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Associação De Pais E Amigos Dos Excepcionais Do Município De São Pedro Do Paraná x M. Marques De Souza - Servicos

ID: 305645814

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Loanda Classe: PROTESTO Nº Processo: 0001972-96.2019.8.16.0105

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DO MUNICíPIO DE SãO PEDRO DO PARANá

Polo Passivo:

M. MARQUES DE SOUZA - SERVICOS

Conclusão

Advogados:

ANDREIA CARLA MENDES DE OLIVEIRA

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CLAUDIA GISELE PALMA DE FREITAS CAVENAGHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edifício do Fórum - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3430-0493 - Celular… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edifício do Fórum - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3430-0493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: jmil@tjpr.jus.br Autos nº. 0001972-96.2019.8.16.0105 Processo: 0001972-96.2019.8.16.0105 Classe Processual: Protesto Assunto Principal: Sustação de Protesto Valor da Causa: R$10.000,00 Requerente(s): ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.844.479/0001-30) AV. SÃO PAULO, 399 - SÃO PEDRO DO PARANÁ/PR - CEP: 87.955-000 Requerido(s): M. MARQUES DE SOUZA - SERVICOS (CPF/CNPJ: 21.431.361/0001-62) RUA CEDRO, 92 - PÉROLA/PR - CEP: 87.540-000 DECISÃO 1. Em se tratando de empresa individual, isso significa que não há distinção entre o patrimônio da pessoa jurídica e o particular do empresário (pessoa física), que responde pelas dívidas da empresa independentemente de eventual desconsideração da personalidade jurídica. Sobre o tema, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PARTE EXECUTADA. PESSOA JURÍDICA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. COBRANÇA EM FACE DA PESSOA FÍSICA. POSSIBILIDADE. SEPARAÇÃO PATRIMONIAL. INEXISTÊNCIA. PATRIMÔNIO DA PESSOA FÍSICA QUE RESPONDE PELA DÍVIDA DA EMPRESA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. “A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que ‘a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual’ (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que ‘o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos’ (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 4/5/2017)” (AgInt no AREsp 1669328/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 01/10/2020).2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0068043-70.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 15.03.2021) Ainda, tratando-se de firma individual/microempresa, não há necessidade de citação da pessoa física, nem redirecionamento, inexistindo distinção patrimonial. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA NO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL. DESNECESSIDADE. FIRMA INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA DE DISSOCIAÇÃO ENTRE A PESSOA JURÍDICA E A PESSOA FÍSICA, JÁ QUE HÁ UMA SÓ RESPONSABILIDADE E UM SÓ PATRIMÔNIO. DESNECESSIDADE DE NOVA CITAÇÃO PESSOAL DO PROPRIETÁRIO DA EMPRESA. PESSOA FÍSICA E EMPRESA QUE SE CONFUDEM. PLEITO DE PENHORA. QUESTÃO NÃO APRECIADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. PLEITO QUE NÃO PODE SER CONHECIDO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PORÇÃO CONHECIDA, PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - 0008876-93.2018.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: Desembargador Eduardo Sarrão - J. 23.10.2018) 2. Diante disso, defiro o requerimento formulado, uma vez que o executado é proprietário de empresa individual, consoante o comprovante de inscrição (294.1), determinando sua inclusão no polo passivo da presente demanda. 3. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, requeira o que entender de direito. Diligências e intimações necessárias. Loanda, datado e assinado digitalmente. DANIELE LIBERATTI SANTOS TAKEUCHI Juíza de Direito

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Inacio Jose Do Nascimento x Cbemi Construtora Brasileira E Mineradora Ltda Falida e outros

ID: 257766321

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001972-29.2013.5.09.0016

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

INACIO JOSE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

CBEMI CONSTRUTORA BRASILEIRA E MINERADORA LTDA FALIDA CONSORCIO CBEMI - ROCHA CAVALCANTE CONSORCIO COLORADO CONSORCIO GW/CBEMI DAGOBERTO AZEVEDO BUENO FILHO IVO JOSE FERREIRA PARANA JET LOCADORA DE BENS MOVEIS E SERVICOS LTDA. RODRIGO DE CARVALHO

Notificação

Advogados:

ROBERTA SIMONE SERVELO DE FREITAS

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JOAOZINHO SANTANA

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DANIELA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES

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BRUNA DE CARVALHO AZEVEDO BUENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARION MAZURKEVIC 0001972-29.2013.5.09.0016 : INACIO JOSE DO NASCIMENTO : CBE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARION MAZURKEVIC 0001972-29.2013.5.09.0016 : INACIO JOSE DO NASCIMENTO : CBEMI CONSTRUTORA BRASILEIRA E MINERADORA LTDA FALIDA E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a412c13 proferida nos autos. 0001972-29.2013.5.09.0016 - Seção EspecializadaRecorrente(s): 1. DAGOBERTO AZEVEDO BUENO FILHO Recorrido(a)(s): 1. CBEMI CONSTRUTORA BRASILEIRA E MINERADORA LTDA FALIDA 2. CONSORCIO CBEMI - ROCHA CAVALCANTE 3. CONSORCIO COLORADO 4. CONSORCIO GW/CBEMI 5. INACIO JOSE DO NASCIMENTO 6. IVO JOSE FERREIRA 7. PARANA JET LOCADORA DE BENS MOVEIS E SERVICOS LTDA. 8. RODRIGO DE CARVALHO RECURSO DE: DAGOBERTO AZEVEDO BUENO FILHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id 3f90c4b; recurso apresentado em 21/02/2025 - Id 9c73aac). Representação processual regular (Id 4a14d46). Preparo inexigível (Id 4c194a8). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do recurso de revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula do TST ou divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO Alegação(ões): - violação do inciso III do artigo 1º da Constituição Federal. O Executado sustenta que as medidas atípicas previstas no artigo 139 do Código de Processo Civil só podem ser aplicadas em casos excepcionais, nos quais há evidência de que o devedor ostenta condições de riqueza e favoráveis para quitar seu débito. Afirma que não restou demonstrado nos autos nenhuma dessas condições, de modo que a medida constitui natureza punitiva, inadequada e desproporcional. Requer o provimento do recurso para anular a determinação judicial que bloqueou seus cartões de crédito. Decisão sintetizada na seguinte ementa: "SUSPENSÃO DE CNH. RETENÇÃO PASSAPORTE. INTENÇÃO DE OCULTAÇÃO PATRIMONIAL NÃO COMPROVADA. OJ EX SE 47. A suspensão da CNH e a retenção de passaporte, como medidas atípicas para a efetivação do provimento judicial, podem ser determinadas com amparo no art. 139, IV, do CPC, mas, conforme entendimento desta Seção Especializada, somente em caráter excepcional, devidamente justificado nas circunstâncias fáticas, quando se caracterizar a tentativa de ocultação patrimonial, mediante ação maliciosa para obter vantagens ilícitas e causar prejuízos a terceiros. No caso, as circunstâncias dos autos não permitem concluir que os Executados incorreram nessas condutas, sendo que a não localização de patrimônio apto a saldar a dívida que se executa, por si só, não constitui fundamento suficiente para justificar a adoção dessas medidas. Por outro lado, conforme entendimento desta Seção Especializada, a não localização de patrimônio dos devedores, por si só, permite o bloqueio do uso dos cartões de crédito e a vedação de concessão de novos. Agravo de petição do Exequente a que se dá parcial provimento." (Destacou-se). A afronta a dispositivo da Constituição Federal, autorizadora do conhecimento do Recurso de Revista, é a que se verifica de forma direta e literal, nos termos do artigo 896, parágrafo 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. É indispensável, portanto, que trate especificamente da matéria discutida. Não procede a invocação de preceito genérico (art. 1º, inciso III da CF) que não se relacione especificamente com o tema sobre o qual a parte Recorrente manifesta seu inconformismo. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (bms) CURITIBA/PR, 15 de abril de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - INACIO JOSE DO NASCIMENTO

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Célia Tereza Burgo e outros x Sabaralcool S A Acucar E Alcool

ID: 258206783

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Engenheiro Beltrão Classe: ARRESTO Nº Processo: 0001972-16.2015.8.16.0080

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

CéLIA TEREZA BURGO RENATO BURGO

Polo Passivo:

SABARALCOOL S A ACUCAR E ALCOOL

Conclusão

Advogados:

MARCIONE PEREIRA DOS SANTOS

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FABIO LAMONICA PEREIRA

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DOUGLAS ALBERTO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CÍVEL DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PROJUDI Avenida Vicente Machado, 50 - Edifício Fórum - Centro - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CÍVEL DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PROJUDI Avenida Vicente Machado, 50 - Edifício Fórum - Centro - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87.270-000 - Fone: (44) 3537-1440 - Celular: (44) 99738-2852 - E-mail: varacivelebeltrao@hotmail.com Autos nº. 0001972-16.2015.8.16.0080 Processo: 0001972-16.2015.8.16.0080 Classe Processual: Arresto Assunto Principal: Arrendamento Rural Valor da Causa: R$5.000,00 Requerente(s): Célia Tereza Burgo Renato Burgo Requerido(s): SABARALCOOL S A ACUCAR E ALCOOL Considerando a certidão de mov. 221.1, esclareço que: 1. Conforme sentença juntada no mov. 41.1: a) A AÇÃO DE DESPEJO foi julgada procedente, e a executada foi condenada ao pagamento de R$268.088,81 em favor da parte exequente, referente à safra de 2021. Sobre tal valor deveria incidir correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, contados a partir dos respectivos vencimentos do débito. Além disso, a executada foi condenada ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. b) A RECONVENÇÃO foi julgada improcedente, e a executada foi condenada ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios fixados em R$1.000,00. c) O presente feito, de MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO, foi julgado extinto sem resolução do mérito e a executada foi condenada ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios fixados em R$1.000,00. Referida sentença foi parcialmente reformada e, em no Acórdão de mov. 84.2: a) O recurso de apelação interposto pela executada SABARÁLCOOL foi parcialmente provido, a fim de excluir a obrigação de pagamento dos honorários advocatícios contratuais. Além disso, foi deferida a compensação entre o valor da condenação e montante depositado pela executada no mov. 78.4. Somando-se a isso, houve a fixação de honorários advocatícios em favor do advogado da executada SABARÁLCOOL, no valor de R$3.000,00 e a majoração dos honorários advocatícios devidos ao advogado da exequente para 12% sobre o valor atualizado da condenação, já excluídos os honorários contratuais. 2. A parte exequente deu início ao cumprimento de sentença no mov. 84.1, apontando como devido o valor total de R$71.625,53, sendo: a) R$67.393,99 referente ao principal dos autos números 2163-61.2015.8.16.0080 e 1972-16.2015.8.16.0080; b) R$2.875,31 referente às custas e despesas processuais dos autos 2163-61.2015.8.16.0080 e; c) R$1.356,22 referente às custas e despesas processuais dos autos de processo número 1972-16.2015.8.16.0080. 3. Considerando que, em sede recursal, foi extirpada a condenação a título de restituição dos honorários advocatícios contratuais, o montante da condenação passou a ser de R$230.080,73, conforme tabela apresentada pela própria parte exequente na petição inicial dos autos de processo nº. 0002163-61.2015.8.16.0080 (mov. 1.1, fls. 13): Assim, o valor da condenação, correspondente a R$230.080,73, deve ser atualizado nos termos da sentença, até a data do início do cumprimento de sentença (22/08/2019). Os honorários sucumbenciais, por sua vez, no valor de 12% incidem sobre o valor de R$230.080,73 atualizado, tendo em vista que já realizado o desconto dos honorários contratuais conforme determinado no Acórdão. Só após é que deve ser realizado o abatimento do depósito, para fins de compensação, sendo o saldo remanescente devidamente atualizado. 4. Prestados os esclarecimentos acima, determino a restituição dos autos à Sra. Contadora. 5. Apresentados novos cálculos/esclarecimentos, digam as partes em 10 (dez) dias. 6. Por fim, voltem. Int. Dil. nec. Engenheiro Beltrão, datado digitalmente. Silvio Hideki Yamaguchi Juiz de Direito

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Alice Silva De Souza e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 257863238

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Curiúva Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001972-56.2014.8.16.0078

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ALICE SILVA DE SOUZA ARCANJO VIEIRA BARBOSA DANIEL SILVA DE SOUZA DIRCEU SILVA DE SOUZA GRECE DE LOURDES DE SOUZA MONTEIRO IRENE APARECIDA DE SOUZA BERNARDES LOURDES DE FATIMA SILVA DE SOUZA MARIA AUGUSTA GABRIEL BUENO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

BRUNO ROBERTO VOSGERAU

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ROGÉRIO AUGUSTO MARTINS DE OLIVEIRA

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JOÃO CONSTANSKI NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA VARA CÍVEL DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Fórum - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.280-000 - Fone: (43) 3545-1404 - E-mail: nefe@tj… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA VARA CÍVEL DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Fórum - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.280-000 - Fone: (43) 3545-1404 - E-mail: nefe@tjpr.jus.br Autos nº. 0001972-56.2014.8.16.0078 Processo: 0001972-56.2014.8.16.0078 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$227.631,40 Exequente(s): ALICE SILVA DE SOUZA representado(a) por GIOVANNA PRICE DE MELO ARCANJO VIEIRA BARBOSA representado(a) por GIOVANNA PRICE DE MELO DANIEL SILVA DE SOUZA representado(a) por GIOVANNA PRICE DE MELO Dirceu Silva de Souza representado(a) por GIOVANNA PRICE DE MELO GRECE DE LOURDES DE SOUZA MONTEIRO representado(a) por GIOVANNA PRICE DE MELO IRENE APARECIDA DE SOUZA BERNARDES representado(a) por GIOVANNA PRICE DE MELO LOURDES DE FATIMA SILVA DE SOUZA representado(a) por GIOVANNA PRICE DE MELO MARIA AUGUSTA GABRIEL BUENO representado(a) por GIOVANNA PRICE DE MELO Executado(s): Banco do Brasil S/A 1. Expeça-se alvará em favor dos exequentes para levantamento dos valores depositados existentes nos autos (seq. 578), com acréscimos e rendimentos, de forma a zerar o saldo e encerrar a conta judicial. Para tanto, observem-se a petição de seq. 581 e 583, devendo ser transferido o valor de R$ 14.129,91 (quatorze mil cento e vinte e nove reais e noventa e um centavos) em favor da Sociedade de Advogados Oliveira e Rabah e o valor de R$ 26.241,76 (vinte e seis mil duzentos e quarenta e um reais e setenta e seis centavos),em favor da herdeira do espólio de Eurides Gabriel - Maria Augusta Gabriel Bueno. O alvará poderá ser expedido independentemente da preclusão da presente decisão, tendo em vista que o depósito foi feito a título de pagamento. 2. Antes da expedição do alvará, no entanto, a Secretaria/Escrivania deverá conferir e certificar, nos autos, o seguinte: a) se os poderes do advogado estão regularmente comprovados e incluem os de receber e dar quitação em nome do mandante, indicando o seq. da procuração; b) se existe penhora averbada no rosto dos autos, e, se houver, em que folha ou sequência está o auto. Esclareço que, para os fins da verificação acima determinada, e a menos que o advogado postule em causa própria, só se considerarão regularmente comprovados os poderes do advogado se houver nos autos, ou nos apensos, procuração dentro do prazo de validade, com poderes para receber e dar quitação, em via original assinada, ou em cópia a que a lei atribui efeito de original, e sem que haja nos autos ou em Secretaria notícia de que dita procuração foi revogada, ou substabelecida sem reserva, ou que o procurador renunciou aos poderes ali recebidos. Esclareço, também, que, a menos que se trate de alvará a ser expedido em favor da própria parte, para levantamento em pessoa, os poderes do advogado para receber e dar quitação deverão constar expressamente da procuração, com esses termos ou mediante sinônimos perfeitamente equivalentes, não se aceitando, para esse fim, que a procuração faça mera remissão ao artigo 105 do CPC ou refira a concessão dos poderes mencionados naquele artigo, sem discriminá-los. Optando pelo levantamento por ofício de transferência, o beneficiário dispensa a apresentação de qualquer comprovante de transferência, devendo verificar sua ocorrência mediante conferência pelo próprio interessado na conta bancária indicada. 3. Levantado o alvará, intime-se a parte exequente para dizer se ainda existem créditos a serem perseguidos, em 05 dias, sob pena de extinção. Intimem-se. Diligências necessárias. Curiúva, data da assinatura digital Taís Silva Teixeira Juíza de Direito

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Processo nº 0001972-10.2009.4.01.3400

ID: 278131298

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0001972-10.2009.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

POLIMAQ EQUIPAMENTOS AGROINDUSTRIAIS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GERMANO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001972-10.2009.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001972-10.2009.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: POLIM… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001972-10.2009.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001972-10.2009.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: POLIMAQ EQUIPAMENTOS AGROINDUSTRIAIS LTDA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: GERMANO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO - DF28493-A POLO PASSIVO:POLIMAQ EQUIPAMENTOS AGROINDUSTRIAIS LTDA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: GERMANO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO - DF28493-A RELATOR(A):MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 0001972-10.2009.4.01.3400 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Trata-se de embargos de declaração opostos por Companhia Refinadora da Amazônia de acórdão desta Oitava Turma que, em juízo de adequação, decidiu pela aplicação imediata do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 985, reconhecendo a constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre a parcela do adicional de férias (terço constitucional). Em suas razões, o Embargante alega omissão no julgado quanto à jurisprudência mais recente do Supremo Tribunal Federal que, diante da pendência de julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 1.072.485 (Tema 985), tem determinado o sobrestamento dos processos até decisão sobre a modulação dos efeitos. Requer sejam acolhidos os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, com a suspensão da aplicação do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal até o julgamento definitivo dos embargos de declaração no Tema 985 de Repercussão Geral. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 0001972-10.2009.4.01.3400 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, além de erro material. O acórdão deste Tribunal recebeu a seguinte ementa (Id.294763532): PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAL DE FÉRIAS (TERÇO CONSTITUCIONAL). CONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 985). 1. O Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias” (Tema 985/STF). 2. Juízo de retratação exercido nos termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, para acolher parcialmente os embargos de declaração, com efeitos modificativos, e dar parcial provimento à apelação interposta pela Fazenda Nacional e à remessa necessária, em maior extensão, e negar provimento à apelação interposta pelo contribuinte, para denegar a segurança em relação à exigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre a parcela de adicional de férias (terço constitucional). Em princípio, não haveria vício a ser reconhecido em sede de embargos de declaração. Ocorre que, após o julgamento, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 1.072.485, em 12/6/2024, o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos da decisão, fixando que a exigibilidade da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias somente ocorre a partir de 15/09/2020, com a ressalva de que as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa data não devem ser restituídas pela União. O acórdão recebeu a seguinte ementa: Ementa: Direito Constitucional e Tributário. Embargos de declaração em recurso extraordinário com repercussão geral. Contribuição previdenciária do empregador. Terço de férias. Modulação de efeitos. Alteração de jurisprudência. Parcial provimento. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração que objetivam a modulação dos efeitos do acórdão que reconheceu a constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária do empregador sobre o terço constitucional de férias. II. Questão em discussão 2. Discute-se a presença dos requisitos necessários à modulação temporal dos efeitos da decisão. III. Razões de decidir 3. Em 2014, o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, assentou que o adicional de férias teria natureza compensatória, e, assim, não constituiria ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ele não incidiria contribuição previdenciária patronal. Havia, ainda, diversos precedentes desta Corte no sentido de que a discussão acerca da natureza jurídica e da habitualidade do pagamento das verbas para fins de incidência da contribuição previdenciária seria de índole infraconstitucional. 4. Com o reconhecimento da repercussão geral e o julgamento de mérito deste recurso, há uma alteração no entendimento dominante, tanto no âmbito do próprio Supremo Tribunal Federal quanto em relação ao que decidiu o Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo. 5. A mudança da jurisprudência é motivo ensejador de modulação dos efeitos, em respeito à segurança jurídica e ao sistema integrado de precedentes. CPC/2015 e decisões desta Corte. IV. Dispositivo 6. Embargos de declaração parcialmente providos, para atribuir efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União. (RE 1072485 ED, Relator(a): Marco Aurélio, Relator(a) P/ Acórdão: Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe-s/n public. 19-09-2024) O Supremo Tribunal Federal já decidiu que são cabíveis embargos de declaração para que a decisão embargada seja reajustada de acordo com a jurisprudência firmada em teses pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça (Rcl 15.724 AgR-ED, relator p/ Acórdão: Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe-151, public. 18/6/20). Em assim sendo, o acórdão desta Turma deve se adequar ao que foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de embargos de declaração. Ou seja, as contribuições previdenciárias incidentes sobre a parcela do adicional de férias usufruídas (terço constitucional) devem ser consideradas devidas apenas a partir da data de publicação da ata de julgamento do acórdão de mérito (14/09/2020), ressalvadas as contribuições já recolhidas e aquelas que não foram contestadas judicialmente até essa data, as quais não devem ser restituídas pela União. Considerando que a ação foi proposta antes do marco temporal fixado pelo Supremo Tribunal Federal, deve ser reconhecida a inexigibilidade da contribuição e o direito à compensação do indébito relativamente às parcelas recolhidas até 14/09/2020, observada a prescrição quinquenal. Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para dar parcial provimento à apelação interposta pela União (PFN) e à remessa necessária, em menor extensão, e reconhecer a inexigibilidade da contribuição e o direito à compensação do indébito relativamente às parcelas recolhidas até 14/09/2020, observada a prescrição quinquenal, nos termos indicados neste voto, ficando mantido o acórdão quanto aos demais fundamentos. É o voto. Oportunamente, restituam-se os autos à Vice-Presidência. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 0001972-10.2009.4.01.3400 EMBARGANTE: POLIMAQ EQUIPAMENTOS AGROINDUSTRIAIS LTDA, UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Advogado do(a) EMBARGANTE: GERMANO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO - DF28493-A EMBARGADO: POLIMAQ EQUIPAMENTOS AGROINDUSTRIAIS LTDA, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Advogado do(a) EMBARGADO: GERMANO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO - DF28493-A EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAL DE FÉRIAS (TERÇO CONSTITUCIONAL). MODULAÇÃO DOS EFEITOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMA 985 DO STF. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração de acórdão desta Turma no qual foi reconhecida a constitucionalidade da contribuição previdenciária incidente sobre a parcela do adicional de férias (terço constitucional) (Tema 985 do Supremo Tribunal Federal). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão desta Turma ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 4. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que são cabíveis embargos de declaração para que a decisão embargada seja reajustada de acordo com a jurisprudência firmada em teses pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça. 5. No caso, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.072.485/PR, decidiu pela constitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o valor do adicional de férias (terço constitucional) (Tema 985). 6. Posteriormente, nos embargos de declaração opostos ao referido julgamento, a Suprema Corte modulou os efeitos da decisão para atribuir eficácia ex nunc, decidindo que contribuição deve ser considerada devida apenas a partir da data da publicação da ata de julgamento do acórdão de mérito, ressalvadas as contribuições já recolhidas e aquelas que não foram contestadas judicialmente até essa data, as quais não devem ser restituídas pela União. 6. No caso, a ação foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Supremo Tribunal Federal devendo o acórdão se ajustar ao precedente vinculante. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos modificativos, para, em sede de adequação, dar parcial provimento à apelação interposta pela União (PFN), e à remessa necessária, em menor extensão. Tese de julgamento: “1. São cabíveis embargos de declaração para que a decisão embargada seja reajustada à jurisprudência firmada em teses pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. Os embargos de declaração devem ser acolhidos, com efeitos modificativos, para ajustar o acórdão da Turma ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos embargos de declaração no RE 1.072.485/PR (Tema 985).” Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.072.485/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, j. 31/08/2020, DJe 02/10/2020 (Tema 985/RG) ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 14 de maio de 2025. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora

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Processo nº 0001972-65.2019.4.03.6322

ID: 306263431

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001972-65.2019.4.03.6322

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ERCILIA MARIA BRUNELLI ZAGATTI PEDRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001972-65.2019.4.03.6322 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara EXEQUENTE: ERCILIA MA…

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Processo nº 0001972-07.2020.4.03.6330

ID: 300329691

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001972-07.2020.4.03.6330

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GERSON JOSE MARTINS DE ANDRADE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDA MARQUES LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ZELIA MARIA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001972-07.2020.4.03.6330 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté EXEQUENTE: GERSON JOSE M…

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Processo nº 0001972-71.2025.8.26.0602

ID: 296201516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001972-71.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GMAD SOROCABA SUPRIMENTOS PARA MOVELARIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILOTTI E CASTELLANI - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001972-71.2025.8.26.0602 (processo principal 1041482-45.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Cheque - Gmad Sorocaba Suprimentos para Movelaria Ltda - Vistos. Intime-se o (a) executad…

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Coop De Crédito, Poupança E Investimento Terra Dos Pinheirais Do Paraná E Noroeste Paulista Sicredi Planalto Das Águas x Emerson Cabreira

ID: 294235910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001972-83.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COOP DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO TERRA DOS PINHEIRAIS DO PARANá E NOROESTE PAULISTA SICREDI PLANALTO DAS ÁGUAS

Polo Passivo:

EMERSON CABREIRA

Intimação

Advogados:

WELLINGTON CAMILO PAULINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO VALDEMIR ZAGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0001972-83.2024.8.26.0189 (processo principal 1002087-87.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Coop de Crédito, Poupança e Investimento Terra dos Pinheirais do Pa…

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Processo nº 0001972-25.2015.8.10.0034

ID: 311825111

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Codó Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001972-25.2015.8.10.0034

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BENEDITO NABARRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LARA ROLA BEZERRA DE MENEZES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

OSVALDO PAIVA MARTINS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ - MA Rua João Ribeiro, n. 3132, Bairro São Sebastião, Codó/MA - CEP: 65.400-000 Tel. (99) 2055-1019 E-mail: vara2_cod@tjma.jus.br PRO…

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