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Processo nº 0002367-76.2025.8.26.0048

ID: 301650913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002367-76.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LOCAMOV ALUGUEL DE CARROS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SALVADORA APARECIDA JACINTO YOSHIDA BORGHI

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FERNANDO DE OLIVEIRA E SILVA

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Processo 0002367-76.2025.8.26.0048 (apensado ao processo 1002457-43.2020.8.26.0048) (processo principal 1002457-43.2020.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - Locamov Aluguel de Ca… Processo 0002367-76.2025.8.26.0048 (apensado ao processo 1002457-43.2020.8.26.0048) (processo principal 1002457-43.2020.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - Locamov Aluguel de Carros Eireli - Vistos. Afasto a possibilidade de cumulação de (a) ação monitória com (b) execução por quantia certa contra devedor insolvente (Código de Processo Civil/1973, art. 748) posto que tenham elas procedimentos distintos Processe tão somente o pedido monitório. A hipótese está contida nos arts. 700 e 701 do Código de Processo Civil, segundo os quais "A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I o pagamento de quantia em dinheiro; II a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer..." e "Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze dias) para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa...". Sendo assim, expeça-se o competente mandado de pagamento no prazo de 15 dias. Conste do mandado que seu pronto cumprimento afasta a incidência de custas processuais (Código de Processo Civil, art. 701, § 1 o ). Preferindo, no entanto, contrariar o pedido, poderá a parte ré oferecer, dentro em 15 dias, embargos à ação monitória, sendo certo que na hipótese de não cumprimento da obrigação ou não oferecimento de embargos, "constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade..." (Código de Processo Civil, art. 701, §2º). Se opostos tempestivamente embargos monitórios, estará automaticamente suspensa a eficácia da decisão inicial até julgamento em primeiro grau (Código de Processo Civil, art. 702, § 4º), processando-se eles nestes próprios autos, pelo que deles dar-se-á vista à parte embargada para que se pronuncie dentro em 15 dias, vindo-me os autos conclusos em seguida. Na hipótese de não localização da parte ré, fica o ofício judicial autorizado desde logo a tomar em caráter supletivo às diligências da parte autora, para as quais esta decisão serve de alvará todas as medidas cabíveis e necessárias visando ao descobrimento do endereço dela, tanto comprovado o recolhimento das taxas respectivas. A citação seja promovida pela via postal. Intime-se. Cumpra-se. Atibaia, 15 de abril de 2020. - ADV: FERNANDO DE OLIVEIRA E SILVA (OAB 119361/SP), SALVADORA APARECIDA JACINTO YOSHIDA BORGHI (OAB 146943/SP)

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Processo nº 0002367-79.2025.4.05.8201

ID: 298160114

Tribunal: TRF5 Órgão: 6ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002367-79.2025.4.05.8201

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

CLARA ALEXANDRE MEIRA STEINMULLER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 6ª VARA FEDERAL PROCESSO: 0002367-79.2025.4.05.8201 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 6ª VARA FEDERAL PROCESSO: 0002367-79.2025.4.05.8201 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): TANIA MARIA LIRA DE FREITAS Advogado(s) do reclamante: CLARA ALEXANDRE MEIRA STEINMULLER RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal e com base no artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o artigo 107, do Provimento nº 19, de 14 de agosto de 2022, da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 5ª Região, designe-se PERÍCIA SOCIAL, que será realizada no prazo de até 20 (vinte) dias, a contar da data cadastrada no sistema, por assistente social previamente cadastrada neste Juízo, a qual comparecerá à residência da parte autora. Deve a parte demandante, no prazo de 02 (dois) dias, esclarecer o seu endereço, informando ponto(s) de referência, nomes de vizinhos, pseudônimo(s) (apelido(s), caso haja) pelo(s) qual(is) seja conhecido(a) na vizinhança, telefone(s) de contato, entre outras informações que possam auxiliar no cumprimento da diligência. O(a) assistente social ficará desobrigado(a) de realizar diligências quando o advogado não peticionar de forma detalhada acerca da localização do endereço do periciando (se possível, anexando fotos e mapas do local da pericia social, sendo indispensável ponto de referência). Advirta-se que o não fornecimento das informações do endereço, conforme apontado acima, bem como o fornecimento de informações incompletas (em especial não fornecer endereço completo, pontos de referência e contato telefônico), no prazo assinalado, serão os autos conclusos. A parte autora fica ciente de que deve facilitar a visita do(a) perito(a), apresentando-lhe, inclusive, cópia de todos os documentos necessários à realização da perícia, tais como RG, contas, notas fiscais, receitas médicas, documentos de propriedade de veículos ou imóveis, etc. Fica ainda ciente a parte demandante de que a data a ser cadastrada na aba “Perícias” deste feito não corresponderá obrigatoriamente ao dia da visita do(a) referido(a) profissional, constando apenas para fins de agendamento eletrônico no Sistema PJe 2.x prevalecendo o prazo supramencionado para realização da diligência. Cientifique-se o(a) perito(a) assistente social para que indique os documentos que lhe foram apresentados como comprovantes das informações recebidas. Intime-se o(a) perito(a) acerca de sua nomeação, bem como as partes para que, querendo, indiquem quesitos e/ou assistente técnico no prazo de 02 (dois) dias. Campina Grande, data de validação no sistema. DARIO NAVARRO MACIEL Diretor de Secretaria

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Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorio Não Padronizados x Andre Lucio De Jesus

ID: 338591186

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório da 40ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0304809-20.2021.8.19.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIO NÃO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

ANDRE LUCIO DE JESUS

Sentença

Advogados:

JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Trata-se de ação de busca e apreensão em que foram expedidas quatro diligências a serem cumpridas por Oficial de Justiça, tendo os mandados retornado com certidão negativa por inércia da parte autora… Trata-se de ação de busca e apreensão em que foram expedidas quatro diligências a serem cumpridas por Oficial de Justiça, tendo os mandados retornado com certidão negativa por inércia da parte autora, que deixou de fornecer os meios necessários para a efetivação da medida (fl. 58, 79, 115, 156). Verifica-se que a parte autora restou inerte por reiteradas vezes, não promovendo o regular andamento do feito por três anos. Não havendo cooperação da parte interessada, fica claro o desinteresse no prosseguimento da demanda, e, consequentemente, resta configurada a ausência do interesse de agir, uma vez que a única pretensão formulada é de busca e apreensão do veículo, sendo que, não tendo a parte autora demonstrado o interesse na tutela liminar, não se vislumbra a utilidade no prosseguimento do feito, que visa tão somente a assegurar, de maneira definitiva, o que o autor já obteve com a liminar. Cumpre ressaltar que tal circunstância prescinde de intimação pessoal, conforme dispõe o artigo 485, §1º do CPC. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, INCISO VI DO CPC. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO RECURSAL DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA E PROSSEGUIMENTO DO FEITO. LIMINAR DEFERIDA. PARTE AUTORA INTIMADA PARA ACOMPANHAR A DILIGÉNCIA. INÉRCIA. NÃO CUIDA DE HIPÓTESE DE EXTINÇÃO POR ABANDONO, MAS MANIFESTA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE CONSOANTE O DISPOSTO NO ARTIGO 485, INCISO VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CIRCUNSTÂNCIA ESSA QUE PRESCINDE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (0016665-33.2018.8.19.0042 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ EDUARDO C CANABARRO - Julgamento: 01/06/2023 - DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, IV, DO CPC. INÉRCIA DA PARTE AUTORA QUE, INSTADA A ACOMPANHAR A DILIGÊNCIA, MANTEVE-SE INERTE POR TRÊS VEZES. DILIGÊNCIA DE BUSCA E APREENSÃO NÃO APERFEIÇOADA POR DESÍDIA DO BANCO-AUTOR. EVIDENTE DESINTERESSE NO FEITO. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (0002367- 27.2017.8.19.0024 - APELAÇÃO - Des(a). FERNANDO FERNANDY FERNANDES - Julgamento: 16/09/2019 - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL). Desta forma, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, VI do CPC. Condeno o autor nas custas processuais. Sem honorários, pois não houve citação. Cumpridas as formalidades legais, encaminhem-se à Central de Arquivamento. P.I.

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Maria Aparecida De Albuquerque x Cielo S.A.

ID: 278534860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002367-42.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

CIELO S.A.

Intimação

Advogados:

WESLEY VIANA DOMINGOS

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ALFREDO ZUCCA NETO

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ADV: Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Wesley Viana Domingos (OAB 451544/SP) Processo 0002367-42.2025.8.26.0609 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Maria Aparecida de Albuquerque - Exectda: Cielo S… ADV: Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Wesley Viana Domingos (OAB 451544/SP) Processo 0002367-42.2025.8.26.0609 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Maria Aparecida de Albuquerque - Exectda: Cielo S.A. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença na forma dos artigos 523 e seguintes do CPC/2015. Nos termos do artigo 513 do CPC, intime-se a executada por seu(sua)(s) Patrono(a)(s) constituído(a)(s) nos autos na fase de conhecimento, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte Executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m), nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação da credora, poderá a parte Exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Como medidas que dependem do Poder Judiciário e, com a oferta dos cálculos, desde logo defiro o bloqueio pelo SISBAJUD, e pesquisa no sistema INFOJUD para obtenção da última declaração da devedora e RENAJUD para localização de bem(ns) móvel(eis). Se positivas as respostas, proceda-se a penhora, intimando-se o devedor, a seguir, por seu advogado. Para o caso de indisponibilidade positiva no sistema SISBAJUD, ainda que parcial de valores não ínfimos, intimada a parte executada, decorrido o prazo sem manifestação, fica, desde já, deferida a transferência para conta judicial e soerguimento pela parte Credora, desde que em termos (inexistência de reserva de valores, penhora no rosto dos autos, Procuração com poderes para dar e receber quitação), e apresentado formulário MLE. Restando negativas as diligências, ficam deferidas também, desde que requerido, a pesquisa de bem imóvel via sistema ARISP e a diligência no domicílio ou sede da parte executada para localização de bens passíveis de penhora. Por fim, transcorrido o prazo do art. 523, a parte Exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do CPC, cuja inclusão do nome da parte Executada no cadastro restritivo de crédito deverá ser realizado via sistema SERASAJUD. Na inércia do credor, tornem os autos conclusos. Int.

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Processo nº 0832648-37.2022.8.14.0301

ID: 276037695

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0832648-37.2022.8.14.0301

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MIRIA MUTSUMI MINATO OHAZE

Decisão

Advogados:

ROBERTA KAROLINNY RODRIGUES ALVARES

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PROCESSO Nº. 0832648-37.2022.8.14.0301 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MIRIÃ MUTSUMI MINATO OHAZE APELADO: ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO IN… PROCESSO Nº. 0832648-37.2022.8.14.0301 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MIRIÃ MUTSUMI MINATO OHAZE APELADO: ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Apelação Cível interposta por MIRIÃ MUTSUMI MINATO OHAZE (ID 13671067) contra a sentença ID 13671065, proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da comarca da Capital, que, nos autos do Cumprimento de Sentença requerido em face do ESTADO DO PARÁ, em virtude da superveniência de decisão do STF proferida no RE nº 1362851/PA S nº. 0001621-75.2017.8.14.0000), considerou inexigíveis os títulos executivos e extinguiu o processo com resolução do mérito. Em suas razões, a apelante aduz, em síntese, que a sentença não observou a distinção entre o caso dos autos e o paradigma objeto da decisão proferida no RE 1362851/PA, esclarecendo que aquela diz respeito ao Mandado de Segurança nº. 0001621-75.2017.8.14.0000, enquanto o presente cumprimento versa sobre os Acórdão exarados no Mandado de Segurança nº. 0002367-74.2016.8.14.0000, o qual, inclusive, assenta-se sobre decisão transitada em julgado, ao passo que o julgamento do RE 1362851/PA apreciou a questão de conhecimento, relacionada ao piso nacional salarial dos professores. Defende que, além de não possuir repercussão geral, a decisão do STF não foi proferida no plano do controle de constitucionalidade da Lei nº 11.738/2008, senão em sede de agravo regimental em recurso extraordinário, que não possui o efeito vinculante apto a afastar a exigibilidade dos títulos judiciais legitimamente constituídos. Sustenta que, na forma do art. 535, §5º do CPC, mesmo a declaração de inconstitucionalidade de lei, em controle concentrado ou difuso, não gera os efeitos automáticos reconhecidos pelo juízo, necessitando de manejo de ação rescisória para desconstituir a coisa julgada material. Requer o provimento do recurso, com a reforma da sentença, para julgar procedente a pretensão inicial deduzida. Em contrarrazões, o Estado arguiu, como questão preliminar, a necessidade de suspensão do feito, em decorrência de decisão proferida nos autos da ação rescisória nº. 0815888-43.2022.814.0000, que foi ajuizada pelo ente federativo com objetivo de desconstituir os títulos executivos aqui tratados. Feito distribuído à minha relatoria. RELATADO. DECIDO. A matéria tratada nestes autos está submetida ao julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivo nº 6 (processo nº 0803895-37.2021.8.14.0000), instaurado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, o qual se encontra pendente de decisão definitiva. Em decisão de Id. 16789602 foi determinado a suspensão de todos os processos pendentes (ações e recursos), em âmbito estadual, cuja causa de pedir se mostre diretamente relacionada à matéria de direito objeto do Incidente. Assim, determino o sobrestamento do presente feito até o julgamento definitivo do IRDR nº 6. Belém, 21 de maio de 2025. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora

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Processo nº 0800109-79.2022.8.14.0022

ID: 274939136

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800109-79.2022.8.14.0022

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DE CASTRO SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WALMIR MOURA BRELAZ

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PAULO HENRIQUE MENEZES CORREA JUNIOR

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SHAIENE COSTA SANTOS

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PROCESSO Nº 0800109-79.2022.8.14.0022 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS ALBERTO DE CASTRO SOUZA APELADO: ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO… PROCESSO Nº 0800109-79.2022.8.14.0022 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS ALBERTO DE CASTRO SOUZA APELADO: ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por CARLOS ALBERTO DE CASTRO SOUZA (Id. 23790763) contra sentença (Id. 23790762), proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Igarapé-Miri, nos autos do Cumprimento de Sentença requerido em face do ESTADO DO PARÀ que, em virtude da superveniência de decisão do STF proferida no RE nº 1362851/PA (MS nº 0001621-75.2017.8.14.0000), julgou prejudicado o exame do título executivo e extinguiu o processo com resolução do mérito. Em suas razões, o apelante aduz que a sentença não observou a distinção entre o caso dos autos e o paradigma objeto da decisão proferida no RE: 1362851/PA, esclarecendo que aquela diz respeito ao Mandado de Segurança nº 0001621-75.2017.8.14.0000, enquanto o presente cumprimento de sentença se dá no Mandado de Segurança nº 0002367- 74.2016.8.14.0000, o qual, inclusive, assenta-se sobre decisão transitada em julgado, ao passo que o julgamento do RE 162851/PA apreciou a questão de conhecimento, relacionada ao piso nacional salarial dos professores. Defende que, além de não possuir repercussão geral, a decisão do STF não foi proferida no plano do controle de constitucionalidade da Lei nº 11.738/2008, senão em sede de agravo regimental em recurso extraordinário, que não possui o efeito vinculante apto a afastar a exigibilidade do título judicial legitimamente constituído. Sustenta que, na forma do art. 535, §5º do CPC, mesmo a declaração de inconstitucionalidade de lei, em controle concentrado ou difuso, não gera os efeitos automáticos reconhecidos pelo juízo, necessitando de manejo de ação rescisória para desconstituir a coisa julgada material. Requer o provimento do recurso com a reforma da sentença, para julgar procedente a pretensão inicial deduzida. Contrarrazões sob o Id. 23790767, contrapondo as razões recursais e postula o desprovimento do recurso com a manutenção da sentença. Feito distribuído à minha relatoria. O Representante do Parquet pugna pelo sobrestamento do feito até a decisão final do IRDR nº 0803895-37.2021.8.14.0000. RELATADO. DECIDO. Ocorre que a matéria tratada nestes autos está submetida ao julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivo nº 6 (processo nº 0803895-37.2021.8.14.0000), instaurado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, o qual se encontra pendente de decisão definitiva. Em decisão de Id. 16789602 foi determinado a suspensão de todos os processos pendentes (ações e recursos), em âmbito estadual, cuja causa de pedir se mostre diretamente relacionada à matéria de direito objeto do Incidente. Assim, determino o sobrestamento do presente feito até o julgamento definitivo do IRDR nº 6. Belém, 19 de maio de 2025. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora

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Vanessa Cristina Saran De Souza x Almir Da Silva e outros

ID: 321773374

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COLÍDER Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002367-41.2010.8.11.0009

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA CRISTINA SARAN DE SOUZA

Polo Passivo:

ALMIR DA SILVA COMPRAMAIS REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA - ME

Intimação

Advogados:

MATEUS LEITE CECCONELLO

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CLAUDENIR ZERI MENDES DE SOUZA JUNIOR

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CLAUDIO LEME ANTONIO

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ANA CAROLINA TIETZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 0002367-41.2010.8.11.0009. RECONVINTE: VANESSA CRISTINA SARAN DE SOUZA EXECUTADO: COMPRAMAIS REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 0002367-41.2010.8.11.0009. RECONVINTE: VANESSA CRISTINA SARAN DE SOUZA EXECUTADO: COMPRAMAIS REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA - ME, ALMIR DA SILVA Vistos, Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Vanessa Cristina Saran de Souza em face de Compra Mais Representação Comercial Ltda e Almir da Silva. Durante a tramitação processual as partes celebraram acordo quanto aos pedidos contidos na Inicial (Id. 199516729). Por isso, requerem a homologação do acordo e a extinção do processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. III, alínea “b”, do CPC. É o relatório. Decide-se. Tratando-se o presente caso de direitos disponíveis, verifica-se que as cláusulas da avença estão devidamente regulares, não havendo prejuízo a direito próprio ou de terceiro, motivo pelo qual, não se constata empecilho à sua homologação. Neste instante, cumpre registrar: (...) No juízo homologatório, caberá ao juiz somente verificar a satisfação dos requisitos formais do acordo (capacidade dos sujeitos, disponibilidade do objeto e satisfação de eventual forma exigida em lei). Preenchidos os pressupostos, cumpre-lhe homologar o acordo (MARINONI, Luiz Guilherme. Código de processo civil comentado artigo por artigo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 478). Ademais, analisando o acordo juntado aos autos, o que se tem é a necessidade de se verificar a conjugação de dois pontos: licitude e plausibilidade do acordo; possibilidade de homologação. Quanto ao primeiro ponto, do que se vê, nota-se a completa possibilidade de estarem de acordo (transacionarem) sobre o objeto debatido. Não se verificam condições absurdas, ilícitas, bem como não se observa desprezo a algum direito/dever/ônus de caráter indisponível. Ademais, os requisitos de validade, existência e eficácia do negócio jurídico, encontram-se presentes no acordo firmado. Por isso, conclui-se que o acordo (transação) é lícito, passível de homologação. Há compreensão e concordância com a homologação, certamente, pelo prestígio à “rápida solução dos litígios”, à “duração razoável do processo”, à “celeridade”, vinculados à norma constitucional de conteúdo relevante (art. 5º, LXXVII). Ante o exposto, HOMOLOGA-SE o acordo constante nos autos (Id. 199516729) para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, por conseguinte, declara-se EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, “b”, do CPC. DISPENSADAS as custas e despesas processuais remanescentes, caso existentes, ante o disposto no art. 90, §3º, do CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS fixados nos termos em que acordados. Proceda-se ao levantamento de eventuais penhoras, bem como a retirada de restrição em nome da parte-executada. Pulicar. Intimar. Cumprir. Transitada em julgado, ARQUIVAR. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito em Substituição Legal

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Antoninho Dos Santos Costa e outros x Alexandre Irigon Severo e outros

ID: 260026112

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0002367-20.2013.5.12.0054

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANTONINHO DOS SANTOS COSTA ANTONIO LUIZ CARDOSO COSTA DJOVANA VANESSA MAIA ENIO MANOEL DE ARAUJO FABRICIA MARILENE FERNANDES GILMAR OLIVEIRA LIMA LEONARDO CARDOSO FLORENCIO RUTIELLE FARIAS MACHADO SILVANA DA COSTA VALDIRENE CRISTINA KAYSER COSTA

Polo Passivo:

ALEXANDRE IRIGON SEVERO DG COMERCIO, DISTRIBUICAO E REPRESENTACAO LTDA DONNA PLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP DOUGLAS DALBEM DE OLIVEIRA ELISETE AQUINO DA SILVA GUILHERME GONZAGA PINHEIRO GUIMARAES INFINITY COMERCIAL E DISTRIBUIDORA EIRELI PEDRO KUZNIECOW SONIA MARIA LANZER FRANCA UPBRASIL REPRESENTACOES LTDA

Notificação

Advogados:

LEONARDO SALERNO

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MIRIVALDO AQUINO DE CAMPOS

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FLAVIO COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ 0002367-20.2013.5.12.0054 : ANTONINHO DOS SANTOS COSTA E OUTROS (9) : DG COMERCIO,… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ 0002367-20.2013.5.12.0054 : ANTONINHO DOS SANTOS COSTA E OUTROS (9) : DG COMERCIO, DISTRIBUICAO E REPRESENTACAO LTDA E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6dcaa02 proferido nos autos. DESPACHO Quanto à manifestação do id 28b0f5d, sobre o imóvel de matrícula nº 22.237 do CRI de Canoas/RS, saliento que o imóvel já encontra-se penhorado, porém, não integra o patrimônio do devedor, uma vez que está alienado fiduciariamente, e, portanto, não será levado a leilão. Em relação ao imóvel de matrícula nº 30.337 do CRI de Canoas/RS, verifico que a executada ELISETE AQUINO DA SILVA possui apenas 1/21 do referido imóvel, logo, levá-lo a leilão, somente irá onerar a execução, tendo em vista o valor devido nos presentes autos. Dessa forma, atribuo efeitos de ofício ao presente despacho para solicitar ao juízo deprecado, 1ª Vara do Trabalho de Canoas/RS, a devolução da carta precatória (autos 0020210-49.2022.5.04.0201). Encaminhe-se por e-mail ou malote digital. Por fim, fica intimada a parte exequente para, no prazo de 10 dias, requerer o que entender de direito, indicando meios para o prosseguimento da execução ainda não utilizados pelo Juízo, ciente de que a sua inércia implicará no sobrestamento do feito, iniciando-se a contagem do prazo para prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT. Sob pena de imediato indeferimento, caso pretenda a utilização de convênios ou diligências, deverá informar o objetivo que quer alcançar. Também, se requerer seja expedido algum ofício, deverá trazer, além do endereço postal, o endereço eletrônico do destinatário. Fica a parte exequente advertida, desde já, de que o pleito de realização de medidas de constrição já efetuadas e frustradas, sem justificativa plausível, ensejará o indeferimento, tendo em vista a ausência de utilidade para a satisfação da execução, com o consequente sobrestamento do feito pelo prazo de dois anos, na forma do Ofício Circular CR nº 04/2023. A renovação de diligências até então infrutíferas deve ser precedida da apresentação de fundamentos concretos novos que as justifiquem, com fulcro nos princípios da celeridade, efetividade e economia processual e nos arts. 139 e 370 do CPC e 765 da CLT. SAO JOSE/SC, 23 de abril de 2025. MAGDA ELIETE FERNANDES Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO LUIZ CARDOSO COSTA - ANTONINHO DOS SANTOS COSTA - Fabricia Marilene Fernandes - DJOVANA VANESSA MAIA - GILMAR OLIVEIRA LIMA - SILVANA DA COSTA - VALDIRENE CRISTINA KAYSER COSTA - ENIO MANOEL DE ARAUJO - LEONARDO CARDOSO FLORENCIO - RUTIELLE FARIAS MACHADO

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Processo nº 0002367-46.2025.8.17.2370

ID: 256734539

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0002367-46.2025.8.17.2370

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

J. M. D. S.

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ALBERES FERREIRA DOS SANTOS

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JAQUELINE DA SILVA OLIVEIRA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 1ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Processo nº 0002367-46.2025.8.17.2370 AUTOR(A): J. M. D. S. R… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 1ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Processo nº 0002367-46.2025.8.17.2370 AUTOR(A): J. M. D. S. RÉU: R. E. C. D. S. INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho, fica(m) a(s) parte(s) autoras intimada(s) do inteiro teor da Decisão de ID 199758229, conforme transcrito abaixo: "DECISÃO 1. Defiro o pedido de Justiça gratuita. 2. Designe-se audiência de mediação e conciliação, nos termos art. 695 do Código de Processo Civil, a realizar-se no CEJUSC da comarca, situado neste fórum. 3. Intime-se a genitora dos menores requerentes para a audiência, bem como a advogada dos requerentes e o Ministério Público. 4. Cite-se e intime-se o requerido, constando da citação as seguintes advertências: a) se a audiência não vier a ocorrer, apesar de intimadas as partes, ou se não houver acordo no ato, o requerido terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação, contado a partir da data designada para a realização audiência; b) em tais casos (não realização da audiência ou inocorrência de acordo), a ausência de contestação no prazo assinalado de 15 (quinze) dias implicará revelia, considerando-se então como verdadeiros os fatos articulados pelos requerentes na petição inicial; c) o requerido deverá participar da audiência acompanhado de advogado ou defensor. 5. Nesta oportunidade, atento ao pedido formulado na petição inicial e considerando serem os menores postulantes filhos do requerido, consoante certidões de nascimento apresentadas nos autos (IDs 199717480), tendo ele então a obrigação legal de auxiliar no sustento dos infantes, arbitro alimentos provisórios em favor deles no valor de 30% (trinta por cento) do salário-mínimo, devendo o valor ser pago pelo requerido mediante depósito ou transferência para a conta bancária de titularidade da genitora dos requerentes, indicada na exordial, até o dia 05 (cinco) de cada mês. 6. Para o caso de vínculo empregatício do demandado, o percentual acima deverá incidir sobre sua remuneração, incluindo gratificações, adicionais, abonos, horas extras, 13º salário e verbas rescisórias, excluindo-se dos cálculos apenas os valores relativos aos descontos obrigatórios do imposto de renda e da previdência social. Deverá ocorrer o desconto da verba alimentar na folha de pagamento do requerido, com crédito na conta bancária de titularidade da genitora dos menores requerentes, oficiando-se posteriormente o empregador do demandado para que implemente a medida. 7. Intimem-se, sobretudo o requerido quanto aos alimentos provisórios ora arbitrados. 8. Cumpra-se. Cabo de Santo Agostinho, 04/04/2025 José Roberto Alves de Sena Juiz de Direito" CABO DE SANTO AGOSTINHO, 14 de abril de 2025. MARIA VALERIA PEREIRA AGRA Diretoria Reg. da Zona da Mata

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Processo nº 0800109-79.2022.8.14.0022

ID: 331904030

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800109-79.2022.8.14.0022

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DE CASTRO SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WALMIR MOURA BRELAZ

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PAULO HENRIQUE MENEZES CORREA JUNIOR

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SHAIENE COSTA SANTOS

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PROCESSO Nº 0800109-79.2022.8.14.0022 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS ALBERTO DE CASTRO SOUZA APELADO: ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO… PROCESSO Nº 0800109-79.2022.8.14.0022 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS ALBERTO DE CASTRO SOUZA APELADO: ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por CARLOS ALBERTO DE CASTRO SOUZA (Id. 23790763) contra sentença (Id. 23790762), proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Igarapé-Miri, nos autos do Cumprimento de Sentença requerido em face do ESTADO DO PARÀ que, em virtude da superveniência de decisão do STF proferida no RE nº 1362851/PA (MS nº 0001621-75.2017.8.14.0000), julgou prejudicado o exame do título executivo e extinguiu o processo com resolução do mérito. Em suas razões, o apelante aduz que a sentença não observou a distinção entre o caso dos autos e o paradigma objeto da decisão proferida no RE: 1362851/PA, esclarecendo que aquela diz respeito ao Mandado de Segurança nº 0001621-75.2017.8.14.0000, enquanto o presente cumprimento de sentença se dá no Mandado de Segurança nº 0002367- 74.2016.8.14.0000, o qual, inclusive, assenta-se sobre decisão transitada em julgado, ao passo que o julgamento do RE 162851/PA apreciou a questão de conhecimento, relacionada ao piso nacional salarial dos professores. Defende que, além de não possuir repercussão geral, a decisão do STF não foi proferida no plano do controle de constitucionalidade da Lei nº 11.738/2008, senão em sede de agravo regimental em recurso extraordinário, que não possui o efeito vinculante apto a afastar a exigibilidade do título judicial legitimamente constituído. Sustenta que, na forma do art. 535, §5º do CPC, mesmo a declaração de inconstitucionalidade de lei, em controle concentrado ou difuso, não gera os efeitos automáticos reconhecidos pelo juízo, necessitando de manejo de ação rescisória para desconstituir a coisa julgada material. Requer o provimento do recurso com a reforma da sentença, para julgar procedente a pretensão inicial deduzida. Contrarrazões sob o Id. 23790767, contrapondo as razões recursais postulando o desprovimento do recurso com a manutenção da sentença. O Representante do Parquet pugna pelo sobrestamento do feito até a decisão final do IRDR nº 0803895-37.2021.8.14.0000. RELATADO. DECIDO. A matéria tratada nestes autos está submetida ao julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivo nº 6 (processo nº 0803895-37.2021.8.14.0000), instaurado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, o qual se encontra pendente de decisão definitiva. Em decisão de Id. 16789602 foi determinado a suspensão de todos os processos pendentes (ações e recursos), em âmbito estadual, cuja causa de pedir se mostre diretamente relacionada à matéria de direito objeto do Incidente. Assim, determino o sobrestamento do presente feito até o julgamento definitivo do IRDR nº 6. Belém, 21 de julho de 2025. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora

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