrônico na origem, autos n. 50019863520138240023). Irresignado, aduz o recorrente, em síntese, que " a condenação em honorários imposta à Fazenda Pública no cumprimento de sentença de obrigações de pequeno valor, sem que constatado o atraso no pagamento, viola o princípio da economia processual e, ademais, vai de encontro ao que determina o ordenamento jurídico" . Requer, em conclusão, o conhecimento e provimento do reclamo, para reformar´se a sentença e extirpar a condenação em honorários de sucumbência (evento 63 - fls. 55-63 dos autos na origem). Contrarrazões de aplauso (evento 63 - fls. 67-73 do caderno eletrônico originário). Determinou-se, em decisão monocrática da lavra do meu antecessor, o sobrestamento do feito até decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça sobne a matéria. É, no essencial, o relatório. Presentes os pressupostos processuais, o recurso deve ser conhecido. A questão sob exame consiste em definir se é cabível condicionar -- ou não - a incidência dos honorários advocatícios, em sede de cumprimento de sentença sujeita ao pagamento por Requisição de Pequeno Valor, ao pagamento extemporâneo da verba exequenda. Pela sistemática do art. 1.030, inc. III, do Código de Processo Civil, no julgamento dos leading cases substanciados nos Recursos Especiais ns. 2029636/SP, 2029675/SP, 2030855/SP e 2031118/SP (Tema 1190/STJ), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob a relatoria do Ministro Herman Benjamin, consolidou a seguinte tese jurídica: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV". O prefalado precedente repetitivo restou assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO IMPUGNADO PELA FAZENDA PÚBLICA. CRÉDITO SUJEITO À REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. NÃO CABIMENTO. HISTÓRICO DA DEMANDA1. Os recorrentes interpuseram Agravo de Instrumento contra decisão que negou a fixação de honorários sucumbenciais, por considerar que não houve resistência da Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pedido de cumprimento de sentença. 2. Na ocasião, os exequentes defenderam que a previsão do art. 85, § 7º, do CPC, tem aplicabilidade limitada aos casos que ensejem a expedição de precatórios, não afastando os honorários na hipótese de pagamento via RPV. 3. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento ao recurso, por considerar que "não houve sucumbimento, mas mero cumprimento do rito estabelecido nos arts. 534 e 535 do CPC, o qual se faz necessário, tendo em vista que a Fazenda Pública não possui disponibilidade sobre seus recursos, não podendo cumprir voluntariamente a obrigação de pagar quantia certa, que exige expedição de precatório qualquer que seja sua forma (precatório ou RPV). Não deve, pois, ser restritiva a interpretação do art. 85, § 7º, do CPC" (fl. 54). JURISPRUDÊNCIA A RESPEITO DO TEMA 4. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV, é cabível a fixação dos honorários advocatícios em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, independentemente da existência de impugnação à pretensão executória. 5. A questão remonta ao decidido pela Corte Especial no julgamento dos EREsp n. 217.883/RS, em 2003. Na ocasião, firmou-se o entendimento de que, na execução de título judicial, ainda que não embargada, os honorários sucumbenciais seriam devidos, mesmo que o pagamento estivesse submetido ao precatório. O Relator, Ministro José Arnaldo da Fonseca, consignou que "o fato de o pagamento pela Fazenda Pública estar sujeito à inscrição em precatório em nada influencia na conclusão defendida. Com efeito, a forma de pagamento não interfere na vontade de pagar." 6. A vigência da MP 2.180-35, de 24.8.2001, que acrescentou à Lei 9.494/1997 o art. 1º-D, alterou o quadro normativo a respeito da matéria. O dispositivo tem a seguinte redação: "Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas." 7. Ao julgar o Recurso Extraordinário n. 420.816/PR, o Supremo Tribunal Federal confirmou a constitucionalidade do art. 1º-D da Lei 9.494/1997, mas conferiu-lhe a interpretação de que a norma não se aplica às execuções de obrigações legalmente definidas como de pequeno valor, visto que, em tal situação, o processo executivo se acha excepcionalmente excluído do regime a que alude o art. 100, caput, da CF/1988.8. Adotando o entendimento do STF, a Primeira Seção do STJ, no julgamento dos EREsp n. 676.719/SC, Rel. Ministro José Delgado, passou a afirmar que não mais seriam cabíveis honorários sucumbenciais em execução de obrigação submetida a pagamento por precatório, desde que não embargada. Quanto às obrigações de pequeno valor, decidiu-se que os honorários sucumbenciais são devidos, independentemente de impugnação. A partir de então, a jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que "os honorários advocatícios de sucumbência são devidos nas execuções contra a Fazenda sujeitas ao regime de requisição de pequeno valor - RPV, ainda que não seja apresentada impugnação." (AgInt no REsp n. 2.021.231/SC, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 10.3.2023). 9. Com a vigência do novo Código de Processo Civil, a matéria voltou a ser debatida e merece passar por um novo olhar. O julgamento dos Recursos Especiais sob a sistemática dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 é o momento ideal para isso, diante da amplitude do contraditório, com a participação dos amici curiae, bem como dos aprofundados debates que, como de costume, se seguem. 10. A razão pela qual o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do afastamento de honorários nas execuções não embargadas consiste na impossibilidade de o ente público adimplir espontaneamente a obrigação de pagar quantia certa sujeita ao regime dos precatórios. O Código de Processo Civil de 2015 trouxe regramento a respeito da matéria que, no meu entendimento, atrai a aplicação da mesma ratio ao cumprimento de sentença cujo pagamento esteja submetido à expedição de RPV. DISCIPLINA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 11. O art. 85 do Código de Processo Civil de 2015 prevê o pagamento de honorários sucumbenciais no cumprimento de sentença e na execução, resistida ou não. O § 7º traz uma exceção: quando o cumprimento de sentença ensejar a expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnado. A questão federal a ser dirimida é se o § 7º do art. 85 do CPC também alcança o cumprimento de sentença que enseje a expedição de Requisição de Pequeno Valor. 12. O Estado de São Paulo defende que os honorários não são devidos quando o cumprimento de sentença de obrigações de pequeno valor não for impugnado. Afirma que, mesmo nesse caso, o ente seria obrigado a aguardar o início da fase executiva. Essa parece ser a orientação que merece prevalecer, sobretudo porque, à luz do princípio da causalidade, o Poder Público não dá causa à instauração do rito executivo, uma vez que se revela impositiva a observância do art. 535, § 3º, II, do CPC. 13. Realmente, no cumprimento de sentença que impõe a obrigação de pagar quantia certa, os entes públicos não têm a opção de adimplir voluntariamente. Ainda que não haja impugnação, o novo Código de Processo Civil impõe rito próprio que deverá ser observado pelas partes, qual seja, o requerimento do exequente, que deverá apresentar demonstrativo discriminado do crédito (art. 534 do CPC), seguido da ordem do juiz para pagamento da quantia, que "será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente." 14. A lei processual prescreve, então, que a autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado deve aguardar ordem do juiz para o depósito do montante devido. A partir de então, o pagamento da obrigação será feito no prazo de dois meses. Perceba-se: além de determinar que se aguarde ordem judicial, o CPC/2015 confere à Fazenda Pública o prazo de dois meses para o adimplemento da obrigação. 15. Em aparente contraste, o art. 523, § 1º, do CPC - que trata de cumprimento de obrigação de pagamento de quantia certa contra particulares - prevê que, não ocorrendo o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ou seja, independentemente do valor executado, o particular somente será condenado a pagar honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença caso não pague voluntariamente no prazo de 15 (quinze) dias. 16. O Poder Público, como dito, não dispõe da possibilidade de pagamento em 15 (quinze) dias, já que o Código de Processo Civil impõe que ele aguarde a ordem do juiz da execução para a realização do depósito do montante no prazo de dois meses, contados da entrega da RPV. Diante dessa peculiaridade, o art. 534, § 2º, do CPC dispõe que não se aplica aos entes públicos a multa de 10% em caso de inadimplemento da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias. Trata-se de mais um reconhecimento, pelo Código de Processo Civil de 2015, de que as pessoas jurídicas de direito público estão impossibilitadas de adimplir espontaneamente a obrigação. Note-se: como não pode pagar voluntariamente, a única conduta que o Estado pode adotar em favor do imediato cumprimento do título executivo judicial é o de não impugnar a execução e depositar a quantia requisitada pelo juiz no prazo legal. Não é razoável que o particular que pague voluntariamente a obrigação fique isento do pagamento de honorários sucumbenciais, mas o Poder Público, reconhecendo a dívida (ao deixar de impugná-la) e pagando-a também no prazo legal, tenha de suportar esse ônus. 17. E aqui surge mais uma incongruência lógica da previsão de honorários nos cumprimentos de pequena monta não impugnados: se a Fazenda Pública não apresentar oposição ao crédito e aguardar a ordem do juiz para pagamento integral, será condenada a pagar honorários sobre a integralidade do valor devido. Por outro lado, se optar por impugnar parcialmente os cálculos apresentados pelo credor, os honorários terão como base apenas a parcela controvertida, nos termos da jurisprudência desta Corte. A propósito: AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 2.031.385/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.9.2023; AgInt no AREsp n. 2.272.059/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 24.8.2023; AgInt no REsp n. 2.045.035/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 23.8.2023; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.885.625/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 1.6.2021. Nessa situação, é financeiramente mais favorável à Administração Pública a impugnação parcial da execução, ainda que com argumentos frágeis, do que reconhecer a dívida. Premia-se o conflito, e não a solução célere e consensual da lide. 18. Por tudo isso, a mudança da jurisprudência desta Corte Superior é necessária. Esse entendimento não contraria aquele firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 420.816/PR. O STF reconheceu a constitucionalidade do 1º-D da Lei 9.494/1997 justamente porque o Poder Público está impossibilitado de adimplir espontaneamente a obrigação de pagar quantia certa sujeita ao regime dos precatórios.À luz do Código de Processo Civil vigente, a mesma ratio deve ser estendida ao cumprimento de sentença que determine o pagamento de quantia submetida a RPV. TESE REPETITIVA 19. Propõe-se o estabelecimento da seguinte tese: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV." MODULAÇÃO DOS EFEITOS 20. Os pressupostos para a modulação estão presentes, uma vez que a jurisprudência desta Corte havia se firmado no sentido de que, nas hipóteses em que o pagamento da obrigação é feito mediante Requisição de Pequeno Valor, seria cabível a fixação de honorários advocatícios nos cumprimentos de sentença contra o Estado, ainda que não impugnados. 21. Por isso, a tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação deste acórdão. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 22. De início, rejeito a preliminar de ausência de prequestionamento, veiculada nas contrarrazões do Recurso Especial. A questão controvertida foi objeto de análise no acórdão hostilizado, que de modo expresso identificou o objeto litigioso, não se referindo a direito local. Também não se aplica ao caso a Súmula 7/STJ. A matéria controversa é exclusivamente de direito e pode ser extraída da leitura do acórdão recorrido. 23. Quanto ao mérito, a Corte local decidiu a controvérsia nos termos em que a tese foi proposta. No entanto, considerando a modulação dos efeitos desta decisão, o Recurso Especial do particular deve ser provido. 24. Recurso Especial provido, para determinar o retorno dos autos à origem para que sejam fixados os honorários sucumbenciais".(REsp n. 2.029.636/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 20/6/2024, DJe de 1/7/2024.) Como se vê, modulados os efeitos, a diretriz promanada do Tema 1.190/STJ, aplica-se apenas a cumprimentos de sentença deflagrados após 1º/7/ 2024, logo, o precedente vinculante acima referenciado não se aplica aqui por tratar-se de feito protocolado em 26/2/2013 (evento 1 dos autos na origem). Superada a aplicação do precedente vinculante, quadra destacar que a matéria em foco foi examinada pelo Grupo de Câmaras de Direito Público desta Corte em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, cadastrado como Tema 4, onde, por maioria de votos, veio a ser fixada a seguinte compreensão: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - FAZENDA PÚBLICA - EXECUÇÕES DE PEQUENO VALOR (RPVs) - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. São devidos honorários advocatícios nas execuções (cumprimento de sentença) de pequeno valor contra a Fazenda Pública. Deve ser observado, todavia, que a Administração tem dois meses para o pagamento espontâneo (art. 535 do NCPC). Somente depois de superado esse prazo o acréscimo é merecido, à semelhança das execuções em desfavor de particulares, cujos honorários ficam condionados à falta de satisfação voluntária em quinze dias (art. 523). Combatem-se os privilégios processuais da Fazenda Pública, mas muito menos se justifica que lhe seja dado tratamento processual mais severo. Tese firmada: Cabe fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, se esta não cumprir a requisição de pequeno valor no prazo de dois meses previsto no art. 535, § 3º, II do CPC/15, inclusive no caso de RPV antecipada da parte incontroversa. (IRDR n. 4017466-37.2016.8.24. 0000, da Capital, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 9.5.2018 - negritei). Ressalvando o entendimento que proferi - e que ficou vencido - no julgamento do reportado IRDR, remanesceu assentado, como visto, que, em caso de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, tal como disposto no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, a verba honorária é devida se não respeitado o prazo legal para o pagamento da RPV - Requisição de Pequeno Valor. Volvendo ao caso em exame, infere-se que o requisitório de intimação do Estado de Santa Catarina à satisfação da obrigação foi entregue em 10/7/2017 (evento 63 - fl. 36 do caderno processual de origem), e que a ordem de pagamento, datada de 29/8/2017, foi integralmente cumprida em 30/8/2017 (empenho acostado no evento 63, fl. 42 dos autos originários). Da moldura fática retratada, portanto, exsurge inequívoco que o adimplemento do crédito objeto da requisição de pequeno valor ocorreu antes de findar-se o prazo legal de 60 (sessenta) dias. Em consequência, não são devidos honorários advocatícios no presente caso. Nesse sentido, invoco os seguintes julgados desta Câmara: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO POR INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SUJEITO À REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. PRETENSA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AFASTADA. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE.I. CASO EM EXAME1. Decisão em cumprimento de sentença que, em razão da ausência de impugnação, deixou de arbitrar honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Controverte-se sobre o cabimento de honorários, porque não foi observado o prazo em dias corridos para o pagamento do requisitório. III. RAZÕES DE DECIDIR5. O IRDR pautou a fixação de honorários na hipótese de pagamento extemporâneo, ainda que impugnado, enquanto o Tema 1190/STJ previu o arbitramento da aludida verba sob o aspecto da ocorrência, ou não, de impugnação ao cumprimento de sentença. 5.1. A tese jurídica firmada no Tema 1190/STJ não pode ser aplicada aos cumprimentos de sentença iniciados antes da publicação de seu respectivo acórdão, devendo-se adotar, na espécie, o entendimento firmado na tese do IRDR 4.5.2. Por sua vez, o prazo do art. 535, §3º, II, do CPC, deve ser contado em dias corridos, até porque, caso a intenção do legislador fosse a contagem em dias úteis, não teria constado o prazo em meses, mas em dias. Nesse sentido, por decisões monocráticas: Agravo de Instrumento n. 5012969-84.2021.8.24.0000, Rel. Des. Vilson Fontana, j. 05/07/2021; Agravo de Instrumento n. 5036892-76.2020.8.24.0000, Rel. Des. Júlio César Knoll, j. 26/04/2021.5.4. Demais disso, segundo a Resolução CNJ 303 de 18/12/2019, aplicável às requisições de pequeno valor, consoante o disposto em seu artigo 50, o prazo para o pagamento do requisitório é de dois meses (art. 49), que deve ser contado em dias corridos (art. 80).5.5. Seguindo essa linha de raciocínio: "Agravo de instrumento - Obrigação de pagar-RPV- Prazo de 60 dias- Decisão que determinou a contagem em dias úteis- Art.13, I, da Lei nº 12.153/2009 deve ser interpretado em consonância com o art. 535, § 3, inciso II, do CPC- Resolução CNJ 303/2019- Prazo de 2 meses (corridos) para cumprimento da ordem de pagamento já decorrido-- Recurso provido para determinar o prosseguimento do feito com sequestro da verba pública". (TJSP; Agravo de Instrumento 0109490-94.2024.8.26.9061; Relator (a): Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Salto de Pirapora - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 16/07/2024; Data de Registro: 16/07/2024).IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo por instrumento conhecido e provido.Tese do julgamento: Requisitório pago extemporaneamente, em razão do cômputo do prazo em dias úteis. Honorários advocatícios devidos, nos termos do IRDR 4. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 535, §3º, II, e 1040, III; Resolução CNJ 303 de 18/12/2019, arts. 49, 50 e 80.Jurisprudência relevante citada: Acórdão 1825121, 0702266-10.2023.8.07.9000, Relator(a): RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 01/03/2024, publicado no DJe: 14/03/2024; TJSP; Agravo de Instrumento 0109490-94.2024.8.26.9061; Relator (a): Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Salto de Pirapora - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 16/07/2024; Data de Registro: 16/07/2024 (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5040988-03.2021.8.24.0000, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17/12/2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SUJEITO À REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. PRETENSA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AFASTADA, COM FUNDAMENTO NO IRDR 4 TJSC. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE.I. CASO EM EXAME1. Embargos declaratórios contra decisão colegiada que não reconheceu o direito à fixação de honorários, pois o requisitório foi pago pelo ente público no prazo de dois meses de sua expedição, nos termos da tese jurídica firmada no IRDR 4 TJSC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Controverte-se sobre alegada omissão quantos aos fundamentos para afastar o arbitramento de honorários. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão embargada fundamentou sobejamente as razões pelas quais afastou a incidência de honorários de sucumbência, posto que decidiu com base no Tema do IRDR 4 do TJSC, ao concluir que o pagamento do requisitório foi efetivado no prazo de até dois meses da expedição do requisitório, consoante previsão no art. 535, §3º, II, do CPC.4. Assim, o julgado não incorreu em omissão, tampouco em qualquer outro vício de embargabilidade, lembrando que o ente público não pode pagar espontaneamente um título judicial, ainda que envolva valor líquido, devendo obedecer aos ditames processuais expressos e a expedição judicial da requisição de pagamento, seja RPV ou precatório, consoante disciplina o art. 534 e seguintes do CPC.5. Nessa lógica, com base no IRDR 4, caso o requistório seja pago no prazo legal de dois meses (inciso II do §3º do art. 535 do CPC), não serão devidos honorários.5. Por fim, não há incompatibilidade entre a tese jurídica firmada pelo IRDR 4, que previu o pagamento de honorários de sucumbência nos cumprimentos de sentença quando a RPV não for paga no prazo legal, e os efeitos modulativos do Tema 1190/STJ, posto que este último somente será aplicado aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do respectivo acórdão.6. Demais disso, não mais subsiste qualquer impedimento ao julgamento do presente reclamo, isto porque "publicado o acórdão paradigma" (art. 1.040 do Código de Processo Civil), "os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior" (inciso III).7. Soma-se a isso, que o efeito suspensivo concedido em face da admissão aos recursos especial e extraordinário manejados em face do IRDR, afinal, o reclamo nobre foi devolvido pelo Superior Tribunal de Justiça porque não reconhecido como representativo da controvérsia.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Aclaratórios inacolhidos.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 535, §3º, II, e 1.040, III.Jurisprudência relevante citada: IRDR n. 4017466-37.2016.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 9.5.2018REsp n. 2.029.636/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 20/6/2024, DJe de 1/7/2024. (TJSC, Apelação n. 0301016-04.2015.8.24.0047, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 3/12/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INSTAURADO POR DETERMINAÇÃO DO JUÍZO. APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS PELA AUTARQUIA NA FORMA DE EXECUÇÃO INVERTIDA. CONCORDÂNCIA EXPRESSA DO EXEQUENTE COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS. INCIDENTE QUE NÃO ASSUMIU NÍTIDO CARÁTER CONTENCIOSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. ORIENTAÇÃO DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. Em IRDR, o Grupo de Câmaras de Direito Público fixou a seguinte tese: "Cabe fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, se esta não cumprir a requisição de pequeno valor no prazo de 2 meses previsto no art. 535, § 3º, II do CPC/15, inclusive no caso de RPV antecipada da parte incontroversa".A premissa não vinga, porém, quando se está diante de execução invertida, hipótese em que, providenciados os atos relativos à satisfação da dívida pelo próprio Poder Público, o pagamento se dá de forma voluntária. O pressuposto para a imputação da honorária é a mora da Administração - que não há em tal contexto. Recurso desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5032719-38.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 02-08-2022). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5027367-31.2024.8.24.0000, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 6/8/2024). Tem-se, portanto, que a decisão recorrida deve ser reformada. ANTE O EXPOSTO, com espeque no art. 932, inc. IV, alínea "b" do Código de Processo Civil, combinado com o art. 132, inc. XV, do Regimento Interno desta Corte, conheço do recurso e dou-lhe provimento . Ao que se vê, o acórdão embargado abordou a matéria fundamentadamente, razão pela qual os aclaratórios não merecem prosperar. Afinal, a pretensão sob exame outra não é senão a de, desenganadamente, rediscutir a matéria, procedimento defeso nesta via recursal, como sedimentado pela jurisprudência deste Sodalício. Confira-se, bem a propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE. ART. 11, CAPUT E I, DA LEI N. 8.429/92. ATIPICIDADE. REVOGAÇÃO DO TIPO ABERTO. RETROATIVIDADE DA REFORMA LEGISLATIVA OPERADA PELA LEI N. 14.230/21. ALTERAÇÃO NO ROL DE CONDUTAS PUNÍVEIS QUE NÃO INVIABILIZA A APLICAÇÃO DA NOVA LEI SOB O FUNDAMENTO DE RETROCESSO OU PROTEÇÃO DEFICIENTE. PRECEDENTES DA CORTE. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC. VIA RECURSAL INADEQUADA PARA A REDISCUSSÃO DA CAUSA, INCLUSIVE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração têm cabimento nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, concernentes à omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não configurada qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados, inclusive para fins de prequestionamento. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação n. 0002425-91.2019.8.24.0033, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06/02/2024 - destaquei). Outrossim, no mesmo compasso, o Superior Tribunal de Justiça, tem assentado que: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos declaratórios são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material do julgado. 2. Hipótese em que o tema da intempestividade do recurso ordinário foi devidamente fundamentada, não havendo falar em vício no acórdão embargado. 3. Conforme entendimento pacífico desta Corte: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. " (EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). 4. Os Embargos de Declaração , ante a ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, não constituem instrumento adequado ao prequestionamento com vistas à interposição de Recurso Extraordinário (EDcl nos EDcl no AgRg no RMS 45.138/RO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 09/09/2016). 5. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no AgInt no AgInt no RMS n. 51.055/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 11/2/2022 - destaquei). Dessarte, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios, dado que não se constituem em meio próprio para buscar a revisão do decidido ou a manifestação expressa sobre dispositivos legais com o objetivo de ter acesso a instâncias superiores. EM FACE DO EXPOSTO, conheço e rejeito os embargos de declaração.

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Processo nº 5031981-85.2025.4.04.7000

ID: 301108342

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Turma Recursal do Paraná Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5031981-85.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE INACIO HANSEN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIMONE HANSEN ALVES GROSSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5031981-85.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : JOSE INACIO HANSEN ADVOGADO(A) : SIMONE HANSEN ALVES GROSSI DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado contra de… MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5031981-85.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : JOSE INACIO HANSEN ADVOGADO(A) : SIMONE HANSEN ALVES GROSSI DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 3ª Vara Federal de Cascavel/PR nos autos originários nº 5004319-54.2013.4.04.7005, que indeferiu o pedido de execução complementar de diferenças de valores pela substituição do índice de correção monetária TR, tido como inconstitucional pelo do Supremo Tribunal Federal (RE 870.947). A decisão impetrada foi proferida nos seguintes termos ( processo 5002781-33.2016.4.04.7005/PR, evento 94, DESPADEC1 ): " DESPACHO/DECISÃO No E 80.2 , o requerente pugnou pela execução complementar, com fundamento no Tema 810 do STF, no montante de R$ 3.760,18, atualizado até 05/2016. Sustentou que a aplicação do Tema 810 à execução não ofende a coisa julgada, dado o efeito vinculante dos julgamentos em repercussão geral; que a execução não se encontra prescrita, pois a execução complementar é possível até 03/03/2025, cinco anos após o trânsito em julgado do decidido no Tema 810; que não há preclusão do direito porque, na época, não era possível requerer a complementação dos valores, considerando que a execução somente tornou-se possível a partir do julgamento do Tema 810; que o INSS não tem se oposto aos pedidos de execução complementar. O pedido veio desacompanhado de cálculo. No E 130.1 , o INSS sustentou que o pedido do requerente deve ser indeferido, diante da ocorrência de coisa julgada, pois o título executivo judicial determinou a aplicação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009, sem ressalvas. Ainda, alegou que ocorrência de prescrição da pretensão executória, pois a baixa definitiva dos autos ocorreu em 21/07/2017. Requereu rejeição do pedido e arquivamento dos autos. No E 92.1 , o requerente reiterou os argumentos de E 80.2 e apresentou planilha de cálculo, com indicação de valor integral devido. Vieram os autos conclusos. Decido. 1. Com a publicação do acórdão em 03/02/2020, o STF finalizou o julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810), com a declaração da constitucionalidade do disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 quanto aos juros moratórios e inconstitucionalidade da incidência da TR como índice de correção monetária. Entretanto, nada mencionou a respeito da atualização monetária pelo IPCA-E como anteriormente determinado pelo Ministro Relator Luiz Fux. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, em voto proferido no REsp. 1.495.146/MG, julgado em sede de recurso repetitivo (Tema 905), esclareceu quais índices são aplicáveis em cada espécie de relação jurídica, destacando que " a adoção do INPC não configura afronta ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 870.947/SE). Isso porque, naquela ocasião, determinou-se a aplicação do IPCA-E para fins de correção monetária de benefício de prestação continuada (BPC), o qual se trata de benefício de natureza assistencial, previsto na Lei 8.742/93. Assim, é imperioso concluir que o INPC, previsto no art. 41-A da Lei 8.213/91, abrange apenas a correção monetária dos benefícios de natureza previdenciária". 2. O pedido de execução complementar comporta algumas considerações. 2.1. Em primeiro lugar, tem-se as situações em que o próprio título executivo, a sentença ou acórdão transitado em julgado, diferiu para a fase de cumprimento de sentença a definição do índice de correção monetária, ou determinou a aplicação inicialmente da TR, com a possibilidade de aplicação posterior, em execução complementar dos índices que viessem a ser definidos pelo STF no julgamento do Tema 810. Ou seja, o título foi constituído em momento anterior ao julgamento do tema, porém ressalvou a hipótese de sua aplicação na fase executiva. Portanto, nessa hipótese, à época do cumprimento do julgado, nada poderia ter sido exigido pela requerente, pois ainda não haviam sido definidos quais consectários legais deveriam ser aplicados, restando apenas concordar com o valor incontroverso, atualizado pelos índices definidos no título executivo. Por outro lado, ainda assim deve se considerar o prazo prescricional, sob pena de se permitir pretensões infinitas de execução de dívidas, o que não é albergado pelo ordenamento jurídico. Com efeito, está pacificado pela Súmula 150 do STF que a prescrição da pretensão executiva prescreve em idêntico prazo ao da ação para conhecimento do direito, ou seja, em 5 anos. Entretanto, há que se definir o termo a quo para a contagem de tal prazo. Considerada a hipótese em que o próprio título executivo diferiu para a fase de cumprimento de sentença a definição dos índices de correção monetária ou autorizou a aplicação do que viesse a ser definido no Tema 810, o início da contagem do prazo prescricional para a execução complementar deve ser a data em que restou pacífico o julgado do RE 870947, que fixou o Tema 810 do STF, ou seja, no momento do trânsito em julgado da decisão, em 03/03/2020. Somente após essa data se tornou possível a aplicação dos índices reconhecidamente constitucionais, com a execução complementar das diferenças entre o cálculo da correção monetária pela TR e pelo INPC/IPCA-E. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CONSECTÁRIOS. TEMA 810 DO STF. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO. 1. Nas situações em que o título executivo diferiu para a fase executiva a definição dos consectários legais, é admissível o pedido de execução complementar quanto às diferenças relativas à correção monetária, com fundamento no Tema 810 do STF. 2. No caso dos autos, porém, a sentença extintiva da execução foi proferida anteriormente ao trânsito em julgado do Tema 810, que se deu em 03/03/20, o que viabiliza o prosseguimento da execução complementar. 3. Sobre a alegação de prescrição, não se verifica, considerando o tempo decorrido entre a data em que se tornou possível a execução complementar (03/03/20) e a data em que foi requerida (20/05/2022) . (TRF4, AG 5043606-72.2022.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator RODRIGO KOEHLER RIBEIRO, juntado aos autos em 15/12/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMA 810 DO STF. SALDO COMPLEMENTAR. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OCORRÊNCIA. Nas hipóteses em que o título executivo difere para a execução a fixação da correção monetária, tem-se que apenas após o julgamento da decisão do Tema 810 pelo STF o exequente pode exercer seu direito, ou seja, a partir de 03/03/2020, data do trânsito em julgado do referido tema, sendo este o termo inicial da prescrição executória. Tendo o título executivo fixado os índices para a atualização monetária a serem aplicados no cumprimento do julgado, sem nada ressalvar, a prescrição quinquenal tem início na data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão. O prazo de prescrição da pretensão executória, nos termos da Súmula n. 150 do STF, é idêntico ao prazo de que dispõe a parte para ajuizamento da ação originária, ou seja, 5 anos. No caso, esta prescrita a pretensão executória, pois o pedido de pagamento de saldo complementar só foi formulado mais de cinco anos depois do trânsito em julgado. (TRF4, AG 5041898-16.2024.4.04.0000, 10ª Turma, Relator para Acórdão MÁRCIO ANTONIO ROCHA, julgado em 01/04/2025) Portanto, se o título executivo previu, de algum modo a aplicação dos índices que viessem a ser definidos pelo tema 810 do STF, o prazo prescricional de 5 anos para se pleitear a execução complementar, começou a fluir em 03/03/2020 . 2.2. Há as situações em que o título executivo fixou os índices para a atualização monetária a serem aplicados no cumprimento do julgado, sem nada ressalvar acerca do Tema 810 do STF. Mesmo nesses casos é possível a execução complementar de valores, pois o STF consolidou o entendimento de que a aplicação de legislação ou jurisprudência da Suprema Corte, posterior à constituição do título executivo, não configura afronta à coisa julgada. É o que se observa nas teses firmadas nos Temas 1.170 e 1.361 do STF: Tema 1.170 - É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado. O trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, nos termos do Tema 1.170/RG. Contudo, nessa situação, a prescrição quinquenal tem início na data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão. Isto porque, a zelar pela segurança nas relações jurídicas, não se pode permitir a perpetuação das ações judiciais, com sucessivos pedidos de revisão dos consectários aplicados ou substituição de índices por aqueles posteriormente reconhecidos, ainda que se trate de matéria constitucional. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CONFIGURADA. 1. O prazo de prescrição da pretensão executória, nos termos da Súmula n. 150 do STF, é idêntico ao prazo de que dispõe a parte para ajuizamento da ação originária, ou seja, 5 anos. 2. Na hipótese dos autos, sendo o título executivo expresso ao definir os critérios de correção monetária incidentes sobre a condenação, sem qualquer ressalva ao Tema 810/STF, a prescrição intercorrente tem como data, de fato, o trânsito em julgado do acórdão, de modo que, na data do requerimento de execução complementar estava configurada a prescrição executória. (TRF4, AI n. 5000854-17.2024.4.04.0000, DÉCIMA TURMA, Rel. Márcio Antônio Rocha, DJe 25.06.2024) Com efeito, a legislação prevê prazos para o exercício dos direitos e a consequente execução do que foi judicialmente reconhecido, e, como dito alhures, está pacificado que a prescrição da pretensão executiva ocorre em idêntico prazo ao da ação para conhecimento do direito, no caso, em 5 anos (Súmula 150 do STF). Assim, após constituído o título executivo com o trânsito em julgado da sentença ou acórdão, o exequente possui o prazo de 5 anos para requerer tudo dele decorrente, e, ainda que ocorram modificações posteriores, passado esse interregno, qualquer pretensão fica culminada pela prescrição. Esse é o entendimento jurisprudencial corrente: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 810/STF. INAPLICABILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO. TEMA 96/STF. PRESCRIÇÃO. 1. O julgamento do Tema 810 pelo STF não implica a automática desconstituição do julgado exequendo, nem a possibilidade de reconhecimento da inexequibilidade do título judicial (mesmo em favor do exequente) na etapa de cumprimento de sentença (RE 730.562 - Tema 733 da repercussão geral - e ADI 2.418). 2. In casu, o acórdão exequendo passou em julgado fixando o critério de atualização monetária a partir de julho de 2009 nestes termos: "A contar de 01/07/2009, data em que passou a viger a Lei n.º 11.960, de 29/06/2009, publicada em 30/06/2009, que alterou o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, para fins de atualização monetária e juros haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança..." 3. Logo, sendo imperiosa a observância da coisa julgada quanto aos critérios de correção previstos no título executivo, não há diferença a tal título a ser paga, não sendo possível o prosseguimento do cumprimento complementar da decisão exequenda. 4. Se o credor não promover o cumprimento de sentença no prazo previsto em lei para a prescrição do direito discutido, extingue-se a pretensão executória devido à inércia do titular. Ocorrência in casu da prescrição quanto a valores decorrentes do Tema 96/STF. (TRF4, AC 5002424-48.2023.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR, juntado aos autos em 09/08/2023) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SALDO COMPLEMENTAR. PRESCRIÇÃO. 1. O prazo para a execução da verba complementar é idêntico ao prazo de que dispõe a parte para o ajuizamento da ação originária, nos termos da Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal. 2. Não tendo havido a suspensão do feito quanto ao Tema 810, impõe-se reconhecer a prescrição intercorrente, especialmente se os cálculos não violam o título executivo, que nada dispôs quanto ao tema. (TRF4, AG 5051239-37.2022.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 26/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CONFIGURADA. 1. O prazo de prescrição da pretensão executória, nos termos da Súmula n. 150 do STF, é idêntico ao prazo de que dispõe a parte para ajuizamento da ação originária, ou seja, 5 anos. 2. Na hipótese dos autos, sendo o título executivo expresso ao definir os critérios de correção monetária incidentes sobre a condenação, sem qualquer ressalva ao Tema 810/STF, a prescrição intercorrente tem como data, de fato, o trânsito em julgado do acórdão, de modo que, na data do requerimento de execução complementar estava configurada a prescrição executória. (TRF4, AI n. 5000854-17.2024.4.04.0000, DÉCIMA TURMA, Rel. Márcio Antônio Rocha, DJe 25/06/2024) Tem-se, portanto, que, se o título executivo previu os índices para a atualização monetária a serem aplicados no cumprimento do julgado, sem nada ressalvar acerca do que viesse a ser definido pelo tema 810 do STF, o prazo prescricional de 5 anos para se pleitear a execução complementar, se inicia na data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão . 2.3. Há, ainda, as situações em que, antes do pedido de execução complementar, foi proferida sentença de extinção da execução. Em consonância com as teses fixadas nos Temas n. 1.170 e 1.361 do STF, entendo que a existência de sentença de extinção da execução não impede que o exequente pleiteie a complementação do pagamento realizado nos autos. Nesse sentido: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu pedido de execução complementar relativa às diferenças de correção monetária (Tema 810 STF). A parte agravante alega que a definição dos critérios de correção monetária foi diferida para a execução. Afirma que o STF declarou inconstitucional a aplicação do TR nas condenações impostas à Fazenda Pública no RE 870.974 (Tema 810 do STF), sem modulação dos efeitos, sendo aplicável os efeitos ex tunc. Defende que as decisão do STF tem efeito vinculativo e, conforme decisões já proferidas pelo Supremo, a execução complementar não viola a coisa julgada. Aduz, por fim, que a sentença de extinção da execução não impede a complementação da correção monetária, pois, conforme tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1.170, a legislação superveniente aplica-se às situações jurídicas pendentes, independentemente do título judicial transitado em julgado. Pede a concessão da antecipação de tutela recursal. É o relatório. MÉRITO A controvérsia no plano recursal restringe-se: a possibilidade de execução complementar das diferenças de correção monetária decorrentes da aplicação do Tema 810 STF depende (I) do que foi decidido no título executivo; (II) da forma e do momento em que desenrolou o cumprimento de sentença; (III) da existência de sentença de extinção declarando satisfeita a obrigação no cumprimento de sentença; (IV) e do transcurso do prazo prescricional da pretensão executória complementar. Esta Turma vinha entendendo que: (a) caso tenha sido fixada a TR como índice de correção monetária no título executivo, não há direito à complementação; (b) caso tenha sido fixado índice diverso da TR e tenha sido aplicada a TR nos cálculos da execução, com oportunidade das partes debaterem sobre os cálculos e tendo havido concordância, inclusive com pagamento do valor executado, por igual, não há direito à complementação, já que operada a preclusão; (c) caso o título executivo tenha diferido para a execução a definição dos critérios de correção monetária, mas tenha sido proferida sentença de extinção da execução declarando satisfeita a obrigação de pagar, com intimação das partes e arquivamento definitivo dos autos, não há direito à complementação; (d) caso o título executivo tenha diferido para a execução a definição dos critérios de correção monetária e o feito tenha sido arquivado, sem sentença declarando satisfeita a obrigação, e o pedido de complementação tenha sido feito dentro do prazo prescricional, há direito à complementação. Ocorre que, em recentes julgados, ainda que monocráticos, o STF e o STJ têm manifestado o entendimento de que os julgados deste Colegiado estão em dissimetria ao que decidido no Tema 1.170/STF. Eis o teor da tese firmada no Tema 1.170 STF: É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado. Embora se verifique que a tese trata de critérios de juros moratórios diversos daqueles previstos no título executivo, o próprio STF tem considerado que o julgamento do mérito do Tema 1.170 da Repercussão Geral também cuidará da controvérsia relativa aos índices de correção monetária, determinando a devolução dos processos a esta Corte para que seja ela observada. (...) Desse modo, a fim de alinhar o entendimento ao das Cortes Superiores, observando a racionalidade dos precedentes vinculantes e privilegiando a segurança jurídica e a isonomia, passo a adotar entendimento de que o Tema 1.170 da Repercussão Geral também guarda aplicação no caso concreto, com o que a previsão diversa no título judicial ou a extinção da execução por sentença não fulmina o direito da parte autora em pretender a complementação do pagamento antes realizado . CONCLUSÃO Decisão modificada a fim de autorizar a execução complementar, com aplicação do índice de correção monetária estabelecido no Tema 905 STJ. DISPOSITIVO Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Intimem-se. À parte agravada, para os fins do disposto no artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil. Comunique-se ao Juízo de origem. Após, retornem conclusos. (TRF4, AG 5015832-62.2025.4.04.0000, 10ª Turma , Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI , julgado em 02/06/2025) 3. No presente caso, a sentença fixou os consectários legais sem ressalvas quanto ao julgamento do Tema 810 pelo STF. Veja-se (E 31.1 ): Condenar o réu a pagar as diferenças vencidas desde 26/04/2016, atualizadas pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (Lei nº 11.960/2009). Esclareço que nas ADIs 4357 e 4425 o STF não declarou a inconstitucionalidade da TR como íncide de correção monetária, o que fica claro pela leitura do acórdão proferido no REXT 870.947 (publicado em 27/04/15), o qual reconheceu a repercussão geral desse tema. Assim, o prazo prescricional de 5 anos para pleitear a execução complementar começou a fluir em 22/11/2016, data do trânsito em julgado da sentença . Como o pedido de execução complementar foi apresentado somente em 18/02/2025 , está fulminado pela prescrição. 3.1. Ante o exposto, declaro extinta a execução do título judicial produzido na presente demanda, nos termos do artigo 924, incisos II e V, do Código de Processo Civil. 4. Intimem-se. 5. Decorridos os prazos, retornem os autos ao arquivo." Sustenta, em síntese, que conforme as teses firmadas nos temas 810, 1170 e 1361 do Supremo Tribunal Federal - STF, resta pacificado que não há de se falar em prescrição, muito menos coisa julgada ou sentença de extinção como impeditivos para a execução das diferenças. Requer a concessão da segurança para revogar a decisão impetrada e determinar o prosseguimento da execução complementar da sentença, observados os termos do Tema 1170 (810) do STF e 905 do STJ. Requer, ainda, a assistência judiciária gratuita. É o breve relato. Decido. O mandado de segurança contra ato judicial somente tem lugar em casos excepcionais, quando há flagrante ilegalidade ou abuso de poder ou, ainda, diante de decisão teratológica, passível de ensejar lesão a direito líquido e certo, em que for inviável a defesa do direito através de recurso próprio. Cumpre salientar que a doutrina reconhece a existência de três pressupostos específicos para o cabimento do mandado de segurança, dentre os quais se destaca a ilegalidade da decisão, como se vê: " De outra parte, pode-se considerar que uma decisão é ilegal quando contraria o direito, afrontando diretamente a Constituição ou às leis . Isso significa reconhecer que se a decisão judicial não se revelar manifestamente ilegal e se não restar evidenciada a violação a direito líquido e certo, o remédio jurídico do mandado de segurança é incabível . Daí falar-se, em rigor, na necessidade da decisão judicial se apresentar teratológica. (RMS - Rel. Min. Aldir Passarinho - DJ 13.03.2000; RMS 28.217/DF - 3ª T. - Relª. Minª. Nancy Andrighi - j. em 25.08.2009 - DJe 02.09.2009). (XAVIER, Flávia da Silva; SAVARIS, José Antonio. Recursos cíveis nos juizados especiais federais. Curitiba: Juruá, 2010, p. 292-293.) (sublinhei) Não é a hipótese dos autos. A decisão atacada não se apresenta manifestamente ilegal ou abusiva. Note-se que nos autos originários o feito transitou em julgado em 22/11/2016 (evento 42 dos autos originários). Além do que, apresentado o cálculo pelo INSS, a parte autora foi intimada para ciência, não tendo havido requerimento para que fosse afastada a aplicação da TR na fase de cumprimento. Ao contrário, a parte autora manifestou concordância com os cálculos ( evento 67, PET1 ). Tendo sido expedido e pago o precatório, nada mais sendo requerido, o processo definitivamente baixado em 21/07/2017. Logo, a parte se insurge contra ponto que restou decidido e que não foi objeto de insurgência em momento oportuno. Assim, a alegação de inconstitucionalidade do índice de correção monetária a ser utilizado não cabe nesse momento, em que a discussão quanto aos valores da execução restam acobertados pela coisa julgada e pela preclusão. Ainda que não se aplicasse a coisa julgada ao caso, fato é que não incide o Tema 810 do STF aos casos específicos em que a execução já havia sido extinta e o processo originário já estava baixado em razão da satisfação do crédito. Na hipótese em tela, a execução já havia sido encerrada e o processo originário já estava baixado desde 21/07/2017, em razão da satisfação do crédito, tendo o autor concordado com os valores apurados. Assim, a questão se encontra preclusa, não sendo possível a complementação da execução. Portanto, não há que se falar em flagrante ilegalidade ou abuso de poder ou, ainda, de decisão teratológica. Frise-se que o mandado de segurança no âmbito dos Juizados Especiais Federais tem sido admitido somente em hipóteses de flagrante ofensa à legalidade e de violação a direito líquido e certo do impetrante, o que não se apresenta no caso em tela. Nesse contexto, INDEFIRO A INICIAL , com fundamento no art. 10 da Lei 12.016/09 e no art. 10, IX, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 4ª Região (Resolução nº 33/2018, do TRF da 4ª Região). Defiro a assistência judiciária gratuita. Sem honorários (Súmulas n° 512 do STF e n° 105 do STJ). Intime-se a parte impetrante. Após, arquive-se.

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Processo nº 5001252-45.2017.8.24.0023

ID: 312700029

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001252-45.2017.8.24.0023

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA CRISTINA BERTOLOTTO VIDAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5001252-45.2017.8.24.0023/SC APELADO : MARIA CRISTINA BERTOLOTTO VIDAL (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) DESPACHO/DECISÃO Tem-se apelação interposta… Apelação Nº 5001252-45.2017.8.24.0023/SC APELADO : MARIA CRISTINA BERTOLOTTO VIDAL (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) DESPACHO/DECISÃO Tem-se apelação interposta pelo Iprev - Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina contra sentença que extinguiu cumprimento de sentença proposto pela contraparte, nos seguintes termos ( evento 86, SENT1 ): Diante do pagamento do débito, julgo extinto o processo , com base no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. A propósito dos honorários advocatícios, determino o sobrestamento do processo, até o julgamento do REsp nº 1808454/SC, interposto em face do acórdão proferido no I.R.D.R. n. 4017466-37.2016.8.24.0000, representativo do Tema 4 do T.J.SC. O executado é isento da taxa de serviços judiciais (T.S.J.), a teor do art. 7º da lei estadual n. 17.654/2018. Oportunamente, arquive-se a pasta digital. A parte exequente e a parte executada opuseram embargos de declaração, respectivamente, nos evento 90, EMBDECL1 e evento 98, EMBDECL1 . Os da exequente foram rejeitados no evento 105, DESPADEC1 , enquanto os do executado foram parcialmente acolhidos apenas para fixar que os honorários de sucumbência incidirão sobre a diferença entre o valor pleiteado e o efetivamente devido ( evento 117, SENT1 ). Na sequência o Iprev interpôs a apelação em exame pugnando pela reforma da sentença para que seja afastada sua condenação em honorários advocatícios, haja vista o entendimento firmado por esta Corte no IRDR n. 4. Subsidiariamente, pleiteia a suspensão do feito até o julgamento definitivo do Tema 1.190, este pelo Superior Tribunal de Justiça ( evento 88, APELAÇÃO1 ). Houve contrarrazões no evento 127, CONTRAZAP1 . Alfim, o Ministério Público manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção no feito ( evento 10, PROMOÇÃO1 ). É, no essencial, o relatório. O recurso deve ser conhecido porque satisfeitos os pressupostos de admissibilidade. A controvérsia que emerge dos autos diz com a possibilidade --- ou não --- de fixação de honorários advocatícios em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, submetido ao regime de Requisição de Pequeno Valor (RPV), especialmente no que se refere à aplicabilidade do IRDR n. 4 deste Tribunal, diante da modulação dos efeitos promovida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.190. Cumpre destacar que a temática ora debatida passou por importantes evoluções jurisprudenciais ao longo do tempo. Em primeira fase, no ano de 2003, a Corte Especial do STJ assentou o entendimento de que, na execução de título judicial, a despeito de não embargada, os honorários sucumbenciais seriam devidos: Na execução de título judicial, embargada ou não, é cabível a condenação de honorários de advogado, ainda que devedora a Fazenda Nacional. STJ. Corte Especial. EREsp 217.883/RS, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ de 1/9/2003. Em um segundo momento, após a edição do art. 1º-D da Lei nº 9.494/1997, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, passou-se a considerar que “ não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas ”. Contudo, consolidou-se o entendimento de que tal vedação se restringe às execuções submetidas ao regime de precatórios, sendo plenamente cabível a fixação de honorários nas hipóteses em que a satisfação do crédito se dá mediante requisição de pequeno valor (RPV). Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 420.816/PR, reconheceu a constitucionalidade do art. 1º-D da Lei nº 9.494/1997, porém assentou que sua incidência está limitada às execuções que tramitam sob o regime de precatórios, não alcançando, portanto, as execuções que gerem RPV. (...) IV. Fazenda Pública: execução não embargada: honorários de advogado: constitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal, com interpretação conforme ao art. 1º-D da L. 9.494/97, na redação que lhe foi dada pela MPr 2.180-35/2001, de modo a reduzir-lhe a aplicação à hipótese de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública (C. Pr. Civil, art. 730), excluídos os casos de pagamento de obrigações definidos em lei como de pequeno valor (CF/88, art. 100, § 3º). STF. Plenário. RE 420816, Relator(a) p/ Acórdão: Sepúlveda Pertence, julgado em 29/09/2004. Em sequência, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça alinhou-se a essa orientação: (...) São devidos, portanto, honorários em execução, mesmo que não-embargada, cujo crédito seja de pequeno valor, id est, com valores inferiores a sessenta (60) salários-mínimos, pagos por intermédio de requisições de pequeno valor (RPV). (...) STJ. 1ª Seção. EREsp 676.719/SC, Rel. Min. José Delgado, julgado em 28/9/2005. Enfim, consolidou-se o entendimento no sentido de que são incabíveis os honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública submetidas ao regime de precatórios. Por outro lado, nas execuções e nos cumprimentos de sentença cujo adimplemento se dê por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), a verba honorária é devida, independentemente da apresentação de embargos ou impugnação. Tal conclusão, inclusive, coaduna-se com o regramento positivado no Código de Processo Civil, que dispõe, em seu art. 85, que “a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor” , e, em seu § 7º, excepciona: “não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.” Contudo, ao julgar o Tema 1.190, em 20/6/2024, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. Nessa toada, a Corte Cidadã, ao julgar o Tema 1.190, revisou entendimento jurisprudencial anterior, firmando nova orientação no sentido de que, inexistindo impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios, seja a execução satisfeita por precatório, seja por RPV. Diante da relevância do tema, saliento os trechos do voto condutor do acórdão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob a relatoria do Ministro Herman Benjamin, que fundamentaram a mudança de entendimento: 16. O Poder Público, como dito, não dispõe da possibilidade de pagamento em 15 (quinze) dias, já que o Código de Processo Civil impõe que ele aguarde a ordem do juiz da execução para a realização do depósito do montante no prazo de dois meses, contados da entrega da RPV. Diante dessa peculiaridade, o art. 534, § 2º, do CPC dispõe que não se aplica aos entes públicos a multa de 10% em caso de inadimplemento da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias. Trata-se de mais um reconhecimento, pelo Código de Processo Civil de 2015, de que as pessoas jurídicas de direito público estão impossibilitadas de adimplir espontaneamente a obrigação. Note-se: como não pode pagar voluntariamente, a única conduta que o Estado pode adotar em favor do imediato cumprimento do título executivo judicial é o de não impugnar a execução e depositar a quantia requisitada pelo juiz no prazo legal. Não é razoável que o particular que pague voluntariamente a obrigação fique isento do pagamento de honorários sucumbenciais, mas o Poder Público, reconhecendo a dívida (ao deixar de impugná-la) e pagando-a também no prazo legal, tenha de suportar esse ônus. 17. E aqui surge mais uma incongruência lógica da previsão de honorários nos cumprimentos de pequena monta não impugnados: se a Fazenda Pública não apresentar oposição ao crédito e aguardar a ordem do juiz para pagamento integral, será condenada a pagar honorários sobre a integralidade do valor devido. Por outro lado, se optar por impugnar parcialmente os cálculos apresentados pelo credor, os honorários terão como base apenas a parcela controvertida, nos termos da jurisprudência desta Corte. A propósito: AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 2.031.385/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.9.2023; AgInt no AREsp n. 2.272.059/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 24.8.2023; AgInt no REsp n. 2.045.035/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 23.8.2023; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.885.625/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 1.6.2021. Nessa situação, é financeiramente mais favorável à Administração Pública a impugnação parcial da execução, ainda que com argumentos frágeis, do que reconhecer a dívida. Premia-se o conflito, e não a solução célere e consensual da lide. 18. Por tudo isso, a mudança da jurisprudência desta Corte Superior é necessária. Esse entendimento não contraria aquele firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 420.816/PR. O STF reconheceu a constitucionalidade do 1º-D da Lei 9.494/1997 justamente porque o Poder Público está impossibilitado de adimplir espontaneamente a obrigação de pagar quantia certa sujeita ao regime dos precatórios. À luz do Código de Processo Civil vigente, a mesma ratio deve ser estendida ao cumprimento de sentença que determine o pagamento de quantia submetida a RPV. Como se vê, modulados os efeitos, a diretriz promanada do Tema 1.190/STJ, aplica-se apenas a cumprimentos de sentença deflagrados após 1º/7/ 2024, logo, o precedente vinculante acima referenciado aqui não incide por tratar-se de feito protocolado em 13/2/2020. Superada a aplicação do precedente vinculante, quadra destacar que a matéria em foco foi examinada pelo Grupo de Câmaras de Direito Público desta Corte em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, cadastrado como Tema 4, onde, por maioria de votos, veio a ser fixada a seguinte compreensão: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - FAZENDA PÚBLICA - EXECUÇÕES DE PEQUENO VALOR (RPVs) - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. São devidos honorários advocatícios nas execuções (cumprimento de sentença) de pequeno valor contra a Fazenda Pública. Deve ser observado, todavia, que a Administração tem dois meses para o pagamento espontâneo (art. 535 do NCPC). Somente depois de superado esse prazo o acréscimo é merecido, à semelhança das execuções em desfavor de particulares, cujos honorários ficam condionados à falta de satisfação voluntária em quinze dias (art. 523). Combatem-se os privilégios processuais da Fazenda Pública, mas muito menos se justifica que lhe seja dado tratamento processual mais severo. Tese firmada: Cabe fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, se esta não cumprir a requisição de pequeno valor no prazo de dois meses previsto no art. 535, § 3º, II do CPC/15, inclusive no caso de RPV antecipada da parte incontroversa. (IRDR n. 4017466-37.2016.8.24. 0000, da Capital, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 9.5.2018 - negritei). Posto isso, remanesceu assentado, que, em caso de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, tal como disposto no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, a verba honorária é devida se não respeitado o prazo legal para o pagamento da RPV - Requisição de Pequeno Valor. Destaco que o julgamento do Tema 1.190 pelo Superior Tribunal de Justiça, embora vinculante para os cumprimentos de sentença iniciados a partir de 1º de julho de 2024, não afasta a aplicação da tese firmada no IRDR n. 4 deste Tribunal aos casos anteriores à mencionada data. Com efeito, não há antinomia entre os entendimentos, mas, ao revés, constata-se complementariedade entre ambos. Isso porque, não obstante a ausência de menção expressa no Tema 1.190/STJ, a jurisprudência daquela Corte já se firmava no sentido de que são indevidos honorários advocatícios sucumbenciais quando a Fazenda Pública promove o pagamento do débito no prazo legal de 60 (sessenta) dias, contados da intimação para cumprimento da obrigação consubstanciada em Requisição de Pequeno Valor – RPV. A tese firmada no IRDR n. 4, nesse contexto, consolidou tal entendimento no âmbito deste Tribunal, ao assentar que, na hipótese de adimplemento espontâneo no interregno legal, não se cogita de condenação ao pagamento de verba honorária. Nesse sentido, colaciono: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VERBA SUJEITA À EXPEDIÇÃO DE RPV. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO IMEDIATO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AGUARDAR O PRAZO LEGAL DE 60 DIAS PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ENTENDIMENTO DO STJ. PLEITO DE SOBRESTAMENTO. TEMA 1.190/STJ INAPLICÁVEL. QUESTÃO JURÍDICA DIVERSA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de Agravo Interno interposto da decisão monocrática de minha lavra (fls. 269-272) que deu provimento ao Recurso Especial da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS. 2. A parte agravante sustenta: "A r. decisão agravada refere que este o acórdão recorrido teria adotado entendimento contrário a orientação deste E. Superior Tribunal, o qual teria firmado posicionamento no sentido de que 'não é cabível a fixação de honorários advocatícios em Execução contra a Fazenda Pública não embargada quando a parte dá início ao processo executivo antes de possibilitar o cumprimento espontâneo da obrigação pela Fazenda Pública' (REsp 1.586.989/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 5.9.2019;grifos acrescidos)'. Contudo, com a devida vênia, entende a parte autora que a r. decisão ora recorrida não se atentou ao fato de que a executada não deu início ao processo executivo, mas sim a parte autora, ora agravante. (...) Ou seja, a executada não apresentou cálculos para a execução, e tampouco referiu a intenção em realizar o pagamento do valor apresentado como devido pela parte exequente. Logo assim, a executada não demonstrou qualquer intenção em adiantar o término da ação através do pagamento espontâneo. Pelo contrário, ao ser intimada quanto à baixa dos autos à instância de origem, a universidade optou por retardar o andamento do feito, aguardando que fosse devidamente intimada quanto aos cálculos exequendos. (...) Pendência de julgamento do tema 1190. (...)". (fls. 278-285). 3. O ponto central controvertido, nesta etapa processual, cinge-se à possibilidade de arbitramento imediato de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública em débitos sujeitos à expedição de requisição de pequeno valor - RPV -, antes de decorrido o prazo legal de 60 dias para o cumprimento da obrigação. 4. Quanto a esse aspecto, a Corte local asseverou: "Outrossim, é infundada a alegação de que o arbitramento de honorários advocatícios pressupõe o transcurso do prazo de 60 (sessenta) dias, sem o pagamento do débito. Com efeito, o eg. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário n.º 420.816, declarou, incidentalmente, a constitucionalidade do art. 1º-D da Lei 9.494/1997 (vide Informativo n.º363/2004), tendo constado na ata da sessão foi publicada no DJU de06/10/2004." (fl. 93, grifei). 5. Extrai-se do aresto hostilizado que o Regional de origem entendeu devida a verba honorária ao fundamento de que é infundada a alegação de que o arbitramento de honorários advocatícios pressupõe transcurso do prazo de 60 (sessenta) dias, sem pagamento do débito. 6. A orientação do STJ é de que "não é cabível a fixação de honorários advocatícios em Execução contra a Fazenda Pública não embargada quando a parte dá início ao processo executivo antes de possibilitar o cumprimento espontâneo da obrigação pela Fazenda Pública" (REsp 1.586.989/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 5.9.2019; grifos acrescidos). Desse modo, dessume-se que o acórdão impugnado destoa da atual diretriz do STJ. 7. No tocante ao pedido de sobrestamento do feito em razão da alegação de que a matéria foi submetida à sistemática de julgamento sob o rito dos recursos repetitivos - Tema 1.190/STJ -, verifico que a afetação não repercutirá efeito nesse caso. Isso porque a delimitação da questão afetada submetida a julgamento repetitivo trata da "Possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, independentemente de existência de impugnação à pretensão executória, quando o crédito estiver sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV". E, diversamente, o caso debatido neste caderno processual limita-se a aferir a possibilidade de arbitrar imediatamente honorários contra a Fazenda Pública, antes de decorrido o prazo legal de 60 dias para o cumprimento da obrigação sujeita à expedição de requisição de pequeno valor. 8. Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há prover o Agravo Interno que contra ela se insurge. 9. Agravo Interno não provido. (AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n. 2.078.006/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024.) O Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal comunga do mesmo entendimento: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ACÓRDÃO) INDIVIDUAL SUJEITO À REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM JULGAMENTO PROFERIDO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO DIRETAMENTE NA COMARCA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. PRETENSO ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA, COM BASE NOS EFEITOS MODULATIVOS DO TEMA 1.190 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I. CASO EM EXAME 1. Sentença proferida em cumprimento de sentença individual que, após embargos de declaração opostos pelo ente estadual e da não admissão do recurso especial como representativo da controvérsia, aplicou a tese do IRDR 4 desta Corte de Justiça, afastando o arbitramento de honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o feito deve permanecer sobrestado aguardando o julgamento dos recursos especial e extraordinário interpostos em face do IRDR 4; (ii) há incompatibilidade da tese do IRDR 4 com a tese fixada no Tema 1.190 do STJ; (iii) incide a modulação dos efeitos fixadas no Tema 1.190 do STJ; e (iv) é devida a multa por litigância de má-fé III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há impedimento para o julgamento do presente reclamo, isto porque "publicado o acórdão paradigma" (art. 1.040 do Código de Processo Civil), "os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior" (inciso III). Soma-se a isso que o efeito suspensivo concedido na decisão de admissão dos recursos especial e extraordinário manejados em desfavor do julgamento proferido no IRDR 4 deixou de subsistir, afinal, o reclamo nobre foi devolvido pelo Superior Tribunal de Justiça porque não reconhecido como representativo da controvérsia. 4. Com base no IRDR 4, caso o requistório seja pago no prazo legal de dois meses (inciso II do §3º do art. 535 do CPC), não serão devidos honorários. Na hipótese de impugnação ou oposição de embargos à execução de sentença, sobre o valor controvertido deverá ser observada a sucumbência usual, mas sobre o valor incontrovertido, caso não seja pago no prazo legal, sofrerá igualmente adição de honorários. 4.1 Segundo o Tema 1.190 do STJ, "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV". 4.2. O Tema 1190 do STJ contou com a modulação de seus efeitos, de modo que a tese firmada é aplicável aos cumprimentos de sentença iniciados após 1º de julho de 2024; aos casos anteriores, o Superior Tribunal de Justiça considerou a possibilidade de arbitramento da verba honorária, ainda que o cumprimento de sentença não tenha sido impugnado, porque este era o entendimento da Corte da Cidadania. 4.3. Infere-se que o IRDR 4 pautou a fixação de honorários advocatícios na hipótese de pagamento extemporâneo, ainda que o cumprimento de sentença tenha, ou não, sido impugnado; enquanto o Tema 1190 do STJ previu o arbitramento da aludida verba em razão da impugnação, ou não, ao cumprimento de sentença. 4.4. A tese do IRDR 4 foi formada na vigência do atual Diploma Processual Civil, enquanto o entendimento primevo do Superior Corte de Justiça, sem nenhum caráter vinculante, foi construído sob a égide do Código de Processo Civil de 1973. 4.5. Ocorre que nem o Tema 1190 do STJ desconsiderou o prazo de dois meses concedido ao Poder Público para promover o pagamento das Requisições de Pequeno valor. Aliás, a antiga orientação do Superior Tribunal de Justiça, no sentido que eram cabíveis honorários aos cumprimentos de sentença sujeitos à RPV, independente de impugnação, não dispensava o decurso do prazo de dois meses previsto no art. 535, §3º, II, do CPC. Vide: AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n. 2.078.006/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024. 4.6. Ainda que se adote os efeitos modulativos do Tema 1190/STJ, não é possível arbitrar honorários, caso a Fazenda Pública pague o requisitório no prazo de dois meses, tal como previsto no art. 535, §3º, II, do CPC. 4.7. Nessa tessitura, entende-se que a tese jurídica firmada no IRDR 4 não é incompatível com o Tema 1190 do STJ, tampouco com a modulação de seus efeitos; do contrário, é complementar, pois apenas avança para tratar sobre o cabimento de honorários sobre a parcela incontroversa, na hipótese de impugnação. 4.8. Assim, deve-se adotar, na espécie, o entendimento firmado na tese do IRDR 4, sobretudo porque também tratou sobre os cumprimentos de sentença impugnados ou embargados. 5. Caso concreto: embargos à execução opostos pelo ente público. Ausência de pagamento imediato do valor incontroverso. Verba honorária devida com base nesse parâmetro (valor incontroverso). Observância ao Tema 1076 do STJ. Arbitramento por apreciação equitativa. 6. Litigância de má-fé não configurada. Multa afastada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Honorários recursais. Descabimento. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 77, 80, 534, 535, §3º, II, e 1040, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas 1190 e 1076; e TJSC. IRDR 4; STJ, AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n. 2.078.006/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024; STJ, REsp n. 2.029.636/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 20/6/2024, DJe de 1/7/2024; STJ, REsp n. 2.092.186, Ministro Paulo Sérgio Domingues, DJEN de 20/05/2025; TJSC, Apelação n. 5014553-20.2021.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre Morais da Rosa, Quinta Câmara de Direito Público, j. 01-04-2025; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5007982-97.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-03-2025; TJSC, Apelação n. 0000332-44.2019.8.24.0070, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-02-2025; STJ, AgInt no AREsp n. 1.865.732/MS, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 11/10/2021; e TJSC, Apelação n. 5076406-64.2020.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-01-2025. (TJSC, Apelação (Grupo Público) n. 5001296-40.2012.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Adilson Silva, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 28-05-2025). Quanto à forma de contagem do prazo, malgrado paire certa divergência neste Tribunal de Justiça, na ambivalência desta Segunda Câmara de Direito Público firmou-se intelecção de que, consoante interpretação sistêmica dos arts. 80 da Resolução n. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça e 132, § 3º, do CC, a contagem do bimestre deve dar-se em dias corridos, e não dias úteis. Nesse sentido, à guisa de fundamentação, invoco os seguintes julgados deste Colegiado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TEMA N. 1.190 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MODULAÇÃO. TEMA N. 4 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) PAGA APÓS O DECURSO DO PRAZO DE 2 (DOIS) MESES. ART. 535, § 3º, II, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. No julgamento do Tema n. 1.190, o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que 'Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV'. Entretanto, houve modulação dos efeitos para atingir apenas os cumprimentos de sentença iniciados após 1º de julho de 2024, data de publicação do acórdão. A modulação temporal exclui a aplicação do precedente vinculante ao presente caso, que deve observar o entendimento firmado no Tema n. 4 deste Tribunal de Justiça (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 4017466-37.2016.8.24.0000): 'Cabe fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, se esta não cumprir a requisição de pequeno valor no prazo de dois meses previsto no art. 535, § 3º, II do Código de Processo Civil, inclusive no caso de RPV antecipada da parte incontroversa.' A par de certa divergência neste Tribunal de Justiça, prevalece nesta 2ª Câmara de Direito Público que a contagem do prazo bimestral deve ocorrer em dias corridos, na forma do art. 80 da Resolução n. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. Supera-se a dicotomia entre prazos em dias úteis ou corridos com a singela aplicação do art. 132, § 3º, do CC, para que o prazo seja contado em meses. Se o pagamento da requisição de pequeno valor (RPV) extrapolou o prazo legal bimestral, impõe-se a fixação de honorários de sucumbência contra a Fazenda Pública, na forma do art. 85, §3º e §4º do Código de Processo Civil, observado que a modulação temporal do Tema n. 1.190 do Superior Tribunal de Justiça conduziu à aplicação do entendimento firmado no Tema n. 4 deste Tribunal. (TJSC, Apelação n. 5000059-48.2010.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Leandro Passig Mendes, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-03-2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO POR INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SUJEITO À REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. PRETENSA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AFASTADA. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. I. CASO EM EXAME 1. Decisão em cumprimento de sentença que, em razão da ausência de impugnação, deixou de arbitrar honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Controverte-se sobre o cabimento de honorários, porque não foi observado o prazo em dias corridos para o pagamento do requisitório. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O IRDR pautou a fixação de honorários na hipótese de pagamento extemporâneo, ainda que impugnado, enquanto o Tema 1190/STJ previu o arbitramento da aludida verba sob o aspecto da ocorrência, ou não, de impugnação ao cumprimento de sentença. 5.1. A tese jurídica firmada no Tema 1190/STJ não pode ser aplicada aos cumprimentos de sentença iniciados antes da publicação de seu respectivo acórdão, devendo-se adotar, na espécie, o entendimento firmado na tese do IRDR 4. 5.2. Por sua vez, o prazo do art. 535, §3º, II, do CPC, deve ser contado em dias corridos, até porque, caso a intenção do legislador fosse a contagem em dias úteis, não teria constado o prazo em meses, mas em dias. Nesse sentido, por decisões monocráticas: Agravo de Instrumento n. 5012969-84.2021.8.24.0000, Rel. Des. Vilson Fontana, j. 05/07/2021; Agravo de Instrumento n. 5036892-76.2020.8.24.0000, Rel. Des. Júlio César Knoll, j. 26/04/2021. 5.4. Demais disso, segundo a Resolução CNJ 303 de 18/12/2019, aplicável às requisições de pequeno valor, consoante o disposto em seu artigo 50, o prazo para o pagamento do requisitório é de dois meses (art. 49), que deve ser contado em dias corridos (art. 80). 5.5. Seguindo essa linha de raciocínio: "Agravo de instrumento - Obrigação de pagar-RPV- Prazo de 60 dias- Decisão que determinou a contagem em dias úteis- Art.13, I, da Lei nº 12.153/2009 deve ser interpretado em consonância com o art. 535, § 3, inciso II, do CPC- Resolução CNJ 303/2019- Prazo de 2 meses (corridos) para cumprimento da ordem de pagamento já decorrido-- Recurso provido para determinar o prosseguimento do feito com sequestro da verba pública". (TJSP; Agravo de Instrumento 0109490-94.2024.8.26.9061; Relator (a): Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Salto de Pirapora - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 16/07/2024; Data de Registro: 16/07/2024). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo por instrumento conhecido e provido. Tese do julgamento: Requisitório pago extemporaneamente, em razão do cômputo do prazo em dias úteis. Honorários advocatícios devidos, nos termos do IRDR 4. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 535, §3º, II, e 1040, III; Resolução CNJ 303 de 18/12/2019, arts. 49, 50 e 80. Jurisprudência relevante citada: Acórdão 1825121, 0702266-10.2023.8.07.9000, Relator(a): RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 01/03/2024, publicado no DJe: 14/03/2024; TJSP; Agravo de Instrumento 0109490-94.2024.8.26.9061; Relator (a): Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Salto de Pirapora - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 16/07/2024; Data de Registro: 16/07/2024 (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5040988-03.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-12-2024). No caso em exame, como se depreende dos autos, trata-se de pagamento realizado mediante precatório (Precatórios - Alimentar nº 5001252-45.2017.8.24.0023/SC), bem como por Requisição de Pequeno Valor. Tratando-se de cumprimento de sentença por meio de precatório e não havendo impugnação por parte do Ente Público, não há aporia quanto à inaplicabilidade da verba honorária quanto aos valores pagos por meio de precatório. Por outro lado, o débito relativo aos honorários advocatícios devidos ao advogado da parte exequente foi adimplido por meio de RPV, conforme consta no evento 61, OFIC1 . Dessume-se dos autos originários que a intimação do Estado de Santa Catarina à satisfação da obrigação foi efetuada em 27/4/2021, com data final em 6/7/2021 (evento 62 dos autos originários). A ordem de pagamento foi adimplida em 18/6/2021 ( evento 72, DOC3 ), ou seja, antes do encerramento do prazo legal. Cumprido, portanto, o requisitório dentro do lapso legal, não se revela cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios no presente caso. Portanto, a sentença deve ser reformada, a fim de afastar a condenação ao pagamento de honorários. ANTE O EXPOSTO, com espeque no art. 932, inc. IV, alínea "b" do Código de Processo Civil, combinado com o art. 132, inc. XV, do Regimento Interno desta Corte, conheço do recurso e dou-lhe provimento .

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Processo nº 5001722-81.2014.8.24.0023

ID: 311379434

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001722-81.2014.8.24.0023

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IONE SOUZA GOSS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5001722-81.2014.8.24.0023/SC APELANTE : IONE SOUZA GOSS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) DESPACHO/DECISÃO Tem-se recurso de apelação interposto por… Apelação Nº 5001722-81.2014.8.24.0023/SC APELANTE : IONE SOUZA GOSS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) DESPACHO/DECISÃO Tem-se recurso de apelação interposto por Ione Souza Goss ante sentença que, na fase de cumprimento de sentença por ela deflagrada contra o Estado de Santa Catarina, julgou extinto o processo, com espeque no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil, e determinou o sobrestamento do processo em relação aos honorários advocatícios de sucumbência até definição da temática pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1190/STJ) ( processo 5001722-81.2014.8.24.0023/SC, evento 43, SENT61 ). Retomada a marcha processual, sobreveio decisão afastando o direito aos honorários de sucumbência e determinando o arquivamento do feito ( processo 5001722-81.2014.8.24.0023/SC, evento 63, DESPADEC1 ). Por contra de correição permanente (evento 76), em exame dos embargos de declaração opostos pela parte recorrente, o Juízo de 1º Grau, em sentença integrativa, deixou de condenar o Estado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais para a etapa execucional, porque cumprida a requisição de pequeno valor (RPV) no prazo legal de sessenta dias ( processo 5001722-81.2014.8.24.0023/SC, evento 81, DESPADEC1 ). Malcontente, aduz a recorrente, em síntese, que “ considerando o recente julgamento do Tema 1.190/STJ, a modulação dos efeitos ocorrida, e o fato de o presente cumprimento de sentença ter sido ajuizado anteriormente à publicação do respectivo acórdão do caso representativo da controvérsia nacional que ensejou o Tema 1.190/STJ, resta evidente que deve ser provido o recurso, para reconhecer o direito e condenar a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos causídicos da parte exequente, referentes ao cumprimento de sentença, em patamar não inferior a 10% do valor atualizado do crédito adimplido ”. Requer, em conclusão, o conhecimento e provimento do reclamo, a fim de que seja reformada a sentença e arbitrados os honorários advocatícios ( processo 5001722-81.2014.8.24.0023/SC, evento 86, APELAÇÃO1 ). Não foram apresentadas contrarrazões (evento 92 dos autos na origem). É, no essencial, o relatório. O recurso deve ser conhecido porque satisfeitos os pressupostos de admissibilidade. A controvérsia que emerge dos autos diz com a possibilidade --- ou não --- de fixação de honorários advocatícios em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, submetido ao regime de Requisição de Pequeno Valor (RPV), especialmente no que se refere à aplicabilidade do IRDR n. 4 deste Tribunal, diante da modulação dos efeitos promovida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.190. Cumpre destacar que a temática ora debatida passou por relevantes evoluções jurisprudenciais ao longo do tempo. Num primeiro momento a Corte Especial do STJ assentou o entendimento de que, na execução de título judicial, a despeito de não embargada, os honorários sucumbenciais seriam devidos: Na execução de título judicial, embargada ou não, é cabível a condenação de honorários de advogado, ainda que devedora a Fazenda Nacional. (STJ, Corte Especial. EREsp 217.883/RS, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ de 1/9/2003). Num segundo momento, após a edição do art. 1º-D da Lei nº 9.494/1997, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, passou-se a considerar que " não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas" . Todavia, consolidou-se a premissa de que tal vedação restringe-se às execuções submetidas ao regime precatorial, sendo plenamente cabível em caso de satisfação do crédito mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV). Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997, mas assentou que sua incidência está limitada às execuções que tramitam sob o regime de precatórios, não alcançando, portanto, as execuções que deságuem em RPV. (...) IV. Fazenda Pública: execução não embargada: honorários de advogado: constitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal, com interpretação conforme ao art. 1º-D da L. 9.494/97, na redação que lhe foi dada pela MPr 2.180-35/2001, de modo a reduzir-lhe a aplicação à hipótese de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública (C. Pr. Civil, art. 730), excluídos os casos de pagamento de obrigações definidos em lei como de pequeno valor (CF/88, art. 100, § 3º). (STF, Plenário, RE 420816, rel. p/ Acórdão Min. Sepúlveda Pertence, julgado em 29/9/2004). Na sequência, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça alinhou-se a essa orientação dizendo que: [...] São devidos, portanto, honorários em execução, mesmo que não-embargada, cujo crédito seja de pequeno valor, id est, com valores inferiores a sessenta (60) salários-mínimos, pagos por intermédio de requisições de pequeno valor (RPV). [...] (STJ,. 1ª Seção. EREsp 676.719/SC, rel. Min. José Delgado, julgado em 28/9/2005). Enfim, consolidou-se a compreensão de que são incabíveis os honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública submetidas ao regime de precatórios, o contrário sucedendo quando tratar-se de adimplemento por meio de RPV, independentemente da oposição de embargos ou de impugnação. Tal conclusão, inclusive, coaduna-se com o regramento positivado no Código de Processo Civil, que dispõe, em seu art. 85, que " a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor" , e, em seu § 7º, excepciona: " não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada". No que concerne especificamente ao cumprimento de sentença, o art. 535, § 3º, do Código de Processo Civil dispõe que: “Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses, contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.” Interpretando esse dispositivo, o Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal, conforme tese firmada em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas relatado pelo eminente Desembargador Hélio do Valle Pereira, Tema 4, decidiu que "cabe fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, se esta não cumprir a requisição de pequeno valor no prazo de dois meses previsto no art. 535, § 3º, II do CPC/15, inclusive no caso de RPV antecipada da parte incontroversa" (destaquei). Contudo, ao julgar o Tema 1.190, em 20/6/2024, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. Nessa toada, a Corte Cidadã, ao julgar o Tema 1.190, revisou entendimento jurisprudencial anterior, firmando nova orientação no sentido de que, inexistindo impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios, seja a execução satisfeita por precatório, seja por RPV. Diante da relevância do tema, saliento os trechos do voto condutor do acórdão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob a relatoria do Ministro Herman Benjamin, que fundamentaram a mudança de entendimento: 16. O Poder Público, como dito, não dispõe da possibilidade de pagamento em 15 (quinze) dias, já que o Código de Processo Civil impõe que ele aguarde a ordem do juiz da execução para a realização do depósito do montante no prazo de dois meses, contados da entrega da RPV. Diante dessa peculiaridade, o art. 534, § 2º, do CPC dispõe que não se aplica aos entes públicos a multa de 10% em caso de inadimplemento da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias. Trata-se de mais um reconhecimento, pelo Código de Processo Civil de 2015, de que as pessoas jurídicas de direito público estão impossibilitadas de adimplir espontaneamente a obrigação. Note-se: como não pode pagar voluntariamente, a única conduta que o Estado pode adotar em favor do imediato cumprimento do título executivo judicial é o de não impugnar a execução e depositar a quantia requisitada pelo juiz no prazo legal. Não é razoável que o particular que pague voluntariamente a obrigação fique isento do pagamento de honorários sucumbenciais, mas o Poder Público, reconhecendo a dívida (ao deixar de impugná-la) e pagando-a também no prazo legal, tenha de suportar esse ônus. 17. E aqui surge mais uma incongruência lógica da previsão de honorários nos cumprimentos de pequena monta não impugnados: se a Fazenda Pública não apresentar oposição ao crédito e aguardar a ordem do juiz para pagamento integral, será condenada a pagar honorários sobre a integralidade do valor devido. Por outro lado, se optar por impugnar parcialmente os cálculos apresentados pelo credor, os honorários terão como base apenas a parcela controvertida, nos termos da jurisprudência desta Corte. A propósito: AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 2.031.385/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.9.2023; AgInt no AREsp n. 2.272.059/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 24.8.2023; AgInt no REsp n. 2.045.035/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 23.8.2023; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.885.625/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 1.6.2021. Nessa situação, é financeiramente mais favorável à Administração Pública a impugnação parcial da execução, ainda que com argumentos frágeis, do que reconhecer a dívida. Premia-se o conflito, e não a solução célere e consensual da lide. 18. Por tudo isso, a mudança da jurisprudência desta Corte Superior é necessária. Esse entendimento não contraria aquele firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 420.816/PR. O STF reconheceu a constitucionalidade do 1º-D da Lei 9.494/1997 justamente porque o Poder Público está impossibilitado de adimplir espontaneamente a obrigação de pagar quantia certa sujeita ao regime dos precatórios. À luz do Código de Processo Civil vigente, a mesma ratio deve ser estendida ao cumprimento de sentença que determine o pagamento de quantia submetida a RPV. No entanto, a decisão do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu cláusula de modulação dos efeitos. Veja-se: MODULAÇÃO DOS EFEITOS 20. Os pressupostos para a modulação estão presentes, uma vez que a jurisprudência desta Corte havia se firmado no sentido de que, nas hipóteses em que o pagamento da obrigação é feito mediante Requisição de Pequeno Valor, seria cabível a fixação de honorários advocatícios nos cumprimentos de sentença contra o Estado, ainda que não impugnados . 21. Por isso, a tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação deste acórdão . SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 22. De início, rejeito a preliminar de ausência de prequestionamento, veiculada nas contrarrazões do Recurso Especial. A questão controvertida foi objeto de análise no acórdão hostilizado, que de modo expresso identificou o objeto litigioso, não se referindo a direito local. Também não se aplica ao caso a Súmula 7/STJ. A matéria controversa é exclusivamente de direito e pode ser extraída da leitura do acórdão recorrido. 23. Quanto ao mérito, a Corte local decidiu a controvérsia nos termos em que a tese foi proposta. No entanto, considerando a modulação dos efeitos desta decisão, o Recurso Especial do particular deve ser provido . 24. Recurso Especial provido , para determinar o retorno dos autos à origem para que sejam fixados os honorários sucumbenciais ." (STJ, REsp n. 2.029.636/SP, rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 20/6/2024, DJe de 1º/7/2024 - destaquei). Como se vê, modulados os efeitos, a diretriz promanada do Tema 1.190/STJ, aplica-se apenas a cumprimentos de sentença deflagrados após 1º/7/ 2024, logo, o precedente vinculante acima referenciado aqui não incide por tratar-se de feito protocolado em 19/11/2014. Superada a aplicação do precedente vinculante, quadra destacar que a matéria em foco foi examinada pelo Grupo de Câmaras de Direito Público desta Corte em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, cadastrado como Tema 4, onde, por maioria de votos, veio a ser fixada a seguinte compreensão: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - FAZENDA PÚBLICA - EXECUÇÕES DE PEQUENO VALOR (RPVs) - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. São devidos honorários advocatícios nas execuções (cumprimento de sentença) de pequeno valor contra a Fazenda Pública. Deve ser observado, todavia, que a Administração tem dois meses para o pagamento espontâneo (art. 535 do NCPC). Somente depois de superado esse prazo o acréscimo é merecido, à semelhança das execuções em desfavor de particulares, cujos honorários ficam condionados à falta de satisfação voluntária em quinze dias (art. 523). Combatem-se os privilégios processuais da Fazenda Pública, mas muito menos se justifica que lhe seja dado tratamento processual mais severo. Tese firmada: Cabe fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, se esta não cumprir a requisição de pequeno valor no prazo de dois meses previsto no art. 535, § 3º, II do CPC/15, inclusive no caso de RPV antecipada da parte incontroversa. (IRDR n. 4017466-37.2016.8.24. 0000, da Capital, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 9.5.2018 - negritei). Posto isso, remanesceu assentado, que, em caso de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, tal como disposto no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, a verba honorária é devida se não respeitado o prazo legal para o pagamento da RPV - Requisição de Pequeno Valor. Destaco que o julgamento do Tema 1.190 pelo Superior Tribunal de Justiça, embora vinculante para os cumprimentos de sentença iniciados a partir de 1º de julho de 2024, não afasta a aplicação da tese firmada no IRDR n. 4 deste Tribunal aos casos anteriores à mencionada data. Com efeito, não há antinomia entre os entendimentos, mas, ao revés, constata-se complementariedade entre ambos. Isso porque, não obstante a ausência de menção expressa no Tema 1.190/STJ, a jurisprudência daquela Corte já se firmava no sentido de que são indevidos honorários advocatícios sucumbenciais quando a Fazenda Pública promove o pagamento do débito no prazo legal de 60 (sessenta) dias, contados da intimação para cumprimento da obrigação consubstanciada em Requisição de Pequeno Valor – RPV. A tese firmada no IRDR n. 4, nesse contexto, consolidou tal entendimento no âmbito deste Tribunal, ao assentar que, na hipótese de adimplemento espontâneo no interregno legal, não se cogita de condenação ao pagamento de verba honorária. Nesse sentido, colaciono: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VERBA SUJEITA À EXPEDIÇÃO DE RPV. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO IMEDIATO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AGUARDAR O PRAZO LEGAL DE 60 DIAS PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ENTENDIMENTO DO STJ. PLEITO DE SOBRESTAMENTO. TEMA 1.190/STJ INAPLICÁVEL. QUESTÃO JURÍDICA DIVERSA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de Agravo Interno interposto da decisão monocrática de minha lavra (fls. 269-272) que deu provimento ao Recurso Especial da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS. 2. A parte agravante sustenta: "A r. decisão agravada refere que este o acórdão recorrido teria adotado entendimento contrário a orientação deste E. Superior Tribunal, o qual teria firmado posicionamento no sentido de que 'não é cabível a fixação de honorários advocatícios em Execução contra a Fazenda Pública não embargada quando a parte dá início ao processo executivo antes de possibilitar o cumprimento espontâneo da obrigação pela Fazenda Pública' (REsp 1.586.989/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 5.9.2019;grifos acrescidos)'. Contudo, com a devida vênia, entende a parte autora que a r. decisão ora recorrida não se atentou ao fato de que a executada não deu início ao processo executivo, mas sim a parte autora, ora agravante. (...) Ou seja, a executada não apresentou cálculos para a execução, e tampouco referiu a intenção em realizar o pagamento do valor apresentado como devido pela parte exequente. Logo assim, a executada não demonstrou qualquer intenção em adiantar o término da ação através do pagamento espontâneo. Pelo contrário, ao ser intimada quanto à baixa dos autos à instância de origem, a universidade optou por retardar o andamento do feito, aguardando que fosse devidamente intimada quanto aos cálculos exequendos. (...) Pendência de julgamento do tema 1190. (...)". (fls. 278-285). 3. O ponto central controvertido, nesta etapa processual, cinge-se à possibilidade de arbitramento imediato de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública em débitos sujeitos à expedição de requisição de pequeno valor - RPV -, antes de decorrido o prazo legal de 60 dias para o cumprimento da obrigação. 4. Quanto a esse aspecto, a Corte local asseverou: "Outrossim, é infundada a alegação de que o arbitramento de honorários advocatícios pressupõe o transcurso do prazo de 60 (sessenta) dias, sem o pagamento do débito. Com efeito, o eg. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário n.º 420.816, declarou, incidentalmente, a constitucionalidade do art. 1º-D da Lei 9.494/1997 (vide Informativo n.º363/2004), tendo constado na ata da sessão foi publicada no DJU de06/10/2004." (fl. 93, grifei). 5. Extrai-se do aresto hostilizado que o Regional de origem entendeu devida a verba honorária ao fundamento de que é infundada a alegação de que o arbitramento de honorários advocatícios pressupõe transcurso do prazo de 60 (sessenta) dias, sem pagamento do débito. 6. A orientação do STJ é de que "não é cabível a fixação de honorários advocatícios em Execução contra a Fazenda Pública não embargada quando a parte dá início ao processo executivo antes de possibilitar o cumprimento espontâneo da obrigação pela Fazenda Pública" (REsp 1.586.989/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 5.9.2019; grifos acrescidos). Desse modo, dessume-se que o acórdão impugnado destoa da atual diretriz do STJ. 7. No tocante ao pedido de sobrestamento do feito em razão da alegação de que a matéria foi submetida à sistemática de julgamento sob o rito dos recursos repetitivos - Tema 1.190/STJ -, verifico que a afetação não repercutirá efeito nesse caso. Isso porque a delimitação da questão afetada submetida a julgamento repetitivo trata da "Possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, independentemente de existência de impugnação à pretensão executória, quando o crédito estiver sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV". E, diversamente, o caso debatido neste caderno processual limita-se a aferir a possibilidade de arbitrar imediatamente honorários contra a Fazenda Pública, antes de decorrido o prazo legal de 60 dias para o cumprimento da obrigação sujeita à expedição de requisição de pequeno valor. 8. Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há prover o Agravo Interno que contra ela se insurge. 9. Agravo Interno não provido. (AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n. 2.078.006/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024.) O Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal comunga do mesmo entendimento: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ACÓRDÃO) INDIVIDUAL SUJEITO À REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM JULGAMENTO PROFERIDO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO DIRETAMENTE NA COMARCA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. PRETENSO ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA, COM BASE NOS EFEITOS MODULATIVOS DO TEMA 1.190 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I. CASO EM EXAME 1. Sentença proferida em cumprimento de sentença individual que, após embargos de declaração opostos pelo ente estadual e da não admissão do recurso especial como representativo da controvérsia, aplicou a tese do IRDR 4 desta Corte de Justiça, afastando o arbitramento de honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o feito deve permanecer sobrestado aguardando o julgamento dos recursos especial e extraordinário interpostos em face do IRDR 4; (ii) há incompatibilidade da tese do IRDR 4 com a tese fixada no Tema 1.190 do STJ; (iii) incide a modulação dos efeitos fixadas no Tema 1.190 do STJ; e (iv) é devida a multa por litigância de má-fé III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há impedimento para o julgamento do presente reclamo, isto porque "publicado o acórdão paradigma" (art. 1.040 do Código de Processo Civil), "os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior" (inciso III). Soma-se a isso que o efeito suspensivo concedido na decisão de admissão dos recursos especial e extraordinário manejados em desfavor do julgamento proferido no IRDR 4 deixou de subsistir, afinal, o reclamo nobre foi devolvido pelo Superior Tribunal de Justiça porque não reconhecido como representativo da controvérsia. 4. Com base no IRDR 4, caso o requistório seja pago no prazo legal de dois meses (inciso II do §3º do art. 535 do CPC), não serão devidos honorários. Na hipótese de impugnação ou oposição de embargos à execução de sentença, sobre o valor controvertido deverá ser observada a sucumbência usual, mas sobre o valor incontrovertido, caso não seja pago no prazo legal, sofrerá igualmente adição de honorários. 4.1 Segundo o Tema 1.190 do STJ, "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV". 4.2. O Tema 1190 do STJ contou com a modulação de seus efeitos, de modo que a tese firmada é aplicável aos cumprimentos de sentença iniciados após 1º de julho de 2024; aos casos anteriores, o Superior Tribunal de Justiça considerou a possibilidade de arbitramento da verba honorária, ainda que o cumprimento de sentença não tenha sido impugnado, porque este era o entendimento da Corte da Cidadania. 4.3. Infere-se que o IRDR 4 pautou a fixação de honorários advocatícios na hipótese de pagamento extemporâneo, ainda que o cumprimento de sentença tenha, ou não, sido impugnado; enquanto o Tema 1190 do STJ previu o arbitramento da aludida verba em razão da impugnação, ou não, ao cumprimento de sentença. 4.4. A tese do IRDR 4 foi formada na vigência do atual Diploma Processual Civil, enquanto o entendimento primevo do Superior Corte de Justiça, sem nenhum caráter vinculante, foi construído sob a égide do Código de Processo Civil de 1973. 4.5. Ocorre que nem o Tema 1190 do STJ desconsiderou o prazo de dois meses concedido ao Poder Público para promover o pagamento das Requisições de Pequeno valor. Aliás, a antiga orientação do Superior Tribunal de Justiça, no sentido que eram cabíveis honorários aos cumprimentos de sentença sujeitos à RPV, independente de impugnação, não dispensava o decurso do prazo de dois meses previsto no art. 535, §3º, II, do CPC. Vide: AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n. 2.078.006/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024. 4.6. Ainda que se adote os efeitos modulativos do Tema 1190/STJ, não é possível arbitrar honorários, caso a Fazenda Pública pague o requisitório no prazo de dois meses, tal como previsto no art. 535, §3º, II, do CPC. 4.7. Nessa tessitura, entende-se que a tese jurídica firmada no IRDR 4 não é incompatível com o Tema 1190 do STJ, tampouco com a modulação de seus efeitos; do contrário, é complementar, pois apenas avança para tratar sobre o cabimento de honorários sobre a parcela incontroversa, na hipótese de impugnação. 4.8. Assim, deve-se adotar, na espécie, o entendimento firmado na tese do IRDR 4, sobretudo porque também tratou sobre os cumprimentos de sentença impugnados ou embargados. 5. Caso concreto: embargos à execução opostos pelo ente público. Ausência de pagamento imediato do valor incontroverso. Verba honorária devida com base nesse parâmetro (valor incontroverso). Observância ao Tema 1076 do STJ. Arbitramento por apreciação equitativa. 6. Litigância de má-fé não configurada. Multa afastada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Honorários recursais. Descabimento. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 77, 80, 534, 535, §3º, II, e 1040, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas 1190 e 1076; e TJSC. IRDR 4; STJ, AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n. 2.078.006/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024; STJ, REsp n. 2.029.636/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 20/6/2024, DJe de 1/7/2024; STJ, REsp n. 2.092.186, Ministro Paulo Sérgio Domingues, DJEN de 20/05/2025; TJSC, Apelação n. 5014553-20.2021.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre Morais da Rosa, Quinta Câmara de Direito Público, j. 01-04-2025; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5007982-97.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-03-2025; TJSC, Apelação n. 0000332-44.2019.8.24.0070, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-02-2025; STJ, AgInt no AREsp n. 1.865.732/MS, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 11/10/2021; e TJSC, Apelação n. 5076406-64.2020.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-01-2025. (TJSC, Apelação (Grupo Público) n. 5001296-40.2012.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Adilson Silva, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 28-05-2025). Quanto à forma de contagem do prazo, malgrado paire certa divergência neste Tribunal de Justiça, na ambivalência desta Segunda Câmara de Direito Público firmou-se intelecção de que, consoante interpretação sistêmica dos arts. 80 da Resolução n. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça e 132, § 3º, do CC, a contagem do bimestre deve dar-se em dias corridos, e não dias úteis. Nesse sentido, à guisa de fundamentação, invoco os seguintes julgados deste Colegiado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TEMA N. 1.190 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MODULAÇÃO. TEMA N. 4 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) PAGA APÓS O DECURSO DO PRAZO DE 2 (DOIS) MESES. ART. 535, § 3º, II, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. No julgamento do Tema n. 1.190, o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que 'Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV'. Entretanto, houve modulação dos efeitos para atingir apenas os cumprimentos de sentença iniciados após 1º de julho de 2024, data de publicação do acórdão. A modulação temporal exclui a aplicação do precedente vinculante ao presente caso, que deve observar o entendimento firmado no Tema n. 4 deste Tribunal de Justiça (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 4017466-37.2016.8.24.0000): 'Cabe fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, se esta não cumprir a requisição de pequeno valor no prazo de dois meses previsto no art. 535, § 3º, II do Código de Processo Civil, inclusive no caso de RPV antecipada da parte incontroversa.' A par de certa divergência neste Tribunal de Justiça, prevalece nesta 2ª Câmara de Direito Público que a contagem do prazo bimestral deve ocorrer em dias corridos, na forma do art. 80 da Resolução n. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. Supera-se a dicotomia entre prazos em dias úteis ou corridos com a singela aplicação do art. 132, § 3º, do CC, para que o prazo seja contado em meses. Se o pagamento da requisição de pequeno valor (RPV) extrapolou o prazo legal bimestral, impõe-se a fixação de honorários de sucumbência contra a Fazenda Pública, na forma do art. 85, §3º e §4º do Código de Processo Civil, observado que a modulação temporal do Tema n. 1.190 do Superior Tribunal de Justiça conduziu à aplicação do entendimento firmado no Tema n. 4 deste Tribunal. (TJSC, Apelação n. 5000059-48.2010.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Leandro Passig Mendes, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-03-2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO POR INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SUJEITO À REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. PRETENSA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AFASTADA. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. I. CASO EM EXAME 1. Decisão em cumprimento de sentença que, em razão da ausência de impugnação, deixou de arbitrar honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Controverte-se sobre o cabimento de honorários, porque não foi observado o prazo em dias corridos para o pagamento do requisitório. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O IRDR pautou a fixação de honorários na hipótese de pagamento extemporâneo, ainda que impugnado, enquanto o Tema 1190/STJ previu o arbitramento da aludida verba sob o aspecto da ocorrência, ou não, de impugnação ao cumprimento de sentença. 5.1. A tese jurídica firmada no Tema 1190/STJ não pode ser aplicada aos cumprimentos de sentença iniciados antes da publicação de seu respectivo acórdão, devendo-se adotar, na espécie, o entendimento firmado na tese do IRDR 4. 5.2. Por sua vez, o prazo do art. 535, §3º, II, do CPC, deve ser contado em dias corridos, até porque, caso a intenção do legislador fosse a contagem em dias úteis, não teria constado o prazo em meses, mas em dias. Nesse sentido, por decisões monocráticas: Agravo de Instrumento n. 5012969-84.2021.8.24.0000, Rel. Des. Vilson Fontana, j. 05/07/2021; Agravo de Instrumento n. 5036892-76.2020.8.24.0000, Rel. Des. Júlio César Knoll, j. 26/04/2021. 5.4. Demais disso, segundo a Resolução CNJ 303 de 18/12/2019, aplicável às requisições de pequeno valor, consoante o disposto em seu artigo 50, o prazo para o pagamento do requisitório é de dois meses (art. 49), que deve ser contado em dias corridos (art. 80). 5.5. Seguindo essa linha de raciocínio: "Agravo de instrumento - Obrigação de pagar-RPV- Prazo de 60 dias- Decisão que determinou a contagem em dias úteis- Art.13, I, da Lei nº 12.153/2009 deve ser interpretado em consonância com o art. 535, § 3, inciso II, do CPC- Resolução CNJ 303/2019- Prazo de 2 meses (corridos) para cumprimento da ordem de pagamento já decorrido-- Recurso provido para determinar o prosseguimento do feito com sequestro da verba pública". (TJSP; Agravo de Instrumento 0109490-94.2024.8.26.9061; Relator (a): Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Salto de Pirapora - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 16/07/2024; Data de Registro: 16/07/2024). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo por instrumento conhecido e provido. Tese do julgamento: Requisitório pago extemporaneamente, em razão do cômputo do prazo em dias úteis. Honorários advocatícios devidos, nos termos do IRDR 4. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 535, §3º, II, e 1040, III; Resolução CNJ 303 de 18/12/2019, arts. 49, 50 e 80. Jurisprudência relevante citada: Acórdão 1825121, 0702266-10.2023.8.07.9000, Relator(a): RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 01/03/2024, publicado no DJe: 14/03/2024; TJSP; Agravo de Instrumento 0109490-94.2024.8.26.9061; Relator (a): Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Salto de Pirapora - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 16/07/2024; Data de Registro: 16/07/2024 (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5040988-03.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-12-2024). In casu , dessume-se dos autos originários que a intimação do Estado de Santa Catarina para satisfazer a obrigação foi feita em 30/1/2018 (certidão do evento 26 do caderno processual de origem - processo 5001722-81.2014.8.24.0023/SC, evento 26, CERT48 ), ao passo que a ordem de pagamento data de 27/2/2018, tendo sido cumprida em 28/2/2018 (empenho acostado no evento 30 dos autos no primeiro grau - processo 5001722-81.2014.8.24.0023/SC, evento 30, INF54 ), do que exsurge inequívoco que o adimplemento do crédito objeto da RPV ocorreu antes de findar-se o prazo legal de 60 (sessenta) dias assegurado ao Ente Público. Cumprido, portanto, o requisitório dentro do lapso legal, não são devidos honorários advocatícios no presente caso. Tem-se, portanto, que a decisão recorrido deve ser referendada. ANTE O EXPOSTO, com espeque no art. 932, inc. IV, alínea "b" do Código de Processo Civil, combinado com o art. 132, inc. XV, do Regimento Interno desta Corte, conheço do recurso e nego-lhe provimento .

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